Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 26 de Agosto de 2015, número 234.
Senado inicia debate sobre a
Agenda Brasil
Plenário da Câmara
adia votação sobre
Supersimples
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Jane de Araújo/Agência Senado
O presidente do Senado Renan Calheiros (AL) esteve reunido nesta terça-feira (25) com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. Na pauta trataram também das matérias referentes à Agenda Brasil.
CMO aprecia relatório final da
LDO nesta quarta-feira
Marcos Oliveira/Agência Senado
Laudívio Carvalho defende
direito de cidadão possuir arma
para defesa pessoal
Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação
do Projeto de Lei Complementar 25/2007 para a próxima
semana. O substitutivo da comissão especial apresentado
pelo relator, deputado João Arruda (PR), aumenta em 250%
o limite de enquadramento da microempresa no regime
especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples),
passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta
anual máxima exigida.
Moreira Franco fala sobre
o Congresso do PMDB que
acontecerá em novembro
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (ES), transferiu para hoje (26), às 14
horas, a reunião destinada a votar o parecer final ao projeto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016. Nesta
terça-feira (25), a Comissão realizou reunião do colegiado
de líderes para tratar das emendas dos parlamentares de
primeiro mandato, com a participação do ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha.
SENADO
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
Wendel Lopes/PMDB
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
CPI dos Fundos de Pensão relatada
por Sérgio Souza começa a ouvir
depoimentos
Eunício propõe criação de fundos
para financiar a construção de aterros
sanitários nos municípios
A primeira reunião da CPI dos Fundos de
O senador Eunício Oliveira (CE) é o autor do
Projeto de Lei do Senado (PLS) 207/2012,
que cria o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS), com a finalidade de financiar até 70% de projetos que atendam às
exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/2010). A construção de
aterros sanitários nos municípios poderá ser
financiada com recursos de fundo abastecido pelo Tesouro Nacional ou por doações.
A proposta está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta
quarta-feira (26), e já tem voto favorável
do relator, senador Edison Lobão (MA). No
início de julho, o Senado aprovou a prorrogação do prazo para construção de aterros
estipulado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que era até 2014. Como quase
3 mil municípios não conseguiram cumprir
a lei, foram escalonadas novas datas, entre
julho de 2018 a julho de 2021, de acordo
com o tamanho das cidades.
Segundo Eunício, o Fundo poderá
servir como incentivo para que os prefeitos
adotem nova estratégia de destino para
os resíduos sólidos. O FNAS terá prazo de
duração de dez anos e destinará recursos “a
fundo perdido”, sendo obrigatória a contrapartida municipal de pelo menos 30% do
valor do projeto. A construção de aterros
sanitários poderá ser de responsabilidade
de um município ou de um consórcio de
Pensão com depoimentos pedidos por requerimentos de deputados que fazem parte
da comissão durou sete horas. A audiência
ocorreu na última quinta-feira (20). O deputado federal Sérgio Souza (PR) é o relator. A
comissão apura indícios de gestão fraudulenta que podem ter causado prejuízos
nos fundos de pensão Petros (da Petrobras),
Funcef (da Caixa Econômica Federal), Previ
(do Banco do Brasil) e Postalis (dos Correios)
entre 2003 e 2015.
O peemedebista destacou que o
objetivo da comissão é apurar se os prejuízos identificados nesses fundos de pensão,
entre 2003 e 2015, decorreram de gestão
fraudulenta e, em caso positivo, quem foram
os responsáveis. Ele também esclareceu que
a investigação não se limitará aos prejuízos
dos fundos de previdência, mas também ao
aparelhamento político desses fundos.
1ª audiência — Os convocados que prestaram esclarecimentos foram: Luiz Alberto
Menezes Barreto, presidente da Associação
dos Profissionais dos Correios (Adcap);
Antônio Augusto de Miranda e Souza, diretor
dos Fundos de Pensão dos Funcionários da
Caixa Econômica Federal (Funcef); Cláudia
Muinhos Ricaldoni, presidente da Associa-
Sérgio Souza preside debate
Foto: Wendel Lopes/PMDB
ção Nacional dos Participantes de Fundos
de Pensão (Anapar); e Jair Pedro Ferreira,
presidente da Federação Nacional das
Associações do Pessoal da Caixa Econômica
Federal (Fenae).
Nesta terça-feira (25) foi a vez do Diretor-Presidente do Instituto de Seguridade
Social dos Correios e Telégrafos – POSTALIS,
Antonio Carlos Conquista, prestar esclarecimentos aos membros do colegiado. Já na
quinta-feira (27), estão previstos os depoimentos do Diretor-Presidente da Fundação
dos Economiários Federais - FUNCEF; Carlos
Alberto Caser; e do - Diretor-Presidente da
Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – PREVI, Gueitiro Matsuo
Genso.
CÂMARA
Projeto de Carlos Bezerra dificulta
extinção de espaços culturais
O deputado Carlos Bezerra (MT) apresentou um Projeto de Lei (PL) 7750/2014 para
proibir a extinção ou a demolição de museus, bibliotecas ou teatros de propriedade
federal sem que haja receita destinada para
reconstrução, montagem ou construção
de outra instituição idêntica no mesmo
município.
O projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado na última quarta-feira
(19) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara
dos Deputados. A matéria segue para as
comissões de Cultura (CCULT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A proposta recebeu parecer favorável
do relator, deputado Daniel Vilela (GO).
Para ele, o projeto protege o patrimônio
cultural brasileiro e ainda tem o mérito de
proibir “o retrocesso de conquistas sociais
já consolidadas, impossibilitando a simples
extinção ou demolição de espaços públicos
necessários para resguardar valores históricos, artísticos e culturais do país”.
CÂMARA
Laudívio apresenta nesta quinta-feira
parecer ao projeto do Estatuto do
Desarmamento
A comissão especial que analisa o projeto
2
(PL 3722/2012 e apensados) que revoga o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13)
pode votar nesta quinta-feira (27) o parecer
do relator, deputado Laudívio Carvalho (MG).
O projeto facilita o porte de armas
para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos
e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas
polícias civis estaduais.
Em videochat promovido pela Câmara
dos Deputados nesta terça-feira (25), Laudívio defendeu o direito de o cidadão possuir
arma para defesa própria e também propôs
mudanças no estatuto atual, por entender
que a lei em vigor é “muito dura” com quem
quer comprar e portar uma arma. “A falta de
armas em casa é um convite à entrada de
bandidos”, disse.
O relator considera o PL “muito bom,
muito cuidadoso”. “A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer”, avalia.
Laudívio não quis detalhar as mudanças que promoverá no projeto original.
Ele informou que recebe sugestões
Senador Eunício Oliveira (CE)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
municípios, sendo condição para acessar o
fundo a aprovação de planos municipais de
resíduos sólidos.
SENADO
Comissão aprova projeto de Eduardo
Braga sobre trânsito inteligente
O poder público deverá estimular o monitoramento eletrônico do tráfego de veículos com
sistemas informatizados de gerenciamento de trânsito e outras inovações tecnológicas para
garantir a mobilidade da população. É o que consta do PLS 13/2014, de autoria do senador
licenciado Eduardo Braga (AM) aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado.
O projeto prevê alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e na Lei
12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Quanto ao código, o
projeto pretende incluir entre os alvos da Política Nacional de Trânsito o avanço tecnológico. Na Lei 12.587/2012, a proposta é no sentido de estimular o uso dos sistemas informatizados de gerenciamento nas infraestruturas de mobilidade urbana. Prevê que caberá
ao CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – tomar a iniciativa de valer-se dos aportes
propiciados pela tecnologia da informação como instrumento para a implantação de um
modelo de trânsito mais eficiente e eficaz.
Na época da apresentação da proposta, Braga justificou que a solução do problema
de trânsito por meio de grandes obras é muito cara e nem sempre atende às necessidades.
“O melhor aproveitamento da infraestrutura existente por meio do uso intensivo de novas
tecnologias é uma abordagem mais sustentável e muito utilizada em países desenvolvidos.
É o chamado software urbano”, explicou.
CÂMARA
Washington Reis defende a criação de
cadastro de motoristas embriagados
Deputado Laudívio Carvalho (MG)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
ao texto até quinta-feira. Mas adiantou que
o relatório vai prever de 12 a 20 anos de
cadeia para todo aquele que for encontrado
com arma de guerra ou com arma de uso
restrito das Forças Armadas. Além disso,
questionado por internautas, disse acreditar
que algumas categorias específicas devem
ter direito ao porte de arma, como agentes
de trânsito e aposentados das Polícias e
das Forças Armadas. O estatuto em vigor
autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem
armados e exige renovação do registro de
três em três anos. O projeto torna o registro
definitivo.
O deputado Washington Reis (RJ) acredita
que a criação de um cadastro de motoristas
que forem flagrados dirigindo embriagados
possa se somar às ações de combate à violência no trânsito. Por isso, ele apresentou
projeto de lei (PL 3679/2012) na Câmara
dos Deputados para a criação do Cadastro
Negativo de Condutores. O objetivo é dar
transparência às informações sobre o condutor que comete o delito.
“É mais um mecanismo poderoso de
punição”, justificou o deputado. Segundo ele,
“já existe a Lei Seca, mas quando o cidadão
é pego não conta para ninguém, fica oculto.
Este cadastro negativo, além do constrangimento, vai dar abertura para que a sociedade fiscalize os infratores”, disse.
O PL 3679/2012 foi aprovado pela
Comissão de Viação e Transporte (CVT) e
Deputado Washington Reis (RJ)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). A proposta também
pretende dobrar para dois anos o tempo em
que o motorista pode ficar sem dirigir por
dirigir embriagado.
Congresso Nacional
CONGRESSO
João Arruda apresenta parecer sobre
projeto que amplia Supersimples
O deputado João Arruda (PR) apresentou
em Plenário, nesta terça-feira (25), o seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar
25/2007, que amplia o regime de tributação
simplificada aplicado às micro e pequenas
empresas, o Simples Nacional (Supersimples).
O relator apresentou uma subemenda
substitutiva de Plenário, que reuniu várias
emendas acatadas no relatório, e esclareceu
dúvidas sobre o seu parecer alegando que
“existem muitos mitos” sobre o tema.
João Arruda afirmou que as propostas para o Supersimples são importantes
para os estados e municípios. “Os prefeitos
e os governadores tinham receio de que as
empresas se enquadrassem de forma que
os tributos fossem mais baixos, mas tudo
isso foi pacificado”, garantiu. Arruda retirou
do projeto o fim do sublimite do ICMS e o
aumento para R$ 120 mil da receita bruta
de enquadramento do microempreendedor
individual (MEI). Com isso, os estados com
menor participação no PIB nacional podem
cobrar ICMS adicional ao Simples Nacional.
Já o teto para o empresário individual se
enquadrar como MEI passou de R$ 60 mil
de receita bruta ao ano para R$ 72 mil.
O substitutivo que havia sido aprovado na Comissão Especial aumenta em 250%
o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do
Supersimples, passando de R$ 360 mil para
R$ 900 mil a receita bruta anual máxima
exigida.
No caso das empresas de pequeno
porte, a participação no sistema simplifi-
Walter Alves entrega parecer sobre
mudança na tramitação de Medidas
Provisórias
O deputado Walter Alves (RN) concluiu o
Deputado João Arruda (PR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
cado de tributação será permitida para o
intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões
anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6
milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas
as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte àquele em que o projeto virar lei.
Vários deputados defenderam a
aprovação do aumento dos limites de
enquadramento do Supersimples. O argumento principal é de que as empresas que
serão beneficiadas pelo regime especial de
tributação impulsionam o desenvolvimento
do Brasil com a geração de empregos.
O deputado Danilo Forte (CE), no
entanto, pediu mais tempo para analisar a
proposta. Segundo ele, do jeito em que foi
apresentado, o projeto poderá ter impactos
negativos nos cofres de estados e municípios. A preocupação do deputado é que o
novo Supersimples venha “fragilizar ainda
mais os entes mais fracos, que são estados e
municípios”, disse.
Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação para a próxima
semana.
seu relatório e voto no processo de apreciação de Medidas Provisórias (MPs) pelo
Congresso Nacional. O relatório foi entregue
nesta terça-feira (25), em reunião da Comissão Especial da Câmara que analisa o tema,
mas o deputado ainda não fez a sua apresentação.
A tramitação das Medidas Provisórias
é analisada a partir da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 70/2011, de autoria
do então senador José Sarney, que altera
o rito e cria uma divisão estrita de tempo
de análise dessas matérias na Câmara e no
Senado.
Atualmente, a Constituição Federal
estabelece o prazo de 120 dias. Em seu
relatório, Walter Alves manteve o novo
prazo estabelecido na proposta, de 80 dias
na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10
dias são dados à Câmara para a análise de
possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa
durante o recesso parlamentar. Entretanto,
o texto revoga a prorrogação da vigência de
Medida Provisória.
O prazo de trancamento da pauta na
Câmara dos Deputados passa a ser de 70
dias, e no Senado, de 20 dias. Atualmente,
o prazo é de 45 dias. No caso da aprovação
do parecer pela inadmissibilidade, a matéria
será transformada em projeto de lei com
urgência constitucional.
Uma das principais alterações propostas é a redação do § 10 do art. 62 da
Senado inicia votação dos projetos da
chamada Agenda Brasil
O presidente do Senado, Renan Calheiros
(AL), disse nesta terça-feira (25) que será
feito um grande esforço para votar todos os
itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentado por ele com o objetivo de
estimular a discussão de saídas para a crise
econômica. “Nós vamos fazer nesta semana
um esforço para votar tudo que está na Ordem do Dia e tirar definitivamente a agenda
do papel”, disse.
Nesta semana, os senadores poderão
apreciar em plenário os itens 2.4 e 2.6 da
Agenda Brasil, do eixo Equilíbrio Fiscal. O
primeiro, reivindicado pelos governadores
dos estados, é o Projeto de Resolução do
Senado (PRS) 1/2013, que unifica as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
nas operações e prestações interestaduais.
O outro, integrante de acordo para a criação de um fundo de compensação para os
estados que poderão ser prejudicados pelo
PRS 1/2013, e trata da repatriação de ativos
financeiros no exterior, é o Projeto de Lei do
Senado (PLS) 298/2015.
Após conversa com o presidente do
Senado, Renan Calheiros, nesta terça-feira
(25), o ministro do Planejamento, Orçamento
e Gestão, Nelson Barbosa, disse que o governo prepara novas propostas para serem
enviadas ao Congresso Nacional e também
apoia medidas que já estão em tramitação para a recuperação do crescimento do
Brasil.
Também participaram da reunião, a
senadora Rose de Freitas (ES), presidente da
Comissão Mista de Orçamento (CMO); e o
deputado Ricardo Barros (PP-PR), relatorgeral do Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) 2016. “Nós da Comissão de Orça-
Senador Renan Calheiros (AL)
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
mento, assim como o Congresso, mas, mais a
Comissão de Orçamento, devemos conhecer
alguns itens dessas medidas que vão ser
tomadas. Como é que posso instalar um
Comitê de receitas se eu não sei qual a é
receita discricionária do governo? Como é
que essa coisa vai se dar? É só isso que a
gente precisa. Que é o tempo certo, o tempo
é agora, não tem mais tempo pra depois.
Essa Agenda Brasil não pode ficar velha”,
ponderou Rose de Freitas.
Deputado Walter Alves (RN)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Constituição Federal. O novo texto veda a
reedição, na mesma sessão legislativa, de
matéria constante de Medida Provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido
sua eficácia por decurso de prazo. O texto
em vigor veda a reedição de Medida Provisória, não da matéria.
Por falta de quórum, a deliberação
da proposta ficou para a próxima reunião,
marcada para o dia 1º de setembro. “Vou
deixar o meu voto disponível na comissão
para conhecimento dos parlamentares, da
assessoria técnica, e de todos que queiram
analisar”, disse Walter Alves.
Na última quarta-feira (19), o presidente do Senado anunciou a criação de uma
Comissão Permanente, formada por juristas,
para propor medidas que desburocratizem a Administração Pública, e melhorem
a relação com as empresas e o trato com
os cidadãos, item 1.9 da Agenda Brasil, do
eixo Melhoria do Ambiente de Negócios e
Infraestrutura. O grupo será presidido por
Mauro Campbell Marques, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes
são Paulo Rabello de Castro, Ives Gandra
Martins, Eumar Roberto Novacki, João Geraldo Piquet Carneiro, Mauro Roberto Gomes
de Mattos, Otávio Luiz Rodrigues Júnior,
Aristóteles de Queiroz Câmara e Mary Elbe
Queiroz.
“A desburocratização não pode ser enfrentada apenas nas circunstâncias em que
nós vivemos, terá de ser um enfrentamento
permanente, para que a comissão possa
sugerir ao Congresso Nacional proposições
que possam, também permanentemente, ser
apreciadas por esta Casa e pela outra Casa
do Congresso Nacional”, afirmou.
AGENDA & NOTAS
Cabuçu e Jacob propõem debate sobre
Veneziano apresenta projeto que obriga
estratégias de ampliação de adesão ao Vale- reúso de água nas empresas
O
Veneziano Vital do Rêgo (PB) apresentou o Projeto de Lei 1675/2015, que prevê
Cultura
deputado
A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados reuniu pesquisadores e parlamentares que levantam a bandeira da cultura para discutir estratégias de ampliação da adesão ao Vale-Cultura, avaliar o funcionamento dos pontos de cultura e fazer um balanço da
Política Nacional de Cultura Viva, instituída em julho do ano passado pela Lei 13.018/2014.
Os autores do requerimento de audiência foram os deputados peemedebistas Cabuçu
Borges (AP), e Celso Jacob (RJ) e o deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO).
Cabuçu defendeu uma maior aplicação dos recursos na cultura e que as emendas
alocadas pelos parlamentares, de fato cheguem aos artistas populares. Ele questionou se
existe a garantia de aplicabilidade de 100% dos recursos de emendas destinados à cultura
por parte do Ministério da Cultura. “Nós precisamos dessa segurança, para que os artistas
populares se sintam privilegiados. É necessário que chegue à outra ponta, que são os artistas menos assistidos”, apontou.
o reaproveitamento de água por edifícios comerciais e industriais em locais onde chove
pouco. Pela proposta, aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) na última
quarta-feira (19), o reúso de água será pré-requisito para a obtenção de alvará de funcionamento por novas edificações.
Com a crise hídrica, Veneziano entende que “o reúso de água é uma necessidade premente no setor industrial. Em São Paulo, o reaproveitamento responde por 40% do consumo
total de água”, explicou.
Os percentuais mínimos de reutilização de água serão definidos em regulamento,
caso a lei seja aprovada. Serão levados em conta o porte econômico da empresa, o consumo
de água e os índices de chuva da região.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Minas e Energia (CME); e de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC).
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Liberar o uso de drogas?
*Osmar Terra
O Supremo Tribunal Federal julga a inconstitucionalidade ou não do artigo 28 da lei sobre
drogas (nº 11.343). O artigo trata da criminalização do uso e tráfico de substâncias ilícitas
causadoras de transtornos mentais e dependência química. Embora o simples uso seja considerado crime, para constranger e inibir o consumo, ele não é punido com prisão, e sim com
penas alternativas. Caso o STF torne inconstitucional o artigo, na prática, descriminalizará
e liberará o uso de drogas ilícitas, facilitando muito a circulação no país. Ao contrário do
que apregoam aqueles que querem legalizá-las, é uma decisão que aumentará o número de
doentes da dependência química, a violência e o poder do tráfico de drogas.
Não existem exemplos históricos e de evidências científicas que mostrem que diminuindo o rigor contra as drogas, a saúde e a vida das pessoas melhora. Como também não
existe novidade na liberação das drogas. Todas foram consumidas livremente na maior parte
do tempo de existência da nossa civilização. Só muito recentemente começaram a ser proibidas, quando as diversas sociedades humanas entenderam a sua relação, direta e indireta,
com grandes tragédias pessoais, familiares e sociais. A China proibiu o ópio no fim do século
18, e foi forçada, por intervenção militar da Inglaterra, a liberá-lo em meados do século 19.
Isso levou ao empobrecimento e à morte dezenas de milhões de chineses, e à transformação da outrora poderosa China em colônia de vários países europeus. Os comerciantes ingleses que vendiam, legalmente, o ópio para a China foram os homens mais ricos do
século 19. Países, como o Japão, a Indonésia e a Suécia, tiveram as experiências de liberação
das drogas até meados do século 20, que levaram ao agravamento de problemas sociais, de
saúde e de segurança. Todos eles mudaram a lei e passaram a proibi-las de forma duríssima. Hoje, aqueles países têm taxas de homicídio de 30 a 70 vezes menores que o Brasil. Ao
contrário do que os arautos da liberação proclamam, é justamente nas nações com as regras
mais rigorosas contra as drogas que os problemas de saúde e violência são muito menores.
Como poderá ser permitida a compra e proibida a venda? Na verdade, a ausência de
crime no uso de drogas acabará com qualquer constrangimento no porte e no compartilhamento delas. Haverá muito mais gente as levando para as escolas, e locais públicos, sem
qualquer receio de punição. É óbvio que isso aumentará muito o consumo. E quem abaste-
cerá esse mercado em expansão? O tráfico clandestino. Ele crescerá em número e em poder,
mantendo e ampliando seu séquito de violência.
Temos, hoje, no Brasil, uma grande epidemia de consumo de drogas. Quando enfrentamos uma epidemia viral, o maior esforço é reduzir a circulação do vírus causador, para
diminuir o número de doentes. O mesmo ocorre com a epidemia das drogas. Quanto menos
drogas permitirmos circular, menos vítimas da dependência química teremos. Isso sem falar
nas vítimas de homicídios, acidentes de trânsito, suicídios e doenças, como a Aids, que ressurgem nos bolsões de consumo de drogas.
Os liberacionistas usam a paralisia governamental e a ausência de política pública de
segurança e prisional, como uma impossibilidade definitiva de combater o tráfico. A proposta de liberar e não prender traficantes só agravará o problema. O aumento do número de
presos por tráfico ocorre muito mais em função do momento dessa epidemia, que multiplica
muito rapidamente usuários e traficantes, do que pela lei, que considera crime, mas não
prende pelo uso. Estatísticas da área de segurança mostram que 60% das pessoas abordadas com porte de drogas são usuárias e não são presas, embora respondam por crime.
É importante lembrar que a dependência química é doença crônica, sem cura, que
atinge parcela significativa de usuários. Ela altera o funcionamento e a arquitetura das
conexões cerebrais para sempre, formatando a base cerebral para a compulsão. As causas
que levam uma pessoa a experimentar drogas são bem diferentes daquelas que a levam a
persistir no uso. O maior esforço no tratamento da dependência química é manter, a cada
dia, a abstinência, para poder voltar a uma vida minimamente produtiva e útil do ponto de
vista social.
As maiores vítimas da dependência química são os adolescentes. A ciência mostra
que, pela imaturidade cerebral, eles são cinco vezes mais vulneráveis à dependência do que
aqueles que iniciam o consumo de drogas na vida adulta. Uma decisão de descriminalizar o
uso, tomada pelo STF, poderá ter outro efeito funesto, que é, simbolicamente, passar a ideia
de que o consumo de drogas não é prejudicial, aumentando a curiosidade e interesse dos
nossos jovens em experimentá-las.
(*) Deputado federal PMDB-RS, autor da Lei Antidrogas e
presidente da Frente Parlamentar da Saúde e Defesa do SUS
*Artigo publicado no jornal Correio Braziliense – Coluna Opinião - em 24 de agosto de 2 015
Celso Jacob preside 1º Seminário da Frente Parlamentar do Cinema
Foi realizado na última quinta-feira (20), o 1º Seminário da Frente Parlamentar do Cinema e
das Artes Visuais, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento, promovido pela Comissão
de Cultura (CCULT) e pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) foi presidido pelo deputado federal Celso Jacob (RJ).
O seminário abordou temas importantes sobre a legislação federal da área cultural e a
importância em estreitar relações entre o Ministério da Cultura, a ANCINE e toda a cadeia do
cinema. “Acho que precisamos discutir o crescimento dessa área e sua forma de ordenamento.
Muito se fala em abrir mais salas de cinema no interior, mas devemos pensar em como manter
uma política de distribuição”, explicou o deputado Celso Jacob.
Para ele, o principal é estabelecer critérios justos de sobrevivência das empresas do
JPMDB-RS realiza 10º Encontro Estadual
de Inverno da Juventude do PMDB
Com o auditório lotado de jovens peemedebistas de todo o Rio Grande do Sul e a presença
do governador José Ivo Sartori, a JPMDB-RS realizou no último sábado (22), em Gramado, o
10º Encontro Estadual de Inverno da Juventude do PMDB-RS. Durante a manhã, foi realizada uma plenária com a participação de lideranças políticas do Partido e o lançamento
do projeto #JuventudeNaEstrada em âmbito nacional. No período da tarde, as políticas de
acesso à educação foram o tema debatido pelos jovens. O projeto da JPMDB tem o apoio da
Fundação Ulysses Guimarães e do PMDB-RS.
Moreira diz que Congresso do PMDB deve
formular proposta para o Brasil
O PMDB marcou o Congresso Nacional do Partido para o dia 15 de novembro, data em que
se comemora a Proclamação da República. Para o presidente da Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco (RJ), será um dia importante para se comemorar também a trajetória de
lutas do PMDB e, principalmente, para elaborar uma proposta para o Brasil. “Temos que nos
organizar e formular uma proposta que esteja ao alcance da compreensão e do engajamento de cada brasileiro, para que seja restabelecida a esperança e a confiança no futuro”, disse.
Moreira lembrou que o PMDB enfrentou todas as crises que o Brasil passou, “com o
compromisso de construir uma sociedade democrática com uma classe média forte, crescimento econômico, justiça social e oportunidades para todos. Isso para nós sempre foi muito
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br
4
segmento. Com um total de cinco mesas, o evento contou ainda com a presença de grandes
exibidores, produtores audiovisuais e representantes do setor, que puderam expor sua opinião.
O debate abordou o acesso ao cinema brasileiro, maneiras efetivas de se manter salas
cinematográficas funcionando e atendendo ao objetivo cultural. O deputado Celso Jacob
agradeceu a todos os expositores que puderam deixar sua contribuição sobre o tema e
afirmou que o trabalho da Frente Parlamentar do Cinema vai continuar em breve, com outras
atividades envolvendo toda a cadeia produtiva.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ) elogiou a iniciativa do deputado Jacob de realizar este debate e parabenizou os profissionais do cinema que leva essa
importante arte as pessoas e a cada canto do nosso país, que é o cinema.
O presidente da JPMDB-RS, Beto Fantinel, destacou que os jovens têm que fazer uma
escolha: aceitar o Estado como ele está ou enfrentar as dificuldades, ao lado do Governo do
Estado. “Se nós estivermos convictos de que a mudança precisa ser feita e que o continuísmo que está hoje não serve para o nosso futuro, nós vamos construir uma mudança que vai
ficar marcada na história do Rio Grande do Sul”, frisou.
Para o presidente nacional da JPMDB, Pablo Rezende, o projeto #JuventudeNaEstrada
é um exemplo e que agora será aplicado em todos os estados do país. Rezende explicou
que é preciso transformar a indignação em participação política e que este será um dos
objetivos do programa. “Vamos fazer esta provocação: O que queremos para o Brasil? Nós,
do PMDB, temos esta responsabilidade de trazer as indignações das ruas para construir uma
mudança definitiva no país”, finalizou.
importante”, explicou. Para ele, chegou o momento do Partido, mais uma vez, elaborar uma
proposta que possa resgatar os ganhos que foram obtidos nos últimos 10 ou 15 anos, e que
foram perdidos por uma política econômica equivocada.
O presidente da FUG disse que o PMDB formulou uma proposta para a Nova República na candidatura de Tancredo Neves, quando o Brasil saiu da ditadura. “Infelizmente não
houve a possibilidade de executar a mudança que gostaríamos. Agora temos a obrigação
de fazer. E nós vamos fazer um programa que nos leve efetivamente a construir uma Nova
República”, afirmou.
Para isso, Moreira disse que “é preciso que o Partido se mostre combativo, com capacidade de mobilização, debate interno, democracia e condições de trazer diversos segmentos
da sociedade brasileira, com opiniões diferentes, um Partido que não seja um cartório, mas
que seja uma máquina política discutindo os problemas do Brasil. E encontrando soluções
para o brasileiro acreditar novamente na sua própria capacidade de trabalho e na sua força”.