COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO
PROBLEMAS PARA PRATICAR
LIVROS volume 2 e 3
ATENÇÃO AO VOLUME DO EXERCIOCIO SOLICITADO!
ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 2:
PROBLEMA 116
A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em
Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00,
atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à
exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os
tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente.
Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007,
sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no
domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º
do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado,
favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação
idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário
Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina que a União
poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº
0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações
de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista
controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a
contribuição instituída pelo Decreto nº 0000/2007 é indevida, sendo que procura seu
escritório para tomar as providências cabíveis.
QUESTÃO: Desta forma, elabore a medida processual cabível para o efeito específico de
reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do Decreto nº 0000/2007,
utilizando todos os fundamentos jurídicos possíveis para o caso, mesmo que de maneira
alternativa, considerando, ainda, que a contribuição impugnada possui natureza tributária.
Na mesma medida processual, adote o procedimento adequado para que seja
imediatamente
suspensa a exigibilidade da contribuição discutida, sem a necessidade de
pronunciamento judicial.
PROBLEMA 9
João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra.
Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município,
passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de
zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água
encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João
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recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007, com
vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00
(mil reais).
QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João.
PROBLEMA 87
Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governo instituiu, através de
lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, para aceitação das razões de
recurso, na esfera administrativa, o contribuinte autuado deve recolher a importância
previamente definida como depósito recursal. A sociedade empresária PRODUTOS
ESTÉTICOS LTDA, autuada em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido
êxito em suas razões de impugnação, em primeira instância, pretende interpor o recurso
voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe
foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito
prévio.
QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de
obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal.
PROBLEMA 82
Em 1989, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda., com
sede na cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que
Aldemar responderia como sócio-gerente da sociedade. Tempos depois, em razão de
alguns desentendimentos entre os sócios, Aldemar decidiu retirar-se da sociedade.
Assim, no dia 5 de maio de 2006, foi lavrada e arquivada perante a junta comercial a
alteração contratual em que se consignou a transferência de todas as cotas sociais de
Aldemar para José. Em junho de 2008, a fazenda pública competente inscreveu em dívida
ativa débitos tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. no importe de R$
16.500,00, pelo não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação (ICMS), em razão de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2004 e
2005, indicando Aldemar como responsável tributário.
QUESTÃO: Diante da situação hipotética acima apresentada, proponha a ação judicial
cabível para a defesa dos interesses de Aldemar, abordando todos os aspectos de direito
material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência pátrias.
PROBLEMA 41
A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filial na cidade de
Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambos os estabelecimentos são autônomos, têm
inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios
municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo
recebeu notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos
cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra,
uma vez que a sede da contribuinte é em São Paulo. De seu turno, a Prefeitura de
Taboão da Serra exige o tributo e, não sendo pago, procederá à inscrição do débito na
dívida ativa e conseqüente execução fiscal.
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QUESTÃO: Como advogado da A&C Serviços de Limpeza Ltda., aja para defender seus
interesses e, diante das pretensões contempladas na hipótese, manter sua regularidade fi
scal já a partir deste mês, em que o imposto questionado atinge o valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
PROBLEMA 75
Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar
que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da
União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as
movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, o valor de R$
1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague
Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um
advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a empresa não pagar a
contribuição, mas, também, de recuperar todo o valor debitado a título de CPMF, em torno
de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje.
QUESTÃO: Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa,
elabore a peça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma completa e
fundamentada.
PROBLEMA 50
O Sr. Ubaldo, executivo consagrado no mercado, foi contratado pela Tokiofl y Ltda. – uma
empresa do segmento de helicópteros e que passa por graves dificuldades financeiras –
para o cargo de diretor, para promover o seu saneamento e torná-la novamente lucrativa.
Para o exercício da sua delicada função, iniciada em janeiro de 2002, o Sr. Ubaldo
recebeu amplos poderes dos sócios. Em vista do delicado quadro financeiro da empresa
e no intuito de que fossem adimplidos os compromissos com empregados e fornecedores,
acabou-se por não pagar a contribuição previdenciária, parte patronal, nos exercícios de
2002 e 2003. A empresa sofreu autuação fiscal em setembro de 2007, sem ter, contudo,
ingressado com recurso administrativo que pudesse suspender a exigibilidade do débito
envolvido. Seguiu-se a execução fiscal com a penhora dos bens pessoais do Sr. Ubaldo,
há 15 (quinze) dias, uma vez que ele figurava no pólo passivo da execução fiscal.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado do Sr. Ubaldo, tome as medidas cabíveis.
PROBLEMA 76
Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU
“os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros
inferiores” (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de
2007,
Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia
que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a
desconstituição daquele lançamento tributário. Na ação, Aderaldo alegou que, por
analogia, enquadrava-se na mesma categoria dos “portadores de dificuldade de
locomoção” citados na mencionada lei, uma vez que, segundo ele, os cegos também têm
dificuldade de se locomover, muitas vezes, maior do que a dos deficientes motores.
Aderaldo aproveitou a ação, também, para pedir o direito de não pagar a contribuição de
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iluminação pública, que é cobrada juntamente com as contas de energia elétrica.
Apresentou como razões para tal pedido: a) que as notificações de pagamento que tem
recebido não foram expedidas pela prefeitura, como exigiria o Código Tributário Nacional;
b) que, no seu caso, não ocorreria o
fato gerador da obrigação tributária, visto que, sendo ele cego e sendo o fato gerador de
tal tributo uma situação de fato, aplicar-se-ia, no caso, a regra do caput e a do inciso I do
art. 116 do CTN, que rezam: “Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido
o fato gerador e existentes os seus efeitos: I – tratando-se de situação de fato, desde o
momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os
efeitos que normalmente lhe são próprios;”. Conforme argumentação apresentada por
Aderaldo, a definição do fato gerador da iluminação pública exige que o contribuinte se
enquadre no conceito de receptador dessa iluminação, o que não ocorreria com ele.
QUESTÃO: Na qualidade de advogado da prefeitura e considerando a situação hipotética
acima, redija uma contestação à ação proposta por Aderaldo.
PROBLEMA 80
Uma empresa comerciante atacadista foi autuada pelo Fisco Estadual por suposta
omissão de receita, atribuindo-se-lhe débito tributário de ICMS, com base em um
arbitramento feito pelo fiscal autuante. No processo administrativo fiscal, foram
apresentados pela autuada livros e documentos fiscais capazes de revelar o quantum
tributário a pagar, mas o Conselho não apreciou tais provas e considerou como certo o
saldo devedor apontado, julgando procedente o auto de infração. Depois de inscrever o
débito em dívida ativa, o Estado protocolou execução contra a contribuinte, e o Juiz
despachou o processo mandando que a contribuinte fosse citada para pagar o débito no
prazo de cinco dias ou oferecesse bem ou bens à penhora, em valor compatível com o da
dívida cobrada.
QUESTÃO: Prepare a peça processual que pode ser oferecida em defesa da contribuinte
neste momento processual.
PROBLEMA 89
O Poder Público promoveu o lançamento do crédito tributário relativo ao IPI, considerando
que o valor apurado e recolhido pela empresa foi menor que o efetivamente devido. Sobre
o lançamento, não houve discordância do contribuinte na fase administrativa, correndo o
processo à sua revelia. Nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, não
constam discriminados os dados, os documentos e os valores considerados pela
autoridade fiscal competente, deixando dúvidas quanto a liquidez do crédito exigido de
ofício. Relativamente à hipótese, elabore a petição inicial, com os fundamentos julgados
pertinentes, para a propositura da ação, objetivando a possível reparação, se for o caso.
QUESTÃO: Se o entendimento for o de que, na hipótese enfocada, não comporta a
propositura de ação, por considerar correto o procedimento fiscal, elabore parecer
fundamentado abordando a matéria.
PROBLEMA 86
PRODUTOS SABIÁ LTDA adquiriu as instalações e fundo de estoque de PRODUTOS
CASEIROS LTDA. A sucessão ocorreu em janeiro de 2004. No final de 2005, a sucessora
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recebeu citação, a propósito da ação de execução instaurada contra PRODUTOS
CASEIROS LTDA., referente à ICMS no valor de R$30.000,00, multa de R$23.000,00,
juros de mora no valor de R$10.000,00 e correção monetária de R$7.000,00, calculada
sobre o valor do imposto e dos demais acréscimos. A empresa PRODUTOS CASEIROS
LTDA. requereu baixa de sua inscrição em março de 2002, e o Fisco apurou em abril de
2003 as diferenças de imposto a recolher, referente aos exercícios de 2000 e 2001,
motivo da referida execução.
QUESTÃO: Ante esses fatos, elabore as razões de defesa, para que a empresa
sucessora (PRODUTOS SABIÁ LTDA.) se defenda no processo de execução.
PROBLEMA 90
O Arrendamento Mercantil, nos termos do que dispõe a lista de serviços publicada com a
Lei Complementar 56, de 15 de Dezembro de 1987, é fato gerador do Imposto de
competência Municipal (item 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento
mercantil). Já a Constituição Federal, no Art 155, § 2º, IX, “a”, conforme redação
introduzida pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, prevê que o ICMS incidirá
também:
“a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou
jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua
finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao
Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria, bem ou serviços; (...)”
QUESTÃO: Em face disso, quer o Estado tributar com o ICMS a importação de quaisquer
bens, inclusive os arrendados no exterior, por entender que qualquer finalidade descrita
na norma abrange também o arrendamento. A empresa Primor Ltda. desejando contratar
negócio no exterior, para arrendamento mercantil de um maquinário, pelo prazo de 3
anos, sem direito de compra no final, necessita de serviços de assessoria jurídica para a
realização do negócio. Formule parecer, fundamentado, em pelo menos 20 linhas, dando
a sua opinião sobre esta importação, apenas no que se refere à cobrança dos impostos
mencionados.
ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 3:
EXERCÍCIO 32
A sociedade Pirandello S. A. declarou à Secretaria da Receita Federal ter auferido, em
setembro de 1999, receita de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando na verdade ela foi
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A declaração a menor deveu-se ao fato de que a
sociedade não tinha recursos em caixa para pagar os tributos correspondentes. Em julho
de 2000, já com capital de giro suficiente, denunciou espontaneamente o débito, quitou os
tributos exigíveis (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), acrescidos de juros moratórios, e impetrou
mandado de segurança com o objetivo de afastar a cobrança de multa. A sentença
concedeu a segurança em parte, para impedir a exigência de multa por lançamento de
ofício, mas facultando à autoridade fiscal exigir multa simplesmente moratória.
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QUESTÃO: Na qualidade de advogado da Pirandello S. A., atue em seu favor. Considere,
para tanto, que o processo tramita perante a 25 a Vara Federal da Subseção Judiciária de
São Paulo e que a intimação da sentença foi recebida há 10 (dez) dias.
EXERCÍCIO 35
De acordo com a Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo, a alienação inter vivos de
bem imóveis está sujeita à incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI,
a ser pago pelo adquirente. A cobrança do imposto é feita sob o regime de alíquotas
progressivas de 2, 3, 4 e 6%, incidentes sobre as parcelas do preço divididas em faixas
de valor em tabela específica. Caio está adquirindo um bem imóvel situado no Município
de São Paulo, cuja escritura deverá ser outorgada em 10 dias, ocasião em que,
necessariamente, deverá apresentar a competente guia de recolhimento do imposto
devidamente quitada. Ciente de que o valor da operação supera o limite da menor faixa
de valor, atraindo a incidência das alíquotas superiores a 2%, Caio impetrou Mandado de
Segurança, com pedido de liminar, contra o Diretor do Departamento de Rendas
Imobiliárias da Prefeitura do Município de São Paulo, para calcular e recolher o tributo à
alíquota de 2% sobre o valor total da operação. A medida liminar foi negada, sob o
argumento de que o Município tem competência para definir a alíquota do imposto,
inclusive no regime de alíquotas progressivas, tendo em vista o princípio constitucional da
capacidade contributiva (art. 145, §1º da Constituição Federal).
QUESTÃO: Considerando que a decisão denegatória da medida liminar foi publicada na
imprensa oficial há 5 (cinco) dias, adote a medida adequada para viabilizar a outorga da
escritura de compra e venda do imóvel no prazo fixado, mediante o pagamento do ITBI
pela menor alíquota.
EXERCÍCIO 38
Determinada Câmara de Direito Público do Eg.Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, em ação ordinária, negou provimento à apelação interposta pelo Estado de São
Paulo ao entendimento de que é aplicável a imunidade tributária à importação de filmes
de laminação para capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP). O acórdão
porta a seguinte ementa: “Tributos – ICMS – Declaratória – Imunidade – Filme de
laminação de capas de livros (Polímero de Polipropileno, Filme BOPP) – Material que se
integra no produto final, incorporado ao papel das capas dos livros, tem a mesma
natureza deste, gozando de sua imunidade. Honorários fixados de acordo com o tempo e
trabalho exigidos do advogado – Negado provimento aos recursos. O Estado de São
Paulo interpõe Recurso Extraordinário, tempestivamente, sustentando, em síntese, o
seguinte: (i) que foi ofendido mandamento constitucional de imunidade, já que o polímero
de polipropileno (filme de laminação para capa de livro) não é consumido no processo de
impressão de livros; (ii) que a decisão contraria a jurisprudência, que vem excluindo da
proteção constitucional máquinas e mercadorias que tecnicamente são consideradas da
família dos plásticos; (iii) que o insumo “polímero de polipropileno”, da família dos
plásticos, não é consumido imediatamente no processo produtivo, mas desgasta-se
paulatinamente na produção; (iv) que as atividades praticadas pela empresa não se
restringem à edição, comercialização, importação e exportação de livros, jornais e
revistas, mas também à exploração da indústria gráfica em suas diversas modalidades.
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QUESTÃO: Na qualidade de advogado do contribuinte, elabore a peça adequada para
apreciação pelo tribunal competente.
EXERCÍCIO 40
A JET Transportes Aéreos Ltda. Impetrou Mandado de Segurança visando a obter
provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e
dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação
internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendida, foi
elaborado Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em
acórdão assim ementado: “Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de
uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores – alegada ilegalidade da incidência do
ICMS – Indeferimento da tutela antecipada – Ausência dos requisitos da verossimilhança
da tese e do dano de difícil reparação – Recurso não provido.” Embora tenha sido
efetuado o recurso próprio, este foi admitido exclusivamente em seu efeito devolutivo.
Tendo em vista que as aeronaves se encontram, ainda, pendentes de desembaraço, sua
cliente, a JET Transportes Aéreos Ltda. Vem tendo constantes vôos cancelados.
QUESTÃO: Elabore medida judicial adequada para pleitear o imediato desembaraço das
aeronaves, sem o pagamento do imposto, mesmo antes do julgamento do recurso
proposto.
EXERCÍCIO 44
Puscas moveu ação cautelar objetivando liminarmente fosse afastado da cobrança de
ITBI no registro de compromisso de compra e venda de imóvel. O juízo concedeu a
liminar mas o Município de Sales agravou. QUESTÃO: Como advogado do contribuinte
adote a medida judicial cabível para defesa no recurso.
EXERCÍCIO 46
A Empresa POK impetrou mandado de segurança contra ato coator do Delegado da
Receita Federal em Santos pelo fato de a Alfândega local ter retido um carregamento de
tinta para a impressão de revista, ao argumento de que não teria sido recolhido o Imposto
de Importação. Em decisão de mérito, o MM Juízo Federal julgou procedente a ação, mas
a Fazenda Nacional apelou e o recurso foi provido em votação unânime.
QUESTÃO: Como advogado da empresa, adote a medida judicial apta a solucionar a
questão, para fazer prevalecer a norma constitucional violada pelo acórdão.
EXERCÍCIO 48
O restaurante Maranduba foi autuado pelo Fisco Municipal, em 28/04/04, pelo não
pagamento de ISS sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1995. Contra a exação
propôs ação anulatória, ao final julgada improcedente. Apelou da sentença e o recurso foi
recebido mas, no mérito, improvido.
QUESTÃO: Tendo tomado ciência do acórdão há 10 (dez) dias, adote a medida judicial
cabível para defesa dos interesses da empresa.
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EXERCÍCIO 69
Seu cliente é diretor de uma indústria de alimentos enlatados cuja receita mensal é de
aproximadamente 950 mil reais. Ele relata que aproximadamente 5% de sua produção,
correspondentes a 50 mil reais, não são postos à venda no mercado porque as latas ou
os rótulos contêm defeitos estéticos que os tornam inaceitáveis pelo consumidor. Em
conseqüência disso, essa parte da produção não comercializada é destinada a
instituições filantrópicas. Todavia, apesar do caráter social da saída dos produtos, o fisco
estadual tem, mês a mês, cobrado o ICMS sobre tal parcela da produção, sob a alegação
de que a saída do produto configura fato gerador daquele tributo e, assim sendo, gera-se
a obrigação tributária. Inconformado, seu cliente pede-lhe que produza uma peça inicial
de medida judicial a ser proposta, destinada a evitar, liminarmente, que o fisco estadual
continue a lançar, contra a indústria, o crédito relativo à produção doada. No mérito, ele
solicita que você requeira ao juiz a improcedência dos créditos já constituídos e a
devolução dos valores não-prescritos. Com base nessa situação hipotética, redija uma
petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.