CAPA
Em defesa do Convênio
A OAB-SP propõe ao governo do
Estado de São Paulo transferir a
gestão do Convênio da Defensoria
Pública para a Secretaria da Justiça
“Desde 2008 funcionando precariamente por força de
liminar obtida em ação proposta pela OAB-SP, o Convênio de Assistência Judiciária vem sendo sistematicamente hostilizado pela Defensoria Pública, pondo
em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado de São Paulo”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: “essas são, basicamente, as razões que nos
levam a propor ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, a alteração da Lei Complementar
nº 988/2006 [que criou a Defensoria Pública], para
que o convênio passe a ser administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e não mais
pela Defensoria Pública”.
“O que está em jogo é o atendimento aos hipossuficientes, porque a Defensoria Pública não tem estrutura nem pessoal suficiente para fazê-lo. E não quer renovar o convênio com a Ordem, previsto em lei exatamente para dar pleno cumprimento ao que está disposto na Constituição, ou seja, permitir que o Estado
preste atendimento jurídico gratuito ao cidadão carente”, afirma Marcos da Costa, vice-presidente da
OAB-SP e autor da proposta, que será apresentada
no Colégio de Presidentes de Subseções em outubro.
A evidenciar a importância do trabalho dos advogados
no atendimento à população carente estão os números do convênio: 49.182 advogados inscritos; de janeiro a agosto de 2011, 436.670 certidões de pagamento processadas; e até 5 de setembro último,
778.339 nomeações efetuadas. Munida de tais argumentos, a diretoria da OAB-SP, em 14 de setembro
último, reuniu-se com a secretária da Justiça e da
Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloísa
de Sousa Arruda. Na ocasião, os diretores expuseram
sucintamente os problemas que o convênio vem en-
REUNIÃO: em 14 de setembro, a OAB-SP apresenta
proposta à secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda
Advogados relatam problemas por todo
Guarulhos
Bebedouro
Em Guarulhos, cidade com 1,5 milhão de habitantes, o presidente da subseção local, Fábio de Souza Santos (foto), entrou com uma representação
contra a Defensoria Pública por causa de problemas com o convênio. “Aqui
está ocorrendo um verdadeiro descaso tanto com a população quanto com
os advogados inscritos no convênio. Esse descaso começa na triagem que,
em Guarulhos, tem sido feita por auxiliares administrativos. Isso provoca
erros que prejudicam o cidadão e o advogado. Muitas vezes, o atendente,
que não tem a formação adequada, erra na indicação da nomeação e coloca, por exemplo, ação de usucapião no lugar de reintegração de posse. Aí, o advogado
nomeado tem de pedir para arrumar, porque se ele não entrar com a ação que está na
nomeação não vai receber depois. Isso significa perda de tempo e, portanto, uma espera
maior para o cidadão”, declara.
Bianca Cecconi, advogada inscrita no convênio em Guarulhos, confirma as afirmações de
Santos: “os atendentes não escutam o assistido e fazem o encaminhamento errado. O
cidadão deveria ser atendido por um defensor público ou por um advogado, para evitar
esse tipo de transtorno”. Corrobora com ela o advogado Felipe Mendonça da Silva: “tenho
uma causa de busca e apreensão em que a nomeação foi feita de forma errada. Isso prejudicou totalmente a cliente, que teve de voltar, pedir para mudar e esperar até que o erro
fosse sanado”.
Santos acredita que retirando a gestão do convênio da Defensoria e passando-a para a Secretaria
da Justiça haverá mais respeito para com o cidadão e para com o advogado.
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O presidente da Subseção de Bebedouro, Edson Artoni Leme (foto), aponta outro tipo
de problema no Convênio de Assistência Judiciária: “a Defensoria tem arrumado diversos jeitos para não pagar adequadamente o
serviço prestado pelos advogados. Nem a
tabela de honorários eles têm cumprido. Em
caso de acordo entre as partes, a tabela prevê o pagamento de 70% do valor e eles não só não pagam
como não dão satisfação sobre qual foi o critério adotado”.
Leme considerou “excelente” a proposta de mudança para a
Secretaria da Justiça, lembrando que “pelo entendimento da
Constituição e das leis estaduais essa prática já deveria ter
sido adotada”.
Carlos Eduardo Roko da Silva, também de Bebedouro, informa que a população reclama da má qualidade no atendimento e diz que tem tido dificuldades na hora de receber os honorários. Inscrito na Comarca de Pitangueiras, Vilson Corbo
Júnior, ressalta que a Defensoria emite, unilateralmente,
enunciados que alteram as regras do Convênio de Assistência Judiciária.