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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO - DECEx
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO - APA
NOVOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES - CFS - TURMAS FORMADAS NOS ANOS DE 2007 E 2008
APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO COMANDANTE DO EXÉRCITO Nr 189, DE 17 MAR 11
Aos Ordenadores de Despesas das UG/OM
Assunto: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores referente às indenizações de ajuda
custo e transporte de bagagem, que fazem jus os sargentos que realizaram o Curso de Formação
Sargentos – CFS em 2007 e 2008, (Nova Sistemática), por ocasião do deslocamento da OMCT
origem onde realizaram o Período Básico até o Estb Ens de destino onde realizaram o Período
Qualificação.
de
de
de
de
Legislação Pertinente:
- Portaria Ministerial Nr 1.054, de 11 DEZ 97, alterada pelas Portarias do Comandante do Exército Nr
793, de 12 DEZ 03 e Nr 189, de 17 MAR 11; (Exercícios Anteriores);
- Medida Provisória Nr 2.215-10, de 31 AGO 01 – Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos
militares;
- Decreto Nr 4.307, de 18 JUL 02 - Regulamenta a MP 2.215 – 10, de 2001;
- Portaria Nr 290-DGP, de 9 DEZ 13 - Aprova as Normas de Gestão dos Recursos Financeiros Destinados
à Movimentação de Pessoal e Deslocamento Fora da Sede no âmbito do Exército Brasileiro;
- Portaria Normativa Nr 040/MD, de 21 JAN 04; e
- Portaria Normativa Nr 1.068/MD, de 8 SET 05.
1. Sobre o assunto, cabe destacar os seguintes aspectos:
•
Após a publicação da Portaria Nr 189 - Cmt Ex, de 17 MAR 11, que altera a Portaria Ministerial
Nr 1.054 de 11 DEZ 1997, os Processos de Despesas de Exercícios Anteriores continuam a ser
organizados de acordo com o que prevê o item 5, da referida Portaria (Portaria Ministerial Nr 1.054
de 11 DEZ 1997), porém, deverão ser mantidos arquivados nas Unidades Gestoras /
Organizações Militares de origem dos militares interessados e não mais enviados ao DECEx,
devendo, para isso, atentar para a seguinte orientação:
ORIENTAÇÃO: - Na situação específica relativa ao Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
do CFS 2007/2008 o valor da despesa inicial com “Pagamento de Pessoal” não ultrapassa o limite
estabelecido como de licitação dispensável, nos termos do inciso II, do Art 24, da Lei nº 8.666, de 21 JUN
1993, atualmente R$ 8.000,00 (oito mil reais). Neste caso a UG/OM deverá solicitar a autorização e os
recursos para pagamento diretamente ao DECEx por intermédio de DIEx, conforme o modelo
constante do anexo “A” destes novos procedimentos, mantendo os Processos de Despesas de Exercícios
Anteriores arquivados nas UG/OM para futuras verificações pelos órgãos de controle interno e
externo, DECEx e DGP. Deverá ser observado o que prescreve o Art. 84, Art. 85. e o constante do
“Parágrafo Único do Art. 85” da Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 13.
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• Entende-se por “Pagamento de Pessoal”, os seguintes direitos remuneratórios que serão pagos
por intermédio do Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária do DGP (SIPEO/DGP).
a. Ajuda de Custo; e
b. Transporte da Bagagem, Automóvel e Motocicleta
• Os valores das indenizações correspondentes aos deslocamentos OMCT – Estb Ens poderão ser
extraídos da “Tabela de Valores CFS 2007 ou 2008 (conforme o caso), anexada na página
eletrônica do DECEx na Internet no seguinte endereço: http://www.decex.ensino.eb.br
• Os valores devem ser corrigidos de acordo com a orientação contida na Msg SIAFI
Nr 2004/0327964, de 13 MAIO 04, da SEF-Gestor. (Portaria Normativa nº 040/MD, de 21 JAN 04,
publicada no DOU nº 15, de 22 JAN 04 – Seção 1 - Pág. 28).
Procedimentos para atualização dos valores calculados:
- Os valores calculados deverão ser atualizados de acordo com os Índices de Preço ao
Consumidor Amplo – IPC-A, visando obter o cálculo de correção monetária de débitos da
União para com o militar;
Acessar (http://www4.bcb.gov.br/?CORRECAO) – Acessar a “Calculadora do Cidadão do
Banco Central”. Selecionar o Índice para correção: IPC-A (IBGE) – a partir de 01/1980 –
Colocar a Data inicial = MM/AAAA da data de ajuste de contas do militar – Data Final =
MM/AAAA da data atual da conclusão do processo. Logo após, lançar o valor a ser corrigido
e utilizar o “valor corrigido na data final”, que deverá ser igual ao valor liquído devido ao
militar.
CFS 2007 utilizar a data inicial - 01/2007
CFS 2008 utilizar a data inicial - 02/2008
Devolução de valores porventura recebidos – Diárias (SFC):
• É de suma importância a devolução do valor da diária recebido, por ocasião do deslocamento da
OMCT de origem por término do Período Básico até o Estb Ens de destino para realizar o Período
de Qualificação. O valor da diária restituído deverá ser atualizado monetariamente, por intermédio
da Guia de Recolhimento da União – GRU, seguindo a orientação constante do DIEx nº 15Asse1/SSEF/SEF, de 19 FEV 13 e DIEx nº 90-Asse1/SSEF/SEF, de 18 JUN 13, ambos da
Secretaria de Economia e Finanças (SEF); (Documentos constantes do rol de documentos
referentes ao assunto em questão - “Exc Antr CFS 2007/2008”)
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• Para a devolução de valores recebidos relativos ao pagamento de Diárias, o requerente deverá
fazer contato com o encarregado do Setor Financeiro da OM/UG para receber as orientações a
sobre o procedimento que deverá ser adotado;
• Caso ocorra qualquer dúvida sobre o procedimento a adotar, será necessário fazer contato com a
Inspetoria de Contabilidade e Finanças (ICFEx) de vinculação, visando obter os esclarecimentos
necessários para a efetivação da devolução;
•
Como informação complementar sobre o assunto, seria oportuno a leitura das letras “d”, “e” e “f”,
do item 2. Recolhimento via GRU, das "Orientações aos Agentes da Administração / 2013"
(Página nº 70), datada de JUNHO/2013, da Diretoria de Gestão Orçamentária - DGO. (Documento
constante do rol de documentos referentes ao assunto em questão – “Exc Antr CFS
2007/2008”); e
•
Ler também os documentos que compõem os anexos das "Orientações aos Agentes da
Administração / 2013”, da Diretoria de Gestão Orçamentária (DGO).
Procedimentos diversos:
• Os processos deverão ser organizados utilizando o Número Único de Processos - NUP, conforme
Portaria Normativa nº 1.068/MD, de 08 SET 05, numeração das folhas e rubrica no alto
superior direito pelo agente que organizou.
•
Todos os Processos de Despesas de Exercícios Anteriores deverão conter, obrigatoriamente,
cópia da sindicância / solução da sindicância publicada no boletim interno, que foi instaurada
pelo Cmt, Ch ou Dir da UG/OM. (Ver Msg SIAFI Nr 2009/0733299, de 29 JUN 09 – DECExGestor – Orientações sobre a obrigatoriedade da instauração da sindicância)
•
Todas as indenizações solicitadas pelo militar serão passíveis de comprovação, mediante
apresentação de documentos que materializam o direito. Os documentos apresentados deverão ser
anexados ao Processo de Despesas de Exercícios Anteriores do interessado.
•
Caso o militar solicite a indenização de transporte do automóvel ou motocicleta, deverá apresentar
também os documentos comprobatórios – Certificado de Registro de Veículo - CRV / Certificado
de
Registro
e
Licenciamento
de
Veículo
–
CRLV,
comprovando
que
possuía
o
automóvel/motocicleta na época que gerou o direito à movimentação, com mudança de sede.
- CFS 2006/2007 - A data do desligamento da OMCT de origem e da apresentação no Estb Ens de
destino está contida no mês de janeiro de 2007. Neste caso, será necessário o militar apresentar o
documento de comprovação da propriedade do automóvel/motocicleta – CRV / CRLV constando
uma data relacionada com a geração do direito à movimentação, ou seja, com data anterior e
posterior a movimentação, com mudança de sede, da OMCT de origem para o Estb Ens de destino.
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- CFS 2007/2008 - A data do desligamento da OMCT de origem e da apresentação no Estb Ens de
destino está contida no mês de fevereiro de 2008. Neste caso, será necessário o militar apresentar o
documento de comprovação da propriedade do automóvel/motocicleta – CRV / CRLV constando
uma data relacionada com a geração do direito à movimentação, ou seja, com data anterior e
posterior a movimentação, com mudança de sede, da OMCT de origem para o Estb Ens de destino.
•
Os Processos deverão ser montados e organizados pela UG/OM atual do sargento, com base nas
“Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores”, regulado pela Portaria nº
1.054, Cmt Ex, de 11 DEZ 97, alterada pela Portaria nº 793, Cmt Ex, de 12 DEZ 03 e Portaria Nr
189 - Cmt Ex, de 17 MAR 11. Observar que as Portaria nº 1.054, Cmt Ex, de 11 DEZ 97 menciona
que o pagamento de despesas de exercícios anteriores sofre a incidência de prescrição
quinquenal, ficando o efeito retroativo do direito limitado pela data que antecede, em cinco
anos, a data de entrada do requerimento na OM atual do sargento.
•
A Portaria acima regulamenta, também, a elaboração dos processos de despesas de exercícios
anteriores que devem ser confeccionados em consonância com os seguintes aspectos:
a. Formal – verifica se os documentos que instruem o processo estão em conformidade com os
modelos e se todos estão corretamente preenchidos;
b. Legal – verifica se o objeto do requerimento enquadra-se na legislação e se o direito está
perfeitamente materializado; e
c . Aritmético – verifica se os dados das folhas de cálculos estão corretos.
IMPROPRIEDADES MAIS COMUNS VERIFICADAS NOS PROCESSOS DE DESPESAS
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
a. Falta de capa;
b. Falta do requerimento do interessado;
c. Não publicação do requerimento em Boletim Interno da UG/OM;
d. Não reconhecimento da dívida, em Boletim Interno da UG/OM, pelo Ordenador de Despesas;
e. Folhas não numeradas e não rubricadas;
f. Falta de assinaturas;
g. Descrição da dívida de forma imprecisa ou superficial;
h. Falta de apuração de responsabilidades pela dívida;
i. Falta de memória de cálculo, quando o interessado faz incidir no valor original do débito
acréscimos moratórios (atualização monetária, juros e multas);
j. Deixar de analisar a ocorrência da prescrição quinquenal do direito do requerente;
k. Dados incompletos referentes ao Ordenador de Despesas responsável à época do fato gerador;
l. Falta de materialização do direito por meio de documentos hábeis; e
m. folhas do processo soltas.
•
Os processos de despesas de exercícios anteriores que não atenderem aos aspectos formal, legal
ou aritmético são passíveis de não serem processados. (Informações acima foram extraídas das
Orientações aos Agentes da Administração / 2013, da Diretoria de Gestão Orçamentária – DGO)
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• Documentos que obrigatoriamente devem fazer parte dos Processos de Despesas de
Exercícios Anteriores que ficarão arquivados nas UG/OM do interessado:
a. Capa do Processo com o Número Único de Processo – NUP;
b. Parte de Opção do interessado, contendo cópias autenticadas de todos os documentos
comprobatórios da informação fornecida pelo militar (Folhas de Alterações constando a
exclusão/desligamento da OMCT, bem como a inclusão/matrícula no Estb Ens /
contracheque ou Ficha Financeira). Documento – CRV / CRLV do automóvel ou motocicleta
– Caso seja comprovado que o militar realizou o transporte do veículo solicitado;
c. Declaração constando que o militar não possui na justiça ação pleiteando o mesmo direito;
d. Requerimento do interessado;
e. Informação do Requerimento com o reconhecimento da dívida e parecer do Ordenador de
Despesas da UG/OM atual do interessado;
f. Folha de Cálculo por Exercício;
g. Solicitação de Pagamento com assinatura do Ordenador de Despesas da UG/OM atual do
interessado;
h. Cópia da sindicância e da solução da sindicância instaurada na UG/OM atual do
interessado;
i. Cópia autenticada da Guia de Recolhimento da União – GRU - (caso tenha recebido diárias);
j. Folha de Conferência de Cálculo preenchida e assinada pelo responsável pela conferência;
k. Cópia do DIEx e do Formulário de Solicitação de Autorização para o Pagamento de
Despesas de Exercícios Anteriores enviado ao DECEx (Ver modelos - Anexo “A”); e
l. Cópia do DIEx resposta enviado pelo DECEx autorizando o pagamento, caracterizando,
assim, a conclusão do Processo de Despesas de Exercícios Anteriores.
Observações:
• Recursos para “movimentação de pessoal” e deslocamentos a serviço
- Deverá ser observado o que prescreve os Art 6º e 7º da Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 13, nos
seguintes termos:
“Art. 6º As cotas destinadas às despesas com movimentação de pessoal e deslocamentos a serviço,
serão distribuídas aos órgãos movimentadores e aos competentes para autorizar deslocamentos fora da
sede. Essas cotas visam atender às necessidades dos órgãos, consoante a competência de cada um, no
país e no exterior.
Art. 7º Após ter recebido recursos da Secretaria de Economia e Finanças (SEF), o DGP distribui as
cotas no Sistema de Planejamento e Execução Orçamentária (SIPEO), para o exercício financeiro
em que ocorrerão as despesas, com base no planejamento das necessidades dos cotistas, recebido em
A-1, no teto estabelecido pelo EME. (grifo nosso)
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§ 1º A distribuição das cotas será feita aos Órgãos para atender às despesas como:
I - Gab Cmt Ex - movimentações e deslocamentos com o pessoal no país e no exterior;
II - EME - cursos e estágios a cargo desse Órgão de Direção Geral (ODG);
III - Comando Logístico (COLOG) - cursos e estágios a cargo desse ODS;
IV - Comando de Operações Terrestres (COTER) - cursos e estágios a cargo desse órgão;
V - Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx):
a) nas movimentações de alunos entre OM e Estabelecimentos de Ensino (Estb Ens), bem como
competições desportivas de representação do Exército Brasileiro, quando realizadas no território
nacional;
b) nas movimentações de militares (que estejam na graduação de “Aluno”), com mudança de sede,
entre os Estb Ens específicos: Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e Academia
Militar das Agulhas Negras (AMAN);
c) nas movimentações de militares (que estejam na graduação de “Aluno”), com mudança de
sede, entre as Organizações Militares de Corpo de Tropa (OMCT) e os Estb Ens subordinados
com encargos de formação do Curso de Formação de Sargentos (CFS); e (grifo nosso)
d) nos deslocamentos de militares para fora da sede, para participarem de competições desportivas de
representação do Exército Brasileiro, quando realizadas no território nacional.”
- Cabe ressaltar que o operador do “Módulo Execução do SIPEO/DGP” da UG/OM, após receber o
DIEx resposta do DECEx, deverá, de imediato, executar o evento por intermédio do SIPEO/DGP. As
dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do e-mail [email protected]
- Os modelos de documentos relativos à elaboração dos Processos de Despesas de Exercícios
Anteriores poderão ser extraídos da página eletrônica do DECEx na Internet no seguinte endereço:
http://www.decex.ensino.eb.br
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MODELO DE DIEx (anexo “A”)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
____________________________________
____________________________________
DIEx Nr _____/_____
EB: 00000.000000/2013-00
Rio de Janeiro, RJ, 31 de Janeiro de 2013.
Do Ordenador de Despesas ...
Ao Sr Chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército
Assunto: autorização para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativo ao CFS 2007 / CFS
2008 – “CONFORME O CASO”
Referência: Portaria Nr 189 - Cmt Ex, de 17 MAR 11.
Anexo: 01 (um) Formulário de Solicitação de Autorização para o Pagamento de Despesas de Exercícios
Anteriores
1. Versa o presente expediente sobre autorização para o Pagamento de Despesas de
Exercícios Anteriores relativo às indenizações que fazem jus os sargentos que realizaram o Período Básico
do CFS em 2006 (Turma formada em 2007) ou 2007 (Turma formada em 2008) – “CONFORME O
CASO”, por ocasião do deslocamento, com mudança de sede, das OMCT de origem até o Estb Ens de
destino para realizarem o Período de Qualificação.
2. Solicito a V Exa estudar a possibilidade de mandar autorizar o pagamento de despesas de
exercícios anteriores reconhecida por este Ordenador de Despesas, de acordo com o nº 2, da letra “d” do
item 6, da Portaria Nr 189 - Cmt Ex, de 17 MAR 11 e conforme os dados constantes do Formulário de
Solicitação para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores anexo.
3. Informo, ainda, a V Exa, que o Processo de Despesas de Exercícios Anteriores com toda a
documentação pertinente encontra-se arquivado nesta UG/OM, à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, DECEx E DGP.
_____________________________________________________
Ordenador de Despesas do .........
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(MODELO DE FORMULÁRIO QUE DEVERÁ SER ANEXADO AO DIEx ENVIADO AO DECEx)
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
____________________________________
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - CFS
OM/UG atual do militar interessado: _____________________________________COTISTA: DECEx
Graduação: 3º Sgt Nome Completo: ______________________________________________________
Número Único de Processo (NUP): (A UG/OM deverá colocar o NUP – Exemplo: 64000.000000/2013-00)
______________________________________________________________________________________
PREC CP: ________________________ Nr do CPF: _________________________________________
Data do requerimento: (IMPORTANTE: Observar a prescrição quinquenal) ____________________
Nr e data do boletim interno que averbou o requerimento: ___________________________________
Nr e data do boletim interno que reconheceu o direito: _______________________________________
Nr
e
data
do
boletim
interno
que
publicou
a
solução
da
sindicância
instaurada:
_____________________________________________________________________________________
Especificação da Dívida (motivo/objeto): Por ter deixado de receber, na época oportuna, o pagamento da
indenização de ajuda de custo e transporte de bagagem – (Transporte do automóvel/motocicleta - Se for o
caso), por ocasião do deslocamento, com mudança de sede, por término do Período Básico, da
Organização Militar de Corpo de Tropa – (OMCT) de origem até o Estb Ens de destino para realizar o
Período de Qualificação do Curso de Formação de Sargentos - CFS.
Ano de Formação no CFS: ______________________________________________________________
OMCT de origem: ______________ - localização (colocar a Cidade e o Estado) ____________________
Estb Ens de destino: _____________ - localização (colocar a Cidade e o Estado) ___________________
Período da dívida: _____________________________________________________________________
Valor da Diária recebido e devolvido: _____________________________________________________
Indenização solicitada
Valor bruto
devido à época
(R$)
Valor dos
descontos
(R$)
Valor líquido
devido à época
(R$)
Ajuda de Custo
Transporte da Bagagem
Total
_____________________________________________________
Nome Completo e Posto
Ordenador de Despesas do .........
Valor total
corrigido pelo
IPC-A (IBGE)
(R$)