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                        MINISTÉRIO E MINISTROS
                        
                    

                    

                        

                            MINISTÉRIO E MINISTROS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Leia, na íntegra o acórdão
                        
                    

                    

                        

                            Leia, na íntegra o acórdão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        
                    

                    

                        

                            PAULO RENATO SOUZA Ministro de Estado da Educação CARLOS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Conflito de Competência - STJ . 3ª Turma
                        
                    

                    

                        

                            Conflito de Competência - STJ . 3ª Turma
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        repetitivos resp 1186513-rs
                        
                    

                    

                        

                            repetitivos resp 1186513-rs
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Direito Penal e Processo Penal Eleitoral
                        
                    

                    

                        

                            Direito Penal e Processo Penal Eleitoral
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça