SISTEMA DE
CONTROLE DE
CONVÊNIOS
Sistema elaborado pela Seção Técnica Acadêmica e ECCJr do IBILCE
Lei de Estágios
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Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes
e dá outras providências.
Disponível para consulta na página da Seção
Técnica Acadêmica.
O que é Estágio?
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Estágio é ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à
preparação para o trabalho produtivo de educandos
que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial
e dos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educação de jovens e
adultos.
Os estágios curriculares são divididos em
obrigatórios e não-obrigatórios.
O que é Convênio?
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É o documento firmado entre a Instituição
de Ensino e a Concedente do Estágio, que
tem por objetivo viabilizar, para os alunos
regularmente matriculados, a realização de
Estágio Curricular.
A celebração do Convênio é condição
indispensável para a realização de estágios
na Instituição/Empresa Concedente.
O que é Termo de Compromisso
de Estágio (TCE)?
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Termo de Compromisso de Estágio é o
documento que particularizará a relação
jurídica especial entre o estudante, a
Instituição de Ensino e a Concedente do
Estágio.
Existem 2 tipos de Termo de Compromisso
de Estágio: Obrigatório e Não-Obrigatório.
O que é Estágio
Obrigatório?
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É aquele definido como tal no projeto no curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de
diploma.
Os estagiários deverão cumprir carga horária máxima
de 06 horas diárias e 30 horas semanais de atividades.
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática,
nos períodos em que não estão programadas aulas
presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas
semanais, desde que isto esteja previsto no projeto
pedagógico do curso.
Não é obrigatório o pagamento de bolsa e/ou valetransporte pela Instituição/Empresa Concedente.
O que é Estágio NãoObrigatório?
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É aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Os estagiários deverão cumprir carga horária
máxima de 06 horas diárias e 30 horas
semanais de atividades.
São obrigatórios os pagamentos de bolsa e valetransporte pela Instituição/Empresa Concedente.
Passo a passo para a
realização de um estágio
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Acesse o site www.eccjr.com.br/scc
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Clique em Convênios e, em seguida, em Exibir
Verifique se a Instituição/Empresa em que será
realizado o estágio está cadastrada.
Caso a Instituição/Empresa não esteja
cadastrada, digite o CNPJ e clique em Procurar.
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Digite os dados solicitados e clique em Cadastrar.
Após
clicar em Gravar, o Sistema gerará um arquivo em
PDF, que deverá ser impresso pelo interessado em 02 vias,
assinado pela Instituição/Empresa Concedente e
encaminhado ao Conselho de Curso de Graduação.
O Conselho de Curso de Graduação deverá protocolar a
proposta de Convênio.
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Para consultar se o Convênio foi aprovado, clique em Exibir, no
lado esquerdo da tela.
O prazo máximo para aprovação de um Convênio para Estágio
de Alunos é de 30 dias, contados a partir do protocolo da
proposta, efetuado pelo Conselho de Curso.
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Quando o Convênio estiver aprovado ou, caso a
Instituição/Empresa já esteja cadastrada, o
Termo de Compromisso de Estágio poderá ser
providenciado.
Para providenciar o Termo de Compromisso de
Estágio, acesse a página inicial do sistema
http://www.eccjr.com.br/scc/
Clique no tipo de Estágio pretendido (Obrigatório ou
Não-Obrigatório)
Clique em Cadastrar
Digite os dados solicitados
Clique no botão Cadastrar
Para consultar o status do Termo de Compromisso
de Estágio, clique em Exibir, na barra do lado
esquerdo da tela.
Observações:
1) A impressão do Convênio é de
responsabilidade do interessado
(aluno ou Instituição/Empresa Concedente)
2) A impressão do Termo de Compromisso de
Estágio é de responsabilidade do IBILCE.
3) Dúvidas ou sugestões poderão
encaminhadas pelo Fale Conosco,
disponível para acesso no Sistema.
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