DIREITO TRIBUTÁRIO E
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
PEÇA PROFISSIONAL
Em 1988, Aldemar, José e Marta constituíram a Bom Gosto Móveis Planejados Ltda.,
com sede na cidade de Goiânia – GO, tendo ficado estabelecido no contrato social que Aldemar
responderia como sócio-gerente da sociedade.
Tempos depois, em razão de alguns desentendimentos entre os sócios, Aldemar decidiu
retirar-se da sociedade. Assim, no dia 5 de maio de 2005, foi lavrada e arquivada perante a
junta comercial alteração contratual em que se consignou a transferência de todas as cotas
sociais de Aldemar para José.
Em junho de 2007, a fazenda pública competente inscreveu em dívida ativa débitos
tributários da Bom Gosto Móveis Planejados Ltda. no importe de R$ 16.500,00, pelo
não-recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS),
em razão de fatos geradores ocorridos entre os anos de 2003 e 2004, indicando Aldemar como
responsável tributário.
Diante da situação hipotética acima apresentada, proponha a ação judicial cabível para a defesa dos interesses de Aldemar, abordando
todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência pátrias.
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–1–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–2–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–3–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 3/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–4–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 4/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–5–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 5/5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
NÃO HÁ TEXTO
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–6–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
QUESTÃO 1
Silvestre, que é eletricista empregado de concessionária de serviços públicos de
energia elétrica, não é filiado ao sindicato de sua categoria profissional; entretanto,
verificou, em sua folha de pagamento, desconto de quantia relativa a contribuição fixada
em assembléia geral da categoria profissional dos eletricitários, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva.
Com base nessa situação hipotética, responda, de maneira fundamentada, às seguintes perguntas.
< A contribuição cobrada de Silvestre tem natureza tributária?
< Quais são as principais diferenças entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–7–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
QUESTÃO 2
A União atribuiu a alíquota de 0% para o imposto sobre produtos
industrializados (IPI) incidente sobre a fabricação de embalagens recicláveis para
alimentos.
Considerando essa situação hipotética, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: A aplicação da alíquota zero
constitui hipótese de isenção ou de imunidade tributária? Em que se distinguem os institutos da imunidade, da isenção e da alíquota
zero?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 2
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–8–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
QUESTÃO 3
A Marmoraria CDE Ltda. está sendo executada na quantia de R$ 550.000,00,
sendo R$ 300.000,00 relativos a encargos trabalhistas e R$ 250.000,00 referentes a
dívidas tributárias, contudo o patrimônio dessa marmoraria suporta somente o
pagamento da quantia de R$ 420.000,00.
Responda, de modo fundamentado, às perguntas a seguir, a respeito da situação hipotética acima apresentada.
< Qual dos encargos terá preferência na ordem de pagamento?
< Quando do pagamento, como deve ser efetuada a divisão dos valores relativos aos encargos trabalhistas e às dívidas tributárias?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 3
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
–9–
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
QUESTÃO 4
A pessoa jurídica Usina de Álcool e Açúcar Triângulo Ltda. teve sua falência
decretada em março de 2005, durante processo de recuperação judicial, em virtude de
descumprimento do plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores.
O administrador judicial da massa falida, devidamente nomeado, foi notificado a
apresentar à Receita Federal os livros diário e razão relativos aos exercícios de
2003/2004 da massa falida, para apuração de possíveis irregularidades no pagamento
de tributos federais, sob pena de aplicação de multa.
Diante da situação hipotética acima descrita e com base na disciplina da responsabilidade tributária, exponha as conseqüências da nãoapresentação à Receita Federal, dentro do prazo estabelecido, da referida documentação pelo administrador judicial, sem qualquer
justificativa plausível.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
– 10 –
Direito Tributário e Direito Processual Tributário
QUESTÃO 5
Determinado estado da Federação instituiu taxa para homologação de acordo de
separação consensual ou divórcio consensual realizados por escritura pública, em que
haja partilha de bens. Nos termos da lei que a instituiu, se o acordo observar a meação,
será cobrada uma taxa fixa de R$ 15,00; não sendo observada a meação, o valor da taxa
será equivalente a 4% do montante que exceder a meação.
Com referência à situação hipotética acima apresentada, e tendo como base a teoria geral do direito tributário, redija um texto
dissertativo a respeito da compatibilidade vertical entre a norma instituidora do referido tributo e a Constituição Federal.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5
PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA
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UnB/CESPE – OAB/GO
Exame de Ordem 2007.1
Prova Prático-Profissional
– 11 –
Direito Tributário e Direito Processual Tributário