SISTEMA DE CONTROLE DE CONVÊNIOS Sistema elaborado pela Seção Técnica Acadêmica e ECCJr do IBILCE Lei de Estágios Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências. Disponível para consulta na página da Seção Técnica Acadêmica. O que é Estágio? Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Os estágios curriculares são divididos em obrigatórios e não-obrigatórios. O que é Convênio? É o documento firmado entre a Instituição de Ensino e a Concedente do Estágio, que tem por objetivo viabilizar, para os alunos regularmente matriculados, a realização de Estágio Curricular. A celebração do Convênio é condição indispensável para a realização de estágios na Instituição/Empresa Concedente. O que é Termo de Compromisso de Estágio (TCE)? Termo de Compromisso de Estágio é o documento que particularizará a relação jurídica especial entre o estudante, a Instituição de Ensino e a Concedente do Estágio. Existem 2 tipos de Termo de Compromisso de Estágio: Obrigatório e Não-Obrigatório. O que é Estágio Obrigatório? É aquele definido como tal no projeto no curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Os estagiários deverão cumprir carga horária máxima de 06 horas diárias e 30 horas semanais de atividades. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso. Não é obrigatório o pagamento de bolsa e/ou valetransporte pela Instituição/Empresa Concedente. O que é Estágio NãoObrigatório? É aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Os estagiários deverão cumprir carga horária máxima de 06 horas diárias e 30 horas semanais de atividades. São obrigatórios os pagamentos de bolsa e valetransporte pela Instituição/Empresa Concedente. Passo a passo para a realização de um estágio Acesse o site www.eccjr.com.br/scc Clique em Convênios e, em seguida, em Exibir Verifique se a Instituição/Empresa em que será realizado o estágio está cadastrada. Caso a Instituição/Empresa não esteja cadastrada, digite o CNPJ e clique em Procurar. Digite os dados solicitados e clique em Cadastrar. Após clicar em Gravar, o Sistema gerará um arquivo em PDF, que deverá ser impresso pelo interessado em 02 vias, assinado pela Instituição/Empresa Concedente e encaminhado ao Conselho de Curso de Graduação. O Conselho de Curso de Graduação deverá protocolar a proposta de Convênio. Para consultar se o Convênio foi aprovado, clique em Exibir, no lado esquerdo da tela. O prazo máximo para aprovação de um Convênio para Estágio de Alunos é de 30 dias, contados a partir do protocolo da proposta, efetuado pelo Conselho de Curso. Quando o Convênio estiver aprovado ou, caso a Instituição/Empresa já esteja cadastrada, o Termo de Compromisso de Estágio poderá ser providenciado. Para providenciar o Termo de Compromisso de Estágio, acesse a página inicial do sistema http://www.eccjr.com.br/scc/ Clique no tipo de Estágio pretendido (Obrigatório ou Não-Obrigatório) Clique em Cadastrar Digite os dados solicitados Clique no botão Cadastrar Para consultar o status do Termo de Compromisso de Estágio, clique em Exibir, na barra do lado esquerdo da tela. Observações: 1) A impressão do Convênio é de responsabilidade do interessado (aluno ou Instituição/Empresa Concedente) 2) A impressão do Termo de Compromisso de Estágio é de responsabilidade do IBILCE. 3) Dúvidas ou sugestões poderão encaminhadas pelo Fale Conosco, disponível para acesso no Sistema.