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ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Inaugurado o Centro de Comunicações
“Pedro Alves do Nascimento”
Uma cerimônia na manhã do dia 22 de novembro, uma terça-feira, a direção do
agora Centro de Comunicação “Pedro Alves do Nascimento, a Rádio Difusora AM &
FM reuniram várias autoridades, amigos, empresários e colaboradores para a
inauguração das novas instalações de um dos mais modernos complexos de
comunicação do Alto Paranaíba.
Foto DNA
+ Confira página 5
MEIO AMBIENTE
EDUCAÇÃO
Legislativo faz
gestões para que o
IEF volte a funcionar
na cidade
Alunos da escola
Casimiro de Abreu
visitam a Câmara
+ Confira página 2
ESPORTE
MEDALHA
Secretário de Esporte
apresenta
Projetos
desenvolvidos
+ Confira página 3
Algar Telecom inicia prestação de
serviços na cidade e região
+ Confira página 6
+ Confira página 3
Assembléia
Legislativa
homenageia
vereadores com
“Medalha do
Mérito Legislativo”
+ Confira página 4
Câmara aprova projeto que garante
pagamento de 13º ao funcionalismo público
+ Confira página 7
Crianças visitam o Legislativo Municipal
Com mais essa edição do “Legislativo
Municipal”, também estamos prestes a encerrar mais
um ano. É tempo de, com as festas de final de ano,
fazermos uma reflexão de tudo, ou parte daquilo que
almejamos fazer, conquistar, alcançar nesse ano de
2011. Eu e os demais companheiros vereadores
fizemos o máximo de esforço na busca do melhor para
toda a nossa comunidade, de quem somos
representantes no Legislativo Municipal, através da
confiança e do voto que nos foi conferido nas últimas
eleições municipais, analisando, aprovando ou
rejeitando vários projetos de leis que nos foram
apresentados nos últimos meses. Muitos desses
projetos analisados geraram polêmicas, agradaram
muitos e desagradaram outros. O que é normal em uma
democracia plena que hoje felizmente vivemos.
Nessa edição, você leitor, poderá
acompanhar matérias e debates importantes que
tivemos nesse mês de novembro. Cito alguns
exemplos como o papel fundamental da Câmara, em
assegurar recursos para o Executivo promover o
pagamento integral do 13º salário para o Servidor
Público Municipal. Oportunidade de explanação no
Grande Expediente, do Superintendente do Instituto
Estadual de Florestas (IEF), que mostrou as
dificuldades do órgão se manter funcionando em
Patrocínio, e todos os vereadores, sem exceção,
buscam soluções para a manutenção de tão importante
órgão na cidade e a conseqüente melhoria dos serviços
prestados.
Antes de entrarmos no chamado “recesso
parlamentar”, como determina o Regimento Interno da
Casa, teremos ainda duas ou três Reuniões Ordinárias
e se necessário for uma ou mais Extraordinária.
Ressaltando, contudo que, nenhum dos senhores
vereadores deixa seus afazeres parlamentar nesse
período. Pelo contrário, é o momento em que
intensificamos a proximidade com nossas bases
eleitorais, buscando suas reivindicações e demandas
transformando-as em realidade, cumprindo o nosso
papel de legisladores. Aproveito a oportunidade para
convidar a todos, para participarem de dois importantes
acontecimentos que ocorrem na Câmara agora em
dezembro: a entrega do “Mérito Estudantil e a Medalha
Sebastião Ferreira do Amaral-Véio Didino”, que
acontecem no próximo dia 7 e 14 respectivamente.
Para encerrar, quero em nome da “Mesa
Diretora”, demais vereadores, servidores, assessores
e demais funcionários da Câmara Municipal, desejar a
todos um Natal cheio de paz e harmonia e o Ano Novo
repleto de grandes realizações e que todos recebam as
bênçãos do Senhor nosso Deus. Recebam um abraço
carinhoso, desejando-lhes boas festas e que
estejamos de braços abertos recebendo o ano de 2012
que já se vislumbra, onde com a atitude positiva de
cada um, fazer com que ele seja o melhor de todos os
anos.
Alberto Sanarelli Júnior (PPS)
Presidente da Câmara - 2011/2012
Alunos da escola Casimiro
de Abreu visitam a Câmara
Alunos e professores da Escola Municipal
Casimiro de Abreu junto aos vereadores
Na manhã do dia 7 de novembro,
uma segunda-feira, a Câmara recebeu a
visita de 97 crianças de 4 turmas do 3º ano
do Ciclo Básico da Escola Municipal
Casimiro de Abreu. As crianças foram
recepcionadas pelos vereadores Cássio
Remis (PSDC) e pelo Presidente Alberto
Sanarelli Júnior (PPS). As crianças
estavam acompanhadas das professoras;
Rosângela, Érika, Thaís, Lourdes e
Juliene. A diretora Nayara Queiroz e a
supervisora Heloísa Tolentino também
estiveram presentes durante a visita dos
alunos ao Legislativo Municipal.
Os parlamentares mostraram
todas as dependências da instituição e
explicaram aos pequenos estudantes, qual
o papel do vereador no regime democrático
brasileiro. As crianças fizeram diversas
perguntas e mostraram que estão
atualizados sobre a política da cidade e
alguns assuntos tratados durante as
Reuniões Ordinárias da Câmara.
“A
Câmara está sempre aberta a receber toda
a comunidade, afinal esta é a Casa do
Povo, sempre afirmo que as crianças de
hoje são o nosso futuro, politicamente
conscientes e alguns deles, poderão
ocupar uma destas cadeiras quando
adultos” – finalizou Sanarelli.
EXPEDIENTE
ÓRGÃO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Criado pela Resolução 06/99 e
modificado pela Resolução 04/2005
Circulação Mensal
Tiragem: 2.000 exemplares
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Avenida João Alves do Nascimento, 1488
Telefone: (34) 3839-1950 - Cep 38.740-000
Patrocínio/MG - Site: www.cmpatrocinio.mg.gov.br
2
MESA DIRETORA:
Alberto Sanarelli Júnior (PPS): Presidente
Marcilene Jacinto Queiroz (PHS): Vice-Presidente
Humberto D. Ferreira - Bebé (PP): Secretário
Joel da Silva Carvalho (PP): Tesoureiro
VEREADORES:
Aleir Donizete da Silva (PT do B)
Cássio Remis Santos (PSDC)
Cláudio Alcântara (PRB)
José Roberto dos Santos - Salitre (PSDB)
José de Arimatéia Neves - Dr. Ari (PHS)
Marta Regina de Queiroz Elias (PMDB)
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
REDAÇÃO
(Textos):
Assessoria de Imprensa CMP
Sônia Lopes MTB-11.677
Luiz Cabral MTB-13.915
Diagramação:
Agência Portfólio
Fotos:
ASCOM Câmara de Patrocínio
Impressão:
Gráfica Real
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara conhece projetos da Secretaria de Esporte
Secretário de Esporte apresenta
Projetos desenvolvidos
Marcos Remis dos Santos detalha projetos
executados pela pasta
No dia 1º de novembro a Câmara
de Patrocínio reuniu para a realização da
32ª reunião ordinária. Em segunda
votação e redação final foi aprovado o
Processo de Lei nº. 290/2011 que
denomina de João Cunha a quadra
poliesportiva em construção no bairro
Santo Antônio de autoria do Prefeito
Municipal.
O Processo de Lei 304/2011 que
altera a lei nº. 4.332 de 09 de outubro de
2009 que Dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Desen-
volvimento Rural Sustentável – CMDRS
de autoria do vereador Cássio Remis
(PSDC) sofreu pedido de vistas do
vereador José Roberto dos Santos –
Salitre (PSDB), foi retirado de pauta, e
retornando posteriormente.
O Processo de Lei Complementar
nº. 67/2011 que Cria perímetro MédicoHospitalar no município de Patrocínio
altera a Lei nº. 1.195, de 09 de setembro
de 1972 de autoria do vereador José de
Arimatéia Neves (PHS) foi retirado de
pauta a pedido do seu autor.
GRANDE EXPEDIENTE
Fez uso do Grande Expediente o
Secretário Municipal de Esporte, Marcos
Remis Santos que falou sobre seu
trabalho frente à pasta. Remis apresentou
os programas esportivos desenvolvido no
município desde 2009 com crianças,
jovens e a terceira idade. O secretário
destacou a volta de Patrocínio a disputar
campeonatos esportivos de nível regional,
estadual e nacional.
Nos últimos dias diversas denún-
cias circularam no país sobre o uso
indevido dos recursos do Ministério dos
Esportes destinados ao Programa
Segundo Tempo. Remis apresentou o
funcionamento do Programa Segundo
Tempo no Município, face à diversas
denuncias que circularam e circulam pelo
país sobre o uso indevido de recursos do
Ministério dos Esportes, denominado de
Proinde/Segundo Tempo e a aplicação
dos recursos federais recebidos. Marcos
Remis explicou que além dos recursos
públicos o Proinde é mantido com a
colaboração de duas empresas da cidade;
Expocaccer e Coopa.
O Secretário explicou que na
aprovação do convênio do Programa
Segundo Tempo foi previsto o repasse de
R$163 mil Governo Federal, divido em
duas parcelas e R$31.000,00 de
contrapartida da Prefeitura.
Os recursos são usados para
pagamentos dos profissionais que atuam
no programa e lanches oferecido aos
beneficiados.
Legislativo Municipal faz gestões
para que o IEF volte a funcionar na cidade
Na noite do último dia 8 de
novembro, a Câmara de Patrocínio realizou
a sua 33ª reunião ordinária. A sessão foi
presidida pela Vice-Presidente da Casa de
Leis, vereadora Marcilene Jacinto Queiroz,
uma vez que, o Presidente Alberto Sanarelli
encontrava-se em viagem.
Foi aprovado em primeira
discussão e votação o Processo de Lei
287/2011 que autoriza permuta de imóveis
entre o município de Patrocínio e Espólio do
Sr. Joaquim Ferreira de autoria do Prefeito
Municipal. O projeto prevê a permuta de um
terreno da prefeitura no bairro Enéas Aguiar
por um na rua Pedro Jacinto Filho esquina
com a rua Major Alvim. Esta permuta
permitirá que a rua Major Alvim seja
ampliada no local. Os demais projetos que
LEGISLATIVO MUNICIPAL
constavam em primeira discussão e
votação final foram retirados de pauta pelos
autores.
GRANDE EXPEDIENTE
Participou do Grande Expediente o
Supervisor Regional do Instituto Estadual
de Florestas (IEF) do Alto Paranaíba,
Rubens Maciel Capuzzo. O supervisor
explicou que Patrocínio não conta mais um
escritório do IEF. O Município tem agora
apenas com um núcleo de regularização
ambiental em está ligado a Supram,
processos que visem intervenção em
vegetação nativa vão continuar sendo
feitos na cidade, outras solicitações devem
ser feitas na cidade de Patos de Minas,
Monte Carmelo ou Coromandel. Os
vereadores se comprometeram a reunirem-
Rubens Maciel Capuzzo
supervisor regional do IEF
se com o Prefeito Lucas Campos de
Siqueira para solicitar que um convênio
entre o Executivo e o IEF seja feito e assim
o escritório do Instituto possa voltar ao
município. Segundo Capuzzo com o apoio
do município é possível reverter à situação.
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
3
Medalha entregue durante cerimônia na Expominas
Assembléia Legislativa homenageia
vereadores com “Medalha do Mérito Legislativo”
Vereadores Humberto Donizete Ferreira - Bebé (PP) e
José de Arimatéia Neves (PHS) durante cerimônia
A Câmara Municipal de Patrocínio
esteve representada na manhã do dia 10 de
novembro, uma quinta-feira, durante
cerimônia realizada na Expominas pela
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na
oportunidade a instituição fez a entrega da
Medalha da Ordem do Mérito Legislativo
2011, que objetiva homenagear pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, que tenham se destacado por
serviços prestados ou méritos excepcionais.
Representando o Legislativo Municipal de
Patrocínio, foram condecorados com a
“Medalha do Mérito Legislativo 2011”, os
vereadores Humberto Donizete FerreiraBebé (PP), Secretário da Mesa Diretora e
presidente da Comissão Finanças e
Orçamento além do cardiologista e vereador
José de Arimatéia Neves (PHS), presidente
da Comissão Permanente de Obras e
Serviços Públicos.
Indicados pelo deputado estadual
Deiró Marra (PR), o vereador Humberto
Donizete Ferreira (Bebé), foi escolhido pelos
seus relevantes serviços prestados ao
município de Patrocínio, durante os três
mandatos e pelo trabalho desenvolvido
durante a presidência do Legislativo
Municipal. Dr. Ari por sua vez, além do
excelente trabalho desenvolvido como
vereador, o cardiologista e plantonista das
UTI's de Patrocínio e Patos de Minas, milita a
muitos anos na assistência social. Foi
inclusive por iniciativa sua, que Patrocínio
hoje é dotada de uma Casa de Apóio
para atender acompanhantes de doentes,
que buscam tratamento na Santa Casa
de Patrocínio e que agora contam
com o benefício de ter um lugar para aguardar
4
o atendimento médico do acompanhante.
SOLENIDADE
A Ordem do Mérito Legislativo do
Estado de Minas Gerais é concedida pelo
presidente da Assembléia e pelos membros
do Conselho, sendo criada pela resolução nº.
2.778, de 27 de abril de 1982. A honraria
contempla os graus: Grande Mérito; Mérito
Especial e Mérito, tendo como objetivo
principal prestar uma homenagem à pessoas
físicas, jurídicas, políticas, nacionais ou
estrangeiras, que , pelos seus serviços ou
méritos excepcionais, tenham se tornado
merecedores do especial reconhecimento da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
A solenidade que contou com a
presença do governador Antônio Anastásia
(PSDB), entre outras autoridades federais,
estaduais e municipais, teve como tema os
300 anos do Ciclo do Ouro em Minas Gerais e
a fundação das cidades de Ouro Preto,
Mariana e Sabará, destacando a identidade
mineira, o dinamismo da história e o cidadão
como ator participante. Neste ano, 10
pessoas serão agraciadas com a Medalha
Grande Mérito; 36 com o grau Mérito
Especial; e 182, com o grau Mérito. O orador
oficial do evento foi o vice-governador do
Estado, Alberto Pinto Coelho.
Entre os homenageados estiveram o
ministro dos Transportes, Paulo Sérgio
Oliveira Passos; o cardeal arcebispo de
Aparecida e presidente da Conferência
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom
Raymundo Damasceno Assis; e o presidente
da Fiemg, Olavo Machado Júnior. Também
foram agraciados os presidentes das
Assembleias Legislativas dos estados do
Maranhão, do Mato Grosso do Sul e de São
Paulo, deputados estaduais Antônio Arnaldo
Alves de Melo, Jerson Domingos e José
Antônio Barros Munhoz, respectivamente,
entre outros políticos, empresários,
professores e profissionais liberais. Ainda
foram condecorados sete deputados
estaduais mineiros, entre eles, o presidente
da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
que recebeu a promoção para o Grau Grande
Mérito. O evento foi transmitido ao vivo pela
TV Assembleia.
A MEDALHA
As medalhas são concedidas
mediante proposta do Conselho da Ordem,
que é dirigido pelo presidente da ALMG e
formado pelos membros da Mesa, pelas
lideranças da Maioria e da Minoria e pelos expresidentes da ALMG que estejam no efetivo
exercício do mandato de deputado estadual.
Além da medalha, os agraciados recebem
diplomas assinados pelo deputado Dinis
Pinheiro e pelo 1°-secretário da ALMG,
deputado Dilzon Melo (PTB), que é secretário
do Conselho da Ordem. A Ordem do Mérito
Legislativo foi criada pela Resolução 2.778,
de 1982. É concedida nos graus Grande
Mérito, Mérito Especial e Mérito.
Governador Antônio Anastasia prestigiou
e foi um dos homenageados no evento da ALMG
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vereadores marcam presença em cerimônia de inauguração
Foto DNA
Câmara prestigia inauguração
do Centro de Comunicações
“Pedro Alves do Nascimento”
Diretores do Sitesma Difusora de Rádio e
vereadores que prestigiaram o evento
Em cerimônia no dia 22 de novembro, a direção do agora Centro de Comunicação “Pedro Alves do Nascimento, (Rádio
Difusora AM & FM) reuniu várias autoridades, amigos, empresários e colaboradores para a inauguração das novas
instalações de um dos mais modernos
complexos de comunicação do Alto Paranaíba.
Com a presença do presidente da
Câmara Alberto Sanarelli Júnior (PPS),
Cássio Remis Santos (PSDC), Marta Elias
(PMDB), Cláudio Alcântara (PRB-10) e
Humberto Donizete Ferreira – Bebé (PP)
além de ilustres representantes da sociedade
patrocinense, entre autoridades, profis-
sionais da comunicação da cidade e região,
foram apresentadas as novas e modernas
instalações das duas emissoras, que oferece
38 empregos diretos entre outros indiretos,
que trabalham 24 horas por dia buscando
melhor informar a comunidade, oferecendo
entretenimento e abrindo espaço para
participação do ouvinte abrangendo as
regiões do Alto Paranaíba, Triângulo Mineiro
e parte do Noroeste de Minas, comunicandose com mais de um milhão de pessoas,
transmitindo também via internet através do
endereço eletrônico www.sistemadifusoraderadio.com.br.
Em seu pronunciamento, o prefeito
de Patrocínio Lucas Siqueira, destacou a
importância da Rádio Difusora AM, que há 62
anos é a voz do povo, no grande trabalho de
informação com lisura e imparcialidade, por
isso, sua grande audiência e credibilidade
entre seus milhares de ouvintes, o mesmo
com a FM/98.
O Legislativo Municipal
também prestigiou o evento com os
vereadores citados, dentre eles o exfuncionário da casa e atual Presidente da
Câmara, Alberto Sanarelli Júnior. Na
oportunidade, os vereadores ( foto) fizeram a
entrega de uma “Moção de Aplauso” pelos
significativos serviços prestados á população
ao logo dos anos.
A memória do patriarca do órgão de
comunicação, Pedro Alves do Nascimento,
grande incentivador do desenvolvimento de
Patrocínio, foi lembrado inúmeras vezes
durante os pronunciamentos. O diretor
administrativo Marcos Vinícius Resende
Alves, agradeceu a presença e o carinho de
todos, destacando que “ O agora Centro de
Comunicações Pedro Alves do Nascimento,
sempre fora um sonho que vinha sendo
buscado há anos e todo o investimento
aplicado na modernização valeu a pena,
diante da melhoria das condições de trabalho
que, os colaboradores tem a partir de agora,
para continuar levando aos ouvintes uma
gama de prestação se serviços que o rádio
sempre ofereceu, com maior e melhor
qualidade”, afirmou.
AVISO
A Justiça Eleitoral informa aos interessados, especialmente à população do Distrito de Salitre de Minas que, nos autos do
procedimento administrativo nº.88-35.2011.6.13.2011, foi proferida decisão que determinou a transferência das seções eleitorais
localizadas na Escola Venina Tavares do Amaral para o Poliesportivo Franscisco Nogueira Pena.
Portanto, nas eleições que ocorrerão em 07/10/2012 as seções eleitorais nº. 085, 086 e 249 serão instaladas e funcionarão no
novo local, qual seja, Poliesportivo Franscisco Nogueira Pena.
Patrocínio/MG, 18 de outubro de 2011
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
5
Patrocínio
ganha novos investimentos na área de telecomunicações
A Algar Telecom, empresa de
telecomunicações do Grupo Algar detentora
da marca CTBC, começou em 28 de
novembro último, sua atuação no varejo em
Patrocínio e outras cidades da região,
atendidas por meio da licença adquirida em
dezembro de 2010, durante leilão da banda H
pelo Ministério das Comunicações. Neste
primeiro movimento, a empresa atenderá 19
cidades com os serviços de internet banda
larga, telefonia fixa, móvel e TV por
assinatura.
O evento de lançamento aconteceu
na tarde do dia 22 de novembro, durante
cerimônia no Rotary Brumado dos Pavões,
que contou com a participação de executivos
da empresa, parceiros locais, prefeito Lucas
Siqueira (PPS), vice Fausto Amaral da
Fonseca (PT), Secretário de Desenvolvimento Econômico Tiago Miranda (PV) e
representando o Legislativo Municipal o
presidente da Câmara Alberto Sanarelli (PPS)
além de representantes da imprensa.
I MILHÃO DE HABITANTES
Inicialmente, a Algar Telecom
pretende marcar presença em uma área com
cerca de 1 milhão de habitantes. Além de
Patrocínio as cidades de Monte Carmelo, São
Gotardo, Coromandel, Araxá, Sacramento,
Ibiá, Perdizes, Divinópolis, Itaúna, Bom
Despacho, Santo Antônio do Monte, Araguari,
Claudio, Pompéu, Itapecerica, Oliveira,
Carmo do Cajuru e Abaeté, vão receber
investimentos da empresa.
Com 57 anos no mercado de
telecomunicações e sendo uma empresa
genuinamente mineira, a Algar Telecom
aposta na proximidade e na relação de custo
benefício, composta por preço, qualidade e
atendimento, para entrar nessas novas
regiões. Para reforçar esta característica de
proximidade, o posicio-namento da empresa
levará o slogan de Orgulhosamente Daqui.
"Somos uma empresa mineira e conhecemos
o perfil deste consumidor. A prioridade da
empresa é levar para essas cidades
Foto Caio Amaral
Algar Telecom inicia prestação
de serviços na cidade e região
Prefeito Lucas, Presidente da Câmara Alberto Sanarelli, Secretário Thiago,
presidente da CDL Maurício e diretores da Algar Telecom
tecnologia de ponta, excelência em serviço e
atendimento. São cidades que, hoje, fazem
divisa com municípios da área onde atuamos
há 57 anos e vamos levar opções de serviços
que possam atender o perfil de cada
consumidor", disse o presidente executivo da
Algar Telecom, Divino Sebastião de Souza.
Para atender essa demanda, o
cliente terá à disposição opções de pacotes
com internet de qualidade e alta velo-cidade,
telefonia fixa, celular e TV via satélite. A
internet será comercializada em planos de
500K a 2MB de velocidade, com valores a
partir de R$ 64,90, com o telefone fixo incluso.
Este serviço será oferecido com franquia de
mil minutos para números locais da CTBC e
mais 100 minutos para outras operadoras. A
TV será comer-cializada por meio de três
planos e o cliente ainda terá a opção de
acrescentar canais de conteúdo específico
como filmes e futebol.
Os pacotes podem ser montados de
acordo com a necessidade de cada cliente e
pagar tudo em uma fatura única. Assim, o
consumidor poderá ter a sua disposição os
produtos da Algar Telecom adequados ao seu
perfil de uso.
Para a expansão nessas cidades,
alinhada à tendência mundial e sempre
pioneira na oferta de serviços de
telecomunicações, a Algar Telecom está
revolucionando com a implantação de uma
rede 3G, que possui uma alta capacidade
para atender a demanda dos serviços. Além
disso, as novas tecnologias utilizadas na
infra-instrutora e equipamentos dos 79 sites
irão gerar um consumo de energia 30% menor
quando comparados com os sites usados
hoje nas estruturas. "O consumo de energia
alinhado às melhores práticas sustentáveis é
um dos pilares da nossa operação," afirmou
Divino Sebastião de Souza.
O diretor comercial da empresa,
Osvaldo Carrijo, disse que logo após a
inauguração da loja será feita uma super
promoção de tablets que promete levar o
moderno aparelho para grande parte da
população. Ele ainda informou a Ericsson
líder mundial no fornecimento de tecnologia e
serviços para operadores de telecomunicações vai montar um site em Patrocínio
para expandir seus serviços que engloba
infra-instrutora para redes fixas e moveis
serviços de telecomunicações, além de
soluções multimídia e banda larga para
operadores, empresas e desenvol-vedores.
Aqui você tem voz e vez
Telefone:
34
6
3839.1950
Fax:
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ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
LEGISLATIVO MUNICIPAL
13o
do funcionalismo é garantido pelos vereadores
Câmara aprova projeto que
garante pagamento de
13º ao funcionalismo público
Nesse dia 22 de novembro, a
Câmara de Patrocínio reuniu-se para a
realização da 34ª Reunião Ordinária da
Casa de Leis. Oito projetos foram
encaminhados para emissão de parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Em segunda discussão e redação
final foi aprovado Processo de Lei 287/2011
que autoriza permuta de imóveis entre o
município de Patrocínio e espólio do Sr.
Joaquim Ferreira de autoria do Prefeito
Municipal. O projeto prevê a permuta de um
terreno da Prefeitura no bairro Enéas Aguiar
por um na Rua Pedro Jacinto Filho esquina
com a Rua Major Alvim. Esta permuta
permitirá que a Rua Major Alvim seja
ampliada no local.
REGIME DE URGÊNCIA
Foram aprovados em única votação
e redação final três projetos. Processo de
Leis nº. 303/2011 que dispõe sobre os
loteamentos fechados, de autoria do
vereador José de Arimatéia Neves, o projeto
regulamenta os condomínios da cidade já
existentes e os futuros empreendimentos.
Processo de Lei nº. 304/2011 que autoriza o
Executivo Municipal a abrir créditos
suplementares no orçamento vigente até o
limite de 28%. O crédito objetiva garantir o
pagamento da folha dos servidores públicos
municipais de novembro e dezembro e o 13º
salários. Segundo o Executivo, com os
acertos trabalhistas gerados pelo concurso
público foi necessária a abertura de crédito
para os referidos pagamentos. O Presidente
da Câmara Municipal, Alberto Sanarelli
Júnior (PPS) afirmou que, “os vereadores se
sensibilizaram e aprovaram o projeto para
que nenhum servidor fique sem a sua justa
remuneração”.
Processo de Lei nº. 315/2011 que
Atas de Reuniões
ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA
LEGISLATURA 2009/2012, realizada aos 11 (onze) dias do mês de outubro de dois mil e onze, sob a presidência
do Sr. Ver. Alberto Sanarelli Junior. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta
esta reunião ás dezenove horas e vinte minutos, contando com a presença, na primeira chamada, dos Srs.
Vereadores: Alberto Sanarelli Junior, Joel da Silva Carvalho, José de Arimatéia Neves, José Roberto dos Santos,
e Marcilene Jacinto Queiroz. Foi justificada a ausência dos Srs. Vers. Aleir Donizete da Silva, Cássio Remis
Santos e Cláudio Eustáquio de Alcântara e da Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias. A mensagem bíblica foi
lida pela Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz. A ata da 28ª (Vigésima Oitava) Reunião Ordinária foi lida e
aprovada. Foram lidas as correspondências oficiais enviadas à Câmara Municipal. A Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto
Queiroz solicitou a inclusão do Processo de Lei n° 302/2011 no Pequeno Expediente, assim como a inclusão de 3
Indicações e 1 Moção de Aplausos na Ordem do Dia. O Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho solicitou que o Processo de
Lei n° 299/2011 (PL 58/2011) fosse incluído na Ordem do Dia. Foram encaminhados à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, para a emissão dos devidos pareceres, os seguintes processos: Processo de Lei nº 298/2011,
que revoga a Lei nº 4.451/2011, que autoriza a assunção de encargos pelo Executivo Municipal, e contém outras
providências – de autoria dos Srs. Vers. Cássio Remis Santos e José Roberto dos Santos; Processo de Lei nº
299/2011 (PL 58/2011), que concede cestas básicas ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências
– de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal (incluído na Ordem do Dia a pedido do Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho);
Processo de Lei nº 300/2011 (PL 59/2011), que institui o “Parque Municipal da Matinha” como Unidade de
Proteção Integral do Município de Patrocínio-MG, que integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC, de conformidade com a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e dá outras providências – de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; Processo de Lei n° 301/2011 (PL 60/2011), que disciplina a organização e
o funcionamento das feiras livres no município de Patrocínio – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; e
Processo de Lei n° 302/2011, que cria o Programa de Atendimento Fisioterápico às crianças do município de
Patrocínio, e dá outras providências. ORDEM DO DIA. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Processo de
Lei 282/2011, que estabelece a obrigatoriedade de arborização em bairros recém implantados para Programas
Habitacionais no município de Patrocínio, e dá outras providências – de autoria da Sra. Ver.ª Marta Regina de
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Reunião ordinária que aprovou
projeto do Executivo
autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento da Câmara no valor
de R$70.000,00. O valor será usado para
pagamento de um débito tributário relativo
ao SAT/RAT – Seguro de Acidente de
Trabalho/Risco ambientais do trabalho, dos
servidores da Câmara Municipal, referente
aos exercícios de 06/2007 a 12/2007 e
01/2009 a 01/2010.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO
Foram aprovados os seguintes
projetos: Processo de Lei nº 199/2010 que
autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel
no bairro Marciano Brandão. O recurso será
utilizado na compra de um terreno para a
construção de um Posto de Saúde para
beneficiar a comunidade local; de autoria do
Prefeito Municipal. Aprovado ainda o
Processo de Lei nº 289/2011 que autoriza o
Poder Executivo a conceder auxílio
financeiro mediante subvenção a um Clube
de Serviço, no valor de R$20.000,00 para
publicação do livro “História do Rotary Club
de Patrocínio”, de autoria Prefeito Municipal.
Não foram aprovados os seguintes projetos:
Processo de Lei nº. 192/2010 – Autoriza
reconhecimento de ocupação e reguarização de imóveis e dá outras
providências (autor: Ver. Cássio Remis) e o
Processo de Lei 304/2011 – Altera a lei nº
4.332 de 09 de outubro de 2009 que “Dispõe
sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS” (autor: Ver. Cássio
Remis)
GRANDE EXPEDIENTE
Participaram do Grande Expediente os
diretores da Cooperativa Agropecuária de
Patrocínio (Coopa), Renato Nunes, Célio
Borges e José Antônio, presidente, vicepresidente e superintendente, respectivamente, que fizeram um balanço da
entidade que hoje já atua comercialmente
em 12 cidades da região. Segundo eles, em
2012 a Coopa deve arrecadar R$12 milhões
de reais além de instalar uma fábrica de
adubos na cidade.
Queiroz Elias. Os pareceres foram emitidos verbalmente pelos seguintes membros: Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho (Relator nomeado “ad hoc”), Sr. Ver. José de Arimatéia Neves
(Vice-Presidente) e Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé (Presidente nomeado “ad hoc”). Comissão de
Política Rural, Agropecuária e Meio Ambiente - Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho (Relator) e Sr. Ver. José Roberto dos
Santos (Vice-Presidente). Todos os pareceres verbais foram pela tramitação. Aprovado por 5 (cinco) votos
favoráveis. Processo de Lei nº 295/2011 (PL 55/2011), que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), e dá outras providências –
de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; acompanhado de Requerimento de Regime de Urgência Especial,
com 7 (sete) assinaturas. Requerimento aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Os pareceres foram emitidos
verbalmente pelos seguintes membros: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sr. Ver. Joel da Silva
Carvalho (Relator nomeado “ad hoc”) e Sr. Ver. José de Arimatéia Neves (Vice-Presidente). Comissão de
Finanças e Orçamento - Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé (Presidente, que já havia assinado o parecer
escrito) e Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz (Relatora nomeada “ad hoc”). Todos os pareceres verbais foram
pela tramitação. Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Processo de Lei nº 296/2011 (PL 56/2011), que autoriza
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), e dá outras providências; acompanhado de Requerimento de Regime de Urgência Especial, com 6
(seis) assinaturas. Requerimento aprovado. Os pareceres foram emitidos verbalmente pelos seguintes membros:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho (Relator nomeado “ad hoc”) e Sr. Ver.
José de Arimatéia Neves (Vice-Presidente). Comissão de Finanças e Orçamento - Sr. Ver. Humberto Donizete
Ferreira, Bebé (Presidente, que já havia assinado o parecer escrito) e Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz
(Relatora nomeada “ad hoc”). Todos os pareceres verbais foram pela tramitação. O Sr. Ver. José de Arimatéia
Neves disse que, apesar da necessidade de instalação desse Posto de Saúde, ainda faltam alguns documentos;
que vota pela tramitação, mas que espera que a ausência desses esclarecimentos não atrase o andamento da
obra; e que, se for necessário, a Prefeitura terá de apresentar esses documentos, uma vez que as exigências
legais precisam ser seguidas. O Sr. Ver. José Roberto dos Santos disse que as cópias de todos os documentos
citados pelo Sr. Ver. José de Arimatéia Neves já estão na mesa de cada um dos vereadores. Aprovado por 5
(cinco) votos favoráveis. Processo de Lei n° 299/2011 (PL 58/2011), que concede cestas básicas ao funcionalismo
público, e dá outras providências – de autoria do Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho; acompanhado de Requerimento
de Regime de Urgência Especial; com a assinatura dos 6 (seis) vereadores presentes. Requerimento aprovado.
Os pareceres foram emitidos verbalmente pelos seguintes membros: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho (Relator nomeado “ad hoc”) e Sr. Ver. José de Arimatéia Neves (Vice-Presidente).
Comissão de Finanças e Orçamento - Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé (Presidente) e Sra. Ver.ª
Marcilene Jacinto Queiroz (Relatora nomeada “ad hoc”). Todos os pareceres verbais foram pela tramitação.
Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Foram aprovadas as seguintes
INDICAÇÕES. De autoria da Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz: n° 237/2011, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal e ao Sr. Gerente do Banco do Brasil a instalação de um Caixa 24 (vinte e quatro) horas nas
dependências da Rodoviária de Patrocínio; n° 238/2011, que indica a transferência da Feira do Produtor para o
Espaço Cultural e para que, juntamente com a mesma, seja instalada uma Feira de Artesanatos; n° 239/2011, que
seja recuperada a Lagoa Calçadão Reflorestamento/ Horto Florestal no bairro São Judas Tadeu; n° 240/2011, que
indica a colocação de lixeiras de coleta seletiva em pontos estratégicos dos bairros da cidade, principalmente nas
praças centrais; n° 241/2011, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal criação de um Programa Habitacional
para o servidor público municipal; n° 242/2011, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a implantação de uma
casa de triagem, ou abrigo específico, para acolher crianças e adolescentes usuários de drogas que não têm onde
se instalar ao serem recolhidos pelo Conselho Tutelar; n° 243/2011, que indica a criação de um programa especial
de alimentação, ligado ao Projeto Cozinha Comunitária a ser instalado no município no próximo ano, para
crianças desnutridas e de baixa renda; e n° 244/2011, que indica a criação de um programa de reestruturação
postural - RPG para os estudantes dos centros educacionais do município. Foi aprovada a seguinte MOÇÃO DE
APLAUSO. De autoria da Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias: n° 414/2011, à Sra. Maria Helena de Resende
Malagoli. De autoria da Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz: n° 415/2011, ao Sr. Ernani Matos. A Sra. Ver.ª
Marcilene Jacinto Queiroz disse que gostaria de salientar a importância das indicações e do processo de lei, todos
de sua autoria, que vêm para beneficiar as crianças; que sempre quis participar com algo relevante, e que
atendesse as crianças durante todos os dias do ano, mas que todas as vezes se deparava com o assistencialismo;
que tem visitado várias famílias com crianças deficientes cujas mães não as trazem na cidade por falta de acesso,
e que as mesmas acabam ficando sem atendimento; que com a aprovação desse processo de lei o fisioterapeuta
irá na casa da família de cada uma dessas crianças; que o Deputado Federal José Humberto conseguiu fazer com
que Patrocínio seja contemplado com o Projeto Cozinha Comunitária, onde serão oferecidos pratos de alimentos
a preços populares; que gostaria que o Prefeito Municipal criasse, para o ano que vem, um programa, ligado a
esse projeto, que possa favorecer a criança desnutrida; que também é importante a criação de um local
específico para o recolhimento das crianças e dos adolescentes usuários de drogas, para que estes não sejam
colocados junto com aqueles que já estão na ARCA, antiga Casa Lar, e que foram recolhidos por outro motivo; que
essas crianças, assim como esses adolescentes, sejam, após o recolhimento, encaminhados a uma clínica
especializada, também ainda por ser criada; que para ela é uma honra poder homenagear o Sr. Ernani Matos,
médico de grande relevância em nossa cidade e que completará no dia 18 de outubro 50 (cinqüenta) anos de
exercício na medicina em nossa cidade. A Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz assumiu a direção dos trabalhos
legislativos. GRANDE EXPEDIENTE. O Major Marco Aurélio Daniel, que veio à Câmara Municipal para falar
sobre a segurança pública, disse que o seu partido é a Polícia Militar – PM e que está disposto a fazer alianças com
representantes de qualquer partido, desde que isso seja interesse da própria polícia; que algumas das propostas
por ele apresentadas são continuação de ações que têm dado certo em Patrocínio, como: o Programa Jovens
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Construindo a Cidadania – JCC, que é um programa destinado aos adolescentes; o Programa Educacional de
Resistência ás Drogas e à Violência – PROERD, que é um programa de prevenção no uso de drogas; e a Patrulha
de Estabelecimentos Bancários – PRABAN; que existe um projeto prevendo a criação de mais uma companhia
em Patrocínio, visando a possibilidade de aumento do efetivo na cidade; que foi dada uma grande ênfase no
policiamento da área central; que muitas vezes a população não percebe a efetivação de algumas metas de
redução da criminalidade e que, por isso, a PM tem mantido contato com a imprensa; que a ocorrência de fatos
negativos servirão para orientações a serem dadas à população; que o índice de criminalidade em 2009 foi de 2.9,
em 2010 1.79 e em 2011 1.58; que isso reflete a redução dos crimes de homicídio e roubo; que várias visitas estão
sendo feitas aos formadores de opinião na cidade, como imprensa, ACIP/CDL, Ministério Público, Poder
Judiciário, Prefeitura, dentre outros parceiros em potencial da Polícia Militar; que Patrocínio tem 4.000 km (quatro
mil kilômetros) de estradas vicinais, logo, apenas 1 (uma) Patrulha Rural é pouco; que um convênio já existente
permitirá a contratação de 10 (dez) civis, para que 10 (dez) policiais militares sejam remanejados, a fim de que
haja 3 (três) patrulhas rurais/dia ao invés de 1 (uma); que está prevista a instalação de bases comunitárias nos
bairros Enéias e Serra Negra; que o traficante não quer a prática de crimes contra o patrimônio em seus bairros
para que não haja a presença da polícia, mas que, em contrapartida, ele comete os crimes de tráfico, ameaça,
extorsão e homicídio; que é preciso acabar com a tentativa desses criminosos de criarem nos bairros menos
favorecidos a cultura de proteção ao bandido, porque a atitude destes faz com que haja uma falsa sensação de
segurança; que é sabido que a maioria da população desses bairros é de pessoas trabalhadoras; que é preciso
fazer 2 (duas) políticas de segurança com as comunidades mais vulneráveis: uma de aproximação com a mesma
e outra de repressão qualificada ao crime ali já instalado; que também ainda há outros projetos, como a construção
do 46° (Quadragésimo Sexto) Batalhão, reforma da Companhia do Capitão Moisés, que está em situação
precária, e a criação de uma nova Companhia, com intuito de aumentar o efetivo; que ficou surpreso quando
chegou na cidade e percebeu que o quartel da Polícia Militar estava instalado em uma residência de proporções
tão pequenas, então também há um projeto de melhorias nesse sentido; que as condições físicas do Batalhão são
extremamente precárias; que no ano de 2007 houve a doação de uma área de 34.000 m² (trinta e quatro mil metros
quadrados), onde antigamente era o Ninho da Águia; que hoje a propriedade está totalmente depredada; que em
2009, provavelmente devido a pressões, houve um impasse envolvendo esse terreno, ou seja, a Prefeitura
precisaria reaver tal propriedade e, em contrapartida, oferecer outra, mas que não houve receita suficiente para a
aquisição desta última; que em 2008 houve um requerimento do Deputado Estadual Deiró Marra no sentido de
destinar verba para construir o Batalhão, porém, como havia um outro projeto paralelo, ou seja, o Centro Integrado
de Defesa Social, toda essa movimentação ficou parada; que recentemente o Prefeito Municipal permitiu que o
Batalhão seja construído na área inicial (Ninho da Águia), uma vez que o município não tem como adquirir outro
espaço; que essa destinação não será em vão, porque todas as melhorias direcionadas à Polícia Militar serão
convertidas em benefícios diretos para a população de Patrocínio e região; que estão acontecendo reuniões
diárias com a Secretaria Municipal de Urbanismo, que já está de posse de todos os devidos projetos; que após
essa obra ainda sobrará área para futura construção do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil; que é preciso que
tudo esteja pronto até novembro, quando da votação do projeto para o orçamento do ano de 2012; que se acaso
essa construção não for efetivada será inviável receber a nova Companhia, porque não haverá lugar para a
instalação da mesma; que uma cidade como Patrocínio, que tem uma grande perspectiva de crescimento de sua
população em mais de 10.000 (dez mil) habitantes com a vinda da Vale, precisa ter um Batalhão da PM à sua
altura, porque essa expansão acarretará o aumento da criminalidade, circunstância que acaba chegando junto
com o progresso; que, diante disso, a “casa” deve estar pronta para o aumento do efetivo e para a melhor
prestação do serviço da PM; que a partir de agora, com essa apresentação na Câmara, todos terão a possibilidade
de levar essas informações a todos os cantos da cidade e região; que gostaria de deixar a situação da PM em
Patrocínio definida para o comandante que, porventura, esteja aqui no próximo ano; que o quartel terá 1.390 m²
(mil trezentos e noventa metros quadrados), cuja construção envolverá cerca de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais); e que a Companhia Rodoviária e a Polícia Ambiental ficariam nesse mesmo complexo. O Sr. Ver. Joel da
Silva Carvalho disse que Patrocínio ainda é uma cidade politicamente difícil; que o Batalhão só não foi construído
até hoje pela Administração atual porque o terreno foi doado pela anterior; que foram preciso 3 (três) anos para o
Prefeito reconhecer que ele estava errado e que o terreno doado realmente é o viável para receber a construção
do 46° (Quadragésimo Sexto) Batalhão; que nesse interstício a cidade vem pagando um preço alto; que essa
doação não foi vontade do ex-prefeito, mas do povo, porque foi votada por unanimidade aqui nesta Casa; e que
espera que junto com o desenvolvimento de Patrocínio venha a promoção do Major Marco Aurélio, para que ele
também continue desenvolvendo o seu trabalho. O Major Marco Aurélio disse que o impasse ocorrido deixou o Dr.
Lucas entre a “cruz e a espada”, porque muitos estavam querendo o Clube Ninho da Águia de volta; e que não
pode dizer que toda essa pendência atrasou a construção do Batalhão, porque acredita que tudo tem a sua hora.
O Sr. Ver. José Roberto dos Santos disse que o terreno realmente foi doado com o apoio desta Casa, mas que a
dificuldade também se encontrava no alto custo da construção; que tem certeza de que, assim como o Major
Marco Aurélio vem se empenhando, também outros seguimentos da sociedade patrocinense, como parceiros da
PM, apoiarão esse trabalho; que, na sua concepção, faltava um incentivo para começar todo esse processo; que o
Batalhão será construído e que o Major conseguirá a sua promoção. O Major Marco Aurélio disse que espera que,
com o seu desempenho, seja agraciado com tal promoção. O Sr. Ver. José de Arimatéia Neves disse que vivemos
em um clima de muita insegurança e de descrédito para com as autoridades; que a situação da PM talvez seja a
mesma em grande parte das cidades de Minas Gerais; que a polícia é o principal “braço” na questão da segurança;
que muito acontece devido ao jogo do “empurra, empurra”; que há prefeitos que acham que segurança é dever
somente do Estado e acabam não se empenhando; que deveria haver patrulhamento da PM nas escolas, ao
menos quando da entrada e saída dos estudantes; e que gostaria de ver a divisão do pouco que se tem com as
prioridades do município. O Major Marco Aurélio disse que a verdade precisa ser dita, ou seja, que a PM tem um
convênio com a Prefeitura Municipal de Patrocínio que, se não é o melhor, é um dos melhores do Estado de Minas
Gerais; que se não fosse a verba municipal de cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a PM estaria em “maus
lençóis”; que essa não é uma crítica direcionada ao Governo do Estado de Minas Gerais, que tem 853 (oitocentos
e cinquenta e três) municípios, cada um com sua demanda, e que é possível perceber a queda da receita
orçamentária de um modo geral; que, assim, todo administrador, seja ele público ou privado, tem que trabalhar
com prioridades; que acredita que a maioria desses 853 (oitocentos e cinquenta e três) municípios têm convênio
com a PM, demonstrando a preocupação dos Chefes do Executivo Municipal, apoiados pelas Câmaras dos
Vereadores que votam favoravelmente a esses convênios; e que a presença da PM é imprescindível em quase
todos os eventos sociais, porque a própria farda transmite a sensação de autoridade. O Sr. Ver. Alberto Sanarelli
Junior disse que o município tem 3 (três) convênios com os órgãos de segurança, todos com o apoio desta Casa,
onde R$ 30.000,00 (trinta mil reais) são divididos igualmente entre as Polícias Militar e Civil e o Corpo de
Bombeiros. O Sr. Ver. José Roberto dos Santos disse que também há um convênio de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) para a Polícia Rodoviária e outro, no mesmo valor, para a Polícia do Meio Ambiente; que a
Prefeitura, sempre que procurada, tem dado apoio à Polícia. O Sr. Ver. Alberto Sanarelli Junior disse que o “Ninho
da Águia” é o local ideal para ser instalado o 46° (Quadragésimo Sexto) Batalhão ou o Sistema Integrado de
Segurança de Patrocínio; que, como bem observou a Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz em Indicação de sua
autoria, é importante a realização de um trabalho social com os dependentes de drogas, assim como com os
menores infratores do CIAAP, e que poderia ser nesta mesma área, uma vez que o espaço poderia ficar ocioso
devido à sua grande extensão. O Major Marco Aurélio disse que tudo é uma questão de evolução e que, uma vez
instalado na área o Sistema Integrado de Segurança, o Estado poderia fazer uma parceria com o município a fim
de serem criados projetos sociais. O Sr. Ver. Alberto Sanarelli Junior disse que foi relevante a Indicação, já
atendida, do Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho para a criação de um Posto Policial no Distrito de São João; que seria
relevante a criação de Postos Policiais também nos Distritos de São Benedito, Salitre e Silvano. O Major Marco
Aurélio disse que tal criação depende do aumento do efetivo da PM; que o Estado de Minas Gerais cancelou
alguns concursos que seriam realizados, principalmente no que se refere à contratação de soldados; que a
evasão, por aposentadorias, da PM no Estado está em torno de 1.300 (mil e trezentos) policiais; que, assim, em 3
(três) anos serão mais de 4.000 (quatro mil) policiais a menos, ou seja, 10% (dez por cento) do efetivo; que o
Estado precisa agir com racionalidade nas contratações para não correr o risco de não conseguir manter a
máquina funcionando, ou seja, é preciso fazer um trabalho criterioso antes de serem criados mais cargos; que
aproveitava o momento para agradecer a classe médica que bem tem atendido os policiais; que estão tentando
revitalizar alguns convênios, a fim de que a tropa tenha a tranquilidade de trabalhar no combate à criminalidade
sabendo que serão, assim como os seus dependentes, bem atendidos por médicos gabaritados. A Sra. Ver.ª
Marcilene Jacinto Queiroz disse que somente a presença da Polícia Militar em qualquer local já demonstra
segurança; que, por isso, ela é muito chamada e cobrada; que, mesmo a segurança sendo de competência do
Estado, o município tem se mostrado atento por ser uma de suas prioridades; que também é um pedido da
Câmara Municipal a realização de uma parceria com a Polícia Civil visando um melhor atendimento à população
no setor de identificação; e que todos aqui serão propagadores do projeto ora apresentado pelo Major Marco
Aurélio devido à importância do mesmo. O Major Marco Aurélio agradeceu a todos pela oportunidade e se colocou
à disposição, dizendo acreditar que o apoio desta Casa de Leis quanto ao projeto hoje apresentado será unânime.
A Sra. Presidente leu uma mensagem em homenagem aos professores; e declarou, em nome de Deus, encerrada
esta reunião, da qual lavrei esta Ata que, lida e julgada conforme, será assinada pelos senhores vereadores
presentes. Palácio do Legislativo, Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2011. Andréia Côrtes Pereira Queiroz
_______________________________________________________________________________
ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA
2009/2012, realizada aos 18 (onze) dias do mês de outubro de dois mil e onze, sob a presidência do Sr. Ver. Alberto
Sanarelli Junior. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta esta reunião às
dezenove horas e quinze minutos, contando com a presença, na primeira chamada, dos Srs. (as) Vereadores (as):
Alberto Sanarelli Junior, Aleir Donizete da Silva, Cássio Remis Santos, Cláudio Eustáquio de Alcântara, Humberto
Donizete Ferreira, Bebé, Joel da Silva Carvalho, José de Arimatéia Neves, Marcilene Jacinto Queiroz e Marta
Regina de Queiroz Elias. Foi justificada a ausência do Sr. Ver. José Roberto dos Santos. A mensagem bíblica foi
lida pelo Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho. A ata da 29ª (Vigésima Nona) Reunião Ordinária foi lida e aprovada por 8
(oito) votos favoráveis. O Sr. Ver. Cássio Remis Santos disse que não compareceu na reunião anterior devido a
uma audiência com o Sr. Deputado Federal Gilmar Machado, mas que ficou atento à leitura da ata e gostaria de
fazer um alerta; que foram aprovadas 2 (duas) matérias de extrema relevância, uma vez que tratam de temas
relacionados diretamente às finanças do município; que essas matérias foram aprovadas em regime de urgência
e sem pareceres prévios das comissões, ou seja, sem a oportunidade de discussão; que não havia a
materialidade da iniciativa da qual foram aprovadas; que não é possível aprovar a abertura de um crédito
suplementar cuja justificativa é a construção de uma obra não prevista no orçamento; que houve uma arrecadação
superior ao valor previsto, uma vez que não havia previsão no sentido desses 2 (dois) convênios estarem
constando no orçamento; que mais grave do que a ausência de documentos, o que foi bem observado pelo Sr. Ver.
José de Arimatéia Neves, é a ausência de amparo legal encontrado aqui nesta Casa no que se refere à assessoria
no processo legislativo; que as matérias acima citadas colocaram o Legislativo no fundo do poço, uma vez que a
destinação dos recursos públicos a serem aplicados não está clara; que com sua ausência, bem como com a do
Sr. Ver. Aleir, foram nomeados membros “ad hoc” para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, evitando a
discussão da matéria e atingindo a aprovação da mesma sem grandes obstáculos; que mais uma vez haverá de
ser reparado um dano ao erário público devido a erro de votação; que isso ocorre porque aqui há pessoas
despreparadas e apadrinhadas ocupando cargos de confiança; que a situação piorará ainda mais com o aumento
no número de vereadores; que nenhum dos vereadores desta Casa têm condições técnicas para analisar, por
conta própria, questões orçamentárias, a fim de buscarem alterações benéficas para a sociedade; que, ainda
assim, permanecem sem uma assessoria adequada e gabaritada; que solicita um posicionamento do Sr.
Presidente para que a Câmara não caia no descrédito; que essas 2 (duas) aprovações estão em total
desconsonância com a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno desta Casa e a Constituição Federal; que já
havia dito que esta Casa paga 2 (dois) megas salários a advogados que aqui nem comparecem e que nunca lhe
prestaram consultoria alguma; que agora aprovam um “cheque em branco” no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos
e dezoito mil reais); que desafia quem afirmar que esse dinheiro será aplicado na construção do posto no bairro
Marciano Brandão; que trata-se de matéria extra-orçamentária, logo, dessa forma esse posto nunca existirá; que
na próxima reunião apresentará uma matéria para “salvá-lo”; que gostaria de saber quem orientou o Sr.
Presidente sobre a possibilidade de emitir-se pareceres verbais, sem o amparo regimental e legal, a fim de que a
matéria tivesse a devida tramitação; que isso prejudicará o bairro Marciano Brandão; que o povo patrocinense fica
cada dia mais prejudicado por esta Casa; que não gostaria de continuar se envergonhando ao passar pelos
corredores da Câmara e ver ocupantes de cargos nomeados pela Presidência, assim como pela Mesa Diretora,
em redes sociais batendo papo e pelos corredores em troca de afinidades, ridicularizando aqueles que
questionam as condições de seus trabalhos, mas nenhum trabalhando de fato; que o Dr. Samir, embora não tenha
a experiência necessária, é o único contratado que realmente trabalha, cumpre horário e tenta acertar; que os
demais, 2 (dois) advogados, recebem R$ 1.000,00 (dez mil reais) e nem vêm aqui; que falará sobre isso
repetidamente, porque o povo de Patrocínio está sendo prejudicado, assim como ele, que apõe sua assinatura em
questões das quais desconhece tecnicamente; que o projeto relacionado ao posto do bairro Marciano Brandão
não corresponde à verdade e possui leviandades; que quem age de má-fé precisa ser responsabilizado com os
rigores da lei; que não questiona as pessoas em si, mas as suas condições técnicas de eficiência na prestação dos
serviços realizados para o Legislativo; que hoje a crise é funcional, mas que amanhã poderá vir a ser financeira
devido ao aumento do número de vereadores. O Sr. Presidente disse que os cargos de confiança, assim como os
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dia do médico; que esta Casa, composta por vários tipos de profissionais, tem acertado mais do que errado;
convidou o Dr. Ernani Mattos, que completava 50 (cinqüenta) anos no exercício da medicina, para ir à frente
receber a Moção de Aplausos; e abriu um precedente para que o Dr. Ernani tecesse os seus agradecimentos. O
Dr. Ernani Mattos disse que teve o prazer de ser médico do pai do Sr. Ver. Alberto Sanarelli Junior; que se sentia
privilegiado pelo recebimento da Moção de Aplausos, ainda mais quando esta Casa se vê presidida por um
homem que conheceu ainda criança e que, embora tenha sobrenome italiano, é firme em suas decisões, que são
pautadas com muita disciplina; que o título ora recebido lhe são dados pelos 50 (cinqüenta) anos dedicados à
medicina, anos estes, em sua maioria, passados na Santa Casa de Patrocínio ajudando os necessitados, sem
distinções; que se lembrava do ilustre mestre Dr. José Figueiredo, por quem pediu uma salva de palmas, por sua
bondade e competência; que devemos muito a nossos antepassados; que, através dos nossos políticos,
conseguimos um Hospital do Câncer para esta cidade; que o Hospital da Hemodiálise representa para a classe
médica, bem como para a população, um fato grandioso, uma vez que vários pacientes, em condições delicadas
de saúde, saiam daqui para fazerem o tratamento em outras cidades; que fica feliz ao ver Patrocínio nas mãos de
pessoas competentes; que agradecia a todos, mas, em especial, à Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz; que
guardará para sempre essa homenagem, que partiu mais da amizade e bondade destes parlamentares do que de
seu próprio merecimento; que Deus sempre nos recompensa com o que possa vir a faltar; que o paciente deve ser
tratado com dedicação, respeito e amor para que o médico chegue a um bom diagnóstico e à cura daquele que
sofre; que “sedar a dor é uma obra divina”; que tem a obrigação de, como médico, poder comemorar o seu jubileu
de ouro na Casa do Povo de Patrocínio; que é uma grande emoção receber 2 (duas) homenagens simultâneas; e
que se dá por muito bem pago pelo que pôde fazer em prol de seus pacientes. O Sr. Presidente agradeceu a
presença do Dr. Ernani Mattos. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que solicitou a palavra logo
após a fala inicial dos vereadores; que a educação lhe permite não ter de gritar ao pedir a palavra, mas que lhe
parece não ser esse o caminho para se conseguir as coisas nesta Casa; que agradecia o comunicado do Sr.
Presidente no sentido de disponibilizar uma assessoria para a Comissão de Finanças, assim como para as
demais Comissões, mas que é preciso fazer justiça ao esclarecer que durante o atual mandato, nos orçamentos
que já se seguiram, a equipe técnica desta Casa satisfez todas as necessidades dos vereadores; que todas as
emendas, até mesmo as indevidas, foram contempladas em nome do mérito; que sua opinião que quanto mais
colaboradores, melhor, desde que haja justiça; que desafia algum vereador não tenha conseguido emendar o
orçamento por falta de condições; que, principalmente, a equipe da contabilidade, assessorada pelo Dr. Luciano e
pela Dra. Dorothea, sempre contemplou as necessidades desta Casa; que entende a situação do Sr. Ver. Cássio,
mas que não quer polemizar e ingressar no campo pessoal, uma vez que é sabido que entre eles há pendências
pessoais, tanto que foram parar no Judiciário; que quando esteve na direção dos trabalhos desta Casa não só
manteve esses 2 (dois) advogados com também deu condições para que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação tivesse a sua própria assessoria, uma declaração clara de que a Câmara é democrática e acerta mais do
que erra; que, como Presidente da Comissão de Finanças, traz para si a responsabilidade acerca da matéria
votada; que os projetos citados até poderiam ter alguns vícios que poderiam ser sanadas com a discussão e nos
pareceres, mas pelo que percebeu são erros mais de redação do que de mérito; que os projetos vieram
carimbados e com a indicação de sua destinação; que o projeto referente aos R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito
mil reais) é claro ao destinar esse valor à perfuração de poços artesianos para as comunidades rurais de
Samambaia e Caxumbú, o que inviabiliza a utilização desse recurso em qualquer outra destinação; que se o erro é
apenas redacional não há nenhuma dificuldade em corrigi-lo; que o projeto referente aos R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) destina-se à construção de um posto de saúde no bairro Marciano Brandão, sendo também
taxativo acerca da aplicação desse recurso; que isso é consequência, justamente, de cobranças feitas por esta
Casa ao Executivo no que se refere à saúde para o povo; que o líder do Governo quis que esse projeto fosse
colocado na pauta da semana anterior, mas que deixou para essa reunião para que os vereadores tivessem mais
tempo para analisá-lo e para a emissão dos devidos pareceres; que lhe entristece perceber que quando a matéria
não interessa ao Sr. Ver. Cássio os demais vereadores acabam sendo considerados como “analfabetos” no
assunto, para não dizer “burros”; que isso é matéria já aprovada e que eventuais erros podem ser corrigidos; que,
fazendo um paralelo, na pauta de hoje há uma revogação e um veto de matéria cuja autoria é do Sr. Ver. Cássio,
onde os demais vereadores, pela relevância do mérito, apoiaram a matéria; que, assim, mesmo matérias
inconstitucionais, quando de autoria deste vereador, são aprovadas em consideração ao mérito; que, seguindo
esse raciocínio, é preciso usar, então, o mesmo peso e a mesma medida para todos os projetos; que a referida
revogação foi sugestão do Ministério Público, uma vez que o pagamento de aluguel para Delegados de Polícia é
inconstitucional; que na época desta aprovação todos acharam interessante dar mais apoio à polícia para, em
contrapartida, poderem cobrar mais segurança; que o processo vetado refere-se a uma matéria de competência
do executivo, mas que, na oportunidade, todos se interessaram, porque estenderia o perímetro urbano do
município para contemplar o projeto da empresa em questão; que essas ponderações são para deixar claro que a
matéria em discussão foi votada da mesma forma que outras, ou seja, considerando o seu respectivo mérito; que,
de agora em diante, todos podem se comprometer em votar somente matéria que esteja contemplada; que, se for
para ser assim, terão de começar com as matérias a serem votadas nesta reunião; que uma delas diz respeito à
concessão de abono natalino aos funcionários municipais, o que é louvável, mas que, infelizmente, não é da
competência desta Casa; que antes as matérias passavam com facilidade, mas que, agora, parecendo haver uma
mudança no curso da amizade, as coisas mudaram; que fica à vontade para dizer essas coisas, porque não tem
ligação alguma com o Prefeito, a fim de aprovar matérias de interesse dele; e que a sua ligação é com o mérito da
matéria, ou seja, se é bom para o povo ele não considera a autoria. O Sr. Ver. Cássio Remis Santos disse ao Sr.
Ver. Humberto que, talvez por sua experiência, já tendo sido líder do governo do Betinho e do Júlio, ele exerce
esse mandato com firmeza; que gostaria de dizer que não vota conforme a sua conveniência, mas vota de acordo
com o que está explícito no projeto; que seu pai é do primeiro escalão do governo, mas que, nem por isso, ele tem
de defender as coisas erradas; que não alicia a sua consciência com cargos da Administração Pública; que o Sr.
Ver. Humberto está errado, e que reconhecer um erro não é crime; que não vê problemas em reconhecer que foi
ele próprio quem assinou a matéria votada erroneamente; que não pediu para ninguém vir aqui corrigir o seu erro,
que, talvez, tenha ocorrido por desconhecimento técnico, porque nesta Casa não há o assessoramento devido;
que nenhum dos 2 (dois) advogados prestou um dia de serviço para ele e que, isso, não foi por problemas
pessoais, porque o bom profissional distingue o pessoal do profissional; que aqui na Câmara não há profissionais,
há tão somente quem atenda pessoas certas e determinadas; que é preciso ponderar as coisas para que não haja
dificuldades em saber o que se está votando; que o Sr. Ver. Humberto é experiente o suficiente para entender que
o projeto discutido, ou seja, aquele destinado à abertura de crédito, não está correto; que ele não é contra, pelo
contrário, está tentando defender a matéria para que a mesma não vá por “água abaixo”; que quem deveria ter
esse preocupação era o Sr. Ver. Humberto, que é majoritário nessas comunidades; e que se lhe provarem que
esse projeto resolverá o problema, ele se cala. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, explicou que quis
dizer que lançaria um desafio, ou seja, se pegarem todos os processos de autoria do Sr. Ver. Cássio, ou em que ele
era o líder ou comandante da bancada do governo, perceberão que, no mínimo, 10 (dez) deles foram aprovados
como esse que está em discussão, ou talvez até pior; que, mesmo assim, todos eles tiveram a aceitação da Casa
porque os demais vereadores entenderam que o mérito era importante; que todos sabem quando um processo
apresentado pelo Sr. Ver.
Cássio é inconstitucional ou ilegal e que, gostaria que ele desse a mesma oportunidade, pela qual luta, aos demais
pares; que seria ideal trabalharem no mérito da questão, uma vez que se trabalharem na técnica legal terão de
fazer como fizeram com os processos referentes aos hotéis e aos delegados, ou seja, terão de revogar cerca de
50% (cinquenta por cento) dos processos; e que ele quer somar, sendo, inclusive, companheiro do Sr. Ver. Cássio
para trabalharem da forma legal, mas que pede que quando os demais agirem da mesma forma que ele, que ao
menos os respeite. O Sr. Presidente solicitou a inclusão de 2 (duas) Moções de Aplausos de sua autoria na Ordem
do Dia, assim como a do Decreto Legislativo n° 63/2011, que concede o título de Cidadão Honorário ao Sr. José
Lúcio de Paula Henrique. A Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz disse com orgulho que hoje foi entregue a Moção
de Aplausos ao Dr. Ernani Mattos; que Deus concedeu o dom da cura ao Dr. Ernani, e também ao Dr. Ari; que
várias pessoas foram libertadas de tantas dores; e solicitou a inclusão de um Projeto de Resolução no Pequeno
Expediente. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara solicitou a inclusão de uma Indicação na Ordem do Dia,
assim como a apresentação de um projeto que autoriza o município a conceder os benefícios por ele
especificados aos servidores públicos municipais. O Sr. Ver. Cássio Remis Santos solicitou a inclusão de 3 (três)
Requerimentos na Ordem do Dia; se desculpou por ter de se ausentar do Plenário devido a um telefone urgente
que acabara de receber; e disse que sempre pautou suas decisões dentro de um parâmetro popular, legítimo e
representativo; que todos podem ter certeza de que o seu voto é político, mas que as suas posições são técnicas;
que os pareceres dessas matérias alegadas pelo Sr. Ver. Humberto são pela ilegalidade; que gostaria ter
elencadas quais matérias foram prejudiciais à sociedade e aprovadas de forma equivocada e errônea, porque
está disposto a corrigi-las; que disse anteriormente não ter compromisso com o erro; que deixa claro que quer o
Posto de Saúde no bairro Marciano Brandão; que se esse projeto salvaguardar o posto, problema resolvido, mas
que acredita que isso acontecerá somente se forem utilizados outros mecanismos orçamentários, não esses
indicados; que é favorável a tudo que vem para beneficiar, mas que o erro e a ausência de documentos nesse
projeto é um fato; que não acredita que os recursos serão aplicados no posto; e pediu o apoio dos nobres colegas
para a aprovação dos Requerimentos por ele incluídos. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, agradeceu
ao Sr. Ver. Cássio, que acabara de dizer que o seu voto é político, ou seja, que ele vota favorável a matérias em que
ele próprio emitiu parecer pela inconstitucionalidade; que ele quer que o Sr. Ver. Cássio permita a todos os demais
pares essa mesma oportunidade de emitirem um voto político e não serem criticados; que até agora, a não ser
para justificarem uma agressão feita pelo Sr. Ver. Cássio, ninguém nunca foi contra o voto político dele; que só falta
renomear esta Casa para “Palanque”, uma vez que está havendo uma antecipação de programas eleitorais,
quando ainda faltam 10 (dez) meses para as eleições. Foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para a emissão dos devidos pareceres, os seguintes processos: Processo de Lei n° 303/2011, que
dispõe sobre os loteamentos fechados – de autoria do Sr. Ver. José de Arimatéia Neves; Processo de Lei n°
304/2011, que altera a Lei nº 4.332 de 09 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e adota outras previdências – de autoria do Sr. Ver.
Cássio Remis Santos; Processo de Lei 305/2011, que autoriza o município a conceder abono natalino anual aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, e contém outras providências – de autoria dos Srs. Vers. Cássio
Remis Santos e Joel da Silva Carvalho; Processo de Lei nº 306/2011, que autoriza o município de Patrocínio a
conceder os benefícios, que especifica, aos Servidores públicos municipais, e contém outras providências – de
autoria do Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara; e Processo de Resolução nº. 07/2011, que autoriza o
Presidente da Câmara Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e arcar com
todas as despesas necessárias à efetivação do respectivo convênio – de autoria da Mesa Diretora. ORDEM DO
DIA. 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. Processo de Lei n° 282/2011, que estabelece a
obrigatoriedade de arborização em bairros recém implantados para Programas Habitacionais no município de
Patrocínio, e dá outras providências – de autoria da Sra. Ver. Marta Elias de Queiroz Elias. Aprovado por 7 (sete)
votos favoráveis. A Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias disse que não adianta somente plantar as árvores;
que é preciso dispensar cuidados às mesmas; que esses moradores estarão estimulados a isso, uma vez que
estão entusiasmados com a casa nova; que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; que esse projeto visa uma solução por parte do
Poder Público para a conservação dessas árvores que serão plantadas. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSAO E
VOTAÇÃO. Processo de Lei n° 291/2011 (PL 53/2011), que desafeta imóvel do domínio público, e dá outras
providências (bairro Santo Antônio - construção do Acolhimento Referenciado à Criança e ao Adolescente ARCA) – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Os pareceres escritos e assinados, salvo quanto à assinatura
do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Sr. Ver. Cássio Remis Santos, foram pelo
sobrestamento do presente processo, até que sejam respondidos os questionamentos realizados. O Sr. Ver.
Cláudio Eustáquio de Alcântara disse que, além das informações faltantes, ainda há a questão social; que ele
estava preparado para pedir vistas do processo, mas que não tinha em mãos cópia do parecer; que, desde o
afastamento do Sr. Ver. José de Arimatéia Neves, a Casa Lar tem encontrado algumas dificuldades; e que acha
importante a presença dos colegas vereadores no local, porque tal área pode muito bem utilizada, até mesmo para
a construção de uma creche. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que é justamente por esse
motivo que o sobrestamento do processo é melhor do que ter vistas do mesmo, porque essa vence com o prazo,
enquanto aquele, somente com as dúvidas dirimidas. A Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz disse que teve o
cuidado de verificar a localidade do imóvel; que trata-se de uma rua fechada, sem serventia e sem moradores;
que esse projeto é para que o bem torne-se domical, a fim de que seja construída a ARCA. O Sr. Ver. Cláudio
Eustáquio de Alcântara disse que conhece a área; que sua opinião é de que o imóvel seja utilizado para ampliação
da Creche Santo Antônio e da Escola Libia Lassi, não da ARCA, por uma questão de prioridade. A Sra. Ver. Marta
Regina de Queiroz Elias disse que pela primeira vez está vendo um projeto que foi estudado, onde o consenso foi
a sua não votação; que muitas vezes se sente envergonhada quando pensa que há 5 (cinco) advogados nesta
Casa e que ainda será preciso contratar mais um; que o certo seria questionar os já existentes; que no projeto do
Sr. Ver. José de Arimatéia Neves, referente aos residenciais, é preciso ter uma assessoria forte; que é a assessoria
jurídica que precisa dizer aos vereadores se algum projeto pode ou não ser votado, ou se existe algo errado; e que
essa obrigação não é dos vereadores, mas dos advogados. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse
que é preciso entender que se hoje a Câmara tem 5 (cinco) advogados é porque o nível dos seus funcionários
elevou-se devido ao concurso; que nem todos eles estão aqui como advogados exercendo a função de
assessores jurídicos; que há uma advogada que exerce muito bem a função de Controladora Interna; que
inclusive na Recepção há uma funcionária formada em advocaci m
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ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
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atendida; que também os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS não funcionam; que a Creche
Santo Antônio é uma das melhores da cidade, cuja Diretoria é extremamente forte; que a área deveria ser 100%
(cem por cento) para a creche e para a escola, porque, caso contrário, não haverá como estas entidades
ampliarem o seu espaço físico; que deveria haver um acordo com o Prefeito para que outra área seja liberada para
a construção da ARCA; e que, provavelmente, não votará a favor, porém isso não significa que estará contra a
ARCA. A Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias disse que quando a Casa Lar foi fechada nenhum dos
vereadores ficaram sabendo; que talvez seja o momento de convidar a Secretária vir a esta Casa falar sobre a
importância e a proposta da ARCA; que, na época, o que todos souberam foi que decidiram que aquela entidade
não precisava de todo aquele espaço físico, e que, então, poderiam passá-la para uma casa menor; e que talvez
seja melhor que essas crianças, que já estão machucadas pelo lar ou pela sociedade, fiquem na escola ao invés
da ARCA, que tem pessoas boas, porém despreparadas. O Sr. Ver. Aleir Donizete da Silva disse que, com certeza,
agora esta Casa terá mais cautela com os pareceres, porque nunca tinha visto revogações de lei aqui; que acha
desnecessário contratar mais advogados, porque os que aqui estão, como o Dr. Luciano, a Dra. Dorothea e o Dr.
Samir, que está sempre lutando pela Comissão, já são competentes o suficiente; que realmente precisam verificar
a situação da ARCA; que o projeto dos Srs. Vers. Joel e Cássio é questionável e, com certeza, inconstitucional;
que esta Casa está servindo como palanque, com pedidos de votos já para 2012; e que os vereadores têm que se
pautar mais quando em projetos dessa natureza. O Sr. Presidente disse querer pôr fim a essa questão dos
advogados; que a ARCA no local ora indicado atrapalharia o complexo de escolas em tempo integral; que também
preza por um maior tempo nessa discussão; que reconhece, com humildade, que o Sr. Ver. Humberto tem mais
sabedoria e experiência política do que os demais; que nesta Casa tem realmente 5 (cinco) advogados, mas que
são pessoas concursadas; que há a Dra. Andréia, que assessora a Secretaria e é responsável pelas atas; que há a
Dra. Ana Paula, que optou por ser auxiliar administrativo e que, agora, também assessora a Secretaria, uma vez
que a Edna estava sobrecarregada nos serviços; que o fato é que a qualidade dos funcionários desta Casa
melhorou muito com o concurso público; que o Sr. Ver. Humberto deve ser um exemplo por ter realizado esse
concurso e de ter trazido qualidade de serviço para esta Casa; que pede desculpa ao Sr. Ver. Cássio por comentar,
sem ele estar presente, que existe um problema pessoal dele com o Dr. Luciano, que é um homem de sua
confiança e continuará aqui até o último dia de sua gestão; que entende a cobrança da Sra. Ver.ª Marta e do Sr.
Ver. Cássio que o Dr. Luciano cumpra certo horário de serviço, e que isso será estipulado; que o Sr. Ver. Joel se
reuniu, na semana passada, com a Dra. Dorothea e o Dr. Luciano justamente para pleitear um tempo maior na
disponibilidade dos 2 (dois) aqui na Câmara; que o Dr. Samir ocupa um cargo de confiança, tendo sido indicado
pelo Sr. Ver. José Roberto, e que, apesar de sua juventude, tem surpreendido a todos e se mostrado um grande
profissional; que gostaria que questões de foro íntimo, ou da parte administrativo-funcional desta Casa, não
fossem trazidas ao Plenário; que sugeria a reunião das comissões uma vez por semana; que o Sr. Ver. Joel
sugeria uma reunião com todos os vereadores na segunda-feira para discutirem certas questões que não
precisam ser levadas ao Plenário na reunião de terça-feira, porque isso está causando o alongamento das
reuniões e um desgaste entre os companheiros; que gostaria que o Dr. Samir ficasse ainda mais disponível, se é
que isso é possível; e que está disposto a ajudar, logo, se for preciso, contratará uma assessoria para as questões
do orçamento. Processo de Lei nº 294/2011 (PL 54/2011), que denomina de “José Gonçalves Sobrinho - José
Honorato” o próprio municipal que especifica (Centro de Educação Infantil que está sendo construído em Silvano)
– de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Os pareceres escritos e assinados, salvo quanto à assinatura do
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Sr. Ver. Cássio Remis Santos, foram pela tramitação.
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei nº 298/2011, que revoga a Lei nº 4.451/2011, que autoriza
a assunção de encargos pelo Executivo Municipal, e contém outras providências – de autoria dos Srs. Vers.
Cássio Remis Santos e José Roberto dos Santos. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
escrito e assinado, salvo quanto à assinatura do Relator, o Sr. Ver. Cássio Remis Santos, foi pela tramitação. O Sr.
Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que essa situação ilustra exatamente o que ele havia dito quando da
discussão dos processos referentes à construção do posto de saúde e dos poços artesianos; que naquele
momento o Sr. Ver. Cássio, que encontra-se ausente, questionou acerca da legalidade e da ausência de
documentos; que o mérito desses processos é muito mais importante do que o deste que está em discussão
agora; que lá a lei estava carimbada, ou seja, com a indicação de destinação exclusiva, mas que aqui a lei é
inconstitucional e, mesmo assim, a Casa viu relevância no mérito, dando uma contrapartida à Polícia Civil
justamente pela questão da segurança ser sempre tão cobrada, e aprovou a matéria; que, em 8 (oito) anos de
vereança, é a primeira vez que o Ministério Público sugere a revogação de uma lei; que está claro que o Sr. Ver.
Cássio está se utilizando de 2 (dois) pesos e 2 (duas) medidas, porque, sendo o processo de autoria dele, pode-se
transpor a legalidade, mas que sendo de outro autor, como agora é do Prefeito, ele exige o cumprimento da lei e
impõe dificuldades; que gostaria que o foco fosse o campo técnico e não o pessoal ou político, uma vez que a
Justiça Eleitoral autoriza o prazo de 3 (três) meses antecedentes à eleição para subir nos palanques e defender os
interesses próprios e a candidatura de cada um; que se, ainda assim, alguém quiser partir para o campo político,
terá de respeitar o posicionamento dos demais quando também o fizerem; que uma matéria como essa acaba
passando por haver a suposição de que os interessados pela aprovação poderão retaliar a atitude de rejeição,
porventura, praticada pelos pares desta Casa; que ninguém aqui é obrigado a saber acerca de tudo, mas que
todos estão bem assessorados para agir corretamente; e parabenizou o Dr. Samir, a Dra. Dorothea e o Dr. Luciano
que nunca deixaram de dizer os seus posicionamentos jurídicos, mesmo diante da decisão de um vereador em
votar politicamente. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei n° 302/2011, que cria o programa de
atendimento fisioterápico às crianças do município de Patrocínio, e dá outras providências – de autoria da Sra.
Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz. Os pareceres escritos e assinados, salvo quanto à assinatura do Relator da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Sr. Ver. Cássio Remis Santos, foram pela tramitação. Aprovado por
6 (seis) votos favoráveis. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Veto Total a Proposição de Lei nº 47/2011 - Processo
de Lei nº 281/2011, que estende o perímetro urbano do município de Patrocínio nos respectivos termos (para
instalação da empresa Quatrilate) – de autoria dos Srs. Vers. Cássio Remis Santos e Cláudio Eustáquio de
Alcântara. O parecer escrito e assinado da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo quanto à assinatura
do Relator, o Sr. Ver. Cássio Remis Santos, foi pela manutenção do veto. Aprovado por 7 (sete) votos nominais
favoráveis. Processo de Decreto Legislativo nº 63/2011, que concede título de Cidadão Honorário ao Senhor José
Lúcio de Paula Henrique – de autoria dos Srs. Vers. Alberto Sanarelli Junior e Humberto Donizete Ferreira, Bebé.
O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que conhece todos da família do Sr. José Lúcio, pessoas
amigas e cumpridoras de suas obrigação; que ele é um grande colaborador de muitas entidades deste município;
e que sente satisfação em endossar a concessão desse título, que reconhece aqueles que não nasceram aqui,
mas que escolheram a nossa cidade para ser sua fonte de trabalho e sua própria terra. O Sr. Ver. Cláudio
Eustáquio de Alcântara disse que é preciso verificar os títulos já aprovados nesta Casa, a fim de adequar uma data
específica para o entrega dos mesmos.
O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que há também de observar-se que o ano que vem é ano
eleitoral, logo, por tratar-se de indicação política, será arriscado a Câmara promover uma solenidade dessa
natureza; e que, nesse sentido, ainda há 2 (dois) meses do corrente ano e, quem sabe, mais 2 (dois) do próximo,
para realizar tais entregas sem adentrar no período eleitoral. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara se referiu
ainda às entregas de Medalhas/Comendas, porque, com certeza, cada vereador apresentará candidatos, como
foi feito nos períodos pré-estadual e federal; que o Ministério Público está atento àqueles ocupantes de cargos
políticos que estão se utillizando da Prefeitura para marketing, e ainda antes do período permitido. O Sr. Ver. Aleir
Donizete da Silva disse que há um título ainda para ser entregue ao Governador Antônio Anastasia; que poderia se
marcada uma data para tal. O Sr. Presidente disse que sua assessoria entrará em contato com o gabinete do
Governador para que o referido título seja entregue quando da inauguração oficial da UTI; e que, provavelmente,
precisarão de uma autorização da Câmara para que esta entrega seja realizada fora do âmbito desta Casa.
Aprovado por 7 (sete) votos nominais favoráveis. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, lembrou que
também há que ser entregue, no período permitido, o título de Cidadão Honorário ao Vice-Governador Alberto
Pinto Coelho Junior, que, conforme dito por seu partido, assumirá o Governo Estadual a partir do mês de abril. O
Plenário aprovou a realização de uma pré-reunião com a presença de todos os vereadores nas segundas-feiras,
às 13:30 horas. Foram aprovadas as seguintes MOÇÕES DE APLAUSOS. De autoria do Sr. Ver. Alberto Sanarelli
Junior: n° 415/2011, ao Dr. Rodrigo Queiroz e à Dra. Brenda França; n° 416/2011, aos realizadores do Rodeio
Festival. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara agradeceu à Leide por ter colaborado com a entrada, neste
evento, de pessoas com deficiência, que puderam estar junto com os artistas. Foram aprovadas as seguintes
INDICAÇÕES. De autoria do Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara: n° 245/2011, que indica ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a necessidade de proibir que entulhos provenientes da construção civil sejam jogados no lixão e
a sugestão de que tais sejam reaproveitados na conservação das estradas rurais. De autoria do Sr. Ver. Cássio
Remis Santos: n° 247/2011, que indica ao Secretário Municipal de Esportes a restauração de um campo de futebol
localizado na rua Tupinambás, bairro Carajás. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara sugeriu ao Sr. Presidente
que fosse veiculada matéria no jornal demonstrando o que esta Casa fez para que o DAEPA esteja funcionando da
forma como está, desde que isso seja legal; que a Câmara Municipal está sendo totalmente esquecida e
desrespeitada pelo atual mandato do Executivo. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que,
enquanto Presidente, esta Casa fez todos os esforços para que o projeto referente ao DAEPA fosse aprovado; que
ninguém se esquece de inúmeros os deméritos da Câmara, mas se esquece quando o assunto é demonstrar o
trabalho dos vereadores em favor de uma aprovação. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara disse que teve
notícia de que, em inaugurações ocorridas em alguns Distritos, a maioria dos funcionários do primeiro escalão da
Prefeitura que lá estavam nem sabia o valor das obras; e que a Câmara tem ficado somente com os ônus; que a
Prefeitura quando precisa desta Casa encaminha um projeto às 17:30 horas da terça-feira e, para que não haja a
alegação de que a Câmara emperrou a situação, o mesmo acaba sendo aprovado. O Sr. Presidente disse que o
Sr. Luciano, Superintendente do DAEPA, na oportunidade, fez menção ao apoio da Câmara. O Sr. Cláudio
Eustáquio de Alcântara disse que esse trabalho de transparência feito pela Câmara é relevante; que a imprensa
tem feito críticas sem ofensas e tem auxiliado esta Casa sem bajulá-la; e que a maioria dos vereadores tem trazido
verbas para o município, mesmo isso não fazendo parte de suas atribuições. De autoria da Sra. Ver.ª Marcilene
Jacinto Queiroz: n° 248/2011, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a instalação de iluminação pública no
antigo conjunto da COAB (Casas Populares do Bairro São Cristóvão); e n° 249/2011, que indica ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal a realização de uma quadra poliesportiva no bairro Amir Amaral. Foram aprovados os seguintes
REQUERIMENTOS. De autoria do Sr. Ver. Cássio Remis Santos: n° 13/2011, que o Sr. Presidente solicite ao
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Sr. Mauro Lúcio Hauschild, agilidade na liberação do
processo licitatório para a realização da construção da nova sede do INSS em Patrocínio, bem como a nomeação
de médicos peritos; n° 14/2011, que o Sr. Presidente solicite ao Superintendente Regional do INSS em Minas
Gerais, o Sr. Manoel Ricardo Palmeira Lessa, o mesmo teor do Requerimento anterior; e n° 15/2011, que o Sr.
Presidente solicite ao Ministro da Previdência Social, o Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho, o mesmo teor dos
Requerimentos anteriores. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que todos os Requerimentos são
plausíveis; que essa matéria foi votada, em regime de urgência, no início do ano de 2009, quando o INSS
prometeu que o início das obras seria dentro do prazo de 90 (noventa) dias a 6 (seis) meses; que tal foi votada sem
exigências de projeto de construção ou de croqui, bem como daquelas que estão querendo cobrar das demais
empresas; que isso demonstra que a Câmara vota de conformidade com o mérito e, quando é interessante,
aprova, como foi o caso desse projeto do INSS; que, então, deixa claro que todos foram a favor da construção,
mas que o projeto foi votado atropeladamente; que outras várias e futuras matérias relevantes também serão
votadas com condescendência, o que, talvez, seja mais importante do que a cobrança de tantos documentos; que
não viu ninguém cobrar a devolução ao município do terreno em questão, mesmo o prazo já estando, muito
provavelmente, vencido; e que, para a construção, pode ser preciso uma lei prorrogando esse prazo. GRANDE
EXPEDIENTE. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse estar alegre por ter acessado os sites do
município e visto contemplado um grande anseio da comunidade, ora aprovado via Indicação, de sua autoria, por
esta Casa no dia 09/03/2010, que é o alfaltamento do bairro Manoel Nunes; que fica satisfeito ao ver que a Câmara
tem sido feliz com as suas Indicações em assuntos em que não pode ser autora; que sempre há críticas em
relação ao Governo Municipal, mas, nesse momento, é preciso se fazer justiça diante do atendimento desse
clamor social; que, tendo tido o apoio dos demais colegas para a aprovação da referida Indicação, hoje gostaria de
dividir com todos eles a sua alegria pela contemplação desse pleito que passou a ser da Câmara Municipal; que a
licitação já foi feita e a empresa ganhadora do certame já está definida; que basta aguardar os prazos necessários
para a execução; que se preocupa com a questão envolvendo o Ministério do Esporte em repasse direcionado ao
Programa Segundo Tempo, onde foi observado que em alguns municípios sequer existe o cadastro das crianças;
que a cidade de Patrocínio, felizmente, foi contemplada com esse projeto; que um Requerimento já foi feito, a fim
de saber qual a situação desse projeto e se não haverá a infelicidade de também ter tido a malversação desses
recursos públicos aqui no nosso município; que tal Requerimento visa, principalmente, demonstrar que tais
recursos foram bem utilizados em Patrocínio; que é preciso observar que a imprensa tem sido firme no sentido de
que as coisas têm que vir à tona, independentemente da pessoa foco da notícia; que sobre a questão da
construção dos poços artesianos esclarece que foram utilizados todos os pré-requisitos observados nas demais
matérias, ou seja, o mérito é plausível; que mesmo havendo necessidade de se fazer eventuais correções terá
valido a pena; que os documentos foram apresentados pelo vereador líder do governo; que essa obra é importante
para as comunidades rurais; que também a construção do Posto de Saúde é relevante, uma vez que o tratamento
da saúde sempre foi muito cobrado; que o mínimo que esta Casa pode fazer é aprovar o pedido de liberação de um
recurso a ser utilizado nesse sentido; que em audiência com o Vice-Governador, realizada por intermédio do
Deputado Deiró Marra, foi pedido a liberação de construção de 3 (três) poços artesianos; que 2 (dois) deles são
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LEGISLATIVO MUNICIPAL
exige o término dessa questão de senhas na Ação Social, que é uma falta de respeito com o povo patrocinense; que
achou por bem procurar, primeiramente, o Ministério Público; que quem quer se candidatar não faz o que a
Secretária Municipal tem feito; que várias interrogações nesse sentido serão enumeradas oportunamente; que a
resposta nos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS não está sendo imediata; que, a título de
retificação do que foi dito por ele anteriormente, as pessoas que largaram os seus partidos não são “traíras”, mas
pessoas que mudaram de ideologia; que isso aconteceu porque o salário será melhor; que, se a justiça permitir,
relacionará o nomes dessas pessoas; que o seu partido conseguiu 59 (cinquenta e nove) filiações, sendo que 29
(vinte e nove) delas são mulheres. A Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias disse que esteve no Pronto Socorro
na semana passada e pôde observar que tudo aquilo é desumano; que devia haver umas 200 (duzentas) pessoas
sob um calor “infernal”; que há enfermeiras tratado os pacientes de forma grosseira; que uma delas a enfrentou
dizendo que não era possível passar ninguém à frente dos demais; que ela explicou que a situação era de uma
fratura grave e que a moça estava desmaiando; que acha louvável o asfaltamento do bairro Manoel Nunes, mas
que, se acaso sobrar um pouco no orçamento municipal, esta Casa poderia pressionar um pouco no sentido de
ampliarem o Pronto Socorro ou construí-lo em outro local; e que essa é uma das grandes prioridades do município.
O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara disse ser contra essa ampliação, uma vez que não resolverá o problema;
que já existe uma verba de mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); que sua posição é no sentido de
construir um Hospital ou Pronto Socorro em outro local; que agradecia o ex-prefeito Júlio Elias pelo convite de
sexta-feira feito ao empresário Rogério Arantes e ao ex-secretário Rubens Rocha para participarem das próximas
eleições; que, além da Creche Santo Antônio, também a Creche São Geraldo é uma das melhores do município;
que parabeniza todos os médicos; que agradece pela homenagem ao dia do professor; que, em relação ao lote da
família do Sr. João Batista, a obra será construída naquele local, apenas com alguns ajustes; que, então, não
adiantou tentarem levar essa questão para o lado pessoal; que deixarão de construir o shopping que, agora, será
construído em uma área doada pela Prefeitura de Patos de Minas; que isso pode acontecer com outras empresas;
que parabeniza a Prefeita de Patos de Minas por levar um empreendimento de empresários patrocinenses para a
sua cidade; que se desculpa por sua revolta quando fala sobre as mazelas que estão acontecendo com o povo,
principalmente no que se refere às senhas entregues na Ação Social e com o tratamento que essa Secretaria tem
dispensado às pessoas que lhe procuram; que, se o ocupante de cargo de confiança é incapaz de realizar o
trabalho respectivo, ele deve devolver a pasta ao Prefeito Municipal; que está de olho na entrega das casas que,
diga-se de passagem, são horríveis; e pediu a disponibilidade da assessoria jurídica desta Casa para que algo seja
feito para acabar com as senhas ora citadas. O Sr. Presidente determinou que a assessoria jurídica trabalhasse
com o vereador nesse seu pleito e declarou, em nome de Deus, encerrada esta reunião, da qual lavrei esta Ata que,
lida e julgada conforme, será assinada pelos senhores vereadores presentes. Palácio do Legislativo, Sala das
Sessões, em 18 de outubro de 2011. Andréia Côrtes Pereira Queiroz
_______________________________________________________________________________
ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA
LEGISLATURA 2009/2012, realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro de dois mil e onze, sob a
presidência do Sr. Ver. Alberto Sanarelli Junior. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus,
aberta esta reunião às dezenove horas e quinze minutos, contando com a presença, na primeira chamada, dos (as)
Srs. (as) Vereadores (as): Alberto Sanarelli Junior, Cláudio Eustáquio de Alcântara, Humberto Donizete Ferreira,
Bebé, Joel da Silva Carvalho, José de Arimatéia Neves, José Roberto dos Santos e Marta Regina de Queiroz Elias.
Foi justificada a ausência dos Srs. Vers. Cássio Remis Santos e Aleir Donizete da Silva e da Sra. Ver.ª Marcilene
Jacinto Queiroz. A mensagem bíblica foi lida pelo Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé. A ata da 30ª
(Trigésima) Reunião Ordinária foi lida e aprovada por 5 (cinco) votos favoráveis. Foram lidas as correspondências
oficiais encaminhadas à Câmara Municipal. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, solicitou que o
Substitutivo ao Processo de Resolução n° 07/201, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a firmar
convênio com a Polícia Civil, fosse incluído na pauta; assim como, que o Sr. Presidente, em momento oportuno, o
lesse a fim de que os demais pares tivessem conhecimento das alterações realizadas no processo em questão. O
Sr. Ver. José Roberto dos Santos solicitou que o Projeto de Lei n° 66/2011 fosse incluído na pauta do dia, assim
como o Projeto de Lei n° 290/2011. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara solicitou que 2 (duas) Indicações
fossem incluídas na pauta, assim como o Projeto de Lei Complementar que altera as Leis Complementares n°
64/2009 e 76/2010. Foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para a emissão dos
devidos pareceres, os seguintes processos: Processo de Lei nº 307/2011 (PL 61/2011), que cria o Fundo de
Habitação de Interesse Social de Municípios - FHIS e institui o seu Conselho Gestor no Município de Patrocínio – de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; Processo de Lei Complementar nº 68/2011 (PLC 04/2011), que altera e
acresce dispositivos na Lei Complementar nº 53, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; Processo de Lei
Complementar nº 69/2011 (PLC 05/2011), que altera a Lei Complementar nº 61, de 1º de outubro de 2009, que
institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do Daepa, do Ipsem e dos quadros
setoriais da Administração e da Saúde do Poder Executivo do Município de Patrocínio – de autoria do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal; Processo de Lei Complementar nº 70/2011 (PLC 06/2011), que altera a Lei Complementar nº 62,
de 1º de outubro de 2009, que institui o Plano De Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores Públicos do
quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Patrocínio – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal; Processo de Decreto Legislativo nº 65/2011, que concede título de Cidadão Honorário ao Dr. Gilberto
Pereira Miranda - de autoria dos Srs. Ver. Alberto Sanarelli Junior e José Roberto dos Santos; e Processo de
Decreto Legislativo nº 66/2011, que concede título de Cidadão Honorário ao Sargento do Exercito Brasileiro, o Sr.
João Sebastião Alves – de autoria dos Srs. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara e Joel da Silva Carvalho. O Sr. Ver.
Cláudio Eustáquio de Alcântara solicitou que o Processo de Lei n° 307/2011 fosse retirado da pauta, uma vez que já
existe um Fundo de Habitação, inclusive com definição de seu gestor, criado dentro das normas do Governo
Federal desde a época em que ele estava na Secretaria de Ação Social; e sugeriu que o líder do governo,
juntamente com o Sr. Prefeito, comparassem o Fundo já existente com as normas legais previstas para a criação do
mesmo. O Sr. Presidente sugeriu que o Sr. José Roberto dos Santos, líder do governo, juntamente com a Secretaria
e a Assessoria Jurídica desta Casa, analisassem a lei já existente, enviando, posteriormente, uma correspondência
ao Sr. Prefeito Municipal no sentido da desnecessidade de aprovação de nova lei. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de
Alcântara disse que o Projeto de Lei Complementar n° 06/2011 é um absurdo e um retrocesso na Educação; que o
Governo Municipal deu um aumento de 20 % (vinte por cento), mas que, ao invés de reduzir a carga horária em 1/3
(um terço), aumentou-a em 10 (dez) horas extraclasse; que só pode ter havido um equívoco de digitação nesse
número de horas; que solicita a retirada desse processo por parte do líder do governo, a fim de efetuar as correções
devidas; que a redução em 1/3 (um terço) vem em cumprimento de Lei Federal; que buscou se informar na
Prefeitura, mas que lhe disseram estar correto; e que os funcionários da área da Educação estão estarrecidos com
esse projeto; que vários deles o procuraram. O Sr. Presidente determinou que a Secretaria desta Casa, juntamente
com a Assessoria Jurídica, analisassem essa questão mais a fundo, a fim de que o pedido de devolução do referido
projeto seja atendido. ORDEM DO DIA. 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. Processo de Lei nº
294/2011 (PL 54/2011), que denomina de “José Gonçalves Sobrinho - José Honorato” o próprio municipal que
especifica (Centro de Educação Infantil em Silvano – de autoria do Sr. Prefeito Municipal. Aprovado por 6 (seis)
votos favoráveis. Processo de Lei nº 298/2011, que revoga a Lei nº 4.451/2011, que autoriza a assunção de
encargos pelo Executivo Municipal, e contém outras providências – de autoria dos Srs. Vers. Cássio Remis Santos
e José Roberto dos Santos. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei 302/2011, que cria o programa
de atendimento fisioterápico às crianças do município de Patrocínio, e dá outras providências – de autoria da Sra.
Ver. Marcilene Jacinto Queiroz. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. O Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho convidou o
Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara a assinar, juntamente com ele, o Processo de Decreto Legislativo n°
66/2011. 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSAO E VOTAÇÃO. Processo de Lei nº 300/2011 (PL 59/2011), que institui o
“Parque Municipal da Matinha” como Unidade de Proteção Integral do Município de Patrocínio-MG, integrada ao
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUCN, de conformidade com a Lei nº 9.985 de 18
de julho de 2000, e dá outras providências – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. O parecer escrito, e
assinado, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é pela não tramitação devido à inconstitucionalidade do
processo em questão, bem como pela devolução do mesmo a fim de providenciar as adequações necessárias. O
Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara foi nomeado Relator “ad hoc”. Parecer aprovado por 6 (seis) votos
favoráveis. O parecer escrito, e assinado, da Comissão de Política Rural, Agropecuária e Meio Ambiente é pela não
tramitação, bem como pela devolução do processo em questão. Substitutivo ao Processo de Resolução nº
07/2011, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal a firmar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e arcar com todas as despesas necessárias à efetivação do respectivo convênio – de autoria da Mesa
Diretora; acompanhado por Requerimento de Regime de Urgência Especial assinado por 7 (sete) vereadores.
Requerimento aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. O parecer escrito, e assinado, da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação foi pela tramitação. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara foi nomeado Relator “ad hoc”. O
parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento foi pela tramitação. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de
Alcântara foi nomeado Relator “ad hoc”. O Sr. Ver. José de Arimatéia Neves disse que a Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto
Queiroz lutou por esse processo desde o início; que esse processo tem um alcance social muito grande; que o custo
é baixo; e que várias cidades instituíram esse serviço dentro da estrutura física do Poder Legislativo Municipal. O Sr.
Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que um processo dessa natureza é importantíssimo; que é
justamente na aprovação de matérias como essa que a Câmara devolve à sociedade o apoio dela recebido; que o
Projeto Cidadania no Legislativo, ao ser implantado, veio oferecer aos cidadãos patrocinenses a inclusão digital, a
orientação jurídica, além de outros programas aqui realizados, e de forma gratuita; que isso justifica o quadro de
funcionários, assim como a ampliação da estrutura física desta Casa; que esse processo vem para ampliar tal
atendimento; que a Câmara está autorizando o Presidente a ter um gasto de, aproximadamente, R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para custear despesas como viagens e treinamento de um funcionário efetivo que realizar a
emissão das Carteiras de Identidades; que o cidadão, dentro de uma comodidade maior, estará recebendo mais
uma prestação de serviços por parte do Poder Legislativo Municipal; que, com isso, a Câmara faz política e
administra a “coisa pública”, além de legislar e de fiscalizar o Poder Executivo; e que, diante do descrédito da
sociedade para com a política de um modo geral, esta Casa faz a sua parte e demonstra que, além de votar as
matérias aqui apresentadas, devolve à sociedade a confiança em si depositada. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de
Alcântara disse que alguns cuidados precisam ser observados, a fim de resguardar o funcionário responsável pela
emissão, assim como os demais servidores da Casa; que, nesse ano, 4 (quatro) pessoas foram presas quando
foram à Delegacia solicitar a emissão de suas Carteiras de Identidade, uma vez que ao serem digitados os
respectivos dados verificou-se que essas pessoas eram fugitivas; que esse passo é importante na questão social,
mas que não é brincadeira; que é preciso ter em mente que a Câmara Municipal não tem poder de polícia; que, além
de autorizar a prestação desse serviço, a Casa precisa ter uma estrutura condizente com a segurança necessária
para esse tipo de atividade; e que os equipamentos são diferenciados, e não são concedidos pelo Estado. O Sr. Ver.
Humberto Donizete Ferreira, Bebé, disse que a impressora utilizada na Delegacia foi, inclusive, disponibilizada pela
Câmara; que o treinamento é necessário justamente porque o sistema é integrado; que, tanto isso é passível de ser
feito fora da Delegacia, que o vereador Joel emitiu 187 (cento e oitenta e sete) novas identidades em São João da
Serra Negra; que o próprio sistema bloqueará a emissão se o solicitante estiver impossibilitado de receber o
documento; e que a preocupação é pertinente, mas que a situação é contornável. O Sr. Presidente disse que o
funcionário efetivo Régis Fernando Gama permanecerá por 30 (trinta) dias em Belo Horizonte realizando o
treinamento. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei nº 290/2011 (PL 52/2011), que denomina de
“João Cunha” o próprio municipal que especifica – de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal; acompanhado por
Emenda Modificativa de autoria do Sr. Ver. José Roberto dos Santos. O Sr. Presidente esclareceu que esse projeto,
em outra oportunidade, foi retirado da pauta por solicitação do Sr. Ver. Cássio Remis Santos, mas que retorna a
essa Casa com as devidas informações e alterações. O parecer escrito, e assinado, da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação é pela tramitação da Emenda Modificativa. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara foi
nomeado Relator “ad hoc”. Emenda aprovada por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei aprovado por 6 (seis)
votos favoráveis. Processo de Lei Complementar nº 66/2011, que cria o cargo de vigia da Câmara Municipal, e
altera os anexos II e V da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 2008 – autoria da Mesa Diretora;
acompanhado por Requerimento de Regime de Urgência Especial assinado por 7 (sete) vereadores. Aprovado por
6 (seis) votos favoráveis. O parecer escrito, e assinado, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela
tramitação. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara foi nomeador Relator “ad hoc”. O parecer escrito, e assinado,
da Comissão de Finanças e Orçamento foi pela tramitação. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Processo de Lei
Complementar nº 71/2011, que prorroga a vigência da Lei Complementar nº 64, de 14 de outubro de 2009, alterada
pela Lei Complementar nº 76, de 28 de outubro de 2010, e dá outras providências – de autoria do Sr. Ver. Cláudio
Eustáquio de Alcântara; acompanhado por Requerimento de Regime de Urgência Especial assinado por 6 (seis)
vereadores. Requerimento aprovado. O parecer escrito, e assinado, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação foi pela tramitação. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, foi nomeado Relator “ad hoc”. O parecer
verbal da Comissão de Obras e Serviços Públicos foi pela tramitação. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé,
disse que é importante salientar que, mais uma vez, está havendo a prorrogação da vigência da matéria em
questão, a fim de que as pessoas interessadas venham a regularizar as suas situações; que não se trata de
autorizar construções irregulares e clandestinas, mas, tão somente, de possibilitar que sejam regularizadas
aquelas já existentes, onde a demolição torna-se inviável; que um dos exemplos é a Av. JK, que possui um
afastamento maior do que o normal, onde várias construções já seguem o mesmo alinhamento; que tal prorrogação
vale para as construções comprovadamente existentes antes do ano de 2008; e que essas construções,
seguramente, serão contempladas no novo Plano Diretor. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara disse que
preza pelo término dos Requerimentos de Regime de Urgência, mas que o alcance dessa matéria é muito grande;
que não se trata de alteração no Código de Obras, que é respeitado pela lei; e que se comprometeu a cobrar o envio
do Plano Diretor pelo Prefeito Municipal todas as terças-feiras. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. Processo de Decreto Legislativo nº 62/2011, que concede o título de Cidadão
Honorário ao Sr Alberto Pinto Coelho Junior - Vice Governador de Minas Gerais – de autoria do Sr. Ver. Humberto
Donizete Ferreira, Bebé. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara foi nomeado Secretário “ad hoc”. Aprovado por 7
(sete) votos nominais favoráveis. O Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé, agradeceu pelo comprometimento e
confiança dos demais pares desta Casa. Foram aprovadas as seguintes MOÇÕES DE APLAUSOS. De autoria da
Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz Elias: n° 418/2011, a todos os médicos de Patrocínio. De autoria do Sr. Ver.
Cláudio Eustáquio de Alcântara: n° 417/2011, a Rodrigo Antônio dos Reis. Foram aprovadas as seguintes
INDICAÇÕES. De autoria da Sra. Ver.ª Marcilene Jacinto Queiroz: n° 252/2011, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para a disponibilização permanente de uma tenda para a realização dos enterros no Cemitério Municipal de
Patrocínio; n° 253/2011, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para o feitio de uma lista com os nomes das pessoas
sepultadas do lado direito do Cemitério Municipal, o gramado do local, e a colocação de placas de identificação
individual; e n° 255/2011, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a realização de um estudo de viabilização da colocação
de redutor de velocidade em frente à Creche Pedro Bernardes Dias, no bairro Amir Amaral. De autoria do Sr. Ver.
Cláudio Eustáquio de Alcântara: n° 256/2011, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para viabilidade de implantação do
Programa Vozes do Morro em Patrocínio. De autoria do Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé: n° 257/2011, ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que altere a jornada de trabalho dos fisioterapeutas da rede pública municipal
para 30 (trinta) horas semanais, a fim de adequar à Lei Federal da respectiva categoria. De autoria do Sr. Ver.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cláudio Eustáquio de Alcântara: n° 258/2011, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para providenciar o cadastro do
Sistema de Convênios do Governo Federal - SINCOV, referente à Emenda de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
do Deputado Federal Marcos Montes para a realização de projetos de infra-estrutura turística; e n° 259/2011, ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para providenciar o cadastro do Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV,
referente à Emenda de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do Deputado Federal Marcos Montes para apoio e promoção
de eventos divulgadores do turismo. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de Alcântara disse que o Deputado Federal
Marcos Montes conseguiu uma verba carimbada de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), do Ministério do Turismo,
destinada à reforma do nosso Cristo Redentor; que a referida verba não poderá ser utilizada para nenhuma outra
finalidade; que a conclusão dessa obra acontecerá com o apoio de ex-prefeito Júlio Elias; que também
conseguiram uma verba carimbada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para uma nova iluminação natalina na cidade;
que o Sr. Elias Abraão já tem pronto um projeto para implantação de um teleférico, que poderá ser uma futura obra
para Patrocínio; e que as verbas acima citadas serão aplicadas ainda no atual mandato. O Sr. Ver. Humberto
Donizete Ferreira, Bebé, disse que essa matéria referente ao Cristo Redentor já foi objeto de tentativas nesse
mesmo sentido de vários outros vereadores; que se trata, realmente, de um cartão postal de nossa cidade, mas
que, além de ter um acesso ruim, está em péssimas condições; que essa reforma foi aguardada até mesmo no
segundo mandato do então prefeito Júlio Elias, que foi quem construiu o Cristo em sua primeira gestão, mas que
isso não aconteceu; que o mais importante é a vinda do recurso, independentemente de sua origem; que a
Administração Pública precisa aprender a aceitar o apoio de quem quer que seja; que o bom administrador, ao invés
de impor dificuldades, viabiliza a ajuda de quem se oferece para tal; e que muitas vezes o comprometimento é
inviabilizado pela bobagem de não aceitar apoio de outras frentes partidárias. A Sra. Ver.ª Marta Regina de Queiroz
Elias disse ser gratificante quando um colega a chama para assinar uma Indicação; que há muitos anos o município
não recebe ajuda alguma por parte do Ministério dos Esportes; que tem uma propriedade perto do Cristo, mas que
evita ir até lá justamente pelas más condições em que o lugar se encontra e pela sua falta de segurança; que o
trecho de acesso é perigoso; que fica feliz e se empolga quando o assunto é “turismo” e “cultura”; e que o Sr. Prefeito
receba essas verbas com o “coração aberto”. O Sr. Ver. Joel da Silva Carvalho disse que o Deputado Federal
Marcos Montes é uma pessoa de palavra; que antes mesmo de tomar posse ele atendeu um pleito seu e destinou
verba para conseguir uma ambulância para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio; que é preciso ficar
de olho no Prefeito, por ele não se confiável e por, muitas vezes, não cumprir com sua palavra; e que a referida verba
acabou sendo utilizada para comprar 2 (dois) veículos para o Centro de Referência de Ação Social - CRAS e que,
agora, ambos estão nas mãos da Secretária Marly, sua colega de partido. O Sr. Ver. Cláudio Eustáquio de
Alcântara disse que não é a primeira vez que esse desvio na finalidade da verba ocorre; que a equipe responsável
pelos convênios da Prefeitura não é competente para tal atribuição; que ficará atento quanto a isso; e que essas 2
(duas) verbas em específico são carimbadas, logo a destinação tem que ser exclusiva. O Sr. Ver. Joel da Silva
Carvalho disse que o Deputado Gilmar Machado conseguiu a destinação de uma verba no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) visando a compra de 1 (um) trator e de 15 (quinze) implementos agrícolas para o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de São João da Serra Negra, mas que, mesmo com tudo já tendo sido licitado e
comprado, até hoje a Prefeitura ainda não efetivou a entrega dos itens; e que tudo está na Regional Tratores há
meses, mas que o repasse encontra-se travado por ser ele um vereador da oposição. Foi aprovado o seguinte
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: De autoria do Sr. Ver. Humberto Donizete Ferreira, Bebé: n° 21/2011, ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para saber se o município foi beneficiário do Programa Segundo Tempo do Governo
Federal, assim como, e eventualmente, o valor, a aplicação e a cópia do convênio. O Sr. Ver. Humberto Donizete
Ferreira, Bebé, disse que trata-se de uma colaboração, a fim de demonstrar que Patrocínio está fora do rol das
cidades que não utilizaram corretamente os recursos recebidos; e que visa também a ciência, pela população, de
que esta Casa se preocupa com as questões ocorridas a nível nacional. O Sr. Presidente disse que o recurso foi
conseguido por pleito seu junto ao Deputado João Bittar. GRANDE EXPEDIENTE. O Sr. Rogério Rodrigues,
Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM, disse que Patrocínio tem um espaço
importante em sua história pessoal e profissional, porque foi aqui que ele concluiu o seu primeiro curso superior em
1985, além de ser daqui o seu tio José Rodrigues, que foi um grande médico e político na cidade; que sacrificou o
seu mandato de vereador em Coromandel para estar em Brasília; que hoje percorrem todo o Brasil há 2 (dois) anos
na busca da inserção do vereador no contexto político-nacional; que as Câmaras Municipais são a base da pirâmide
política brasileira e têm muito com o que contribuir para o desenvolvimento do país; que a ABRACAM vem
encontrando o seu espaço em todos os órgãos do Governo Federal na busca pela valorização do Poder Legislativo
Municipal; que acompanharam a questão da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 333, que devolveu às
Câmaras o direito de fixar o número de vereadores, mas que, em contrapartida, reduziu a receita das mesmas; que
tal redução não era necessária,uma vez que em 2010 os Governos Municipais gastaram R$ 257.000.000.000,00
(duzentos e cinquenta e sete bilhões de reais), sendo que apenas 3 % (três por cento), ou seja, R$
8.000.000.000,00(oito bilhões de reais) foram repassados às Casas Legislativas; que esse peso não é capaz de
responsabilizar os Legislativos Municipais pelas mazelas desse país; que, infelizmente, por haver Câmaras que
utilizam incorretamente o dinheiro público a imprensa nacional acaba transformando a exceção em regra geral. A
ABRACAM oferece um trabalho muito sério de capacitação de vereadores pelo Brasil, com o apoio do Governo
Federal e SEBRAE. Falou também que algumas importantes prerrogativas devem ser inseridas nas Leis orgânicas
municipais, e que as Câmaras Municipais têm esse direito e que não estão sendo efetivado, talvez por
desconhecimento. Fez uma explanação dos trabalhos que estão sendo realizados pela Associação. E finalizou
agradecendo a todos os Vereadores e disse que a ABRACAM está à disposição das Câmaras Municipais com suas
Assessorias especializadas em diversas categorias, para quaisquer consultas. O senhor Presidente agradeceu a
presença do Senhor Rogério Rodrigues. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus,
encerrada esta reunião, da qual lavrei esta Ata que, lida e julgada conforme, será assinada pelos senhores
vereadores presentes. Palácio do Legislativo, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011. Andréia Côrtes Pereira
Queiroz
Portarias
PORTARIA Nº. 48, de 04 de novembro de 2011.
EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, de 18.12.2008, alterada pela Lei
Complementar nº. 65 de 19 de outubro de 2009,
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar a pedido do Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara, o servidor GILMAR MARTINS FONSECA,
do cargo de Assessor Parlamentar XV - CM-AP-XV, a partir de 04 de novembro de 2011.
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 04 de novembrode 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº. 49 de 05 de novembro de 2011.
ALTERA O NÍVEL DE LOTAÇÃO NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, de 18.12.2008, alterada pela Lei
Complementar nº. 65 de 19 de outubro de 2009,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar a pedido do Vereador CLÁUDIO EUSTÁQUIO ALCÂNTARA, o nível de lotação da servidora
- KARLA MARIA DOS REIS CORTES, do cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR III – símbolo CM-AP-III, para o
cargo de Assessoria Parlamentar I – símbolo CM-AP-I, a partir do dia 05 de novembro de 2011.
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 05 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº. 50 de 05 de novembro de 2011.
ALTERA O NÍVEL DE LOTAÇÃO NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, de 18.12.2008, alterada pela Lei
Complementar nº. 65 de 19 de outubro de 2009,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar a pedido do Vereador CLÁUDIO EUSTÁQUIO ALCÂNTARA, o nível de lotação da servidora
- MARCELO EDUARDO DA SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar VI - CM-AP-VI, para o cargo de Assessor
Parlamentar XII – CM-AP-XII, a partir do dia 05 de novembro de 2011.
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 05 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº. 51, de 05 de novembro de 2011.
NOMEIA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, de 18.12.2008, alterada pela Lei
Complementar nº. 65 de 19 de outubro de 2009,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear a pedido do Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara, a servidora DHAYANNE FERREIRA DE
SOUZA SILVA, para o cargo de Assessor Parlamentar II- CM-AP-II, a partir de 05 de novembro de 2011.
Parágrafo único – A servidora acima mencionada será lotada no Gabinete do Vereador Claudio Eustáquio de
Alcântara
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 05 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº 52, de 18 de Novembro de 2011.
EXONERA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 050, de 18.12.2008,
R E S O L V E:
Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora LIZANDRA PATRICIA DI LARA FERREIRA NUNES REIS, do cargo de
Assessor Parlamentar V – símbolo V - CM-AP-V, a partir de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 18 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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PORTARIA Nº. 53 de 19 de novembro de 2011.
ALTERA O NÍVEL DE LOTAÇÃO NO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR A PESSOA QUE ESPECIFICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº. 50, de 18.12.2008, alterada pela Lei
Complementar nº. 65 de 19 de outubro de 2009,
R E S O L V E:
Art. 1º - Alterar a pedido do Vereador HUMBERTO DONIZETE FERREIRA, o nível de lotação da servidora
- FÁTIMA APARECIDA FRANCISCO, do cargo de Assessora Parlamentar VIII - CM-AP-VIII, para o cargo de
Assessora Parlamentar CM-AP-XVI, a partir do dia 19 de novembro de 2011.
Art. 2º - Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Placard da Câmara Municipal.
Patrocínio-MG, 19 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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Período de Aquisição: 1º.11.1993 a 31.10.2003
Nome do Servidor: Paulo Sergio de Morais
Data da Efetivação: 02.10.1995
Período de Aquisição: 02.10.1995 a 1º.10.2005
Nome do Servidor: Maria José Silva Salomão
Data da Efetivação: 1º.11.1993
Período de Aquisição: 1º.11.1993 a 31.10.2003
Art. 2º - Determinar que o pagamento dar-se-á parceladamente, sendo que cada mês correspondente a licençaprêmio será paga juntamente com a remuneração mensal, a partir de janeiro de 2012.
Art. 3º Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 20 de setembro de 2011
ALBERTO SANARELLI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
Extrato
Câmara Municipal de Patrocínio
EXTRATO DO CONTRATO
Contrato: 14/2011
Modalidade: Convite
Partes: Câmara Municipal de Patrocínio e NOVA IMAGEM TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA ME
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O PROJETO CIDADANIA
Prazo: 31/12/2011
Valor: R$ 2.639,00
Data: 21 de outubro de 2011
ANDREIA CORTES PEREIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
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Câmara Municipal de Patrocínio
EXTRATO DO CONTRATO
Contrato: 14/2011
Modalidade: Convite
Partes: Câmara Municipal de Patrocínio e R E L INFORMATICA LTDA
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O PROJETO CIDADANIA
Prazo: 31/12/2011
Valor: R$ 892,00
Data: 21 de outubro de 2011
ANDREIA CORTES PEREIRA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Leis
LEI Nº 4.509 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
REVOGA A LEI Nº 4.498/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PUBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.369 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados pelo § 2º, do art. 46, da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.498 de 19 de setembro de 2011, que autoriza o Prefeito Municipal a realizar
concessão de direito real de uso de imóvel público à Empresa Centro de Convenções e Hotelaria Nacional Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 09 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
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LEI Nº 4.510 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados pelo § 2º, do art. 46, da Lei Orgânica
Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - A participação complementar de instituições privadas em atividades de interesse social, a que se referem os
artigos 10, XXXII; 15,XIV; 98; 152, II, § 2º da Lei Orgânica do Município, poderá ser estabelecida:
I – por meio de convênios e concessão de subvenções, nos termos da Lei Municipal nº 2.831/1995;
II – por meio da celebração de contratos de gestão, com Organizações Sociais devidamente qualificadas, para
execução de programas específicos nos termos desta Lei.
Art. 2º - As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos poderão pleitear, no âmbito do Município de
Patrocínio, a sua qualificação como Organizações Sociais.
Parágrafo único – Ficam adotados pelo Município de Patrocínio para qualificação de entidades como Organizações
Sociais, os requisitos constantes da Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999 e as demais exigências desta Lei.
Art. 3º - Nenhuma entidade poderá ser contratada conforme o disposto nesta Lei, nem receber subvenção ou auxílio
dos cofres municipais sem ter sido reconhecida de utilidade pública mediante lei municipal específica.
Art. 4º - As entidades a que se refere o art. 2º desta Lei, reconhecidas ou qualificadas pelo Município, ficam
habilitadas a celebrar com estes contratos de gestão.
§ 1º - O Contrato de Gestão é o instrumento celebrado entre o Município de Patrocínio e uma entidade qualificada
como Organização Social, no qual são definidas atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, com vista
à formação de uma parceria para o fomento e execução de atividades de interesse público , previamente definidas,
para as quais tenham sido previstas as competentes dotações orçamentárias.
§ 2º - Na elaboração do Contato de Gestão, observar-se-ão os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e serão obrigatórias as seguintes cláusulas essenciais:
I – a do objeto, que deverá especificar o programa de trabalho a ser desenvolvido, quantificando, sempre que forem
possíveis, as unidades de serviços a serem efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados;
II – a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou
cronograma;
III – a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de resultado;
IV – a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as
categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a
serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Contrato de Gestão, a seus diretores, empregados e
consultores;
V – a que estabelece entre as obrigações da Organização Social, a de apresentar ao Poder Público, ao término de
cada exercício, ou qualquer momento, conforme recomendar o interesse do serviço, relatório sobre a execução do
objeto do Contrato acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados,
independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI – a de publicação, na imprensa oficial do Município, de extrato do Contrato de Gestão e de demonstrativo da sua
execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os
dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no
Contrato de Gestão;
VII – a que estipule limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem
percebidas pelos dirigentes e empregados da entidade contratada no exercício de suas funções;
VIII – a que submeta toda aquisição de bens, obras e serviços vinculados à execução do Contrato de Gestão a
regular procedimento licitatório dentro de procedimentos análogos às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 ou
legislação sucedânea, com fiscalização de execução pelo Serviço de Controle Interno da Prefeitura Municipal de
Patrocínio.
IX – a que submeta a contratação de seu pessoal vinculado à execução do Contrato de Gestão ao regime celetista,
através de concursos públicos, em obediência a avaliações custo/benefício, com fixação de Regimento de Pessoal
próprio.
X – a que declare estarem os contratados sujeitos a todas as obrigações, formalidades e procedimentos
estabelecidos na Lei Federal nº 9790 de 23 de março de 1999, ainda que não expressamente mencionados no
Contrato de Gestão.
§ 3º - A qualificação de entidade como Organização Social será feita por ato do Prefeito, depois de verificado o
cumprimento de todas as exigências constantes desta Lei.
§ 4º - O prazo de duração do Contrato de Gestão será estabelecido pelo Prefeito, obedecidas as normas legais
pertinentes.
§ 5º - Os resultados atingidos e demais aspectos pertinentes da execução do Contrato de Gestão serão analisados
no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma só vez por igual prazo, por Comissão de Avaliação, indicada de
comum acordo pela entidade contratada e a Administração Municipal e nomeada pelo Prefeito.
§ 6º - A Comissão encaminhará e apresentará anualmente, na forma e prazos próprios, as Prestações de Contas ao
Tribunal de Contas da União a que estiver sujeita em decorrência de aplicação de recursos repassados pelo
Governo Federal.
Art. 5.º - É dispensável, nos termos do art. 24, inciso XXIV da Lei n° 8666/1993, a licitação para a celebração dos
contratos de gestão.
§ 1º - A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, com dispensa de realização de licitação, será, no
entanto obrigatoriamente precedida de publicação da minuta de contrato de gestão, com descrição ampla de seus
objetivos, e da convocação pública das organizações sociais, já qualificadas ou de instituições interessadas no
reconhecimento como tal, por meio de Edital publicado no órgão oficial do Município, para que todas as instituições
interessadas em celebrar o contrato possam se apresentar.
§ 2º - O Poder Executivo, por meio de Comissão Especial nomeada pelo Prefeito, escolherá entre as instituições
participantes, a que melhores condições apresentar de execução do Contrato de Gestão objetivado.
§ 3º - A instituição ainda não qualificada que desejar participar de seleção para Contrato de Gestão deverá
apresentar junto com sua proposta, em anexo, compromisso expresso de:
I – providenciar sua qualificação como Organização Social, nos termos desta Lei;
II – apresentar estatuto e regulamento próprios devidamente adequados às exigências desta Lei.
§ 4º - O prazo para cumprimento das exigências previstas no §3º deste artigo é de 30 (trinta) dias, contados da
homologação dos resultados da seleção.
§ 5º - Se a entidade que for classificada em primeiro lugar não puder atender as exigências dos §§2º e 3º, a
Administração Municipal poderá optar entre escolher outro proponente ou revogar o processo de seleção, ficando
autorizada a dispensar nova seleção. Em nenhuma hipótese, porém, será firmado Contrato de Gestão com
entidade não qualificada como Organização Social nos termos desta Lei.
Art. 6.º - Mediante prévia autorização legislativa, poderão ser destinados recursos orçamentários e outorgada
concessão de direito real de uso de bens municipais, visando o cumprimento dos objetivos previstos no contrato de
gestão.
Art. 7.º - O Poder Executivo poderá proceder a desqualificação de entidade como Organização Social quando
constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, tudo mediante processo
administrativo onde seja assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 8.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 09 de novembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
PORTARIA Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
CONCEDE CONVERSÃO EM PECUNIA A LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES ABAIXO
RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições, e
Considerando que o art. 61 da lei Complementar nº 78, de 20 de dezembro de 2010 autoriza a conversão em
pecúnia o direito à licença-prêmio por assiduidade,
Considerando que há interesse dos servidores na respectiva conversão, conforme consta de seu requerimento,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a conversão em pecúnia, a licença-prêmio por assiduidade assegurada aos seguintes servidores:
Nome do Servidor: Edna Maria de Lima Silva
Data da Efetivação: 1º.11.1993
Período de Aquisição: 1º.11.1993 a 31.10.2003
Nome do Servidor: Iramar Eustáquio Borges Junior
Data da Efetivação: 1º.11.1993
ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
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Em 2012 vamos
continuar
irradiando o
em Patrocínio!
Feliz Natal
Próspero Ano Novo
Aprovados pelos vereadores nos últimos 3 anos:
470 Projetos de Leis, 513 Indicações, 118 Requerimentos e 633 Moções
4 Audiências Públicas realizadas
(Transporte Escolar e Zoneamento, Segurança e outras).
12.701 Atendimentos realizados com sucesso no
Projeto Cidadania no Legislativo
(Inclusão digital, Internet, Advocacia e outros).
R$ 101.160,87 repassados a Prefeitura
para pagamento as creches da cidade.
Inaugurado o anexo da Câmara,
para melhorar o atendimento ao Cidadão.
Mais transparência nas reuniões da Câmara, através
da transmissão em tempo real pela Internet.
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ANO 12 - EDIÇÃO Nº 223 - PATROCÍNIO, 2 DE DEZEMBRO DE 2011