“Aspectos tributários para o
Empreendedor Individual, Micro e
Pequenas Empresas: O Papel do
Comitê Gestor do Simples
Nacional”
Silas Santiago
Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional
Ministério da Fazenda
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Contexto
Lei Complementar 123, de 14/12/2006:

Atende à Emenda Constitucional 42/2003

Unifica toda a legislação relativa às MPE



Define critérios de enquadramento

Estabelece tratamento diferenciado com relação a:

Abertura, alterações e baixas - Registros e
licenças

Crédito, exportações e associativismo

Preferência em compras governamentais
Cria o SIMPLES NACIONAL – regime tributário nacional
simplificado
Determina o compartilhamento de cadastro, arrecadação,
fiscalização e cobrança
Ministério da Fazenda
Receita Federal
SIMPLES NACIONAL

Unificação de 8 tributos:
 Federais:
 IRPJ – Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica
 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
 CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
 COFINS - Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social
 Contribuição para o PIS/Pasep
 CPP
– Contribuição Patronal Previdenciária contribuição do empregador para a Seguridade Social


Estadual – ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
Municipal – ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza
Ministério da Fazenda
Receita Federal
SIMPLES NACIONAL
GESTÃO COMPARTILHADA
Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão colegiado do
Ministério da Fazenda, com poderes de regulação, com a
seguinte composição:



Governo Federal
 Receita Federal do Brasil (RFB): 4 membros, dos quais um é
o Presidente
Governos Estaduais
 Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): 2
membros
Governos Municipais
 Associação de Secretarias de Finanças de Municípios
Capitais (Abrasf): 1 membro
 Confederação Nacional de Municípios (CNM): 1 membro
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Filosofia Administrativa
Gestão
compartilhada
Deliberação
colegiada
Construção
conjunta de soluções
administrativas e de tecnologia
Atuação
autônoma/independente
Deferimento/Indeferimento,
Inclusão/Exclusão, Controle da
Arrecadação, Cobrança e Fiscalização
Cada
ente federado conduz seu
contencioso
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Avaliação do Processo de Integração Federativa
Ministério da Fazenda
Receita Federal
SIMPLES NACIONAL
USO INTENSIVO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

Sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL
As operações são executadas somente pela Internet:

Termos de opção pelo regime, cálculo do valor
devido, exclusão do regime, declarações

Consultas à legislação, Manuais, Agenda Tributária e
orientações sobre o Simples Nacional
Ministério da Fazenda
Receita Federal
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro
Presumido) (em nível federal)
Ganhos do Simples Nacional no Comércio
Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
Considerada Folha de Salários de 10% das receitas
Ministério da Fazenda
Receita Federal
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro
Presumido) (em nível federal)
Ganhos do Simples Nacional na Indústria
Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
Considerada Folha de Salários de 10% das receitas
Ministério da Fazenda
Receita Federal
GANHOS DO SIMPLES NACIONAL (comparativo com Lucro
Presumido) (em nível federal)
Ganhos do Simples Nacional em Serviços
Ganhos do Simples Nacional por Faixas de Receita Bruta, em %
Considerada Folha de Salários de 30% das receitas
Ministério da Fazenda
Receita Federal
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Trata-se do maior programa de inclusão empresarial e redução da
informalidade em todo o mundo – teve início em Julho/2009
Receita
Bruta Anual até R$ 36 mil (USD 21,8 mil). Será alterado para R$ 60
mil (USD 36,4 mil) a partir de 2012.

Pagamentos em valores fixos mensais
R$ 27,25 (USD 16,5) a 33,25 (USD 20,2), incluída a contribuição
pessoal do empreendedor para a Seguridade Social, o ICMS (Estadual)
e o ISS (Municipal)


O MEI fica isento dos demais tributos federais de responsabilidade da
empresa
Facilidades
Objetivos:
adicionais para registro e funcionamento
formalização e proteção social.
Público-alvo:
Resultados:
10,3 milhões de empreendedores informais
1,6 milhão de inscritos até 30/09/2011
Ministério da Fazenda
Receita Federal
PLC 77/2011 – Propõe alterações na Lei
Complementar nº 123/2006
Em fase de sanção.
Ministério da Fazenda
Receita Federal
1 - Limites de Enquadramento
1- Limite Global
Correção de todas as faixas em 50%, com
elevação do limite superior de R$ 2,4
milhões para R$ 3,6 milhões
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Exemplo das novas faixas (Anexo I)
Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Até 180.000,00
De 180.000,01 a 360.000,00
De 360.000,01 a 540.000,00
De 540.000,01 a 720.000,00
De 720.000,01 a 900.000,00
De 900.000,01 a 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
De 2.400.000,01 a 3.600.000,00
Ministério da Fazenda
ALÍQUOTA
4,00%
5,47%
6,84%
7,54%
7,60%
8,28%
8,36%
8,45%
9,03%
9,12%
9,95%
10,04%
10,13%
10,23%
10,32%
11,23%
11,32%
11,42%
11,51%
11,61%
11,61%
IRPJ
0,00%
0,00%
0,27%
0,35%
0,35%
0,38%
0,39%
0,39%
0,42%
0,43%
0,46%
0,46%
0,47%
0,47%
0,48%
0,52%
0,52%
0,53%
0,53%
0,54%
0,54%
CSLL COFINS
0,00% 0,00%
0,00% 0,86%
0,31% 0,95%
0,35% 1,04%
0,35% 1,05%
0,38% 1,15%
0,39% 1,16%
0,39% 1,17%
0,42% 1,25%
0,43% 1,26%
0,46% 1,38%
0,46% 1,39%
0,47% 1,40%
0,47% 1,42%
0,48% 1,43%
0,52% 1,56%
0,52% 1,57%
0,53% 1,58%
0,53% 1,60%
0,54% 1,60%
0,54% 1,60%
PIS/PASE
P
0,00%
0,00%
0,23%
0,25%
0,25%
0,27%
0,28%
0,28%
0,30%
0,30%
0,33%
0,33%
0,33%
0,34%
0,34%
0,37%
0,37%
0,38%
0,38%
0,38%
0,38%
CPP
2,75%
2,75%
2,75%
2,99%
3,02%
3,28%
3,30%
3,35%
3,57%
3,60%
3,94%
3,99%
4,01%
4,05%
4,08%
4,44%
4,49%
4,52%
4,56%
4,60%
4,60%
ICMS
1,25%
1,86%
2,33%
2,56%
2,58%
2,82%
2,84%
2,87%
3,07%
3,10%
3,38%
3,41%
3,45%
3,48%
3,51%
3,82%
3,85%
3,88%
3,91%
3,95%
3,95%
Receita Federal
1 - Limites de Enquadramento
2 - Limite Adicional para Exportações
A Empresa de Pequeno Porte terá um limite extra
para exportações.
Poderá, com isso, auferir receita bruta de R$ 3,6
milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões com
exportações.
3 - Microempreendedor Individual (MEI)
Alteração do limite de receita bruta anual de R$ 36
mil para R$ 60 mil
Ministério da Fazenda
Receita Federal
2 – Sublimites de Enquadramento
Sublimites
Estaduais
para
efeito
recolhimento
do ICMS e do ISS
de
Os
Estados poderão adotar os seguintes
sublimites:
Com
participação de até 1% do PIB
Nacional: R$ 1,26 milhão, R$ 1,8 milhão ou
R$ 2,52 milhões
Com
participação entre 1% e 5% do PIB
Nacional: R$ 1,8 milhão ou R$ 2,52 milhões
Os
Estados com participação maior do que
5% no PIB Nacional não podem adotar
sublimites
Ministério da Fazenda
Receita Federal
3 – Parcelamento no Simples Nacional
O
Comitê Gestor do Simples Nacional
poderá fixar critérios, prazos, valores
mínimos de amortização e demais
procedimentos para parcelamento dos
recolhimentos em atraso dos débitos
tributários
apurados
no
Simples
Nacional.
Prazo:
60 meses
Ministério da Fazenda
Receita Federal
4 - Desburocratização e Reforço de Institutos
A – Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor
Individual (MEI)
B – Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP:
de 3 anos para 12 meses
C – Baixa simplificada para o MEI desde a sua abertura
D – Eliminação da Declaração Anual do Simples Nacional, com
exigência dos dados durante o processo de cálculo mensal já
efetuado pela ME e pela EPP
E – Comunicação facilitada para a ME e para a EPP, com caixa postal
eletrônica no Portal do Simples Nacional
F – Criação da Declaração Única de Informações Sociais do MEI,
facilitando a contratação do empregado e substituindo a GFIP, RAIS,
CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas

Todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em
guia única
Ministério da Fazenda
Receita Federal
4 - Desburocratização e Reforço de Institutos
G – Alteração nos efeitos da exclusão por excesso de
receita bruta
Critério atual: exclusão no ano subsequente ao
excesso


Nova regra:
 Quando
o excesso for de até 20%, exclusão no
ano subsequente
 Quando o excesso for maior do que 20%, exclusão
no mês subsequente ao excesso.
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Estimativa de Renúncias - PLP 87/2011
TRIBUTO
IRPJ
IPI
Valor (R$ milhões)
302
52
%
4,9%
0,8%
SUBTOTAL IMPOSTOS FEDERAIS
SUBTOTAL CONTRIBUIÇÕES
FEDERAIS
Valor (R$
milhões)
354
Valor (R$
milhões)
4.510
%
5,7%
%
73,1%
TOTAL TRIBUTOS FEDERAIS
Valor (R$
milhões)
4.864
ICMS
ISS
1.065
238
%
78,9%
17,3%
3,9%
SUBTOTAL ICMS + ISS
Valor (R$
milhões)
1.303
TOTAL GERAL
%
21,1%
Valor (R$
milhões)
6.167
%
100,0%
RESUMO/MUNICÍPIOS
PARCELA
ISS - SIMPLES NACIONAL
FPM FEDERAL (IRPJ E IPI)
DISTRIBUIÇÃO DE ICMS
TOTAL
Ministério da Fazenda
Valor (R$
milhões)
238
83
266
587
%
40,5%
14,2%
45,3%
100,0%
Receita Federal
Estimativa de Renúncias – ICMS - PLP 87/2011
UF
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
MS
MT
PA
RENÚNCIA
POT ENCIAL
645
2.714
6.365
525
44.091
11.079
23.936
37.007
57.209
11.634
105.877
3.871
3.500
9.899
UF
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RO
RR
RS
SC
SE
SP
TO
T OT AIS
RENÚNCIA
POT ENCIAL
6.150
28.989
2.413
63.483
116.746
12.119
2.794
474
68.023
72.002
1.816
369.621
2.223
1.065.206
Considerada correção das faixas em 50%
Não aferidos os efeitos da substituição
tributária
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Estatísticas
 Optantes
pelo
Simples
Enquadrados no SIMEI:
Nacional
e
2010:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatis
ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2010
2011:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/estatis
ticas.app/Estatisticas/MenuEstatisticas.aspx?ano=2011
 Arrecadação:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/estatisticas/default.
asp
Ministério da Fazenda
Receita Federal
ESTATÍSTICA DE OPTANTES
OPTANTES (EM MIL)
5.591
6.000
4.526
5.000
3.386
4.000
3.000
-
1.719
810
77
-
2.000
2.831
3.119
3.309
2007
2008
2009
3.716
3.871
2010
2011
1.000
-
SIMPLES NACIONAL (EXCETO MEI)
Ministério da Fazenda
MEI
Receita Federal
GRÁFICOS COMPLEMENTARES
Número de Vínculos Trabalhistas
30.000.000
26.471.213
23.795.056
25.517.818
28.207.623
25.000.000
20.000.000
15.000.000
10.000.000
9.311.042
7.167.518
8.382.468
7.801.843
5.000.000
2007
2008
2009
2010
Não Optantes
Optantes
Ministério da Fazenda
Receita Federal
GRÁFICOS COMPLEMENTARES
VariaçãonoN
úm
erodeVínculosTrabalhistas
12,0%
11,1%
10,0%
8,9%
8,0%
7,4%
7,2%
6,6%
N
ãoO
ptantes
O
ptantes
6,0%
3,7%
4,0%
2,0%
0,0%
2008
Ministério da Fazenda
2009
2010
Receita Federal
GRÁFICOS COMPLEMENTARES
SALÁRIOM
ÉDIO
R$1.800
R$1.664
R$1.600
R$1.426
R$1.530
R$1.400
R$1.200
R$1.000
R$863
R$800
R$718
R$785
R$600
R$400
R$200
R$2008
2009
NãoO
ptantes
Ministério da Fazenda
2010
O
ptantes
Receita Federal
GRÁFICOS COMPLEMENTARES
C
R
ESC
IM
EN
TOD
OSA
LÁ
R
IOM
ÉD
IO
12,0%
9,6%
10,0%
10,0%
9,4%
8,7%
8,4%
7,3%
8,0%
6,0%
4,0%
2,0%
0,0%
2008
2009
N
ãoO
ptantes
Ministério da Fazenda
2010
O
ptantes
Receita Federal
Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo
O
Prêmio tem a finalidade de estimular
ações
implementadas
pelas
administrações diretas no que diz
respeito aos aspectos tributários da LC
123/2006, bem como premiar pesquisas
que tratam do mesmo tema.
A
segunda edição do Prêmio vai ser
lançada até novembro/2011.
Ministério da Fazenda
Receita Federal
Obrigado pela atenção
Silas Santiago
Secretário-Executivo
Comitê Gestor do Simples Nacional
Ministério da Fazenda
Ministério da Fazenda
Receita Federal