Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.200 DF (2010/0032653-8)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
REQUERIDO
REQUERIDO
: MINISTRO ARI PARGENDLER
: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA
: INDIRA ERNESTO SILVA E OUTRO(S)
: ABRAFARMA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE
FARMÁCIAS E DROGARIAS
: VICENTE NOGUEIRA E OUTRO(S)
: FEBRAFAR
FEDERAÇÃO
BRASILEIRA
DAS
REDES
ASSOCIATIVISTAS DE FARMÁCIAS
: PAULA CRISTINA ACIRÓN LOUREIRO
: OS MESMOS
: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NR 200901000720650 DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NR 200903000450110 DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
EMENTA
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/09
DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. A
Instrução Normativa nº 09/09 tem o propósito de restringir o
comércio, em farmácias e drogarias, de produtos que, na
percepção da Agência de Vigilância Sanitária - Anvisa - não
guardam qualquer relação com a saúde, os assim chamados
'artigos de conveniência'. Sabido que legislações estaduais
permitem o comércio desses produtos em farmácias, listando
como tais mercadorias que não prejudicam a saúde (v.g., filmes
fotográficos, isqueiros, água mineral, etc.), tudo recomenda
que a execução da política pública de reconhecer as farmácias
e drogarias como 'unidades de saúde', exclusivamente, aguarde
o desfecho dos recursos judiciais já interpostos. 2. INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 10/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- ANVISA. A Instrução Normativa nº 10/09 visa inibir a
automedicação. Não há remédio sem efeitos colaterais. Alguns
desses efeitos podem ser graves. A automedicação por isso é
perigosa, sendo condenada por organismos internacionais de
saúde. O medicamento é o remédio mais o uso adequado. Só o
médico pode orientar a esse respeito. O remédio certo na dose
errada pode ser um veneno. A saúde pública corre risco quando
o consumidor é estimulado à automedicação. Agravos regimentais
desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após
o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o
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voto do Sr. Ministro Relator, e os votos das Sras. Ministras
Eliana Calmon e Laurita Vaz e dos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Impedido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília, 29 de junho de 2010 (data do julgamento)..
MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente
MINISTRO ARI PARGENDLER
Relator
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