Termos e condições de compra
1 Ordem de compra e confirmação de encomenda
1.1 A Wincor Nixdorf terá o direito de cancelar por escrito a ordem de compra caso o Fornecedor
não aceite a mesma por escrito no prazo de duas semanas a contar da data de recepção
(confirmação).
1.2 Na eventualidade da confirmação da encomenda ser diferente da ordem de compra da
WINCOR NIXDORF, a confirmação da encomenda só vinculará a Wincor Nixdorf se esta tiver
aceite tais diferenças por escrito. A Wincor Nixdorf só ficará vinculada por quaisquer Termos e
Condições gerais do Fornecedor na medida em que estes cumpram com os seus próprios
Termos e Condições, ou tenham sido aprovados por escrito pela Wincor Nixdorf. A aceitação dos
fornecimentos ou serviços, ou o pagamento dos mesmos não implicará qualquer aprovação.
1.3 Qualquer modificação da ordem de compra, ou alteração à mesma só serão válidas depois
de confirmadas por escrito pela Wincor Nixdorf.
1.A Subcontratações
1.A.1 O fornecedor não poderá em causo algum, e sem acordo prévio por escrito da Wincor
Nixdorf:
1.A.1.1 Ceder ou transferir total ou parcialmente a presente Encomenda
1.A.1.2 Constituir uma empresa, consórcio ou grupo de qualquer tipo para levar a cabo a
realização da Encomenda
1.A.1.3 Subcontratar partes da Encomenda que solicitem a sua especialização direta e que
tenham sido adjudicadas ao fornecedor devido à sua competência ou experiência nesse
campo
1.A.2 Dado o acordo da Wincor Nixdorf para o fornecedor subcontratar total ou parcialmente
a presente Encomenda, este deverá assegurar a realização dos fornecimentos confiados aos
seus subcontratados, e será o único responsável perante a Wincor Nixdorf pela correta
execução da Encomenda
1.A.3 É reservada à Wincor Nixdorf o direito de recusar qualquer entidade apresentada pelo
fornecedor na lista dos seus subcontratados.
1.B Preços
1.B.1 Os preços são fixos e não sujeitos a revisão
1.B.2 Os preços constantes na cotação do fornecedor incluem todos os custos de despesas
que resultarem ou forem consequência, da execução da Encomenda, Condições Particulares
da Encomenda e/ ou Contrato
1.B.3 Os preços dos fornecimentos incluem embalagem, transporte, cargas, descargas e
seguro dos bens fornecidos entregues no local indicado pela Wincor Nixdorf na Encomenda,
Condições Particulares da Encomenda e/ ou Contrato
1.B.4 Na eventualidade dos produtos ou bens serem importados, consideram-se à data da
Encomenda as contingências de câmbios monetários e/ ou pagamento de impostos e taxas,
não assumindo a Wincor Nixdorf qualquer ajustamento de preços decorrentes das referidas
variações.
1.C Seguros
1.C.1 O fornecedor é responsável por celebrar e manter em vigor todos os contratos de
seguro exigíveis e necessários ao integral cumprimento da Encomenda, de acordo com o
estabelecido nos presentes Termos e Condições de Compra de modo a que esteja
salvaguardada a posição da Wincor Nixdorf relativamente a todas as perdas e danos
ocorridos durante a execução do fornecimento
1.C.2 O fornecedor fica obrigado a apresentar à Wincor Nixdorf, e sempre que este o solicite,
o comprovativo dos seguros mencionados na alínea anterior.
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2 Entrega
2.1 O prazo começa a contar do dia da chegada das mercadorias no destino especificado pela
Wincor Nixdorf.
2.2 Na eventualidade de uma antecipação ou atraso da entrega de fornecimentos ou da
prestação de serviços, a Wincor Nixdorf será informada imediatamente, devendo tomar uma
decisão sobre a mesma.
2.3 No caso de entregas feitas diretamente a um cliente Wincor Nixdorf, o fornecedor deve
indicar nas entregas que é feito em nome da Wincor Nixdorf
3 Transferência de risco e as entregas
No caso de entregas que incluam a instalação ou montagem, e no caso de serviços, o risco será
transferido no momento do teste de aceitação. A transferência de risco inerente a entregas sem
instalação ou montagem terá lugar no momento da recepção no destino especificado pela Wincor
Nixdorf.
4 Aceitação
O reconhecimento da recepção dos produtos pela Wincor Nixdorf, no momento da entrega, não
constituirá uma aceitação dos mesmos.
Os produtos devem estar em conformidade com todas as descrições, características e
especificações indicadas na encomenda ou no acordo, e cumprir ainda todas as leis e
regulamentos em vigor sobre higiene e segurança.
5 Faturas
As facturas indicarão a referência da encomenda, e os números de cada uma das suas posições.
As facturas não serão pagas até que esta informação tenha sido comunicada. As cópias das
facturas deverão estar devidamente identificadas.
6 Pagamento
6.1 Os pagamentos são fixados a 60 dias da data da fatura após do seu lançamento na
contabilidade da Wincor Nixdorf. Os planos de pagamentos da Wincor Nixdorf são feitos nas
semanas dos dias 10 e 25 de cada mês.
6.2 Qualquer reclamação, sanção ou penalização legal contra a Wincor Nixdorf pelos seus
clientes e quando relacionadas com a Encomenda, pode dar origem à retenção do pagamento
até que:
6.2.1 O fornecedor assuma esta mesma reclamação, sanção ou penalização legal;
6.2.2 O processo ou penalização legal esteja concluído e sem consequência ou obrigação para a
Wincor Nixdorf;
6.2.3 O fornecedor tenha cumprido com todas as suas obrigações decorrentes da Encomenda
7 Garantia e protecção dos bens
7.1 Com excepção dos casos de encobrimento fraudulento de uma deficiência ou de uma
garantia de determinadas características, as reclamações ao abrigo da garantia prescreverão 12
meses após transferência do risco (Ponto 3).
7.2 O período de garantia para os fornecimentos entregues nos locais onde Wincor Nixdorf
realiza os seus trabalhos, e que não sejam as suas instalações fabris ou industriais, será
calculado a partir do momento em que os fornecimentos são testados com sucesso e aceites
pelo cliente da Wincor Nixdorf. Os testes intermédios ou temporários, ou o teste de aceitação
final não isentam o Fornecedor das suas obrigações nos termos da garantia.
7.3 O Fornecedor obriga-se, no critério da Wincor Nixdorf, a rectificar quaisquer deficiências
detectadas antes ou no momento da transferência de risco, ou durante o período de garantia,
rectificando as mesmas a suas expensas, ou entregando novos fornecimentos ou serviços
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isentos de deficiências. A disposição supra aplica-se igualmente aos fornecimento que tenham
sido submetidos apenas a verificações pontuais. A opção supra poderá ser livremente exercida
pela Wincor Nixdorf, no seu critério razoável.
8 Código de Conduta Fornecedor
O fornecedor obriga-se a cumprir o código de conduta fornecedor Wincor Nixdorf e comprometese a garantir que os seus subcontratados, se for o caso, o cumpram também.
9 Penalidades
9.1 A Wincor Nixdorf reserva-se ao direito de na eventualidade do fornecedor, e por motivos que
lhe forem imputáveis, não cumprir os prazos definidos na presente Encomenda, aplicar-lhe as
penalidades abaixo indicadas e sem prejuízo a qualquer indemnização pelo dano excedente e do
direito de rescisão da Encomenda
9.1.1 Se o fornecedor não tiver concluído as respetivas obrigações no prazo previsto, ficará
sujeito a uma penalidade correspondente a 0,5% (meio por cento) por cada dia de calendário de
atraso, e calculado sobre o valor da posição da Encomenda em que se integra o bem ou bens
em falta (serviços incluídos);
9.1.2 Caso o incumprimento em causa supere os 10 (dez) dias de calendário, a penalidade a
aplicar do final desse prazo será elevada para 1% (um por cento), e calculada nos mesmos
termos da alínea anterior até um máximo de 10% (dez por cento).
9.2 A Wincor Nixdorf reserva-se o direito de deduzir o montante das penalidades no pagamento
da Encomenda
9.3 Se o fornecedor não conseguir demonstrar que se encontra em condições de corrigir, e em
tempo útil, os materiais/ equipamentos/ serviços em não conformidade, estes poderão ser
rejeitados total ou parcialmente, incorrendo o fornecedor na obrigação de indemnizar a Wincor
Nixdorf por todos os danos e prejuízos daí decorrentes.
9.4 Na medida em que são estabelecidas para o atraso da prestação, a aplicação das
penalidades previstas no ponto 9.1 não exonera o fornecedor da obrigação de cumprimento do
contrato.
10 Foro, Lei Aplicável
10.1 As relações contratuais (e as eventuais disposições da ordem de Compra) serão regidas
pela legislação portuguesa. Ao presente acordo não é aplicável a Convenção das Nações Unidas
sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens (CISG), de 11 de Abril de 1980.
10.2 Para resolver os litígios emergentes do presente acordo será competente o foro da comarca
de Lisboa. Caso a Wincor Nixdorf seja parte demandante numa acção, esta poderá recorrer
igualmente para os tribunais da jurisdição da sede do Fornecedor.
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