Concurso, venda e
pagamento
Convocações e concurso
Citação do cônjuge e credores do
executado
 Credores com garantia real sobre bens
penhorados:

Só recebem pelo valor dos bens sobre os
quais têm garantia
 Direitos processuais limitados a esses bens

Pressupostos da reclamação

Garantia real

Título executivo
Obtenção na execução
 Obtenção em acção autónoma


Certeza e liquidez da obrigação
Acção de verificação e
graduação

Apenso ao processo executivo
Articulados
 Verificação dos créditos
 Graduação dos créditos

Venda

Modalidades
Propostas em carta fechada
 Bolsa de capitais ou mercadorias
 Venda directa
 Negociação particular
 Estabelecimento de leilões
 Depósito público
 Leilão electrónico

Venda
Decisão cabe ao agente de execução –
artigo 886.º-A
 Regras:

Imóveis – propostas em carta fechada
 Móveis – depósito público

Venda

Excepção todas as outras:
Quando a lei impõe
 Quando partes acordam
 Quando juiz ou agente possam optar


Adjudicação: proposta de compra do
exequente ou de um credor (artigo
875.º)
Venda – efeitos – art. 824.º CC
“Os bens são transmitidos livres dos
direitos de garantia que os oneram, bem
como dos demais direitos que não
tenham registo anterior ao de qualquer
arresto, penhora ou garantia, com
excepção dos que, constituídos em data
anterior, produzam efeitos em relação a
terceiros, independentemente de
registo.”
Venda executiva - efeitos
Direitos reais de garantia – todos
caducam (anteriores ou posteriores,
reclamados ou não)
 Direitos reais de gozo – depende da
data de constituição ou registo:

Anterior ao direito real de garantia – direito
subsiste
 Posterior ao direito real de garantia...

Venda executiva - efeitos

Direito real de gozo de constituição
posterior à data da garantia:
Anterior à constituição de qualquer direito
real de garantia
 Entre constituição do direito real de
garantia e penhora
 Posterior à constituição da penhora


O problema dos bens sujeitos a registo
Venda executiva - efeitos

Transferência para o produto da venda:
direitos que caducam transferem-se
para o produto da venda
Venda executiva – anulação

Fundamentos:
Vícios nos pressupostos do acto 908.º n.º1
 Nulidades processuais 909.º n.º1 b), c)
 Irregular constituição processo executivo e
inexistência da obrigação exequenda 909.º

n.º1 a)

Impenhorabilidade subjectiva 909.º n.º1 d)
Venda executiva - anulação
Anulação no processo executivo
 Fora do processo executivo – prazo de
1 ano após a venda
