DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ELETRÔNICO
CADERNO EXTRAJUDICIAL
DMPF-e Nº 189/2015
Divulgação: quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
SUMÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS
Procurador-Geral da República
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Vice-Procuradora-Geral da República
LAURO PINTO CARDOSO NETO
Secretário-Geral
DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ELETRÔNICO
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CEP: 70050-900 - Brasília/DF
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Página
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ................................... 1
Corregedoria do MPF ........................................................................ 6
4ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 6
5ª Câmara de Coordenação e Revisão ................................................ 7
Procuradoria da República no Estado do Amapá ........................... 150
Procuradoria da República no Estado do Amazonas ...................... 151
Procuradoria da República no Estado da Bahia ............................. 152
Procuradoria da República no Estado do Ceará ............................. 155
Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 156
Procuradoria da República no Estado do Maranhão ...................... 157
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso .................. 161
Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul ....... 163
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais ................. 164
Procuradoria da República no Estado do Pará ............................... 167
Procuradoria da República no Estado do Paraíba........................... 170
Procuradoria da República no Estado do Paraná............................ 170
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 174
Procuradoria da República no Estado do Piauí .............................. 176
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro................ 213
Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 216
Procuradoria da República no Estado de Rondônia ....................... 219
Procuradoria da República no Estado de Roraima ......................... 224
Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina................ 224
Procuradoria da República no Estado de São Paulo ....................... 226
Procuradoria da República no Estado de Sergipe........................... 228
Procuradoria da República no Estado do Tocantins ....................... 230
Expediente ..................................................................................... 231
PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253815|
DECISÃO Nº 998, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: IC MPF/PR/BA 1.14.000.002336/2014-70. Arquivamento:
31/08/2015. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE – PROAE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE NOS CRITÉRIOS DE
RESTRIÇÃO E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposta irregularidade na concessão dos
benefícios previstos pelo Programa de Assistência ao Estudante (PROAE), vinculado à Universidade Federal da Bahia.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, determinou o arquivamento dos
autos, sob o argumento de que não há irrazoabilidade da UFBA nas previsões de restrição ao auxílio-alimentação aos alunos.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253811|
DECISÃO Nº 999, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: NF MPF/PR/BA 1.14.000.001961/2015-85. Recorrente: Marinalva
Andrade Ferreira. Arquivamento: 05/08/2015. RECURSO. REPRESENTAÇÃO
DE TEOR VAGO. RECURSO NÃO PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se, na origem, de representação formulada pela Sra. Marinalva Andrade Ferreira, a respeito de processo na Justiça Federal
de São Paulo nº 0003049-09.2003.4.03.6181, mencionando o nome de diversas pessoas e fatos sem nenhum nexo causal.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Data/Hora: 07/10/2015 19:31:11
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
2
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Leandro Bastos Nunes, determinou o arquivamento dos autos.
3. Irresignada, a representante interpôs recurso, reiterando as alegações da representação.
4. No caso, não assiste razão à recorrente, pois, de fato, a representação possui teor vago e impreciso, não fornecendo elementos
mínimos à investigação do Ministério Público.
5. Pelo exposto, não deve ser provido o recurso. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253820|
DECISÃO Nº 1.025, DE 4 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: NF MPF/PR/BA 1.14.000.002333/2015-17. PROCESSO JUDICIAL
COM VISTAS À FAZENDA PÚBLICA EM TEMPO EXCESSIVO. AUTOS
EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE FEDERAL NO CASO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
1. Trata-se de notícia de fato instaurada em face de representação solicitando a intervenção ministerial para que seja solicitado, ao
juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que ordene a busca e apreensão dos autos do processo nº 0005894-82.1976.8.05.0001,
entregues em carga à Fazenda Pública Estadual em 22/07/2015 e, até o momento, sem retorno.
2.O procurador oficiante reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado na apuração do caso.
3. De fato, entendo que as diligências necessárias para a apreciação do fato veiculado melhor se assentariam às atribuições do Parquet
Estadual, o processo em comento tramita perante o Juízo estadual.
4. Homologação do declínio de atribuição.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253829|
DECISÃO Nº 1.026, DE 4 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: NF MPF/PR/BA 1.14.000.002444/2015-23. SAÚDE. VAGA EM
UTI. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL NO CASO. ATRIBUIÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO
DE ATRIBUIÇÃO.
1. Trata-se de notícia de fato autuada em face de representação formulada por Olemárcia Silva dos Santos, em que relata que seu
genitor, Armando Titto dos Santos, idoso e portador de cardiopatia, necessita de vaga na UTI com suporte dialítico.
2.O procurador oficiante reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado na apuração do caso, em 16 de setembro de 2015.
3. De fato, entendo que as diligências necessárias para a apreciação do fato veiculado melhor se assentariam às atribuições do Parquet
Estadual, pois em matéria de saúde, é facultado ao membro do MPF o declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual quando não houver nenhuma
responsabilidade direta de órgão público federal ou a causa não envolver questão sistêmica.
4. Homologação do declínio de atribuição e remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia com a máxima urgência.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253848|
DECISÃO Nº 1.037, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: PP MPF/PR/BA 1.14.000.001398/2015-45. Arquivamento:
19/08/2015. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR
REGULARIZAÇÃO. IRREGULARIDADE SANADA. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de procedimento preparatório instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposta irregularidade
consistente na falta de fornecimento do medicamento Sildenafil 20mg ao paciente José Almeida Ribeiro Neto, portador de cardiopatia congênita e
hipertensão pulmonar.
2. Após o regular trâmite do feito, a ilustre Procuradora da República, Flávia Galvão Arruti, determinou o arquivamento dos autos,
sob o argumento de que, posteriormente, houve a normalização na distribuição do referido fármaco e sua entrega ao representante, sanando-se a
irregularidade.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253854|
DECISÃO Nº 1.038, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência IC MPF/PR/BA 1.34.001.004993/2014-59. Arquivamento:
17/09/2015. TRANSPORTE COLETIVO. VEÍCULOS URBANOS. NORMAS
DA
ABNT.
NÃO
COMPULSORIEDADE.
INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar notícia de falta de posicionamento por
parte da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT a respeito da aplicação da NBR 15570, que dispõe sobre especificações técnicas para
fabricação de veículos urbanos para transporte coletivo de passageiros.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, determinou o arquivamento dos
autos, sob o argumento de que a ABNT confirmou a facultatividade de suas diretrizes, não sendo compulsória a observância à NBR 15570.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253839|
DECISÃO Nº 1.039, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: ICP MPF/PR/BA 1.14.000.001260/2009-06. Arquivamento:
28/05/2015. SAÚDE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE QUIROPRAXISTA.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposto exercício ilegal da profissão de
fisioterapeuta por parte de quiropraxistas.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Leandro Bastos Nunes, determinou o arquivamento dos autos,
sob o argumento de que a Quiropraxia constitui profissão autônoma, não sendo mera técnica inerente à profissão de Fisioterapia.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253805|
DECISÃO Nº 1.040, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: IC MPF/PR/BA 1.14.000.001417/2014-52. Arquivamento:
05/08/2015. EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REMOÇÃO DE
DOCENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO
DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposta ilegalidade na remoção de docente
do Instituto Federal Baiano em Salvador/BA.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Leandro Bastos Nunes, determinou o arquivamento dos autos,
sob o argumento de que a irregularidade não foi comprovada, pois a remoção ocorreu devido à carência de docentes nos campus do IF Baiano situados
no interior do estado.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253801|
DECISÃO Nº 1.061, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: IC MPF/PR/BA 1.14.000.001422/2015-46. Arquivamento:
21/08/2015. ELEIÇÕES NO CRECI/BA. IRREGULARIDADES NÃO
COMPROVADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar supostas irregularidades nas eleições do
CRECI/BA.
2. Após o regular trâmite do feito, a ilustre Procuradora da República, Flávia Galvão Arruti, determinou o arquivamento dos autos,
sob o argumento de que não foram comprovadas as irregularidades, pois a Resolução 1.354/2015-COFECI não apresenta vícios e, ainda, não houve uso
da máquina administrativa para favorecer a atual gestão do conselho regional.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253795|
DECISÃO Nº 1.062, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência NF MPF/PR/BA 1.14.000.002116/2015-27. Arquivamento:
1º/09/2015.
SAÚDE.
INSTITUTO
DE
OFTALMOLOGIA.
IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de notícia de fato instaurada na Procuradoria da República na Bahia para apurar supostas irregularidades na prestação de
serviços ofertados pelo Instituto de Oftalmologia Clivan.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Edson Abdon Peixoto Filho, determinou o arquivamento dos
autos, sob o argumento de que as irregularidades diriam respeito única e exclusivamente ao enquadramento nas regulamentações previstas e possível
devolução de valores ao Município de Salvador, fato que não fora devidamente comprovado.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253792|
DECISÃO Nº 1.065, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: PP MPF/PR/BA 1.14.000.001390/2015-89. Arquivamento:
21/07/2015.
SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO JUDICIALIZADA.
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de procedimento preparatório instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposta irregularidade
consistente no desabastecimento dos medicamentos Insulina Lantus (glargina) e Apidra (glulisina) naquela localidade.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Marcio Albuquerque de Castro, determinou o arquivamento dos
autos, sob o argumento de que a questão era objeto da ação civil pública nº 24027-56.2012.4.01.3300.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 253741|
DECISÃO Nº 1.068, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: PP MPF/PR/BA 1.14.000.000894/2015-81. Arquivamento:
28/07/2015. ACESSO À CULTURA. CINEMA. PROGRAMAÇÃO. FILMES
DE CURTA-METRAGEM. LEI Nº 6.281/1975 NÃO RECEPCIONADA PELA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
DE
1988.
HOMOLOGAÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado na Procuradoria da República na Bahia para apurar suposta irregularidade consistente no
descumprimento à Lei nº 6.281/1975, que regula a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem nas salas de cinema.
2. Após o regular trâmite do feito, o ilustre Procurador da República, Leandro Bastos Nunes, determinou o arquivamento dos autos,
sob o argumento de que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei nº 6.281/1975, que determinava a regulação da programação dos cinemas
pela Censura Federal.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 252652|
DECISÃO Nº 1.076, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: PP nº 1.16.000.004587/2014-14 PR/DF. CONCURSO PÚBLICO.
SAÚDE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de procedimento preparatório instaurado para apurar eventual irregularidade na regulamentação dos processos de seleção
para programas de residência médica, consistente na atribuição de pontuação adicional aos médicos que participam do PROVAB – Programa de
Valorização do Profissional da Atenção Básica, a exemplo do processo seletivo aberto pelo Hospital das Forças Armadas (Edital 01/RM2014).
2. Instruído o feito, o Procurador oficiante determinou o arquivamento dos autos, tendo em vista que o edital convocatório encontrase em conformidade com as normas, não se verificando qualquer irregularidade no certame.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 252654|
DECISÃO Nº 1.077, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: NF nº 1.16.000.003593/2014-54 PR/DF. MÍDIA. PORNOGRAFIA
INFANTIL. APURAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES
NO ÂMBITO DA CIDADANIA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de notícia de fato autuada para apurar suposto conteúdo de pornografia infantil enviado pelo aplicativo Whatsapp, além
de pedido de monitoramento das mensagens enviadas.
2. O procurador oficiante determinou o arquivamento dos autos ao fundamento de que os fatos narrados não ensejam a adoção de
providências no âmbito da tutela coletiva.
3. O Núcleo de Apoio Operacional da 1ª Região votou pela não homologação do arquivamento, determinando o retorno dos autos
para análise de configuração de crime.
4. O procurador oficiante novamente determinou o arquivamento dos autos, considerando que os fatos já são objeto de apuração
perante o 4º Ofício Criminal e, portanto, constata-se que a determinação do NAOP foi cumprida.
5. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
6. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 252649|
DECISÃO Nº 1.079, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: IC nº 1.16.000.001717/2013-86 PR/DF. MEMÓRIA E VERDADE.
ESCLARECIMENTOS SOBRE A MORTE DE PESSOA OCORRIDA
DURANTE
A
DITADURA.
NÃO
PROSSEGUIMENTO
NAS
INVESTIGAÇÕES.
RESPEITO
À
VONTADE
DA
FAMÍLIA.
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado para investigar as circunstâncias da morte de ABERLARDO RAUSCH DE ALCÂNTARA,
ocorrida durante a Ditadura Militar.
2. Instruído o feito, a Procuradora oficiante determinou o arquivamento, ao argumento de que, ainda que tenha já havido
pronunciamento da CNV a respeito da morte de ABELARDO RAUSCH DE ALCÂNTARA, torna-se inviável dar prosseguimento às diligências quando
a própria família da vítima não tem interesse nas investigações, preferindo não revisitar o passado. E, ainda que se trate da defesa de um interesse social,
que independe da manifestação das pessoas envolvidas, deve ser reconhecida a vontade da família de não reviver os fatos passados.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 252667|
DECISÃO Nº 1.080, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: PP nº 1.19.004.000132/2014-88 PRM Bacabal/MA. MORADIA.
PROGRAMA
MINHA
CASA
MINHA
VIDA.
EVENTUAL
IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTANTE NÃO
HABILITADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de procedimento preparatório instaurado a partir de declaração da cidadã Irene Alves Magalhães na qual afirma que se
cadastrou e foi sorteada no Programa Minha Casa Minha Vida, sendo posteriormente excluída em razão de já possuir imóvel.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
Divulgação: quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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2. Instruído o feito, o Procurador oficiante determinou o arquivamento, tendo em vista as informações colhidas nos autos noticiando
que o cônjuge da representante possui imóvel e que seu grupo familiar foi considerado incompatível com as regras do programa, não havendo
irregularidades a serem apuradas.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
##ÚNICO: | EXTRA-PFDC - 252678|
DECISÃO Nº 1.081, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Referência: IC nº 1.23.002.000772/2011-32 PRM Santarém/PA. CONFLITO.
DISPUTA DE TERRA. INÉRCIA DOS REPRESENTANTES. FALTA DE
INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL EXATO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTINUIDADE DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de inquérito civil instaurado a partir de representação formulada pelos moradores da Comunidade Apolinário, no Projeto
de Desenvolvimento Sustentável Maloca, localizado no município de Curuá/PA, noticiando que o Sr. Sebastião Araújo Oliveira alega ser dono do local
onde deveria ocorrer a festa da Padroeira da Comunidade Santa Luzia.
2. Instruído o feito, o Procurador oficiante determinou o arquivamento, tendo em vista a inércia dos representantes em esclarecer e
identificar o exato local do conflito e informações prestadas pela Diocese local noticiando desconhecer tal festividade, que não contaria com a autorização
e participação da Igreja Católica.
3. Pelo exposto, não subsistindo fatos a serem alvo de diligências apuratórias por parte do MPF, mantenha-se a decisão de
arquivamento.
4. Homologação do arquivamento.
AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
CORREGEDORIA DO MPF
##ÚNICO: | EXTRA-CORREG - 253002|
PORTARIA Nº 75, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Instauração de Inquérito Administrativo.
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, art. 65, III, e pelo art. 3º, VI, do Regimento da Corregedoria do Ministério Público Federal (Resolução
CSMPF nº 100, de 3 de novembro de 2009),
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CMPF nº 1.00.002.000077/2015-07, para apurar a responsabilidade funcional
de membro do Ministério Público Federal nos fatos descritos no DESPACHO nº 249/2015-HCF, que se enquadram no art. 236, IX, da LC nº 75/93.
Art. 2º Designar os Procuradores Regionais da República SERGEI MEDEIROS ARAÚJO, MARCELA MORAES PEIXOTO e
PAULO EDUARDO BUENO, para comporem a Comissão de Inquérito Administrativo, sob a presidência do primeiro nominado e cumprirem os
encargos desta designação.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração a contar da data de instalação dos trabalhos, consideradas as
eventuais prorrogações de lei.
Art. 4º Determinar que os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão observem com exatidão os limites apuratórios, limites
esses que poderão ser ampliados com autorização da Corregedoria do Ministério Público Federal, precedida da indispensável provocação nesse sentido
pela presidência dos trabalhos e a devida intimação do indiciado acaso julgado necessário, ante a notícia de novos fatos surgidos ao longo da instrução
processual, ficando a critério da Comissão a confirmação ou a substituição do tipo infracional.
Art. 5º Após a finalização dos trabalhos e a elaboração do respectivo parecer conclusivo, a Comissão deverá encaminhar os autos ao
Conselho Superior do Ministério Público Federal, com cópia para a Corregedoria do Ministério Público Federal.
Art. 6º A Comissão de Inquérito tem sua sede na Procuradoria Regional da República da 3ª Região na Av. Brigadeiro Luís Antônio,
2020 – Bela Vista – CEP: 01.317-000 – São Paulo-SP, e funcionará nas dependências determinadas por seu presidente.
HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND FILHO
4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
##ÚNICO: | EXTRA-CCR4 - 253207|
PORTARIA Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015
Criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional - Pantanal” e da sua composição.
A COORDENADORA DA 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 61 e 62 da Lei Complementar nº 75/1993, O PROCURADOR DE JUSTIÇA DA DEFESA AMBIENTAL E
ORDEM URBANÍSTICA (PJEDAOU) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem os
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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artigos 6º, 38º e 39 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 e os artigos 1º e 2º da Resolução nº 32/2008-CPJ (Colégio de Procuradores de Justiça) E
A COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE MEIO AMBIENTE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO
AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigos 5ª e 6º da
Lei Complementar Estadual nº 145/2010, resolvem:
Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho Interinstitucional - Pantanal, com a seguinte composição:
Membros do MPF
Dra. Ana Carolina Haliuc Bragança – Procuradora da República (Coordenadora do GT – PRM-Cárceres/MT)
Dr. Emerson Kalif Siqueira – Procurador da República (PR-MS)
Dr. Helton Luiz Bueno Cândido – Procurador da República (PRM-Ponta Porã/MS)
Dr. Marco Antônio Ghannage Barbosa – Procurador da República (PR-MT)
Membros do MP/MT
Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe – Procurador de Justiça (Procuradoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística –
MP/MT)
Dra. Liane Amélia Chaves - Promotora de Justiça (2ª Promotoria de Justiça Cívil de Cáceres-MP/MT)
Dr. Marcelo Caetano Vacchiano - Promotor de Justiça (Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço – MP/MT)
Membro do MP/MS
Dr. Eduardo Franco Cândia - Promotor de Justiça (Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental - MP/MS)
Art. 2º O grupo de trabalho tem como objetivo propor um tratamento uniforme e coordenado para a atuação do Ministério Público
Federal e Ministérios Públicos dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul em defesa do bioma Pantanal no enfrentamento das ameaças aos
ecossistemas pantaneiros, tais como: a) proliferação de usinas hidrelétricas e de pequenas centrais hidrelétricas na área de Planalto; b) indefinição do
impacto real de empreendimentos hidrelétricos; c) proliferação de canais de drenagem; d) destruição de áreas de preservação permanente no entorno das
nascentes e nas margens dos rios responsáveis pela formação dos alagados; e) promoção de empreendimentos agrícolas sem que estejam claros os
impactos causados ao meio ambiente local; f) inexistência de planos de recursos hídricos e de comitês de bacia para os rios da região.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRA CUREAU
Subprocuradora-Geral da República
Coordenadora
LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE
Procurador de Justiça MP/MT
Procuradoria de Justiça da Defesa Ambiental e Ordem Urbanística - PJEDAOU
MARIGÔ REGINA BITTAR BEZERRA
Procuradora de Justiça – Coordenadora do CAOMA (MP/MS)
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - CAOMA
5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 253184|
PORTARIA Nº 21, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a composição do Grupo de Trabalho Órgãos de Controle.
A 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe
são conferidas no artigo 62, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Portaria 5ª CCR nº 17, de 3 de agosto de 2015,
resolve:
Art. 1º Nomear, para integrar o Grupo de Trabalho Órgãos de Controle, a Procuradora da República Ana Claudia de Sales Alencar,
em virtude do desligamento do Procurador da República Frederico Pellucci.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
NICOLAO DINO NETO
Subprocurador-Geral da República
Coordenador da 5ª CCR
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 253909|
ATA DA OCTIGENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE ABRIL DE 2014
Aos trinta dias do mês de abril de 2014, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pela Coordenadora Dr.ª Denise Vinci Tulio. Presente a Dr.ª
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, membro suplente. A Presidente iniciou a sessão às 10:45 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua
relatoria. Em seguida foram votados os procedimentos da relatoria da Dr.ª Maria Iraneide Facchini.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000634/2013-26 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 3715 – Ementa: 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - 6º BEC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1)
DESVIO DE RECURSOS POR PARTE DO COMANDANTE DO 6º BEC; 2)SETORES FUNDAMENTAIS DO BATALHÃO ESTARIAM SEM
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO; 3) DESVIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR PARTE DO CHEFE DO ALMOXARIFADO 4)
MANUTENÇÃO DE MILITARES EM HORÁRIO INTEGRAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 2) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004680/2013-69 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3659 – Ementa: BNDES. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A EMPRESÁRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000199/2006-48 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3949 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDÔNIA ¿ UNIR. CONDUTA DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: PROFESSOR SUBSTITUTO NA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE RONDÔNIA, PROFESSOR NA FACULDADE SÃO LUCAS E OFICIAL MILITAR, NO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO EM PORTO
VELHO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 4) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.004.000247/2009-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3711 – Ementa: MUNICÍPIO DE
BARRA DO MENDES. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 5) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº.
1.28.100.000386/2012-37 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4124 – Ementa: CGU. 12ª ETAPA DO PROJETO DE
FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
MINISTÉRIO DAS CIDADES. PROGRAMA HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS PARTIDOS
POLÍTICOS, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DA LIBERAÇÃO DE
RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
6) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001240/2010-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 4123 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. APLICAÇÃO DE VERBAS DO PAC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS
OBRAS DE URBANIZAÇÃO DOS BAIRROS DO PARQUE FERNANDA, JARDIM IRENE E JARDIM DAS ROSAS. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 7) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000140/2007-01 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3713 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE EM RORAIMA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PREGÃO Nº 001/2005 ( CONTRATOS Nº 05, 06, 07, 08
E 09/2005). IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 8) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.000694/2011-72 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3716
– Ementa: ECT. CARGOS DE CONFIANÇA OCUPADOS POR EMPREGADOS DE NÍVEL MÉDIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 9) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRETOS-SP Nº.
1.34.035.000039/2013-19 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Prefeitura Municipal de Colômbia/SP.
possível contratação de servidores sem observância a regras constitucionais e trabalhistas e possível ocorrência de fraude a direitos trabalhistas. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 10) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000053/2014-24 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4109 –
Ementa: MUNICÍPIO DE IRITUIA/PA. AUDITORIA DO SUS 13701. O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO NÃO CONTEMPLA A LEGISLAÇÃO
VIGENTE (CONSTATAÇÃO Nº 283289). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 11)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.000.000562/2007-90 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3689 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT.
APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência.
12) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº. 1.15.003.000532/2013-61 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4105 – Ementa: MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO À MERENDA ESCOLAR ¿ EXERCÍCIO DE 2001. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 13) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BACABAL-MA Nº. 1.19.004.000044/2013-03 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4101 – Ementa: MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA. APLICAÇÃO DE RECURSOS
REPASSADOS PELO FNDE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000116/2014-34 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3722 – Ementa: ACÓRDÃO
TCU Nº 131/2014. MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADES. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 15) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.001019/2009-76 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4091 – Ementa: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA
DE SAMBA ÁGUIA DE OURO/SP. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO (MTUR). SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 556198. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.002643/2009-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 3940 – Ementa: SUBDIRETORIA DE ABASTECIMENTO DE AERONÁUTICA ¿ SDBA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 17) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002004/2009-72 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4096 –
Ementa: LIGA CATARINENSE DE COMBATE AO CÂNCER - LCC. ENTIDADE QUE, APESAR DE FIGURAR COMO FILANTRÓPICA,
SUPOSTAMENTE NÃO ATENDE PACIENTES DO SUS E TERIA SE BENEFICIADO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPRA DE
MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). CONSTATADA A
REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES PELA LCC NO PERÍODO EM QUE PERDERA A CONDIÇÃO DE BENEFICENTE, VALENDO-SE
INDEVIDAMENTE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 18)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000471/2013-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 3934 – Ementa: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ¿
PSH. PROPONENTES AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PERMANÊNCIA DOS NOMES DOS DECLARANTES NO CADASTRO
NACIONAL DE MUTUÁRIOS ¿ CADMUT. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 19)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000740/2012-35 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4128 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO/SP. PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿. SUPOSTA
REVENDA/LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 20) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000079/2014-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: uso indevido de
micro-ônibus escolar, adquirido com recursos do ¿Programa Caminhos da Escola - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Declínio de atribuição. 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000030/2012-55 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3742 – Ementa: EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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OFERECIMENTO DE CURSO DE RECICLAGEM AOS VIGILANTES E DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000072/2014-57 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3670 – Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. INSS. SUPOSTA FRAUDE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 23)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000033/2008-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3982 – Ementa: COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE PASSO FUNDO. APLICAÇÃO DE
RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. (CONVÊNIOS
162/2006 E 820389/2006). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 24) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.000502/2014-40 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4120 – Ementa:
CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ¿ CESPE. SUPOSTO PREJUÍZO AOS ¿CONCURSEIROS¿ CAUSADO PELA
COINCIDÊNCIA DE DATAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PREENCHIMENTOS DE VAGAS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO E NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 25)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001262/2014-09 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 4604 – Ementa: PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEIS S/A. AQUISIÇÃO DE 50% DAS USINAS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BIODIESEL SUL - BSBIOS - DE MARINALVA/PR E DE PASSO FUNDO/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta
pelo relator. 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002461/2013-88 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 3767 – Ementa: MUNICÍPIO DE VICÊNCIA/PE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ¿
PNATE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito federal e a homologação do declínio de
atribuição ao MPE. 27) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000133/2014-86 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Hospital Escola de Valença. Aquisição de ar-condicionado. suposta malversação
de recursos. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE OSASCO-SP Nº. 1.34.043.000235/2013-94 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
eventuais irregularidades ocorridas no processo licitatório para a contratação de usina de incineração de resíduos sólidos, a ser realizada sob a forma de
Parceria Público Privado. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 29) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000983/2013-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
participação das Empresas Ronnald Roseveltt Pereira Martins, Datapublic em procedimentos licitatórios no Estado da Paraíba, nos anos de 2011 e 2012
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000041/2008-00 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3762 – Ementa:
CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM NO TRECHO CORRESPONDENTE AO PROJETO DE ASSENTAMENTO 21 DE ABRIL. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000100/2014-87 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3712 – Ementa:
RODOVIA FEDERAL ¿ BR 135. OCORRÊNCIA DE DANOS A MEIO-FIO E GRAMA, ENVOLVENDO CAMINHÕES QUE ESTAVAM
TRANSPORTANDO PARTES DE UMA USINA EÓLICA (PÁS DAS HÉLICES). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão
em diligência. 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.100.000383/2012-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4126 – Ementa: CGU. 12ª ETAPA DO PROJETO DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS
PÚBLICOS, MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA. INFRAESTRUTURA DEFICIENTE DO ATENDIMENTO BÁSICO NAS UNIDADES DE SAÚDE E PAGAMENTO
INDEVIDO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE SEM CONTRATO DE TRABALHO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 33) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE T. DE FREITAS-BA Nº. 1.14.013.000084/2013-14 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4107 – Ementa: MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO-BA. EX-PREFEITO.
APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. SUPOSTA NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO
CONVÊNIO Nº 662010. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 34) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006638/2013-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4111 – Ementa:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ¿ ANTT. MUDANÇA DE LOCAL PARA CONSTRUÇÃO DE TREVO NA BR-116.
SUPOSTO PREJUÍZO À POPULAÇÃO E POSSÍVEL FAVORECIMENTO A EMPRESAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI Nº. 1.34.006.000375/2013-17
- Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3942 – Ementa: AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SP.
ESPAÇO PÚBLICO UTILIZADO EM FRENTE À LOJA DA EMPRESA BARSIL DUTY FREESHOP LTDA. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº. 1.34.011.000222/2013-92 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4088 – Ementa:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CREA/SP. SUPOSTA A EMISSÃO DE
CERTIDÃO EM PRAZOS DIFERENCIADOS PARA ALGUMAS PESSOAS JURÍDICAS PARA ATENDER INTERESSES DE DETERMINADOS
GRUPOS DENTRO DO REFERIDO CONSELHO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 37)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.000423/2012-06 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3071 – Ementa: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BADMINTON. CONDUTA DE PRESIDENTE. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 38) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE
Nº. 1.28.000.001565/2013-09 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4098 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ¿ IFRN. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS
EM CONCURSOS EM DECORRÊNCIA DE PROCESSOS INTERNOS DE REMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.16.000.003165/2012-60 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3738 – Ementa: CONSELHO FEDERAL DOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS ¿ CONFERE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 40) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001124/2012-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3732 – Ementa:
HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ. PREGÃO 52/2009. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de
pauta pelo relator. 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000425/2003-46 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4092 – Ementa: OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA POR EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS EM DETRIMENTO DA PETROBRAS S.A. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS COM BASE EM DECISÃO
CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS Nº 2000.51.01.031114-0, POSTERIORMENTE REVOGADA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 42) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARILIA/TUPÃ-SP Nº.
1.34.027.000056/2013-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4104 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO
PARA ANGARIAR INFORMAÇÕES ACERCA DE LICITAÇÕES DE DIVERSAS PREFEITURAS COM O GRUPO DEMOP/SCAMATTI. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 43) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000100/2011-08 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3926 – Ementa:
GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CONTRATO DE REPASSE Nº 224.981-92). OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CAMPINA GRANDE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
44) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001775/2012-57 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 3984 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA PARAÍBA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 45)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000629/2013-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 4122 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS DO PNATE ¿ EXERCÍCIOS 2007 E 2008. AJUIZADA ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO ÀS
IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2008. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002827/2010-76 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3754 – Ementa: NOTA TÉCNICA N° 1/2008/CGU-REGIONAL/PB/CGU-PR. ADENE ¿ AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. REGISTROS IRREGULARES EFETUADOS NO SIAFI ¿ SISTEMA INTEGRADO DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 47) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000272/2014-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 4106 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS. SUPOSTA RECUSA À EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 48) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000640/2014-73 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4108 – Ementa: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA-PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA ¿ EXERCÍCIOS 2005 E 2006. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 49)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000158/2011-39 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3744 – Ementa: DENASUS. RELATÓRIOS DE AUDITORIA EFETUADA NO MUNICÍPIO DE LAJEDO/PE.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 50) PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001888/2012-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3231 –
Ementa: CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS ¿ IFG E A
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE GOIÁS -CELG. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
51) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001274/2013-40 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
4097 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI). PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO
AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC). SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO A ALUNA DO CURSO ¿AUXILIAR DE PESSOAL¿. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 52) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001707/2013-67 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 3979 – Ementa: MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE/PI. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DO FUNDEB. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 53) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO
DE POUSO ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000047/2012-53 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3972 – Ementa:
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 54) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº.
1.22.013.000010/2012-25 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4125 – Ementa: PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR
DO BRASIL. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 10474 ¿ DENASUS. DROGA MELLO LTDA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 55) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº.
1.14.007.000450/2013-14 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4110 – Ementa: MUNICÍPIO DE TANHAÇU. EXPREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 5124/2004. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
56) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000034/2008-07 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3693 – Ementa: MUNICÍPIOS DE ANDORINHA/BA E MONTE SANTO/BA. EX-PREFEITOS. SUPOSTO
ENVOLVIMENTO NA ¿MÁFIA DOS SANGUESSUGAS¿. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
57) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000168/2013-97 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3667 – Ementa: MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES/BA. EX-PREFEITA. APLICAÇÃO DE
VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FESTAS
E EVENTOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 58) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000460/2012-29 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3697 –
Ementa: ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DA FUNAI EM ILHÉUS/BA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS, NO EXERCÍCIO DE 2005, COM AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000044/2010-82 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3718 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO/MA. EX-PREFEITO.
APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB-2008. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 60)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002929/2013-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
3720 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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REALIZAÇÃO DE PSICOTESTE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento, remetendo-se os
autos ao(à) PGR/PFDC - AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS para análise. 61) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000068/2010-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4127 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA.
SUPOSTA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 62) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CORUMBA-MS Nº. 1.21.004.000088/2013-77 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 4113 – Ementa: SUPOSTAS ALTERAÇÕES NA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA OS ASSENTADOS DE
CORUMBÁ/MS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000781/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
4119 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSPORTE COM EXCESSO DE CARGA. NOTÍCIA DE DUAS
AUTUAÇÕES EM FACE DA EMPRESA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 64)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.001963/2011-47 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4118 – Ementa: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SINDICÂNCIA Nº 019/2008CGSPF/DEPEN/MJ. INFRAÇÃO AO ART. 116, INCISOS III (OBSERVAR AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES) E IX (MANTER
CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA), DA LEI Nº 8.112/90 POR AGENTES PENITENCIÁRIOS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO
FEDERAL Nº. 1.16.000.003429/2012-85 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4094 – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO.
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. EDITAL Nº 20/2010. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO RESULTADO POR DETERMINADOS PROFESSORES INTEGRANTES DO
CONSELHO DA FACULDADE DE DIREITO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 66)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001355/2008-78 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 3708 – Ementa: MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO FNDE.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 67) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- CEARA Nº. 1.15.000.000938/2014-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3770 – Ementa: CONDUTA DE
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ESTADO DO CEARÁ E NO EXÉRCITO BRASILEIRO. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 68) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
1.26.000.003721/2013-32 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4249 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE
GAMELEIRA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA REFORMA DE IMÓVEL PERTENCENTE A
TERCEIRO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000341/2014-19 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: supostos indícios de irregularidades na licitação nº 14.001/2013PP, referente à
aquisição de gêneros alimentícios destinados ao setor de nutrição e dietética do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, no município de
Maracanaú/CE - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 70) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000124/2014-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de
Maracanaú/CE. Aplicação de recursos financiados pelo Banco do Brasil S.A. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Declínio de atribuição. 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000956/2014-37 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3728 – Ementa: MUNICÍPIO DE HORIZONTE. EX-PREFEITO. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 72) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002028/2013-54 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
supostas irregularidades na destinação de madeira apreendida e doada pelo IBAMA - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 73) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.
1.26.005.000138/2011-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3975 – Ementa: MUNICÍPIO DE LAGOA DO
OURO/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. IRREGULARIDADES. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002079/2012-65 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3704 –
Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS ¿ UFG. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DESFAVOR DOS
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000038/2006-74 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3699 – Ementa: MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE. EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. IRREGULARIDADES.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000163/2011-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3765 – Ementa:
MUNICÍPIO DE IATI/PE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INSS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000163/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3705 – Ementa:
PREFEITURA DE GARANHUNS/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL (CONVÊNIO Nº 578786). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 78)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000115/2011-53 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4117 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE) - UNIDADE
ACADÊMICA EM GARANHUNS/UAG. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PROFESSORES. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 79) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000087/2013-21 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 3936 – Ementa: MUNICÍPIO
DE MAREMA/SC. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
¿ PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 80)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000933/2013-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 3986 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA ¿ CREA/MT. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1)CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PÚBLICO. 2) REDUÇÃO DO PRAZO PARA A POSSE DOS APROVADOS 3) PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO
LUGAR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PRR1ª REGIÃO/PRR1ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 1ª REGIÃO para análise. 81) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001034/2014-63 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
aplicação de recurso com percentual inferior ao previsto na legislação do FUNDEB - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação parcial do Declínio de atribuição. 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000757/2013-27 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4102 – Ementa: SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TERRENO MARGINAL PERTENCENTE
À UNIÃO POR EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÕES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DNIT. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 83) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDEPB Nº. 1.24.001.000251/2013-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4100 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA DE
SANTANA/PB. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ¿ UBS ¿ PORTE 1, DO
DISTRITO DE MORORÓ. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 84) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002655/2013-22 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 4090 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência. 85) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000229/201399 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2669 – Ementa: MUNICÍPIO DE VILA
RICA/MT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS Nº 511428 (MINISTÉRIO DOS ESPORTES) E Nº 500357 (MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO DE COMBATE À FOME). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 86)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006850/2013-09 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3539 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO.
SERVIDORES PÚBLICOS. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO OU GERÊNCIA EM EMPRESA PRIVADA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 87) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.002377/2013-82 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3089 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF. EMPRESA TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA LTDA. TRÁFEGO
DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL (BR-381). SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 88) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.002467/2013-73 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3069 – Ementa:
CENTRO DE REFERÊNCIA DST/AIDS. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSO PÚBLICO FEDERAL. FATURAMENTO DE NOTA
FISCAL SEM DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS NELA ESPECIFICADOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS Nº. 1.29.010.000161/2013-33
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3094 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ
GONZAGA/RS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO COM O MPF NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
2002.71.05.005901-5. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 90) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000989/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2990 – Ementa: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB. PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. CONTRATO DE REPASSE Nº 0351038-50/2011. CONSTRUÇÃO DO CANAL BEIRA MAR, NOS
BAIRROS ZONA DE EXPANSÃO, AEROPORTO E ATALAIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 91) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAÇADOR-SC Nº. 1.33.009.000004/2013-34 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
2724 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC. EX-PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DE CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DO MURO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO ESPERANÇA.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 92) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE S. MIGUEL DO OESTE Nº. 1.33.012.000249/2011-41 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3350 – Ementa: MUNICÍPIO DE BELMONTE/SC. BOLSA FAMÍLIA. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
- PETI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 93) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000403/2013-38
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3015 – Ementa: SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE EXAMES DE IMAGEM, PELO SUS, DEDUZINDO-SE QUE, NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, EM
QUE HÁ APENAS A ANÁLISE DO MÉDICO, DEVERIA SER PAGO PELO SUS MENOS DO SE PAGA NOS CASOS DE ROTINA, EM QUE HÁ
A ANÁLISE E O LAUDO DE INTERPRETAÇÃO DE EMPRESA DE DIAGNÓSTICO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.001408/201318 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3549 – Ementa: IFRS/CAMPUS SERTÃO/RS.
SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL POR ADMINISTRADORES DO REFERIDO INSTITUTO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000354/2011-93 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3550 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 009.995/2003-9. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS.
CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 96)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000593/2004-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4148 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. MUNICÍPIO DE THEOBROMA/RO.
PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO. CONVÊNIO N° 387740. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. POSSÍVEL MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 97) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000458/2006-31
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4146 – Ementa: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO. CGU. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO N° 447/2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MDS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 98) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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1.36.000.000872/2013-92 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 11828 – Ementa:
SUPOSTAS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A GESTÃO DO COREN/TO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 99) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.000.002353/2011-14 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 11826 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB. MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU/PI. POSSÍVEL CUMULAÇÃO INDEVIDA
DE REMUNERAÇÕES ADVINDAS DO FUNDEB POR SERVIDORES, MESMO SEM DESENVOLVER AÇÕES DE DOCÊNCIA NO ENSINO
BÁSICO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 100) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.000604/2011-73 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4159 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL ¿ CONSOCIAL REALIZADA EM 2011, EM BRASÍLIA, PRECEDIDA DE CONFERÊNCIAS
MUNICIPAIS E REGIONAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 101) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº. 1.34.001.005316/2010-24 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4160 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO PAGAMENTO DE BÔNUS AOS PROFESSORES ESTADUAIS NO ANO DE
2008, NÃO OBSTANTE A PRÁTICA REGULAR DO PAGAMENTO NOS ANOS ANTERIORES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP Nº.
1.34.005.000158/2011-67 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4162 – Ementa:
MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP. EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E
FORNECEDORAS DE MEDICAMENTOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELAS EMPRESAS DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE
PREÇOS MÁXIMOS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PODER PÚBLICO,
CARACTERIZADO PELA INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (DESCONTOS CAP). - Deliberação: Retirado de pauta
pelo relator. 103) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000079/2013-17 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2895 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DE
BOLSISTAS E NA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA DO CERES DA UFRN. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 104) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS Nº. 1.29.015.000005/201411 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2849 – Ementa: MUNICÍPIO DE
TUCUNDUVA/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PELO CONSÓRCIO
PÚBLICO FRONTEIRA NOROESTE - COFRON, COM ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 105) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.000811/2014-10 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA CONDUTA DE EMPRESA PRIVADA
CONSOANTE À CONSTANTE MUDANÇA DE ENDEREÇO COM VISTA A TENTAR IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES
PROFERIDAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLÍNIO PARA O MPT. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 106) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.14.000.001271/2012-83 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3143 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª
REGIÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA
E TRANSPORTE, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TAF (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA), OCORRIDO NO DIA 27/05/2012. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PRR1ª
REGIÃO/PRR1ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 1ª REGIÃO para análise. 107) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000010/2013-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3760 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO/BA. CONVÊNIO N° 804214/2005. SUPOSTA
OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 108) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBASP Nº. 1.34.033.000076/2013-47 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE ILHABELA/SP. AUSÊNCIA DE
ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 109) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA-SP Nº.
1.34.033.000027/2014-95 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: POSSÍVEL
IRREGULARIDADE EM DEPÓSITO DE LIXO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO/SP. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 110) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE
PATOS-PB Nº. 1.24.003.000172/2013-99 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2865 –
Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA/PB. CONVÊNIO Nº 2540/2003. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 111) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000019/2012-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3761 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. POSSÍVEL FAVORECIMENTO DA EMPRESA PAPELARIA DO ESTUDANTE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 112) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº.
1.28.100.000260/2011-81 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2821 – Ementa:
SUPOSTA IRREGULARIDADE NO BOLSA FAMÍLIA, CONSISTINDO EM ACORDO FEITO PELA REQUERIDA COM O SEU PAI, NO
SENTIDO DE ENTREGAR-LHE O CARTÃO DO PROGRAMA, POIS OS FILHOS DELA PASSARAM A RESIDIR COM ELE. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 113) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO
OTONI-MG Nº. 1.22.023.000483/2013-94 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2964
– Ementa: NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 7/2008, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ODONTOLÓGICO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico
dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR. 114) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000117/2014-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. NOTÍCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES QUANTO A SUPERFATURAMENTO DE
OBRAS, FUNCIONÁRIOS FANTASMAS, PRECARIEDADE DE HOSPITAL, ETC. DENÚNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 115)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº. 1.34.011.000390/2008-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4164 – Ementa: MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP. PROGRAMA PLANO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA/PEAF. EXERCÍCIO DE 2003. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INVESTIR O VALOR DE R$ 192.230,50. APLICAÇÃO DO MONTANTE
DE R$ 63.561,60. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 116) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RORAIMA Nº. 1.32.000.000248/2013-34 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3092
– Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -MDA. PROJETO DE FRUTICULTURA DO INSTITUTO DE TERRAS DE
RORAIMA - ITERAIMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROJETO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 117) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE OSASCO-SP Nº. 1.34.043.000222/2013-15 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3414 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP.
SUPOSTA INVASÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 118) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº.
1.33.001.000082/2014-90 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3075 – Ementa: TCU.
TCE Nº 010.301/2012-7. ACÓRDÃO Nº 8677/2013. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. EMPRESA BLUMENAU POLO DE
SOFTWARE - BLUSOFT. CONVÊNIO Nº 01.02.0307.00 (SIAFI Nº 473860). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 119) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JACAREZINHO-PR Nº. 1.25.013.000069/2008-25 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3124 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE APOIO AOS TRANSPORTES - PNATE. MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise. 120) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003567/2013-64 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4156 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL. CONDUTA DE DELEGADO. 1) SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO DESLOCAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL/RS PARA A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL/SC. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
DESLOCAMENTO E FIXAÇÃO DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL DE DESTINO DOS DEPENDENTES INDICADOS NOS PEDIDOS
DE AJUDA DE CUSTO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 121) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000627/2014-78 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: 2988 – Ementa: SUPOSTO COMPORTAMENTO ANTI ÉTICO DE MÉDICO ATUANTE NO SERVIÇO PÚBLICO QUE
ESTARIA, APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIENTANDO OS PACIENTES E FAMILIARES A NÃO VOTAREM
NO PT. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 122) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA
CATARINA Nº. 1.33.000.000444/2014-52 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4155
– Ementa: FORÇA AÉREA BRASILEIRA/FAB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESATIVAÇÃO DA BASE AÉREA DE
FLORIANÓPOLIS/SC. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 123) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.002318/2013-84 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI –
Nº do Voto Vencedor: 3272 – Ementa: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO PARA LOCALIZAR EVENTUAIS BENS
PERTENCENTES A RÉ NA EXECUÇÃO DA AÇÃO POPULAR 88.0009643-3, MOVIDA PELO MPF E EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VF DE
PORTO ALEGRE/RS - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 124) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.005.000196/2004-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI –
Nº do Voto Vencedor: 3536 – Ementa: MUNICÍPIO DE CHUVISCA/RS. SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO. COBRADO SIMULTÂNEA DE ITR
(IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL) E IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA), ANTE A FALTA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO AO INCRA A RESPEITO DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA QUE
PERTENCE AO PERÍMETRO URBANO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 125)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000144/2012-15 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4528 – Ementa: TCU. TOMADA DE CONTAS Nº 002.575/2011-6. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO SINTÉTICA Nº 71/2011. MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 20/2010. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 126) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000845/2012-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
– Nº do Voto Vencedor: 2960 – Ementa: POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAMENTE AO FATO DE A PONTE DE
IGAPÓ, EM NATAL-RN, ESTAR APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM SUA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 127) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.000950/2013-21 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2459 – Ementa: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/BA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF DAS PARCELAS REFERENTES
A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 128) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000328/2013-13 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3541 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
MARIA - UFSM . SUPOSTA VIOLAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DE DOCENTE, PORQUANTO SERIA
SÓCIO E PRESTARIA SERVIÇOS EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 129) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000062/2005-19 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3141 – Ementa: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ¿ ANEAS. CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E VI DO ART. 2º DO DECRETO 752/1993 E INCISOS VI E VIII DO
ART. 3º DO DECRETO 2.536/1998. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 130) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.000769/2014-37 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do
Voto Vencedor: 3552 – Ementa: DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ARQUIVAMENTO DE PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 131) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001480/2012-73 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Voto Vencedor: 2645 – Ementa: TCU. TC Nº 30.993/2011-3 E TC Nº 030.884/2011-0. RELATÓRIOS DE AUDITORIA DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO DO CAMPUS INTEGRADO DO INSTITUTO DO CÂNCER - INCA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2011. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 132)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.000922/2007-28 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3822 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS. CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFRGS. EDITAL Nª 03/2004.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E À QUEBRA DE SIGILO POR PARTE DA
BANCA EXAMINADORA. POSTERIOR RELATO DE POSSÍVEL INCINERAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO CONCURSO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 133) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE
DO SUL Nº. 1.29.000.002704/2013-76 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3824 –
Ementa: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ELEIÇÕES INTERNAS. REALIZAÇÃO PELA
CHAPA I DE PROPAGANDA PELO RÁDIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 134)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000482/2011-35 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3832 – Ementa: FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL/FBN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS/CONVÊNIOS ENTRE A FBN E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ POR MEIO DE DISPENSA OU
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 135)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003014/2012-22 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3829 – Ementa: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA. PROJETO BAMPETRO. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ¿ FINEP. FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA. CGU.
RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS N° 00190.006029/2008-71. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 136) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO Nº. 1.30.012.000250/2010-04 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2884 –
Ementa: PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DA 7ª VF/RJ QUE CONDENOU A
REQUERIDA A RESTITUIR AO FNDE R$ 243.031,17, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SALÁRIO EDUCAÇÃO. VALORES
DEBITADOS NA CONTA DO ESPÓLIO DE UM DOS SÓCIOS E DA SÓCIA DA REQUERIDA, NO PROCESSO Nº 96.0017313-3. EXECUÇÃO
DA QUANTIA DESVIADA QUE SE ENCONTRA SUSPENSA, TENDO EM CONTA NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS SUFICIENTES
PARA SALDÁ-LA. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA A CARGO DA PRF DA 2ª REGIÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 137) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001129/2014-44 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS NO
ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PELA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ). SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO FATO CONCRETO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. IN CASU, TEM-SE
QUE O SUPOSTO PREJUÍZO NÃO EXCEDERÁ O ÂMBITO DA PRÓPRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATRIBUIÇÃO DO MPE/RJ.
- Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 138) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Nº.
1.25.013.000044/2009-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3557 – Ementa:
MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ/PR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CARTA-CONVITE N° 638/2001. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE
SAÚDE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CERTAME. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 139)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARILIA/TUPÃ-SP Nº. 1.34.007.000254/2013-57 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3556 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA REFORMAS DE IMÓVEL SEM A EXIGÊNCIA DE GARANTIA
BANCÁRIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.000231/2006-95 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3455
– Ementa: DISTORÇÕES NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA RELATIVA AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE MISTA DE MONTE
NEGRO/RO. COBRANÇA, COMO PARTO NORMAL, NAS CESARIANAS E FALTA DE ANEXAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS NOS
PRONTUÁRIOS MÉDICOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 141) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001335/2013-46 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 4151 – Ementa: MINISTÉRIO DA CULTURA. MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO. CONVÊNIO N° 169/2011. CONSTRUÇÃO DE
CENTRO CULTURAL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. TCU. ACÓRDÃO N° 5711/2013. SUPOSTA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO
CONVENIADO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO AJUSTE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 142) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000620/2006-11 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4149 – Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE
CARGO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA, NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA E NO HOSPITAL
DE BASE DO ESTADO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 143) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP Nº. 1.34.015.000626/2013-46 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3423 – Ementa: SUPOSTA FRAUDE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 144) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO
PRETO-SP Nº. 1.34.015.000677/2012-97 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2876 –
Ementa: MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL. SUPOSTA INÉRCIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES NA ANÁLISE E CONCLUSÃO
DO PROCESSO DE OUTORGA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO NA LOCALIDADE,
BEM COMO EVENTUAL ILEGALIDADE DO ATO DE FISCALIZAÇÃO E LACRAÇÃO DA ANATEL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 145) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP Nº.
1.34.015.000720/2010-52 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3224 – Ementa:
SUPOSTO CADASTRAMENTO DE PESSOAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS COM ALTO PADRÃO ECONÔMICO, NÃO NECESSITANDO
DO BENEFÍCIO DO BOLSA FAMÍLIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 146)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP Nº. 1.34.015.000504/2013-50 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4167 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MUNICÍPIO DE ARIRANHA/SP. CEF SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO
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DE CONVÊNIOS. 1) CONVÊNIO Nº 735991: AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. 2) CONVÊNIO Nº 747168:
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA. 3) CONVÊNIO Nº 742383: REFORMA DE UMA PRAÇA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 147) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº.
1.34.012.000998/2013-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 12200 – Ementa:
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO FIRMADO PELO FUNDEB, DESTINADO A ASSEGURAR
A CONTINUIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO DE PARCERIA EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO, PARA O
ATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES PARA O MPE POR ENTENDER INEXISTIR
COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO DA UNIÃO, NO REPASSE FEITO AO MUNICÍPIO - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Declínio de atribuição. 148) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000167/200278 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3543 – Ementa: COMPANHIA DOCAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO COM A TECONDI - TERMINAL PARA
CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S/A RELACIONADO A ÀREAS DO PORTO DE SANTOS/SP. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 149) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.
1.20.000.001539/2013-61 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3467 – Ementa:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 2317-38.2012.4.01.3604 QUANTO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PARTICULAR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 150) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000984/2003-18 - Relatado
p r: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3554 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PERNAMBUCO - UFPE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DE REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS POR
PROFESSOR QUE EXERCIA ATIVIDADE PRIVADA SIMULTÂNEA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 151) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002215/2013-06 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 12179 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES DA PR/GO PARA
O MP/GO. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE AVENÇA ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO DO GOVERNO DE GOIÁS
E A EMPRESA PORTO BELO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA, PARA ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO
CENTRO DE CONVENÇÕES DE GOIÂNIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE MOTIVOU O GOVERNO DE GOIÁS A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MTUR, COM INTUITO DE TRANSFERIR RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VARGINHAMG Nº. 1.22.007.000044/2011-18 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2660 – Ementa:
CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01624/2010. MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG. CONVÊNIO Nº
0238851-28/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO E NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1) FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSENTAMENTO DE LADRILHOS HIDRÁULICOS; 2) NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE; 3) PARALISAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA
CAMILO SOARES; 4) FALHA NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 5) FALTA DE EXIGÊNCIA DE
INDICAÇÃO E DETALHAMENTO DO PERCENTUAL DE BDI EM EDITAL DE LICITAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 153) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº.
1.22.006.000308/2013-13 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3085 – Ementa: SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE ABADIA DOS DOURADOS/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SUA ADMINISTRAÇÃO. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 154) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA
DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000186/2011-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
2873 – Ementa: ASSOCIAÇÃO GALPÃO DE ARTE. CONVÊNIOS PRONAC N° 06-5506, PRONAC 03-1270 E PRONAC 06/7209. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 155)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002599/2013-06 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2869 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES PARA A DISCIPLINA ESTUDOS LINGUÍSTICOS E LITERÁRIOS.
IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL Nº 06/2013, SOBRETUDO QUANTO AOS HORÁRIOS DAS PROVAS
E REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento, remetendo-se
os autos ao(à) PGR/PFDC - AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS para análise. 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
UMUARAMA-PR Nº. 1.25.009.000538/2011-71 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3093 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01586. MUNICÍPIO DE
GUAPOREMA/PR. SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DE CARGA
HORÁRIA SEMANAL PREVISTA PARA ATENDIMENTO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13
da 5ª CCR. 157) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001199/2013-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3296 – Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (SEJUSP/MS). POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA NÃO UTILIZAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NO ANO DE 2010, PARA MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PERÍCIA. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 158) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO
SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000989/2013-21 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3097 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO - TRE/ES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA QUANTIDADE DE
SERVIDORES REQUISITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Nº. 1.25.013.000003/2011-31 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3096 – Ementa: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR.
LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL N° 48/2010. AQUISIÇÃO DE SECADORES DE CAFÉ. SUPOSTA RESTRIÇÃO AO CARÁTER
COMPETITIVO DO CERTAME. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 160) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ Nº. 1.30.006.000181/2007-12 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3095 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNASA. MUNICÍPIO DE MACUCO/RJ. CONVÊNIO
CV 1203/2005 (SIAFI Nº 557424). IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 161) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000164/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
2864 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE TIMBIRAS/MA. PDDE 2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO
FEDERAL Nº. 1.16.000.000719/2014-39 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4062 –
Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL TRABALHISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E SEUS RESPECTIVOS CONCURSADOS. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM FAVOR DO MPT. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 163) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000022/201089 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3759 – Ementa: CODESVAF. MUNICÍPIO
DE COCOS/BA. EMPRESA ENGELIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CONVÊNIO N° 200060032/00. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TOMADA DE PREÇOS 03/08. SUPOSTO USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 164) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000162/2012-39 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3758 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMAMU/BA.
EMPRESA ADELAIDE RIBEIRO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA-ME. EXERCÍCIO DE 2010. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A
REALIZAÇÃO DE JORNADA PEDAGÓGICA MUNICIPAL, MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO NO VALOR DE R$ 171.000,00. DESPESA
SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 165) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000218/2014-90 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 14.016/2012-PP/2012.
AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 166) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL
REI/LAVRAS Nº. 1.22.014.000143/2013-72 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3321
– Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA. REITOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA IMPESSOALIDADE.
EXPOSIÇÃO EXAGERADA DE SUA IMAGEM PESSOAL NO AMBIENTE DE DIVULGAÇÃO DE FATOS ATINENTES À REFERIDA
INSTITUIÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 167) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO Nº. 1.22.004.000008/2014-27 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3323 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. POSTO AVANÇADO DE PASSOS
- PIUMHI. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIA ESTUDANTE DA FACULDADE SÃO FRANCISCO DE
PIUMHI - FASPI. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 168) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARAIBA Nº. 1.24.001.000218/2011-28 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3320
– Ementa: MUNICÍPIO DE PILÕES/PB. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES EM TORNO DA
ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALVO DA "OPERAÇÃO FACHADA". POSSÍVEIS LIGAÇÕES ENTRE OS INTEGRANTES
DESTA ORGANIZAÇÃO COM AQUELES IDENTIFICADOS NA "OPERAÇÃO I-LICITAÇÃO", EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
REALIZADOS PELO REFERIDO MUNICÍPIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição.
169) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000086/2013-43 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 12010 – Ementa: SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE DECORRENTE DA FLAGRANTE
DESPROPORÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO REQUERID, FUNCIONÁRIO FEDERAL, E OS SEUS BENS. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 170) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER
Nº. 1.26.005.000013/2009-13 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2989 – Ementa:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. MUNICÍPIO DE CAETÉS. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA (PDDE). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 00309/2009 ¿ DPF/CRU/PE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
171) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.000.000403/2011-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3819 – Ementa: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES/PI. SUPOSTA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 172) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000028/2014-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMETIDA POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
COLÔNIA DO GURGUÉIA/PI. MUNICÍPIO COM FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 173) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
AÇU-RN Nº. 1.28.000.000263/2012-24 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3821 –
Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE. CARTÓRIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE
GUAMARÉ/RN. SUPOSTO REGISTRO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 174) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.003.000053/2013-36 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3802 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA/PB. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. EXERCÍCIO DE 2004. SUPOSTA
OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 175)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE T. DE FREITAS-BA Nº. 1.14.013.000062/2013-54 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3763 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. TCU.
ACÓRDÃO N° 8.664/2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE SERVIDOR. HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÕES
CONTENDO PREÇOS SUPERFATURADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A REGULAR
EXECUÇÃO DE DESPESAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 176) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.000.001603/2012-67 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3753 – Ementa: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM. CONVÊNIO
N° 577128/2006. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARGEM NO MUNICÍPIO. POSSÍVEL PARALISAÇÃO DAS OBRAS. Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 177) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE PARNAIBA-PI Nº. 1.27.003.000005/2014-17 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
– Ementa: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPEDIDA PELO SINDICATO
DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ NO TOCANTE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA
CARGA HORÁRIA PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A INTERESSE
FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 178) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI Nº. 1.27.003.000022/2012-92 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3359 – Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE
EXPEDIR RECOMENDAÇÃO AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, ENTÃO RECÉM-EMPOSSADOS (NO INÍCIO DE 2013) REFERENTES AO
MUNICÍPIOS SITUADOS NA ÁREA TERRITORIAL DE ATRIBUIÇÃO DA PRM-PARNAÍBA/PI, A FIM DE ALERTÁ-LOS PARA AS BOAS
PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS NO TRATO DA COISA PÚBLICA, BEM COMO DAR-LHES CIÊNCIA DAS VÁRIAS RESPONSABILIDADES
INERENTES AO MANDATO PARA O QUAL FORAM ELEITOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REDENÇÃO-PA Nº. 1.23.001.000073/2013-64 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3796 – Ementa: MINISTÉRIO DAS CIDADES. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. MUNICÍPIO DE TUCUMÃ/PA. CONVÊNIO N° 526483/2005. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. INCOMPATIBILIDADES COM O PROJETO APROVADO E PARALISAÇÃO DA OBRA. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 180) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TEÓFILO
OTONI-MG Nº. 1.22.023.000381/2013-79 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3793
– Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG. SUPOSTA
UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CORREIOS SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 181) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº.
1.34.011.000109/2010-64 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4163 – Ementa: INSS.
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DIADEMA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATENDIMENTO MÉDICO INSATISFATÓRIO.
ACOMPANHANTE IMPEDIDO DE PRESENCIAR O EXAME MÉDICO. LAUDOS DE OUTROS MÉDICOS NÃO CONSIDERADOS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 182) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº.
08125.000123/98-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3745 – Ementa: RETORNO
DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM RORAIMA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. SERVIDORES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO
INDEVIDA DE CARGOS. DENÚNCIA GENÉRICA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 183)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO BOA VISTA-SP Nº. 1.22.006.000163/2013-42 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3791 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA. EMPRESA
NESTLÉ BRASIL LTDA, LOCALIZADA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP. SUPOSTO TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO
DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 184)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº. 1.33.001.000592/2013-86 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4157 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CATARINENSE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DO CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA PARA O CAMPUS
BLUMENAU. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 185) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRO Nº. 1.34.029.000133/2011-95 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4169 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE PIQUETE/SP. CONVÊNIO N° 701.589.
REALIZAÇÃO DO ¿FESTIVAL NATALINO LUZES DA MANTIQUEIRA¿ NO ANO DE 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS LICITADOS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO FIRMADO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 186) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.002490/2012-57 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3823 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO SUL - UFRGS. PROFESSOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO EXERCER ATIVIDADES
PROFISSIONAIS EM EMPRESA PRIVADA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 187)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001108/2011-15 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3558 – Ementa: COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E IMPLANTAÇÃO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. AUSÊNCIA DE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição, remetendo-se os autos ao(à) PGR/SUBGDP/PGR - SUBSECRETARIA DE
GESTÃO DOCUMENTAL E PROCESSUAL/PGR para análise. 188) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.000070/2012-73 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3139 – Ementa:
MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PROJOVEM URBANO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PARA COM PARTICULARES CONTRATADOS. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 189) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.001336/2013-86 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTOS EFETUADOS PELO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, NO ANO DE 2012, À EMPRESA LAC MEDICAL E FARMACÊUTICA LTDA., A QUAL SE
ENCONTRA COM REGISTRO DE BAIXA PERANTE A RECEITA FEDERAL DESDE 31/12/2008. RECURSOS DE ORIGEM UNICAMENTE
MUNICIPAL. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição.
190) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000918/2013-29 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
NA ADMINISTRAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MUNICIPAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE
ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 191) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000228/201048 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4153 – Ementa: CENTRO NACIONAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS ¿ PREVFOGO/IBAMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CURSO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FORMAÇÃO E NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO CENTRO, NO ANO DE 2010, PARA A
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 192) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000038/2007-25 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4152 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE/RO. EXERCÍCIO DE 2005 E 2006. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNATE. SUPOSTO DESVIO
DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA. COMPRA DE COMBUSTÍVEL E PNEUS, ALÉM DE CONTRATAÇÃO
DE UMA EMPRESA DE DEDETIZAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 193)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000588/2012-08 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3318 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS - UFSM.
SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR PROFESSORES DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. NOTÍCIA DE
QUE DOCENTE NÃO ESTARIA COMPARECENDO ÀS AULAS, DEIXANDO-AS A CARGO DE ALUNA DO ESTÁGIO, O QUE GEROU
DÚVIDA QUANTO A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CARGA HORÁRIA DESTA DISCIPLINA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 194) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº.
1.29.008.000778/2011-36 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3825 – Ementa:
MINISTÉRIO DOS ESPORTES. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS. PROGRAMAS ESPORTE SOLIDÁRIO E LAZER NA CIDADANIA. CGU.
RELATÓRIO DE DEMANDAS N° 0022.000194/2005-51. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA VERIFICAR A REGULARIDADE NA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 195) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Nº. 1.29.018.000009/2010-38 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3826 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE TRÊS ARROIOS/RS. EXERCÍCIO DE 2007 E
2008. SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 196) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001150/2012-88 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3827 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE
JANEIRO/UFRRJ. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO DE PROFESSOR, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA
UFRRJ, COM EMPREGO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
197) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001485/2013-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3828 – Ementa: CAPES. TCU. TOMADA DE CONTAS N° 028.086/2009-2. CONDENAÇÃO DE
EX-BOLSISTA À DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 198) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000138/2004-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3126 – Ementa:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO. 1) ADIAMENTO INDEVIDO DAS INSCRIÇÕES,
BEM COMO INCONSISTÊNCIA NA NOTA DE CORTE PARA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS
ATRIBUIÇÕES DESTA 5ª CCR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PRR1ª REGIÃO/PRR1ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 1ª REGIÃO para análise.
199) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001319/2013-53 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4150 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS. MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO.
CONVÊNIO N° 2378/2001. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 200) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA
Nº. 1.31.000.000031/2008-02 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3835 – Ementa:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. CONDUTA DE SERVIDOR. SUPOSTA AUSÊNCIA AO TRABALHO POR MAIS
DE 30 DIAS CONSECUTIVOS NO ANO DE 1998. EVENTUAL RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA SEM A DEVIDA
CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 201)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000004/2009-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3834 – Ementa: COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DE LAVOURA CACAUEIRA/CEPLAC. SUPOSTA
UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO, PERTENCENTE À CEPLAC PARA TRANSPORTAR EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 202) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S. J. DO RIO PRETO-SP Nº. 1.34.015.000659/2013-96 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2866 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL/SP.
CONVÊNIO Nº 446/2008. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS
DESTINADAS À REALIZAÇÃO DA "FESTA DO PEÃO". CÓPIAS DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 0630/2010. - Deliberação: Retirado de pauta
pelo relator. 203) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000373/2013-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2998 – Ementa: IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA
CAPITANIA DOS PORTOS, CONSISTINDO NA AUSÊNCIA DE JUNTA PARA DECIDIR SOBRE AS INFRAÇÕES COMETIDAS POR
CONDUTORES DE EMBARCAÇÕES E SOBRE AS MULTAS RESPECTIVAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 204) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA Nº. 1.14.010.000163/2013-55 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3140 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
AGÊNCIA DE EUNÁPOLIS/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SUBMISSÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS A AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
205) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.002189/2011-91 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4531 – Ementa: DELEGACIAS DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL SITUADAS NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-TOLEDO/PR. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA
VERIFICAR A QUANTIDADE E ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS MANTIDOS NOS DEPÓSITOS DAS DELEGACIAS.
POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO DOS BENS RETIDOS/APREENDIDOS EM RAZÃO DA FALTA DE CELERIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE
DESTINAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 206) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- BAHIA Nº. 1.14.000.001018/2013-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3757 –
Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO USO PARTICULAR DE VIATURA E
AERONAVE PERTENCENTES À BASE AÉREA DE SALVADOR - BASV. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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do Arquivamento. 207) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001099/2011-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3751 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM.
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE. EXERCÍCIO DE 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 208) PROCURADORIA DA REPÚBLICA AMAZONAS Nº. 1.13.000.001113/2013-41 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3752
– Ementa: TCU. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS N° 033.616/2011-6, QUE TRATA DA
CONSOLIDAÇÃO ANUAL DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELO TCU NO ÂMBITO DA FISCOBRÁS 2012, VISANDO A APROVAÇÃO
DA LOA 2013. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 209) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- CEARA Nº. 1.15.003.000091/2007-50 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3322 –
Ementa: FUNDEF. MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCM. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOSSP Nº. 1.34.012.000530/2006-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4166 – Ementa:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONDUTA DE AUDITORES FISCAIS. CONCLUSÃO DE TRÂNSITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO
FICTÍCIA DE CIGARROS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 211) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000403/2013-35 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3142 – Ementa: HOSPITAL DE CARIDADE DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC. SUPOSTA TENTATIVA DE
DESAPROPRIAÇÃO FRAUDULENTA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 212)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000482/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4158 – Ementa: MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 035050/2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ESTRUTURAÇÃO E ATUAÇÃO DO
CONSELHO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 213) PROCURADORIA DA REPUBLICA MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001028/2013-49 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do
Voto Vencedor: 3007 – Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR PROFESSOR DO IFT/MT, EM REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 214) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.002.000058/2011-56 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E EVENTUAL INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
NA GESTÃO DE TAIS SERVIÇOS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 215) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000334/2014-49 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 2872 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO MATO GROSSO. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO GESTOR DA UNIDADE AUTÁRQUICA NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO
MINISTERIAL NO BOJO DO PP Nº 1.20.000.001251/2013-96. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000474/2013-86 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3356 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO
DE TARRAFAS/CE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, EXERCÍCIO DE 2013. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 217) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000714/2014-23 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
– Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2014. NÃO CONSTATADO NENHUM CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O REFERIDO
MUNICÍPIO COM ESSA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 218) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001679/2013-15 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3555 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM PERNAMBUCO. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À
FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO A CONCURSO PÚBLICO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 219) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001459/2013-91 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3807 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
FÉRRER/PE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PDDE. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 220) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.000.000716/2010-05 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2725 – Ementa: TCU. TC Nº 010.445/2009-1. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 155/2009.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LIBERAÇÃO DA
BR 080 SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO E SEM INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE ANIMAIS NA PISTA NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DE LUIZ ALVES/GO. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 221) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº.
1.25.006.000030/2014-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2671 – Ementa:
EMPRESA HELENA MARIA DE OLIVEIRA ¿ ME. SUPOSTA USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE ARGILA
SEM AUTORIZAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 222) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002943/2013-18 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3088 – Ementa: SUPOSTAS DEFICIÊNCIA CLASSIFICATÓRIA E ESTRUTURAL DE TRECHO DA BR 452,
SENDO DETECTADO ELEVADO VOLUME DE TRAFÉGO DE VEÍCULOS DE CARGA, PROVOCANDO CENTENAS DE ACIDENTES, COM
VÍTIMAS FATAIS, TODOS OS ANOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 223)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.002921/2014-66 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTOS GASTOS EXCESSIVOS REALIZADOS PELA
UNIOESTE, CAMPUS FOZ DO IGUAÇU/PR. UNIVERSIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 224) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001401/2012Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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20 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3358 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO PIAUÍ. SERVIDORES PÚBLICOS. INASSIDUIDADE HABITUAL. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 225) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.
1.27.000.002404/2011-08 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3269 – Ementa:
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO 1466/08, FIRMADO COM A FUNASA, PARA EXECUÇÃO DE MELHORIAS
HABITACIONAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CANINDÉ/PI. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 226) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001746/2013-64 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3084 – Ementa: UFPI. COLÉGIO TÉCNICO DE
TERESINA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO Nº 0010/2013 PARA CONCESSÃO DE BOLSAS NO CURSO TÉCNICO
DE INSTRUMENTO MUSICAL COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE VERBAS DO FNDE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 227) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000157/2012-14
- Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: POSSÍVEL INVASÃO OU
OBTENÇÃO IRREGULAR DE TERRAS DEVOLUTAS NO ESTADO DA BAHIA COM PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS.
CONSTATADO QUE AS TERRAS DEVOLUTAS NÃO PERTENCEM À UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MPF. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 228) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000159/2012-03 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3031 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00190.026580/2006-79. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE LUÍS
EDUARDO MAGALHÃES/BA. CONTRATO DE REPASSE Nº 584167. SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS PREGÕES NºS 008/2008 E 009/2008,
REALIZADOS NA MODALIDADE PRESENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 5.504/2005. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 229) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº.
1.14.003.000213/2012-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2992 – Ementa:
IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITÁTÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, FINANCIADOS COM RECURSOS
DO PAB, IDENTIFICADAS NOS ANOS DE 2002 A 2004, NO MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO/BA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 230) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº.
1.14.001.000351/2013-92 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3130 – Ementa: CEF.
MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA. CONTRATOS DE REPASSE Nº 0120471-20/2001 E Nº 0118647-96/2001. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER
DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 231) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000102/2011-35 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2825 – Ementa: POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO
DE UNA/BA, NO ANO DE 2011, BENEFICIADO COM RECURSOS DO FNDE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 232) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000097/201027 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 11220 – Ementa: DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ. EX-DELEGADA-CHEFE. POSSÍVEL OBSTRUÇÃO DE ATIVIDADES DE REPRESSÃO A
CRIMES RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO DE TVS A CABO CLANDESTINAS E DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 233) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000505/2012-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3319 – Ementa: EXÉRCITO BRASILEIRO. 1º ESQUADRÃO DE CAVALARIA LEVE EM VALENÇA-RJ. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA CRIAÇÃO DE GADO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 234) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ Nº.
1.30.014.000148/2009-47 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3833 – Ementa: HOTEL
VILA GALÉ ¿ ECO RESORT DE ANGRA DOS REIS. 1) SUPOSTO USO INDEVIDO DE ESPAÇO PÚBLICO. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 235) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ
Nº. 1.30.010.000403/2010-25 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3831 – Ementa:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência. 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.008.000168/2010-31 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3830 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM RESENDE/RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES E DEFICIÊNCIAS NO
TRATAMENTO OFERECIDO POR SERVIDORES DO SETOR DE PERÍCIA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO
ADOTADO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 237)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000022/2014-70 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3432 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGÊNCIA DE
MIGUEL PEREIRA. SUPOSTA PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DIRETAMENTE NO CAIXA DO BANCO, BEM COMO
EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO CARTÃO CIDADÃO COMO ÚNICA FORMA DE LIBERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 238) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002085/2011-81 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3427 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPT. NÃO
HOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NOVA MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL NO SENTIDO DE RATIFICAR O ENTENDIMENTO DO PROCURADOR QUE OFICIOU ANTERIORMENTE NOS AUTOS. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não Provimento do recurso, remetendo-se os autos ao(à) PGR/CONINST - CONSELHO
INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para análise. 239) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSAPB Nº. 1.24.002.000077/2009-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3801 – Ementa:
TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO TRECHO FERROVIÁRIO PATOS-SOUSA. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 240) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000143/2012-56 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TOCANTE AO NÃO PAGAMENTO DE PROFESSORES PELO MUNICÍPIO DE SANTA
HELENA/PB. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL DIRETO. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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241) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000031/2006-57 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3249 – Ementa: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE
REPASSE 168698-68, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM URBANA E
PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDA NO MUNICÍPIO DE SOUZA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 242) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000623/2012-37 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3223 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA/PB.
CONVÊNIO N° 497/2004 (SIAFI N° 502667). AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM
ENVOLVIMENTO NA CHAMADA "MÁFIA DAS SANGUESSUGAS". - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 243) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000052/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3002 – Ementa: IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA CLÍNICA-ESCOLA DE PSICOLOGIA DO CCHLA DA UFPB,
SUPOSTAMENTE INACABADAS E ABANDONADAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
244) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001712/2013-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3404 – Ementa: UTILIZAÇÃO DO NOME DE PESSOA VIVA PARA A DENOMINAÇÃO
DE ESCOLA DO MUNICÍPIO DE ARACÊ/ES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 245)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000253/2007-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2909 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITABERABA. PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA (PSF). SUPOSTA INSERÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (SCNES). - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 246)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.002.000075/2011-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2910 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURAL E RECREATIVA DE IBIRAÇU ¿ SACRI/ES. CONVÊNIOS NºS 41/04, 63/05 E 46/07. REALIZAÇÃO DO ¿RODEIO DE IBIRAÇU.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 247)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000494/2009-07 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2723 – Ementa: INCRA. SUPOSTA DEMARCAÇÃO ERRÔNEA DE TERRAS DE
PARTICULAR NA GLEBA MAMIA, NO MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 248) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000484/2012-69 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 4185 – Ementa: PRESENÇA DE VEÍCULOS DO INCRA DE
RURÓPOLIS/PA GUARNECIDOS EM LOCAL IMPRÓPRIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 249) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000445/2012-70 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3806 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DA COROA GRANDE/PE. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS
AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 250) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.
1.23.002.000090/2014-72 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3797 – Ementa:
MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA. SUPOSTA OMISSÃO NO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE
ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIPOS) QUANTO À APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NO ÂMBITO DA SAÚDE NO
EXERCÍCIO DE 2012. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 251) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000006/2013-30 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3553 – Ementa: INCRA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DA GLEBA PACOVA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 252) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000082/2010-01 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2720 – Ementa: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INCRA SOBRE O QUANTITATIVO
DE ANIMAIS DE PROPRIETÁRIOS CADASTRADOS PELA REFERIDA AGÊNCIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 253) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000018/2011-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3294 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA. POSSÍVEL
IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE MADEIRA APREENDIDA PELO IBAMA E DOADA À PREFEITURA. VENDA DO PRODUTO A
EMPRESAS PRIVADAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 254) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000439/2008-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3100 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA/PB. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA SUA ADMINISTRAÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A FRAUDES EM LICITAÇÃO E À PERSEGUIÇÃO
PESSOAL E PROFISSIONAL A SERVIDOR. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 255)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001388/2013-61 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3099 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS/MA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS
FEDERAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À FALTA DE AJUSTE NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 256) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.001889/2008-63 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3073 – Ementa: PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO USO PARTICULAR DE
VEÍCULOS OFICIAIS PARA LOCOMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E NO PERNOITE DE VIATURAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO
PRESÍDIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 257) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Nº. 1.25.009.000017/2014-66 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: 2837 – Ementa: SUPOSTO USO DE INDEVIDO DE VEÍCULO ESCOLAR. TRANSPORTE DE TIME DE FUTEBOL DO
REQUERIDO À COMUNIDADE DE OLARIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, recebe a promoção de arquivamento como declínio de
atribuições, homologando-o. 258) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001870/2013-43 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3129 – Ementa: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
MATO GROSSO DO SUL ¿ FUFMS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICOADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. EDITAL PROGEP Nº 29/2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO. Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PRR3ª
REGIÃO/PRR3ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 3ª REGIÃO para análise. 259) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000549/2013-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3316 – Ementa: TCM/CE. ACÓRDÃO Nº 3896/2013. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
SANTANA DO ACARAÚ/CE. SUPOSTA OMISSÃO NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULOS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, DETECTADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 260)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000114/2013-74 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3317 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A PROFESSORES QUE NÃO ESTARIAM TRABALHANDO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência.
261) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000046/2013-43 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2809 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE MARCO/CE. CONVÊNIO Nº 95782/98 (SIAFI
Nº 353944). AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS REFERIDAS
ESCOLAS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 262) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/JATAI-GO Nº. 1.18.003.000062/2013-24 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3781 – Ementa: DNIT. SUPOSTO USO DE MÁQUINA DE
PROPRIEDADE DO DNIT PARA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA PARTICULAR. CONDUTA POSSIVELMENTE PRATICADA POR
VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 263)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000011/2014-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3778 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. SUPOSTA
ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO EFETIVO NA FUNASA COM CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE DE ZOONOSE DA DIRETORIA
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 264) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.002.000086/2012-11 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3780 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO.
PROGRAMA DE AÇÕES E METAS/PAM HIV/AIDS. EXERCÍCIO DE 2009, 2010 E 2011. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 265) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000176/2013-94 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3779 – Ementa: INSS. MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO. CONDUTA DE EX-PRESIDENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E CRIME DE SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 266)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000071/2013-27 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3775 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MUNICÍPIO DE BELA
CRUZ/CE. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA EM DEZEMBRO DE 1998. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 267) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº.
1.15.003.000349/2013-66 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2890 – Ementa:
SUPOSTA OMISSÃO DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DETECTADA
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, NO ANO DE 2010. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE, NO MANEJO DOS
TRIBUTOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 268) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000175/2012-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do
Voto Vencedor: 3098 – Ementa: MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS.
CONVÊNIO Nº 167/2001 (SIAFI 460248). EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AÇUDE NA LOCALIDADE DE CACHOEIRA.
SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. TC Nº 027.200/2012-4. ACÓRDÃO 8503/2013. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 269) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº.
1.15.003.000050/2011-40 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3091 – Ementa:
PREENCHIMENTO PARCIAL DOS ¿REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE¿ DO CONVÊNIO 793/2008, FIRMADO COM O MTUR E O
MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, EM 2008, VISANDO APOIAR O TURISMO MUNICIPAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE EVENTO
¿FESTIVAL DE QUADRILHAS¿. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 270) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.013.000116/2013-18 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: 3456 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL, CAUSANDO DANO NA
PISTA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 271) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000704/2012-86 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3785 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA VERIFICAR O
PROCESSO Nº. 56419.000522/2009-09, EM QUE SE INDEFERIU O PEDIDO DE TITULAÇÃO REALIZADO POR G.A.S., EM RAZÃO DE SEU
IMÓVEL SE ENCONTRAR ABAIXO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 272) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001177/2010-86 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3783 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO
DO MARANHÃO. SUPOSTA CONCESSÃO IRREGULAR DE DIÁRIAS E CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE TERCEIRIZADOS. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 273) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.001065/2013-78 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3782 – Ementa:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA. CONVÊNIO N° 585995/2007. AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 274) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000350/201467 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3787 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2013. REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE ESTANTES E
ARMÁRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INDEVIDA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO LOTE 2 PARA A EMPRESA BAHNERT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 275)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT Nº. 1.20.000.000530/2003-61 - Relatado por: Dr(a) MARIA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3784 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE
REPRESENTAÇÃO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REPRESENTAÇÃO SOLICITANDO A REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA JUDICIAL NA FAZENDA FURNAS E SENZALA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT, ANTES DA IMISSÃO
NA POSSE, ALEGANDO QUE SERIA PARA SALVAGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO, E DECLARANDO SER IMPRÓPRIA PARA
ASSENTAMENTO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 276) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000610/2014-00 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: 3090 – Ementa: INFRAERO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO SUPOSTO
DESRESPEITO AOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS, INDICADO NO ACÓRDÃO Nº 00185.2013.002.10.00.3-RO DA 3ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 277) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000572/2013-04 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3534 – Ementa: CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO. SUPOSTA
OMISSÃO NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EX-CHEFE DE GABINETE REGIONAL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO, APÓS SEU INDICIAMENTO NA DENOMINADA OPERAÇÃO PORTO SEGURO, DA POLÍCIA FEDERAL.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e homologação parcial do declínio de atribuição. 278)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 08190.033838/13-07 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3746 – Ementa: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO QUADRO
FUNCIONAL DE TRADUTORES JURAMENTADOS DO DISTRITO FEDERAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 279) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001315/2013-68 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTO RECEBIMENTO DE
PROVENTOS POR PARTE DE PROFESSORA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE PORTO CALVO/AL. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL DIRETO. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: Retirado de pauta
pelo relator. 280) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº. 1.30.017.000216/2014-13 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ. SUPOSTA
PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR DO SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio
de atribuição. 281) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000172/2014-58 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS NA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS
PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. UNIVERSIDADE PERTENCENTE AO ESTADO. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 282) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.
1.13.000.000171/2012-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3749 – Ementa:
INFRAERO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ESTAÇÃO HIDROVIÁRIA DO AMAZONAS. SUPOSTO FAVORECIMENTO
À EMPRESA EADI AURORA, POR PARTE DA INFRAERO, NO QUE CONCERNE AO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS NO PORTO
ALFANDEGÁRIO DE MANAUS E ZONAS SECUNDÁRIAS DE ARMAZENAGEM. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 283) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000554/2009-40 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3750 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. MUNICÍPIO
DE CANUTAMA/AM. CONVÊNIO N° 2084/2005. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 284)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000619/2011-71 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3225 – Ementa: MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 285) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001663/2012-21 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3808 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OLINDA/PE. DENASUS. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO N° 11/2012. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO ¿ TAS, CELEBRADO EM RAZÃO DE
IMPROPRIEDADES REGISTRADAS NO RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 5153 DO DENASUS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 286) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000261/2011-29 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3805 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ¿ SUDENE. ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 071/2000, QUE TEVE POR OBJETIVO O
FINANCIAMENTO DE CURSOS DE MESTRADO DIRECIONADO AO CORPO DOCENTE DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO. - Deliberação:
O colegiado, à um nimidade, deliberou pela conversão em diligência. 287) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
1.26.000.000225/2014-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3804 – Ementa:
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR JUNTO À RECEITA OS CRITÉRIOS DE
COMUNICAÇÃO AO MPF DE IRREGULARIDADES CRIMINAIS EM AUTUAÇÕES ALFANDEGÁRIAS NO PORTO DE SUAPE, MORMENTE
NO QUE SE REFERE À UNIFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS EM CASOS DE REPERCUSSÃO CRIMINAL. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 288) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000218/2013-62 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3803 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR. CONVÊNIO N° 2813/1998. AMPLIAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. TCU. ACÓRDÃO N° 2777/2012.
CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 289)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. 1.27.001.000035/2014-43 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2814 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA, CONSISTINDO NA COBRANÇA DE TAXA DOS MUTUÁRIOS, NA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
IRREGULAR E NA BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DAS CASAS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE
MAQUINÁRIO DA PREFEITURA, POR EMPRESA CONTRATADA POR MEIO DO PROGRAMA, PARA CONSTRUÇÃO DE CISTERNA. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 290) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº.
1.15.000.000228/2014-25 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 01.010/2013-PP-2013. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 291)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000260/2014-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3764 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ/CREMEC. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES LOTADOS NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
EVENTUAL FALTA DE ISONOMIA COM OS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 292) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.002025/2013-92 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3018 – Ementa: CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA
ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ¿ EBSERH, QUE, POSSIVELMENTE, CONTRATARÁ SEM CONCURSO,
ADMITINDO PESSOAL, POR MEIO DE UMA SELEÇÃO OBSCURA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 293) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATÚ-CE Nº. 1.15.002.000136/2013-44 - Relatado por:
Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3774 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARRO/CE.
PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS MUSICAIS
PELO MUNICÍPIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UTILIZANDO-SE DE RECURSOS PÚBLICOS DA UNIÃO FEDERAL.
- Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 294) PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001762/2010-13 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº
do Voto Vencedor: 3777 – Ementa: INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO CHÊ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ/GO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE PARCELAS NO PROJETO. PROCEDIMENTO DIRECIONADO PARA
ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS DE REORDENAMENTO FUNDIÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAS. - Deliberação:
O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 295) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE
ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000029/2014-32 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3776 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO. CONDUTA DE PROFESSOR. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
INSTRUMENTOS DE TRABALHO PARA ACESSO DE CONTEÚDO NÃO AUTORIZADO. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES E REDE DE
INTERNET DA UNIVERSIDADE PARA ACESSO A CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 296) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000155/2009-70 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3786 – Ementa: EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/ARFFSA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IMÓVEL FERROVIÁRIO NO MUNICÍPIO, PERTENCENTE AO
ESPÓLIO DA EXTINTA RFFSA, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 297) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.003023/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3773 – Ementa: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO.
SUPOSTO FECHAMENTO INDEVIDO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO HOSPITAL. INAUGURAÇÃO DE HOSPITAL EM
FORTALEZA PELA ONG IPREDE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 298)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.002720/2013-54 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3772 – Ementa: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. SUPOSTA
NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE PLANTA DE PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA NA CIDADE DE FORTALEZA. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 299) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000349/2013-21 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
3788 – Ementa: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DO PRESIDENTE
DA OAB PARA REPRESENTÁ-LA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 300) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº.
1.22.003.000891/2010-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3789 – Ementa:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EMPRESA DE TUDO MATERIAIS LTDA. SUPOSTO TRÁFEGO DE VEICULO
COM EXCESSO DE PESO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 301) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000041/2013-04 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2831 – Ementa: EXERCÍCIO DE CARGO DE PESQUISADORA NA EMBRAPA, EM REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SENDO REGISTRADO, NO PERÍODO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE
SERVIÇO ÀQUELA EMPRESA PÚBLICA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 302)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001821/2013-07 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3799 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA. CONVÊNIO N° 241/2006 ¿
MS/FUNASA/PMAG, FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB. ¿OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA¿. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO CONVITE N.º 025/2005. OBJETO: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DOMICILIARES. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 303) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
1.24.001.000133/2013-10 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3800 – Ementa:
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB. CONVÊNIO N° 2145/2006. OBRAS DE MELHORIA DE
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. PENDÊNCIA NO
VALOR DE R$ 4.862,85. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 304) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000058/2011-27 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3798 – Ementa: SUPOSTO USO DE DOCUMENTAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA A ATESTAR A QUALIDADE DE
EXPLORADOR DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TAXISTA). DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA POR ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DO PODER PARA AUTORIZAR, EM SEUS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, A EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO. ICP INSTAURADO A PARTIR DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL N° 369/2009. IPL ARQUIVADO EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 305) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000118/201306 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3790 – Ementa: MUNICÍPIO DE
SALINAS/MG. SUPOSTA RESCISÃO ILEGAL DE CONTRATOS VIGENTES E DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência.
306) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000452/2014-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3794 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE/FUNASA. SUPOSTO FURTO DE BENS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 307)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000788/2013-27 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3795 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ/UFPA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO
INDEVIDA DE CARGO DE PROFESSOR NA UFPA E NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ/UEPA. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 308) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S
IPANEM Nº. 1.11.000.000666/2013-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3458 –
Ementa: MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE/AL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE RELACIONADA À GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 309) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000242/2004-62 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor:
4165 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. CONDUTA DE MÉDICOS DA PREFEITURA DE CUBATÃO/SP. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 310) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000106/2013-10 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3136 – Ementa: MUNICÍPIO DE PAIAL/SC.
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 311) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº.
1.26.000.001819/2013-55 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3809 – Ementa: INCRA.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO/CONAB. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PELO INCRA ÀS FAMÍLIAS
RESIDENTES NOS ACAMPAMENTOS ANILTON MARTINS E MANOEL SANTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE/PE.
SUPOSTOS ENTRAVES COLOCADOS PELA CONAB PARA A LIBERAÇÃO DAS CESTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento. 312) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000427/2013-56 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3424 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO.
MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL/PR. CONTRATO DE REPASSE N°1 03122.00-17/2009 (SIAFI N° 660.037). CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO
MUNICIPAL - 2ª ETAPA. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 313) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000676/2013-36 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2269 – Ementa: EXÉRCITO BRASILEIRO.
COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS EM GOIÂNIA/GO. SUPOSTAS AGRESSÕES A SOLDADO COM VARAS OU PEDAÇOS DE
MADEIRA POR PARTE DE TENENTE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 314) PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000073/2013-19 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3128 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM. CONVÊNIO N° 816078/2008
- SIAFI 627127. FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 315) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.
1.27.000.000025/2009-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3818 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ/UFPI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇOS
EDUCACIONAIS, COM AMPARO NA RESOLUÇÃO N° 014/07-02/CAD. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do Arquivamento. 316) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001727/2008-71 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3820 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
PELO MPF/PI QUANTO AO RELACIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ E AS SUAS
FUNDAÇÕES DE APOIO, CONFORME FATOS APONTADOS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DO TCU. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 317) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS-MG Nº.
1.22.012.000202/2013-22 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3792 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORA PARA
O IFMG- CAMPUS BAMBUÍ. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 318) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P. PORA/BELA VISTA Nº. 1.21.005.000075/2010-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2907 – Ementa: INCRA. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTO DESVIO E/OU DOAÇÃO
IRREGULAR DE BENS DO ASSENTAMENTO ITAMARATI. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Arquivamento. 319) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000029/2014-91 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE
MENSALIDADE E MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO NA FUNDAÇÃO PRÓ-IFF. TAL FUNDAÇÃO É PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. QUESTÃO DE
INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 320) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000015/2011-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3197 – Ementa: I. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NA DIVULGAÇÃO DO EDITAL
DA TOMADA DE PREÇO N° 1/2006, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE
CAIANA DOS MARES, COM RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA, MEDIANTE CONVÊNIO 1128/04. II. INEXECUÇÃO DO OBJETO
DO CONVÊNIO 2049/2006, DEVIDO À EXECUÇÃO INCOMPLETA DAS OBRAS NELE PREVISTAS E QUE INTEGRARARAM A 2ª ETAPA
DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE CAIANA DOS MARES, NO MUNICÍPIO DE
ALAGOA GRANDE/PB. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 321) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000296/2013-94 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
NA LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 04/2008. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE
LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 322) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARAIBA Nº. 1.24.000.000142/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2875
– Ementa: MARINHA DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. POSSÍVEIS ABUSOS COMETIDOS POR
BARCOS DE TURISMO QUE TRAFEGAM NA PRAIA DO POÇO, EM CABEDELO/PB, BEM COMO SUPOSTA OMISSÃO DA CAPITANIA
DOS PORTOS DA PARAÍBA, NO QUE TANGE À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENIR ACIDENTES. - Deliberação: O colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 323) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº.
1.17.000.000116/2014-08 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3086 – Ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE
BENEFÍCIOS A PESSOAS INABILITADAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 324)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000662/2012-02 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3407 – Ementa: UFMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO
SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - FSADU. CONSTATAÇÃO, NOS
AUTOS DO ICP Nº 1.19.000.000380/2004-97, DE TRANSFERÊNCIA ILEGAL DO OBJETO E DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 166/2005. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 325) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE UMUARAMA-PR Nº. 1.25.009.000013/2014-88 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3460 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI/PR. CONVÊNIO N° 704811/2009. REALIZAÇÃO DA
25ª FESTA DAS NAÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Arquivamento. 326) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000910/2011-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3748 – Ementa: MINISTÉRIO DA DEFESA. MUNICÍPIO DE SERRA DO
NAVIO/AP. CONVÊNIO SIAF N° 709836/2009. CONSTRUÇÃO DE 30 CASAS POPULARES NA COLÔNIA DE ÁGUA BRANCA DO AMAPARI
EM SERRA DO NAVIO/AP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 327) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.29.000.000487/2013-80 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES
PRATICADAS POR EMPRESA PRIVADA NO TOCANTE À FICAÇÃO DE PREÇO ACIMA DO VALOR MÁXIMO AUTORIZADO PELA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, COM ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA COORDENAÇÃO
GERAL DE SAÚDE DWE SOBRADINHO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDEERAIS. QUESTÃO DE
INTERESSE LOCAL. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 328) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.36.000.000146/2012-99 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2874 – Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELO SENADO
FEDERAL, COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS SANEATINS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 329) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000032/2014-80 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI –
Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS DOS MÉDICOS E PRESTADORES DE SERVIÇO,
AUSÊNCIA DE MÉDICOS E FUNCIONAMENTO PRECÁRIO NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS OU OFENSA A INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 330)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001074/2009-04 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3087 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM. CONVÊNIO Nº 700166/2008
(SIAFI 627430). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência. 331) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001173/2010-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE
OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3257 – Ementa: SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
283/2006, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA DEFESA E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO FIO E SARJETA, NO
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 332) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000403/2014-84 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº 01.003/2009PP. AUSÊNCIA DE
NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 333) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000090/2013-83 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 2945 – Ementa: IRREGULARIDADES DETECTADAS NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, NO ANO DE 2004, CONSISTINDO NA AUSÊNCIA DE REPASSE DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS PELO MUNICÍPIO E NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDEF,
NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60%. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência. 334) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.000174/2014-06 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. AUSÊNCIA
DE ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do Declínio de atribuição. 335) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000087/201313 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3409 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO Nº 01627. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PLANURA/MG. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO
DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 336)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000127/2013-00 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA
SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTO AFASTAMENTO INDEVIDO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
CONCURSADOS E SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO DE PROFESSORES PELO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS/PA. NÃO OBSTANTE O
ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, TRATA-SE A QUESTÃO
DE SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE PAGAMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.
337) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.002.000069/2006-55 - Relatado por: Dr(a)
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3811 – Ementa: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO/CEFET-PE. CGU. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 160761. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INICIADO PELO CEFETE/UNEDE-PESQUEIRA. CERTAME REALIZADO COM O FIM DE CONTRATAR
EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNOS NOS CURSOS OFERTADOS NO ANO LETIVO
DE 2005. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 338) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000037/2006-20 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3815 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE. CGU. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO N° 641/2005. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA E EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise. 339) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000066/2011-59 Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3816 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO.
MUNICÍPIO DE BUÍQUE/PE. CONVÊNIO N° 135/2006. PROMOÇÃO E INCENTIVO AO TURISMO POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO ¿152° FESTIVAL DA CIDADE DE BUÍQUE¿. SUPOSTO DESVIO DE PARTE DOS VALORES. CONTRATAÇÃO DE BANDAS NÃO
PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 340)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000017/2011-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA
IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3814 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. DENASUS. MUNICÍPIO DE
BUÍQUE/PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do Arquivamento. 341) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.
1.26.005.000086/2013-91 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3817 – Ementa:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS/PE. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 1095/2007. CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA G-VEL GARANHUNS VEÍCULOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS DA
FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. - Deliberação: O
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise. 342) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.002.000045/2010-82 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto
Vencedor: 3810 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR/PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do Arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise. 343) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº. 1.26.003.000052/201236 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2011, QUE CULMINOU NA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2011, CUJO OBJETO
ERA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DE BETÂNIA/PE. AUSÊNCIA DE
ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. VERBAS ORIUNDAS DOS COFRES MUNICIPAIS. QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL. Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 344) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº. 1.26.003.000070/2008-31 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI –
Nº do Voto Vencedor: 3813 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N°
0969/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência. 345) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000107/2013-07 - Relatado
por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: 3812 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 346) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000085/2013-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO
FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX/PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À
RESCISÃO CONTRATUAL COM O FNDE. CONSTATADA A REGULAR DEVOLUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OFENDEU APENAS INTERESSES LOCAIS. Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 347) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº.
1.26.002.000001/2014-86 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: SUPOSTA
INTERFERÊNCIA INDEVIDA POR PARTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. QUESTÃO DE
INTERESSE LOCAL. - Deliberação: O colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição.
Deu-se por encerrada a sessão às 12:30 horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, lavrada
a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Procuradora Regional da Republica
Membro Suplente
DENISE VINCI TULIO
Subprocuradora-Geral da Republica
Membro Titular
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 145972 PIC|
ATA DA OCTIGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVEMBRO DE 2014
Ao quinto dia do mês de novembro de 2014, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenador Dr. Nicolao Dino Neto. Presentes a
Dr.ª Denise Vinci Tulio e a Dr.ª Ana Borges Coelho Santos, membros titulares; o Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, membro suplente. Ausentes
justificadamente o Dr. Márcio Andrade Torres e o Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, membros suplentes. O Presidente iniciou a sessão às
nove horas e vinte minutos.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PIRACICABA/AMERICA Nº. 1.22.006.000278/2013-37 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9933 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PRM/PIRACICABA/SP X
PRM/PATOS DE MINAS/MG. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do conflito no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000999/2014-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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10607 – Ementa: CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS
(LEI Nº 9.605/98, ART. 32). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do declínio
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001383/2014-69 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10188 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCURADORIA DA REPUBLICA RORAIMA Nº. 1.32.000.000338/2008-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10330 – Ementa: MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE RORAIMA. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB EM PERCENTUAL INFERIOR AO QUE DETERMINA A LEI PARA A
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (60%). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento e declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000384/2013-74 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9929 – Ementa:
ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 656034/2008, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FARTURA ¿ PI E O FNDE. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INFORMAÇÃO DE QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A
APROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS PELO CONCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR OFICIANTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não provimento do recurso no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/CIMPF - CONSELHO
INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para análise, com a sugestão de que o feito seja convertido em procedimento de
acompanhamento, uma vez que a prestação de contas ainda está pendente de análise financeira pelo órgão concedente, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº. 1.04.000.002054/2006-17 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10454 –
Ementa: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (CONVÊNIO
147/2004). AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE SANTA CATARINA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.04.004.000113/2007-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10248 – Ementa: MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL
DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.04.004.000404/2009-13 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10142 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL ¿ PR. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELA FUNASA.
CONVÊNIO N°1373/2006. REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.04.004.000587/2010-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9367 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PREVENTIVAMENTE. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS Nº 816246/2007 E 703279/2010, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JORGE
- RS E O FNDE, PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão do inquérito civil em procedimento de acompanhamento, devendo ser
monitorada a conclusão do FNDE em relação as contas, nos termos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001059/2009-22 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10246 –
Ementa: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO PRECATÓRIO Nº 52348 ¿ AL . - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 11)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000611/2014-95 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10464 – Ementa: EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 2009.31.00.0002473-3. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001508/2010-00 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10312 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. APLICAÇÃO DE RECURSOS
REPASSADOS PELO FNDE. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.
1.13.000.001522/2012-67 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9930 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE - SESAI
DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM. CONDUTA DE EMPREGADO TERCEIRIZADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DE SERVIDORA
EM PEDIDOS COMPRAS PARA FINS PESSOAIS COM DINHEIRO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.
1.13.000.001677/2012-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10508 – Ementa: 4ª. DIVISÃO DE LEVANTAMENTO
DO EXÉRCITO. PREGÃO ELETRÔNICO DE NÚMERO 18/2012. EDITAL QUE INDUZIRIA LICITANTES A ERRO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 15) PROCURADORIA
DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002284/2009-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10449 – Ementa:
MUNICÍPIO ENVIRA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DA FUNASA (CONVÊNIOS N° 2088/05 E 1790/06 ).
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000008/2012-94 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10231 – Ementa: MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELA FUNASA - CONVÊNIO EP Nº 2099/2005. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES ¿ MSD. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 17) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.000.001073/2011-39 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9856 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 790ª SESSÃO: MUNICÍPIO DE APORÁ ¿ BA. EXPREFEITO. EXERCÍCIO DE 2009/2010. SUPOSTA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DESCONTADAS DOS SERVIDORES EM 09/2010. RETORNO DOS AUTOS À PR/BA PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INÉRCIA NA
QUITAÇÃO DA COTA PATRONAL DE 2009/2010. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. - Deliberação:
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Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 18)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001855/2010-97 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10223 – Ementa: TCU - ACÓRDÃO Nº. 218/2007. FUNDAÇÃO ESCOLA BAHIANA DE ENGENHARIA ELETROMECÂNICA ¿ FBE.
APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ¿ CONVÊNIO PROEP Nº 293/2000
. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000019/2013-18 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10227 – Ementa: MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA/BA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA NO ANO DE 2004. CONDUTA DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE CONTRAPARTIDA A CARGO DA
MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000168/201367 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10220 – Ementa: MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO/BA. EX-PREFEITO.
APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE
SANTANA-B Nº. 1.14.004.000253/2011-63 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10321 – Ementa: MUNICÍPIO DE
MARAGOGIPE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE (PEJA/2005). AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO MERCADO
FINANCEIRO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000378/2010-11 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9371 – Ementa: MUNICÍPIO DE CANDEAL - BA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE
VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. EXERCÍCIO DE 2007. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUDITORIA Nº
7596: CARGA HORÁRIA DAS EQUIPES DO PSF DESCUMPRIDA, UNIDADE DE SAÚDE FUNCIONANDO COM INSTALAÇÕES FÍSICAS
PRECÁRIAS E EDIFICAÇÃO INADEQUADA, UNIDADE BÁSICA DE ROBERTO SANTOS FECHADA, AUSÊNCIA DE LIVROS DE
AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS E DE ENFERMAGEM, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ATRASOS NO PAGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000012/2013-66 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10521 – Ementa: MUNICÍPIO DE CIPÓ/BA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERMO DE COMPROMISSO 251.258-04). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000020/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10255
– Ementa: MUNICÍPIO DE CIPÓ/BA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADAS PELA FUNASA - CONVÊNIOS 118/2010 E
237/2008. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 25) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHASBA Nº. 1.14.014.000029/2013-14 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10587 – Ementa: MUNICÍPIO DE CATU/BA.
SUPOSTA ILICITUDE NA REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 023/2013 DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. NÃO
COMPROVAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000376/2014-40 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10270 – Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ¿ PMCMV.
DESCADASTRAMENTO/CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 27) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000056/2014-80 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10593 – Ementa: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
PARA MERENDA ESCOLAR . SUPOSTA IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000067/2010-26 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10218 – Ementa:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. DESPESA COM PESSOAL, PAGAMENTOS
DE CONTAS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA, EXECUÇÃO DE OBRAS E COMPRAS E SERVIÇOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.003.000017/2011-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9821
– Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGA/CE. GESTÃO DE VERBAS DO FUNDEF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº.
1.15.004.000412/2014-35 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10568 – Ementa: ACÓRDÃO N.º 4304/2014-TCU.
MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE. EX-PREFEITO . APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 31)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.16.000.003098/2013-64 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10147 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18° REGIÃO. FURTO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS DA VARA DO TRABALHO DE FORMOSA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº.
1.17.002.000170/2013-44 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10592 – Ementa: INCRA - SUPERINTENDÊNCIA
NO ESPÍRITO SANTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 7º, DA LEI 8629/93 A
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA QUE PARTICIPAM DE INVASÕES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000743/2010-70 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10516 –
Ementa: PROJETO DE ASSENTAMENTO. MUNICÍPIOS DE GUAPÓ-GO, PALMEIRAS-GO E CEZARINA-GO. OCUPAÇÃO DE PARCELAS.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
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termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001016/2011-19 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10863 – Ementa: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ¿ GO.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTO FAVORECIMENTO DE FAMÍLIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM AOS REQUISITOS
DO PROGRAMA EM DETRIMENTO DE PESSOAS CADASTRADAS REGULARMENTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001658/2012-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10247 –
Ementa: FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA. SUPOSTA EMISSÃO IRREGULAR DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
PARA COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA (BITRENS) ADAPTADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000077/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9355
– Ementa: BENEFICIÁRIOS DO INSS SUPOSTAMENTE LESADOS POR ADVOGADOS DA EMPRESA DE ADVOCACIA CLEUBER MENDES
ADVOGADOS ASSOCIADOS COM CONIVÊNCIA DE SERVIDORES DA AUTARQUIA E DO JUDICIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos ao MPE, nos termos do voto do(a)
relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000293/2013-58 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10523 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM INTUITO DE COIBIR
IRREGULARIDADES NA SUCESSÃO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE DE GOIÁS¿ GO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 38)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000127/2014-13 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10251 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA/MA. CONDUTA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
SUPOSTOS OBSTÁCULOS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO COM O
INTUITO DE INVIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE DETERMINADAS EMPRESAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA MARANHAO Nº. 1.19.000.000694/2014-61 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10249 – Ementa: MUNICÍPIO DE
BREJO/MA. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. SUPOSTA DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DE
PRIVILÉGIOS A PRESTADOR DE SERVIÇO DENOMINADO PABLO BACELLAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000334/2013-79 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10859 – Ementa:
MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS-MA. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO FNDE - CONVÊNIO
842272/05. NOTAS FISCAIS E RECIBOS APRESENTADOS SEM REFERÊNCIA AO TÍTULO E NÚMERO DE CONVÊNIO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 41)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BACABAL-MA Nº. 1.19.004.000080/2014-40 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10221 – Ementa: ACÓRDÃO N° 1022/2014-TCU. MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA/MA. EX-PREFEITO.
APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA - CONVÊNIO Nº 345/2000. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT Nº. 1.20.002.000107/2013-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10526 – Ementa: INCRA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS LIBERADOS A TÍTULO DE
CRÉDITO DE INSTALAÇÃO NO PROJETO DE ASSENTAMENTO CRISTALINO II. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS
GERAIS Nº. 1.22.000.000033/2003-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9733 – Ementa: SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O DER/MG E EMPREITEIRAS PARA OBRAS DE RETIRADA DE SOLO MOLE
NA DUPLICAÇÃO DA BR-381 - TRECHO NEPOMUCENO/EXTREMA. EXCESSIVA QUANTIDADE DE SOLO MOLE REMOVIDO E
ELEVADO PREÇO UNITÁRIO PAGO PELO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA UNB: - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000201/2014-88 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 9940 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO ¿ UFTM. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA COMPRA
DE PASTAS DESTINADAS À COLETA DE SANGUE NO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA E FALTA DE PAPEL TOALHA,
OCASIONANDO AUMENTO DA INCIDÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS
GERAIS Nº. 1.22.003.000413/2011-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9932 – Ementa: VOTO PROFERIDO
NA 694ª SESSÃO: CREA/MG. SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS E OFENSIVAS AO REGULAMENTO ELEITORAL. 1) ATUAÇÃO
INDEVIDA DO COLÉGIO ESTADUAL DE INSPETORES; 2) TENTATIVA DE COERÇÃO DA PRESIDÊNCIA CONTRA A CANDIDATURA
DO REQUERENTE; 3) ATUAÇÃO PARCIAL DA COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CREA-MG ¿ CEFR-MG; 4) OFERECIMENTO DE
VANTAGENS PARTICULARES POR PREPOSTOS DO CANDIDATO DA SITUAÇÃO; 5) USO DE RELATÓRIOS SEMANAIS ELABORADOS
PELOS COORDENADORES REGIONAIS; 6) ATUAÇÃO ILÍCITA DO COLÉGIO ESTADUAL DE ENTIDADES; 7) COERÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS, IMPEDINDO-OS DE MANIFESTAR SEU INTERESSE PESSOAL, MESMO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO CREA-MG; 8)
USO INDEVIDO DE RECURSOS DO CREA-MG; 9) ATUAÇÃO ILÍCITA DE ENTIDADES DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES. CREA/MG FEZ CONSTAR RECURSO QUE O REQUERENTE APRESENTOU CONTRA O PROCESSO ELEITORAL E
QUE RECONHECEU, AO FINAL, A VALIDADE DOS ATOS ELEITORAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000355/2013-69 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9774 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 811ª SESSÃO: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO.
MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE/MG. AÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES.
NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF. RETORNO DOS AUTOS PARA
DILIGÊNCIAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 47) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Nº. 1.22.005.000371/2014-32 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10265 – Ementa: ACÓRDÃO 3890/2014-TCU.
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FNDE (CONVÊNIO
60938/1999) . IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº.
1.22.006.000178/2013-19 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10222 – Ementa: PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO EFETUADA PELO DENASUS. DROGARIA RIBEIRO E REGO LTDA. IRREGULARIDADES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.22.006.000280/2013-14 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10256 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA
FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 50) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000227/2009-07 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9392 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACURI ¿ MG. APLICAÇÃO DE
VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (EXERCÍCIO 2008) E PROGRAMA
NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (EXERCÍCIOS 2007 E 2008). RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01154 ¿ CGU: 2.1.1)
INOPERÂNCIA DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; 2.1.2) COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL; 2.1.3) CONTROLE PRECÁRIO DO RECEBIMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA
ESCOLAR; 2.1.4) PAGAMENTO DE MERENDA ESCOLAR SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA; 2.1.5)
CONDIÇÕES INADEQUADAS DE PREPARO E ARMAZENAMENTO DA MERENDA ESCOLAR; 2.1.6) NOTAS FISCAIS RELATIVAS Á
MERENDA ESCOLAR SEM A IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA; 2.1.7) PREFEITURA NÃO NOTIFICOU OS PARTIDOS POLÍTICOS E
ENTIDADES QUANTO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS DO PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR; 2.2.1) PAGAMENTO
DE DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DO PROGRAMA; 2.2.2) FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PNATE PELO
CONSELHO DE ACOMPAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB; 2.2.3) PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR
SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 2.2.4) NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO
TRANSPORTE ESCOLAR SEM A IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA; 2.2.5) INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DE
VEÍCULOS CONTRATADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR; 2.2.6) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR EM DESACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/PONTE NOVA Nº. 1.22.024.000004/2014-19 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10271 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ¿ UFV. SUPOSTA SITUAÇÃO DE QUASE ABANDONO E TRATAMENTO
DIFERENCIADO ENTRE UNIDADES DA UFV. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/PONTE NOVA
Nº. 1.22.024.000131/2014-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10318 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000129/2014-71 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10266 – Ementa:
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO CARLOS BATISTA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000384/2014-14 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 10524 – Ementa: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL EM REGIME DE CONVÊNIO SALESIANO DO TRABALHO
. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PDDE ¿ EDUCAÇÃO INTEGRAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001397/2006-09 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9737 – Ementa: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ. ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DE
SANEAMENTO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO E GERAÇÃO DE RENDA (PROSEGE) NOS BAIRROS GUANABARA, CASTANHEIRA
E MARAMBAIA, MUNICÍPIO DE BELÉM - PA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.002015/2010-32 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9734 – Ementa: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº 01574 ¿ CGU. MUNICÍPIO DE INHANGAPI/PA. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO, AÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
¿ PNATE. EXERCÍCIOS 2008 E 2009. NÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
PELO FNDE. CONTAS PENDENTES DE ANÁLISE FINANCEIRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
1.24.000.000718/2013-31 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10268 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - AGÊNCIA DE CUITEGI ¿ PB. CONDUTA DE EMPREGADO. EMPRÉSTIMO NO BANCO POSTAL,
REALIZADO NA CONTA DE CLIENTE SEM A SUA DEVIDA SOLICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000073/2012-36 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9455 – Ementa:
VOTO PROFERIDO NA 802ª SESSÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE DANO AO ERÁRIO. REALIZADA OITIVA DOS
REPRESENTANTES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. ESCLARECIDOS TODOS OS
PONTOS CONTROVERTIDOS INDICADOS PELO MPF. IDENTIFICADA TÃO SOMENTE FALTA DE HABILIDADE NA GESTÃO, NO
SENTIDO DE DAR PUBLICIDADE E SEGUIR A FORMALIDADE EXIGÍVEL PARA CERTOS ATOS PRATICADOS. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE DE ANÁLISE FINANCEIRA. RETORNO DOS AUTOS PARA EXPEDIÇÃO
DE RECOMENDAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
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termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000796/2012-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9860 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 759ª SESSÃO: TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
PROCESSO Nº 003.156/2011-7. SENAC-PR. PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. PERÍODO DE
JANEIRO DE 1996 A DEZEMBRO DE 1999. EVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO
RESSARCIMENTO DO DANO DETERMINADO PELO TCU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO
Nº 04. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001115/2009-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO –
Nº do Voto Vencedor: 10476 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES NO ESTADO DO PARANÁ. AUDITORIA EFETUADA PELO TCU. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 61) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002341/2010-75 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10602 – Ementa:
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE: EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE
RESTAURAÇÃO DA RODOVIA BR-376/PR, ENTRE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E TIJUCAS DO SUL-SC . - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002598/2012-99 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10518 – Ementa:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. SUPOSTA OMISSÃO NO TOCANTE A COBRANÇA E RECEBIMENTO DE QUITAÇÃO
DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000018/201441 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10457 – Ementa: INSS. CONDUTA DE MÉDICO PERITO. SUPOSTOS
ABUSOS OCORRIDOS EM PERÍCIA MÉDICA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 64) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.001987/2014-21 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10510 – Ementa:
SETOR DE PESSOAL DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO
Nº. 1.26.001.000085/2013-87 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9942 – Ementa: MUNICÍPIO DE AFRÂNIO - PE.
DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE POR MEIO CONVÊNIO Nº 703390/2010. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000026/2014-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10263 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
67) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000064/2013-21 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9363 – Ementa: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA ¿ PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS
LICITAÇÕES TP Nº 11/2009 E TP Nº 14/2009, BEM COMO NA EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. REPRESENTANTE
VENCEDOR EM AMBOS OS CERTAMES. NÃO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS A QUE FAZIA JUS PERANTE A MUNICIPALIDADE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 68) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000906/2014-39 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 9864 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ ¿ IFPI. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR EFETIVO. GABARITO DE QUESTÃO ALTERADO SUPOSTAMENTE APÓS PRAZO FINAL
PARA RECURSOS E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
69) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000033/2011-56 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10528 – Ementa: INSS. SUPOSTA RECUSA A FORNECER INFORMAÇÕES À COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO
DE CARGOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CAC/UERN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LAJEADO-RS Nº. 1.29.014.000033/2013-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10444 –
Ementa: MUNICÍPIO DE POUSO NOVO-RS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE (PNATE 2009). - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 71)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Nº. 1.29.018.000203/2013-66 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 9939 – Ementa: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS
DO MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA ¿ RS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.001137/2014-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10600 – Ementa: EXÉRCITO BRASILEIRO ¿ 2º
CENTRO DE TELEMÁTICA DE ÁREA (CTA). SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR AUTORIDADES MILITARES NO
ÂMBITO DE SINDICÂNCIA QUE DETERMINOU O LICENCIAMENTO DE 3° SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 73)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001198/2012-96 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10598 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. INSTITUTO DE TRAUMATO ORTOPEDIA- INTO. EX-ASSESSOR JURÍDICO.
AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA. SUPOSTO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002387/2014-48 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10858 – Ementa:
INSS. CONDUTA DE SERVIDORA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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DE CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000066/2007-70 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9717 – Ementa: INSS. CONDUTA
DE MÉDICO PERITO. ATUAÇÃO FRAUDULENTA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM TROCA DE VOTOS À SUA CANDIDATURA.
FATOS INVESTIGADOS POR IPL. REPRESENTADO DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 76)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ Nº. 1.30.006.000101/2012-88 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9915 – Ementa: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO (FMS/NF). PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FARMACÊUTICOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE. PREÇOS E QUANTIDADES MUITO
SUPERIORES AOS DE MERCADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº.
1.30.008.000005/2008-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9941 – Ementa: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
DA CGU. MUNICÍPIO DE ITATIAIA ¿ RJ. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM SAÚDE: METAS
DO PROGRAMA, NO EXERCÍCIO DE 2006, NÃO ATINGIDAS. FALTA DE ESTRUTURA DE RH DA SECRETARIA DE SAÚDE E AUSÊNCIA
DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES; FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DE
01/01/06 A 30/04/2007; INSUFICIÊNCIA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA; FALTA DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL; AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS AOS NÚMEROS E TÍTULOS DE
PROGRAMA A FIM DE IDENTIFICAR A RECEITA UTILIZADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000687/2013-84 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10261 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO (SRTE). CONDUTA DE SERVIDOR. SUPOSTA RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 79)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001300/2014-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10245 – Ementa: UNIUNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL ¿ UAB. PROCESSO SELETIVO SOB A COORDENAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA ( EDITAL Nº 18/2010).VERSIDADE ABERTA DO BRASIL ¿ UAB. PROCESSO SELETIVO SOB
A COORDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA ( EDITAL Nº 18/2010). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 80) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000077/2008-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9657 –
Ementa: MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº 1039/2007 ¿ CGU: - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 81) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000080/2010-41 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 9924 – Ementa: MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ¿ RO. APLICAÇÃO
DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONTRATO DE REPASSE Nº
166.298-81/2004. CONSTRUÇÃO DE PISTA DE LAÇO, VAQUEJADA, TAMBOR, BALIZA E ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1474/09 ¿ CGU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A ENTIDADE BENEFICIADA E A
EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº.
1.32.000.000117/2013-57 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10525 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE
RORAIMA (IFRR). CONDUTA DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPOSTO ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS E
DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº.
1.33.003.000326/2013-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10512 – Ementa: PROGRAMA ¿FARMÁCIA
POPULAR DO BRASIL ¿ AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR¿. FARMÁCIA IÇARAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA M.E.
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 84) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000124/2011-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10480 – Ementa: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO E OFICIAL DE REGISTRO. CONDUTA IRREGULAR.
ASSINATURA E REGISTRO DO DECRETO Nº 6.508/90 QUE APROVOU DE O PARCELAMENTO DO LOTEAMENTO PARQUE
RESIDENCIAL KAESEMODEL EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP E TERRENOS DE MARINHA ACRESCIDOS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/4A.CAM - 4A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 85)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.001233/2014-90 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 10269 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. FALHAS NA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE/2011). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 86) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO
PAULO Nº. 1.34.001.004627/2012-38 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10461 – Ementa: MUNICÍPIO DE
VARGEM GRANDE PAULISTA. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
87) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.001361/2013-23 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10253 – Ementa: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SANTOS (HOSPITAL SANTO
ANTÔNIO). COBRANÇAS INDEVIDAS DE CURATIVOS E DE DIÁRIAS RELATIVAS À UTI. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 88) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000121/2014-47 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10452 – Ementa: CRIMINAL. MUNICÍPIO DE GOIATINS . EX-PREFEITOS. APLICAÇÃO DE
RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA (CONVÊNIO Nº 1.379/2009). SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 89)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002165/2014-30 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9320 – Ementa: CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OFÍCIOS INQUÉRITO
POLICIAL. PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS. 1° OFÍCIO DO NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO (NCC) X 5° OFÍCIO DO
NÚCLEO CRIMINAL (NUCRIM). - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 90) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.004.000050/2014-48 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10382 – Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE OFÍCIOS CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE O 5° OFÍCIO DO NUCRIM E O 2° OFÍCIO DO NÚCLEO
DE TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. OS CRIMES OBJETO DO PIC FORAM PRATICADOS AO TEMPO EM QUE OS INDICIADOS NÃO
ERAM CONSIDERADOS ¿ FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ¿ PARA FINS PENAIS. LEI Nº 9.883/20000, QUE ALTEROU OS TERMOS DO § 1º,
DO ART. 327, DO CP, ENTROU EM VIGOR EM OUTUBRO DE 2000. OS FATOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO OCORRERAM ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI. REMESSA DOS AUTOS À 5° CCR PELA 2ª CCR. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 91) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000071/2014-43 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10483 – Ementa: DRENAGEM DO PORTO DE SANTOS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO
DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À 1ª CCR. Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 92) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.001.000443/2013-35 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10166 – Ementa:
1.CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIRA ¿ CE. SUPOSTA FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DA QUOTA PATRONAL DEVIDA AO INSS
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART.
168 ¿ A DO CP). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do declínio de atribuição
em favor do MPE para apuração dos fatos no âmbito cível, homologando o arquivamento quanto a responsabilidade penal, nos termos do voto do(a)
relator(a). 93) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001340/2014-34 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de Lima Campos ¿ MA. Utilização de veículo, em condições precárias,
para o uso no transporte escolar. Eventual irregularidade na realização de leilão do veículo escolar em estado de sucata irreversível. Ausência de interesse
federal. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ MA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.001487/2013-43 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Criminal.
Município de Paço do Lumiar ¿ MA. Vice-prefeito. Suposto cometimento de ato de improbidade administrativa em razão do exercício da advocacia,
incompatível com o cargo ocupado, representando o próprio escritório em inúmeros contratos com municípios, especialmente para acompanhamento de
contas junto ao TCE - MA. Matéria de interesse municipal. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ MA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 95) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000293/2010-82 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 11801 – Ementa: Suposta irregularidade na contratação de 35 médicos particulares em nome da prefeitura de
Juiz de Fora para atuarem na Policlínica de Benfica. Contratação, esta, realizada pela Fundação de Apoio ao Hospital Universitário ligada à Universidade
Federal de Juiz de Fora. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE
MINAS-MG Nº. 1.22.006.000336/2013-22 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Ausência de instauração de procedimento formal de dispensa de licitação realizada por servidores do Instituto de Previdência Municipal de Patos
de Minas - MG. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem a prática de conduta criminal em detrimento de bens, serviços ou interesses
federais. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 97) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTEIRO-PB Nº.
1.24.001.000282/2013-71 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: 1. Supostas
fraudes realizadas em licitações promovidas pelo Município de Caxixola/PB, envolvendo a Empresa Terracota Construções e Incorporações Ltda. 2.
Ausência de utilização de verbas federais na realização dos procedimentos licitatórios. 3. Voto pela homologação do declínio ao MP - PB. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
98) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002625/2014-58 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de Recife ¿ PE. Suposto desvio de recursos públicos da Secretaria de
Turismo da Prefeitura da Cidade do Recife - SETUR em favor da Empresa Makplan Marketing & Planejamento Ltda. Ausência de indícios de utilização
de verbas federais. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ PE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA
Nº. 1.26.000.002824/2013-85 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: 1.
Suposto desvio de verbas públicas repassadas pelo Banco Itaú ao município de Olinda/PE para transferência às Ongs do município por intermédio do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. 2. Ausência de utilização de verbas federais. Voto pela homologação do declínio ao MP PE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto
do(a) relator(a). 100) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001408/2014-11 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta prática de nepotismo por parte de gestores públicos do município de Batalha
¿ PI. Ato do poder executivo de Batalha ¿ PI. Matéria de interesse municipal. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ PI. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 101)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002259/2013-19 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 6437 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO,
SEM CONCURSO PÚBLICO, DE PROFISSIONAIS PELO REQUERIDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE PARNAIBA-PI Nº. 1.27.003.000056/2014-49 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: Município de Luís Correia ¿ PI. Suposta contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso público. Possível
cometimento de fraude. Matéria de interesse municipal. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ PI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MACAE-RJ Nº. 1.30.015.000177/2014-66 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de Carapebus ¿ RJ. Concurso Público. Dificuldades enfrentadas por alguns candidatos
para ter acesso ao cartão de confirmação de inscrição. Matéria de interesse municipal. Voto pela homologação do declínio ao MP - RJ. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
104) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000954/2014-55 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Secretaria de Meio Ambiente de Aracajú - SE. Suposta contratação
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irregular de servidores em cargo de comissão em prejuízo dos candidatos aprovados no concurso público sob vigência do Edital nº 001/2013/SEMADSEMA. Matéria de interesse estadual. Voto pela homologação do declínio ao MP ¿ SE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 105) PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº.
1.04.004.000059/2013-96 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9265 – Ementa:
CRIMINAL. MUNICÍPIO DE REDENTORA - RS. PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
FEDERAIS DO FNDE PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2012 E 2013. OBRA NÃO CONCLUÍDA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
106) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.05.000.001333/2011-85 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9229 – Ementa: FUNDEF. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
AO TRANSPORTE ESCOLAR ¿ PNATE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO NACIONAL (ARTS Nº 136 E 137 DA LEI Nº 9.503/97). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 107) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO
DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000349/2012-54 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
9118 – Ementa: PROJETO DE ASSENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS-AL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO
COORDENADOR. CONFLITOS INTERNOS QUE RESULTARAM EM HOMICÍDIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 108) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000943/2006-05 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– Nº do Voto Vencedor: 9243 – Ementa: CRIMINAL. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA ¿ COAF (MINISTÉRIO DA FAZENDA). RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFÍCIO
Nº 7335, DATADO DE 05 DE OUTUBRO DE 2006. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE
ATIPICIDADE PRATICADAS POR DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS. ANO 2006. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 109) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000077/2009-87 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9313 – Ementa: EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL. OMISSÃO DO DEVER
DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS RECEBIDOS PELO FNDE NO EXERCÍCIO DE 2008. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000131/2011-17 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9310 – Ementa: PREFEITO DE POÇO DE TRINCHEIRAS-AL. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE
UTILIZAÇÃO DE AÇUDE DE PROPRIEDADE DO DNOCS. COMUNIDADE DE MORADORES IMPEDIDA DE DESENVOLVER ATIVIDADE
DE PISCICULTURA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 111) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000277/2012-16 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9321 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
NO ESTADO DO AMAPÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 112) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000597/2014-92 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: 9338 – Ementa: EX- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DOS RAMOS-AM. TOMADA DE CONTAS 010.140/2012-3.
CONVÊNIO N° 1468/2004 FIRMADO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. OBRA NÃO CONCLUÍDA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 113) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000108/2012-93 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9232 – Ementa: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA ¿ CEPLAC.
SERVIDORES. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS COM A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 114)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000025/2007-27 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10117 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FORMOSO - BA.
EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº. 68402/1999 - SIAFI 380500. PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE ESCOLAR - PNSE. APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE ÓCULOS PARA ALUNOS DA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 115)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE T. DE FREITAS-BA Nº. 1.14.013.000062/2013-54 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9329 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO N° 8.666/2011. IRREGULARIDADES
COMETIDAS PELO CHEFE DO DISTRITO SANITÁRIO DE CARAVELAS-BA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 116) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000996/2014-89 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9336 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO DO INSS. ORGANIZADORA FUNRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPOSTA DO GABARITO
PRELIMINAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 117) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001091/2014-26 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10478 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO E MATERNIDADE ESPECIAL ASSIS CHATEAUBRIAND DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ. PEDIDO DE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 118) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001345/2014-14 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– N o Voto Vencedor: 9287 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. BANCA ORGANIZADORA AOCP. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES - EBSERH. SUPOSTAS IRREGULARIDADES (TROCA DE PROVAS, ACESSIBILIDADE NEGADA, FALHAS NA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FISCALIZAÇÃO, FORAS EM DESACORDO COM O EDITAL). PEDIDO DE ANULAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 119) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001466/2014-58 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10254 – Ementa: QUESTIONAMENTOS QUANTO À REGULARIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO E MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND, ORGANIZADO
PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ¿ EBSERH E PELO INSTITUTO AOCP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 120) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001720/2014-18 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– Nº do Voto Vencedor: 10428 – Ementa: SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LESIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
ART. 11º DA LEI 8429/92, COMETIDO POR AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO
CEARÁ /CENTRAL DE ATENDIMENTO (CEATE). NEGATIVA DO PEDIDO DE ALISTAMENTO ELEITORAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 121)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002606/2010-81 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9306 – Ementa: DNIT. REIVINDICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO KM 20
DA BR 116. OBRAS INICIADAS E POSTERIORMENTE PARALISADAS POR MOTIVOS TÉCNICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 122) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002915/2013-02 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9331 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA E AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARÁ. REPRESENTAÇÃO
ANÔNIMA. RELATADAS DIVERSAS ILEGALIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, com remessa dos autos à PR/DF para análise no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). 123)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000140/2014-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9205 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 37. MUNICÍPIO
DE JAGUARIBARA - CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB NO ÂMBITO
DO CONVÊNIO Nº 656732/2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 124) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.001.000337/2013-51 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9261 – Ementa:
DENÚNCIA DE SUPOSTO FORNECIMENTO IRREGULAR DE MILHO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ¿ CONAB A
TERCEIROS NÃO CADASTRADOS NO PROGRAMA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ ¿ CE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 125) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000376/2013-49 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9335 – Ementa: MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. MÁ QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NA
ESCOLA PÚBLICA PACÍFICO GUEDES. PRODUTOS ESTRAGADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 126) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL
Nº. 1.16.000.001115/2012-48 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10326 – Ementa:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO DE SIGILO, PELA POLÍCIA FEDERAL, DE
GASTOS REALIZADOS COM CARTÃO CORPORATIVO, EM ESPECIAL, QUANTO A PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DE NATUREZA CIVIL.
EM
TESE,
TAIS
DADOS
DEVERIAM
SER
DIVULGADOS
NO
ENDEREÇO
ELETRÔNICO
HTTP://WWW.PORTALTRANSPARENCIA.GOV.BR, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 127) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002151/2013-18 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 10417 – Ementa: MINISTÉRIO DA CULTURA. FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL - FBN. SUPOSTO EXERCÍCIO
ILEGAL DO CARGO DE DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL SEM A NECESSÁRIA QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA NA ÁREA DE BIBLIOTECONOMIA. ACARRETAMENTO DE UMA SÉRIE DE PROBLEMAS À INSTITUIÇÃO, COMO EXEMPLO,
DANOS AO ACERVO E À ESTRUTURA FÍSICA E CANCELAMENTO DE CONVÊNIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 128) PROCURADORIA DA REPUBLICA DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002432/2012-81 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10413 – Ementa: COPA DO MUNDO FIFA DE 2014. GRUPO DE TRABALHO DA 5ª CCR - COPA DO MUNDO. ACOMPANHAMENTO
PREVENTIVO. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA DF 047 (EPAR), OBRA DE MOBILIDADE URBANA EM BRASÍLIA-DF.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO DISTRITO FEDERAL (DER-DF). EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2011.
PROCESSO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Nº 16910/2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 129) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO
FEDERAL Nº. 1.16.000.003241/2014-07 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10414
– Ementa: INCRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, EM TESE, DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES PERTENCENTES AO PARTIDO DOS
TRABALHADORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 130) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000201/2014-72 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9334 – Ementa: EX-GESTORES DO MUNICÍPIO DE
CUIABÁ-MT. PROGRAMA NACIONAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA- PAIF. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.
EXERCÍCIO 2004. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°, VII, DO DL 201/67). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 131) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000792/2014-88 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9324 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE PISCINAS. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS PELA
EMPRESA HABILITADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 132) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº.
1.20.000.001263/2007-72 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 8857 – Ementa:
EMENTA DO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 13/08/2014 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FISCALIZAÇÃO N° 22/2003. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA
AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE MEDIDAS EM ÂMBITO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 133) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000090/2014-64 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9311 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA DAS GARÇAS-MT. FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE N° 647840/2008 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DAS GARÇAS-MT E O
MINISTÉRIO DO TURISMO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 134) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000113/2013-52 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9266 – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA
FUNAI. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 135) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001347/2012-36 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9314 – Ementa: MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI-MS. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 715375/2009 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA USINA DE LEITE. BENS SUPOSTAMENTE DESVIADOS PARA DOIS LATIFUNDIÁRIOS LOCAIS.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 136) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001924/2009-94 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9333 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTIONAMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. EXIGIDA APENAS A
FORMAÇÃO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO AOS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 137)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS Nº. 1.21.002.000126/2014-92 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9330 – Ementa: 1) PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE
REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA 5ª CCR. RELAÇÃO DE IMÓVEIS CADASTRADOS NO INCRA COM
DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA CADASTRADA E A SUPERFÍCIE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO. 2) ENVIO DE CÓPIA DO EXPEDIENTE
A TODAS AS PRM'S DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 138) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE
MINAS-MG Nº. 1.22.000.001018/2012-58 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 7210
– Ementa: INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PREVENTIVAMENTE. APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM OBRA DE
MOBILIDADE URBANA PARA COPA DO MUNDO FIFA 2014. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO
CARLOS-SP Nº. 1.22.003.000298/2013-38 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
10252 – Ementa: BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. COBRANÇA DE MULTA À EMPRESA PRIVADA POR TRÁFEGO DE CARGA COM
EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.000813/2013-72 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9327 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLAR ¿ PDDE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS (EXERCÍCIOS DE 2007, 2009 E 2010). - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 141) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001087/2013-13 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9326 – Ementa: MUNICÍPIO DE SALVATERRA-PA. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEF. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ( EXERCÍCIOS 2007 E 2008). DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO TCM APÓS PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 142) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001442/2013-46 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10423 – Ementa:
MUNICÍPIO DE PORTEL ¿ PA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2005 ¿ 2012. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO
CONVÊNIO Nº 704529/2009 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL ¿ SEDEC (MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL) E O MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 143) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002367/200610 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9236 – Ementa: 1.CÓPIA DO PA Nº
1.00.000.004867/2006-82. REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR - ANDES,
DENUNCIANDO POSSÍVEIS ILEGALIDADES COMETIDAS PELOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ¿ CEFET'S,
UNIVERSIDADE RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA E INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR - IFES AO FIRMAREM CONVÊNIOS
COM FUNDAÇÕES PRIVADAS DE APOIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 144) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.
1.23.002.000609/2011-70 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10496 – Ementa:
MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS - PA. EX-PREFEITA. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO
Nº 131/96-00 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DA BR-230. PRESTAÇÃO DE CONTAS
PARCIAIS. APROVAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DE TRÊS PARCELAS DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTUDO, UMA DAS
PARCELAS NÃO FOI OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 145) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000075/2014-14 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9308 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO 8486/2013. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.
CONVÊNIO CRT/PA/47000/2001 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA-PA E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 146) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000211/2014-59 Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9284 – Ementa: APURAÇÃO DE NOTÍCIA
JORNALÍSTICA SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB ABAIXO DO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO QUANTO A
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PELO MUNICÍPIO DE GURJÃO ¿ PB. EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2011. PROCESSO TCE ¿ PB (TC Nº 03167/12). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 147) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000050/2014-93 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9312 – Ementa:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE TAC FIRMADO ENTRE A ANTT E A
TRANSNORDESTINA. RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DE MALHA FERROVIÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 148) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Nº. 1.25.000.001321/2013-20 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10419 – Ementa:
FNDE. PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ¿CAMINHO DA ESCOLA¿. MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES ¿ PR. EX-PREFEITO.
CONVÊNIO Nº 626945/2008. AQUISIÇÃO DE UM ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 149) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000209/2014-32 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9337 – Ementa: FUNDAÇÃO CANAL 20- CATVE. CONVÊNIO N° 765626/2010 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA CULTURA
PARA FORMAÇÃO DE CORO INFANTO-JUVENIL COMPOSTO POR ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM
CASCAVEL-PR. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIAS DO PIC N° 1.25.002.000274/2012-04. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 150)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000874/2013-15 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9307 – Ementa: INFRAERO. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO
DE MURO DO AEROPORTO DE LONDRINA/PR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 151) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Nº. 1.25.005.001649/2010-53 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10303 – Ementa:
1.CÍVEL. SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR DE CONGONHINHAS ¿ PR. EX-GESTORA. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS ANOSCALENDÁRIOS DE 2004 ¿ 2005. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, EM TESE, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000203/2014-91 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9323 – Ementa: SUPOSTAS FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE
RECURSOS DO PRONAF POR PESSOAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
FALSA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO
PIAUÍ-PI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)
relator(a). 153) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000059/2009-16 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10485 – Ementa: CENTRO DESPORTIVO DO BAIRRO DE ROCAS.
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 154) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº.
1.28.100.000004/2011-94 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9206 – Ementa:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO DE UPANEMA - RN. EX-PREFEITO. CONTRATO Nº 203.958-63 FIRMADO PARA
CONSTRUÇÃO DE 55 UNIDADES HABITACIONAIS. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 155)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000197/2011-83 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10365 – Ementa: POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS
ORIUNDOS DO CONVÊNIO 47/2001 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOSSORÓ. APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA DE
HUMANIZAÇÃO DO PRÉ-NATAL E NASCIMENTO NO ÂMBITO DA APAMIM - MOSSORÓ - RN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 156) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001216/2008-84 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– Nº do Voto Vencedor: 10433 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GERÊNCIA REGIONAL DE PATRIMÔNIO DA
UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (GRPURS), CONFORME VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS
TC'S 003.811/2006-0 E 000.532/2007-9. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 157) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001916/2013-36
- Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 1379 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 4ª REGIÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EXCEDENTE AO TETO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE
EM CURSO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 158) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.002436/2006-63 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9212 – Ementa: FEDERAÇÃO DE CANOAGEM
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ¿ FEDERGS. PROGRAMA ''CANOAGEM NA ESCOLA''. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS ORIUNDOS DA COMPANHIA TÉRMICA DE GERAÇÃO ELÉTRICA - CGTEE. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS
NA AQUISIÇÃO DE BARCOS E REMOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO SANTA MARIA KAYAK E CROSS CLUBE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 159)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000236/2014-56 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9294 – Ementa: APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GERÊNCIA
EXECUTIVA DO INSS EM NOVO HAMBURGO ¿ RS POR TARDIA INFORMAÇÃO DE RECEBIMENTOS PÓS-ÓBITO DE BENEFÍCIOS
ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 160) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Nº.
1.29.011.000163/2014-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9315 – Ementa: 1.
HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA (HSCC). REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 161) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000103/2012-17 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9319 – Ementa: EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO
VALENTIM DO SUL-RS. POSSÍVEIS FRAUDES LICITATÓRIAS NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ART. 90 DA LEI N° 8.666/93). Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001348/2013-42 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10499 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO Nº 37/2008
REALIZADO PELA UNIRIO PARA AQUISIÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) NOTEBOOKS. POSSÍVEL DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001427/2014-34 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9257 – Ementa: 1.SUPOSTOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DA
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI) POR
MORADORES DA COMUNIDADE RATO MOLHADO, NO BAIRRO ENGENHO NOVO ¿ RIO DE JANEIRO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 164) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004627/2013-68 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº
do Voto Vencedor: 9332 – Ementa: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE GUINLE- UNIRIO. AQUISIÇÃO DE CAMAS ELÉTRICAS PARA
USO EM UTI. EQUIPAMENTO NÃO INSTALADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 165) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº.
1.30.002.000023/2006-11 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9309 – Ementa:
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ-RJ. ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PNAE, PDDE E PNATE E DO CONVÊNIO N°
790078/2006. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 166) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA-RJ Nº. 1.30.004.000073/2014-81 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9216 – Ementa: BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL.
COBRANÇA DE MULTA À EMPRESA POR TRÁFEGO DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 167)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ Nº. 1.30.006.000193/2007-39 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9208 – Ementa: APURAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DA FUNASA VINCULADO AO CONVÊNIO Nº 1873/2004. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES - RJ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 168) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000383/2014-06 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9316 – Ementa:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. DECISÃO N° 381/2011- PLENO.
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO. EXERCÍCIO DE 2010. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000835/2014-41 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9202 – Ementa: TCU. TCE Nº 027.023/2010-9. ACÓRDÃO Nº 7767/2013. SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARU - RO. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS IRREGULARES DE PROCEDIMENTOS DO SUS. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 170) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000945/2011-61 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10421 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM RAZÃO DE CESSÃO INDEVIDA E ILEGAL DE SEUS MEMBROS AO ESTADO DE RONDÔNIA Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
171) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000324/2014-92 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9322 – Ementa: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EM RORAIMA.
SUPOSTO ATRASO DELIBERADO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00010/2013. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 172) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000397/2009-17 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9210 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA ¿ IFRR. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
11/2009. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO LICITATÓRIO DA
IMPARCIALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 173) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAI/BRUSQUE Nº. 1.33.008.000228/2013-56 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9203 – Ementa: MUNICÍPIO DE BRUSQUE ¿
SC. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR E MATERNIDADE CÔNSUL CARLOS RENAUX. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% PARA APLICAÇÃO DE SUAS RECEITAS NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO
NO ANO DE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do
voto do(a) relator(a). 174) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MAFRA-SC Nº. 1.33.015.000041/2012-82 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9240 – Ementa: 1.POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM
COMPRAS DE MATERIAIS E ALIMENTOS REALIZADAS PELA PREFEITURA DE TRÊS BARRAS - SC. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
NºS 03/2011, 19/2011, 89/2011 E 90/2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 175) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.003601/2014-34 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9233 – Ementa: 1.MATÉRIA DA REVISTA EXAME
SOBRE EMPRÉSTIMO ADICIONAL DE R$ 350.000,0 CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO CORINTHIANS PARA
CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO ITAQUERÃO. POSSÍVEL USO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA FINS PRIVADOS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 176)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.007049/2009-96 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9325 – Ementa: CGU. GESTÃO IRREGULAR DO CONTRATO N° 16/2000 CELEBRADO ENTRE A CP
COMUNICAÇÕES E A FUNDACENTRO, ENTIDADE VINCULADA AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1) REALIZAÇÃO DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE ¿MELHOR TÉCNICA E PREÇO¿ PARA CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO, EM DESACORDO AO
DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 8.666/93. 2) DIVERSAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO CONTRATO: NÃO APROVAÇÃO PRÉVIA
DE PLANILHAS DE CUSTOS, EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM RESPALDO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO
PREVISTAS. 3) INSTAURADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N° 663/2010. TCE ENCERRADA COM O DEVIDO RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)
relator(a). 177) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº. 1.34.011.000039/2013-97 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9201 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS - EBCT. CENTRO DE ENTREGA DE ENCOMENDAS - CEE. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. APURAÇÃO
DA EFICÁCIA DE MEDIDAS IMPLANTADAS PARA PREVENÇÃO DE DELITOS CONTRA CARTEIROS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 178) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº. 1.34.011.000170/2014-35 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10359 – Ementa: APURAÇÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL ¿ SP. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ¿ PEJA. ANOS 2005 E 2006. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO
JOAO BOA VISTA-SP Nº. 1.34.025.000105/2010-27 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9318 – Ementa: 1) AJUIZAMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DUPLICIDADE PERANTE ÀS JUSTIÇAS FEDERAL E
ESTADUAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 180) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000043/2014-81 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9317 – Ementa: MUNICÍPIO DE BERNARDO SAYÃO-TO.
ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS NO VALOR DE R$ 5.898,67.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos
autos ao MPE para análise no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). 181) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.
1.00.000.006866/2014-82 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10374 – Ementa:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PIAUÍ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO PDE/2008/2009,
PDDE/2010, PNAE 2010/2011 E PACTUE/2010/2011. 1 ¿ DILIGÊNCIA EFETIVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IPL PARA
INVESTIGAÇÃO DO PDE, PDDE E PNAE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento e homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 182) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO
SANTO/SERRA Nº. 1.02.002.000025/2013-96 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10339
– Ementa: PREFEITURA DE LARANJA DA TERRA/ES. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. GESTÃO DE RECURSOS DO PRONAF. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 - UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PRONAF PARA FINS PARTICULARES. 2 ¿
RECEBIMENTO PELO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE VALORES REFERENTES AO USO DO SECADOR ADQUIRIDO
COM RECURSOS DO PRONAF. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio
de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 183) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº.
1.14.001.000321/2014-67 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10358 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ITORORÓ/BA. EX-PREFEITO. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES ENCAMINHADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITORORÓ/BA. 1 ¿ FALHAS NA APLICAÇÃO DO FUNDEB ¿ 2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 184) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ITAPIPOCA-CE Nº. 1.15.003.000101/2011-33 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10383
– Ementa: MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE. GESTÃO 2003. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO
DE RECURSOS DA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a). 185) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000109/2013-61 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10340 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE
JERICOACOARA/CE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES A UM
GRUPO FAMILIAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. LICITAÇÕES 02.17.001-2009, 02.18.001-2009, 02.17.002-2009, 02.18.002-2009,
02.17.001/2009 E 2/2009-00005. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento e pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 186) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000065/2014-86 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10349 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES. REPRESENTAÇÃO QUE DESCREVE DIVERSAS
IRREGULARIDADES. APENAS UMA QUE PODERIA ATRAIR A COMPETÊNCIA FEDERAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 187) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.006.000033/2014-91 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 10338 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA/MG. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SONORIZAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE
LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a). 188) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000501/2013-69 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10342 – Ementa: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI. EX-PREFEITA.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2 ¿ COMPRA
DE COMBUSTÍVEIS NO POSTO CONCEIÇÃO (PROPRIEDADE DO IRMÃO DA EX-GESTORA). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 189) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.000.003201/2008-74 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10370 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI N. 8.142/90. AUSÊNCIA DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E
DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 190) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000149/2014-92 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10337 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA ¿ ANO DE 2012. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SIOPE. AUSÊNCIA DE
APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 191) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000150/2014-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10336 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ/PA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SIOPE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS MÍNIMOS NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 192) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
1.24.001.000273/2013-80 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 9705 – Ementa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA/PB. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA CONVITE Nº 013/2005.
LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA 15 PASSAGEIROS. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
TERRACOTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 193) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003366/2014-40 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10341 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TC 043.625/2012-6. FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE
JANEIRO - CDRJ. 1 - RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO COM VALORES SUPERIORES AOS QUE FARIAM JUS. PERÍODO DE
FEVEREIRO DE 2008 A JANEIRO DE 2009. 2 ¿ SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DE FUNCIONÁRIO. USO DE SENHA PARA MUDANÇA DOS
CONTRACHEQUES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a). 194) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000453/2014-81 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10343 – Ementa: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA (CERR).
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE 51% DO CONTROLE ACIONÁRIO DA CERR PARA A ELETROBRÁS E À
DEMISSÃO EM MASSA DOS TRABALHADORES DE FORMA IMOTIVADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do declínio no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 195) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO
Nº. 1.34.001.002928/2014-99 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10344 – Ementa:
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E
DISCRIMINAÇÃO EM FACE DO REPRESENTANTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 196) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
08121.000165/98-68 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10327 – Ementa: VOTO
PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 03/9/2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UFRO. DOCENTE E EX-PROCURADOR CHEFE.
SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
CONSTATADA A VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO PERÍODO DE 2004 A 2005. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 197) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000232/2013-41 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10309 – Ementa: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL. CEF. CONTRATO DE REPASSE Nº 161.371-79/2004.
CONVITE Nº. 03/2004. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 10 UNIDADES
HABITACIONAIS. APURAR SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 198) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000233/2013-96 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10333 – Ementa: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL. CONVITE Nº. 02/2004. CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 10 UNIDADES HABITACIONAIS. CONTRATO DE REPASSE Nº. 158.031-98
FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
COM INDÍCIOS DE FRAUDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 199) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000811/2014-48 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10135 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO AMAPÁ. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCESSO DE REMOÇÃO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 200)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.000.000246/2010-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10348 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONDE/BA. GESTÃO DE RECURSOS DO PNATE.
EXERCÍCIO 2005 A 2010. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - GESTÃO 2005/2008. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 201) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA
Nº. 1.14.000.002450/2014-08 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10420 – Ementa:
APURAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR JUIZ DO TRABALHO NOS AUTOS DA AÇÃO
JUDICIAL Nº. 0108500-50.1989.5.05.0013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 202) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.
1.14.004.000062/2014-44 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10207 – Ementa:
PREFEITURA DE SAPEAÇU/BA. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA ¿ SAC/2013.
APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 203) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.004.000075/2008-75 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10315 – Ementa: MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA ¿ EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. REALIZAÇÃO
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 017/2007 PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA EM UNIDADES ESCOLARES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DA GESTÃO
EM 2007. NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME. AUSÊNCIA DE MEDIDAS RESSARCITÓRIAS.
NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA DO FNDE . ENUNCIADO Nº 8. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA
DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 204) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000083/2009-01 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10160 – Ementa: MUNICÍPIO DE IPIRÁ/BA.
EXERCÍCIO DE 2006. PROGRAMA- EJA. FUNDEF/FUNDEB. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 205) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000092/2009-93 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10317 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSELHO
TUTELAR DE FEIRA DE SANTANA/BA. CONDUTA DA CONSELHEIRA PRESIDENTE. SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DESTINADAS A
CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR DE PACIENTES COM RETINOSE PIGMENTAR. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO NO MONTANTE
DE R$ 3.851,39. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 14 DA 5ª CCR. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.000.000843/2009-74 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10362 – Ementa: MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. EXERCÍCIO DE
2005. APURAR SUPOSTA OMISSÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento quanto à responsabilidade penal e, em relação à improbidade administrativa
pelo declínio de atribuição ao MPE/CE, nos termos do voto do(a) relator(a). 207) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000030/2014-21 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10335 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 15/5/2014 . TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ¿ TCU. ACÓRDÃO N. 8676/2013.
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE IGUATU/CE E A FUNASA. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO (MANDATO 2000/2004),
CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO, NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO NO
OBJETO, TAMBÉM COM ATENDIMENTO PARCIAL. EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. E DE ILÍCITO PENAL.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 208) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002851/2014-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10347 – Ementa: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. CARGO DE DIREÇÃO
OCUPADO POR PESSOA NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DA FUNDAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO A LEI 12.677/2012. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 209)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003080/2013-62 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10215 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ¿ TCU. TOMADA DE CONTAS Nº. 000.723./20134. VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL N°. 11/2012. FORNECIMENTO,
DESCARGA DO NAVIO, REMOÇÃO DO CAIS PARA O TERMINAL, ARMAZENAMENTO E NACIONALIZAÇÃO DE TONELADAS DE
TRILHOS DESTINADOS À ESTRADA DE FERRO EF-151, TRECHO OURO VERDE/GO A ESTRELA DO D¿OESTE/SP. APURAR SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº.
1.17.000.000919/2014-54 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10045 – Ementa:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS ¿ DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº. 13761, REALIZADA NO PERÍODO
DE 04/02 A 07/03/2014 . HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA - ASSOCIAÇÃO FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER ¿ AFECC. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
211) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000680/2012-86 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10210 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. PROCESSO Nº TC 014.770/2009-9. TRE/MA.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1- EXCESSO DE SERVIDORES REQUISITADOS. 2 - PRAZO DE REQUISIÇÃO EXTRAPOLADO. 3 REQUISITADOS COMO CHEFE DE CARTÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 212) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZMA Nº. 1.19.001.000020/2014-57 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10208 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ESTREITO. GESTÃO DE RECURSOS CO FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO ¿ BRALF, EXERCÍCIOS DE 2009,
2010, 2011 E 2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 213) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000028/2014-13 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10213 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO/MA. FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. CONVÊNIO Nº. 701018/2011. (SIAFI Nº. 670249).
APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 214) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000102/2013-19 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10353 –
Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO N°. 96/2013-TCU-PLENÁRIO. EX-PREFEITO DE GONÇALVEZ DIAS/MA.
CONVÊNIO MA/SRD 647/1997. DIVERSAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO. ENUNCIADO N° 4. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DOS FATOS SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 215) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000122/2013-81 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10325 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
12/06/2014. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO/MA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE.
1) PDDE- 2003. 2) PNATE- 2005. 3) PEJA- 2004 E 2005. 4) EJA- 2003. INÉRCIA DO REPRESENTANTE. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETO.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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AJUIZADA ACP 2009.37.02.000829-4. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000033/2014-15 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10122 – Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 708/2005.
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT. ANO DE 2005. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIOASSISTENCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (CRECHE). APURAÇÃO DE POSSÍVEL EMPREGO DE RECURSOS EM
DESACORDO COM PROGRAMA, EFETUAR OU ORDENAR DESPESAS NÃO AUTORIZADA EM LEI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 217) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG Nº. 1.22.011.000051/2011-51 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10345 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 22/5/2014 DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA
Nº 10657. MUNICÍPIO DE CORINTO/MG. EXERCÍCIOS 2009 E 2010. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES DEVIDO À AUSÊNCIA DE CUPONS FISCAIS VINCULADOS ÀS DISPENSAÇÕES, CUPONS RELATIVOS A
MEDICAMENTOS NÃO ADQUIRIDOS, CUPONS CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM RECONHECIDAS, DISPENSAÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 218) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.000368/2014-21 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10046 – Ementa:
CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA EM REGIME DE CONVÊNIO - CENTRO COMUNITÁRIO PRINCESA ISABEL/PA. EXERCÍCIO DE 2012.
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. APURAR
SUPOSTA OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 219) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA
Nº. 1.23.001.000028/2010-67 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10205 – Ementa: CGU.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01396. MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ/PA. AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
AFETAS AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 220) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE SOUSA-PB Nº. 1.24.000.000985/2013-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10172
– Ementa: ESTADO DA PARAÍBA. ANO 2011-2012. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS ALSOL
PROVEDOR DE INTERNET, W R LINK PROVEDOR DE INTERNET E NETLINE - WIRELESS INTERNET - NETLINE TECNOL EM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, ressalvada a possibilidade de reabertura do procedimento, caso surjam novos elementos evidenciadores de fraude em licitações, nos termos
do voto do(a) relator(a). 221) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002186/2012-96 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10332 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 6/8/2014 1. OPERAÇÃO
GASPARZINHO. MUNICÍPIO DE ARAÇAGI/PB. EX-GESTOR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA TOMADA
DE PREÇO 06/2009 (PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO). 2. MEDIDAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. - Deliberação:
Retirado de pauta pelo relator. 222) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Nº. 1.25.010.000199/201355 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10132 – Ementa: HOSPITAL SÃO
FRANCISCO/PR. APURAÇÃO DE SUPOSTO ATENDIMENTO A PACIENTE, CONSIDERANDO CARTA ENVIADA PELO SUS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 223)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.000323/2012-83 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10394 – Ementa: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ ¿ HUOC. SUPOSTO DESVIO DE
FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. IMPLANTAÇÃO DE 120 LEITOS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 224)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.001318/2014-50 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10418 – Ementa: MUNICÍPIOS DE POMBOS/PE. GESTÃO 2009/2012. APURAR SUPOSTO
PAGAMENTO À EMPRESA SANTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, SEM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM A
CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 225) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº.
1.26.000.001321/2014-73 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10434 – Ementa: EMPRESA
KRAFT FOODS BRASIL DO NORDESTE. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM REGISTRO DE IMÓVEL
INDEVIDO, EM QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO E NÃO NA CIDADE DE
POMBOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento da promoção de arquivamento como
declínio de atribuições, homologando-o, com posterior remessa ao MPE/PE, nos termos do voto do(a) relator(a). 226) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.001759/2007-22 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: 10372 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. APURAR
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM ENTREGA DE PROVAS TROCADAS, CADEIRAS PRÓXIMAS, DENTRE OUTRAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
227) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002628/2013-19 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10125 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ¿ IBAMA EM PERNAMBUCO. APREENSÃO DE AVE. APURAR POSSÍVEL ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MORTE DE PAPAGAIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 228) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI
Nº. 1.27.000.001072/2014-89 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10209 – Ementa:
INSTAURADO A PARTIR DE ORIENTAÇÃO DA 5ª CCR. GRUPO DE TRABALHO OPERACIONAL. EXPEDIR RECOMENDAÇÃO AOS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, NOS LIMITES DE ATRIBUIÇÃO DE CADA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM VISTAS
A GARANTIR A ALIMENTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ¿ BANCO DE PREÇOS DA SAÚDE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 229) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.002.000166/2014-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10113 – Ementa: NSTAURADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES ADVINDAS DA PROCURADORIA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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FEDERAL DA FUNASA. CONVÊNIO Nº. 0728/2013 FIRMADO COM MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 230)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARNAIBA-PI Nº. 1.27.003.000087/2013-19 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10115 – Ementa: MUNICÍPIO DE COCAL/PI. EX-PREFEITO. PROGRAMA PROJOVEM.
EXERCÍCIO DE 2010. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 231) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001288/2013-26 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10424 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CONVÊNIO Nº 1310/06 (SIAFI 575579) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO
DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DA OBRA - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 232) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000063/2012-43 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10392 – Ementa: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA REALIZAR POSSÍVEL REFORMA NO AÇUDE
APANHA PEIXE. AÇUDE QUE JÁ TINHA SIDO REFORMADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o co iado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 233) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO
SUL-RS Nº. 1.29.002.000112/2013-08 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10416 – Ementa:
PINHAL DA SERRA/RS. PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA. FNDE APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE
QUANTO À EXCESSIVA JORNADA DE TRABALHO PARA O CARGO DE COORDENAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 234) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002165/2014-25 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10214 – Ementa: INFRAERO ¿ AEROPORT SANTOS DUMONT. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LACRE OBSTRUINDO SAÍDA DE
EMERGÊNCIA DA ÁREA DE EMBARQUE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 235) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.000250/2013-29 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10346 – Ementa: DNIT. MINAS GERAIS.
PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À
UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE CARGA PELA EMPRESA TRANSPARR
TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento
do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF
para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001821/2012-27 Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9350 – Ementa: 1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE,
ENVOLVENDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO REPASSE DE VERBAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL À SANTA CASA DE
PARACURU. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO/HOSPITALARES PELA
SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 237) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO
VER Nº. JF/ACV/PE-PIMP-0000264-49.2014.4.05.8310 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10690 –
Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE POR EX-PREFEITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, III OU IV, DO
DECRETO-LEI N. 201/67 (DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS E EMPREGAR SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS, EMPRÉSTIMOS OU RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE
SE DESTINAM) E DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL (EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO
DIRETO E IMINENTE). IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES EM DESCONFORMIDADE COM
AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PELO MPF. DISCORDÂNCIA DO JUIZ FEDERAL. (CPP, ART. 28, C/C LC Nº 75/93, ART. 62, IV). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 238) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARANA Nº. 1.04.004.000157/2007-85 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9346 –
Ementa: 1. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. CONVÊNIO Nº 2275/2005 (SIAFI Nº558780)
FIRMADO ENTRE A FUNASA E A MUNICIPALIDADE, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO, NO
VALOR DE R$ 800.000,00. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a). 239) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000642/2014-83 Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9743 – Ementa: 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT EM ALAGOAS. EVENTUAIS MEDIÇÕES DE OBRAS PARA PAGAMENTO SEM
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 240) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000040/2009-59 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9806 –
Ementa: 1. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO
DE REPASSE Nº 0231.063.31/2007. EVENTUAIS FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 241) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001066/2014-17 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9145 –
Ementa: 1. MUNICÍPIO DE ITAMARATI/EX-GESTOR. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE, EXERCÍCIO 2003.
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 242) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.
1.13.000.001524/2013-37 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9694 – Ementa: 1. UNIVERSIDADE
FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM). POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PROMOVIDO PELA UFAM, EDITAL Nº 25/2013, NO
TOCANTE AOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
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autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 243) PRR/1ª
REGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.14.000.000644/2014-61 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9982 – Ementa:
1. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/BA. GESTOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2005/2008. SUPOSTA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A E 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 244)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001693/2013-30 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9692 – Ementa: 1. INFRAERO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DEPUTADO LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - SALVADOR/BA, BEM COMO EVENTUAIS ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE ASSESSORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 245) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002538/2011-79 - Relatado
por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10465 – Ementa: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA.
OPERAÇÃO JALECO BRANCO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO 46/2010, REALIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL PARA
A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA E RECEPÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 246) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000262/2014-27 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº
do Voto Vencedor: 9731 – Ementa: 1. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULOS REMUNERADOS COM INCOMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS. CARGOS FEDERAL E MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 247) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000012/2012-15 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10156 – Ementa: 1.
FNDE. MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVENIO Nº
96660/98 (SIAFI Nº 355954). CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. VIGÊNCIA DE 03/07/1998 A 08/05/1999.
EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 248) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000202/2013-01 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9897 – Ementa: 1. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE/BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO Nº 2.806/1998 - FNS/MS (PROCESSO ORIGINAL Nº 25000.104288/2007-04), PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE MISTA DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 249) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE
SANTANA-B Nº. 1.14.004.000238/2013-87 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9899 – Ementa: 1.
SECRETÁRIA DE TURISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. PREFEITURA DE FEIRA DE SANTANA/BA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA REFORMA DO MERCADO DE ARTE MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI 8666/93. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 250)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.008.000101/2011-21 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10463 – Ementa: 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/EX-GESTOR. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COM RECURSOS DO SUS, PELA MUNICIPALIDADE DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 251) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000007/2013-54 Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9343 – Ementa: 1. PROGRAMAS FEDERAIS. POSSÍVEL
IRREGULARIDADE NA OMISSÃO DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO MUNICÍPIO DE SÁTIRO DIAS DOS
PROGRAMAS PNATE, PDDE, PDDE- ESCOLA E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 252)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000303/2014-58 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9960 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO Nº
15.001/2013-TP/2013. MODERNIZAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 253) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000428/2010-54 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9710 –
Ementa: 1. SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. SUPOSTA DEMOLIÇÃO POR PARTICULAR DE PRÉDIOS DA EXTINTA RFFSA
NO MUNICÍPIO DE TURURU/CE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, com remessa de cópia à PGR/4A.CAM - 4A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF nos termos do voto do(a) relator(a).
254) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001608/2014-87 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9149 – Ementa: 1. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DE EXPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS
REPASSADOS POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 1100/2000 (SIAFI/SICONV Nº 419307), CELEBRADO COM O REFERIDO MINISTÉRIO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE
ENCHENTES DO DISTRITO DE PECÉM (CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 255) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001671/2014-13 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9359 –
Ementa: 1. EBSERH/HC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CÂNDIDO E
MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND (HUWC E MEAC - UFC). EVENTUAL TROCA DAS PROVAS DOS CARGOS DE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 256) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001684/2014-92 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10128 –
Ementa: 1. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ (IFCE).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES. REPROGRAMAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO/APLICAÇÃO DE PROVAS. EDITAL 05/2014. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
257) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002374/2013-12 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9340 – Ementa: 1. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. EXGESTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 12.929/06. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 168-A
DO CÓDIGO PENAL). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, com
cópia ao MPE para apuração de improbidade administrativa relacionada aos agentes municipais, nos termos do voto do(a) relator(a). 258)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002462/2014-97 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9147 – Ementa: 1. DNIT/SERVIDOR. CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA
NOTICIANTE POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE EVENTUAIS CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, PREVARICAÇÃO, ALÉM DE SUBORNO DE SUA CHEFIA IMEDIATA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 259) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000020/2014-96 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9664 – Ementa: 1. CGU. MUNICÍPIO DO CRATO/CE. PROGRAMA FEDERAL PETI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS À EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO E DIVERGÊNCIA NO VALOR
DE R$ 400,00 ENTRE NOTA FISCAL E DÉBITO DO BANCO DO BRASIL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 260) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL
Nº. 1.16.000.002464/2012-87 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9687 – Ementa: 1. EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PREGÃO N° 076/2005. CONDUTA DE EX-EMPREGADA. SUPOSTO PATROCÍNIO DE
INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DA ECT. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 261) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.16.000.003467/2013-19 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9490 – Ementa: 1. INSTITUTO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASÍLIA/SERVIDOR. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO COMETIDA NO BOJO DO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 30/2012, REALIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA A ÁREA DE VESTUÁRIO
DO CAMPUS TAGUATINGA NORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 262) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.
1.18.000.001194/2014-84 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10459 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS DE GOIÁS. CONVÊNIO SIAFI Nº 713501. SUPOSTA INEXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA
POLIESPORTIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 263) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.003079/2013-63 - Relatado
por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9345 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO
FISCAL Nº 95.06714-5. POSSÍVEL OMISSÃO DE ATO DE OFÍCIO POR PARTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONSISTENTE EM
SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 264) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000677/2014-24 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10123 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE
TURIAÇU/MA. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-GESTOR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS MARTINS POVOADO DE CRISTÓVÃO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE/FNDE. EXERCÍCIO DE 2009. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 265)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001296/2012-09 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº
do Voto Vencedor: 9857 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 02/09/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMCAS. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 266) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BACABAL-MA Nº. 1.19.004.000065/2014-00 - Relatado por: Dr(a) ANA
BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9891 – Ementa: 1. TCU. TC Nº 019.641/2012-5. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO N° 877/2002, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS/MA E A FUNASA,
PARA A CONSTRUÇÃO DE 163 MÓDULOS SANITÁRIOS NO BAIRRO BURITI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 267) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE JUÍNA-MT Nº. 1.20.000.001720/2011-13 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 8011 –
Ementa: 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO Nº 141193-B EM FAVOR DA
FAZENDA ROSOLIN, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT PRATICADAS POR EX-SERVIDOR DO IBAMA/MT. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/4A.CAM - 4A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO para análise, com envio de cópia à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise de possível prática de crime ambiental, nos termos do voto do(a) relator(a). 268)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001936/2013-32 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9738 – Ementa: 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO DE MATO GROSSO - CAU/MT. EVENTUAL FRAUDE NO SUPRIMENTO DE CAIXA DO CONSELHO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 269)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CORUMBA-MS Nº. 1.21.004.000091/2014-71 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9977 – Ementa: 1. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULOS REMUNERADOS COM
INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 270) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000906/2014-15 Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9347 – Ementa: 1. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DENASUS. VISITA
TÉCNICA Nº 4644. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG. REPASSES FEDERAIS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 271) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000047/2013-53 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor:
10450 – Ementa: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA (FAMEV). CONCURSO
PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 107/2012 PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA NA ÁREA DE BOVINOCULTURA DE LEITE E
FORMULAÇÃO DE RAÇÕES PARA RUMINANTES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS REGRAS EDITALÍCIAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 272)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000343/2013-34 - Relatado por: Dr(a) ANA
BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10572 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 12/06/2014 RETORNO DOS
AUTOS PARA DILIGÊNCIAS, PARA QUE FOSSEM COTEJADAS AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO N° 019999.001 E PARA QUE FOSSE ESCLARECIDO SE ELAS OFENDERAM O COMPROMISSO FIRMADO NAQUELE
CONVÊNIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DILIGÊNCIAS, APONTANDO QUE AS IRREGULARIDADES SE RESTRINGIRAM À
EXISTÊNCIA DE EMPILHADEIRAS AVARIADAS E À FALTA DE HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA NO INTERIOR DOS ARMAZÉNS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 273) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002392/2010-71 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9676 – Ementa: 1. MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA E MUNICÍPIO DE
CURRALINHO. SUPOSTA IRREGULARIDADE RELATIVA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA DE
SERVIDORES. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, com remessa de cópia ao MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). 274) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
1.24.000.001267/2009-73 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9341 – Ementa: 1. UNIVERSIDADE
FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB). CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE PROFESSOR TAMBÉM EM INSTITUIÇÃO PRIVADA POR PARTE DE DOIS PROFESSORES
DA UFPB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 275) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000101/2008-39 - Relatado por: Dr(a) ANA
BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10138 – Ementa: 1. AUDITORIA DENASUS Nº 3952/2006. MUNICÍPIO DE SOUSA - PB.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOUSA E HOSPITAL DEP. MANOEL GONÇALVES DE ABRANTES. SUPOSTA REALIZAÇÃO
DE GLOSAS SEM AMPARO LEGAL E EVENTUAL OMISSÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS AO HOSPITAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 276)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000302/2013-01 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9349 – Ementa: 1. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO A
AUSÊNCIA DE DESCRIMINAÇÃO DOS GASTOS COM VIAGENS DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS USADOS PARA TRANSPORTE DE
MATERIAL DE PINTURA E MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB EM DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 4.320/64. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 277) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000796/2008-31 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO
SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9364 – Ementa: 1. FUNASA/PR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE REIMER. SUPOSTA
IRREGULARIDADE REFERENTE AO NÃO PARCELAMENTO DO OBJETO (ART. 23, § 1º, DA LEI 8.666/93) DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2/2007. CONVÊNIO 2892/2006. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 278) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001521/2011-11 - Relatado por:
Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9917 – Ementa: 1. CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DE
EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PARANÁ. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA SUBMISSÃO DE DAS CONTAS DOS CONSELHOS AO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 279) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001795/2008-12 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10453 – Ementa: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR. CONSELHO REGIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 6ª REGIÃO. SUPOSTA OFERTA IRREGULAR DE CURSOS TÉCNICOS, COM BASE NO DECRETO
FEDERAL Nº 6.301/2007, QUE DISPÕE SOBRE OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, SENDO PÚBLICO
E GRATUITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 280) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.008086/2007-49 - Relatado
por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10577 – Ementa: 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE
SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH) DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REFERENTE AO ASSENTAMENTO ANTONIO
COMPANHEIRO TAVARES EM SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 281) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000495/2012-34 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10458 – Ementa: 1.
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS. PROGRAMAS DE RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO Nº 035038/CGU. PERÍODO DE 17/10/2011 A 24/11/2011. PNATE. SUPOSTAS FALHAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 282) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE APUCARANA-PR Nº. 1.25.016.000004/2014-06 - Relatado por: Dr(a)
ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9861 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 06/08/2014 1. SAÚDE.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO A PACIENTES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR E NA APLICAÇÃO DO
PAB-FIXO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)
relator(a). 283) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.001320/2003-76 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10555 – Ementa: 1. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE
PERNAMBUCO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (CROMB): (A) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA GRÁFICA,
OCORRIDAS A PARTIR DE 18.05.1998; (B) AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO DESSA EMPRESA, EM 03.11.2000; E (C) AO PAGAMENTO
DE PASSAGEM AÉREA, EM 24.08.2000, PARA FAMILIAR DE INTEGRANTE DA DIREÇÃO DO CROMB-PE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 284) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003505/2013-97 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9892 – Ementa: 1. SRTE/PE. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR SERVIDORES
DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Nº 47909.000208/2010-49. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 285) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000600/2014-82 - Relatado por: Dr(a) ANA
BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9803 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA DISTRIBUIÇÃO DE MILHO FORNECIDO PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 286)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000610/2011-75 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9791 – Ementa: 1. MINISTÉRIO DAS CIDADES/CEF. MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. CONTRATO DE REPASSE Nº
0233415-29/2007. EXECUÇÃO DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM
CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NO BAIRRO MATADOURO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 287) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000182/2014-11 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9690 – Ementa:
NOTÍCIA DE FATO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 325, §1º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE SIGILO
FUNCIONAL) PERPETRADO POR SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MPF. REVISÃO (LC
75/93, ARTIGO 62, INCISO IV). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 288) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº.
1.28.200.000002/2013-39 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10133 – Ementa: 1. SUPOSTO DANO
AO ERÁRIO. EVENTUAL INASSIDUIDADE HABITUAL DE SERVIDOR CIVIL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, LOTADO NO 1º
BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO EM CAICÓ/RN E EVENTUAL RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO MESMO ESTANDO
EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (LEI 8.112/90). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 289) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000963/2013-22 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 10159 – Ementa: 1. DPF-RS. SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA
FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL, PELO DELEGADO E PELO ESCRIVÃO QUE ATUAM NA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM
PASSO FUNDO/RS. EVENTUAL RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 290) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000037/2014-06 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto
Vencedor: 9741 – Ementa: 1. SUPOSTO USO E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE SALAS E BENS PÚBLICOS NO PRÉDIO DA REITORIA DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA POR PARTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UFSM (ASSUFSM) E DA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR (ATENS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 291) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000379/2006-16 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9993 – Ementa:
1. TCU. TC Nº 008.844/2005-6. ACÓRDÃO Nº 294/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÓRTESES E
PRÓTESES PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 292) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CRUZ ALTA-RS Nº. 1.29.016.000201/2012-14 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9661 – Ementa: 1.
MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE E ANDAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E PAISAGISMO DA PRAÇA GENERAL FIRMINO DE PAULA. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DE OBRA PÚBLICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 293) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.30.001.000969/2014-90 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9670 – Ementa: 1. GERÊNCIA
EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA REDUÇÃO
INJUSTIFICADA POR PARTE DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (CIRCUNSCRIÇÃO RIO DE JANEIRO, MINAS GERAIS E
ESPÍRITO SANTOS) DE MULTA IMPOSTA PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DE PETRÓPOLIS À EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
PROTEX. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 294) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ Nº. 1.30.005.000020/2008-10 - Relatado por: Dr(a)
ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9685 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ. ESCOLA DE PILOTAGEM.
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. CONVÊNIO Nº 002/DAC/2001. SUPOSTA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TRANSPONDER E OUTROS
EQUIPAMENTOS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 295) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO
DA ALDEIA Nº. 1.30.009.000029/2013-40 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9881 – Ementa: 1.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF. SETOR DE HABITAÇÃO - SÍTIO DA INSTITUIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
CONSUBSTANCIADAS NA RETIRADA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL RETOMADO PELA EMPRESA E LEVADO A LEILÃO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 296) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000472/2011-08 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9695 – Ementa: 1. EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. COLÉGIO DE
APLICAÇÃO DA UFRJ. IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO SUPOSTO EXCESSO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 297)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001033/2006-49 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do
Voto Vencedor: 9872 – Ementa: 1. FNDE. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO PROGRAMA PDDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 298) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JIPARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000066/2008-23 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 10139 – Ementa: 1.
CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1039/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES
DO CONTRATO DE REPASSE Nº 94382-96/99 (SIAFI Nº 464002) E NO CONTRATO DE REPASSE 187.223-25/2005. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
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PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 299) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000090/2011-68 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº
do Voto Vencedor: 9200 – Ementa: 1. CGU, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. POSSÍVEL SOBREPREÇO NA CONSTRUÇÃO
DOS POÇOS ARTESIANOS. CONTRATO DE REPASSE Nº 239.337-05/2007. MUNICÍPIO DE OURO PRETO D'OESTE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 300) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº. 1.33.001.000468/2009-34 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS –
Nº do Voto Vencedor: 9344 – Ementa: 1. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ¿ FATMA/SC. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA
BONATTI LTDA. PROCEDIMENTO INSTAURADO A PARTIR DE CÓPIA DOS AUTOS DO JEF 2008.72.05.003275-0 PARA FISCALIZAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA,
OCORRIDA EM POMERODE/SC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência,
nos termos do voto do(a) relator(a). 301) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.002593/2012-47 - Relatado por: Dr(a) ANA
BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9141 – Ementa: 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO/SP COM O FIM DE SEDIAR A PRFN - 3ª REGIÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 54, I, ''A'' DA CF/88 (CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA A QUAL POSSUI PESSOA COM CARGO DE PARLAMENTAR NA SUA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA). - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 302) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI Nº. 1.34.006.000135/2010-61 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS
– Nº do Voto Vencedor: 9348 – Ementa: 1. INFRAERO. RECURSOS FEDERAIS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO "COPA DO
MUNDO FIFA 2014". EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO NO COMPLEXO
AEROPORTUÁRIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ESPECIFICAMENTE ACERCA DA CONSTRUÇÃO DE
EDIFÍCIOS GARAGEM. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 303) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP
Nº. 1.34.012.000915/2011-11 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9342 – Ementa: 1. PROGRAMA
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE REPASSE Nº 11.662/10
DESTINADO A OBRA DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, ENVOLVENDO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) E A EMPRESA DRUCKER GALLAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 9.076/95 EM RAZÃO DE O VALOR QUANTITATIVO DA OBRA TER EVENTUALMENTE
EXCEDIDO EM MAIS DE 10%. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 304) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº.
1.36.001.000145/2014-04 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9867 – Ementa: 1. MUNICÍPIO DE
ARAGUAÍNA/TO. SUPOSTA RETIRADA DESNECESSÁRIA DE MEIOS-FIOS NO TRECHO COLINAS X ARAGUAÍNA, BR-153. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 305)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000224/2014-15 - Relatado por: Dr(a) ANA BORGES
COELHO SANTOS – Nº do Voto Vencedor: 9199 – Ementa: 1. DRF/TO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS DRF/TO, ENCAMINHA DOCUMENTO SIGILOSO, CONTENDO CÓPIA DO PROCESSO E REPRESENTAÇÃO FISCAL POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA Nº 10746.720113/2014-79, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM
- 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, com envio de cópia dos autos ao MPE para providências cabíveis, nos
termos do voto do(a) relator(a). 306) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000111/2006-98 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 9873 – Ementa: FUNDAÇÃO RIO MADEIRA ¿ INSTITUIÇÃO DE APOIO
À UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. CONTRATO Nº. 52/PGE-99 CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DE RONDÔNIA. PROGRAMA - PROHACAP. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM PAGAMENTO
INDEVIDO SEM A REALIZAÇÃO DE CURSO CONTRATADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 307) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE
Nº. 1.15.003.000244/2013-15 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de
inquérito civil instaurado em virtude de representação penal para fins fiscais encaminhada pela Recita Federal do Brasil dando conta de que o então
prefeito de Trairi/CE, deixou de repassar ao INSS as contribuições sociais descontadas dos segurados obrigatórios que lhes prestaram serviço, exercícios
de 2005 e 2006, consubstanciando apropriação indébita de contribuições sociais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 308) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.006.000122/2014-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato, instaurado a partir de representação em face do atual prefeito de Antas/BA, noticiando que fora
contratada empresa de fachada ¿Global do Nordeste Construtora Ltda.¿ para construção e reparos de Ruas e Avenidas, em conformidade com a Tomada
de Preços 001/2013, tendo as obras sido realizadas, apesar dos pagamentos a esta empresa, pela própria prefeitura, com máquinas próprias e doadas pelo
PAC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 309) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR Nº. 1.25.004.000498/2014-50 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar as possíveis irregularidades na Usina
Hidroelétrica de Santa Clara, situada no Rio Jordão e das ruínas e na Estância Hidromineral de Santa Clara de propriedade do Estado do Paraná, ambas
no Município de Candói/PR e geograficamente uma anexa da outra, face diversas normas e procedimentos violados. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 310)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000320/2014-62 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apura notícias de malversação de recursos públicos decorrente da Dispensa
de Licitação nº 003/2013, que teve por objeto a contratação emergencial de empresa pra prestação de serviços de limpeza pública no município de
Cândido Sales/BA, englobando a sede e zona rural, bem como o pagamento ao Posto Vandy Ltda., no valor de R$ 5.774,24 (cinco mil, setecentos e
setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à aquisição de combustíveis no mês de maio de 2013, que, segundo os representantes, nunca
fora fornecido. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a). 311) PRR/1ª REGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.13.000.001239/2014-05 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10364 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ/AM. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES
ENVOLVENDO SERVIDORES MUNICIPAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 312) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.001.000261/2013-55 Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10319 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TIGRE/PB. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS N° 002/2006. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA TERRACOTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EMPRESA CONSTITUÍDA
FRAUDULENTAMENTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento
quanto a matéria federal e homologação do declínio quanto a matéria de competência da justiça estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). 313)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000555/2013-76 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10316 – Ementa: MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF PELO GESTOR MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
PAGAMENTO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM 60% DO REFERIDO FUNDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 314) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.15.000.001745/2014-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10293 – Ementa: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO ¿ CHESF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPASSE
DE VERBAS A TÍTULO DE PATROCÍNIO À FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASQUETE MASTER ¿ FBBM. PARTICIPAÇÃO NO VII
CAMPEONATO PANAMERICANO, OCORRIDO EM PUERTO MONTT/CHILE, NO ANO DE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 315) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000395/2014-51 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta prática de ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito de Sapiranga/RS, na execução dos Convênios
nºs 1815/2010 e 1308/2009, para construção de 61 unidades habitacionais, do Programa de Ações Habitacionais ¿ Nossas Cidades e para construção de
433 unidades habitacionais, do Programa de Produção de Ações Habitacionais ¿ Consulta Popular, respectivamente, celebrados com o Estado do Rio
Grande do Sul. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a). 316) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO Nº. 1.22.004.000010/201404 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Eventual irregularidade praticada pelo
vereador de Jacuí/MG, Sr. Adalberto Batista de Souza, na gestão de recursos públicos repassados à Associação dos Pequenos Rurais do Mato Dentro. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 317) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000158/2013-21 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar supostas ausência de prestação de contas de recursos
do FUNDEB transferido pelo Estado da Bahia ao Município de Conceição da Feira/BA, relativo ao Convênio de Municipalização nº 111/2010, Termo
Aditivo 01, no qual visava a municipalizar as Escolas Estaduais Hermilo Cardoso e Reunidos Goes Calmon, tendo recebido o importe de R$ 433.167,44
(quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 318) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARAIBA Nº. 1.24.000.002668/2014-16 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Apurar supostas irregularidades ocorridas ao longo da Tomada de Preços nº 23/2013, da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento da
Paraíba ¿ SUPLAN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a). 319) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001980/2014-59 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10292 – Ementa: CEASA MINAS ¿ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A. REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2014. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. POSSÍVEL PREJUÍZO
MENSAL DE R$ 4.076.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETENTA E SEIS MIL REAIS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 320) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000167/2014-37 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Notícia de fato versa acerca de possível ocorrência de nepotismo no âmbito do Município de Duque Bacelar/MA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 321) PRR/1ª
REGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.14.001.000005/2014-95 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 7451 – Ementa: SUPOSTO
CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL), ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DOS SISTEMAS
DA PREFEITURA DE ALMADINA/BA (ART. 313-A DO CP) E REPASSE DE DADOS FALSOS À RECEITA FEDERAL QUANTO À
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL PARA SUPRIMIR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
322) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001437/2013-42 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 9777 – Ementa: EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A ¿ RFFSA. EX-EMPREGADOS. ACÓRDÃO Nº 588/2013 ¿ TCU.
IRREGULARIDADES: - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 323) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
GARANHUNS/ARCO VER Nº. JF/ACV/PE-0000263-64.2014.4.05.8310-PIMP - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
9938 – Ementa: PIC. EX-PREFEITO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1º, III E IV, DO
DECRETO-LEI Nº 201/67 (DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS E EMPREGAR SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS, EMPRÉSTIMOS OU RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE
SE DESTINAM) E DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL (EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO
DIRETO E IMINENTE). IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES EM DESCONFORMIDADE COM
AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. ARQUIVAMENTO PELO MPF.
DISCORDÂNCIA DO JUIZ FEDERAL. (CPP, ART. 28, C/C LC Nº 75/93, ART. 62, IV). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 324) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000033/2012-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10860
– Ementa: MUNICÍPIO DE FEIRA SANTANA. SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO DE INCENTIVO
ADICIONAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS TERMOS
DA PORTARIA DO MS 1599 DE 09.07.2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não
homologação de arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 325) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.16.000.002272/2008-94 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10610 – Ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA.
ACÓRDÃO Nº. 107-06978. 7ª CÂMARA DO 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUPOSTO FAVORECIMENTO DA EMPRESA TOIGO
MÓVEIS LTDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE R$ 11.193.934,88. DETERMINADO O
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RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. Outras Deliberações: 1) P.A n.º 1.34.001.001863/2012-01 ¿ Conflito de atribuições. Procuradoria da República No Estado de São Paulo PR/SP; Procuradoria da República no
Município de Jales (SP); A 5ª CCR/MPF conheceu do conflito e declarou a atribuição da Procuradoria da República no Distrito Federal,- PR/DF. Novo
Conflito suscitado em face da Procuradoria da República em Minas Gerais (Belo Horizonte). Improbidade Administrativa. Engenharia. Construções e
Ferrovias. Objeto abrange cinco Estados da Federação.Princípioda Efetividade.
Decisão do Conselho Institucional: ¿O Conselho, a unanimidade, preliminarmente, nos termos do voto do Relator, decidiu encaminhar
os autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para, antes de exercer o juízo de retratação, examinar, decidir a linha de atuação e adotar as providências
cabíveis.¿ (CI, ¿ª Reunião Ordinária, de 13.8.2014. Conselheiro Relator: Nicolao Dino Neto) - Examinando os autos, a Câmara considerou que, a linha
investigatória a ser seguida deve considerar: a) possíveis irregularidades ocorridas na celebração do contrato que se deu em Brasília; b) a referência nos
autos de que a contratação tida por irregular envolve realizações de ¿desapropriações fantasmas¿; c) o dano, como bem asseverado no voto do relator na
5ª CCR, tem caráter nacional. Considerando tais aspectos a Câmara, por unanimidade, mantém a decisão de fls. 62/63. Remetam-se os autos ao Conselho
Institucional para análise do recurso.
Deu-se por encerrada a sessão às treze horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, lavrada
a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
DENISE VINCI TULIO
Subprocurador-Geral da Republica
Titular
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Subprocurador-Geral da Republica
Suplente
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Subprocurador-Geral da Republica
Coordenador
ANA BORGES COELHO SANTOS
Subprocurador-Geral da Republica
Titular
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 145968 PIC|
ATA DA OCTIGENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2014
Ao terceiro dia do mês de dezembro de 2014, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenador Nicolao Dino Neto. Presentes Dr.ª
Denise Vinci Tulio, membro titular; e o Dr. Márcio Andrade Torres, membro suplente. Ausentes justificadamente a Dr.ª Ana Borges Coelho Santos,
membro titular; o Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos e o Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, membros suplentes. O Presidente
iniciou a sessão às nove horas e trinta minutos.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.00.000.010447/2014-45 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10918 – Ementa: CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÃO. PR/CE ¿ 3º OFÍCIO NTC X 2º OFÍCIO NTC . Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 2) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000418/2013-81 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11303 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RORAIMA ¿ IFRR. CONDUTA DE PROFESSOR CEDIDO AO IFRR. SUPOSTA IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.01.004.000128/2014-54 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11128
– Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA POR MAGISTRADO DE SUBSÍDIO DO TJDFT COM PROVENTOS DO TJ-AP.
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PELO CNJ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PRR/1ª REGIÃO - BRASÍLIA Nº.
1.01.004.000251/2014-75 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11020 – Ementa: CRIMINAL. MUNICÍPIO DE
ITANHAÉM/BA. EXERCÍCIO DE 2002. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO; FRAGMENTAÇÃO DE DESPESAS; PAGAMENTO DE JUROS POR ATRASO NO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E INDEVIDAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BENS E SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PRR/4ª REGIÃO
- PORTO ALEGRE Nº. 1.04.000.000250/2006-49 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11125 – Ementa: CRIMINAL.
PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ¿ RS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). CONVÊNIO Nº 203/2004. PRESTAÇÃO DE CONTAS
NÃO APROVADA. INADEQUAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº.
1.04.004.000025/2013-00 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11014 – Ementa: CRIMINAL. MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE ARAQUARI-SC. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA FAZER FRENTE AOS DANOS
CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2009. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº.
1.04.004.000259/2009-62 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11072 – Ementa: CRIMINAL. MUNICÍPIO DE
CORNÉLIO PROCÓPIO ¿ PR. ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
CONVÊNIO SIAFI Nº 638670. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000618/2014-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Voto Vencedor: 11157 – Ementa: SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS ¿ PB. INADIMPLÊNCIA DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) EXPEDIDO POR JUIZ FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 311/STJ. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO
DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000281/2011-22 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10983 – Ementa: POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL EM ALAGOAS. CONDUTA DE EX-SUPERINTENDENTE. SUPOSTO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS COM PLACAS
DE CATEGORIA PARTICULAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº.
1.13.000.000027/2006-92 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11321 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE
TONANTINS-AM. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ¿ PETI/2005. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- AMAZONAS Nº. 1.13.000.000040/2008-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11099 – Ementa: MUNICÍPIO DE
AUTAZES/AM. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS RELATIVAS
AO PROGRAMA FEDERAL "S.O.S. ALAGADOS". - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001607/2013-26 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11122 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ¿ UFAM.
CONCURSO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. EDITAL Nº 18/2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) INEXISTÊNCIA DE
CORREÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA; 2) OBSCURIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA
PUBLICIDADE; 3) IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER PELA AUSÊNCIA DE PRAZO NA FASE DE RESULTADOS DA PROVA ESCRITA,
BEM COMO, EM TODAS AS OUTRAS FASES DO CALENDÁRIO DO CONCURSO; 4) SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR Nº 1 DADA A
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS QUE VALIDEM A NOTA PROFERIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS
Nº. 1.13.000.001894/2013-74 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11263 – Ementa: FUNAI. CONDUTA DE
SERVIDOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos
autos à PR/AM sem manifestação de mérito, considerando que o órgão competente para tanto já se pronunciou, nos termos do voto do(a) relator(a). 14)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.001.000142/2009-08 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO –
Nº do Voto Vencedor: 11190 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO AMAZONAS ¿ SRTE/AM.
SUPOSTA LIBERAÇÃO DE SEGURO DEFESO PARA PESSOAS QUE NÃO EXERCEM A PESCA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 15) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.000.000842/2004-52 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11254 – Ementa: TCU- ACÓRDÃO Nº 2145/2006. MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA. EXPREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA
Nº. 1.14.000.001367/2010-80 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11265 – Ementa: DENASUS. RELATÓRIO DE
AUDITORIA Nº 7591. MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO/BA. EX-PREFEITO. PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS NO ANO DE 2006. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001629/2012-78 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10965 – Ementa: CONSTRUTORA ANDRADE MACEDO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. CONTRATAÇÃO DE
FINANCIAMENTOS EM DUPLICIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 18) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002101/2014-88 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11200 – Ementa: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA/BA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 19) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000200/2013-14 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11312 – Ementa: MUNICÍPIO DE CATOLÂNDIA/BA. PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE REFORMAS EM
UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.
1.14.004.000212/2013-39 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11074 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO
ALMEIDA ¿ BA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. PNATE/2011. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO
DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000235/2013-43 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11015 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITATIM. EX-PREFEITO. USO DE
RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE
SANTANA-B Nº. 1.14.004.000399/2010-28 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11028 – Ementa: MUNICÍPIO DE
LAMARÃO/BA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE LUZ ELÉTRICA COM RECURSOS DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000423/2009-95 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11081 – Ementa: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA ¿ BA. APLICAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA
PROJOVEM URBANO. EXERCÍCIO DE 2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO FORNECIMENTO DE MERENDA E MATERIAIS
DIDÁTICOS, BEM COMO NÃO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS ALUNOS E DE REMUNERAÇÃO AOS PROFESSORES. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com instauração de procedimento de
acompanhamento, devendo ser monitorada a conclusão do FNDE em relação as contas, nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.006.000127/2010-16 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Vencedor: 11283 – Ementa: MUNICÍPIO DE MACURURÉ/BA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE.
SUPOSTA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, devendo ser aberto outro procedimento para acompanhamento da análise final da prestação de contas pelo FNDE, nos
termos do voto do(a) relator(a). 25) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº. 1.15.000.000293/2014-51 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11059 – Ementa: CRIMINAL. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ¿ CE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO E
URBANIZAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ALTO ALEGRE II. LICITAÇÃO Nº 14.012/2013-TP/2013. SUPOSTO
SUPERFATURAMENTO DOS PREÇOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000386/2014-85
- Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11313 – Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MARACANAÚ/CE. SUPOSTA AQUISIÇÃO SUPERFATURADA DE BENS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 27) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000753/2012-89 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11164 – Ementa: VOTO
PROFERIDO NA 838ª SESSÃO: PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). MUNICÍPIO DE PALMÁCIA.
IRREGULARIDADES. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CARGO DESOCUPADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS ADOTADAS. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002373/2012-89 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11216 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ -UFC. FACULDADE DE MEDICINA. SUPOSTA FALTA DE
SEGURANÇA NO CAMPUS DO PORANGABUSSU. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.001.000125/2012-93 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11217 – Ementa: MUNICÍPIO DE FORTIM ¿ CE.
EX-PREFEITA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2009. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU
Nº 204896: REALIZAÇÃO DE DESPESAS INELEGÍVEIS (AQUISIÇÃO DE AGENDAS E BOLSAS ESCOLARES PARA PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO DE CRECHES PARA FESTIVIDADES DO DIA DAS MÃES, ETC). - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 30) PRR/5ª REGIÃO
- RECIFE Nº. 1.15.002.000822/2013-15 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11144 – Ementa: CRIMINAL.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTIGO 330). DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.002.001234/2014-80 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11109 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH).
SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROVAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.001402/2014-37 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11138 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE ¿ CE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEF. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DE 2007. ACÓRDÃO Nº 3338/2013 ¿ TCM/CE. NÃO
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60%. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº.
1.15.003.000511/2013-46 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11103 – Ementa: MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ ¿
CE. DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PROCEDIMENTO 0.15.000.000569/2002-12. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO
DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE PARA A MERENDA ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2001. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002219/2013-51 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11309 – Ementa:
INFRAERO. CONDUTA DE SERVIDOR. REGISTRO INDEVIDO DE FREQUÊNCIA EM APARELHO ELETRÔNICO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002646/2012-58 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11008 – Ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO COM A
EMPRESA DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE OPERACIONAL,
DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E ATIVIDADES AUXILIARES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA (PGFN). CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA OS CARGOS DE ATENDENTE E
RECEPCIONISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E APOIO ADMINISTRATIVO E NÃO
PAGAMENTO REGULAR DOS FUNCIONÁRIOS PELA EMPRESA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.
1.16.000.003733/2011-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11281 – Ementa: DATAPREV. EMPREGADO
PÚBLICO DA DATAPREV. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO EM RAZÃO DA FREQUÊNCIA A CURSO DE
MESTRADO. ANO DE 2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003874/2008-69 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10996 – Ementa: IBAMA. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTA CONCESSÃO DE
LICENÇA AMBIENTAL PARA APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 38) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000271/2013-25 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10988 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO ¿ CAMPUS DE ALEGRE/ES.
CONDUTA DE PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. SUPOSTA DE IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000106/2014-44 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10992 –
Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES. CONDUTA DE PREFEITO. VEÍCULOS OBTIDOS NO ÂMBITO DO PAC 2 .
SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO E MÁQUINA RETROESCAVADEIRA PARA FINS PARTICULARES. - Deliberação: Em sessão
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realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, recebe a promoção de arquivamento como declínio de atribuições, homologando-o. 40)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000976/2014-04 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11098 – Ementa: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PONTALINA (COMAFAP).
APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA). PRONAF. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES: A) FALTA DE FISCALIZAÇÃO, PELO MDA, DOS ATOS DA COMAFAP; B) GESTORES DA COOPERATIVA RETÊM
OS CHEQUES REPASSADOS PELO PRONAF AOS AGRICULTORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.002.000024/2013-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11070 – Ementa:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNMP/GO). SUPOSTAS AUTORIZAÇÕES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM
QUANTIDADES SUPERIORES ÀS PERMITIDAS PELA PORTARIA DNMP Nº 367/03. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA REPUBLICA MARANHAO Nº. 1.19.000.001514/2014-69 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11169 – Ementa: SUPOSTA
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, DIFICULTANDO A CONSTRUÇÃO
DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001639/2012-27 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11013 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAJARI ¿ MA. APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS REPASSADOS PELO FNDE. CONVÊNIO 70516/2010. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IRREGULARIDADES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO NA 725º SESSÃO. NOVA
MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE. REABERTURA DO FEITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000239/2012-94 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11050 – Ementa: VOTO
PROFERIDO NA 765ª SESSÃO: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA. CONDENAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA POR
CONSTAR COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM POR SER A FUNASA RESPONSÁVEL APENAS
PELOS REPASSES, FICANDO A CONTRATAÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS OU LIDERANÇAS INDÍGENAS. NÃO ACATAMENTO PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE POR CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FACE O EX-COORDENADOR REGIONAL DA FUNASA: FIM DO MANDATO AOS 13.02.2006.
PENDENTE INDEFINIÇÃO ACERCA DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO IRREGULAR. POSSÍVEL
RESSARCIMENTO DO DANO POR MEIO DE AÇÃO REGRESSIVA. NECESSÁRIO AGUARDAR RESPOSTA DA FUNASA ACERCA DAS
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ENTIDADE. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 45)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.004.000062/2013-87 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11267 – Ementa: MUNICÍPIO DE PIO XII/MA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELA
FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT Nº. 1.20.000.000347/2013-37 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11143 –
Ementa: CRIMINAL. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL QUE, SUPOSTAMENTE, OFERECEU VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM FAVOR DE
SERVIDOR DA VARA DO TRABALHO DE JACIARA/MT. SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 47)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.000.001057/2004-45 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10986 – Ementa: MUNICÍPIO DE UNAÍ ¿ MG. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS
FEDERAIS PELO COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO MANUSEIO DE CARTÕES
PELA PREFEITURA MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG Nº.
1.22.011.000165/2012-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10830 – Ementa: PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMÓVEIS
DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 49)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000193/2014-52 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11023 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 832ª SESSÃO: MUNICÍPIO DE MARACANÃ/PA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE
VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MANDATO ENCERRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM REELEIÇÃO. CÓPIA DOS
AUTOS ENVIADA À AGU. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4/5ªCCR. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000351/2011-21 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11154 –
Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ (SPU/PA). SUPOSTO ABUSO NO USO DE DIÁRIAS
SEM COMPROVAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000366/2014-32 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11106 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA - PA. PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA (PDDE). EXERCÍCIO 2006. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1) NÃO APLICAÇÃO DOS
RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO; 2) ERRO NO REPASSE DOS RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA DO PROGRAMA PARA AS
ESCOLAR E.M E.F SÃO BENTO E E.M E.I.F SÃO JOAQUIM, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO CD;FNDE Nº 027/2006, UMA VEZ QUE
SÓ A ENTIDADE PODE EMPREGAR OS RECURSOS EM FAVOR DE ESCOLAS QUE NÃO POSSUEM UNIDADE EXECUTORA. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 52)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000024/2010-89 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 11222 – Ementa: MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ ¿ PA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONVÊNIO CRT MB Nº 10011/2007. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000171/2011-30 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11026 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARABÁ. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS
PELO DNIT (CONVÊNIO DNIT/AQ/003/2002). OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ORLA DO RIO TOCANTINS. INSPEÇÃO REALIZADA PELO
TCM-PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000142/2010-87 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11077 –
Ementa: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE GURUPÁ/PA (ARQMC). EX-PRESIDENTE.
CONVÊNIO MDA Nº 124/2006. ACÓRDÃO Nº 6485/2009-TCU. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000229/2010-54 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11221 –
Ementa: MUNICÍPIO DE ALENQUER ¿ PA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO 2008. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.
PROGRAMAS PNAE, PDDE, PNAC, PEJA, PNAQ E PDDE/PME ¿ PDDE FUNDESCOLA/PROJETO MELHORIA NA ESCOLA. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO FNDE. PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS DO PNAQ/PNAE: 1) O
VALOR IMPUGNADO NO CAMPO CORRESPONDENTE AOS RECURSOS ¿TRANSFERIDOS PELO FNDE¿ PARA O PNAE/PNAP, DE R$
702.935,20, ESTÁ DIFERENTE DO VALOR EFETIVAMENTE REPASSADO DE R$ 716.496,00; 2) O SALDO FINANCEIRO INFORMADO NO
DEMONSTRATIVO SINTÉTICO PARA O PNAE/PNAP DE R$ 178,59, DIVERGE DO VALOR CONSTANTE DOS EXTRATROS BANCÁRIOS
NO DIA 31/12/2008, DE R$ 178,98; 3) O SALDO FINANCEIRO INFORMADO NO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO PARA O PNAE-CRECHE
NO VALOR DE R$ 596,67, DIVERGE DO VALOR CONSTANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS NO DIA 31/12/2008, DE R$ 60,31; 4) NÃO
APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.
1.23.002.000231/2010-23 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11161 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALENQUER ¿ PA.
EX-PREFEITO. EXERCÍCIO 2008. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR CRECHE (PNAC) E PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). CONTAS APRESENTADAS. APROVAÇÃO
PARCIAL: 1) O VALOR IMPUGNADO NO CAMPO CORRESPONDENTE AOS RECURSOS ¿TRANSFERIDOS PELO FNDE¿ PARA O
PNAE/PNAP, DE R$ 702.935,20, ESTÁ DIFERENTE DO VALOR EFETIVAMENTE REPASSADO DE R$ 716.496,00; 2) O SALDO FINANCEIRO
INFORMADO NO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO PARA O PNAE/PNAP DE R$ 178,59, DIVERGE DO VALOR CONSTANTE DOS
EXTRATROS BANCÁRIOS NO DIA 31/12/2008, DE R$ 178,98; 3) O SALDO FINANCEIRO INFORMADO NO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO
PARA O PNAE-CRECHE NO VALOR DE R$ 596,67, DIVERGE DO VALOR CONSTANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS NO DIA 31/12/2008,
DE R$ 60,31; 4) NÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000604/2012-28 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11076 – Ementa: MUNICÍPIO
DE PRAINHA ¿ PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2009. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 58)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000640/2009-96 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11273 – Ementa: MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS/PA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS
REPASSADAS POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARAIBA Nº. 1.24.000.000982/2014-56 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10993 – Ementa: MUNICÍPIO DE
JACARAÚ. CERTAMES LICITATÓRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000139/2012-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
11203 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. CONDUTA
DE PROFESSORES. OFENSA AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 61)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000198/2013-47 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO –
Nº do Voto Vencedor: 11228 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS ¿ PB. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTO RECEBIMENTO
INDEVIDO DE BENEFÍCIOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE MONTEIRO-PB Nº. 1.24.004.000008/2014-52 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10688 – Ementa:
MUNICÍPIO DE PRATA. DISTRIBUIÇÃO DE CASAS REFORMADAS/RECONSTRUÍDAS PELO PROJETO DE MELHORIA HABITACIONAL
PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Nº. 1.25.000.001058/2005-69 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11213 – Ementa: FUNDAÇÃO ESTADUAL DA
CIDADANIA (FEC). APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 138/2004. ACÓRDÃO Nº 2914/2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 64) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.001258/2011-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11131 – Ementa: FUNDAÇÃO
CULTURAL NORTE PARANAENSE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIOFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO Nº 31.614/2002. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000076/2010-61 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10989 –
Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE/PR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR Nº. 1.25.013.000069/2008-25 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11001
– Ementa: MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ-PR. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL
DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). DESVIO DE FINALIDADE. PAGAMENTO DE EMPRESA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PRESTADOS DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO (R$ 23.732,38). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000130/2012-19 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11030 – Ementa: RODOVIA
FEDERAL . FIXAÇÃO DE TACHÕES TRANSVERSAIS PELO DNIT. DESCONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO CONTRAN. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 68)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000143/2013-61 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11141 – Ementa: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ ¿ UTFPR. CONDUTA DE
SERVIDOR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ¿ UFSC. CONCEDIDA
LICENÇA REMUNERADA DE QUATRO ANOS. NÃO OBTENÇÃO DE TÍTULO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000157/2012-03 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11196 – Ementa:
TCU- ACÓRDÃO Nº 6362/2012. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.003.000091/2011-52 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11056 – Ementa:
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA ¿ PE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO
DO TURISMO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ¿TUPÃ FOLIA¿. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARNAIBA-PI Nº. 1.27.000.000424/2011-36 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10823 – Ementa: INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PIAUÍ ¿ IFPI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELO
REPRESENTANTE; 2) DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA POR DOCENTES; 3) DESVIO DE FUNÇÃO; 4) PROFESSORES
OBRIGADOS A MINISTRAR DISCIPLINAS FORA DA SUA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.
1.27.000.001098/2014-27 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10981 – Ementa: MUNICÍPIO DE LAGOA DO
PIAUÍ/PI. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2014/PGR/5ª CCR/MPF. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA
ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 73) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001902/2009-19 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11019 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 816ª SESSÃO: MUNICÍPIO DE
TANQUE DO PIAUÍ/PI. EX-PREFEITA. 1. CONVÊNIO Nº 1569/1999 (SIAFI 390583). FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS; SAQUE ANTECIPADO
DE RECURSOS; E EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. 2. CONVÊNIO Nº 94748/1999 (SIAFI 384845). FNDE. MELHORIA DA
QUALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSTERIOR
DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS A MENOR. 1. QUESTÃO JUDICIALIZADA. ACP POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº
2009.40.00.009216-0 PROPOSTA. OBJETO ABRANGIDO. CITAÇÃO DA UNIÃO REQUERIDA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO
NÚCLEO CRIMINAL. 2. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14. PREJUÍZO DE BAIXO VALOR (R$ 2.405,35). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO
DE RECOMENDAÇÃO. VOTO PELA RETORNO DOS AUTOS PARA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.002.000189/2013-44 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
10984 – Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUADO EM ATENÇÃO A DELIBERAÇÃO DA 5ª CCR, AO ANALISAR A
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DO PA Nº 1.27.002.000007/2013-35, PELA OITIVA DO LABORATÓRIO DRª MÁRCIA
PIAULINO LTDA QUANTO AO RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO NA ORDEM DE R$ 1.2729,70, UMA VEZ AUTOS DESTE
PROCEDIMENTO FORAM REMETIDOS A POLÍCIA FEDERAL EM TERESINA-PI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.000.000055/2005-04 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11252
– Ementa: MUNICÍPIO DE UMARIZAL ¿ RN. EX- PREFEITO. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. - Deliberação:
Retirado de pauta pelo relator. 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000539/2008-98 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11053 – Ementa: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM - RN. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE). ANOS DE
2002 A 2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO FNDE. PRESTAÇÕES DE CONTAS APROVADAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 11/2010: A) PAGAMENTO DE
DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL POR MEIO DE CHEQUE NÃO NOMINAL (AO PORTADOR); B) MATERIAL FORNECIDO
NÃO CONSTANDO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR; C) PROPOSTA DE PREÇOS COM IRREGULARIDADE NA
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE; D) NOTAS FISCAIS COM DATA DE EMISSÃO VENCIDA E ERRO NO PREENCHIMENTO; E)
PAGAMENTO COM CHEQUE NOMINAL PARA PESSOA FÍSICA OU PARA EMPRESA DIVERSA DA FORNECEDORA; E F) PLANILHA DE
PESQUISA DE PREÇO SEM ASSINATURA DO FORNECEDOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.001070/2010-29 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11264 – Ementa: INCRA. AUSÊNCIA DE REPASSE
DE RECURSOS DESTINADO A ASSENTAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.001143/2011-63 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11173 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO
RIO GRANDE DO NORTE ¿ UFRN. CURSO DE MESTRADO INTERINSTITUCIONAL EM DIREITO ¿ MINTER. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 79)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001249/2014-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 11136 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO ¿ RN. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (MINTER). TERMO DE COMPROMISSO N.º 090/2012. AQUISIÇÃO DE FILTROS DE
POLIPROPILENO. CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 80) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001466/2014-08 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11113
– Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL ¿ RN. ABANDONO DE PRÉDIO DO MERCADO DAS ROCAS. OBRA INICIADA AO FIM
DO ANO DE 2007 COM RECURSOS FEDERAIS, AO TEMPO EM QUE VEIO A SER ABANDONADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 81) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001595/2014-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11163
– Ementa: LEILÃO REALIZADO PELO TRT DA 21ª REGIÃO. ARREMATANTE NÃO ADIMPLIU A OBRIGAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO
A ARREMATAÇÃO. AUTOS REMETIDOS AO MPF PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO
OU FRAUDE À CONCORRÊNCIA (ART. 335 DO CP) C/C O ART. 93 DA LEI 8.666/1993. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO
GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001731/2011-05 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11111 – Ementa: 16º
BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA DE NATAL ¿ RN. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL. MILITAR EXPOSTO À SITUAÇÃO
VEXATÓRIA AO SER ¿CHAMADO¿ POR CIVIL A MANDO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000017/2013-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11215 – Ementa:
SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ-RN. AVISO DO EDITAL
REALIZADO NO DIA DO PREGÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 84) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000114/201414 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11171 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO
DE IPANGUAÇU/RN. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 85) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.000664/201166 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11230 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO
GRANDE DO SUL. CONDUTA DE EX-PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE ANUIDADES NÃO PAGAS .
AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS. EVENTUAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 86) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.000.002220/2006-06 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11207 – Ementa:
SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVÊNIO N 110/91. AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O HEMOCENTRO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS ¿ RS. ACÓRDÃO 2565/2006-TCU. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO
APROVADA. OBJETO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. VERBA APLICADA IRREGULARMENTE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 87) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000527/2014-44 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11124 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO IPÊ AMARELO, NO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ/RS.
PROPRIETÁRIOS DE CASA BENEFICIADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 88) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº.
1.29.003.000533/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11226 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
¿ RS. SUPOSTO ATRASO OU ABANDO DO CANTEIRO DE OBRAS DO PROJETO VINCULADO À 1ª FASE DO PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO- PAC, DENOMINADO ARROIO KRUSE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000119/2002-39 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11210 – Ementa:
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ¿ EMBRAPA. SUPOSTA FRAGILIDADE NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA.
APURAÇÃO DE MEDIDAS ADOTADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento
do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF
para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº.
1.29.005.000184/2003-45 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11084 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PELOTAS (UFPEL). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2000. ACÓRDÃO Nº 1.153/2003-TCU. ITEM
9.3. DECLARAÇÃO INVERÍDICA, PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL, DE QUE OS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE
ESTAVAM EM DIA COM A APRESENTAÇÃO DE BENS E RENDAS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.730/93. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 91) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL Nº. 1.29.020.000024/2011-18 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11280 – Ementa: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL/RS. FISCALIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA O RECEBIMENTO
DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 92) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº.
1.30.002.000064/2012-48 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11135 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE ¿ IFF, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SELEÇÃO DE ALUNOS. RESERVA DE
VAGAS A FILHOS DE PROFESSORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 93) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000969/2009-01 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11218 – Ementa: VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ANS PARA GARANTIR
O RESSARCIMENTO AO SUS, PELA UNIMED RIO, DOS VALORES CORRESPONDENTES A TRATAMENTO DE PACIENTE REALIZADO
NO INCA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº. 1.30.017.000213/2009-12 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11180 – Ementa: MUNICÍPIO DE DUQUE CAXIAS ¿ RJ. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 1871/2004. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.802.000064/2011-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11201 – Ementa: INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDA SACO DANTAS, LOCALIZADA NO 5º
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. SUPOSTO PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO COM INTUITO DE FAVORECER
EMPRESÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000368/2008-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11247 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. EX-SERVIDORA. ACÚMULO
ILEGAL DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E SECRETÁRIA PARLAMENTAR. PERÍODO DE 4/12/1990 A 3/3/1991. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 97)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000651/2001-67 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11266 – Ementa: PREFEITURA DE PORTO VELHO. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONSTRUÇÃO DE MATERNIDADE.
LICITAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 98) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC
Nº. 1.33.003.000059/2012-13 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11058 – Ementa: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
¿ SC. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. TERMO DE COMPROMISSO Nº
082/2009. REPASSE DE RECURSOS PARA AÇÕES EMERGENCIAIS EM DECORRÊNCIAS DAS ENCHENTES DE 2009. RELATÓRIO DE
INSPEÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL (SEDEC). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA OBRA DE CONTENÇÃO DE
ENCOSTAS NO RIO ARARANGUÁ. VISTORIA REALIZADA PELA ASSESSORIA TÉCNICA DA 5ª CCR: A) IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAR O ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES PORQUE NÃO HOUVE PROJETO DE ENGENHARIA; B) A OBRA ATENDEU À SUA
FINALIDADE E SE MOSTROU EFICAZ NO SEU PROPÓSITO; C) OS PREÇOS DE ALGUNS MATERIAIS NÃO FORAM COMPATÍVEIS COM
OS PREÇOS DE MERCADO À ÉPOCA, CARACTERIZANDO SOBREPREÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº. 1.33.003.000252/2012-54 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11142 – Ementa:
MUNICÍPIO DE TURVO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
CONTRATOS EFETUADOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 100) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MAFRA-SC
Nº. 1.33.015.000128/2012-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10961 – Ementa: RODOVIA FEDERAL.
TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. OCORRÊNCIA REGISTRADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendose os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 101)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.34.001.002211/2014-47 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 11032 – Ementa: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRIATHLON (CBTRI). APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS
PELO PELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO ¿ COB. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA SAO PAULO Nº. 1.34.001.006006/2011-16 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10827 – Ementa: GT - COPA 2014.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DA CÂMARA TEMÁTICA DE TRANSPARÊNCIA DO COMITÊ
GESTOR DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº
12.527/2011). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.008084/2013-17 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11069 – Ementa: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA CERTIFICAÇÃO
AERONÁUTICA. PERDA DA QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP. TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendose os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 104)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000095/2014-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10980 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO ¿ FUNAI. ALDEIAS DA REGIÃO DE SÃO PAULO
SUPOSTAMENTE EM ESTADO DE ABANDONO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/6A.CAM - 6A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 105) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.34.003.000118/2011-35 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11145 – Ementa: VEÍCULOS ACAUTELADOS NO PÁTIO DA POLÍCIA FEDERAL EM BAURU,
APREENDIDOS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPRECIAÇÃO POR AÇÃO DO TEMPO. NECESSIDADE DE ESTIMULAR A
ALIENAÇÃO ANTECIPADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, com envio de cópia à PGR/7A.CAM - 7A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF, nos termos do voto do(a) relator(a). 106)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PIRACICABA/AMERICA Nº. 1.34.008.000248/2013-90 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11167 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA 783ª SESSÃO: PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
DROGARIA SÃO JOSÉ DE ARARAS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 13271-DENASUS. IRREGULARIDADES. DISPENSAÇÃO DE
MEDICAMENTOS EM QUANTIDADES SUPERIORES ÀQUELAS DISPONÍVEIS EM ESTOQUE E EM NOME DE PESSOAS JÁ FALECIDAS.
RESSARCIMENTO PROMOVIDO (RECOLHIDO O VALOR DE R$ 11.530,80). ESTABELECIMENTO DESCREDENCIADO DO REFERIDO
PROGRAMA. AUTOS ENCAMINHADOS À POLÍCIA FEDERAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. RETORNO DOS AUTOS PARA
ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 107) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES.
PRUDENTE-SP Nº. 1.34.009.000062/2014-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11133 – Ementa: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527/2011). ADVOGADO
SUPOSTAMENTE IMPEDIDO DE CADASTRAR SENHA ELETRÔNICA PARA SEUS CLIENTES SEM APRESENTAR INSTRUMENTO DE
MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE TER RECEBIDO PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 108) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP Nº. 1.34.010.000057/2013-89 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
11101 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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109) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA-SP Nº. 1.34.014.000414/2012-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10990 – Ementa: MUNICÍPIO DE UBATUBA ¿ SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
FORNECIMENTO DE REMÉDIOS POPULARES. DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL Nº
1.34.004.001061/201-62. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000213/201281 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11199 – Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPRESA
H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. EMPREENDIMENTO ¿PORTAL GALEAZZI VARANDAS¿. SUPOSTA
COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR VALORES SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO FIXADO EM INSTRUÇÃO
NORMATIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 111) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº.
1.34.018.000048/2014-07 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11068 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO
JORDÃO ¿ SP. ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS DO BANCO DE PREÇO EM
SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 112) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº. 1.34.018.000057/2014-90 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11097 – Ementa: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ¿ SP. ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO
DA ALIMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS DO BANCO DE PREÇO EM SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 113) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE OURINHOS-SP Nº. 1.34.024.000152/2010-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10991 – Ementa:
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI N° 11.108/2005. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PRR3ª
REGIÃO/PRR3ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 3ª REGIÃO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
114) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000387/2012-75 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11140 – Ementa: MUNICÍPIO DE CARIRA ¿ SE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE.
EXERCÍCIO DE 2011. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO - PNAE N° 13/2012: NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL
COMPROBATÓRIA DE DESPESA E VALOR GASTO COM CLIENTELA NÃO EXISTENTE NO MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 115) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000298/2014-43 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11079 – Ementa: MUNICÍPIO DE GOIATINS ¿ TO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB).
IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO SIA/SUS REALIZADOS NOS ANOS DE 2003 E 2004. ACÓRDÃO Nº
4217/2014-TCU. JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS DOS EX-SECRETÁRIOS E DO EX-PREFEITO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 116) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RORAIMA Nº. SPF/RR-INQ-0166/2012 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10836 – Ementa: IPL. MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET PARA A
ADMINISTRAÇÃO LOCAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 117) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
08121.000761/97-01 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10797 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (UNIR). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS
PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS EM 1997. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 118) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº.
1.04.004.000001/2011-81 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10887 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS. CONTRATOS DE REPASSE, Nº 0484257-63/2005 E Nº 0179925-49/2005 FIRMADOS COM
O MINISTÉRIO DO TURISMO. PAVIMENTAÇÃO E MELHORIAS DO ACESSO AO PARQUE DAS OITO CACHOEIRAS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 119) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.04.004.000460/201083 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10761 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAPIRANGA/RS. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL ¿ PROINFANCIA. CONVÊNIO 830260/2007 (SIAFI 599448) CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO À APLICAÇÃO RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unan dade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 120) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE
Nº. 1.05.000.000525/2014-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10680 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN. EXERCÍCIO 2000-2001. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE
PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 121) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.05.000.000530/2012-68 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10831 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 13/08/2014 MATÉRIA ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE
ANALISADA POR ESTA 5ª CCR. MATÉRIA CRIMINAL. PROCESSO ADVINDO DA 2ª CCR. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO - FNDE. MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE. CONVÊNIO Nº 657795/2009. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR.
POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 122) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS
PALMARES Nº. 1.11.000.001481/2012-83 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10799 –
Ementa: INFRAERO/AL. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO RELATIVOS À CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 123) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.000.000601/2008-74 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10876 – Ementa: EXÉRCITO BRASILEIRO. 8º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1
¿ NÃO COBRANÇA DE TRANSPORTE DE BAGAGEM. 2 ¿ MAJOR PROPRIETÁRIO DE COMÉRCIO. 3 ¿ DESVIO DE RECURSOS. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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PELOTÕES DE FRONTEIRA ESTÃO SEM MÉDICOS. 5 - REMESSA DE ALIMENTOS VENCIDOS PARA ABASTECER OS MILITARES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
124) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001266/2013-99 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10700 – Ementa: DNIT/MANAUS. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO USO DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO DNIT. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 125) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001352/2010-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10707 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO/BA. APURAR SUPOSTO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS A CONSULTOR ADMINISTRATIVO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 126)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.002509/2014-50 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 10630 – Ementa: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. SERVIDOR. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PARA VIAGEM DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 127) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000509/2014-95 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10558 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA ¿ TCM. PROCESSO TCM
Nº 10065-13. PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DA MATA-BA - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. NÃO RESTITUIÇÃO À CONTA DO
FUNDEB DA QUANTIA DE R$ 2.675,60. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 128) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.
1.14.004.000125/2014-62 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10609 – Ementa: VOTO
PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 12/06/2014 MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES/BA. EX-PREFEITO. CONVÊNIOS Nº 1551/2004,
0038/2006 E 198/2003. FUNASA. SUPOSTA EXECUÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS. EVENTUAL ACP POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PRESCRITA. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. SEM REELEIÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 129) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000050/2013-30 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11051 – Ementa: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS/BA. EXERCÍCIO 2011 E 2012. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão do inquérito civil em procedimento de acompanhamento, monitorando-se a conclusão do FNDE em relação as
contas, nos termos do voto do(a) relator(a). 130) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001182/2014-61 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10575 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO
CEARÁ. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 131) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000488/2014-91 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO –
Nº do Voto Vencedor: 10709 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. CONVÊNIO Nº 778/08 FIRMADO COM A FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 132)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.001085/2014-59 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10952 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO N° 1073/2013-TCU/2013.PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE/CE. EXERCÍCIO DE 2004. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. SUPOSTA OMISSÃO NO
DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE DETECTADA. 1. EVENTUAL AIA ESTARIA PRESCRITA.
TÉRMINO DO MANDATO EM 2004. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 133) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº.
1.15.002.001138/2014-31 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10930 – Ementa:
MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE. GESTÃO 1993/1996 E 1997/2000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PROGRAMA
MERENDA DIRETO NA ESCOLA ¿ PMDE. CONVÊNIO SIAF Nº. 314195 CELEBRADO COM O FNDE. APURAÇÃO DE SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 134) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000093/2014-68 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10710 – Ementa: MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE. PLANO DE AÇÃO ARTICULADA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES RURAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 135) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003057/2009-91 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10702 – Ementa: TCU. TC Nº. 010.835/2003-8. DNIT/DF. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES ALUSIVAS AO
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RELACIONADA AO CONTRATO PG 004/99, FIRMADO COM O CONSÓRCIO SEGURANÇA NAS
ESTRADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, sem prejuízo da
instauração de novo procedimento, caso evidenciadas irregularidades, nos termos do voto do(a) relator(a). 136) PROCURADORIA DA REPUBLICA ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000829/2014-63 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10798 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 17/09/2014 PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. TCU.
ACÓRDÃO TCU 429/2014- PLENÁRIO. CONVÊNIO Nº. 77/2001 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E A
UNIÃO. TREINAMENTO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 137) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE
ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000034/2010-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10920
– Ementa: CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. SUPOSTA OMISSÃO EM COMUNICAR AO INSS OS REGISTROS
DE ÓBITOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 138) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000053/2012-08 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10466 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
03/09/2014 INSS. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES. POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
CARGO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDORES DEVOLVIDOS APÓS A CESSÃO. - Deliberação: Em sessão
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 139)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.000.000856/2010-75 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10838 – Ementa: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. MUNICÍPIO DE
ITAPACI/GO. EXERCÍCIO DE 2008. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ¿ PETI. APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000262/2014-51 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10672 – Ementa: PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CURURUPU/MA. EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO/MA. EX-PREFEITO. GESTÃO 2005-2012. CONVÊNIO
Nº.830458/2007 ¿ SIAFI Nº. 602403. FNDE. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
141) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001388/2014-42 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10754 – Ementa: UNIÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCESSO Nº
96433-39.2013.4.01.3700. NÃO AQUISIÇÃO DE UMA PRÓTESE OU DEPOSITAR O SEU VALOR (R$20.000,00). - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 142)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000048/2008-46 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10872 – Ementa: PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR ¿ PSFI. OUTUBRO DE 2003 A
JANEIRO DE 2004. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 143) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000097/2012-65 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10601 – Ementa: MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE MÉDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE APÓS SEU DESLIGAMENTO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 144) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000285/2014-55 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10795 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MA.
EXERCÍCIO DE 2012. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. POSSÍVEL OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos
ao MPE/MA, nos termos do voto do(a) relator(a). 145) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº.
1.20.000.000149/2013-73 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10713 – Ementa: GOVERNO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA/SEPTU. CONVÊNIO Nº. 609/1994. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. CONSTRUÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE ACESSO (TAXI) E
IMPLANTAÇÃO DE CERCA DE PROTEÇÃO DA ÁREA PATRIMONIAL DO AEROPORTO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA. SUPOSTO
SUPERFATURAMENTO NA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DE ALTA FLORESTA. GOVERNADOR DE MATO
GROSSO FALECIDO EM 2006. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O RESSARCIMENTO DO DANO.
RETORNO DOS AUTOS À PRM/BARRA DO GARÇAS/MT PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 08. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 146) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000796/2013-48 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: 10678 – Ementa: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE). APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA DEMORA DA ENTREGA E
DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPAGANDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 147) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS
Nº. 1.21.001.000007/2011-05 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10586 – Ementa: CGU.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 195674. MUNICÍPIOS DE DOURADOS. CONVÊNIO Nº. 1333/04 (SIAFI 506903) FIRMADO ENTRE A
FUNASA E A MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ DE DOURADOS/MS. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 148) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS Nº. 1.21.002.000117/2014-00 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10947 – Ementa: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA
E ESTATÍSTICA ¿ IBGE. ASSÉDIO MORAL. APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE PERSEGUIÇÃO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE GREVE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 149) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COXIM-MS Nº. 1.21.006.000075/2014-69 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10800 – Ementa: INSTAURADO A PARTIR DE DOCUMENTO
ENCAMINHADO PELA 5ª CCR. APURAR INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 150) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.000.000528/2006-60 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10599 – Ementa: MUNICÍPIO DE ARINOS/MG. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. EXECUÇÃO DO PROGRAMA BANCO DA TERRA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ MÁ GESTÃO
OCORRIDA NA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA AGROVILA CABRAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 151) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.004539/2014-29 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10792
– Ementa: APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR DESEMBARGADOR FEDERAL,
CONSISTENTE EM FAVORECIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000112/2014-41 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10949 – Ementa: TCU. CONVÊNIO Nº. 347/1998 (SIAFI 351636) FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FUNASA E O
MUNICÍPIO DE PIAU./MG. VIGÊNCIA 14/12/1998 A 05/01/1999. CONTAS NÃO APROVADAS. 1. AJUIZADA ACP Nº. 000855051.2011.8.13.0554 PELO MPE/MG. 2. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PRATICA DE CRIME PREVISTO NOS
INCISOS I E II, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº. 201/1967. ANALISAR PRESCRIÇÃO 2. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA
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DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 153) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº.
1.22.003.000376/2014-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10803 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM USO DE ESPAÇO PÚBLICO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 154) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.003.000381/2012-26 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10719 – Ementa: DNIT. MINAS GERAIS. PROCEDIMENTO
INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO, EM
DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE CARGA PELA EMPRESA BOIAVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE AVES LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no
âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos
do voto do(a) relator(a). 155) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.006.000177/2013-66 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10955 – Ementa: DENASUS. RELATÓRIO DE
AUDITORIA Nº 8087. FARMÁCIA DO OTINHO LTDA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CONSTATAÇÃO DE
IMPROPRIEDADES NA GESTÃO DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.006.000209/2010-81 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10456 – Ementa: MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS/MG. PROJETO DE ASSENTAMENTO OZIEL ALVES I E II. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITA. 1 ¿ COMPRA DE UM LOTE NO ASSENTAMENTO. 2 ¿ CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS
COM TRATOR DE ESTEIRA. 3 ¿ DERRUBADA DE ARVORES EM RESERVA PERMANENTE. 4 ¿ CONSTRUÇÃO DE CASA NO LOCAL. 5 ¿
REALIZAÇÕES FEITAS EM NOME DE TERCEIRO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, com envio de cópias à PGR/4A.CAM - 4A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF, nos termos do voto do(a)
relator(a). 157) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.021.000084/2014-24 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10701 – Ementa: DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE CARGA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 158) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.021.000085/2014-79 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10395 – Ementa: DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MINAS GERAIS. PROCEDIMENTO INSTAURADO
PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE
TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE CARGA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000568/2012-12 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10651 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA./PA. GESTÕES 2001-2004 E 2005-2008. INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 160)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001184/2012-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10724 – Ementa: MUNICÍPIO DE VISEU/PA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO SERPRO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ENTREGA DE COMPUTADORES DOADOS PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE
DADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU PARA INSTALAÇÃO DE UM TELECENTRO. BENS DOADOS ESTÃO SOB
RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU, AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS
AMBIENTES ONDE SERÃO INSTALADOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL ACERCA DA
PREVISÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE
ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SESSÃO ORDINÁRIA 04/02/5013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 161) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001574/2013-78 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10535 – Ementa: MUNICÍPIO DE CHAVES/PA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) ¿ 2011/2012.
SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR.
162) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001692/2013-86 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10951 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ. PROGRAMA - PETI. EXERCÍCIO DE
2008. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002034/2013-10 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10649 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. PREGÃO ELETRÔNICO 20/13 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATIVIDADES AUXILIARES DE APOIO ADMINISTRATIVO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 164) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002290/2014-80 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10574 – Ementa: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL LUCIOLA BRASIL. EXERCÍCIO DE 2008. FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIREITO NA ESCOLA ¿ PDDE. SUPOSTA NÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a). 165) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA Nº. 1.23.002.000308/2013-16 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10603 – Ementa: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
NOVO PROGRESSO/PA. EX-PREFEITA. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDE, NO EXERCÍCIO DE 2011 E 2012. AUSÊNCIA DO DEVER
DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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termos do voto do(a) relator(a). 166) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000622/2009-12 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10556 – Ementa: UNIVERSIDADE LUTERANA DO
BRASIL - ULBRA. CURSO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ¿ SOCIOLOGIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - AUSÊNCIA DO ENVIO DOS
BOLETOS PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. 2 - NOTAS ERRADAS LANÇADAS NO SISTEMA. 3 - ATRASO NA CONCLUSÃO
DO CURSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 167) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000222/2011-11 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10581 – Ementa: 1. ICP INSTAURADO PARA O ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 2006.39.03.002633-0), COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE CONDENOU EX-GESTORA
DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA EM FACE DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. MEDIDAS
ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. PERDA DO OBJETO. 3. OCORRE QUE AS PENAS COMINADAS EM FACE DA LEI 8.429/92
FORAM DEVIDAMENTE APLICADAS. 4. ADEMAIS, A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RELATOU A EXISTÊNCIA DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001477-72.2010.4.01.3902 PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 5. NO ENTANTO, NÃO HÁ
INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO PENAL. 6. ASSIM, VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 04. 723ª Sessão Ordinária 20/05/2013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 168) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000071/2013-28 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 10880 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE. CONVÊNIO Nº 00156/08 FIRMADO COM A FUNASA. PROGRAMA
DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000125/2013-55 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10933 – Ementa: HOSPITAL REGIONAL AMÉRICO MAIA VASCONCELOS, EM CATOLÉ DO ROCHA/PB. APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM TETOS QUEBRADOS, AUSÊNCIA DE MÉDICOS ANESTESISTAS, APARELHO DE RAIO X
QUEBRADO E ETC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 170) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000133/2014-82 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10727 – Ementa: MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ ¿
PB. APURAR SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 171) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000169/2013-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 10720 – Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOUSA ¿ PB. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO
DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 172) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000249/2013-31 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10861 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB. APURAR SUPOSTO RECEBIMENTO DE FORMA INDEVIDA DE BENEFÍCIOS DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 173) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000797/2013-43 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10529 – Ementa: PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS ¿ PROUNI. UNIVERSIDADE
POSITIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE BOLSA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 174) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000195/2014-27 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10579 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA/PR.
CONVÊNIO Nº 1127/MPAS/SEAS/2001 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 175) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000126/2014-12 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10865 – Ementa: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANA ¿ CAMPUS PATO BRANCO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
1 ¿ CERCEAMENTO AO DIREITO DE GREVE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 176) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCOPR Nº. 1.25.014.000150/2011-09 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10531 – Ementa:
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR. PROFESSOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO
CAMPUS DE PATO BRANCO. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 177) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.001603/2013-90 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10565 – Ementa: 3º CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO ¿ CINDACTA III. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS POR SERVIÇOS EXTERNOS SOMENTE AOS INTEGRANTES DAQUELE COMANDO
INVESTIDORES DA FIRMA FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. 2 ¿ SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 178) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002926/2014-81 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10755 – Ementa: GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM
PERNAMBUCO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DECLARAÇÃO AFIRMANDO QUE IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO PERTENCERIA À
UNIÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003775/2013-06 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10717 – Ementa: INSS/PE. GERENTE EXECUTIVO. RECLAMAÇÃO DO
REPRESENTANTE DIRIGIDA AO GERENTE EXECUTIVO. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO E HUMILHAÇÃO POR PARTE DO GERENTE.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 180) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.002.000076/2012-03 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10885 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TCDocumento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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020.489/2009-0. PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA/PE. EX-SECRETÁRO MUNICIPAL DE SAÚDE CONVÊNIO Nº 609/2004
FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE
MÓVEL DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do
voto do(a) relator(a). 181) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000083/2009-00 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10966 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
12.06.2014 MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE. EX-PREFEITO. SUSPEITA DE INOBSERVÂNCIA DE APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE SESSENTA
POR CENTO (60%) DOS RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PROVENIENTES DO FUNDEF/2001-2002 NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 182) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.
1.26.003.000032/2010-01 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10870 – Ementa:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01401. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE. OBRA DO ATERRO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 183) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.
1.26.003.000049/2011-31 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10882 – Ementa:
MUNICÍPIO DE INGAZEIRA/PE. PREFEITO. GESTÃO DE RECURSOS DO PNATE E FUNDEB 2009. 1 ¿ PNATE 2009 COM CONTAS
APROVADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 184) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.002.000301/2013-47 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10864 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARREIRAS DO PIAUÍ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS TC-O
16.328/2011. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 185) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO
GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001943/2008-41 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10919 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS/RS. DIRETORIA DO CONSELHO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 - A ABSTENÇÃO DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE ALGUNS CANDIDATOS A REPRESENTANTE
COMERCIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 186) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000076/2001-19 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10828 – Ementa: TCU. TC Nº.927.819/1998-8. HE/UFPEL. APURAR
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS., TCU. TC Nº.927.819/1998-8. HE/UFPEL. APURAR
IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 187) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000162/2013-57 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10939
– Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS/RS. APURAR SUPOSTO REPASSE INDEVIDO DE INFORMAÇÕES
SIGILOSAS, PARA TERCEIROS, CONSTANTES DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 188) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000234/2010-93 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO –
Nº do Voto Vencedor: 10841 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA
(FATEC). PROJETOS DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES MICOTOXICOLÓGICAS (LAMIC). APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
CONSISTENTE EM QUE DUAS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO SERIAM DE CO-PROPRIEDADE DA ESPOSA DO COORDENADOR
DO LAMIC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 189) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001688/2014-54 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10675 – Ementa: HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. APURAR
SUPOSTA NEGATIVA DE TRATAMENTO À PACIENTE COM CÂNCER. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 190) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.002887/2014-80 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10629 – Ementa: TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADAS DE CONTAS Nº TC 044.599/2012-9 E TC 044.609/2012-4. INSS. EX-SERVIDORA. CONCESSÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ANO DE 2001. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CP. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 191)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.005954/2012-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10958 – Ementa: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE ¿ HUGG. APURAR SUPOSTA
IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM REDUÇÃO DE OFERTA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 192) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.006683/2012-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10756 – Ementa: HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA. DELAÇÃO APÓCRIFA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS
E INDEVIDAMENTE ABONADAS NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA; DESCUMPRIMENTO DA CARGA
HORÁRIA DOS ESTAGIÁRIOS; EMISSÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES DE ESTÁGIO E DÉFICIT DE PESSOAL NO SETOR DE
HEMODINÂMICA DO HOSPITAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 193) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000512/2008-16 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10685 – Ementa: COORDENAÇÃO REGIONAL DA
FUNASA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - PAGAMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO INTEGRAL A
GUARDA DE ENDEMIAS MESMO COM FALTA INJUSTIFICADA. 2 - PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO E VALE
TRANSPORTE. PAD INSTAURADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 194) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.GONÇ/ITABOR/MAGE Nº.
1.30.012.000735/2010-90 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10527 – Ementa:
INSTITUTO ECO MILLENNIUM/RJ. CONVÊNIO Nº 150/2007. MINISTÉRIO DO ESPORTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 195)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.GONÇ/ITABOR/MAGE Nº. 1.30.020.000399/2013-29 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10567 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ. COLÉGIO ESTADUAL
MONSENHOR. EX-DIRETOR. PDDE 2009/2011 E PNAE 2009/2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
196) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000084/2006-53 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10888 – Ementa: FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO ¿ FITHA.
¿AVISO DE LICITAÇÃO ¿ CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 024/05/CPLO/SUPEL/RO¿. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA
RODOVIA RO-460-TRECHO ENTRE BR 421-MONTE NEGRO E BURITIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 197) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.000102/2006-05 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10833 –
Ementa: TRT-14ª REGIÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM PERCEPÇÃO DE
REMUNERAÇÃO INDEVIDA ENTRE 1986 E 2000.NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 198) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.000340/2005-21 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10462 –
Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ USO INDEVIDO DE RECURSOS FEDERAIS PARA
O ¿PROJETO DE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO¿. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 199) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000374/2001-92 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10533 – Ementa:
MUNICÍPIO DE JARU/RO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO ANO DE 2001. CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO
BOM JESUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 200) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000702/2006-65 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10658 – Ementa: PORTO
VELHO/RO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO FEDERAL, EM 2006. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 201)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001257/2009-01 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10654 – Ementa: PREFEITURA DE CAMPO NOVO/RO. CONSTRUÇÃO DE PONTE NO INTERIOR DE ÁREA
FLORESTAL EMBARGADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, BEM
COMO USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 202) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000298/2004-21 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10825 – Ementa: TCU. CONVÊNIOS N°. 110/94, 083/99, 072/98,
123/99. APURAR IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 203) PROCURADORIA DA REPUBLICA RORAIMA Nº. 1.32.000.000373/2014-25 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10767 –
Ementa: CGU. CONTRATOS DE REPASSE Nº 0107730-87 (SIAFI 399061) E Nº 0107711-51 (SIAFI 400500). APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM IMPROPRIEDADES NO CERTAME LICITATÓRIO, NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO
PROGRAMA, MORADORES INSATISFEITOS COM INSTALAÇÃO HIDRO SANITÁRIA, CAIXA D¿ÁGUA INSTALADA DE FORMA
ERRÔNEA, DENTRE OUTRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 204) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002027/2012-82 Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10867 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF/SC. 1- SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA REFERÊNCIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
EMPRESA UTILIZAVA SERVIÇOS ¿TERCEIRIZADOS¿ DE MOTOBOY. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 205) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Nº. 1.33.000.002840/2013-33 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10869 – Ementa:
MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE AGENTES DE SAÚDE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO
TEMPORÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003305/2013-08 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10628 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA E GESTÃO DO
CONHECIMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA UTILIZADA EM ANOS ANTERIORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 207) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CAÇADOR-SC Nº. 1.33.009.000025/2013-50 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10941 – Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ¿ FMS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. APURAR SUPOSTO SUPERFATURAMENTO
DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, BEM COMO USO
INDEVIDO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 208) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.001398/2011-19 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10704 – Ementa:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO Nº 19.2596/2007. CONVÊNIO Nº. 23.01.0563.00 CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO
BUTANTAN E A FINEP. APURAR SUPOSTO INDÍCIO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 209) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.004716/2014-46 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10679 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO ¿ CREA/SP. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ¿ CAT. 2 - DECLARAÇÃO FALSA
PRESTADA PELO PREPOSTO DO CREA EM AUDIÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.004855/2013-99 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10994 – Ementa:
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. COBRANÇA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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IRREGULAR PARA FAZER PUBLICAÇÃO NO PERIÓDICO DENOMINADO ¿GUIA EBGE¿. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 211) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº. 1.34.018.000054/2014-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10566 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP. VERIFICAR A EFETIVA E CORRETA ALIMENTAÇÃO DO
BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 212) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO
JOAO BOA VISTA-SP Nº. 1.34.025.000063/2009-91 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
10608 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 17/09/2014 MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ¿ SP. RECURSOS
RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA Nº 03/2007.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. ACP POR ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 213) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001468/2009-97 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 10715 – Ementa: APURAÇÃO DE FRAUDES ENVOLVENDO COMPANHIAS DISTRIBUIDORAS DE ÁLCOOL
LOCALIZADAS NOS ESTADOS DO MA, CE, PB, PE, AL, SE E BA EMPRESA SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA - SITUADA NO
MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE SUBSÍDIOS REFERENTE À ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
NOTÍCIA DE QUE USINAS ESTAVAM ADQUIRINDO O PRODUTO DA REGIÃO PRODUTORA E O INTERNANDO, PARA POSTERIOR
REVENDA, NA REGIÃO NORDESTE, COMO SE NELA FOSSE PRODUZIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 48610.007256/2003-47
INSTAURADO NA ANP. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS. VOTO PELA RETORNO DOS AUTOS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
214) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001622/2014-98 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10750 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. PROCESSO TC nº. 033.987/2011-4. ACÓRDÃO Nº. 4444/2014 ¿ TCU ¿ 1ª CÂMARA. DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO
PERÍMETRO DE PRÓPRIA ¿ DIPP. RECURSOS REPASSADOS PELA COMPANHIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO ¿ CODEVASF. PLANOS
DE TRABALHO 06/2004 E 07/2004. CONTRATO Nº 0.21.02.0013-00. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES ATINENTES À APLICAÇÃO
DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 215) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO Nº. 1.36.000.000450/2005-15 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10857 – Ementa: MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS/TO. CONTRATO DE
REPASSE Nº 0140954-82/2002-SEDU/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA PRO-INFRA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA COM 28.130,00 METROS QUADRADOS, EM DIVERSOS LOGRADOUROS DA ZONA URBANA. APURAR SUPOSTO
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.001.000121/2012-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10077 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO
DE ATRIBUIÇÃO. PRM-LIMOEIRO DO NORTE/CE X PR/CE . SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO Nº 23/2007 FIRMADO O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS E A EMPRESA GALVÃO DA UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DA
BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARÁ ENTRE OS MUNICÍPIOS DE IRACEMA E ALTO SANTO RELACIONADAS À
LICITAÇÃO BEM COMO À CONTRATAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela atribuição do suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). 217) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.
1.12.000.000798/2014-27 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Supostas irregularidades ocorridas
em procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Educação do Estado do Amapá ¿ SEED(Pregão presencial nº 026/2007 ¿ Processo nº
2007/67160), no qual sagrou-se vencedora a empresa LMS LTDA, cujo valor aproximado, atualmente, é de R$ 43.000.000,00( quarenta e três milhões
de reais). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 218) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001383/2014-33 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de representação formulada pelo Município de Boa Vista do Ramos/AM, em desfavor
do ex-prefeito senhor Almir Lima Mota, noticiando que este não teria inserido os dados devidos no Sistema de Coleta de Dados Contábeis ¿ SISTN, da
Secretaria do Tesouro Nacional ¿ STN, exercícios 2010 a 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 219) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000041/2014-49 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Procedimento que versa sobre supostas irregularidades praticadas pelo Prefeito do Município de Várzea Nova, consistentes na realização de pagamentos
por abastecimentos de combustível em veículos da frota do Município que estariam parados em razão de não terem condições de uso. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 220)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. 1.14.012.000076/2014-69 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar supostos atos ilegais cometidos pelo prefeito de Ibititá/BA contra uma rádio comunitária composta,
entre outros, por membros da Associação Comunitária e Cultural Ibititaense ¿ ACCI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 221) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.003025/2014-91 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Tratase de procedimento preparatório instaurado em virtude de representação versando sobre recentes irregularidade, divulgada na mídia cearense, envolvendo
o vereador de Fortaleza Antônio Farias de Sousa. No caso relatado, teria havido suposta malversação da verba do gabinete transferida pela Câmara dos
Vereadores de Fortaleza ao referido parlamentar. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 222) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATUCE Nº. 1.15.002.001426/2014-96 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato
instaurada a partir da manifestação nº 61915 (sigilosa) na qual o representante relata que uma das ambulâncias da cidade de Altaneira/CE estava adesivada
com os seguintes termos: ¿Verba Parlamentar do Dep. Sineval Roque (Pros)¿, e que, apesar de obter fotos do ocorrido, após críticas à Secretaria de Saúde
daquela municipalidade, a mesma removeu os adesivos. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 223) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.15.003.000180/2010-00 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Denúncia supostas irregularidades
em operações de crédito do Programa Reforma Agrária Solidária ¿ Cédula da Terra e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
¿ PRONAF -A contratadas pela Associação Comunitária de Santa Rosa para promover projeto de assentamento situado no município de Bela Cruz-CE.
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- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto
do(a) relator(a). 224) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000823/2014-23 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Supostas irregularidades na realização de licitação por meio do pregão eletrônico 916/2013 da
Secretaria de Planejamento e Gestão- SEPLAG no Governo do Estado do Ceará. Em tese, existe um direcionamento prévio do certame de modo que a
empresa vencedora seria a TECNOSET Informática e Serviços Ltda.,mesmo que essa não apresente a proposta mais vantajosa. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 225)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000047/2014-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar irregular emissão pela Prefeitura Municipal de Itapemirim da Licença Municipal de
Operação (LMO) Nº 004/2009, datada de 17/11/2009, enquanto a correlata Guia de Utilização (GU Nº 0017/2010), um dos requisitos para a regular
emissão da LMO, só teria sido obtida em momento posterior, visto que datada de 22/03/2010. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 226) PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002115/2014-52 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Notícia Crime sobre possível prática do crime de lavagem de dinheiro atribuído a Francisco Bento Sobrinho. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 227)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000320/2014-73 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato instaurada para apurar a noticia de que parte do maquinário da
prefeitura municipal estaria a mais de 15 dias trabalhando na fazenda da assessora jurídica da prefeitura e de seu esposo que é chefe da garagem municipal.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto
do(a) relator(a). 228) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000618/2014-56 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11825 – Ementa: PETROBRAS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM
EXECUTADOS PELO CONSÓRCIO GSF NA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA PREMIUM I, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
BACABEIRA/MA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 229) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000319/201117 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Possível irregularidade na liberação de recursos do PAC,
sem autorização da Caixa Econômica Federal- CEF, durante a gestão do ex- governador José Maranhão. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 230) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000197/2014-93 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato instaurada a partir da Manifestação 56460 do SAC, em face da Prefeitura Municipal de Gado
Bravo/PB, alegando que o ônibus de transporte de estudantes da zona rural de placa NPW 4744 estaria sendo conduzido por pessoa que não possui
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 231) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.001.000285/2013-12 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar a participação da empresa Terracota Construções e
Incorporações Ltda., constituída fraudulentamente pelo Sr. Eduardo Jorge Arruda dos Santos, na licitação Carta Convite nº 011/2005, realizada pelo
Município de Riachão/PB na gestão do Sr. Paulo da Cunha Torres, tendo por objeto a ¿reforma e ampliação do posto médico do sítio baixio¿. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 232) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000286/2013-84 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar a regularidade no funcionamento dos Conselhos de Assistência Social
no Município de Casa Nova/BA em decorrência do Relatório de Fiscalização nº38004, de 04/03/2013, elaborado pela CGU, referente à 38ª Etapa do
Programa de Fiscalização a partir de Sorteiros Públicos. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 233) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.
1.27.000.001592/2013-19 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar irregularidades no
pagamento da Gratificação por Incentivo à Melhoria da Assistência à Saúde (GIMAS) no âmbito da Unidade Integrada de Saúde do Mocambinho.
Pagamento da produtividade feito de forma distinta aos servidores em exercício. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 234) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000102/2014-10 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Representação criminal em desfavor do Sr. José de Oliveira Filho, ex-prefeito do Município de Capitão Gervásio Oliveira/PI, em virtude de
inadimplência do Município por esse ex-gestor não ter apresentado dados referente a aplicação mínima de recursos em EDUCAÇÃO no sistema SIPOE
¿ Sistema de Informação Sobre Orçamentos Públicos em Educação no ano de 2008. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 235) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001181/2014-69 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Notícia de uma suposta a ulação ilegal de cargos públicos pelo Secretário de Saúde Pública. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001461/2014-30 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Possível ocorrência de desvios e malversação de recursos públicos federais, em contratos e convênios firmados entre o SESCOOP/RS (Serviço Nacional
de Aprendizagem do Cooperativismo do Rio Grande do Sul) e as cooperativas filiadas, no exercício de 2000. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 237) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000028/2013-26 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Eventuais irregularidades relacionadas às verbas do FUNDEB/MDE, as quais foram destinadas para a construção do
Ginásio de Esportes da Escola Municipal Acácio Vieira, no Município de Formigueiro. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 238) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS Nº. 1.29.016.000078/2014-95 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Apurar suposto cometimento do delito previsto no art. 46 da lei 9.605/98. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 239) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL Nº. 1.29.020.000009/2014-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Investigar eventual cobrança irregular em atendimentos médicos com verbas públicas federais (Sistema Único de
Saúde). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 240) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA Nº. 1.30.009.000125/2014-79 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11374 – Ementa: Notícia de Fato informa que o prefeito de Cabo Frio estaria
refazendo, desnecessariamente, todas as obras realizadas pela gestão anterior, alterando os nomes, estaria reduzindo os salários dos servidores municipais
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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sob alegação de falta de verba e utilizando indevidamente as verbas oriundas dos royalties do petróleo. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 241) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ Nº. 1.30.014.000121/2014-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº
do Voto Vencedor: – Ementa: Denúncia de irregularidades na Eletrobras e suas empresas coligadas que compõem o sistema elétrico brasileiro. Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 242) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MACAE-RJ Nº. 1.30.015.000166/201486 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar suposto ato de prevaricação cometido pelo Prefeito
Sr. Aluísio Júnior. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 243) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001160/201458 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar a utilização pela Secretaria de Finanças do Estado
de Rondônia de inscrição estadual com número atípico e sem titularidade de qualquer espécie. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 244) PROCURADORIA DA REPUBLICA RORAIMA Nº. 1.32.000.000651/2014-44 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: José Anchieta
Júnior ex- governador do Estado de Roraima teria favorecido a amigos empresários nas contratações com o Estado durante sua gestão como governador,
tais contratos teriam sido pagos com recursos próprios do tesouro estadual. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 245) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO
Nº. 1.34.001.004846/2014-89 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta omissão do Presidente
do Banco Nacional do Desenvolvimento ¿ BNDES e do Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ¿ CPTM, na execução do contrato
de Concorrência Internacional nº 8085132011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 246) PRR/3ª REGIÃO - SÃO PAULO Nº. 1.34.012.000134/2014-61 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Possível Prática de ilícito penal, a partir de denúncia anônima de pagamento de
propina aos policiais federais, pelo prefeito do Município de Praia Grande Alberto Mourão. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 247)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001793/2014-17 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Apurar possível prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito por
parte dos gestores do Município de Carmópolis/SE, tendo em vista a realização de licitações irregulares e contratações superfaturadas com recursos
provenientes de royalties de petróleo, xisto e gás. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 248) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. JF/CE-INQ0001936-14.2012.4.05.8100 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11398 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL
RESULTANTE DE DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE FATOS EMPREENDIDA EM OUTRO APURATÓRIO. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE COMETIMENTO CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA BEM COMO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO
PASSIVA COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ATUANTES EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE BEM COMO DE EMPRESÁRIOS E
SERVIDORES PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 249) PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº. 1.04.004.000025/2007-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10273 – Ementa: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC.
CONVÊNIO N.º 524042. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA REGIÃO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO
NO ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão
em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 250) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000288/2007-65 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10987 – Ementa: MUNICÍPIO DE RAFAEL FERNANDES/RN. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL DO TRT DETERMINANDO A INCLUSÃO DE PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 251) PRR/5ª
REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000526/2014-61 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10636 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 252) PRR/5ª
REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000577/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10473 – Ementa: PIC.
PREFEITURA DE OLINDA/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO DE OBRAS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO
CUSTEADAS PELO GOVERNO FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 253) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
1.11.000.001625/2010-30 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10733 – Ementa: MUNICÍPIO DE UNIÃO
DOS PALMARES/AL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DA RUA JARDIM BRASÍLIA NO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS
DANOS VERIFICADOS EM DECORRÊNCIA DE ENCHENTE OCORRIDA NAQUELE MUNICÍPIO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.
254) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000126/2013-31 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 10290 – Ementa: DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DO AMAPÁ E NORTE DO PARÁ - DSEI/AP. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FRETAMENTO DE AERONAVE PARA TRANSPORTE DE INDÍGENAS NOS
CASOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 255)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000187/2008-31 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10638 – Ementa: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. SERVIDORES CEDIDOS AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ PARA
EXERCEREM OS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA,
RESPECTIVAMENTE. 1) SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. 2) PAGAMENTO
INDEVIDAMENTE REALIZADO PELA UNIÃO AOS REPRESENTADOS JÁ QUE ESSES TAMBÉM RECEBIAM PROVENTOS ORIUNDOS
DO ENTE ESTATAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 256) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000285/2004-44 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10765 – Ementa: TCU. TC'S NÚMEROS 014.528/2003-5 E 008.884/2006-0 INFRAERO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES REALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - RESTRIÇÃO
À COMPETIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO PARA CONFECÇÃO DO PROJETO BÁSICO BEM COMO NA EXECUÇÃO DO OBJETO
DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 257) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.000.000948/2007-36 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 10744 – Ementa: MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA INDÍGENA E A CONTRATAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, NOS EXERCÍCIOS DE 2007 À 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 258) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- AMAZONAS Nº. 1.13.000.001620/2011-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11080 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PNAE/2009. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 259) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002125/2013-93 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10390 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE MANACAPURU/AM. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 260) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000151/2014-09 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11112
– Ementa: SUPOSTA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENTRE OS ANOS DE 1997 A 1999 APÓS O FALECIMENTO DO
BENEFICIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 261) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.004.000036/2013-35 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10642 – Ementa: MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO/BA. SUPOSTO
SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 262) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.004.000046/2011-17 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11100 – Ementa:
MUNICÍPIO DE INHAMBUPE/BA. SUPOSTAS IMPROPRIEDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO SUS - UTILIZAÇÃO
DE VERBA DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA E DO INCENTIVO ESTADUAL AO PSF PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAGAMENTO INDEVIDO DAS GUIAS DO INSS DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CAPS COM RECURSOS DO BLOCO
DE ATENÇÃO BÁSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO FNS DE VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE GASTOS
INDEVIDOS.INJUSTIFICADA DESATIVAÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO - - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 263) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000096/2014-39 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
11139 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA. CONVÊNIO Nº 000254/2010 (SIAFI Nº 742860). NOTÍCIA DE NÃO TEREM SIDO
EXECUTADAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO CINE TEATRO E GALERIA DE ARTESIANOS QUE SERIAM REALIZADAS
COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA CULTURA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 264) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000100/2009-00 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
8687 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE/BA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
1) SUPERFATURAMENTO NOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS FORNECIDOS À PREFEITURA, 2) IMPROPRIEDADES EM
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSES CONTRATOS, 3) ABASTECIMENTO IRREGULAR DE MÁQUINAS E TRATORES PARA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, 4) UTILIZAÇÃO DE CARRO DE SOM PARA PROPAGANDA DA PREFEITURA, 5) IRREGULARIDADE NA
AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA E NOS GASTOS COM TRANSPORTE ESCOLAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 265) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000103/2012-31 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
11016 – Ementa: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NO QUAL SE COMPROMETEU O IBAMA A
DOAR MADEIRA AO IPHAN PARA UTILIZAR NA RECUPERAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 266)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000175/2014-40 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10451 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA. EX-PREFEITA. APLICAÇÃO
DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA/PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSB/PSE). SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 267)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000208/2013-71 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10692 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA/BA. CONVÊNIO Nº 701065/2010 (SIAFI Nº 661389). SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR
CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 268) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000077/2011-30 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10491 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONDEÚBA. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.
PAGAMENTO A SERVIDORES QUE NÃO EXERCIAM O MAGISTÉRIO NAQUELA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 269) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000143/2014-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº
do Voto Vencedor: 10637 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAETANOS/BA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. SUPOSTA DEMISSÃO DE MÉDICOS
BRASILEIROS QUE ATUAVAM EM UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SUA SUBSTITUIÇÃO POR ESTRANGEIROS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 270)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000015/2014-81 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10640 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE ARAÇÁS/BA. ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DAS
CONTAS DO PNAE/2009 E DO PNAE/2010. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 271) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000515/201435 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10917 – Ementa: INSS. SERVIDORES. SUPOSTO PREJUÍZO À
AUTARQUIA DEVIDO A POSSÍVEL INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ATRIBUÍDA A SERVIDORES. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 272)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000881/2014-94 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES
– Nº do Voto Vencedor: 10230 – Ementa: QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR DOCUMENTOS AO PGR COM O FIM
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DE SUBSIDIAR A ADI 5064. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 273) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.003123/2013-47 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10228 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTO
NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR UMA PRAÇA NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SÃO JOÃO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 274) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000204/2009-07 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10291 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE. MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. CONVÊNIOS NºS 822001/2003 E 822004/2004 - PROIDEAL (PROGRAMA ESCOLA BÁSICA IDEAL).
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 275) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000227/2013-80 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10484 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE
POSTO DE SAÚDE NA ZONA RURAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 276) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº.
1.15.002.001086/2014-01 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10759 – Ementa: FUNDAÇÃO CULTURAL
MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 315 DO ESTATUTO REPRESSIVO
PÁTRIO. EVENTUAL FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 511/2006
(SIAFI Nº 586515) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO 1º FESTEJO ICÓ
NATALINO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 277) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000445/2014-95 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11137 – Ementa: MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. FUNDEB/2011-2014. SUPOSTA FALTA
DE RATEIO DA VERBA REMANESCENTE ENTRE OS DOCENTES AFASTADOS DAS ATIVIDADES POR PROBLEMAS DE SAÚDE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 278) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003317/2013-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10469 – Ementa: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB. PROFESSOR DO CURSO DE
ODONTOLOGIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OCUPAÇÃO DE OUTRO CARGO NO CENTRO DE ODONTOLOGIA
INTEGRADA SIMONE CARRARA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 279) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001088/201438 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10522 – Ementa: TCU. ACORDÃO Nº 2092/2014. ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE. SUPOSTA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELA
EMBRATUR MEDIANTE OS CONVÊNIOS NÚMEROS 181/98 E 36/99 EM DESACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 280)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000080/2013-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10770 – Ementa: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE COLATINA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA ENTIDADE SINDICAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIALIDADE NA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO
RURAL. FALTA DE REPASSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 281) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000070/2014-99 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10697 – Ementa:
UNIVERSITÁRIO NORTE DO ESPÍRITO SANTO ¿ UFES. CONDUTA DE PROFESSORA. SINDICÂNCIA Nº 23068.0026.19/2014-83.
CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RASURAS NAS ATAS DA 8ª A 12ª REUNIÕES ORDINÁRIAS E DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO CAMPUS DE SÃO MATEUS/ES. EVENTUAL PRÁTICA DO ART. 314 DO CÓDIGO
PENAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 282) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.000.000809/2011-11 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11052 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPOS VERDES/GO. PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA. SUSPEITA DE INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 283) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001218/2013-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10479 – Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTO FAVORECIMENTO POLÍTICO NA CONCESSÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS EM GOIÂNIA-GO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 284) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000006/2014-91 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10696 –
Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. EXERCÍCIO 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 285) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000151/2014-34 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10455 – Ementa:
MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE BALSAS/MA. EX- PREFEITO. CONVÊNIO Nº 744295/2010. CONSTRUÇÃO DE DUAS
QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 286) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000993/2014-85 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10225 – Ementa: NOTÍCIA DE FATO. POSSÍVEL CRIME DE PREVARICAÇÃO (CP, ARTIGO 319), PRATICADO POR JUIZ DE
DIREITO, ENTÃO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ELEITORAIS NO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, EM CONCURSO COM
ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. CONDUTAS DECORRENTES DO SUPOSTO ATRASO INTENCIONAL NA APRECIAÇÃO
DE PEDIDO DE NATUREZA JURISDICIONAL, DE MODO A FAVORECER OUTRO CANDIDATO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 287) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P. PORA/BELA VISTA Nº. 1.21.005.000152/2014-91 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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do Voto Vencedor: 10226 – Ementa: SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À APAE DO MUNICÍPIO DE
CORONEL SAPUCAIA/MS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 288) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG Nº.
1.22.000.001991/2014-39 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10775 – Ementa: DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 040101.010714.1145. EMPRESA MÁRIO LÚCIO AVELAR BRANDÃO
EPP. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 289) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002030/2014-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10442
– Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CONDUTA DE DESEMBARGADOR APOSENTADO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, FAVORECENDO A CONTRATAÇÃO,
SEM LICITAÇÃO, DA EMPRESA CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 290) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000152/2014-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10635 – Ementa: MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS-MG. PROCEDIMENTO INSTAURADO
PARA ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 038613466, FIRMADO PARA CUSTEAR AS OBRAS E SERVIÇOS
DE SANEAMENTO NA MUNICIPALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 291) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000058/200869 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10940 – Ementa: CGU.RELATÓRIO Nº 1.058. ESTADO DO
PARÁ/SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO. PROGRAMA QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS
DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO 50/2006 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO COM O OBJETIVO DE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA - ATRASO NO ENVIO DE
INFORMES BEM COMO FALTA DE DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEFICIÊNCIA NO LINK DE ACESSO
À INTERNET. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 292) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000106/2011-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10384 – Ementa: NOTÍCIA VEICULADA PELO JORNAL DIÁRIO DO PARÁ. PREFEITURA
MUNICIPAL DE BELÉM/PA. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2009
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA VOLTADA PARA A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE MACRODRENAGEM DA SUB-BACIA II. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 293) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001001/2012-63 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10873 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. TOMADA DE PREÇOS NÚMERO 4/20047. NOTÍCIA DE DESVIO DE VERBA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA INSTITUIÇÃO BEM COMO DE SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE UMA
CALHA NÃO CONCLUÍDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 294) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001323/2010-41 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10644 – Ementa: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA. CONVÊNIOS Nº 110/2004 E Nº 101/2001, FIRMADOS COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARÁ. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO
IMPLANTAR, MODERNIZAR E INTEGRAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA NA REGIÃO INTERIOR DO ESTADO, BEM
COMO A SEGURANÇA DO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 295) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001627/2013-51 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10912 – Ementa: UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA. NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DA INSTITUIÇÃO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 296)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001948/2014-36 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: 10943 – Ementa: CONSELHO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO IRMÃ ALBERTINA LEITÃO. SUPOSTA
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA QUANTIA DE R$8.614,80. REPASSADA PELO FNDE EM 2010 E 2011 PARA EXECUÇÃO DO
PDDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)
relator(a). 297) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001978/2007-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11078 – Ementa: CGU. RELATÓRIO Nº 187/2004. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS
COM RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REPASSADOS PELO FNDE
MEDIANTE O CONVÊNIO Nº 77/2001. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 298) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.
1.23.002.000077/2008-75 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10698 – Ementa: UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA. CAMPUS TAPAJÓS. AGENTES FEDERAIS. SUPOSTA OMISSÃO NA GUARDA E
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 299) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.003.000159/2010-24 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10504 – Ementa: BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FINANCIAMENTO DA USINA
HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE FINANCIAMENTO PELO BANCO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 300) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000446/2006-58 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 10487 – Ementa: NOTÍCIA VEICULADA NO JORNAL O ESTADO DO TAPAJÓS. DNIT. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DO TRECHO DA BR 163, QUE LIGA CUIABÁ A SANTARÉM, PORQUANTO
A RODOVIA PERMANECIA INTRAFEGÁVEL EM DIVERSOS PONTOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 301) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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TUCURUI-PA Nº. 1.23.007.000102/2014-19 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10447 – Ementa:
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SUPOSTO USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO DO REPRESENTANTE PARA RECEBIMENTO
DO SEGURO-DESEMPREGO POR OUTRA PESSOA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 302) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000747/201484 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10645 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA UFPB. DEPARTAMENTO DE CIRURGIA. CONDUTA DE DOCENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE
SEU CARGO, TAIS COMO NÃO COMPARECER À SALA DE AULA PARA MINISTRAR SUA DISCIPLINA E OBRIGAR OS ALUNOS DE
GRADUAÇÃO A PARTICIPAREM DE CIRURGIA E ATENDIMENTO DE PACIENTES EM OUTRO HOSPITAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 303)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001489/2013-72 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10959 – Ementa: TCU. ACORDÃO Nº 4529/2003. TC Nº 004.344/2003-8 MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB. SUPOSTA
OMISSÃO NA PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O FNDE. 41.817/1998(SIAFI Nº 358830) Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 304) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000096/2014-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10979 – Ementa: MUNICÍPIOS DE SOUSA E CATOLÉ/PB. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO
SIMULTÂNEA DE EMPRESAS EM LICITAÇÕES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 305) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000227/2014-51 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10776 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DA PARAÍBA. ACÓRDÃO Nº 1966/2014. MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO/PB. CONDUTA DE EX-PREFEITO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES (FUNASA) E DO AÇUDE PÚBLICO FORQUILHA (MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL). CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 306) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.
1.25.000.000248/2012-98 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10926 – Ementa: MUNICÍPIO DE
ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA COMPRA DE INSUMOS NA ÁREA DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
COM RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIOS SIAFI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 307) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.
1.25.000.000642/2013-15 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10780 – Ementa: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. SUPOSTA EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. REMESSA DE CÓPIA DOS
AUTOS AOS REPRESENTANTES DA 4ª E 2ª CCR NA PR/PR PARA APURAÇÃO DOS FATOS PERTINENTES ÀS SUAS ÁREAS DE
ATUAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 308) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000859/2014-88 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10843 – Ementa: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFP. PROCESSO SELETIVO PARA ALUNOS DE GRADUAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PREVISÃO EM EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DE 50% A MAIS DE CANDIDATOS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.
309) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.001613/2013-32 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11017 – Ementa: INCRA. SUPOSTA INÉRCIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA FORMULADO NO ÓRGÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 310) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº.
1.25.003.003127/2012-78 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10716 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 311) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.006057/2012-18 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10267 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ. CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 114ª ZONA ELEITORAL, EM
MEDIANEIRA/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CÔMPUTO DE HORAS EXTRAS PELA REFERIDA SERVIDORA, QUE ESTARIA
DESLIGANDO O ALARME DO FÓRUM PARA REGISTRAR INDEVIDAMENTE SEU PONTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 312) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000345/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10588 – Ementa: PREFEITURA DE LONDRINA/PR. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SUPOSTA FALTA DE CONTROLE DO CONSUMO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 313)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000674/2013-62 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10773 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATÓRIO DE AUDITORIA
Nº 030/2012. ANÁLISE PREVENTIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2010 REALIZADO PELA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
ASSISTENTE SOCIAL E GEÓGRAFO. CONTRATO Nº 000.758 FIRMADO COM O INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - ITEDES, VENCEDOR DO CERTAME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 314) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.001028/2012-31 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11107 – Ementa: INSS.
SUPOSTO INDEVIDO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM OS VENCIMENTOS DAS
ATRIBUIÇÕES DE VEREADOR NO MUNICÍPIO DE CONGOINHAS/PR. FATO EM FASE DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em procedimento de acompanhamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 315) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR Nº. 1.25.007.000167/2014-90 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11123 – Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES
POR MÉDICA DAS PREFEITURAS DE MATINHOS E PARANAGUÁ - PR QUE TAMBÉM ATUA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PARANÁ E EM EMPRESAS PRIVADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 316) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UMUARAMA-PR Nº.
1.25.009.000214/2013-02 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10726 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE - FNS. ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR,
HABILITADO NA GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. UNIDADE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 317)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002123/2014-27 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11134 – Ementa: IF/PE. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL COMETIDO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO
CONTRA SERVIDOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 318) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002900/2012-71 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10778 – Ementa: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO À FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDOR DE 21 ANOS DE
SERVIDOR FALECIDO. BENEFICIÁRIA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PAUDÁLIO/PE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 319) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000001/2010-52 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10380 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME. MUNICÍPIO DE CUMARU/PE. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação parcial do arquivamento, com remessa dos autos ao MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). 320) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000007/2009-96 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10871 – Ementa: IRREGULARIDADES SUPOSTAMENTE OCORRIDAS EM TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE
FREI MIGUELINA/PE E O CENTRO DE GERAÇÃO DE EMPREGOS NA GESTÃO DE VALORES REPASSADOS PELO - UTILIZAÇÃO DA
LEI Nº 9.608/98 (LEI DO VOLUNTARIADO) PARA BURLAR LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - REGISTRO DE SAÍDA DE RECURSOS
FINANCEIROS DOS COFRES MUNICIPAIS SEM EFETUAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA INSTITUIÇÃO INCOMPATIBILIDADES NA ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DE JANEIRO DE 2004 - UTILIZAÇÃO DE
VERBA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS - DESVIO DE RECURSOS FINANCEIROS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do arquivamento e pelo Declínio de
Atribuições ao MPE, nos termos do voto do(a) relator(a). 321) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº.
1.26.003.000091/2013-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10639 – Ementa: MUNICÍPIO DE SERRA
TALHADA-PE. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 322) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº. 1.26.003.000125/2014-51 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10591 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO 1294/2014TCU. MUNÍCIPIO DE FLORES/PE. EX-PREFEITO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE E PDDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO
APROVADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 323) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº. 1.26.003.000127/2014-41 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11127 – Ementa: DENASUS. AUDITORIA Nº 8266/2009. FISCALIZAÇÃO
REFERENTE AOS PERÍODOS DE DEZEMBRO DE 2007 E JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO
PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL EVENTUALMENTE PRATICADAS PELO RESPONSÁVEL POR ESTABELECIMENTO
SITUADO NO MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE - VENDA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA LISTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO
DE CUPONS FISCAIS - AUSÊNCIA DE TÉCNICO NO LOCAL - NOTAS SEM ASSINATURAS - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 324) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000056/2010-32 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 11120 – Ementa: CGU. RELATÓRIO Nº 0163/2009. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/PE. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO EM SERVIÇOS DE
REFORMA E PINTURA. SUSPEITA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE OBRA ANTES DE SER CONCLUÍDO. FUNCIONAMENTO DO CRAS
EM LOCAL SEM ACESSO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 325) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PIAUI Nº. 1.27.000.000112/2014-75 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10283 – Ementa: FNDE.
MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL/PI. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE. EXERCÍCIO DE 2005. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO APROVAÇÃO DO VALOR DE R$ 1.742,30 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E
DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 326) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000794/2014-16 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10520 – Ementa: ATUAÇÃO PREVENTIVA. MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI. SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE-SUS. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA GARANTIR: 1) O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA NO
ATENDIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DO SUS; 2) A INSTALAÇÃO E O REGULAR FUNCIONAMENTO DE REGISTRO
ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DO SUS; 3) A INSTALAÇÃO DE QUADROS INFORMATIVOS DA JORNADA DE
TRABALHO E REGISTRO DE FREQUÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 327) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001111/2013-67 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10699 – Ementa: INCRA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI.
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AOS ASSENTAMENTOS DE SÃO
FRANCISCO I E II, LAGOA, SACO DO JUAZEIRO E CAPRISA I E II. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 328) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000130/2014-37 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10288 – Ementa:
MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES/PI. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. EXERCÍCIO DE 2009.
SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS NA ORDEM DE R$ 3.785,10 (TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO
REAIS E DEZ CENTAVOS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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nos termos do voto do(a) relator(a). 329) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000193/2014-93 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10982 – Ementa: MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI. SUPOSTA UTILIZAÇÃO
DE MÁQUINAS DESTINADAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PARA REALIZAR ATERRAMENTO
EM OBRA SOB A RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PRIVADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 330) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO
NORTE Nº. 1.28.000.001805/2011-03 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10925 – Ementa: TCU.
ACÓRDÃO Nº 2892/2011. INCRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO CRT/RN/11.000/05 FIRMADO COM CONSTRUTORA
PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO PROJETO DE
ASSENTAMENTO MAÍSA/MOSSORÓ-RN - SUSPEITA DE PAGAMENTO A MAIOR DEVIDO A INCONSISTÊNCIAS EM BOLETINS DE
MEDIÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 331) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000168/2010-31 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10259 – Ementa: INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO HIPÓLITO. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS REPASSADOS À ASSOCIAÇÃO DE ASSENTADOS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 332) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000030/2013-28 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº
do Voto Vencedor: 10513 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS
RECURSOS TRANFERIDOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DO PNAE, PDDE, PNATE E PTA, NO EXERCÍCIO DE 2010. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 333)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000053/2014-95 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10289 – Ementa: MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO. MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN.
CONTRATO DE REPASSE Nº 134587-09. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA E DA PISCINA SEMIOLÍMPICA NO CENTRO
EDUCACIONAL INTEGRADO - CEI. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 334)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000106/2014-78 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10354 – Ementa: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN. SUPOSTA
OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DAS VERBAS FEDERAIS REFERENTES AO REPASSE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FILTROS
DE POLIPROPILENO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 335) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000107/2014-12 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10357 – Ementa: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO
DE SÃO RAFAEL/RN. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DAS VERBAS FEDERAIS REFERENTES AO REPASSE
PARA A DISTRIBUIÇÃO DE FILTROS DE POLIPROPILENO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 336) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000071/2014-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11129 – Ementa:
CESGRANRIO. EDITAL Nº 2/2013. NOTÍCIA DE QUESTÃO COM AS LETRAS REFERENTES A RESPOSTAS TROCADAS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 337)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000028/2014-15 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10921 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA/RS. NOTÍCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE JORNADA LABORAL ATRIBUÍDA A SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO NO FINAL DO ANO LETIVO DE 2013. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 338) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000860/2009-46 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11063 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOS FIRMADOS PELO
MUNICÍPIO DE NOVA PALMA/RS, ENVOLVENDO RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA FUNASA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 339)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000098/2012-34 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10232 – Ementa: MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUPOSTA
FRAUDE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS SITUADOS NA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BENTO GONÇALVES.
VENDA DE FRALDA GERIÁTRICA ACIMA DO VALOR DE REFERÊNCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 340) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS Nº. 1.29.016.000074/2014-15 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11009
– Ementa: ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS/EASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS COM MESMO SÓCIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 341) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL
Nº. 1.30.001.002389/2013-56 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10460 – Ementa: CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA FANTASMA, A QUAL TAMBÉM SERIA SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E
PROFESSORA DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 342) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.003377/2011-87 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10794 – Ementa: INSTITUTO DE
RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA - IRD/CNEN. ASSÉDIO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO POR SERVIDORA DO ÓRGÃO. NOTÍCIA
DE TER A REPRESENTANTE RECEBIDO VIA CORREIOS CAIXA CONTENDO OBJETO SIMULANDO ÓRGÃO GENITAL MASCULINO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 343) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE V.REDONDA/B.PIRAÍ Nº. 1.30.010.000252/2012-77 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10360 – Ementa: SUPOSTA GRILAGEM DE TERRAS DA UNIÃO, NA GLEBA TRAIRÃO,
RODOVIA SANTARÉM/CURUÁ-UNA, KM 170. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 344) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000756/201013 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10641 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA E ITAGUAÍ. CONVÊNIO N° 2630/2005, FIRMADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 345) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001208/2013-47 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10742 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. FUNDAÇÃO RIO MADEIRA RIOMAR. REPASSE DE VERBAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGENS A SERVIÇO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. SUPOSTA
AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DE SERVIDOR, REFERENTE AO RECEBIMENTO DE R$ 4.100,00. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 346)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001420/2014-95 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10643 – Ementa: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONDUTA DE AGENTES PÚBLICOS. POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 4.898/65 DECORRENTE DE EVENTUAL ABUSO POR PARTE DE
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO REPRESENTANTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/7A.CAM
- 7A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 347) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.001519/2014-97 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10985 – Ementa:
IBAMA/GUAJARÁ-MIRIM/RO. SERVIDORAS. SUPOSTA FRAUDE NO REGISTRO DE CRÉDITOS FLORESTAIS BEM COMO POSSÍVEL
LIBERAÇÃO INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL E INDÍCIOS DE ADMISSÃO IRREGULAR DE
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM SUAS ATRIBUIÇÕES. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 348)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000040/2013-38 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11110 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ESCLARECER O DEVIDO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS PELA FUR/UNIVILLE PARA GOZAR DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS CONCEDIDA ÀS
ENTIDADES EDUCACIONAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 349) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006630/2013-77 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10224 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. SUPOSTA INAUGURAÇÃO DE AGÊNCIA FRANQUEADA, SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEM LICITAÇÃO DO IMÓVEL
NO QUAL SE INICIARAM AS RESPECTIVAS ATIVIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 350) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.006765/2011-71 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10275 – Ementa: NOTÍCIA VEICULADA
NA REVISTA VEJA. AGENTES PÚBLICOS. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS
FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE E A ONG OXIGÊNIO - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 351) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.008096/2013-33 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10695 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS. SUPOSTA
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 352) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINASSP Nº. 1.34.004.000023/2014-54 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11086 – Ementa: CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE LUTA DE BRAÇO E HALTEROFILISMO. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº
704501/2009 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 353) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCASP Nº. 1.34.005.000209/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10488 – Ementa: CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 37.057. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP. PROGRAMA DE
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO
DE EDIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SEM QUE A OBRA ESTIVESSE FINALIZADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 354) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP Nº. 1.34.005.000211/2013-91 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10646 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 37.057. MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO PAULISTA/SP. PROGRAMA GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNS Nº
453/2012, QUE GARANTE O PLENO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 355) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SBCAMPO/S.AND/MAUA Nº.
1.34.011.000731/2014-04 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11102 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO/SP. SUPOSTA CONCESSÃO DO BOLSA FAMÍLIA A CONDUTORES DE CARROS SEMINOVOS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 356)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000362/2014-33 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 8852 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SERGIPE E SOCIEDADE DE ESTUDOS MÚLTIPLOS ECOLÓGICOS E DE ARTES (SEMEAR) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
CARACTERIZAÇÃ A BIODIVERSIDADE NA REGIÃO DO POVOADO PEDRA BRANCA NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE.LICITAÇÃO
DISPENSADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 357) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000821/2014-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10647 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO TCU Nº 3894/2014. MUNICÍPIO DE
GOIANORTE/TO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NOS EXERCÍCIOS DE 2001 A
2004. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 358) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000948/2014-47 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11071 – Ementa: TRT/4ª REGIÃO. SUPOSTAS CONDUTAS INDEVIDAS
ATRIBUÍDAS A SERVIDOR - SUGESTÃO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS MEDIANTE DECLARAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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INDEVIDA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO BEM COMO PROPOSTO A COMPRA DE POLTRONAS DESNECESSÁRIAS E SEM
DESTINAÇÃO DE USO E APRESENTADO PROPOSTA DE DUAS LICITAÇÕES COM INOBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 359) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. DPF/PI-00706/2012-IPL - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11007 – Ementa: IPL.SR/DPF/PI. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PARA INVESTIGAR NOTÍCIA
DE COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL CONSISTENTE NA POSSÍVEL COBRANÇA PARA
MARCAÇÃO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CUSTEADOS COM VERBAS DO SUS POR SERVIDORES DO HOSPITAL GETÚLIO
VARGAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 360) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000957/2012-19 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11083 – Ementa: MUNICÍPIO DE PILAR/PB. EX-PREFEITO. PNATE/2005. FALTA DE
INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE GASTOS EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 361) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003462/201034 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11073 – Ementa: FUNASA/PARANÁ. SUPOSTO
FAVORECIMENTO DE PARENTES DE SERVIDORES DO ÓRGÃO NA CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 362) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000423/2014-55 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10862 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. EX-PREFEITO. NOTÍCIA DE
SUPERFATURAMENTOS NA LICITAÇÃO Nº 10.007/2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 363) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. JF-DF-001075515.2014.4.01.3400-RPCR - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 1294 – Ementa: Possível prática de crime do
art. 90 da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do pregão presencial nº 0017/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 364)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000085/2014-92 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10942 – Ementa: MUNICÍPIO DE GONÇALVES DIAS/MA. EX-PREFEITO. SUPOSTA OMISSÃO NAS
PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES AO PDDE DE 2010 E 2012. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO
DE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 365) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000588/2013-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11271 – Ementa: MUNICÍPIO DE MANAUS. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ¿ SEMED. SUPOSTA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL SUPERFATURADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Outras Deliberações: 1) - PP n.º 1.15.000.000162/2013-92 - Trata-se de procedimento
administrativo instaurado em face de recebimento de representação do Tribunal de Contas do Municípios do Ceará, em que aponta irregularidades
ocorridas na Prefeitura Municipal de Capistrano no exercício de 2008, especificamente, no que se refere ao desconto em folha de pagamento de servidores
públicos municipais dos valores referentes ao INSS, os quais não teriam sido inteiramente repassados ao órgão previdenciário. - A Câmara deliberou
pelo retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado do Ceará, a fim de que a Chefia da Unidade proceda à designação de outro membro para
oficiar no feito e, na qualidade de longa manus do órgão de revisão, adotar as medidas no sentido da efetiva promoção da responsabilidade, nos termos
da Lei 8.429/92, comunicando-se oportunamente à 5ªCCR sua concretização.
Deu-se por encerrada a sessão às treze horas.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, lavrada
a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
MARCIO ANDRADE TORRES
Procurador Regional da Republica
Suplente
DENISE VINCI TULIO
Subprocurador-Geral da Republica
Titular
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Subprocurador-Geral da Republica
Coordenador
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 145961 PIC|
ATA DA OCTIGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2014
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da
5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenador Nicolao Dino Neto. Presentes Dr.
Márcio Andrade Torres, Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos e Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, membros suplentes. Ausentes
justificadamente a Dr.ª Ana Borges Coelho Santo e a Dra. Denise Vinci Tulio, membros titulares. O Presidente iniciou a sessão às dez horas.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP Nº. 1.34.030.000099/2014-62 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9919 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PRM
- JALES - SP X PRM - IPATINGA - MG. TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do conflito no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PRR/5ª REGIÃO RECIFE Nº. 1.05.000.000642/2013-08 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relatório de Inteligência. Município de Jaqueira - PE. Atual prefeito. Supostos saques
indevidos em espécie de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) efetuados em contas bancárias entre os anos de 2004 e 2013. Inexistência de
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movimentação financeira de recursos de origem federal na atual gestão municipal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ACRE Nº. 1.10.000.000699/2014-10 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Possíveis desvios de dinheiro e posse indevida de bens materiais, bem como apropriação indébita dos recursos oriundos do Sindicato dos Engenheiros
do Estado do Acre - SENGE/AC, em tese, realizado pelo então presidente da entidade. Ausência de lesão a bens, interesses ou direitos da União. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 4) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.000385/2011-25 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Supostas irregularidades em diversos procedimentos licitatórios para a execução de serviços na
manutenção das unidades escolares situadas na sede municipal e nos distritos de São Francisco do Conde/BA, realizados na gestão da prefeita Rilza
Valentim de Almeida Pena. Ausência de utilização de recursos federais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.000.001076/2014-15 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: – Ementa: Inquérito civil instaurado a partir de representação em face de Carlos Antonio de Souza Teles Santos, professor da
Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), contratado em regime de dedicação exclusiva, que manteria irregularmente outro vínculo de professor
com o Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), utilizando esta última atividade para reduzir sua carga horária para ministrar
disciplinas na UEFS. Ausência de vínculo estatutário ou empregatício do docente com Instituição Federal de Ensino. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000262/2014-05 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Supostas irregularidades praticadas pela Secretária de Assistência Social, esposa do
prefeito de Tanquinho-BA, no âmbito do Programa Sua Nota é um Show. Ausência de interesse federal. Inexistência de lesão a bens ou serviços de
interesse da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição,
nos termos do voto do(a) relator(a). 7) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000042/2010-20 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de Ribeira do Pombal ¿
BA. Apuração de supostas irregularidades nas inexigibilidades de licitação para contratação de palestrante para prestar 'serviço de Ministração de Palestras
sobre o Meio Ambiente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, Elaboração, Acompanhamento e Fiscalização de Projetos Ambientais.' Ausência de
utilização de recursos federais na contratação. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA
Nº. 1.14.006.000117/2014-04 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Supostas irregularidades perpetradas pelo Prefeito do Município de Cícero Dantas - BA no tocante ao pagamento de diárias a servidores sem comprovação
de deslocamento ou de interesse público, violando a lei municipal n.º 5/2005, que dispõe sobre a concessão de diárias. Ausência de interesse federal.
Inexistência de lesão a bens ou serviços da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.14.007.000249/2013-37 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Empresa ADS Brazil, Negócios,
Marketing e Propaganda Ltda. - ME. Suposta ocorrência de fraude em contratos firmados pela empresa. Possível prática de crime contra a economia
popular. Não configuração. Ausência de prejuízo a bem, serviços ou interesse direto e específico da União, suas autarquias ou empresas públicas. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000373/2014-83 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia e
autarquias vinculadas. Suposta irregularidade na contratação, mediante contratos administrativos especiais (REDA), de servidores públicos sem o
preenchimento dos requisitos legais. Ausência de lesão a bens, interesses ou direitos da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000092/2013-62 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de Boa viagem - CE. Hospital público da cidade. Servidor. Denuncia de atendimento
feito por suposto médico sem inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM. Suposto exercício ilegal da medicina. Possível ocorrência de crime
contra a saúde pública. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000153/2014-72 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– Nº do Voto Vencedor: 10397 – Ementa: MUNICÍPIO DE RUSSAS ¿ CE. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
EXERCÍCIO DE 2012. 1. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO INSS. 2. SUPOSTA
PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168 ¿ A DO CP) PARCELAMENTO ESPECIAL DO DÉBITO
MUNICIPAL ¿ LEI Nº 12.810/2013. EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.
PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento no âmbito criminal e pela homologação do declínio de atribuições ao MPE para análise no âmbito de suas atribuições, nos termos do voto
do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000720/2014-63 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Suposta
inércia em realizar a eleição de representante dos empregados no Conselho de Administração da mencionada empresa. Matéria referente a relações de
trabalho. Competência da Justiça do trabalho. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES
Nº. 1.17.001.000270/2013-81 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10866 – Ementa:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 38013. A)
DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE
EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento e pela homologação do declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). 15) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000412/2014-13 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta ocorrência de danos e falhas estruturais no asfalto da Ponte do Coophema, obra de
mobilidade urbana, recém inaugurada pelo Governo Estadual, destinada a realização da copa do mundo no Estado de Mato Grosso. Declínio de atribuição
em favor do Ministério Público Estadual. Aprovação da decisão de declínio, sem ressalvas, pelo coordenador do GT Copa do Mundo da 5ª Câmara de
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Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT
Nº. 1.20.002.000297/2013-78 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta
omissão do gestor na elaboração do projeto básico da obra referente à Ação Implantada e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em
municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusiva de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. Inocorrência de
liberação de recursos públicos federais para execução das obras. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.000.000680/2014-52 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposto
abuso de poder político e crime de ameaça, em tese, praticado pelo deputado federal, durante campanha eleitoral de 2010/2012, no município de BetimMG em desfavor de funcionários da Ong valorizar/instituto de qualidade de vida em campanha eleitoral. Matéria de interesse local. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 18)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001159/2013-14 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta prática da conduta criminosa capitulada no art. 312 do Código Penal, que
teria se consumado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Belém - SESMA, por intermédio de fraudes no pagamento de plantões. Ausência de
desvio de verbas federais. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001523/2014-27 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Funasa.
Servidor federal cedido à Secretaria estadual de saúde do Pará. Suposta participação em contratações irregulares sem licitação. Ausência de utilização de
verbas federais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000162/201454 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta prática de nepotismo na
administração do Município de Puxinanã - PB. Matéria de Interesse local. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000123/2012-85 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
– Ementa: Município Brejo do Cruz - PB. Supostas irregularidades na prestação de serviços de transporte escolar. Instaurado procedimento extrajudicial
pelo Ministério Público Estadual para acompanhamento da regularização das falhas detectadas. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000259/2014-57 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: – Ementa: Supostas irregularidades na construção de um cemitério no Município de Brejo do Cruz-PB. Matéria de interesse local.
Ausência de utilização de recursos públicos federais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU-PR Nº. 1.25.003.006698/2014-26 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Possíveis irregularidades realizadas por Carlos Juliano Budel, na qualidade de Diretor Superintendente do FOZTRANS. Suposto recebimento
indevido de benefícios financeiros. Matéria não relacionada as hipóteses do art. 109 da Constituição Federal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000046/2014-89 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Noticia de suposta inércia por parte do atual Prefeito do Município de Itaúna do Sul-PR, ao não
cumprir disposição de Lei Orgânica Municipal para efetuar o encaminhamento dos Balancetes Financeiros de Prestações de Contas, no período
compreendido entre maio/2013 até a presente data, impedindo a adequada transparência no município. Matéria de interesse local. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 25)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000144/2014-16 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município de São João do Caiuá ¿ PR. Ex-prefeito. Gestões de 2005
¿ 2008 e 2009 ¿ 2012. Suposta ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados durante a execução de convênios e programas no âmbito
municipal. Instaurado o IC nº 1.25.011.000036/2014 ¿ 43 para apuração das irregularidades de interesse federal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Nº. 1.29.017.000145/2014-61 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Possível ocorrência de irregularidade no processo licitatório para aquisição de vagas do ensino
fundamental em escolas particulares pelo Município de Canoas-RS. Matéria de interesse local. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 27) PROCURADORIA DA REPUBLICA RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003186/2013-87 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
– Ementa: 1. Suposta prática de assédio moral realizada no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia da 4ª Região perpetradas em
detrimento de servidores concursados. 2. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Conselho Regional para que este não mais se abstenha em
tolerar a prática de assédio moral nas suas dependências. 3. Suposta contratação de funcionários sem concurso público pelo Conselho Regional. 4. Questão
Judicializada. 5. Propositura da Ação Civil Pública nº 0119600-17.2008.5.01.0055 pelo MPT em trâmite na Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAPERUNA-RJ Nº. 1.30.004.000088/2014-49 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Representação anônima noticiando eventual dano ambiental
em propriedade rural, denominada Freixeiras, localizada na estrada que liga o segundo distrito de Aré, em Itaperuna-RJ, envolvendo o Secretário
Municipal de Agricultura de Itaperuna e Rogério Tavares, proprietário das terras. Suposto recebimento de vantagens indevidas. Matéria não relacionada
as hipóteses do art. 109 da Constituição Federal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO-RJ
Nº. 1.30.006.000259/2014-10 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Provável recebimento de propina e de abuso de autoridade pela juíza titular da Vara da Comarca de Trajano de Moraes/RJ. Matéria de interesse local. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000759/2014-74 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Procedimento Preparatório autuado a partir de representação encaminhada por meio
eletrônico a esta Procuradoria da República em Rondônia, dando conta de que, supostamente, várias irregularidades estariam sendo praticadas pela
direção da Escola Municipal 13 de Maio, no Distrito de Extrema ¿ RO, inclusive com suposto desvio de verbas públicas. Ausência de desvio de recursos
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federais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000764/2014-87 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Supostas compras superfaturadas e desvio de gêneros alimentícios,
do Albergue Frei Damião e no Centro Pop-Abordagem Social, praticados com desvio de dinheiro do Ministério do Desenvolvimento Social, transferidos
à Semas e Prefeitura de Porto Velho/RO. Ausência de utilização de verbas federais. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.001379/2014-57 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: –
Ementa: Representação Anônima. Município de Cujubim - RO. Denúncia da ocorrência de supostas irregularidades referentes a utilização de veículos
públicos em benefício particular. Existência de servidor ''fantasma'' no âmbito da administração municipal. Propaganda eleitoral indevida. Matéria de
interesse municipal, exceto a irregularidade que trata sobre propaganda eleitoral indevida, objeto de investigação pelo Ministério Público Eleitoral
mediante a instauração do PP nº 1.31.000.000858/2014-56. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.001631/2014-28 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta
irregularidade na nomeação de pessoa impedida de assumir cargo público para cargo de livre provimento na Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia. Matéria que envolve a atuação de agente público estadual. Ausência de lesão a bens, serviços ou direitos da União. Voto pela homologação
do declínio de atribuição em favor do Ministério Público no Estado de Rondônia. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000565/2014-02 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: – Ementa: Cessão de uso de bens públicos. Suposta doação de terreno da União denominado ''Jardim Progresso'' destinado a construção de
escolas, creches, postos de saúde e área de lazer para famílias de baixa renda ao município de Tijucas - SC. Possível utilização dos bens em fins distintos
dos previstos no termo de cessão. Cessão para particulares. Suposto desvio de finalidade. Desinteresse da União na causa. Celebração de Termo de
Ajustamento de Conduta entre o Município e o MP - SC. Descumprimento. Execução de título extrajudicial com embargos à execução remetidos a Justiça
Estadual. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº.
1.33.003.000216/2014-52 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa:
Representação recebida nesta Procuradoria da República, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal, noticiando o
possível descumprimento de lei que obriga isenção de taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue. O representante relatou que os
editais dos concursos públicos realizados pelos Municípios de Nova Veneza-SC e Forquilhinha-SC não previram a isenção de taxa de inscrição a doadores
de sangue. Ausência de lesão a bens, interesse ou direitos da União. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000296/2014-26 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
– Ementa: Suposta destinação indevida de livros e materiais didáticos para reciclagem, no âmbito da Gerência Regional da Educação. Possível prática
de ato de improbidade administrativa. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 109, inciso I da CF. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006743/2014-53 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: – Ementa: Notícia de Fato instaurada a partir de representação do Sr. Paulo Gomes da Silva, em nome da Associação Habitacional
Morada do Beija Flor, apontando eventual ato ímprobo. Narra a representante que a Praça das Flores, CEP: 02365-000, situada na Estrada da Cachoeira,
nº 399, é alvo de esbulho, sendo que terceiros se utilizam do espaço público para exploração de atividades privadas. Matéria de interesse local. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 38) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000516/2014-95 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: MPF. Ofício Circular nº 5/2014/PGR/5ªCCR. Recomenda às
Prefeituras e aos Governos Estaduais a emissão de certidão a todos os usuários do SUS não atendidos em unidades de saúde com especificação das razões
do não atendimento. Possível descumprimento. Atribuição do Ministério Público Estadual para propositura de eventual ação civil na justiça Estadual. Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRETOS-SP Nº. 1.34.035.000054/201448 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Suposta contratação irregular de
advogado pela Prefeitura de Barretos-SP. Ausência de utilização de verbas federais para contratação do profissional. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001483/2014-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Notícia de fato autuada a partir de declínio de atribuições do Ministério Público de Sergipe
(Promotoria de Maruim-SE, que apura irregularidades no repasse de contribuição sindical, descontadas dos servidores, em favor do Sindicato dos
Servidores Públicos de Maruim-SE. Prejuízo a interesses particulares. Competência da Justiça Comum Estadual para julgar a matéria. Súmula nº 222 do
STJ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº. DPF/DF-1619/2013-IPL - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10396 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL.
TRAMITAÇÃO DIRETA. REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC n° 75/93, art. 62 ¿ IV). POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1°,
INC. I DO DL 291/67). CONTRATO DE REPASSE N° 441415 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS E O MINISTÉRIO DAS
CIDADES. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 42) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. JF/CE-001156959.2006.4.05.8100-INQ - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10962 – Ementa: 1.
INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SERVIDORES DO IBAMA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, com a designação de outro membro para continuar as investigações, nos
termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 0.15.000.001000/2005-17 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9874 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS DO FUNDEF DESTINADOS AO TRANSPORTE
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR EX-PREFEITO SEM QUE HOUVESSE NOTÍCIA DE SUA REELEIÇÃO, EM 2004. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 0.15.000.002114/2004-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10953 – Ementa: MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE. RELATÓRIO N° 750/2006. PROGRAMA BOLSA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Nº. 1.04.004.000172/2008-12 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9772 – Ementa: SUPOSTA COMPRA DE MERENDA
ESCOLAR SEM LICITAÇÃO E SEM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DA MESMA, PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO
BENTO - PR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO-PR Nº. 1.04.004.000373/2009-92 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9538 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PR.
CONVÊNIO N° 0358/08 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. 1) INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. NECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 3,9% DA OBRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 47) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº.
1.05.000.000132/2014-11 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9626 – Ementa:
NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL. CGU. CONVÊNIO N° 656953/2009 FIRMADO COM O FNDE. MUNICÍPIO DE OCORÓ-PE. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia à PRM do Polo Salqueiro
Ouricuri/PE, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000222/2014-02 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9775 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO
DE MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ULTRASSONOGRAFIA E ENDOSCOPIA NA GESTÃO DA ATUAL PREFEITA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA - PE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
1.11.000.000467/2013-43 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9854 – Ementa:
DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, BEM COMO DISTRIBUIÇÃO
DE PASSAGENS AÉREAS E DIÁRIAS A PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ¿ UFAL, PELO CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000770/2014-90 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10801 – Ementa: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI-AP. OMISSÃO DO
DEVER DE PRESTAR CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. QUESTÃO
JUDICIALIZADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE EM CURSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº.
1.13.000.000255/2002-39 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10377 – Ementa:
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA FUNASA COM DIVERSAS ONG'S PARA MANUTENÇÃO DE
DISTRITOS SANITÁRIOS INDÍGENAS DO ALTO SOLIMÕES ENTRE 1999 E 2002. 1) PESQUISA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
CONTAS APROVADAS, COM EXCEÇÃO DOS CONVÊNIOS N° 377069 E N° 439/99, REFERENTES A MUNICÍPIOS SOB ATRIBUIÇÃO DA
PR-AM. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR-AM para diligências, nos
termos do voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.000.001347/2010-46 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9618 – Ementa: MUNICÍPIO DE TAPAUÁ-AM.
CONVÊNIO N° 1850/2005 FIRMADO COM A FUNASA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. 1)
CONTAS NÃO APROVADAS. EXECUÇÃO DE APENAS 2,83% DA OBRA. INSTAURADA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. GESTOR
RESPONSABILIZADO POR PREJUÍZO AO ERÁRIO NO MONTANTE DE R$ 1.066.841,87. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 53)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001387/2012-50 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9530 – Ementa: 1) MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA-AM. CONVÊNIO N° 637529 FIRMADO COM O
MINISTÉRIO DA DEFESA. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. 2) POSSÍVEL IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DE
RECURSOS FEDERAIS PARA REFORMA DA OBRA APENAS UM ANO APÓS SUA CONCLUSÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000009/2013-20 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10388 – Ementa: MUNICÍPIO DE AMATURÁ-AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO
DE RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA (PDDE) NO EXERCÍCIO DE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000056/2009-40 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10426 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO- CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N°
614 REALIZADA EM OUTUBRO DE 2005. DIVERSAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS
POR DIVERSOS MINISTÉRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº.
1.14.003.000049/2013-14 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10735 – Ementa:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMUNICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 57) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000154/2014-24 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10114 – Ementa: ESTADO DA BAHIA. HOSPITAL GERAL
CLÉRISTON ANDRADE E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE. PRECARIEDADES DA CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
58) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000181/2013-16 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10412 – Ementa: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOFILÂNDIA-BA.
SUPOSTO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000052/2007-60 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9862 – Ementa: 1.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO Nº 67/2001 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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SANEAMENTO BÁSICO EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. OBRA DE COMPETÊNCIA DA COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA
- CERB E EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO ¿ EMBASA. MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO ¿ BA. CONVÊNIO Nº
92/2002. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000334/2014-86 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10790 – Ementa: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO DO LARGO-BA. CONVÊNIO N° 658145/2009 FIRMADO COM O FNDE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA
TRANSPORTE ESCOLAR. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 61) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SOBRAL-CE Nº. 1.15.000.000512/2006-91 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
9536 – Ementa: EMENTA DO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 20/03/2014 MUNICÍPIO DE VIÇOSA-CE. PROGRAMA SEGURO
SAFRA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE BENEFICIÁRIOS QUE RECEBERAM INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO N° 55000.000825/2008-81. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000596/2014-73 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
– Nº do Voto Vencedor: 9636 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. DATAPREV. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EXTENSO.
CONVOCAÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CANDIDATOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.15.000.001326/2014-80 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9632 – Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ. POSSÍVEL DESRESPEITO AO ART.
18, I, DO DECRETO N° 6.944/09. DESCUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A REALIZAÇÃO DA
PROVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste
Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a)
relator(a). 64) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002683/2014-65 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10446 – Ementa: EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE.
AUSÊNCIA DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DA
CONTRIBUIÇÃO SUB-ROGADA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia dos autos ao MPE, para análise de matéria afeta a sua atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000277/2014-58 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10441 – Ementa: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO
NORTE-CE. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA ECONÔMICA DE VALORES RETIDOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A TÍTULO
DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº.
1.15.002.000036/2014-07 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10116 – Ementa:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001041/2014-10 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 10367 – Ementa: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA- UNB. OFÍCIO ENCAMINHADO POR JUIZ FEDERAL. BURLA À
EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO. REITERADAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE ENFERMEIROS PARA
EXECUÇÃO DE TAREFAS COM FUNDAMENTO NO INC. II, ¿D¿, DO ART. 10 DA LEI 8666/93. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 68) PROCURADORIA DA REPUBLICA DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001758/2014-53 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10411 – Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PERMUTA DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002629/201211 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10826 – Ementa: APURAÇÃO SOBRE
SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO INCRA, CUJO PERCENTUAL ESTARIA
ACIMA DOS VALORES LEGAIS DE MERCADO. POSSÍVEIS EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIOS DE RECURSOS QUE PROPICIARAM
O DESVIO DE FINALIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002761/2014-94 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 9541 – Ementa: SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003464/2013-85
- Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10445 – Ementa: MINISTÉRIO DA DEFESA.
SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ARMAS COM A RÚSSIA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 72)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000823/2010-62 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE
OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10425 – Ementa: DOAÇÃO IRREGULAR DE DIREITO PREFERENCIAL AO
AFORAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO/ES À EMPRESA PRYSMIAN. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 73)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001584/2014-54 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10405 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. SUPOSTA
DEMORA EXCESSIVA NO BLOQUEIO DE BENEFÍCIOS DE SEGURADOS FALECIDOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002504/2013-05 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Nº do Voto Vencedor: 10829 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. SUPOSTO FAVORECIMENTO A CANDIDATO. PARENTESCO COM VICE-DIRETORA DO
CAMPUS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000307/2013-33 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10732 – Ementa: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA CRIXÁS-GO. CONVÊNIO N° 620235/2007 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA
SOB O ASPECTO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. POSSÍVEL DESVIO DE
RECURSOS. INDÍCIOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000947/2014-05 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9823 – Ementa:
DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO DECRETO LEI 1.804/80, ART 2º, II, QUE VERSA SOBRE
A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À TODOS OS BENS CONTIDOS EM REMESSAS DE VALOR EQUIVALENTE ATÉ US$ 100,00
(CEM DÓLARES). REPORTA-SE AINDA, À PORTARIA MF 156/99 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF Nº 096/99, QUE REDUZIRAM O
VALOR DE ISENÇÃO PARA ATÉ US$ 50,00 (CINQUENTA DÓLARES). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO
Nº. 1.19.000.001694/2013-06 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9916 – Ementa:
AUDITORIA DO DENASUS REALIZADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE HUMBERTO DE CAMPOS - MA. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO Nº 7730. PERÍODO: 08 A 14/02/2009. ABRANGÊNCIA: 2002 A 2004, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS TFECD. EX-PREFEITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001976/2013-03 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10391 – Ementa: EX-GESTORA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRAMA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% DA RECEITA RESULTANTE EM IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. REQUISITADA AUDITORIA AO DENASUS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
79) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000049/2012-67 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10393 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 13/08/2014
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS- DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 10984. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO SÓTER/MA. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DE DESPESAS PAGAS COM RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 80) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000110/2013-57 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: 9677 – Ementa: 1) INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO A PARTIR DO OFÍCIO N° 87/2013 DA POLÍCIA FEDERAL.
DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE JUNTADA NO IPL N° 0089/2009. INQUÉRITO JÁ ARQUIVADO JUDICIALMENTE. - Deliberação: Retirado
de pauta pelo relator. 81) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000390/2014-83 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9865 – Ementa: CRIMINAL. TCU. ACÓRDÃO Nº 784/2013.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 425.021/1998-0. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES REFERENTES ÁS
DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM - DNER PARA
CONSTRUÇÕES DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001391/2012-83 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10431 – Ementa: SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE MATO GROSSO. CONTRATO DE REPASSE N°
0242903-25/2007 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE
INDÚSTRIA COMUNITÁRIA DE FARINHA DE MANDIOCA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO
GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000142/2014-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
10407 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO- IFMT. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES EM CONCURSO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL DO RESULTADO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 84)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000032/2012-12 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10118 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO EM
RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 85) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE UBERABA-MG Nº. 1.22.003.000519/2012-97 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9637 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
DANOS MATERIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 86) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.006.000074/2011-34
- Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10477 – Ementa: MUNICÍPIO DE PARACATUMG. IRREGULARIDADES NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 87) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001021/2008-58 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9660 – Ementa: EXGESTOR DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. SUPOSTA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS MÍNIMOS NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 88) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001243/2013-38 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10158 – Ementa: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO TEODORA BENTES.
DISTRITO DE ICOARACI-PA. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS PELO FNDE NO EXERCÍCIO DE
2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001415/2010-21 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9893 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO À PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO FUNDESCOLA ¿ PROJETO DE MELHORIA DA ESCOLA ¿ PME NO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ. ANO 2005.
EX-PREFEITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL IMPUTADO NO VALOR DE R$ 6.545,90. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001581/2013-70 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10119 – Ementa: SERVIDORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 91) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000010/2014-99 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10832 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA- INCRA. DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DOS IMÓVEIS CADASTRADOS E A SUPERFÍCIE TERRITORIAL DO
MUNICÍPIO. INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRAS PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 92) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000386/2004-11 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº
do Voto Vencedor: 9665 – Ementa: ASSENTAMENTO MOJU I E II NO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO ABANDONO, VENDA E OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE LOTES PELOS ASSENTADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 93) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº.
1.23.003.000276/2011-79 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10404 – Ementa:
INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA. SUPOSTO EQUÍVOCO NA DEMARCAÇÃO DE TERRA DO
REPRESENTANTE. POSSÍVEL OMISSÃO DA AUTARQUIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 94) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº.
1.24.003.000026/2014-44 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9834 – Ementa:
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA - PB. EX-PREFEITO. GESTÃO 2009 ¿ 2012. SUPOSTAS AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO
Nº 721775/2009 CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A EDILIDADE. ESTRUTURAÇÃO DE
UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE POLPA DE FRUTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.
1.25.000.001118/2009-77 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10468 – Ementa:
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ. 1) USO PARTICULAR DE VEÍCULOS DA AUTARQUIA. 2)
DIÁRIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. 3) ABUSO DE AUTORIDADE. 4) OMISSÃO NA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS
POR SERVIDORA. 5) PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO
IGUACU-PR Nº. 1.25.003.007241/2009-71 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
9635 – Ementa: SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO DE AUTORIDADE. SUPOSTA RETENÇÃO DE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 97) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACUPR Nº. 1.25.003.007346/2014-98 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10788 –
Ementa: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES REFERENTES A RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DE RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 98) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000032/2008-04 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
10769 – Ementa: MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA- PR. TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM O CENTRO INTEGRADO E APOIO
PROFISSIONAL (CIAP) PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES ORIUNDOS DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATAÇÃO PURA E SIMPLES DE MÃO-DE-OBRA. VIOLAÇÃO À LEI N° 9.790/99.
TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº.
1.25.005.000807/2007-52 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10438 – Ementa:
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LONDRINA E O CISMEPARCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos ao MPE para análise da matéria de sua atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 100) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000868/2013-68 - Relatado por:
Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10471 – Ementa: ONG CIPSAM- CENTRO DE
INTERVENÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE E AMBIENTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO A PARTIR DE
SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA PELA PETROBRÁS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 101) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Nº. 1.25.005.001089/2010-37 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10400 – Ementa:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI
9.452/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, SINDICATOS E ENTIDADES EMPRESARIAIS ACERCA DA
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Nº.
1.25.010.000060/2012-21 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10389 – Ementa:
EMENTA DO VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 27/03/2014 SUPOSTO SUPERFATURAMENTO PRATICADO POR EMPRESA SKY
CONTRATADA COM VERBAS DO GOVERNO FEDERAL (CONVÊNIO) PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA AO
MUNICÍPIO BOM JESUS DO SUL/PR. GESTÃO 2005/2008. SEM REELEIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº.
1.25.011.000022/2011-87 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10401 – Ementa:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01643. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. 1) COMPOSIÇÃO
INCOMPLETA DE EQUIPE. 2) DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS REALIZADOS. 3) AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CURSO INTRODUTÓRIO.
4) FALTA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO
E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 104) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JACAREZINHO-PR Nº. 1.25.013.000008/2005-15 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9617 – Ementa: ASSENTAMENTO TERRA I. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR. IRREGULARIDADES NA
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). 1)
INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 2) DESCUMPRIMENTO POR ASSENTADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESIDIR NO
IMÓVEL. 3) INEXECUÇÃO DO OBJETIVO ESTABELECIDO PELO PRONAF POR DOIS MUTUÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 105) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.000150/2014-65 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10757 – Ementa: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA VENDA DE TERRENO SITUADO NO MUNICÍPIO DE OLINDA-PE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 106) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002890/2012-74 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10406 – Ementa: SUPERINTENDENTE DA SPU-PE. OMISSÃO DO DEVER DE COMUNICAR À POLÍCIA FEDERAL O EXTRAVIO
DE DUAS MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 107) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº.
1.26.005.000020/2013-00 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10481 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS-PE. POSSÍVEL PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS À RECEITA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 108)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000043/2014-97 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9627 – Ementa: EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA-PE.
EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. SUPOSTA NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 109) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000087/2009-50 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10403 – Ementa: MUNICÍPIO DE
ALAGOINHA-PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2008. EXECUÇÃO DE OBRAS SANITÁRIAS COM
RECURSOS DA FUNASA. 1) SUPOSTA EXCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRESA PARTICIPANTE DO CERTAME. 2) POSSÍVEL
FAVORECIMENTO NA HABILITAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000214/2014-88 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9658 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA-PE. PNATE. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES
EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 111) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.006.000002/2010-67 – R tado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10005 – Ementa: MUNICÍPIO DE UAUÁ - BA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 697080005/00 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR MEIO DA CODEVASF,
PARA RECUPERAÇÃO DE 33 QUILÔMETROS DE ESTRADAS VICINAIS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO DE UAUÁ - BA AO
POVOADO DE SÃO PAULO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 112) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000680/2014-76 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9817 – Ementa: MINISTÉRIO DOS ESPORTES. PROGRAMA ESPORTE E
LAZER NA CIDADE. MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO PIAUÍ ¿ PI. EX-PREFEITA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº 268412-36/2008 FIRMADO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 113)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002337/2011-13 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9882 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ ¿ IFPI.
EX-REITOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE PARENTE (FILHA) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA. POSSÍVEL PRÁTICA DE NEPOTISMO. EVENTUAL OFENSA À SUMULA
VINCULANTE Nº 13 DO STF. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 114) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.001.000093/2014-77 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9885 – Ementa: MUNICÍPIO DE QUEIMADA
NOVA ¿ PI. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO DESLOCAMENTO DE ALUNOS PARA LOCALIDADES DISTANTES EM
TRANSPORTES SEM QUALQUER MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CONDUZIDOS POR MOTORISTAS SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 115) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000069/2004-39 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10012 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO ¿ RN. EX-PREFEITO.
SUPOSTA MÁ APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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- PETI. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 116) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº.
1.28.000.000263/2014-96 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10361 – Ementa:
CRIMINAL. MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ-RN. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA N° 7924 DO COAF. INDÍCIOS DE PAGAMENTOS
IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 117) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000583/2014-46 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10371 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN.
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB E MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (QSE).
SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 118) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001081/2014-32 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: 9656 – Ementa: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO-RN. CONVÊNIO N° 591/2010. RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADE
EM PROCESSO LICITATÓRIO. ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA
VENCEDORA DO CERTAME NA CONSTITUIÇÃO DO PROJETO BÁSICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 9° DA LEI 8.666/93. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
119) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001291/2014-21 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10796 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN. SUPOSTA
OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, REPASSADOS PELO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 120) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001626/201419 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10793 – Ementa: CRIMINAL. SUPOSTA
PRÁTICA DO CRIME DE IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE À CONCORRÊNCIA (ART. 335 DO CP). NÃO PAGAMENTO DO
LANCE. ARREMATAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 121) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN
Nº. 1.28.100.000114/2013-18 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10474 – Ementa:
INCRA-RN. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° CRT/RN/11.000/05 FIRMADO COM A CONSTRUTORA
SERRA VERDE LTDA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 122) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.100.000380/2012-60 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9771 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 262/2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU ¿ RN. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO PROGRAMA BOLSA ESCOLA. ANO 2004. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000089/2014-25 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do
Voto Vencedor: 9723 – Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 723/2005.
MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ¿ RN. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 124) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000096/2014-71 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9653 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES-RN. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL REPASSADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARA AQUISIÇÃO DE FILTROS DE POLIPROPILENO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 125) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº.
1.28.400.000112/2014-25 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9534 – Ementa:
MUNICÍPIO DE GUAMARÉ-RN. POSSÍVEL OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL, REPASSADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 126) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000147/2014-64 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9531 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MATOS-RN. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DO CONVÊNIO N° 741103/2010
FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 127) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.
1.29.000.001814/2013-11 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9825 – Ementa:
1.APURAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES REQUISITADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. POSSÍVEL
DESCUMPRIMENTO À LEI FEDERAL QUE DISCIPLINA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 128)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.29.000.002082/2012-03 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9820 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. EX-DESEMBARGADOR.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 129) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO
SUL-RS Nº. 1.29.002.000109/2010-33 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10437
– Ementa: POSSÍVEL RECEBIMENTO IRREGULAR DE BOLSA-ATLETA A CASAL EM UNIÃO ESTÁVEL. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 130) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000281/2010-67 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10398 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL RIOGRANDENSE (IFSUL).
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA REITORIA. QUESTIONAMENTO QUANTO À ESCOLHA EFETUADA. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 131)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000204/2011-68 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10010 – Ementa: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA - UFSM.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS. EVENTUAL DESRESPEITO AOS LIMITES DE CARGA
HORÁRIA DEFINIDOS NA LEI Nº 7.394/195. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 132) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.015.000034/200665 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10092 – Ementa: SUPOSTO DESPERDÍCIO
DE DINHEIRO PÚBLICO NO PROGRAMA ¿AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR¿. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE CONTROLE
EFICIENTES. POSSIBILIDADE DE FRAUDES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 133) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.003732/2013-80 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10409 – Ementa:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. TC 028.793/2012-9. PREGÃO N° 016/2011, 021/2011, 027/2011, 031/2011 E 032/2011 REALIZADO
PELA AERONÁUTICA EXCLUSIVAMENTE PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO DE
DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA PELA LUMAC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI
N° 8666/93). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 134) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003922/2013-05 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10443 – Ementa: SUPOSTA FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO PARA
CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL
EM CURSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 135) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004520/2013-10 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10112 – Ementa: OPERAÇÃO VEGAS E MONTE CARLO. DELTA
CONSTRUÇÕES S/A. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS ENTRE DADOS CONSTANTES NO
IMPOSTO DE RENDA E OS EXTRAÍDOS DO SIAFI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 136) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000242/201131 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9652 – Ementa: POSSÍVEL RECEPÇÃO
IRREGULAR DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE LABORAL SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO BENEFICIÁRIO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 137)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000597/2011-20 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9797 – Ementa: 1.APURAÇÃO DE SUCATEAMENTO DE VIATURAS MÉDICAS VINCULADA AO
PROGRAMA SAMU, BEM COMO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A MANUTENÇÃO DAS REFERIDAS UNIDADES MÓVEIS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 138)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000692/2006-66 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10355 – Ementa: OPERAÇÃO SANGUESSUGA. EX-DEPUTADO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO, DE FORMA FRAUDULENTA, DE UNIDADES MÓVEIS
DE SAÚDE. 1. ARQUIVAMENTO ANALISADO POR ESTA 5ª CCR EM SESSÃO REALIZADA EM 18/02/2013. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS
NO ÂMBITO PENAL, BEM COMO NO TOCANTE AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS PARA
CUMPRIMENTO DOS ENUNCIADOS N° 04 E 08 DA 5ª CCR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.012.000692/2009-17 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10111 – Ementa:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ. CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO- UTR. REPASSE DE VERBAS
FEDERAIS. VILA DO PAN-AMERICANO DA BARRA DA TIJUCA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.012.001031/2002-24 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9619 – Ementa:
HOSPITAL MONCORVO FILHO- INSTITUTO DE GINECOLOGIA DA UFRJ. SUPOSTA PRECARIEDADE NAS CONDIÇÕES DE
ATENDIMENTO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 141) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000712/2005-10 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10472 – Ementa: EX-GESTOR DO MUNICÍPIO
DE PORTO VELHO-RO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEM CONCURSO PÚBLICO. FATOS OCORRIDOS
ENTRE OS ANOS DE 2000 A 2004. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 142) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000839/2014-20 - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10366 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOTCU. TOMADA DE CONTAS N° 005.370/2010-8. CONVÊNIO N° 183/1997 FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DE RONDÔNIA. EXDIRETORES DO DER-RO. CONSTRUÇÃO DE PONTES DE CONCRETO ARMADO. INEXECUÇÃO DE 52,22% DAS METAS FÍSICAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
143) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001438/2014-97 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10467 – Ementa: PERITO DO INSS. POSSÍVEL RISPIDEZ DE PERITO DURANTE ATENDIMENTO A
BENEFICIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto
do(a) relator(a). 144) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001275/2013-97 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9633 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA- IFSC.
EDITAL 10/2012. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR ORIENTADOR. QUESTIONAMENTO QUANTO À PERIODICIDADE DO
RECEBIMENTO DE BOLSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 145) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº.
1.33.000.002513/2008-14 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9721 – Ementa: TCU.
TC Nº TC 000.874/200-59. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADA PELO TCU. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO 194/2004-00. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR 101. DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E
RIO GRANDE DO SUL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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termos do voto do(a) relator(a). 146) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002515/2008-11 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9716 – Ementa: TCU. TC Nº 11.279/2005-0. ACÓRDÃO Nº
2167/2008. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADA PELO TCU. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA
BR 101. DIVISA ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 147) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000142/2012-01 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 9949 – Ementa: POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CIDADE DE CHAPECÓ
¿ SC (CONTA ÚNICA DESTINADA A RECEBER VERBAS DA SAÚDE). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 148) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
MAFRA-SC Nº. 1.33.015.000126/2012-61 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor:
10157 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. POSSÍVEL DANO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 149) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.005187/2014-06 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO
DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10373 – Ementa: POSSÍVEIS INCONGRUÊNCIAS EM CÉDULAS DE R$ 2,00 E DE R$
5,00. 1) DIFERENÇAS NA GRAFIA DA EXPRESSÃO ¿DEUS SEJA LOUVADO¿. 2) ASSINATURAS DIFERENTES DO PRESIDENTE DO
BANCO CENTRAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 150) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.34.001.007516/2013-64 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9914 – Ementa: 1.DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
¿ DENATRAN. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SIMULADORES DE
DIREÇÃO VEICULAR, CUJA OBRIGATORIEDADE FOI DETERMINADA PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN.
2.POSSÍVEL PRÁTICA DE MONOPÓLIO PARA IMPLANTAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APENAS UM
FORNECEDOR HABILITADO NO MERCADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 151) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.007725/2013-16 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10948 – Ementa:
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A TRANSFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA
ENTIDADE ONG ¿PRA FRENTE BRASIL¿ EM VIRTUDE DA SUA DESQUALIFICAÇÃO ENQUANTO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUNDIAI-SP Nº.
1.34.004.000552/2012-96 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9921 – Ementa:
1.EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA 'MINHA CASA MINHA VIDA' NO MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ ¿ SP. EMPREENDIMENTO DENOMINADO 'RESERVA DO JAPI'. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS FINANCIADAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR VALOR SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO
REFERIDO PROGRAMA E NA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSESSORIA PELA IMOBILIÁRIA PRADO GONÇALVES
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 153) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARILIA/TUPÃ/LINS Nº.
1.34.007.000088/2014-70 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9628 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS-SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 154) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº.
1.34.012.000980/2008-33 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10386 – Ementa:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU. ACÓRDÃO N° 1613/2008. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP).
IRREGULARIDADES NO TERCEIRO E QUARTO ADITIVOS AO CONTRATO OPERACIONAL CO 15/92 FIRMADO COM A EMPRESA
MIDWESCO QUÍMICA E COMERCIAL LTDA. 1. ÁREA ARRENDADA. ACRÉSCIMO SUPERIOR A 25% SEM LICITAÇÃO. DESRESPEITO
AO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.630/93 C/C ART. 65, § 1° DA LEI 8666/93. 2. CESSÃO CONTRATUAL SEM LICITAÇÃO. 3. DISPENSA
OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 155) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000120/2014-18 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9539 – Ementa: 1) DNIT. TRANSPOSIÇÃO DE MALHAS FERROVIÁRIAS DE PERÍMETROS
URBANOS PARA ÁREAS RURAIS EM DIVERSAS CIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTO DISPÊNDIO DESNECESSÁRIO DE
RECURSOS PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº. 1.34.018.000056/2014-45 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10915 – Ementa: ACOMPANHAMENTO DA
REGULARIZAÇÃO, POR GESTORES DA SAÚDE, NA ALIMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 157) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº.
1.34.018.000115/2008-37 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10475 – Ementa:
IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE CAMPOS DO JORDÃO, A UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SÃO PAULO (UNIFESP) E A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM). 1) POSSÍVEL
TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 158) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000553/2014-68 Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9662 – Ementa: ENGENHEIROS DO
INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EM TOCANTINS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, com remessa de cópias à unidade local do MPT, nos termos do
voto do(a) relator(a). 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000722/2013-89 - Relatado por: Dr(a) CARLOS
EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10440 – Ementa: POSSÍVEL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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PÚBLICOS. PROFESSOR E GESTOR NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS. INSTAURADO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DO REQUERIDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 160) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000031/2012-63 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10378 – Ementa: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL NO ANO DE 2011.
GESTÃO DO FUNDO ÚNICO DE SAÚDE ¿ FUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALUGUEL DE
VEÍCULOS E COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 161) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000253/2014-60 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 10381 – Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARAJÁ DO SENA/MA. ICP INSTAURADO PARA APURAR:
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ATENÇÃO BÁSICA, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA E ATUAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
NO MUNICÍPIO, COM ABRANGÊNCIA DE JANEIRO DE 2009 A AGOSTO DE 2013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000161/2014-42 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 10369 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
AQUISIÇÃO DA COLEÇÃO BRINCADEIRAS MUSICAIS "PALAVRA ENCANTADA", DESTINADOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NO
ENSINO FUNDAMENTAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SUPERFATURAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA SAO PAULO Nº. 1.34.001.004728/2014-71 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10376 –
Ementa: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO DE
PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RASTREABILIDADE EM INSTRUMENTOS
CIRÚRGICOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO OFERECEU MELHOR PROPOSTA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto
do(a) relator(a). 164) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº. JF/BLU/SC-5011927-22.2012.4.04.7205-INQ
- Eletrônico - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11638 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT - BLUMENAU-SC. CARTEIRO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FURTO DE 200 A 300
CORRESPONDÊNCIAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR OFICIANTE. NÃO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO
FURTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela manutenção do entendimento esposado pelo
Ministério Público Federal em 1º grau homologando o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 165) PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA Nº. 1.05.000.000731/2014-27 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11390 –
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS-SE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 331/2006 FIRMADO COM O
MINISTÉRIO DO TURISMO. PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO ESTADO DE SERGIPE. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. POSSÍVEL CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 166) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.05.000.000750/2014-53 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11423 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN. CONVÊNIO Nº 139/1998
FIRMADO COM A SECRETARIA DO ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL ¿ SETAS. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
DO PROGRAMA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CRECHES COMUNITÁRIAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 167) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.11.001.000017/2014-21 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11426 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO Nº 7015.MUNICÍPIO DE PORTO
REAL DO COLÉGIO/AL. EX-GESTOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ESCOLAS DO MUNICÍPIO SEM RECEBIMENTO DE MERENDA
ESCOLAR POR 4 MESES. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 168) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000360/2014-10 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10363 – Ementa: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA N-53. MUNICÍPIO DE
MANAUS/AM. BAIRRO NOVA CIDADE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. MÉDICOS RECEBENDO REMUNERAÇÃO SEM A
CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000565/2011-44 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11420 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM. GESTÃO
DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ 2009. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.950,94. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 170) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001287/2006-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10995 – Ementa: INCRA/AM. CONSELHO DOS ASSENTADOS DA GLEBA VILA
AMAZÔNIA. PA VILA AMAZÔNIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ANOS DE 2002 A 2006. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 171) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001876/2013-92 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11094 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O
MAGISTÉRIO SUPERIOR. EDITAL Nº 37/2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA DE DOUTORADO EM CIÊNCIA DE
TECNOLOGIA DOS ALIMENTOS OU ENGENHARIA DOS ALIMENTOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 172) PROCURADORIA DA REPÚBLICA AMAZONAS Nº. 1.13.000.002244/2009-60 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11235 –
Ementa: FUNASA. DSEI-MANAUS. SERVIDORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BARCO E HOSPEDAGEM PARA
ATENDER A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE VACINAÇÃO DAS AMÉRICAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ CONTRATAÇÃO POR
DISPENSA. 2 ¿ PESSOAS JURÍDICAS NÃO HABILITADAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3 ¿ AUSÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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voto do(a) relator(a). 173) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.000.000435/2005-26 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11297 – Ementa: MUNICÍPIO DE BANZAÊ. EX-PREFEITO
(2000-2004). GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE NO ANO DE 2004. SUPOSTAS OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS - PNAE, PNAC
E PNAI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)
relator(a). 174) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.000.000458/2002-98 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11186 – Ementa: RESERVA ECOLÓGICA DO RASO DA CATARINA
(RESEC). EX-CHEFE DA UNIDADE E SERVIDOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS
A FIM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) REPASSADOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DA
RESERVA. B - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES, COM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DA
RESEC. C - AUSÊNCIA DO TRABALHO POR MAIS DE TRINTA DIAS, COM PREJUÍZO DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 175)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000264/2013-13 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11187 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE/BA. CONTRATAÇÃO
DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO ANO DE 2013. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS REFERENTES AO PREGÃO PRESENCIAL N. 021/2013 E ÀS
DISPENSAS DE LICITAÇÃO N. 223/2013 E 124-A/2013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 176) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE T. DE FREITASBA Nº. 1.14.013.000065/2012-15 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11300 – Ementa:
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMARAJU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
TRABALHISTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 177) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.003268/2014-29 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11422 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO 5.949/2014. MUNICÍPIO DE
CARIDADE/CE. EX PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AOS SISTEMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) 2006. SUPOSTA OMISSÃO OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 178) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000497/2014-81 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: 11092 – Ementa: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE . SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TERCEIRIZAÇÃO
IRREGULAR. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. BURLA A LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL PARA EVITAR O EXCESSO DE PESSOAL E PARA NÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 179)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001261/2014-35 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11301 – Ementa: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇO CFMV N° 59/2012. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE ETIQUETAS EM REVISTAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 180)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003079/2013-38 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11095 – Ementa: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. CONTRATO 052/ANA/2013 FIRMADO COM A
CTIS TECNOLOGIA S/A. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO 28/2012
- MME. 1 ¿ AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. 2 ¿ VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 181)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000068/2010-96 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11342 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 01/10/2014 CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO/CGU. MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS. 1) ITEM 1.1.1. INSUFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: MAIOR ATUAÇÃO
DO CONSELHO JUNTO ÀS ESCOLAS, COM REUNIÕES REGULARES, ATAS DE REUNIÃO COLACIONADAS ÀS FLS. 270/279. 2) ITEM
1.1.2. FALTA DE MERENDA ESCOLAR. CONTRATADA AUXILIAR PARA O SETOR DE MERENDA. MELHOR AÇÃO NAS ESCOLAS,
CONTROLANDO A QUANTIDADE E VERIFICANDO ONDE OCORRIA AS FALTAS . (FLS. 295/335). 3) ITEM 1.1.3. RECURSOS SEM
APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO NO BOJO DO ICP Nº. 1.17.003.000164/2012-04, AO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO ORIENTADO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO §1º DO ART. 20 DA IN/STN Nº. 01/97, A QUAL
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS, TENDO SIDO COMPROVADO
O ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO. 4) ITEM 1.1.4. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E ELABORAÇÃO DE CARDÁPIO SEM ORIENTAÇÃO
DE NUTRICIONISTA. NUTRICIONISTA CONTRATADA. 5)ITEM 1.1.5. PROCESSOS LICITATÓRIOS EM DESACORDO COM A LEI
8.666/931. INEXISTÊNCIA DE 3 PROPOSTAS VÁLIDAS NÃO INVIABILIZA DE PRONTO A CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA
VANTAJOSIDADE RESPEITADO. 6) ITEM 1.1.6. ALIMENTOS COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA. PLANO ROTINEIRO DE
VERIFICAÇÃO DE DATAS DE VALIDADE E RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. 7) ITEM 1.1.7. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA
FORA DO PRAZO. CAE E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO INFORMARAM QUE AS CONTAS FORAM ENTREGUES. 8) ITEM 1.1.8 .
RECURSOS DO PNAE SEM CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. NÃO OBSTANTE A MUNICIPALIDADE TER INFORMADO A AUSÊNCIA DE
CONTRAPARTIDA NOS ANOS LETIVOS DE 2005/2006, HOUVE A CORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% NA
EDUCAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 9) ITEM 1.1.9. INEXISTÊNCIA DE ROTULAGEM DE ALIMENTOS.
EXPEDIDA ADVERTÊNCIA AO FORNECEDOR POR NÃO TER ROTULAGEM CORRETA (FLS. 355/357) E REUNIÃO REALIZADA SOBRE
QUALIDADE, PONTUALIDADE E HIGIENE NA ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
(FLS. 358/362). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 182) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000493/2010-78 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11296 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS
NOVAS E CATALÃO/GO. CONVÊNIOS REALIZADOS COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
PAVIMENTAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 183) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000832/2014-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11377 – Ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA. EX-PREFEITO. 1 - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR 2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 184) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001337/2013-30 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11428 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA. EXPREFEITO. GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE. EXECUÇÃO DO PNAE-2012. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 185) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001387/2010-74 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11402 – Ementa: FUNASA, FNS E UFMA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ¿ IBRAPP. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 02/2008 (ART. 5º) DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO1. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 186) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MARANHAO Nº. 1.19.000.001919/2013-16 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11509
– Ementa: SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU/MA. NOTÍCIA ENCAMINHADA PELA PFN ¿ ÍNDICE ELEVADO DE
INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ORIGINÁRIA. SUPOSTO PREJUÍZO AOS
CONTRIBUINTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 187) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000122/2013-81 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10325 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
12/06/2014. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO/MA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE.
1) PDDE- 2003. 2) PNATE- 2005. 3) PEJA- 2004 E 2005. 4) EJA- 2003. INÉRCIA DO REPRESENTANTE. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETO.
AJUIZADA ACP 2009.37.02.000829-4. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 188) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.004.000136/2014-66 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11392 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO ALEGANDO BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES A PEDIDO DO ÓRGÃO POR EXISTÊNCIA
DE DÉBITOS JUNTO AO ÓRGÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 189) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS Nº.
1.21.002.000209/2014-81 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11396 – Ementa:
COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA ¿ CECAA. RELATÓRIO N.º 672/2010. MUNICÍPIO DE ÁGUA
CLARA/MS. APURAÇÃO DE DÉBITO NO VALOR DE 5.330,60 (CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
JUNTO AO FNS. VALORES REFERENTES A DÉBITOS JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 190) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002089/2014-30 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11386 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 01/10/2014 EX-VEREADOR DE CATAS ALTAS/MG. PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA. AFERIÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ENCONTRADA IRREGULARIDADE.
RECEBIMENTO DE FORMA INDEVIDA POR PARTE DA CÔNJUGE DO EX-VEREADOR. EVENTUAL AIA ESTARIA PRESCRITA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 191) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG Nº. 1.22.011.000174/2014-34 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11170 – Ementa: MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 192) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS-MG Nº. 1.22.012.000013/2010-15 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11183 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 23/04/2012
MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ/MG. CONVÊNIO 290/2008. IMPLEMENTO DO EVENTO ¿III FESTA DO PEÃO E
PRODUTOR RURAL DE TAPIRAÍ/MG¿.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SUA REALIZAÇÃO: - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 193) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001639/2013-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 11234 – Ementa: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO ARARI.
CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - NÃO ATENDIMENTO DA META DE
DESENVOLVIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DIMENSÕES FÍSICAS. 2- AUSÊNCIA DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO. 3- FALHAS NO HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO. 4- FALHAS NOS RECURSOS HUMANOS. 5 ¿ FALHAS NAS METAS DE ATIVIDADES REALIZADAS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 194)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.000.001721/2011-19 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11246 – Ementa: MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB. CONVÊNIOS FIRMADOS COM O
MINISTÉRIO DA SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. 1 - 2228/2006 (SIAFI Nº 573809). CONSTRUÇÃO DE 37
UNIDADES HABITACIONAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 195) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002186/2012-96 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10332 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA
6/8/2014 1. OPERAÇÃO GASPARZINHO. MUNICÍPIO DE ARAÇAGI/PB. EX-GESTOR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇO 06/2009 (PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO). 2. MEDIDAS ADOTADAS PARA
APURAÇÃO DOS FATOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a). 196) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.000035/2002-64
- Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11096 – Ementa: INSTITUTO BRASILEIRO DE
TURISMO-EMBRATUR. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO IGUASSU DE TURISMO E EVENTOS. REPASSE DE R$ 200.000,00.
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONTAS REPROVADAS - TCU NO ACÓRDÃO N. 1360/2008. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 197) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000066/2011-87 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10999 – Ementa: FARMÁCIA DROGALINE NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO-PR. PROGRAMA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FARMÁCIA POPULAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. APURAÇÃO PELO DENASUS DE PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 3.619,12. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
198) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002560/2014-41 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11090 – Ementa: PREFEITURA DE GOIANA. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEF.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE APENAS 59,60% DE RECURSOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 199) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000214/2013-37 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11093 – Ementa: NOTÍCIA ENCAMINHADA PELA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
IMPLANTAÇÃO, PROCESSOS E CONTRATOS DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NOS PARQUES DE ENERGIA EÓLICA,
LOCALIZADAS NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO EM
PARQUES EÓLICOS JÁ CONSTRUÍDOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 200) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº.
1.27.001.000056/2013-88 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11091 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI. EXERCÍCIO DE 2012. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ONLINE NO ÂMBITO DO FUNDEB, SUS E
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 201) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº.
1.27.002.000187/2014-36 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11168 – Ementa:
MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE ¿ PI. CONVÊNIO SIAFI 741887. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO ¿ PAC 2.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MAQUINAS DOADAS PELO PAC NA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 202)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000483/2009-52 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11299 – Ementa: PROGRAMA PROJOVEM URBANO NO RIO GRANDE DO NORTE. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. A) ALUGUEL DE VEÍCULOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DESTES PARA USO PESSOAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 203)
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.29.005.000099/2003-87 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 11369 – Ementa: EXTINTA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE PELOTAS ¿ ADCEFET. REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES COM RECURSOS DO FAT. PANFLOR-RS/EMPREGO DE
1997 E 1998 E PANFLOR-QUALIFICAR DE 1999 A 2001. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 204) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000237/2013-70 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: 11403 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO
DE PRÉDIO A SER USADO COMO SEDE DO ENSINO A DISTÂNCIA (EAD). NÃO CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO E CONSEQUENTE USO DO
CENTRO DE CIÊNCIAS RURAIS (CCR). PREJUÍZO TÉCNICO-CIENTÍFICO AO REFERIDO DEPARTAMENTO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 205)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000072/2014-58 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11384 – Ementa: EMPRESA DE VIGILÂNCIA EPAVI. POSSÍVEL
IRREGULARIDADE NA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM A UNIÃO. EMPRESA IMPEDIDA DE PARTICIPAR
DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL POR NÃO PROMOVER RECICLAGEM DE VIGILANTES.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS Nº. 1.29.016.000074/2013-26 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11193 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 13.08.2014
CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº. 37048. MUNICÍPIO DOS VALOS/RS. APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES
IDENTIFICADAS NOS ITENS 2.1.2.1 CONTROLE DE ESTOQUES NA FARMÁCIA MUNICIPAL DE FORTALEZA DOS VALOS; 2.12.2
DESCARTE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS POR EXPIRAÇÃO DA VALIDADE E 2.2.2.3 NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HÓRUS NA
GESTÃO FARMACÊUTICA. IRREGULARIDADES ESTÃO SANADAS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 14 DA
5ª CCR. BAIXO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO
PENAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 04 DA 5ª CCR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 207) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDERJ Nº. 1.30.008.000004/2008-99 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11172 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ITATIAIA/RJ. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - NÃO UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2006. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 208) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000073/2012-89 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11021 – Ementa: CHEFE DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA.
CONSTRUÇÃO DE UM ¿QUEBRA-MOLAS¿ E A ESCAVAÇÃO DE ¿VALAS¿ NO TRECHO DA RODOVIA BR-485. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNIT. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 209) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000091/2000-60 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11505 – Ementa: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONVÊNIO N.º 06/97 CELEBRADO COM A UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO
E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE PORTO VELHO. APURAÇÃO REALIZADA PELA ANTAQ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.001.000001/2009-69 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 11166 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO. CONVÊNIO 1468/05. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA TRATADA, NO DISTRITO DE TERRA BOA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 211)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000092/2008-47 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11132 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 17.09.2014 MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL/ SC. PRAIA DE UBATUBA. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 212) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.
1.33.006.000061/2014-24 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11503 – Ementa:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SANTA CATARINA - SRTE/SC. SUPERINTENDENTE. SUPOSTA
OMISSÃO NO DEVER DE ENCAMINHAMENTO DE PAD. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 213) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LAGES-SC
Nº. 1.33.009.000094/2012-82 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10997 – Ementa:
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO ¿ CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01599/2010. MUNICÍPIO DE CAÇADOR/SC. LOCAÇÃO
DE DUAS SALAS COMERCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SETORES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E VIGILÂNCIA
SANITÁRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 214) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.001141/2013-10 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11379 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE)-2011 E 2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 215) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000174/2014-11 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11024 –
Ementa: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM-SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO IRREGULAR E UTILIZAÇÃO DE TRECHO DE
MALHA FERROVIÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000627/2014-00 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11025 – Ementa: DEPARTAMENTO DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MATERIAIS CAUSADOS À UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE MERCADORIA COM EXCESSO DE CARGA PELA
EMPRESA EXPRESSO MUNARETTO TRANSPORTES LTDA-ME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 217) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE SANTAREM-PA Nº. 1.01.004.000160/2011-97 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11707 – Ementa: RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO Nº 655998/2008. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO ¿ FNDE. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS/PA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 218)
PRR/4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE Nº. 1.04.004.000593/2010-50 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 11670 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. CONVÊNIO Nº 598931.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARCOS/RS. INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS POR MEIO DE FORMAÇÃO
DE PROFESSORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 219) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.05.000.000532/201257 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11663 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. CONVÊNIO Nº 655706/2009. PREFEITURA DE LAGOA DA CANOA/AL. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 220)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000857/2011-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11641 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO. AQUISIÇÃO
DE GLEBA RURAL COM RECURSOS DO BANCO DO NORDESTE. SUPOSTA FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA UNIDADE TÉCNICA
ESTADUAL (MDS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 221) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000030/2014-04 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11664 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 222)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000102/2014-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11647 – Ementa: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ¿ FUNDEF. MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS POR PARTE DE EX PREFEITO
MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 223) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000165/2013-81 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11662 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTA MALVERSAÇÃO
DE RECURSOS PÚBLICOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 224) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.000226/2014-73
- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11643 – Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. 1804/1980. SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA MF 156/1999. DIMINUIÇÃO DOS VALORES ISENTOS
DE INCIDÊNCIA DO IPI. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONTRIBUINTE CONFIGURADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM 1A.CAMARA DE COORDENACAO E R SAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 225) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- BAHIA Nº. 1.14.000.001937/2010-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11693
– Ementa: LICITAÇÃO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE A EMBASA E MRM CONSTRUTORA. OBRA PÚBLICA. FINANCIAMENTO PELA CEF. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 226) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000057/2012-70 - Relatado por:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11709 – Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. UNIFICAÇÃO DE CADASTROS. ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 227) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000359/2013-07 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11687 – Ementa: SUPOSTO USO INDEVIDO DE CPF. PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONDEÚBA/BA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 228) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000075/2013-92 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11665 – Ementa: PROGRAMA CISTERNAS. MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 229)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001304/2012-58 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11700 – Ementa: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PESCADORES ARTESANAIS. SECRETARIA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DEMANDAS DA ASSOCIAÇÃO QUE VÃO ALÉM DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. SUPOSTA
INVASÃO DE PROPRIEDADE PÚBLICA POR PARTICULAR BEM COMO O RELATO DE INÚMEROS CRIMES AMBIENTAIS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendose os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 230)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001316/2014-44 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11651 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. BANCAS EXAMINADORAS. PEDIDO DE ISENÇÃO
EM INSCRIÇÃO DE CERTAMES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 231) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.003050/2013-93
- Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11704 – Ementa: CONSELHO DOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ ¿ CORE/CE. POSSÍVEL CERCEAMENTO DE REGISTRO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 232)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.003.000158/2007-56 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11697 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE E PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 233) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº.
1.15.003.000181/2013-99 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11674 – Ementa:
TCM/CE. REPROVAÇÃO DE CONTAS DO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ/CE. RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO AO INSS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 234) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000374/2014-21 Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11660 – Ementa: TOMADA DE CONTAS Nº
012.589/2013-6 TCU. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ¿ DNOCS. CONVÊNIO PGE 99/2005. PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 235) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº.
1.15.004.000155/2014-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11710 – Ementa:
CONVÊNIO 6273/96. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE. EXPREFEITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000853/2014-30 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11650 – Ementa: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PELO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. IRREGULARIDADES. SUPOSTA FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO E USO INDEVIDO DE MODALIDADE LICITATÓRIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 237) PROCURADORIA DA REPUBLICA DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000905/2013-97 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11658 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TOMADA DE CONTAS N. 037.299/2011-5 DO TCU. CONVÊNIO N. 12000/2005
CELEBRADO ENTRE O INCRA E A COOPERATIVA DE TRABALHO DA REFORMA AGRÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 238) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000134/2014-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11701 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE
APROVEITAMENTO DE MATÉRIAS DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. REQUERIMENTO
APRECIADO POR VÁRIAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 239) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000048/2014-49 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11686 – Ementa: LOTEAMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR ESTRANGEIROS PARA
VENDA DE LOTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 240) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001380/2014-65 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11706 – Ementa: CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. SUPOSTA INFRAÇÃO ÀS
NORMAS INERENTES AO CONCURSO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 241) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.000.000112/2012-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11678 – Ementa:
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 0695/08. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MATO DENTRO/MG.
FUNDO NACIONAL DA SAÚDE ¿ FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 242) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001633/2014-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11691 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CEFET/MG. NECESSIDADE DE REINÍCIO DE PROVA. - Deliberação: Em sessão realizada
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 243) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/PONTE NOVA Nº. 1.22.000.001903/2014-07 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11689 – Ementa: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 244) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº.
1.22.003.000297/2014-74 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11692 – Ementa:
TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 245) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.003.000429/2012-04 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº
do Voto Vencedor: 11682 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 246)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000659/2013-39 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11671 – Ementa: SUPOSTO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SINDICÂNCIA
INSTAURADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 247) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000794/2010-31 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11661 – Ementa: REGISTRO DE DIPLOMA. UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARÁ. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INSTITUCIONAL DO DIRETOR DO CENTRO DE REGISTRO E INDICADORES
ACADÊMICOS - CIAC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 248) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000850/2012-08 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11654 – Ementa: MUNICÍPIO DE BAJARU/PA. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO POR SORTEIOS PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. PROGRAMA DE APOIO À INSTALAÇÃO DE
RESTAURANTE E COZINHAS POPULARES. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 249) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000902/2014-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 11657 – Ementa: MULTA AMBIENTAL. IBAMA. SUPOSTA DESÍDIA NA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR
PARTE DA AUTARQUIA AMBIENTAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 250) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002038/2013-90 Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11644 – Ementa: MUNICÍPIO DE IGARAPÉMIRI. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COLETIVO POR PARTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 251)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002563/2006-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11652 – Ementa: CANCELAMENTO DE INCENTIVO FISCAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DA
AMAZÔNIA ¿ FINAM. PROCEDIMENTO APURATÓRIO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL EM TRÂMITE. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 252)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000082/2014-36 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11668 – Ementa: LICITAÇÃO PÚBLICA. ACESSO A EDITAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 253)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000261/2013-72 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11699 – Ementa: ASSENTAMENTO RURAL. PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO ESPERANÇA. DESPEJO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 254)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000774/2013-19 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11696 – Ementa: INDICADORES EDUCACIONAIS. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO - SIOPE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 255) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.002420/2009-22 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11695 – Ementa: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ACOMPANHAMENTO DE BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 256) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE APUCARANA-PR Nº. 1.25.016.000111/2013-45 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11703 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
¿ CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. SORTEIOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 257) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002183/201440 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11646 – Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DE
NEPOTISMO. PARENTESCO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE COM O PREFEITO MUNICIPAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 258) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000623/2014-50 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11669 – Ementa: PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO. SUPOSTO DESVIO DE
RECURSO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE PROFESSORA E MONITORA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 259) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001767/2010-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11702 – Ementa: ACÓRDÃO 985/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
¿ TCU. CONVÊNIOS ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE E O MUNICÍPIO DE PASSA E
FICA/RN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 260) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000126/2014-23 - Relatado por: Dr(a)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11675 – Ementa: HOSPITAL VETERINÁRIO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO. SERVIÇOS DE ORTOPEDIA CIRÚRGICA. FALTA DE ESTRUTURA MATERIAL. LICITAÇÕES
DESERTAS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS EM FACE DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 261) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000290/2012-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
– Nº do Voto Vencedor: 11672 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA À PROVA DE TÍTULOS. DECISÃO JUDICIAL.
DETERMINAÇÃO DE REEXAME DA NOTA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 262) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS Nº. 1.29.010.000207/2013-14 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11688 – Ementa: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.
FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO. ALUNOS DA ZONA RURAL NÃO ATENDIDOS PELO TRANSPORTE ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE
NUTRICIONISTA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 263) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS Nº. 1.29.010.000248/2013-19 Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11659 – Ementa: PROGRAMA NACIONAL
DE HABITAÇÃO RURAL ¿ PNHR. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 264) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Nº. 1.29.011.000158/2013-18 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11667 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. PLANO DE PREVENÇÃO
E COMBATE A INCÊNDIOS PRÉDIOS PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 265) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.001426/2014-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11680 – Ementa:
MARINHA DO BRASIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 266) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO Nº. 1.30.001.003828/2011-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11681
– Ementa: NAVIO AERÓDROMO SÃO PAULO. MARINHA DO BRASIL. SUPOSTAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS E INSALUBRES PARA OS
MILITARES. FALTA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA FUNCIONAMENTO. INSPEÇÃO DE MEMBRO DO MPF. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 267)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004257/2013-69 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11690 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANIERO ¿ UFRJ. CONTRATAÇÃO
INDEVIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 268) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004362/2012-17 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11666 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ¿ UFRJ.
CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE PRESTADORES DE SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 269) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.001058/2014-52 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11677 – Ementa:
LICITAÇÃO PÚBICA. IRREGULARIDADE EM TERMO ADITIVO AO CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE CENTRO POLIESPORTIVO.
RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO ¿ INDESP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 270) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE VILHENA-RO Nº. 1.31.001.000270/2011-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do
Voto Vencedor: 11683 – Ementa: LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CEREJEIRAS/RO. CONVÊNIO N. 092/2007 SUFRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 271) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Nº. 1.33.005.000341/2008-02 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11685 – Ementa:
LICENÇA AMBIENTAL. POSTO DE GASOLINA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 272) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI Nº. 1.34.001.001223/2013-73 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11712 – Ementa: OPERAÇÃO OVERBOX/CANÃA DA POLÍCIA FEDERAL - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 273) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.002071/2014-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do
Voto Vencedor: 11698 – Ementa: ROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS ¿ REHUF.
REFORMA DO CENTRO OBSTÉTRICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO ¿ UNIFESP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 274) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI Nº. 1.34.006.000173/2014-48 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11676 – Ementa: OPERAÇÃO OVERBOX/CANÃA DA POLÍCIA FEDERAL. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 275)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARILIA/TUPÃ/LINS Nº. 1.34.007.000087/2014-25 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11645 – Ementa: CONSTRUÇÃO PRÓXIMO A LINHA FÉRREA NO
MUNICÍPIO DE ORIENTE/SP. INVASÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPOSTA LENIÊNCIA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA,
PREFEITURA MUNICIPAL E MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 276) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
ASSIS-SP Nº. 1.34.026.000100/2012-56 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11684
– Ementa: ATRASO NAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE DE MARACAÍ/SP. CONTRATO DE REPASSE Nº 718603/2009.
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FUNASA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ/SP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 277) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE BRAG. PAULISTA-SP Nº. 1.34.028.000075/2012-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11655 – Ementa: FARMÁCIA POPULAR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS
FEDERAIS.AUDITORIA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 278) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAPEVA-SP Nº. 1.34.038.000079/2014-11 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11711 – Ementa: TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE
PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 279) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000872/2014-73 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11648 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. EX-PREFEITO MUNICIPAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 280)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 08121.000185/98-75 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 11518 – Ementa: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA (CERON). SUPOSTO RISCO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA À POPULAÇÃO EM VIRTUDE, MORMENTE, DE DEMISSÃO EM MASSA DE EMPREGADOS.
TERCEIRIZAÇÃO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE USINAS TERMELÉTRICAS POR MEIO DE LICITAÇÕES IRREGULARES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 281) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.04.004.000239/2011-14 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11408 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS. SUPOSTA NÃO
APROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO CONVÊNIO Nº 700392/2008 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DOS ESPORTES PARA
IMPLANTAÇÃO DE DOIS NÚCLEOS DE RECREAÇÃO E LAZER. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 282) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARANAVAI-PR Nº. 1.04.004.000250/2009-51 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10848 – Ementa:
FUNASA. MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI Nº 629886. CONTROLE DE
QUALIDADE DA ÁGUA PARA ATENDER O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 283)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001362/2014-92 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11445 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO Nº 4.864/2014. CONVÊNIO CRT/AL/13.000/2005 (SIAFI Nº
540918). CONTRATO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E O
MUNICÍPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS NÃO
APROVADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 284) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001625/2010-30 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10733 – Ementa: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA INCLUSÃO DA RUA JARDIM BRASÍLIA NO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS DANOS VERIFICADOS EM
DECORRÊNCIA DE ENCHENTE OCORRIDA NAQUELE MUNICÍPIO. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 285) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000117/2013-77 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: 11238 – Ementa: MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL. EX-PREFEITO. PNATE/PDDE/PDE/PNAE - 2005-2008. SUPOSTA
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 286) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000376/2014-14 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11514 – Ementa: TCU. TC Nº 009.297/2012-0. MUNICÍPIOS DE
ALTAZES, CAREIRO DA VÁRZEA E CAREIRO CASTANHO/AM. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO
CONTRATO Nº 78.906/2011, FIRMADO ENTRE A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - MME E A EMPRESA ELETROWOLTES
LTDA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 287) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000075/2012-19 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11441 – Ementa:
MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 3739/1996 (SIAFI Nº
304409) FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PARA CONCLUSÃO DE UNIDADE ESCOLAR
E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 288) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº.
1.13.001.000079/2013-88 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11194 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE
FISCALIZAÇÃO Nº 01671/2010. MUNICÍPIO DE BENJAMIM/AM. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. SUPOSTA
FALTA DE REGISTRO DOS MONITORES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIO REGISTR - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 289)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000153/2013-66 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11516 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE
TABATINGA/AM. CONVÊNIO SIAFI Nº 456194. CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 290)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000343/2009-30 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11298 – Ementa: ESTADO DA BAHIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE
GESTÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CASTRO ALVES/BA - ESTRUTURA FÍSICA INADEQUADA - FALTA DE CONSULTÓRIOS NO
SETOR DE EMERGÊNCIA - INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS CADASTRAIS - DESCUMPRIMENTO DE METAS - INJUSTIFICADA
SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO DE OBSTETRÍCIA - APARELHOS SEM FUNCIONAMENTO - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 291) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000293/2013-47 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10973 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE ANAGÉ/BA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
EXERCÍCIO DE 2012. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 292) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000003/2013-76 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
11347 – Ementa: MUNICÍPIO DE OLINDINA/BA. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/2012-2014. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO. Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
293) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000285/2014-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10974 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 08.005/2012TP/2012. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR REFORMA DAS CRECHES MUNICIPAIS. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO
DE PREÇOS E DE CONTRATAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 294) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.000.000287/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11459 – Ementa: MUNICÍPIO DE
ARACATI/CE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS,
ESPECIALMENTE QUANTO AO ATRASO NO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 295) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.000.001947/2006-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10931 –
Ementa: MUNICÍPIO DE GRANJA/CE. CONVÊNIO Nº PGE-43/92. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM PAULA PESSOA. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO DNOCS: 1) FALTA DE PROJETO OU
ESPECIFICAÇÕES ADEQUADAS DA OBRA; 2) SOBREPREÇO DE 98,06% EM RELAÇÃO AOS CUSTOS DAS OBRAS DO DNOCS; 3)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS SETE MESES ANTES DA ASSINATURA DO CONVÊNIO; E 4) SUPERFATURAMENTO DE TRECHO DE
ESTRADA DE SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 296) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.
1.15.001.000182/2013-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10849 – Ementa: TABULEIRO DO NORTE.
PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DE AGENTE PÚBLICO CONDENADO POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO Nº 0000365-44.2008.4.05.8101. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 297) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.001137/2014-97 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11452 – Ementa: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA-CE. CONVÊNIO SIAFI Nº 6273/1996
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE,
VISANDO CONTRIBUIR, SUPLEMENTARMENTE, PARA A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 298) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.001213/2014-64 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10975 – Ementa: MUNICÍPIO DE CEDRO/CE. PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA
DISTRIBUIÇÃO DE CISTERNAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência,
nos termos do voto do(a) relator(a). 299) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº.
1.15.002.001308/2014-88 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11182 – Ementa: SUPOSTAS FRAUDES
COMETIDAS POR PARTICIPANTE DE VÁRIOS CERTAMES REALIZADAS POR MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA
PRM/JUAZEIRO DO NORTE-IGUATU/CE ENVOLVENDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 300) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.16.000.001145/2014-16 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11334 – Ementa: SUPSOTA UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE AERONAVE DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA POR SENADOR DA REPÚBLICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 301) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001688/2013-15 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10900 – Ementa: INSS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A VIGIMINAS
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. PRORROGAÇÕES SEM PUBLICAÇÃO DOS ADITIVOS E SEM EMBASAMENTO EM
EMPENHO DE COBERTURA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 302) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.17.001.000141/2014-73 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11339 – Ementa: IF/ES. NOTÍCIA DE SUPOSTA APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE
FILMES NO CAMPUS DE PIÚMA/ES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 303) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº.
1.17.002.000050/2014-28 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11188 – Ementa: MUNICÍPIO DE
COLATINA/ES. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CARGA DE TRABALHO POR MÉDICO CONTRATADO PARA ATUAR EM UNIDADE
DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 304) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LINHARES-ES Nº. 1.17.004.000057/2013-49 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11515 – Ementa: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. FUNDAÇÃO BIONATIVA.
CONTRATO DE REPASSE DESTINADO À RESTAURAÇÃO DA FLORESTA ATLÂNTICA NO CORREDOR PRIORITÁRIO DE SOORETAMAGOYTACAZEZ/COMBOIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 305)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001976/2013-32 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11442 – Ementa: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS ¿
FETAEG. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VERBAS REPASSADAS PELO INCRA EMBORA ESTIVESSE INADIMPLENTE - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 306)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000139/2014-67 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11340 – Ementa: INSS. GERENTE EXECUTIVO. NOTÍCIA DE FACILITAÇÃO NA CONCESSÃO
DE AUXÍLIO DOENÇA À SUA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO INICIALMENTE DESIGNADO
PARA ATUAR NO CASO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 307) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000470/2013-79 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11418 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO Nº 449/2014. DRT/MA. INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS AO CONVITE Nº 14/2000 CELEBRADO COM EMPRESA PRIVADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 308) PROCURADORIA DA REPUBLICA Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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MARANHAO Nº. 1.19.000.001819/2013-90 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10910 – Ementa:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A
APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 309) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000153/2009-66 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 11437 – Ementa: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MÃE NATUREZA DO BAIRRO MANGABEIRAS/MUNICÍPIO DE
RANCHÃO - MA. SUPOSTA VENDA IRREGULAR DE TERRENO ADQUIRIDO COM RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO
PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 310) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº.
1.19.002.000058/2014-10 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11189 – Ementa: MUNICÍPIO DE
TIMBIRAS/MA. FUNDEB/2013. NOTICIA DE NÃO CORRESPONDER O VALOR CONSTANTE N FOLHA DE PAGAMENTO DOS
PROFESSORES COM A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA - CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
NA FORMAÇÃO DO CONSELHO - - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 311) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.
1.20.000.001191/2014-92 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11478 – Ementa: MUNICÍPIO DE NOVA
BRASILÂNDIA/MT. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO
DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). EXERCÍCIO DE 2004.
EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 312) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.000.001281/2010-50 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11433 –
Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 022/2003. MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NÃO RECEBEM O BENEFÍCIO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 313) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000056/2013-17 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11448 – Ementa: DOCUMENTOS RELACIONADA À APLICAÇÃO DO
''INCENTIVO DE CUSTEIO À IMPLANTAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS'', DENTRE OS QUAIS UMA CONSULTA
FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE RIALMA AO TCM A RESPEITO DO USO OU NÃO DO REFERIDO FOMENTO PARA COMPENSAR O
PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 314) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001298/201312 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10908 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO
CAMPO GRANDE/MS. CONTRATO DE REPASSE Nº 375599-57. REFORMA DO TEATRO JOSÉ OCTÁVIO GUIZZO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO E/OU ATRASO NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 315) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS Nº. 1.21.001.000169/2009-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 11341 – Ementa: FUNAI/DOURADOS-MS. MATÉRIA PUBLICADA NA IMPRENSA NOTICIANDO POSSÍVEL UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULO POR SERVIDORA PARA FINS PARTICULARIDADES EM PERÍODO DE FÉRIAS BEM COMO SUSPEITA DE
ABASTECIMENTO DO AUTOMÓVEL OFICIAL COM VERBAS DA AUTARQUIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 316) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE PARACATU/UNAI-MG Nº. 1.22.000.001121/2004-98 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
11248 – Ementa: DENASUS. AUDITORIA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG EM 2003. SUPOSTO MAL GERENCIAMENTO
DOS RECURSOS DA SAÚDE BEM COMO INDÍCIOS DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO PSF E EXISTÊNCIA DE ALTOS ÍNDICES DE
INFECÇÃO HOSPITALAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 317) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002135/2014-09 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10903 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
FIRMADO COM A CONSTRUTORA VISOR LTDA PARA MANUTENÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE-MG. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 318) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.002863/2014-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11453 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG. PROCESSO SELETIVO PARA
ADMISSÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ESTUDOS DE CRIMINALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM
- 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 319) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000130/2013-32 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10907 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AGÊNCIA UBERABA. PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NO CERTAME. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 320) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000154/2014-73 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 11451 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº
F40601130520121518. EMPRESA LAMINAÇÃO PARAÍSO LTDA. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM
RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 321) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000881/2010-99 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10971 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01457. MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. PROGRAMA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO. MUNICÍPIO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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PONTA DE PEDRAS/PA. CONTRATOS DE REPASSE Nº 213.607 E 213.616. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR E UMA CARROÇA AGRÍCOLA.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 322) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001043/2013-85 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
10906 – Ementa: MUNICÍPIO DE MARITUBA-PA. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. POSSÍVEL OMISSÃO
NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 323) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº.
1.23.000.001198/2014-01 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11542 – Ementa: CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 961/07. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME. MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 324)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº. 1.23.001.000059/2014-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11432 – Ementa: FUNDEB. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 006/2014 - PMSJA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE ESCOLAR. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES: 1) REDIRECIONAMENTO DO OBJETO DO CERTAME A DETERMINADA EMPRESA; 2) INOBSERVÂNCIA DO ITEM
6.3.1 DO EDITAL QUE DISPÕE QUE DEVE PREVALECER O VALOR UNITÁRIO NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR UNITÁRIO
E O GLOBAL DA PROPOSTA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 325) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARABA-PA Nº.
1.23.001.000198/2003-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10892 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO Nº
1.119/2003. TC 008.719/2003-1. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA (FISCOBRAS/2003). DNIT. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR 230, TRANSAMAZÔNICA,
NO TRECHO DIVISA PA/TO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento
da matéria prescrita, com necessidade de acompanhamento dos desdobramentos da fiscalização do TCU, nos termos do voto do(a) relator(a). 326)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000095/2012-23 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10136 – Ementa: AMA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DO ÓRGÃO FORA DO HORÁRIO
DE EXPEDIENTE ATRIBUÍDO AO CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL EM ALTAMIRA/PA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 327) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000383/2007-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor:
11333 – Ementa: SUPOSTA AVERBAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PELO CARTÓRIO AGRIPINO FREITAS/PORTEL-PA. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os
autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 328)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE TUCURUI-PA Nº. 1.23.007.000072/2013-60 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11209 – Ementa: IF/TUCURUÍ-PA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
COORDENADOR DE ENSINO MÉDIO COM DOIS(2) CARGOS DE PROFESSOR - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 329) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICIPIO DE TUCURUI-PA Nº. 1.23.007.000117/2014-87 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11419 –
Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DA AGU NO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA. IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA ATENDER A PRETENSÃO DO REPRESENTANTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 330) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA
Nº. 1.24.000.001933/2013-50 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11350 – Ementa: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA/PB. NOTÍCIA DE VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 331) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000184/2014-14 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11244 – Ementa: MUNICÍPIO DE AROEIRAS/RN. SUPOSTA OMISSÃO NO
REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SERVIDORES/GARIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 332) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.001.000248/2010-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11245
– Ementa: CGU. RELATÓRIO Nº 1517. MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB. EX-PREFEITO. SUPOSTA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 2006 COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 333) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000029/201498 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10976 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO PNATE. TRANSPORTE DE ALUNOS EM CARROS TIPO
¿PAU DE ARARA¿, COM MOTORISTAS SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 334) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000339/2013-21 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11440
– Ementa: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO POR AGENTES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO/PB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 335) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000343/2013-90 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11239 – Ementa: IRREGULARIDADES
SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR PARTICIPANTE DOS CONVITES NÚMEROS 15/2006 E 3/2007 BEM COMO NA TOMADA DE PREÇOS
Nº 4/2007 REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 336) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.
1.25.000.002963/2005-36 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11160 – Ementa: SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 201/2004 CELEBRADO PELO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A FUNPAR PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS NA
MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA POR INTERMÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 337) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.009996/2012-14 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 11461 – Ementa: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU-PR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO
MORAL, TORTURA PSICOLÓGICA E IRREGULARIDADES NO PROVIMENTO E OCUPAÇÃO DE CARGOS NO MAPA. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 338)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAGUA-PR Nº. 1.25.007.000059/2012-55 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10854 – Ementa: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº 034040. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS. 1) CONSTATAÇÃO Nº 1.1.1.1. AÇÃO 8744. APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA.
UTILIZAÇÃO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS; 2) CONSTATAÇÃO Nº 1.1.2.1 AÇÃO 0969. APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. 3)
CONSTATAÇÃO Nº 1.2.1.1 AÇÃO 09CW. APOIO À REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA
DE ESTUDO DE SONDAGEM PARA O TERRENO ONDE SERÁ EXECUTADO O OBJETO DO CONVÊNIO Nº 702547/2010 ¿ UNIDADE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 339) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.000792/2014-64 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11434 – Ementa: HOSPITAL DA AERONÁUTICA DE RECIFE. POSSÍVEL
PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO E NA ESTRUTURA FÍSICA DO AMBULATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à
PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 340) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003120/2014-19 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 11152 – Ementa: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. INDÍCIOS DE NÃO EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 38/2006
CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2008. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 341) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000293/2014-27 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11466 – Ementa: MUNICÍPIO DE JUCATI/PE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO
AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR, CUJOS VEÍCULOS NÃO ATENDIAM ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 342)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001919/2013-44 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 10909 – Ementa: MUNICÍPIO DE MADEIRO/PI. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS. SUPOSTA OMISSÃO NO
DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 343) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº.
1.28.000.000239/2009-90 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11525 – Ementa: CONTROLADORIA
GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 0001173/2008. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. CONTRATOS
DE REPASSE NºS 201688-56/2006, 185.938-20/2005, 201.687-41/2006 E 196.936-31/2006. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE
PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 344) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001262/2014-69 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11318 –
Ementa: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DP RIO DO VENTO. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE FILTROS DE POLIPROPILENO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 345) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001871/2013-37 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10852 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO/RN. CONTRATO DE REPASSE Nº 0126529-33 (SIAFI Nº 437434). SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 346) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000088/2013-28 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 11179 – Ementa: HOSPITAL DUARTE FILHO/MOSSORÓ-RN. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FNS APÓS TER
CESSADO SUAS ATIVIDADES EM 2008 DEVIDO A INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - Deliberação: Retirado de pauta pelo
relator. 347) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000174/2013-31 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11436 – Ementa: MINISTÉRIO DO ESPORTE. MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN. CONTRATO DE
REPASSE Nº 0239898-93 (SIAFI Nº 604853). CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 348) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº.
1.28.200.000008/2014-97 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11243 – Ementa: IF/RN. SUPOSTAS
INCONSISTÊNCIAS NO PROEJA - ATRASO NO PAGAMENTO DA BOLSA. MÁ QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR. RECEBIMENTO
DO BENEFÍCIO POR DESISTENTES - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 349) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000033/201217 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10978 – Ementa: MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 008/2007. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA
INVESTIGADA POR ENVOLVIMENTO EM ESQUEMAS FRAUDULENTOS. PESSOAS JURÍDICAS DE FACHADA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 350)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000047/2014-94 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11240 – Ementa: SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE CARGOS/FUNÇÕES POR MÉDICO EM VÁRIOS MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE DO NORTE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 351) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº.
1.29.002.000082/2012-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 7010 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAXIAS
DO SUL/RS - EMPRESA PÚBLICA FESTA NACIONAL DA UVA S/A. SUPOSTA LOCAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS POR VALOR
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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INCOMPATÍVEL COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 352) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000501/2014-04 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11317 – Ementa:
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOTÍCIA DE PERMUTA INDEVIDA DE IMÓVEL ENTRE MORADORES DE CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 353) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000088/2013-69 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11338 – Ementa: A.C.SANTA CASA DE RIO GRANDE/RS. POSTA
EXISTÊNCIA DE CAIXA ÚNICO ABRANGENDO VERBAS DO SUS E DE CONVÊNIOS PARA EFETUAR DESPESAS COM MANUTENÇÃO
DE PACIENTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 354) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000105/2011-17 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11405 – Ementa: INSS/PORTO ALEGRE/RS. SUSPEITA INÉRCIA DE
SERVIDOR(ES) EM COMUNICAR AO ÓRGÃO FRAUDE EVENTUALMENTE OCORRIDA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 355)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000123/2014-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10977 – Ementa: NOTÍCIA JORNALÍSTICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS.
IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA RUA COBERTA. SUPOSTAS PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS, QUE PODERIAM
OCASIONAR A SUSPENSÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 356) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.000339/2012-53 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10934 – Ementa: ACUMULAÇÃO
INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E NA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NO PERÍODO DE 2004 A 22 DE AGOSTO DE 2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 357) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001589/2013-91 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11462 – Ementa:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO Nº 4453/2012. COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR - CAPES. BOLSISTA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA NÃO CONCLUSÃO DO MESTRADO/DOUTORADO OFERECIDOS
NO EXTERIOR. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 358) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.002123/2014-94 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11250 – Ementa: ECT. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 9000037/2009. SUPOSTA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA TERCEIRIZADA
PARA REALIZAR SERVIÇO DE VIGILÂNCIA QUE NÃO ESTARIAM SENDO PRESTADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 359) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002322/2014-01 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11460 – Ementa:
FUNCAB. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DOS FISCAIS DA PROVA, DESAPARECIMENTO DE CADERNO DE QUESTÕES E
REDUÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 360) PRR/1ª REGIÃO - BRASÍLIA Nº.
1.30.001.002523/2014-08 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11337 – Ementa: PROCEDIMENTO
INSTAURADO PARA ESCLARECER A LEGALIDADE DA ANISTIA CONCEDIDA A JORNALISTA EM RAZÃO DE PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA EVENTUALMENTE SOFRIDA DURANTE A DITADURA MILITAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 361) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO Nº. 1.30.001.004564/2013-40 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11435 – Ementa: INSTITUTO
NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ESPECIALISTA
SÊNIOR. EDITAL Nº 01/2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CERTAME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 362) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.004.000012/2014-13 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11463 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 004/2010, REALIZADO PARA A
CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DO VALÃO DANTAS, REFORÇO DE FUNDAÇÃO DA PONTE DO SUBURBANO
E CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA DA RUA DOS MOTORISTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 363) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RONDONIA Nº. 1.31.000.000533/2003-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11605 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em
diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 364) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001301/2014-32 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11156 – Ementa: ICMBio. 17ª BRIGADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NOTICIA
DE EXCESSO EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSISTENTE NA APREENSÃO DE MATERIAL REALIZADA NA RESIDÊNCIA.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 365) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001462/2014-26 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10883 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº
039/2003. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE BURITIS/RO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS DESTINADOS AOS PROGRAMAS DE RENDA MÍNIMA, DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS, DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE
REFORÇO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 366) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001522/2013-20 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11431 – Ementa: MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE
PORTO VELHO/RO. PROGRAMA HABITAR BRASIL. CONTRATO DE REPASSE Nº 0068484-32. CONSTRUÇÃO DE 150 UNIDADES
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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HABITACIONAIS. POSSÍVEL DIRECIONAMENTO EM LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 367) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº.
1.32.000.000031/2010-81 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 10969 – Ementa: CAUMÉ AGROPASTORIL
S/A. POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS LIBERADOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA - FINAM. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 368)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000172/2010-02 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto
Vencedor: 11439 – Ementa: SSP/RR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 38/2022(SISFI Nº 451987) FIRMADO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS/MJ - SAQUE DA CONTA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E POSTERIOR
DEVOLUÇÃO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 369) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000324/2008-44 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11406 – Ementa: SUPOSTA TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS POR
EMPRESA NÃO AUTORIZADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 370) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000495/2005-21 - Relatado
por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11262 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAROEBE/RR. EX-PREFEITO. INDÍCIOS
DE INCONSISTÊNCIAS EM DIVERSOS CONVÊNIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 371) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº.
1.33.000.000992/2014-82 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11356 – Ementa: TRE/SC. SUPOSTA
EXISTÊNCIA DE SERVIDORES DE PREFEITURAS NO ÓRGÃO APESAR DE HAVER CANDIDATOS APROVDSOS EM CONCURSO
PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 372) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001468/2012-67 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11306 – Ementa: UFSC. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL POR PARTICIPANTE NA
TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2011 REALIZADA PARA MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS
DEPARTAMENTOS ARTÍSTICO E CULTURAL E DE MORFOLOGIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICA - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 373)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA Nº. 1.33.007.000192/2013-11 - Relatado por: Dr(a) MARCIO
ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11530 – Ementa: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC. EMPRESA CONSTRUHAB CONSTRUTORA
LTDA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 374) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- SAO PAULO Nº. 1.34.001.003709/2013-46 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11454 – Ementa:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. MUNICÍPIO DE ITAPECIRICA DA SERRA/SP. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E URBANIZAÇÕES DAS ÁREAS DE INTERVENÇÃO NOS BAIRROS DO
JARDIM SÔNIA MARIA, CARMO II E JACIRA, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 019.2878/45-2006, FIRMADO COM O
MINISTÉRIO DAS CIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 375) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE OSASCO-SP Nº. 1.34.001.006073/2011-22 Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11310 – Ementa: CGU. TCE .MUNICÍPIO DE OSASCO/SP.
EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - UTILIZAÇÃO DE VERBA PARA ACERTO DE PENDÊNCIAS ANTERIORES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 376)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006354/2014-28 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do
Voto Vencedor: 11444 – Ementa: UNIFESP. SUPOSTA OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA POR EMFERMEIRA E POSTERIOR
EFETIVAÇÃO EMBORA NÃO SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 377) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PIRACICABA/AMERICA Nº. 1.34.008.000185/2014-52 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11413 –
Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/SP. EX-PREFEITA. SUPOSTA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 432767/FNS 2495/2001 SEM ATINGIR
OS OBJETIVOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 378) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TAUBATE-SP Nº. 1.34.018.000052/2014-67 - Relatado por:
Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11241 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ESCLARECER A
REGULAR ALIMENTAÇÃO DO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA/SP. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 379)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE OSASCO-SP Nº. 1.34.043.000033/2014-23 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11208 – Ementa: SBT/CANAL 4. SUPOSTO USO DA CONCESSÃO PÚBLICA PARA PREJUDICAR A
CONSTRUÇÃO DE HELIPONTO PRÓXIMO À EMISSORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR A EMPRESA A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO NO LOCAL BEM COMO SUSPEITA DE NÃO RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA
EXPLORAR O SERVIÇO PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 380) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.
1.35.000.000581/2014-12 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11457 – Ementa: IBAMA/SE. PROJETO
TAMAR/SE. SUPOSTO USO IRREGULAR DE VEÍCULO FUNCIONAL POR PARTE DE FUNCIONÁRIO OU PRESTADOR DE SERVIÇO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 381) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.000.000451/2011-08 - Relatado por: Dr(a)
MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11158 – Ementa: MUNICÍPIO DE WANDERLÂNDIA/TO. EX-PREFEITO. INDÍCIOS DE
NÃO EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 0257852-36 (SIAFI Nº 629901) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 382) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO Nº.
1.36.000.001062/2006-24 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11351 – Ementa: CGU. RELATÓRIO Nº
400/2004.PETI. MUNICÍPIO DE LAVANDERIA/TO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
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PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - PAGAMENTO INDEVIDO DE BOLSAS NÃO ATUAÇÃO DO GESTOR E RESPECTIVA COMISSÃO - FALTA DE PRIORIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS MAIS CARENTES - DUPLICIDADE
NO CADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIOS - OMISSÃO NO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS INSCRITAS - REGISTRO DE
DEPENDENTES EM NOME DE NÃO RESPONSÁVEIS - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS
REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 383) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GURUPI-TO Nº.
1.36.002.000110/2014-57 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 11443 – Ementa: TCU. ACÓRDÃO Nº
1150/2013. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO CONTRATO DE REPASSE Nº 23984334/2007
FIRMADO COM O MAPA PARA AQUISIÇÃO DE DUAS FÁBRICAS DE FARINHA MÓVEIS ¿ FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
REGULARIDADE FISCAL DA FORNECEDORA ¿ AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NA IMPRENSA OFICIAL.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 384) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.000.000897/2003-81 - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 10003 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL - BA.
EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF NOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2003.
POSSÍVEIS CONTRATAÇÕES DIRETAS, NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA, DE DIVERSAS EMPRESAS, COM
VALORES SUPERFATURADOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 385) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº.
DPF/DF-INQ-2045/2011 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9955 – Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. Crime de disposição de coisa alheia como própria ¿ estelionato (CP, art. 155 e/ou 171, § 3º). Conduta delituosa verificada nos
anos de 2003 e/ou 2004. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator. 386) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRETOSSP Nº. JF-BAR-0000871-70.2013.4.03.6138-INQ - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10950 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. 1. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPOSTO OFERECIMENTO DE VANTAGENS
DECORRENTES DE SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL COM A FINALIDADE DE ANGARIAR VOTOS PARA SUA CAMPANHA ELEITORAL
PARA O CARGO DE VEREADOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência,
com a designação de outro membro para prosseguir com as investigações, nos termos do voto do(a) relator(a). 387) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MARANHAO Nº. JF/IMP/MA-0003602-32.2013.4.01.3701-RPCR - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 11722 – Ementa: 1.INQUÉRITO POLICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SUSPEITA DE DESVIO DE
VERBAS PÚBLICAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS NO INTERIOR DO MARANHÃO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE
QUADRILHA, FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO, DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM E DINHEIRO.
CONDUTAS PRATICADAS POR PREFEITOS EM CONLUIO COM CONTADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 2. CONFLITO
INSTAURADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE DINHEIRO NA CAPITAL DO
ESTADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela atribuição do feito ao órgão suscitante, nos termos
do voto do(a) relator(a). 388) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. JF-PA-0005385-10.2014.4.01.3900-INQ - Relatado
por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 9994 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL
PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA. AUSÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ¿ SIAF, AS
DECLARAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVAS AS CONTAS DO SEGUNDO SEMESTRE E TERCEIRO
QUADRIMESTRE DO ANO DE 2004. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, VII DO DECRETO-LEI Nº 201/67. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 389) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000990/2013-59 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS –
Nº do Voto Vencedor: 10162 – Ementa: EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE MOJU-PA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO N° 738.889/2010 FIRMADO COM O INCRA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 390) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001314/2014-55 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 10120 – Ementa: EMPRESA CALCÁRIO BRASIL S/A. DESVIO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO
DO NORDESTE- FINOR. CANCELAMENTO DOS INCENTIVOS À EMPRESA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 391) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. SR/DPF/PA-INQ-00047/2012 - Relatado por: Dr(a) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto
Vencedor: 9956 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. Supostas irregularidades praticadas pelo então presidente do Serviço Social do Comércio ¿ SESC
¿ Pará. Dispensa ou inexibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Delito possivelmente praticado em desfavor
do SESC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 392) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. SR/DPF/PA-00119/2005-INQ - Relatado por: Dr(a)
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS – Nº do Voto Vencedor: 11740 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL Nº 0119/2005 1.Supostas
irregularidades na execução dos contratos de vendas de remédios às prefeituras de Ananindeua, Marituba e Igarapé-Miri celebrados com as empresas
C.A. Moreira e Ágape Hospitalares LTDA. 2. Possível descumprimento por parte das pessoas jurídicas das referidas empresas, bem como dos
representantes das prefeituras envolvidas, tendo em vista a contratação para fornecimento de medicamentos, sem que detivessem a necessária autorização
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA para o exercício de tal atividade. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do declínio no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/2A.CAM - 2A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 393) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO
Nº. 1.34.001.005413/2014-41 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Notícia de fato instaurada a
partir do Ofício nº 1247/2014, encaminhado pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, noticiando eventual desvio de valores destinados a pesquisas da
Universidade de São Paulo (¿UPS¿), o que configuraria, em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal.. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 394)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.004196/2014-25 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE
TORRES – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato constituída de cópias do Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, que
rejeitou as contas do gestor da Câmara Municipal de Turvânia/GO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
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pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 395) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000290/2013-17 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES – Nº do Voto Vencedor: 1259 – Ementa:
Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar o envolvimento da empresa Terracota Construções e Incorporações Ltda., em
fraudes a licitações, especificamente o Convite nº 021/2008, realizado pelo Município de Massaranduba/PB, na gestão do ano de 2005/2008. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a)
relator(a). 396) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.30.002.000390/2014-17 - Relatado por: Dr(a) MARCIO ANDRADE TORRES –
Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de notícia de fato instaurada a partir da representação anônima, acerca de possíveis irregularidades no concurso
público para o cargo de professor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 397) PROCURADORIA DA REPUBLICA SAO PAULO Nº. JF/SP-INQ-0007040-41.2013.4.03.6181 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 6864 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. PECULATO DE USO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 398) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MG Nº. DPF/JFA-INQ-00367/2010 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1135 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR ¿ PRONAF. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFICIÁRIOS. SAQUE
DE VALORES DA CONTA CORRENTE SEM CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
IRREGULARIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DO BENEFICIÁRIO. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 399)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. JF-RJ-2009.51.01.807821-8-INQ - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1133 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE
FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO. ARQUIVAMENTO INDIRETO REJEITADO - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 400) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000132/2013-53 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 1145 – Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS FEDERAIS. FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE ¿ FUNASA. VALORES UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 401) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. JF/ES-0000751-67.2013.4.02.5002-INQ Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1131 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. PROGRAMA NACIONAL DE
AGRICULTURA FAMILIAR ¿ PRONAF. AUSÊNCIA DE VERBAS FEDERAIS ENVOLVIDAS NA IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição em favor do MPE/ES. 402) PROCURADORIA
DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000218/2014-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do
Voto Vencedor: 1144 – Ementa: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO REALIZADA.
ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ CMAS E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA
PARAÍBA ¿ TCE/PB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 403) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.28.000.001391/2013-76 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1143 – Ementa: MATÉRIA JORNALISTICA. FALTA DE INFRAESTRUTURA
NA ESCOLA MUNICIPAL REGINALDO FERREIRA NETO. MUNICÍPIO DE NATAL/RN. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 404) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001082/2014-09 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11708 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTA PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo
não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 405) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. JF-SJC-000636521.2013.4.03.6103-INQ - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1134 – Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. PREVARICAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. ORDEM QUE PERMITE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 406)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000217/2014-11 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 1147 – Ementa: TRANSPORTE ESCOLAR. PNATE. UTILIZAÇÃO
DE VEÍCULOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - Deliberação: Retirado
de pauta pelo relator.
Deu-se por encerrada a sessão às doze horas e quarenta e cinco minutos.
E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, lavrada
a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
NICOLAO DINO NETO
Subprocurador-Geral da Republica
Coordenador
CARLOS EDUARDO DE O. VASCONCELOS
Subprocurador-Geral da Republica
Suplente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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FRANCISCO R. DOS SANTOS SOBRINHO
Subprocurador-Geral da Republica
Suplente
MARCIO ANDRADE TORRES
Procurador Regional da Republica
Suplente
##ÚNICO: | EXTRA-CCR5 - 145955 PIC|
ATA DA OCTIGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2014
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2014, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenador Nicolao Dino Neto. Presentes a Dr.
Denise Vinci Tulio, membro titular; e o Dr. Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, membro suplente. O Presidente iniciou a sessão às 10h.
1) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000209/2013-72 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11212 – Ementa: MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2012. SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE ¿ SIOPS. APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LINHARES-ES Nº.
1.17.004.000056/2013-02 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11149 – Ementa: MEIO
AMBIENTE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE GESTÃO AMBIENTAL LINHARES ( CGA LINHARES).
ATERRO SANITÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/4A.CAM - 4A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO para análise, nos termos do
voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.000507/2013-42 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11055 – Ementa: CREA/SP. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SEM PROCESSO
SELETIVO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 4) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000208/2014-73 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11165 – Ementa: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA EM
RORAIMA ¿ SFPA/RR. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM RECUSA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO
DE LICENÇA DE PESCADOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº.
1.33.001.000482/2012-33 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11211 – Ementa: MPU.
SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. APURAR SUPOSTA PRATICA DE DESVIO DE FUNÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 6) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000906/2002-72 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11130 – Ementa: GOVERNO EM PORTO VELHO/RO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM MEDIÇÃO EM DOBRO DE
PRÉDIO DO HOSPITAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 7) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000887/2014-27 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11178 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ/MG. OBRA DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. APURAR SUPOSTA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE JUÍNA-MT Nº. 1.20.000.000174/2013-57 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11061 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM
COBRANÇA DE TAXAS PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES DOS ESTUDANTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000383/2013-20 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 11242 – Ementa: PROCEDIMENTO ADVINDO DA 2ª CCR. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO.
REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC Nº 75/93, ART. 62-IV). POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. NÃO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MEMBRO DO MPF PARA PROSSEGUIR NA
PERSECUÇÃO PENAL. 1. Trata-se de procedimento de acompanhamento de convênio instaurado com a finalidade de averiguar possível malversação
de verbas públicas federais. 2. O Procurador da República oficiante promoveu o arquivamento do procedimento por entender que não há ilícito penal a
ser apurado, uma vez que, após consultar o Portal da Transparência, verificou que o convênio objeto de investigação encontra-se ¿adimplente¿. 3. Da
análise dos autos, verifica-se que não há elementos suficientes para se afirmar que a situação do convênio encontra-se, efetivamente, regular, ao contrário
da conclusão a que chegou o membro oficiante. 4. A consulta ao Portal da Transparência não é o bastante para se interromperem as investigações, pois
persiste a necessidade de se realizarem diligências perante o próprio órgão convenente, para verificar a real situação do convênio. 5. Isso porque não há
garantias de que os dados constantes dos referidos bancos de dados estão efetivamenteatualizados, motivo pelo qual se exige uma apuração mais
minuciosa sobre a regularidade do convênio. 6. Não homologação do arquivamento e designação de outro Membro do Ministério Público Federal para
dar prosseguimento à persecução penal. (SESSÃO ORDINÁRIA 25/11/2013 ¿ 2ª CCR). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela manutenção da não homologação do arquivamento, remetendo-se os autos à PGR/CIMPF - CONSELHO INSTITUCIONAL
DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO
DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000031/2014-41 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11214 –
Ementa: MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM. EXERCÍCIO DE 2008. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE - PNATE. APURAR
SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
ITAPEVA-SP Nº. 1.34.038.000043/2014-38 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 10960 –
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTALAÇÃO DE NOVA AGÊNCIA NO MUNICÍPO. CESSÃO DE IMÓVEL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000142/2013-79 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 11054 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIO DO PIRES/BA. GESTÃO DE 1997/2000. CONVÊNIO Nº. 600030 ¿ SIAFI
395861. FNDE. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINÍMA LEI Nº. 9.533/1997. APURAR SUPOSTAS
IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO MUNICIPALDE
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP Nº. 1.34.010.000576/2012-66 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 11104 – Ementa: MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTES. CONVÊNIO Nº. 750822/2002 (SIAFI Nº. 453529). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
DE TRANSPORTE COLETIVO. APURAR SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº. 1.29.002.000094/2014-37 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11220 – Ementa: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FARROUPILHA/RS. POSSÍVEL PRÁTICA
INDEVIDA POR PARTE DE MÉDICO PERITO QUE TERIA AGIDO DE FORMA DESCORTÊS. IRREGULARIDADE - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 15)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000482/2014-59 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11223 – Ementa: MUNICÍPIO DE TAIUVA/SP. SECRETARIA DE DIREITOS
HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. APURAR SUPOSTA OMISSÃO EM CUMPRIR TERMOS DE DOAÇÕES COM ENCARGOS
FIRMADOS COM A REFERIDA SECRETARIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SANTA CRUZ DO
SUL-RS Nº. 1.29.007.000165/2011-17 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11082 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
CONSISTENTE EM SUPERFATURAMENTO DE FORNECEDORA DE INTERNET VIA RÁDIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000438/2013-22 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO –
Nº do Voto Vencedor: 11117 – Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ. ACÓRDÃO Nº 2192/2005. PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES AO INSS ¿ R$
3.444,53. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO EM 2004. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
DE Nº 14. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO AO ENUNCIADO DE Nº 4. VOTO PELO RETORNO DOS
AUTOS PARA DILIGÊNCIAS. SESSÃO ORDINÁRIA 01/10/2014. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 18) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003531/2013-15 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11064 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONDADO/PE. CONVÊNIO Nº. 657917/2009. PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. FNDE.
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003487/2014-24 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11062 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONDADO/PE. FUNDEB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES REFERENTES AO EMPREGO DE
RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.001596/2014-70 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11192 – Ementa: DNIT. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - BR 343.
TRECHO PONTE DO TANCREDO NEVES E BALÃO DA MIGUEL ROSA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM OBRA
INACABADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001456/2014-50 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11251 – Ementa: MUNICIPAL DE CACHOEIRA/BA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 23/2014.
FESTEJOS JUNINOS. APURAR SUPOSTA OBSCURIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000198/2009-71 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 11162 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB. SUPOSTO DIRECIONAMENTO EM
LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS COMPEC, COMTÉRMICA, CRE, GABARITO, JGA E MARANATA. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 23)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.30.005.000205/2014-64 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 11249 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ¿ TRT 3ª REGIÃO. SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE PARA CONCESSÃO DE LICENÇA -CAPACITAÇÃO CONSISTENTE EM
COAÇÃO PARA QUE FOSSE PLEITEADA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 24)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000395/2009-74 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 11057 – Ementa: DNIT/IPHAN. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESERVAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE
ESPERANÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG (PATRIMÔNIO CULTURAL). NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA
DILIGÊNCIA. (...) Data venia do membro oficiante, entende-se necessário acompanhar a efetiva desocupação do imóvel pela empresa Jac
Empreendimentos Agroflorestais Ltda, e em caso negativo, necessário acompanhar as providências judiciais adotadas pelos órgãos competentes. Bem
como, é necessário esclarecer porque o imóvel não foi transferido para Patrimônio da União. SESSÃO ORDINÁRIA 13/08/2014. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 25)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002804/2014-31 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
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COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11153 – Ementa: SENADOR FEDERAL. ASSESSOR PARLAMENTAR. APURAR POSSÍVEL DESVIO DE
FINALIDADE DE ASSESSOR PARLAMENTAR CEDIDO PARA REALIZAR CAMPANHA ELEITORAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002060/2009-08 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11191 – Ementa: TCU. TC Nº. 005.380/2009-4. CONTRATOS DE REPASSE Nº.S 0214354-90 (SIAFI 581719) E 0245374-67 (SIAFI).
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NO AMAZONAS. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 27) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002295/2011-14 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11066 – Ementa: MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM. EXERCÍCIO DE 2007. PDDE. FNDE. APURAR
SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.15.000.001317/2012-27 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11229 – Ementa: TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO-TCU. ACÓRDÃO N° 3937/2012-TCU-PLENÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE/CE. CONVÊNIO N°.
800.037/2002 FIRMADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). CONTAS REPROVADAS. 1.
EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AIA RESTARIA PRESCRITO. TÉRMINO DO MANDATO EM 2004. 2. TCU INICIOU A COBRANÇA DO
DÉBITO AO ERÁRIO. 3. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO PENAL, CUMPRIMENTO DO
ENUNCIADO Nº. 04 DA 5ª CCR. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SESSÃO ORDINÁRIA
08/10/2014. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000408/2013-61 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11108 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNDIA-MG. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
ADVOCATÍCIA PARALELA AO MAGISTÉRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.000247/2014-80 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11269 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS-PARÁ. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DESVIO DE FINALIDADE DE ÔNIBUS
DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº.
1.26.003.000145/2014-22 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11105 – Ementa: TCU.
CENTRO DE ESTUDOS E AÇÃO POPULAR DO PAJEÚ-PE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.
CONVÊNIO Nº 844.054/2005. SUPOSTA OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO
GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000213/2013-28 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor:
11197 – Ementa: MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. EXERCÍCIO DE 2008. PROGRAMAS PNATE E FUNDEB. APURAR POSSÍVEL
IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM COMO AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO CAC/FUNDEB. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 33)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO Nº. 1.29.004.000323/2014-01 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11088 – Ementa: APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONSISTENTE EM ABANDONO DE IMÓVEL PÚBLICO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 34) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº.
1.29.005.000272/2007-71 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11261 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL. ANOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004748/2011-48 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11181 – Ementa: SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS ANOS DE 2002,
2003 E 2004. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 36)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOROCABA-SP Nº. 1.34.016.000308/2014-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11121 – Ementa: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.CONCURSO PÚBLICO ¿ EDITAL Nº. 01/2014. CARGO DE FISCAL FEDERAL. APURAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS,M ERROS DE GRAFIA NO PADRÃO DA
PROVA, DENTRE OUTRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001034/2006-93 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11184 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº
579/2005. MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA/RO. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 38) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000342/2014-61 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11147 – Ementa: PREFEITURA DO GUARUJÁ/SP. APARELHAR ESTÁDIO
MUNICIPAL ANTÔNIO FERNANDES/SP. APURAR NOTÍCIA VEICULADA EM INTERNET DE QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO SERIAM
INSTALADOS ATÉ A COPA MUNDIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, sem prejuízo da instauração de novo procedimento, caso evidenciadas irregularidades, nos termos do voto do(a) relator(a). 39)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000873/2013-47 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11219 – Ementa: MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. CONVÊNIO Nº. 705558
CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
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DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000241/2013-93 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11087 – Ementa: MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.
CONVÊNIO Nº. 4225/94 (SIAFI Nº. 119826). TREINAMENTO DE DOCENTES, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ESCOLAR. APURAR SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE
PROVIDÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do
voto do(a) relator(a). 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.002924/2013-10 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11085 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO ¿ UFRPE. APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE EM FAVORITISMO DE
TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº.
1.23.003.000323/2014-27 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11146 – Ementa:
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE4 SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DIOS TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA. APURAR SUPOSTO ATRASO DE DE NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. EXERCÍCIO DE 2013. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento e homologação como Declínio de atribuição, com posterior remessa
ao MPE/PA, nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000693/2012-79 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11116 – Ementa: ESTADO DO AMAZONAS. SUFRAMA/AM.
CONVÊNIO Nº. 024/2004. APOIO À REMOÇÃO DE FAMÍLIAS OCUPANTES EM ÁREA DO PORTO INDUSTRIAL DE MANAUS E ÁREAS
CIRCUNVIZINHAS. APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000053/2014-22 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11114 – Ementa: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ¿ PIC. MUNICÍPIO DE POÇÃO-PE.
ANO DE 2008. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE
OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS(ART. 1º, I E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 45) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.003152/2014-24 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 11430 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO ¿ COREN/SP. USO DE CARRO OFICIAL
PARA TRANSPORTE DE CONSELHEIROS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT Nº.
1.20.004.000164/2014-62 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11367 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
XINGU ¿ MT. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONVÊNIO Nº 1861/2003. AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 47) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.006.000038/2007-66 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11399
– Ementa: MUNICÍPIO DE ADUSTINA/BA. AUSÊNCIA DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO
- BA Nº. 1.14.006.000050/2007-71 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11316 – Ementa: VOTO PROFERIDO NA
756ª SESSÃO: AGENTE POLÍTICO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/BA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA-PAB, REPASSADOS PELO SUS, ENTRE 1997 E 1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, NÃO HAVENDO REGISTRO DE SUA REELEIÇÃO. FATO
OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS. REGISTRO DE MEDIDAS RESSARCITÓRIAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MEDIDAS NO ÂMBITO
PENAL. VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 04 DA 5ª CCR.
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRECÊ-BA Nº. SPF/BA1235/2012-INQ - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11633 – Ementa: MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES/BA.
EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. CONVÊNIO Nº 750280/2000. AQUISIÇÃO DE DOIS ÔNIBUS NOVOS
PARA TRANSPORTE ESCOLAR DOS MUNÍCIPES. IRREGULARIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS FABRICADOS EM 1989 E 1990,
CONTRARIANDO CLÁUSULA DO REFERIDO CONVÊNIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO
GARÇAS-MT Nº. 1.20.000.000143/2005-96 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11346 – Ementa: DISTRITO
SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA XAVANTE. SERVIDOR QUE SUPOSTAMENTE FORNECEU PASSAGENS DE FORMA IRREGULAR A
ÍNDIOS, ALÉM DE INCENTIVÁ-LOS AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE GUARULHOS/MOGI Nº. 1.34.006.000527/2014-54 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11533 –
Ementa: suposta venda de ingresso para evento privado e religioso envolvendo a Câmara Municipal do Município de Mogi das Cruzes ¿ SP. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
52) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000063/2007-27 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11393 – Ementa: EMBRAPA. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO EDMUNDO GASTAL ¿ FAPEG. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. JF-SJR-INQ-0002237-12.2014.4.03.6106 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11256 – Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CP). SERVIDORES DA
AGÊNCIA DO INSS DE CANTANDUVA ¿ SP SUPOSTAMENTE ESTARIAM DIRECIONANDO CAUSAS A ADVOGADO. MANIFESTAÇÃO
DO MPF. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DELITO PROVAVELMENTE CONSUMADO EM 2009.
DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. ART. 109, V, CP. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. CONDUTAS QUE AINDA PODEM ESTAR
OCORRENDO. ACUSADO NÃO OUVIDO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação
de arquivamento, e pela designação de outro membro do MPF para prosseguir na persecução penal, nos termos do voto do(a) relator(a). 54)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA Nº. 1.23.002.000222/2014-66 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 11559 – Ementa: AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE ITAITUBA - PA.
PRECÁRIAS CONDIÇÕES FÍSICAS E SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE SERVIDORES. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendose os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 55)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIÇOSA/PONTE NOVA Nº. 1.22.000.002469/2013-93 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11557 – Ementa: SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL/INSS
QUE ATUA JUNTO A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA - MG. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIAS E DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - BA Nº. 1.14.006.000086/2014-83 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11485 – Ementa: MUNICÍPIO DE ABARÉ. EX-PREFEITA. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELO FNDE. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
SALGUEIRO/OURICURI Nº. 1.26.004.000069/2014-45 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11520 – Ementa:
MUNICÍPIO DE SERRITA ¿ PE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONTRATO DE REPASSE Nº
334.612-56/2010. OBRA DE CALÇAMENTO DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. PAVIMENTAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE
NÃO RESISTIU A PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE OCORREU EM MEADOS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014 E OBRA
POSSIVELMENTE REALIZADA POR POPULARES SEM USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E SEM
ACOMPANHAMENTO DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO
GARÇAS-MT Nº. 1.20.004.000091/2013-28 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11482 – Ementa: SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE À COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE PELA ONG
SOCIEDADE PAULISTA PARA DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM) E POSSÍVEL COBRANÇA DE PROPINA PELOS
SERVIDORES DO DSEI/XAVANTE PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE QUALQUER ÁREA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.005627/2012-55 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se
de inquérito que visa apurar possíveis irregularidades no ¿Programa Nota Fiscal Paulista¿, bem como repasse indevido de verbas do ICMS aos municípios,
prejudicando assim, a transferência de recursos para o FUNDEB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº.
1.34.001.006533/2013-84 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11546 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO ¿ CREMESP. SUPOSTA IRREGULARIDADE. ELEIÇÕES REALIZADAS VIA CORREIOS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
61) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000154/2014-21 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11526 – Ementa: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IGUAÇU ¿ PR. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE
VERBAS REPASSADAS PELO INCRA. CONVÊNIO CRT/PR Nº 39.000/2006. ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS E CONSTRUÇÃO DE
DUAS PONTES ELEVADAS NO PROJETO DE ASSENTAMENTO MARCOS FREIRE. ACÓRDÃO Nº 1658/2014 ¿ TCU. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL DAS DESPESAS REALIZADAS. CONTAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO
ANGELO-RS Nº. 1.29.010.000194/2013-83 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11410 – Ementa: MUNICÍPIO DE
SÃO PEDRO DO BUTIÁ/RS. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO SAÚDE (CONVÊNIO Nº558/2008). AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT Nº. 1.20.002.000152/2014-58 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: obra de revitalização da Avenida Tarumã no Município de Sinop ¿ MT. supostas
irregularidades - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a). 64) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001158/2010-07 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: supostas irregularidades no gasto com combustíveis por parte da Prefeitura de Baturité
¿ CE - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000047/2009-83 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11400 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN. EX-PREFEITO.
APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNDE. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000728/2013-28 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11349 – Ementa:
VOTO PROFERIDO NA 828ª SESSÃO: 1. TCE/RN. TC 016919/2000. MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE
PRATICADO POR EX-PREFEITO. EVENTUAL APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO FUNDEF NO PERÍODO DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2000. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. 3. AUSÊNCIA DE MEDIDAS RESSARCITÓRIAS. VOTO
PELO RETORNO DOS AUTOS À PR DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 8/5ª CCR. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000895/2013-05 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se
de notícia de fato, instaurada para apurar a ocorrência de irregularidades cometidas no âmbito do pagamento de precatórios, em razão do pagamento de
propina. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 68) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000275/2010-18 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11397 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL SUL-RIO-GRANDENSE ¿ CAMPUS CAVG.
CONDUTA DE SERVIDOR. SUPOSTA DE TENTATIVA EM SE LOCUPLETAR COM A VENDA DE MATERIAL DOADO PELA RECEITA
FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004545/2014-02 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11548 – Ementa: AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/TOM JOBIM. SUPOSTO CONLUIO DA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO) COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ODEBRECHT PARA OBTENÇÃO DE
VANTAGENS PESSOAIS. POSSÍVEIS ARBITRARIEDADES COMETIDAS CONTRA SERVIDORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001964/2012-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11365 – Ementa:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO Nº 199/2011 ¿ TCU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NOS ATOS DE REQUISIÇÃO DE PESSOAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000946/2014-58 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11380 – Ementa: CRIMINAL. CREA/RO. AUTUAÇÃO SUPOSTAMENTE
ILEGAL CONTRA EDIFÍCIOS/CONDOMÍNIOS. ART. 316, CP. SUPOSTO CRIME DE CONCUSSÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000662/2013-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: suposto
crime de estelionato cometido por Deputados Estaduais de Rondônia por suposta percepção irregular de verbas indenizatórias - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 73)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC Nº. 1.33.002.000485/2013-48 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 11360 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUPIÁ/SC. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES: CADASTRO DESATUALIZADO, ALUNOS NÃO LOCALIZADOS NAS ESCOLAS E DADOS DE
FREQUÊNCIA DOS ALUNOS REGISTRADOS NO SISTEMA PROJETO PRESENÇA EM DESACORDO COM OS ENCONTRADOS NOS
DIÁRIOS DE CLASSE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000149/2013-23
- Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11364 – Ementa: MUNICÍPIO DE JAGUARIBA ¿ CE. APLICAÇÃO DE
VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Nº 37009/2012 ¿ CGU: RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA POR BENEFICIÁRIOS COM RENDA PER CAPTA SUPERIOR À ESTABELECIDA
NA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA, INCLUSIVE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA DA REPUBLICA PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003627/2014-64 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: uso indevido
de cargo público com o fim de angariar votos para postulante a mandato de parlamentar estadual. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual, com envio de cópias dos autos ao
Ministério Público Eleitoral 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.023.000195/2014-11 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11382 – Ementa: MUNICÍPIO DE ATALEIA. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO
Nº. 1.22.004.000063/2014-17 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11389 – Ementa: INSS. FALTAS DE MÉDICO
EM PERÍCIA AGENDADA PELO INSS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº.
1.30.002.000099/2013-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11519 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES ¿ RJ. EXERCÍCIO DE 2011. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA (PDDE). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 79) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000200/2012-33 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11484 – Ementa: ACOMPANHAMENTO, FOMENTO E PROMOÇÃO DA
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.527/2011 NOS MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DA PRM/BARREIRAS/BA QUANTO À GESTÃO DAS VERBAS E
RECEITAS FEDERAIS, ALÉM DE APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento da promoção de arquivamento como Declínio de atribuições, homologandoo, nos termos do voto do(a) relator(a). 80) PRR/5ª REGIÃO - RECIFE Nº. 1.05.000.000673/2014-31 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 11335 – Ementa: CRIMINAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE INGAZEIRA ¿ PE. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO DE 2009.
APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PNATE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 81) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- BAHIA Nº. 1.14.000.001863/2010-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11411 – Ementa: APLICAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA (INMETRO). IRREGULARIDADES NA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2007, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA (IBAMETRO) E A (FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRONOMIA (DESAGRO). COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO,
CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E SUPORTE ÀS AÇÕES GERENCIAIS NO SEGMENTO METEREOLÓGICO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 82)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000123/2012-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde perante à Assembleia Legislativa em
atendimento à Lei Federal n° 12.438/2011. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.13.001.000044/2014-20 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11370 – Ementa: CRIMINAL. MUNICÍPIO DE TABATINGA ¿ AM. APURAÇÃO DE
EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS (CONTRATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS) COM OSCIPS OU ENTIDADES CONGÊNERES PARA
GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 84) PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA Nº. 1.11.001.000251/2010-25 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11416 – Ementa: TCU-ACÓRDÃO
N.° 2.620/2010. MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 85) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.20.002.000109/2011-40 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11391 – Ementa: CGU - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT. APLICAÇÃO
DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. A) FALTA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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UNITÁRIOS DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, OBJETO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 009/2008; B) OBRA
PARALISADA E ATRASADA EM RELAÇÃO AO CRONOGRAMA APROVADO PELA CAIXA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 86) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000796/2009-72 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11543 –
Ementa: MUNICÍPIO DE ASSAÍ ¿ PR. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. ACOMPANHAMENTO DO TC/PAC 0351/08.
AÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 87) PROCURADORIA DA REPÚBLICA
- AMAPÁ Nº. 1.12.000.000456/2009-40 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11319 – Ementa: VOTO PROFERIDO
NA 643ª SESSÃO: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 937/07. PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE/AP. MINISTÉRIO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROJETO DE ASSENTAMENTOS SUSTENTÁVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE APOIO INICIAL E DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDOS. ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO NO 4º OFÍCIO. 2 - AUSÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA E
INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PA. 3 - AUSÊNCIA DE EQUIPES DE VISTORIA DOS
ASSENTAMENTOS. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. 4 - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO
BANCO DA AMAZÔNIA PARA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS. NEGOCIAÇÃO COM OS DEVEDORES. 5 - PLANO DE TRABALHO COM
DETALHAMENTO PARCIAL. 6 - ABONO DE ÁREAS DESTINADAS AO PROJETO DE ASSENTAMENTO VILA VELHA DO CASSIPORÉ.
ENCAMINHAMENTO PARA APURAÇÃO NO 4º OFÍCIO. 7 - FISCALIZAÇÃO FEITA TARDIAMENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA
DILIGÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 88) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.001185/2011-64 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11558 – Ementa: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/FNDE). CAIXA ESCOLAR
JOSÉ DO PATROCÍNIO. EXERCÍCIO DE 1998 E 1999. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 89) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000448/2009-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11502 – Ementa:
MUNICÍPIO DE OIAPOQUE/AP. PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. ¿ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO NOS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS¿. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 937/07 ¿ CGU: - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO
FEDERAL Nº. 1.16.000.000603/2014-08 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11361 – Ementa: CONSELHOS
NACIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ¿ SEST E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE ¿ SENAT.
CONDUTA DE PRESIDENTE. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESTRINGIRIA A ATUAÇÃO DE SERVIDORES DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM AÇÕES DE CONTROLE SOBRE O SEST/SENAT. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 91) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000628/2013-07 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Trata-se de inquérito que visa apurar o descumprimento de dispositivo constitucional que
estabelece o percentual máximo de não aplicação de recursos do FUNDEB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 92) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS
Nº. 1.13.000.000611/2011-13 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11549 – Ementa: MUNICÍPIO DE PAUINI ¿ AM.
APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNATE/2009. - Deliberação: Retirado de pauta pelo relator.
93) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000079/2011-26 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11522 – Ementa: DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE MANAUS ¿ DSEI/MAO. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTO
DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À CAPACITAÇÃO DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS PARA O PROGRAMA DE CONTROLE DA
TUBERCULOSE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 94) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002246/2014-03 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11358 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO PARANÁ ¿ CRMV-PR. CONDUTA
DE CONSELHEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.00.000.010447/2014-45 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 10918 – Ementa: CONFLITO POSITIVO DE
ATRIBUIÇÃO. PR/CE ¿ 3º OFÍCIO NTC X 2º OFÍCIO NTC . - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do presente conflito positivo de atribuição. Vale ressaltar que, em face da documentação enviada para 5ª CCR, percebe-se que os
objetos dos procedimentos são diversos, muito embora ambos decorram do mesmo acórdão proveniente do TCU, o que indica a inexistência de conflito
de atribuições entre ambos os procuradores. nos termos do voto do(a) relator(a). 96) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000131/2014-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11486 – Ementa: TRÁFEGO DE
VEÍCULO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 97) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.000044/2011-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11417 – Ementa: MUNICÍPIO DE ANAJÁS ¿ PA.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº1634/2010. PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME. FALTA DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 98) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001509/2010-08 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11560 – Ementa:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 97/2007 ¿ FNDE. PROGRAMA EDUCAÇÃO DO
CAMPO (PERCAMPO). CONVÊNIO Nº 834027/2006. ATRASO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.003.000031/2010-59 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11407 – Ementa: CGU- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 100) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. JF/SC-5003349-22.2011.4.04.7200-INQ - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 11634 – Ementa: IPL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DO RAMO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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PREGÃO Nº 04/2010, DO TRT/12ª REGIÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS. MANIFESTAÇÃO DO MPF. CONDUTA QUE
SE AMOLDARIA AO DELITO DO ART. 93, DA LEI Nº 8.666/93. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO
PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCORDÂNCIA DO JUIZ FEDERAL. (CPP, ART. 28, C/C
LC Nº 75/93, ART. 62, IV). CONDUTA EM TESE REALIZADA SERIA A DO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, e pela designação de outro membro do MPF para
prosseguir na persecução penal, nos termos do voto do(a) relator(a). 101) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.
1.36.000.000085/2014-21 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11385 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO
TOCANTINS ¿ UFT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARTICULAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 102)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL Nº. 1.29.020.000063/2013-87 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11366 – Ementa: DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA
TUTELA NO PROCESSO Nº 5000971-11.2012.404.7119, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRA DO SUL ¿ RS.
APLICAÇÃO DE ASTREINTES. APURAÇÃO DOS EVENTUAIS RESPONSÁVEIS PELO ATRASO. INSTAURAÇÃO DE IPL. INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº.
1.29.003.000335/2013-57 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11487 – Ementa: MUNICÍPIO DE PAROBÉ-RS.
APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 723030/2009, CELEBRADO COM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA À PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA E AO CONVÊNIO Nº 755552/2011, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 104) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Nº. 1.29.018.000163/2014-33 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
11524 – Ementa: MUNICÍPIO DE ERECHIM ¿ RS. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FARMÁCIA IRMÃOS REIK. SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIANTE RELATA QUE POSSIVELMENTE ALGUÉM ESTARIA
RETIRANDO OS MEDICAMENTOS EM SEU LUGAR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 105) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Nº. 1.29.005.000267/2011-44 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11348 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL
DE PELOTAS ¿ UFPEL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS EM AÇÕES QUE VERSAM
IRREGULARIDADES EM CONCURSOS PÚBLICOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 106) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº.
1.31.000.000481/2009-78 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11352 – Ementa: MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO.
EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS POR INTERMÉDIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 107) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000508/201419 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11381 – Ementa: SUS. ATUAÇÃO PREVENTIVA. GESTÃO DE SERVIÇO
DA ÁREA DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE POLONI/SP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 108) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000017/2012-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11395 – Ementa:
MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. EX-GESTOR. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 109) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003280/2014-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11412 – Ementa: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE
RECURSOS APLICADOS PELO FNDE. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA
Nº. 1.18.000.000709/2013-48 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11521 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL EM GOIÁS ¿ INSS/GO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROCESSO Nº 44753-14.2010.8.09.0051.
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 111) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI
Nº. 1.27.000.002015/2014-17 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: demissão de servidora municipal e
nepotismo. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos
do voto do(a) relator(a). 112) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000170/2014-66 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11527 – Ementa: TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA
FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 113) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000176/2014-33 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11528 – Ementa: TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
114) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO Nº. 1.22.004.000029/2012-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11438 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITAMOGI ¿ MG. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CGU Nº 01626: 1) DIVULGAÇÃO APENAS NO MURAL DA PREFEITURA DE
EDITAL DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS AO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2) INCONSISTÊNCIAS NO
PLANEJAMENTO E INEXISTÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ANUAL PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO; 3)
COMPOSIÇÃO INADEQUADA E ATUAÇÃO PRECÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE; 4) CONDIÇÕES INADEQUADAS DE
ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL; 5) CUMPRIMENTO PARCIAL DE METAS PACTUADAS PARA
AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 115) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001166/2010-82 - Relatado por:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11488 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA) ¿ FUNDAÇÃO DE APOIO
À PESQUISA E EXTENSÃO (FAPEX). APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. CONVÊNIO Nº
23/1999. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO BÁSICO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NAS MICROBACIAS DO
RIACHO DO MACHADO, AFLUENTE DO RIO CAPIVARI, EM CRUZ DAS ALMAS, E DO RIO JACUTINGA, EM MONTE CRUZEIRO, NA
BAHIA. ACÓRDÃO Nº 2052/2010 ¿ TCU. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 116) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000634/2009-39 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11010 –
Ementa: SOLICITAÇÃO DE VISTORIA NOS ASSENTAMENTOS DOS PA MOJU I E II, EM SANTARÉM-PA. ALEGAÇÃO DE DESCASO DO
INCRA COM A COMUNIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 117) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.
1.23.002.000063/2010-76 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11336 – Ementa: MUNICÍPIO DE ALENQUER ¿ PA.
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). EXERCÍCIO DE 2008. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
CONSTANTE DO CONVÊNIO Nº 655992/2008. NÃO PAGAMENTO DE VEÍCULO NO TEMPO DEVIDO, PERMANECENDO O RECURSO
DEPOSITADO NA CONTA DO FNDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 118) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.001578/2014-60 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11357 – Ementa: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES ¿ MA. EX-PREFEITO.
ACÓRDÃO Nº 2799/2014-TCU. DIVERSAS IRREGULA ADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 354482, CELEBRADO COM O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO MARANHÃO (INCRA/MA). - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 119) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº. 1.30.001.003470/2014-34 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 11556 – Ementa: SUPOSTA PRÁTICA DE PECULATO (ART. 312 DO CP) POR DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL E SUA
ADJUNTA. POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 120) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000168/2014-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
– Ementa: Trata-se de noticia que visa apurar possíveis irregularidades nas áreas de educação, saúde, segurança pública, saneamento básico e gestão
administrativa do poder público municipal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 121) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.16.000.003481/2013-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11368 – Ementa: CANCELAMENTO DE OSCIP.
SOCIEDADE CASA DO CAMINHO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 4º, V, DA LEI Nº 9.790/99 (TRANSFERÊNCIA DO
ACERVO PATRIMONIAL ADQUIRIDO COM RECURSOS PÚBLICOS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE
COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 122) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO
FEDERAL Nº. 1.34.012.000873/2009-96 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11562 – Ementa: CONFLITO
NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PR/DF X PRM/SANTOS/SP. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela atribuição do suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.16.000.000722/2013-71 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11330 – Ementa: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ¿
UNB. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPOSTO ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARGO DE PERITO CONTÁBIL
PERANTE A 15ª VARA CÍVEL DO TJDFT. MANIFESTAÇÃO DA UNB E DO TJDFT. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 124) PROCURADORIA DA REPÚBLICA ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000530/2013-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11372 –
Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS
COM ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. DESMEMBRAMENTO. CONVÊNIO SIAFI 702547. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AL-101-SUL,
TRECHO MACEIÓ- BARRA DE SÃO MIGUEL ¿ 2ª ETAPA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 125) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS
PALMARES Nº. 1.11.000.000513/2013-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11421 – Ementa: ESTADO DE
ALAGOAS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. RECUPERAÇÃO DE SISTEMAS COLETORES DE ESGOTOS EM MUNICÍPIOS
ALAGOANOS (CONVÊNIO SIAFI 604594). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 126) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
1.11.000.000532/2013-31 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11371 – Ementa: APURAÇÃO DE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES
FEDERAIS. DESMEMBRAMENTO. CONVÊNIO SIAFI 741702. URBANIZAÇÃO DA ORLA DE CRUZ DAS ALMAS/JACARECICA E
INTERVENÇÃO VIÁRIA EM VIAS DO ENTORNO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 127) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001513/201336 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: – Ementa: Município Fazenda Rio Grande-PR. Gestão de recursos oriundos
do FUNDEB, quanto ao pagamento de abono salarial aos professores da rede municipal. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 128) PROCURADORIA DA REPUBLICA PARA/CASTANHAL Nº. JF-PA-0020561-63.2013.4.01.3900-INQ - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11635 –
Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM-PA. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS ANOS DE 2009 E
2010. SERVIDORES DENUNCIADOS PELO MPF/PA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO. MANIFESTAÇÃO DO
MPF. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EX-GESTOR TINHA CONHECIMENTO OU TENHA SE BENEFICIADO DO
ESQUEMA MONTADO. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento com a designação de outro membro do MPF para prosseguir na persecução
penal, nos termos do voto do(a) relator(a). 129) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000010/201077 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11388 – Ementa: PATRIMÔNIO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL.
CONSERVAÇÃO. IRREGULARIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento
do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF
para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 130) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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1.20.001.000415/2010-13 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 11523 – Ementa: MUNICÍPIO DE PORTO
ESPERIDIÃO ¿ MT. PROJETO DE LEI Nº 014/2010. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PERMUTA DE BENS DA UNIÃO
E DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE DE EVENTOS E ESTÁDIO MUNICIPAL. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 131)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000113/2014-61 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO
– Nº do Voto Vencedor: 11532 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO (IFMT).
CAMPUS DE CÁCERES ¿ MT. AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVA REDE DE COMPUTADORES. SUPOSTA PARALISAÇÃO
IRREGULAR DE OBRAS E MÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 132) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FLORIANOPI Nº. 1.27.001.000087/2014-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9493 – Ementa:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ ¿ IFPI ¿ CAMPUS PAULISTANA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1) AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO NO ÂMBITO DO PROJETO DE EXTENSÃO ¿CANTATA NATALINA
¿ ENCANTE CANTANDO O NATAL¿ EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO, RESULTANDO EM
PREJUÍZO DE R$ 3.140,00. 2) RECUSA DE PROTOCOLO DE DOCUMENTOS, CONDICIONANDO O PROTOCOLO AO RETORNO AO
TRABALHO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ¿ DAP. 3) ATRASO PROPOSITADO NA
ENTREGA DO TABLET DESTINADO AO NOTICIANTE. 4) CONTRAORDEM DE SERVIDOR OBSTANDO O AUXÍLIO DE TRÊS
ZELADORES A DETERMINADA TAREFA. 5) AMEAÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ENCONTRO PEDAGÓGICO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 133)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.014.000001/2014-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10282 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE INHAMBUPE/BA. PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 134) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.004.000086/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10492 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA/BA. PNATE/2004. IRREGULARIDADES
NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 135) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº.
1.14.014.000009/2014-24 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10280 – Ementa:
FUNASA. MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/BA. TCU. ACÓRDÃO N° 8505/2013. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO N° 2864/2001, FIRMADO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 136)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.400.000108/2014-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10385 – Ementa: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE TRINFO
POTIGUAR/RN. VERBAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO PARA DISTRIBUIÇÃO DE FILTROS DE POLIPROPILENO. SUPOSTA OMISSÃO
NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 137) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº.
1.13.001.000128/2009-04 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10063 – Ementa:
MINISTÉRIO DA DEFESA. MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. PROGRAMA CALHA NORTE. EXERCÍCIO DE 2004. CONVÊNIO N°
029/PCN/2004. ABERTURA DA ESTRADA VICINAL DO TUPÉ. PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 138) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº. SR/DPF/PA-00290/2006-INQ - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 11636 – Ementa: 1. INQUÉRITO POLICIAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE
OURÉM/PA. 2. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DE 2004. CONTAS NÃO
APROVADAS. A) DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DEMONSTRADA PELO FUNDO E A LEVANTADA PELO TCM. B) NÃO REMESSA
DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. C) AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL NO
MONTANTE DE R$ 61.340,85. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação do declínio
de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 139) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCA-SP Nº.
1.34.005.000205/2013-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9625 – Ementa:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 37.057. PROGRAMA DE
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPOSTAS FALHAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. NÃO UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - HÓRUS OU OUTRO SISTEMA PARA OTIMIZAR O CONTROLE
NA CONTABILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000107/2013-11 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10534 – Ementa: PROCURADORIA REGIONAL
ELEITORAL DE RORAIMA. NOTÍCIA SOBRE A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO TRE/RR Nº 120/2013, A QUAL CONCEDEU AOS
SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE RORAIMA O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA CONCERNENTE AO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO EM IGUALDADE COM O VALOR PAGO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DESDE 01/05/2007 ATÉ
19/12/2011, EFETIVANDO ASSIM A APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2011, QUE UNIFICOU, NO ÂMBITO DO
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, O VALOR PAGO A TÍTULO DO REFERIDO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO Nº 120/2011 DO TRE/RR
POSSIVELMENTE TERIA VIOLADO O QUE DISPÕE O ART. 15 DA RESOLUÇÃO Nº 19.996/TSE E O ART. 8º, § 12 DA RESOLUÇÃO
22.071/TSE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 141) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001450/2014-97 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10072 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
DO NORTE/UFRN. EMPRESA ELG DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. CONTRATO FIRMADO PARA FORNECIMENTO DE
MERCADORIAS AO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. POSSÍVEL FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 142)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000141/2004-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10070 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONDUTA DE AUDITORA.
SUPOSTA ACUMULAÇÃO DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA, DURANTE OS ANOS DE 2000 A 2004. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 143) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.001188/2008-04 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9808 – Ementa: ANVISA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA
CONDUTA DE SERVIDORES DA AGÊNCIA DO PORTO DE SANTOS/SP. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA VISANDO A LIBERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES QUE DEVERIAM SER AUTUADAS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO, EMITINDO OS DOCUMENTOS ATESTADORES DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 144) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000377/2009-69 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10143 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
CATARINA/UFCS. PROCEDIMENTO INSTAURADO VISANDO ACOMPANHAR O PROCESSO LICITATÓRIO PARA A INSTALAÇÃO DA
UFCS-CAMPUS JOINVILLE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 145) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/JATAI-GO Nº.
1.18.003.000073/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9696 – Ementa:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO/FNDE. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA-GO. CONVÊNIO N° 657817/2009.
PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 146) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000506/2010-37 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9769 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS/MG. POSSÍVEL
DEFICIÊNCIA NAS AÇÕES IMPLEMENTADAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 147) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000073/2011-00 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9759 – Ementa: FUNDEB. MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA/BA. EXERCÍCIO DE 2009. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1) POSSÍVEL INOPERÂNCIA DO CACS-FUNDEB. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 148) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000128/2010-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 10193 – Ementa: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA/IBGE. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE
CARGO DE RECENSEADOR DO IBGE COM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ESTREITO/MA.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 149) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.32.000.000272/2014-54 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10149 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE AUDITOR DA RECEITA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS ¿ RECEBIMENTO DE
DIÁRIAS E PASSAGENS DESTINADAS AOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL EM MG, A SEREM USADAS EM VIRTUDE DO
SERVIÇO ¿ PARA O SEU DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA EM BOA VISTA/RR, APÓS TER SIDO INTIMADO PELA JUSTIÇA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIA
25/09/2013, EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 150) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.
1.34.001.000572/2013-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9624 – Ementa:
PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR A CONTRATAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS RELACIONADOS À COPA DO MUNDO FIFA/BRASIL 2014. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 151) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JI-PARANÁ-RO Nº. 1.31.000.001126/2006-73 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10026 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 39/2003. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DOIS CASOS DE
RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA POR FAMÍLIAS COM RENDA SUPERIOR AO ESTABELECIDO.
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL LEGALMENTE INSTITUÍDO, MAS INOPERANTE. ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRA
DE CONSTRUÇÃO DE UM BLOCO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS E DE INFORMÁTICA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 152) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000770/2014-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº
do Voto Vencedor: 10152 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT. CONVÊNIO N° 1504/2000. AQUISIÇÃO DE
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 153) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.
1.13.000.002377/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10153 – Ementa:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM. TERMO DE COMPROMISSO Nº 166/2012, TENDO COMO
OBJETO ¿AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTÊNCIA E RESTABELECIMENTO¿. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 154) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000490/2014-70 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10103 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS NA ATENÇÃO BÁSICA ¿ PROVAB. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO DE ENFERMEIROS E
DENTISTAS PARA O PROGRAMA. 1) UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO. 2) APRESENTAÇÃO DE
INÚMEROS PROBLEMAS NO SITE DO PROVAB. 3) BENEFICIAMENTO DE CANDIDATOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 155) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.001850/2011-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 9765 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. SUPOSTA FALTA DE
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO COLEGIADO DOS CURSOS SUPERIORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO Nº. 1.30.001.003277/2013-12 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9764
– Ementa: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE POR PESSOA
NÃO DECLARADA EM SENTENÇA JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão
em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 157) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº.
1.29.008.000618/2012-78 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9768 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE DOCENTE LOTADO NO
DEPARTAMENTO DE DIREITO. DESVIO DE VERBAS DA COORDENAÇÃO DO CURSO. COBRANÇA DE VALORES DE CLIENTES DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATENDIMENTO DE CLIENTES COMO ADVOGADO MESMO ESTANDO IMPOSSIBILITADO, EM
RAZÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LOCOMOÇÃO DE MÓVEIS E LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO, PARA OUTRA
LOCALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 158) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.003.000235/2010-73 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9767 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 1377/2009. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 159) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.15.000.000562/2013-06 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9766 – Ementa:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE. CONVÊNIO N° 967/2007. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 160)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000298/2012-67 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9560 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPO
FLORIDO/MG. CONVÊNIO N° 3934/2004, FIRMADO PARA DAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA
UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) NOTAS FISCAIS NÃO FORAM IDENTIFICADAS COM O NÚMERO
DO CONVÊNIO. 2) NÃO FORAM APRESENTADOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DA CONTRAPARTIDA
MUNICIPAL. 3) O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ADOTADO FOI O DE ¿CARTA CONVITE¿, QUANDO DEVERIA SER ¿PREGÃO¿. 4)
NÃO FORAM APRESENTADAS CÓPIAS INTEGRAIS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. 5) FORAM ADQUIRIDOS DOIS VEÍCULOS
SAVEIRO, SENDO QUE A META ERA A AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO TIPO ¿B¿1, EM DESACORDO COM O
PLANO DE TRABALHO APROVADO. 6) PARA QUE OS VEÍCULOS FOSSEM TRANSFORMADOS EM AMBULÂNCIAS, A PREFEITURA
REALIZOU DESPESAS COM ¿SERVIÇO DE TERCEIRO DE PESSOA JURÍDICA¿ ¿ STPJ, O QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PLANO DE
APLICAÇÃO APROVADO. 7) AS AMBULÂNCIAS NÃO POSSUEM OS EQUIPAMENTO PERMANENTES EXIGIDOS PELA PORTARIA
GM/MS 2048/02. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 161) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000642/2013-81 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9616 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL/INSS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DETERMINADO EM SENTENÇA
JUDICIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001599/2010-29 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10106 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE
OEIRAS DO PARÁ/PA. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO). DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, DA
LEI Nº 11.494/2007. PERCENTUAL DE 60% NÃO APLICADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001626/2011-44 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9613 – Ementa:
INCRA. ASSENTAMENTO ABRIL VERMELHO, EM SANTA BÁRBARA/PA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA RELAÇÃO ENTRE A
EQUIPE DO INCRA, OS ASSENTADOS E AS ASSOCIAÇÕES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 164) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.001090/2013-29 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9620 – Ementa:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADORIA FEDERAL NO PARÁ. CONDUTA DE PROCURADOR-CHEFE. SUPOSTA
PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E APADRINHAMENTO DE SERVIDORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 165) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA Nº. 1.14.006.000014/2013-55 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 10737 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA SOURE/BA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SUPOSTA APLICAÇÃO DO FUNDO EM FINALIDADES ALHEIAS AO OBJETO ESPECÍFICO DE CADA CONTA VINCULADA. AUDITORIA
N° 972/2011 DA SECRETARIA DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 166) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº.
1.28.400.000109/2014-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10281 – Ementa:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. MUNICÍPIO DE BODÓ/RN. VERBAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO PARA DISTRIBUIÇÃO
DE FILTROS DE POLIPROPILENO. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 167) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- SAO PAULO Nº. 1.34.001.004724/2014-92 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10200 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADE-FIM EM DETRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 168)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.003112/2013-00 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9688 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. SUPOSTO APROVEITAMENTO DE
CADASTRO RESERVA DE CONCURSOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000011/2014-13 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10285 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE PORTO MOZ/PA.
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR/PNATE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DOS DADOS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO PNATE/2012 NO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM RAZÃO DA INCONSTÂNCIA
DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA. POSSÍVEL OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO EX-GESTOR. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 170)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000068/2012-93 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10151 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 1443/2009. EXERCÍCIOS DE 2008 E
2009. 1- SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 171) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001103/2014-97 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do
Voto Vencedor: 10028 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS ¿ IFAM. CAMPUS
PARINTINS. EXERCÍCIOS DE 2010/2011. MINISTRAÇÃO DE AULAS POR TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS COMO PROFESSORES
VOLUNTÁRIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 172) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000320/2012-79 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10276 – Ementa: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. DNIT. EMPRESA WILLIAN ALVES DE AZEVEDO. SUPOSTO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE
PESO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste
Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a)
relator(a). 173) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001541/2010-85 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10196 – Ementa: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO
DE FISCALIZAÇÃO N° 01516. PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU/PA (GESTÃO 1997-2004). PROGRAMA MORAR MELHOR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE NACIONAL. CONTRATO DE REPASSE Nº 106.170-99/2000. SUPOSTA OMISSÃO NO
DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 174) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.
1.35.000.000780/2014-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9558 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE/UFS. EDITAL DE CONCURSO N° 08/2014 PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICOADMINISTRATIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1) AUSÊNCIA DE DETECTORES DE METAIS E DE PACOTES, COM LACRE, PARA
ACAUTELAMENTO DE APARELHOS CELULARES. 2) FISCALIZAÇÃO INSATISFATÓRIA NO DESLOCAMENTO DE CANDIDATOS AO
BANHEIRO. 3) FALTA DE COBRANÇA DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL, SUBSTITUÍDO POR CARTÃO
ESPECÍFICO CONTENDO FOTO APOSTA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. 4) EXIGÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTA,
AFRONTANDO A IMPESSOALIDADE DA PROVA, COMPROMETENDO O SIGILO DE DADOS E POSSIBILITANDO A MANIPULAÇÃO NA
CORREÇÃO DOS GABARITOS. 5) NOTÍCIA VEICULADA EM REDE SOCIAL DE QUE CONCORRENTE TERIA SE RETIRADO DO LOCAL
DO CERTAME PORTANDO PROVA. 6) INEXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DOS CANDIDATOS. 7) PUBLICAÇÃO, NA
INTERNET, DE FOTO DA FOLHA DE RESPOSTA. 8) CONSTATAÇÃO DE MATERIAL DE ESTUDO NAS SALAS ONDE OCORRERAM OS
EXAMES. 9) PRESENÇA DE CANDIDATOS QUE SÃO SERVIDORES DA UFS, GERANDO FAVORECIMENTO INDEVIDO, DECORRENTE
DE SUPOSTO ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. 10) FLAGRANTE DE CANDIDATO USANDO BONÉ DURANTE AS PROVAS.
11) INEXISTÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO LACRE DO SACO QUE RECEPCIONOU AS PROVAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 175) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001993/2013-23 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9684 – Ementa: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/MTE. MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
SUPOSTO ATRASO NO ENVIO DA RAIS ¿ RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL AO MTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE JANDAÍRA/RN, O QUE ESTARIA IMPOSSIBILITANDO O SAQUE DOS VALORES REFERENTES AO PIS/PASEP DO ANOBASE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 176) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000670/2014-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9691 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESTAÇÃO
DE AUXÍLIO NA MONTAGEM DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS JUNTO AO INSS COM
ACOMPANHAMENTO DOS CLIENTES ATÉ AS AGÊNCIAS. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO POR SERVIDORES DA AGÊNCIA DO INSS
EM GUARAÍ/TO, QUE TÊM TENTADO IMPEDIR O DECLARANTE E SEUS FUNCIONÁRIOS DE ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DE
LHES PRESTAR OS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 177) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LAJEADO-RS Nº. 1.29.014.000121/2012-71 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10058 – Ementa: MUNICÍPIO DE DOUTOR RICARDO/RS. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01596. 1- MINISTÉRIO DA SAÚDE.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FALTA DE PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO E DO RESULTADO DO CERTAME E MINUTA DO
INSTRUMENTO DE CONTRATO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 178) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº.
1.29.011.000152/2012-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9559 – Ementa:
INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA ¿ IFF, CAMPUS SÃO BORJA/RS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO PROCESSO
SELETIVO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA À EDUCAÇÃO BÁSICA NA
MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS EM DESRESPEITO ÀS REGRAS
EDITALÍCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito
deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto
do(a) relator(a). 179) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000141/2006-22 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9494 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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CONDUTA DE ESCRITURÁRIO ATUANTE NO SETOR OPERACIONAL DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS DA CEF, AGÊNCIA DE
SAPIRANGA/RS. SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR MEIO DA EMPRESA
ACESSIMÓVEL, DA QUAL SERIA ADMINISTRADOR DE FATO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 180) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.
1.30.001.000608/2014-43 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10399 – Ementa:
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ. CONDUTA DE SUBSTITUTO EVENTUAL DO DIRETOR DA DIVISÃO DE GESTÃO
PATRIMONIAL DA PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA UFRJ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM
NOME DA UNIVERSIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS SETORES RESPONSÁVEIS, TENDO-A DESTINADO À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILA DE PEDRAS SEM QUALQUER RESPEITO À LEGISLAÇÃO E SEM REGISTRO EQUIVALENTE
NOS SETORES DE CONTABILIDADE OU DE PATRIMÔNIO DA UFRJ. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, devolvendo-se porém, os autos a origem para subsidiar a atuação do parquet federal na ação proposta pela
AGU, atendendo-se ao disposto no artigo 17, § 4° da lei 8.429/92, nos termos do voto do(a) relator(a). 181) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO
DE JANEIRO Nº. JF-RJ-AP-2010.51.01.800377-4 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 11637 – Ementa: AÇÃO PENAL N° 0800377-17.2010.4.02.5101. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE TESOUREIRO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 312, § 1°, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DO
VALOR TOTAL DE R$ 80.017,19 DAS CONTAS DE TREZE CLIENTES CORRENTISTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pelo prosseguimento do feito, sem a inclusão do 14º fato apresentado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal,
remetendo-se os autos ao juiz federal responsável pelo presente processo na 3ª Vara Criminal Federal, Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do(a) relator(a). 182) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001501/2009-28 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10739 – Ementa: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
14ª REGIÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS REALIZADAS NO XVI CONCURSO PARA
INGRESSO NA CARREIRA DE JUIZ DO TRABALHO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 183) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.
1.16.000.001606/2014-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9693 – Ementa:
CÂMARA DOS DEPUTADOS. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE SERVIDORA COMISSIONADA COM O ESQUEMA DENOMINADO
¿OPERAÇÃO SANGUESSUGA¿. RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.600,00 DA EMPRESA SANTA MARIA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO LTDA, QUE SERIA UMA DAS EMPRESAS UTILIZADAS PELA FAMÍLIA TREVISAN-VEDOIM PARA FRAUDAR
LICITAÇÕES NO ESTADO DO MATO GROSSO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 184) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J.
NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000550/2013-53 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10746 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. CGU.
RELATÓRIO DE DEMANDAS EXTERNAS DE N° 00206.001407/2011-17. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
SUPOSTOS INDÍCIOS DE MONTAGEM DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO REFERENTES À
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 185) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000043/2014-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10536 – Ementa: POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA PROJETO DA
PREFEITURA DE LIMOEIRO DO NORTE, TENDO POR FINALIDADE A AMPLIAÇÃO E CONCLUSÃO DO CENTRO CULTURAL. POSSÍVEL
RECUSA DO PREFEITO DE LIMOEIRO DO NORTE EM ACEITAR OS RECURSOS DESTINADOS VIA EMENDA ORÇAMENTÁRIA PELO
DEPUTADO FEDERAL EUGÊNIO RABELO, MOTIVADO TÃO SOMENTE POR QUESTÕES POLÍTICAS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 186) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000054/2013-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9622 – Ementa: MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. FUNASA. CONVÊNIO N° 627071.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONVÊNIO N° 558037. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS
CONVÊNIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 187) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE COLATINA-ES Nº. 1.17.002.000047/2013-23 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9554 – Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA N°
2011.50.05.000311-7. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA IDENTIFICAR BENS DE PROPRIEDADE DO ADMINISTRADOR DAS
MINERADORAS MINERAÇÃO OURO VERDE E AROGRAN GRANITOS. NOTÍCIA DE QUE O ADMINISTRADOR ESTARIA SE
DESFAZENDO DO PATRIMÔNIO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DE TRANSAÇÕES FICTÍCIAS, COM O INTUITO DE SE FURTAR DE
EVENTUAL EXECUÇÃO ORIUNDA DA AÇÃO COLETIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 188) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE POUSO
ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000100/2012-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10237 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS/IFSULDEMINAS. FUNDAÇÃO DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ENSINO DE MACHADO/FADEMA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORES PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO IFSULDEMINAS POR MEIO DA FADEMA. POSSÍVEL NÃO CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PELA FADEMA DO PRECEITUADO NA SÚMULA 331 DO TST1. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 189) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ Nº. 1.30.005.000120/2008-38 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10693 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE/UFF. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CARGA HORÁRIA DE PROFESSORES CONTRATADOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. POSSÍVEL AUSÊNCIA ÀS AULAS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM
OUTROS LUGARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 190) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ Nº. 1.30.005.000026/2007-06 - Relatado
por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10141 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO PROJETO ESPAÇO UFF
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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DE CIÊNCIAS E DE UMA MÁQUINA COPIADORA OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A AUTARQUIA. EXCESSO DE CÓPIAS E
INDEVIDAS COBRANÇAS PELA REPRODUÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 191) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS BA Nº. 1.14.010.000007/2013-94 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10632 –
Ementa: HOSPITAL JOANA MOURA EM GUARATINGA/BA. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, NO PERÍODO 2010/2012, COM O OBJETIVO DE RECEBER RECURSOS FEDERAIS PARA ARCAR COM PROCEDIMENTOS
MÉDICOS NÃO REALIZADOS NO HOSPITAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 192) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
FORMOSO-BA Nº. 1.14.000.000771/2003-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
9697 – Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 007/2003. DIVERSAS IRREGULARIDADES
COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA/BA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 193) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000081/2014-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10387 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE.
MUNICÍPIO DE PONTO NOVO/BA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE. EXERCÍCIO DE 2010. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 194) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000331/2014-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10379 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE JUSSARI/BA. CONVÊNIO N° 60387/99. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A) DESPESAS
COM TAXAS BANCÁRIAS. B) NÃO DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. C) NÃO APLICAÇÃO DOS
RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 195) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº.
1.14.004.000045/2014-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10633 – Ementa:
MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A SUSPENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A PREFEITURA DE SERRINHA POR IRREGULARIDADES NA
ALIMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO (SINAN) E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE
MORTALIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 196) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000122/2014-01 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9756 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO/PB.
EXERCÍCIO DE 2003. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO DE FUTEBOL E EM OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão
em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 197) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000062/2014-18 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9753 – Ementa:
EXISTÊNCIA DE TRÊS PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO PARA INVESTIGAR SUPOSTOS CRIMES DE DESVIO DE
DINHEIRO PÚBLICO, FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDES FISCAIS COMETIDOS POR
CONTROLADOR DAS EMPRESAS SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP E TEC NOVA-CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA-ME. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, recomendandose, porém, que no procedimento já instaurado, os fatos devam ser investigados sob a ótica criminal e da improbidade, nos termos do voto do(a) relator(a).
198) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.001921/2012-89 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10631 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO/UFES.
TCU. ACÓRDÃO N° 1638/2012. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS, JORNADAS DE TRABALHO INCOMPATÍVEIS
E/OU SUPERIORES A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS E INFRAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR SERVIDORES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 199) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO Nº. 1.25.000.002446/2007-29 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10745 – Ementa: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA ¿ CRESOL BASER. TCU. ACÓRDÃO N° 1363/2007. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE
RECURSOS TRANSFERIDOS PELOS MINISTÉRIOS POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 200)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000552/2011-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10613 – Ementa: FNDE. FUNDEF. MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA. EXERCÍCIO DE 2006. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NA MODALIDADE CONVITE (CONVITES Nº 01, 02, 03, 04,
05, 06 E 07/2006): AUSÊNCIA DE EDITAL, ASSINATURA NO PARECER JURÍDICO E CERTIDÕES NEGATIVAS, DIVERGÊNCIA ENTRE A
DATA DE SESSÃO DE ABERTURA E A DATA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO CERTAME DO CONVITE 03/2006 (FLS. 43/44). AQUISIÇÃO
DE MATERIAL ESCOLAR NO TOTAL DE R$ 4.128,00 SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 201) PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA Nº. 1.00.000.008193/2014-03 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
11475 – Ementa: INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CRIME DE PECULATO PREVISTO NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL (APROPRIARSE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, PÚBLICO OU PARTICULAR, DE QUE TEM
A POSSE EM RAZÃO DO CARGO, OU DESVIÁ-LO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 202) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.001141/2014-17 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10140 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 1169. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 203) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000973/2012-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº
do Voto Vencedor: 9689 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAR
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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E FISCALIZAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E
AJUSTES CORRELATOS COM VENCIMENTO NO ANO DE 2012, BEM COMO VISANDO O RESGUARDO DA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA QUE O SUCESSOR NA PREFEITURA APRESENTE AS DEVIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A VENCEREM APÓS
31/12/2012. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do
voto do(a) relator(a). 204) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.00.000.015934/2011-51 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10199 – Ementa: INCRA. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COPASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI Nº 4722722, FIRMADO
PARA A PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, A CAPTAÇÃO E O ARMAZENAMENTO DE ÁGUA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO
LOCALIZADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, UTILIZANDO-SE DE VERBAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
A) INCORREÇÕES NO CADASTRAMENTO DO CONVÊNIO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ¿ SIAFI,
ESPECIFICAMENTE QUANTO À DESATUALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS E PRESTAÇÕES DE CONTAS. B) ATRASO NA EXECUÇÃO
DO CONVÊNIO. C) CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESAS POR PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO, SEM O DEVIDO PROCESSO
LICITATÓRIO. D) DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AO NÃO REVERTER EM BENEFÍCIO PRÓPRIO A CAUÇÃO
DEPOSITADA PELA EMPRESA RICOLLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., DEVIDA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PARA COBRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS/MULTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 205) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.000.000588/2014-92 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9686 – Ementa:
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA NO VALOR DE R$ 4,15
(QUATRO REAIS E QUINZE CENTAVOS), A TÍTULO DE ¿CUSTO DO BILHETE¿ NO SEGURO DPVAT, CARACTERIZANDO POSSÍVEL
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002435/2013-04 Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10922 – Ementa: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO
CONVÊNIO N° 01.0049.00/2004 CELEBRADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO ¿SUPPLY CHAIN - SISTEMA APLICADO À CADEIA DE
PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS DE PRODUÇÃO FAMILIAR NA COMERCIALIZAÇÃO COM O MERCADO VAREJISTA ¿ SISLOG¿. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 207) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002611/2009-13 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9546 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ASSINATURA
DE TERMO DE TRANSAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA, PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DO INSS, EM
1997, SEM QUE TIVESSE PODERES PARA O ATO. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DO TERMO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 208) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES
Nº. 1.11.000.001629/2011-07 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10530 – Ementa:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM ALAGOAS. CONVÊNIO N° 103/2011 FIRMADO PELA
SUPERINTENDÊNCIA, DELEGANDO PODERES PARA EMISSÃO DE CTPS ¿ CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL À
FORÇA SINDICAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE SERIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 209)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001137/2009-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10030 – Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS/DNOCS.
CONCORRÊNCIA N° 014/2008-DA/L. CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO REMUNERADO, DO RESTAURANTE LOCALIZADO NO EDIFÍCIO
SEDE DO DNOCS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000013/2013-23 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10537 – Ementa: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012. POSSÍVEL DESRESPEITO À OBRIGATORIEDADE DOS CONSELHOS DE CLASSE CONTRATAREM
SERVIDORES POR MEIO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO, EM ATENÇÃO AO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendose os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 211)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001338/2011-61 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10105 – Ementa: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS ¿ SECCIONAL
DE FORTALEZA/CE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA NOVA EQUIPE DE GESTÃO DA PFE-INSS. POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL ENTRE COLEGAS DE TRABALHO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGULAMENTAM
O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO POR PROCURADORES FEDERAIS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 212) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000343/2014-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 9752 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUS. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. LICITAÇÃO N° 02.001/2007. AQUISIÇÃO DE
APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DESTINADOS À UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTO
SUPERFATURAMENTO NOS PREÇOS E QUANTIDADES DO OBJETO LICITADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 213) PROCURADORIA DA REPUBLICA CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001308/2014-06 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10532 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO COM NOTÍCIA DA COMPRA DE UM PRODUTO IMPORTADO DOS ESTADOS
UNIDOS NO VALOR DE US$ 23,32 DÓLARES. ASSEVERA O REPRESENTANTE QUE RECEBEU UM AVISO DE CHEGADA DOS CORREIOS
DO PRODUTO COM VALOR TRIBUTADO DE R$ 26,38 REAIS, SENDO MAIS DA METADE DO VALOR DO PRODUTO JÁ CONVERTIDO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
214) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.002.000542/2013-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10198 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESAS TERCEIRIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM EM DETRIMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS
APROVADOS NO CONCURSO DE 2012, REGULADO PELO EDITAL Nº 1/2012/NM. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 215) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000173/2014-99 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO –
Nº do Voto Vencedor: 10408 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no
âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos
do voto do(a) relator(a). 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000293/2013-06 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10279 – Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONDUTA
DE EX-EMPREGADO. TCU. ACÓRDÃO N° 5830/2012. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES EM PROVEITO PESSOAL. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 217)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001297/2013-01 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS
SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10493 – Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ/UFPA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CESSÃO PELO MEC AO TJ/PA DE PROFESSOR DO
MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UFPA. SUPOSTO PREJUÍZO À UNIVERSIDADE, EM RAZÃO DA FALTA DE PROFESSOR PARA A
DISCIPLINA MINISTRADA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 218) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001732/2009-11 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9758 – Ementa: FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/FNAS. MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI/PA. EXERCÍCIO DE 2008. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
219) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000169/2011-19 - Relatado por: Dr(a)
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 9623 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE
IATI/PE. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 904/2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
REPASSADOS AO MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 220) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº.
1.35.000.000693/2012-10 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10570 – Ementa:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 035052/2011. PROGRAMA
DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A
EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E
LIVROS DIDÁTICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 221) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000112/2011-28 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10197 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO
DE SÃO LEOPOLDO/RS. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM O FIM DE APURAR OS REPASSES DE VERBAS PELO GOVERNO
FEDERAL DESTINADOS À ÁREA DA SAÚDE E ÀS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
SÃO LEOPOLDO/RS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 222) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000481/201463 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10634 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À DST/AIDS. PROCEDIM O INSTAURADO PARA
APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 223) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE
JANEIRO Nº. 1.30.012.000474/2011-99 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10743
– Ementa: TCU. ACÓRDÃO N° 3358/2011. CONTAS DA SOCIEDADE FILM FACTORY DO BRASIL LTDA E DO SENHOR J.C.F.S JULGADAS
IRREGULARES. CAPTAÇÃO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO NA LEI DE AUDIOVISUAL (LEI Nº 8.685/93). INEXECUÇÃO DO
RESPECTIVO TRABALHO E OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 224) PROCURADORIA DA REPUBLICA RONDONIA Nº. 1.31.000.001162/2014-47 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10470 – Ementa: RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUPOSTA SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS
RUBRICAS SÃO CLASSIFICADAS COMO PARCELAS INDENIZATÓRIAS A FIM DE NÃO SEREM RETIDAS. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e pela homologação do declínio de atribuição ao MPE/RO,
nos termos do voto do(a) relator(a). 225) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº.
1.15.002.000874/2013-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10490 – Ementa:
FNDE. MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. TERMO DE COMPROMISSO PAC 202599/2012. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA¿PROINFÂNCIA.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 226) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000001/2014-68 - Relatado por:
Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10486 – Ementa: PROGRAMA NACIONAL DE
HABITAÇÃO RURAL ¿ PNHR. PROJETOS DE ASSENTAMENTO ÁGUA LIMPA II E JULIÃO RIBEIRO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
NIQUELÂNDIA/GO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 227) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS/URUAÇU-GO Nº. 1.18.001.000168/2014-29 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10489 – Ementa: FORÇA AÉREA BRASILEIRA. POSSÍVEIS ILEGALIDADES OCORRIDAS ENTRE 1994 A
2001, CONCERNENTES AO LICENCIAMENTO DE MILITARES DE CARREIRA PERTENCENTES AO CORPO DO COMANDO DA
AERONÁUTICA. DEMISSÃO DE SERVIDORES SEM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 228)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000437/2013-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10694 – Ementa: MINISTÉRIO DO TURISMO. MUNICÍPIO DE JANDAIA DO
SUL/PR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE N° 0333.835-21/2010. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
PÚBLICAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 229) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000165/2013-23 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10482 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO/BA. PNATE. EXERCÍCIO DE 2011. SUPOSTA
OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 230) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.
1.24.002.000065/2013-71 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10101 – Ementa:
EMPRESA CONSTRÓI LTDA. PROCEDIMENTO AUTUADO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS OFERTADA
PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE À LICITAÇÃO, TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N° 8.666/93. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, bem como pelo declínio de
atribuição ao MPE da Paraíba, nos termos do voto do(a) relator(a). 231) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.
1.19.000.000347/2014-39 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10691 – Ementa:
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUTA DE PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL EM SÃO LUÍS/MA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PROCESSO
QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL N° 2009.34.00.008387-0. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 232) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CAXIAS-MA Nº. 1.19.002.000075/2012-95 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10614 – Ementa: MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 1443/2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES
NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ANO DE 2008. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 233)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000709/2011-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS
SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10277 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS/UFAM. SUPOSTO FURTO DE UM
COMPUTADOR DA SEDE DA FACULDADE DE FARMÁCIA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 234) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº.
1.15.000.000970/2014-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10410 – Ementa:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. QUESTÃO
QUE RESVALA DAS ATRIBUIÇÕES DO PARQUET FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, recebe
a promoção de arquivamento como declínio de atribuição, homologando-o, nos termos do voto do(a) relator(a). 235) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.16.000.000194/2014-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
– Nº do Voto Vencedor: 10284 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA NÃO
APLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE
CIRURGIA EM CRIANÇA PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 236) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000241/2013-49 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:
10935 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO ¿ IFTM. (EDITAL Nº 02/2013
¿ CEAD). SELEÇÃO SIMPLIFICADA DE TUTORES À DISTÂNCIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CANDIDATO CLASSIFICADO NO
CADASTRO RESERVA NÃO FOI NOMEADO E NÃO OBTEVE NENHUMA INFORMAÇÃO SOBRE SUA SITUAÇÃO NO CONCURSO.
ABERTURA DE OUTRO CERTAME PARA TUTOR EAD. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo
não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E
REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 237) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.000584/2014-77 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 10402 – Ementa:
CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 38031. MUNICÍPIO DE VIGIA/PA. O GOVERNO MUNICIPAL NÃO GARANTIU O PLENO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS. O CMS NÃO RECEBIA INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
ACERCA DE SUAS CONTAS E ATIVIDADES. DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DO CMS. NÃO ENCAMINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL
DE SAÚDE 2010/2013 PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 238) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.003358/2008-08 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto
Vencedor: 10190 – Ementa: FNDE. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR/PNAE. EXERCÍCIO DE 2006 A 2009. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Deu-se por encerrada a sessão às doze horas e trinta minutos.E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por
mim, Clarissa Castro Wermelinger, Matrícula 14226, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.
DENISE VINCI TULIO
Subprocurador-Geral da Republica
Titular
FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Subprocurador-Geral da Republica
Suplente
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Subprocurador-Geral da Republica
Coordenador
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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ATA DA OCTIGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO DE 2015
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2015, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros
da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pelo Coordenador Nicolao Dino Neto. Presentes a
Dr.ª Ana Borges Coelho Santos e a Dra. Denise Vinci Tulio, membros titulares; o Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos e o Dr. Francisco Rodrigues
dos Santos, membros suplentes. Ausente justificadamente o Dr. Márcio Andrade Torres, membro suplente. O Presidente iniciou a sessão às 9:25 hs.
1) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002715/2014-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 633 – Ementa: PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTA CATARINA. 6º OFÍCIO DO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA E 11º OFÍCIO AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE OFÍCIOS
VINCULADOS À 4ªCCR E 5ªCCR. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
conflito no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/CIMPF - CONSELHO INSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.
1.11.000.000667/2013-04 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 728 – Ementa: INCRA. SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DECISÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTO DE TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.
1.11.001.000112/2011-82 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 318 – Ementa: MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR.
EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000122/200812 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 349 – Ementa: MUNICÍPIO DE TRAIPU. EX-PREFEITOS. CONVÊNIOS
CELEBRADOS COM OS MINISTÉRIOS DAS CIDADES, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.000537/2014-32 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 734 – Ementa: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONVÊNIO N° 2909/2007). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001280/200715 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 597 – Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. CONDUTA DE
SERVIDORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA O DESLIGAMENTO DE SERVIDORA EM RAZÃO DE ABANDONO DE CARGO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 7) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000420/2012-50 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 329 – Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO
MINISTÉRIO DO TURISMO. CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000686/2013-83 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 584 –
Ementa: TCU. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA-CE. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELA FUNASA.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 9) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.001546/2014-93 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 588 – Ementa: MUNICÍPIO DE JATI/CE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE
PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS DE RECEITAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000006/2012-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 586 –
Ementa: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SUPOSTO DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM BENEFÍCIO DE
PARTICULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000486/2011-94 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 343 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO (IFES/ES) SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CUSTEIO DE CURSO DE MESTRADO PARA SERVIDOR E PAGAMENTO DE
REMUNERAÇÃO A SERVIDOR SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 12) PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO
SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.003503/2014-98 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 332 – Ementa: SERPRO.
CONDUTA DE SERVIDOR. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES
Nº. 1.17.001.000216/2014-16 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 540 – Ementa: MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES.
PAGAMENTO DOS AGENTES DE SAÚDE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº.
1.19.000.001791/2013-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 261 – Ementa: ESTADO DO MARANHÃO. GESTÃO
DO PROGRAMA PROJOVEM. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 15) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.20.000.001338/2014-44 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 600 – Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPOSTA FRAUDE PROCESSUAL
E CORRUPÇÃO PASSIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.002060/2014-22 - Relatado
por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 342 – Ementa: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADE. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001059/2012-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 315 – Ementa: ONG UNIÃO DA JUVENTUDE COMUNITÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS. APLICAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO PELO TCU. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
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colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 18) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001293/2013-90 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 345 – Ementa:
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.
1.22.000.001255/2014-81 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 340 – Ementa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO ¿ DENATRAN. LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÃO DA RECEITA FEDERAL. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.005176/2014-49 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 731 – Ementa: PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
21) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.005702/2014-71 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto
Vencedor: 348 – Ementa: IFMG - CAMPUS OURO BRANCO. CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA VISUAL CONSTRUTORA DEL REI
LTDA. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000063/2014-77 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 576
– Ementa: TCU-ACÓRDÃO N. 151/2014. EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DE MINAS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS
PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO
DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000155/2014-57 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 335 – Ementa:
MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO/MG. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES POR
INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARESMG Nº. 1.22.009.000266/2014-63 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 322 – Ementa: MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO PENA/MG. APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA (CONVÊNIO Nº 1148/2006). LICITAÇÃO.
IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos
do voto do(a) relator(a). 25) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001493/2014-59 - Relatado por: Dr(a) DENISE
VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 327 – Ementa: MUNICÍPIO DE PONTAS DE PEDRAS-PA. CONDUTA DE EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos ao Ministério Público do Estado do Pará
para análise. nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001940/2014-70 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 336 – Ementa: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ COHAB. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUPOSTO DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 27) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.001979/2007-68 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 591 –
Ementa: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO FNDE. IRREGULARIDADES. EVENTUAL
AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº.
1.23.000.003059/2014-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 339 – Ementa: MUNICÍPIO DE BONITO/PA. NÃO
FORNECIMENTO DE DADOS PARA O SISTEMA SUBSIDIÁRIO DE INFORMAÇÃO SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
(SIOPE) NO ANO DE 2013. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.003585/2008-25 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 243 – Ementa: LICITAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA/PA.
COMPRA DE MEDICAMENTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES: 1) FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS COM O LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ S/C LTDA; 2)
OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA E O
LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ S/C LTDA; 3) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS NOTAS FISCAIS
EMITIDAS PELO LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ S/C LTDA, REFERENTE A EXAMES LABORATORIAIS; 4) SECRETARIA
MUNICIPAL NÃO DISPONIBILIZOU À EQUIPE DE AUDITORIA, DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELO LABORATÓRIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ S/C LTDA., NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2004.
EVENTUAL AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 30) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000212/2014-91 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 325 – Ementa: TCUACÓRDÃO Nº 728/2014. EX-PREFEITO DE IRITUIA/PA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. IRREGULARIDADES. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 31) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000388/2011-12 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do
Voto Vencedor: 640 – Ementa: MINISTÉRIO DA SAÚDE/MS. ESTADO DA PARAÍBA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE
TRABALHO POR AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM CARGOS DE CHEFIA. DIFICULDADE NA FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DE
ACESSO MANUAL. LICITAÇÃO REALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE SOLUÇÃO DE PONTO
ELETRÔNICO E CONTROLE DE ACESSO. RETORNO DOS AUTOS À PR/PB PARA O ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS
EFETIVAMENTE ADOTADAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001751/2014-60 - Relatado por:
Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 545 – Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ¿ ECT. SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PARAIBA Nº. 1.24.000.002150/2014-74 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 334 – Ementa: FUNDAÇÃO DE
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO ¿ FUNAPE. PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DE TAC ENTRE A FUNAPE E O MPF. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 34)
PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.25.002.002657/2012-17 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
344 – Ementa: EXÉRCITO BRASILEIRO. CONDUTA DE TENENTE CORONEL. SUPOSTO USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS
PARTICULARES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO/GOIANA Nº. 1.26.000.003526/2014-93 - Relatado por: Dr(a)
DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 592 – Ementa: MUNICÍPIO DE CONDADO/PE. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBAS
REPASSADAS PELO FNDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000016/2015-25 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 724 – Ementa: MUNICÍPIO DE
CUMARU/PE. SECRETARIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000116/2012-77 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 338 – Ementa: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE PELOTAS ¿ UFPEL. FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO ¿ FAU. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO SEM PRÉVIO
PROCESSO LICITATÓRIO OCORRIDA EM 2003. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 38) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS
Nº. 1.29.016.000226/2014-71 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 711 – Ementa: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO
CIÊNCIA E TECNOLOGIA ¿ IFRS. CONTRATO FIRMADO COM A PORTALSUL EMPRESA DE VIGILÂNCIA (PREGÃO ELETRÔNICO Nº
12/2013). SUPOSTO SOBREPREÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 39) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000294/2010-26 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 347 – Ementa: DENASUS -RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 7795.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL ¿ SESDEC/RJ. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS DE
DISPENSAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.001211/2014-41 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 546 – Ementa:
MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO. CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ¿ UPA . CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA S.J.B ¿ CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 41) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
VILHENA-RO Nº. 1.31.001.000029/2013-82 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 575 – Ementa: FUNASA.
CONDUTA DE SERVIDORA CEDIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA E LOTADA NO CENTRO DE SAÚDE LEONARDO ALVES
DE SOUZA, UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 42) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VILHENA-RO Nº. 1.31.001.000269/2011-15 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor:
548 – Ementa: CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A PESSOAS COM
RENDA PER CAPITA ACIMA DO PERMITIDO PELA REGRA DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 43) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA
Nº. 1.32.000.000075/2010-10 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 544 – Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ
ANAUÁ. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE VERBA REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (CONVÊNIO
740/2001). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 44) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003498/2013-99 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 337 – Ementa: DNIT. CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. BR 101/SC. KM 235. MORRO DOS
CAVALOS. ACIDENTES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento
no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos
termos do voto do(a) relator(a). 45) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº. 1.33.003.000145/2014-98 Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 341 – Ementa: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(PNAE) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO MULLER/SC). AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETAMENTE DOS AGRICULTORES
FAMILIARES OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES SEM LICITAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE
JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000088/2009-60 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 547 – Ementa: ENTIDADES
BENEFICENTES. DESTINAÇÃO DOS BENS DOADOS PELA RECEITA FEDERAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 47) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO
MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE Nº. 1.33.012.000032/2013-01 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 579 –
Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC. SUPOSTOS DESVIOS DE RECURSOS DE PROGRAMAS FEDERAIS (¿COMPRA DIRETA
LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR¿ E ¿COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA). - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO DO SUL-SC Nº. 1.33.016.000091/2014-11 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI
TULIO – Nº do Voto Vencedor: 346 – Ementa: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE IMBUIA/SC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.
- Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.004627/2012-38 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº
do Voto Vencedor: 660 – Ementa: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE PAULISTA. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo
recebimento como declínio de atribuição, homologando-o, nos termos do voto do(a) relator(a). 50) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO
Nº. 1.34.001.007887/2013-46 - Relatado por: Dr(a) DENISE VINCI TULIO – Nº do Voto Vencedor: 255 – Ementa: CONCURSO PÚBLICO.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF). SUPOSTA IRREGULARIDADE. AS FORÇAS ARMADAS NÃO FORAM
INCLUÍDAS NO ROL DOS ÓRGÃOS DA ALÍNEA ¿D¿, ITEM 14 DO EDITAL Nº 1-DPRF-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, PARA FINS
DE PONTUAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
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remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
51) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.00.000.000187/2006-90 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 11554 – Ementa: TCU. TC 005/764/2004-1 . GOVERNO DO AMAPÁ. CONVÊNIO N. 002/2001 CELEBRADO COM
O INCRA/AP. IMPLANTAR E RECUPERAR RAMAIS RODOVIÁRIOS E CONSTRUIR PONTES DE MADEIRA EM ÁREAS DE
ASSENTAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA Nº. 1.01.004.000283/201471 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11615 – Ementa: PREFEITURA DE VITÓRIA DO
XINGU. NOTÍCIA DE COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA GERAL
DA REPUBLICA Nº. 1.11.001.000060/2006-87 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11585
– Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DE TAC FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELÉM/AL. CLÁUSULAS RELATIVAS A ÁREAS DE GESTÃO PÚBLICA, COMO EDUCAÇÃO, DIREITOS DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, SAÚDE, MORADIA ETC. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não
conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO
DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.001213/2011-43 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11553 – Ementa: CAIXA ESCOLAR AMARO BRASILINO.
GESTÃO DE RECURSOS DO FNDE ¿ 1997 E 1998. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE
IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000604/2014-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO
DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11717 – Ementa: EXÉRCITO. 12° BATALHÃO DE SUPRIMENTO EM MANAUS/AM.
SERVIDOR ORDENADOR DE DESPESA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO FRIAS. AÇÃO CIVIL POR
ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000680/2013-81 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11613 – Ementa: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ/AM. EX-PREFEITO.
GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 57) PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001443/2014-18 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11583 – Ementa: CONSELHO REGIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DA 6ª REGIÃO ¿ CONRERP6.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do
arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para
análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 58) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.003256/2014-31 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11594 – Ementa: EX-DEPUTADO FEDERAL. SUPOSTA APROPRIAÇÃO
DE SALÁRIO DE ASSESSORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência,
nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000502/2014-93
- Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 3 – Ementa: MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA.
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA
COBRANÇA DO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou
pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRASBA Nº. 1.14.003.000163/2012-63 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11616 – Ementa:
VOTO PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 15/10/2014 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO
MAGALHÃES/BA. EX-PREFEITO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. APURAR REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADE
DE PROVIDÊNCIAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 61) PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.001880/2013-86 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11720 – Ementa: CALÇADÃO DA AV. BEIRA MAR. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. INSTALAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ¿ CEF E OUTROS SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no
âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos
do voto do(a) relator(a). 62) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000411/2014-93 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11621 – Ementa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
CORREGEDORIA-GERAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS NO ANO DE 2013. DILIGÊNCIAS
REALIZADAS. OITIVA DE SERVIDORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação
do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.
1.18.000.000438/2010-88 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11718 – Ementa: ESTADO
DE GOIÁS. CONTRATOS DE REPASSE N. 0280034-04 (CONSTRUÇÃO DA PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA EM APARECIDA
DE GOIÂNIA-GO) E 028695-51 (REFORMA DA PENITENCIÁRIA ODENIR GUIMARÃES) FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
OBRAS DESTINADAS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. MONITORAMENTO DOS CONTRATOS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 64)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.000809/2014-55 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11588 – Ementa: MUNICÍPIO DE FAZENDA NOVA/GO. INCRA/GO. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. POSSÍVEL EXPROPIAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à
unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA
DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 65) PROCURADORIA DA REPUBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001052/2013-36 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do
Voto Vencedor: 11753 – Ementa: PROJETO DE ASSENTAMENTO QUINTO DA BICUDA PALMARES NO MUNICÍPIO DE VARJÃO/GO.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. COBRANÇA DE 4% POR MILITANTES DO MST DE VALORES DO PROGRAM MINHA CASA MINHA
VIDA. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto
do(a) relator(a). 66) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.002698/2010-98 - Relatado por: Dr(a)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
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NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11555 – Ementa: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO. PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - CASAS NO JARDINS DO CERRADO, JARDINS NOVO MUNDO, SANTA FÉ E BUENA VISTA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. 1 ¿ USO POLÍTICO DO PROGRAMA. 2 ¿ INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 67)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.003167/2013-65 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11719 – Ementa: CONAB. ADVOGADOS CONTRATADOS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO POR MEIO DE E-MAIL AOS PROCURADORES DA CONAB SOBRE A NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PREPARO. E-MAIL NÃO RECEBIDO POR UMA DAS PROCURADORAS. AÇÃO CONSIDERADA DESERTA. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 68)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.004096/2014-07 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11625 – Ementa: INCRA/GO. SUPERINTENDENTE REGIONAL. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº
36309.74.2013.4.01.3500. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000828/2014-44 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11778 – Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA. EX-PREFEITO.
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ¿ PNAE. EXERCÍCIO 2010. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado,
à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO
GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001785/2013-12 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto
Vencedor: 11584 – Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO ¿ IFMT. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO PARA CURSO DIVERSO DO QUAL FOI MATRICULADO. - Deliberação: Em sessão
realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos
à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA
DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CACERES-MT Nº. 1.20.001.000219/2014-64 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA
NETO – Nº do Voto Vencedor: 11586 – Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DE RECOMENDAÇÃO
EXPEDIDA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NO DIÁRO OFICIAL DO ESTADO, A FIM DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE EXIGIDA
AOS CERTAMES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no
âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CAMARA DE COORDENACAO E REVISAO DO MPF para análise, nos termos
do voto do(a) relator(a). 72) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.001306/2013-21 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11767 – Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. CONTRATO
DE REPASSE N. 308444-70/2009 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS
PLUVIAIS NO BAIRRO GUANANDI II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E ATRASO NAS OBRAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 73) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISO Nº. 1.22.004.000008/2013-46 - Relatado por: Dr(a)
NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11779 – Ementa: IFSULDEMINAS ¿ CAMPUS MUZAMBINHO/MG.
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE SUÍNOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2012. POSSÍVEL
DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ANIMAL DA LINHAGEM AGROCERES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIA DA REPUBLICA
NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000464/2013-46 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
– Nº do Voto Vencedor: 4 – Ementa: DISTRITO SANITÁRIO INDÍGENA DE MINAS GERAIS. COORDENADORA. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. CONCESSÃO DE FOLGAS (DOIS DIAS) SEM PREVISÃO LEGAL. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA Nº. 1.23.000.002292/2011-26 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11589 –
Ementa: MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA. EX-PREFEITO. POSSÍVEL PRATICA DO CRIME DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS
DO PDDE NO ANO DE 2004. CRIME PREVISTO NO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67. - Deliberação: Em sessão realizada nesta
data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 76) PROCURADORIA DA
REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000049/2014-66 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11772 – Ementa: MUNICÍPIO DE ULIANÓPOLIS/PA. CONVÊNIO TT Nº 241/2003 ¿ SIAFI 490960
FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE ¿ DNIT. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE
PRESTAR CONTAS. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade,
deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.
1.24.000.000942/2014-12 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11550 – Ementa:
PREFEITURA DE JACARAÚ-PB. CONVÊNIO Nº 2196/06 CELEBRADO COM O A FUNASA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OBJETO NÃO
IMPLEMENTADO EM SUA TOTALIDADE. POSSÍVEL PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 4.330,97 (QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS
E NOVENTA E SETE CENTAVOS). - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº.
1.25.006.000639/2014-14 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11611 – Ementa:
MUNICÍPIO DE MARINGA/PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE RECURSOS AOS AGENTES DE ENDEMIAS. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 79) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCO VER Nº. 1.26.005.000113/2014-15 - Relatado por:
Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11756 – Ementa: MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE. PROGRAMA DE
TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO ¿ TFD. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO DO AUXÍLIO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 80) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000153/2014-61 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E
COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11618 – Ementa: UFPI. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA TECON ENGENHARIA LTDA PARA
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDA DA RESIDÊNCIA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRAZO DE CONCLUSÃO
EXTRAPOLADO. INSTALAÇÃO DE VENTILADORES NO LUGAR DE AR-CONDICIONADO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
DMPF-e Nº 189/2015- EXTRAJUDICIAL
Divulgação: quarta-feira, 7 de outubro de 2015
Publicação: quinta-feira, 8 de outubro de 2015
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colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 81) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PIAUI Nº. 1.27.000.001582/2014-56 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 2 – Ementa:
SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO PIAUÍ/PI. CONVÊNIO Nº 768536 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO
TURISMO. CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE EVENTOS CULTURAIS DE DEMERVAL LOBÃO/PI. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data,
o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DA REPUBLICA
- PIAUI Nº. 1.27.000.001799/2013-85 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11587 – Ementa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO/PI. GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO ¿ FNDE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ¿ PDDE, NO EXERCÍCIO DE 2012. - Deliberação: Em sessão realizada
nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 83) PROCURADORIA DA
REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000077/2012-95 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº
do Voto Vencedor: 11782 – Ementa: UFRN - CAMPUS DE NATAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS NAS ESTRUTURAS DA UNIVERSIDADE.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DAS ESTRUTURAS NAS PISCINAS DO SETOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)
relator(a). 84) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE AÇU-RN Nº. 1.28.100.000063/2009-48 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO
DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11784 – Ementa: MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN. EX-PREFEITO. GESTÃO DE
RECURSOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE ACP POR ATO DE IMPROBIDADE. - Deliberação:
Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 85)
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000101/2007-09 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE
CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11622 – Ementa: SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANDUÍS. SUPOSTAS
IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO INDEVIDA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. - Deliberação: Em
sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 86)
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.002818/2014-05 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO
E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11614 – Ementa: INCRA. NOTÍCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE FAVORECERIAM
PESSOAS LIGADAS AO PT. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 87) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº. 1.29.002.000030/201274 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11575 – Ementa: UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA. MÉDICO VINCULADO AO SUS. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO DE PACIENTES. MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,
nos termos do voto do(a) relator(a). 88) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº. 1.29.002.000126/201151 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 1 – Ementa: PREFEITURA DE CAXIAS DO
SUL/RS. CONVÊNIO SIAFI 710542 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE A BR-116,
BAIRRO SÃO CIRO, EM CAXIAS DO SUL/RS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA O
TÉRMINO DAS OBRAS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a). 89) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS Nº. 1.29.005.000132/2007-01 - Relatado
por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11781 – Ementa: FUNDAÇÃO DELFIM MENDES SILVEIRA
(FDMS). CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - FALTA DE
APTIDÃO PARA DESENVOLVER OS CONVÊNIOS. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela
homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANARS Nº. 1.29.011.000202/2014-62 - Relatado por: Dr(a) NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO – Nº do Voto Vencedor: 11617 – Ementa:
INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA DA 2ª
VARA FEDERAL DE URUGUAIANA/RS. IMPLEMENTAÇÃO DA VPNI RELATIVA AOS QUINTOS INCORPORADOS POR ALGUNS
SERVIDORES. - Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos
do voto do(a) relator(a). 91) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA-RS