SECRETARIA
DE FAZENDA
Governo
do Estado do Rio de Janeiro
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Secretaria de Estado de Fazenda
SÉRGIO CABRAL
Governador
RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda
PAULO SERGIO BRAGA TAFNER
Subsecretário Geral de Fazenda
FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS
Contador-Geral do Estado
LEONEL CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Relatórios Gerenciais
LUIZ ALFREDO RIBEIRO
Superintendente de Acompanhamento de Sistemas Contábeis
LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO
Superintendente de Normas Técnicas
DAVID LOPES DE SOUZA
Superintendente das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade
Contas de Gestão – Exercício 2013
1
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
1 APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................................... 6
1.1 COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS .............................................................................................................. 7
1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ............................................................................................................................... 9
1.3 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO ................................................................................................................................... 9
1.4 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE ..................................................................................... 10
1.4.1 EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ....................................................................................................................... 10
1.4.2 ATOS NORMATIVOS DA CGE .......................................................................................................................... 11
2 PANORAMA ECONÔMICO .......................................................................................................................................13
2.1 ECONOMIA BRASILEIRA.......................................................................................................................................... 13
2.2 ECONOMIA FLUMINENSE ....................................................................................................................................... 17
3 ORÇAMENTO ..........................................................................................................................................................22
3.1 ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL ..................................................................................................... 22
3.1.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ..................................................................................................................... 24
3.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA ...................................................................................................... 28
3.1.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA ..................................................................................................... 46
3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS ............................................................................................. 73
3.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................................ 77
3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS.......................................................................................................................... 80
3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS ............................................................................ 81
3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ........................... 82
3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO .......................... 83
4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DE EDUCAÇÃO - FUNDEB ...........................................................................................................................................85
4.1 RECURSOS DO FUNDEB........................................................................................................................................... 85
4.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB ............................................................................... 85
4.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS ....................................................... 87
4.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB ....................................................................................... 88
4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.......................................................................................................... 89
4.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB ......................................................... 89
4.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB ................................................................................................. 91
4.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB ............................................................... 92
5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP ...............................................94
5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO – FECP ............................................................................ 95
5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO - FECP ................................................. 96
5.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA ...................................................................... 97
5.4 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP ........................................................................................... 98
5.6 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FEHIS ........................................ 100
6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ – RIOPREVIDÊNCIA ...................................................104
6.1 RECEITA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS .......................................................................... 104
6.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ...................................................................................................................... 105
6.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS ............................................................................................................................. 106
6.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................................................................................................................... 107
Contas de Gestão – Exercício 2013
2
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
6.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS .................................................................................................................................... 108
6.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES ................................................................................................ 109
6.2 DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS ........................................................................ 109
6.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS ........................................................................................ 110
6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................................................................................................................... 111
6.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES ................................................................................................................... 112
6.2.4 INVESTIMENTOS ........................................................................................................................................... 112
6.3 RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO ............................................................................................................................. 113
6.4 BALANÇO PREVIDENCIAL ...................................................................................................................................... 113
6.5 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RJ PREV-CD..................................................................................................... 115
6.6 FUNDO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOFUNDOPREVI................................. 116
7 PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO ..............................................................................................119
7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS ......................................................................................................................... 119
7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2013 ................................................................. 119
7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS .................................................................. 123
8 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS .........................................................................................................................127
8.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE .............................................................................................................. 127
8.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE .................................. 127
8.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ..................................... 128
8.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL ...................................................... 130
8.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. 131
8.2 SISTEMA EDUCACIONAL ....................................................................................................................................... 132
8.2.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES DE RECURSOS NO SISTEMA EDUCACIONAL ..................................... 133
8.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE ................................. 133
8.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL ...................................................... 136
8.2.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO NO SISTEMA EDUCACIONAL .......................... 137
8.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ .......... 138
8.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL – FAPERJ ........................................................ 138
8.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ ...................................................................................................... 139
8.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ ................................................... 141
8.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO – FECAM ........................... 141
8.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM ............................................................................. 142
8.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM ........................................................................... 143
8.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM ............................................ 145
9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................................................................................................148
9.1 COMENTÁRIOS ..................................................................................................................................................... 148
9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO.......................................................................................................... 150
9.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS ............................................................................................................................ 150
9.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO ................................................................................................................ 153
9.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL....................................................... 155
9.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ............................................................................................................................. 159
9.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ............................................................................................ 160
9.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL ..................................................................... 162
9.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES .................................................... 163
9.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ........................................................................................ 164
Contas de Gestão – Exercício 2013
3
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Contadoria Geral do Estado
9.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA ...................................................................................... 165
9.4.6 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR .................................................................................................... 166
9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO .......................................................................... 167
9.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO .......................................................................................................................... 167
9.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA .................................................................................... 168
9.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS............................................................................................................................................................... 169
9.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO ............................................................................................. 169
9.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ............................................................................................. 170
9.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL............................ 172
9.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS .......................... 173
9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF ...................................... 174
10 DÍVIDA CONSOLIDADA ........................................................................................................................................176
10.1 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .................................................................................................................. 176
10.1.1 DÍVIDA INTERNA E EXTERNA ...................................................................................................................... 176
10.2 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .............................................................................................................. 178
10.3 PRECATÓRIOS ..................................................................................................................................................... 178
10.4 DEMONSTRATIVOS ............................................................................................................................................. 180
11 IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO ...................................................................................185
11.1 SIAFEM ............................................................................................................................................................... 185
11.2 SIG ...................................................................................................................................................................... 186
12 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS
INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE .....................................................................................................................189
12.1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 189
12.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL ...................................................................................................... 189
12.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA ................................................................................................................. 190
12.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN ................................................................................................................................. 191
12.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA ............................................................ 192
12.6 CONCLUSÃO ....................................................................................................................................................... 193
13 GLOSSÁRIO .........................................................................................................................................................196
14 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO – CGE ...........................................................................................214
15 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ....................................................................218
Contas de Gestão – Exercício 2013
4
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Contadoria Geral do Estado
01 APR
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
1 APRESENTAÇÃO
O Balanço Geral do Estado demonstra os resultados alcançados pelo Estado do Rio de Janeiro no
exercício de 2013 e se constitui na principal peça da prestação de contas do terceiro ano de
mandato do Excelentíssimo Governador, Senhor Sérgio Cabral Filho, à Assembleia Legislativa.
Dentre as atribuições privativas do Governador do Estado está a obrigatoriedade de prestar
contas anualmente, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, em
cumprimento ao inciso XIII do artigo 145, da Constituição Estadual. A responsabilidade pela
elaboração da Prestação de contas e do Balanço Geral é da Contadoria-Geral do Estado do Rio
de Janeiro, cumprindo sua atribuição disposta no inciso XI, artigo 2º, do Decreto Lei nº 10, de
15/03/1975, mantido pelo Art. 292, da Lei nº 287, de 14/02/1979.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil de todos os órgãos e entidades
definidas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, foi processada e consolidada através do Sistema Integrado de Administração Financeira
para Estado e Municípios – SIAFEM/RJ, atendendo aos artigos 39 e 49 da Lei nº 6.010, de 18 de
julho de 2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, tarefa esta que vem sendo executada por este
sistema desde 1997, tendo sua implantação normatizada com a edição do Decreto nº 22.939 de
30 de janeiro daquele ano.
Desde a sua implantação, em 1997, o SIAFEM/RJ vem sendo aprimorado, e em janeiro de 2013,
através da Portaria CGE nº 162, foi implantado no Sistema o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público – PCASP, com o objetivo de melhorar a evidenciação dos fenômenos patrimoniais e
padronizar o tratamento contábil dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público, Plano
este que deverá ser adotado por todos os Entes da Federação, permitindo a geração de base de
dados consistente para compilação de estatísticas e finanças públicas e a consolidação das
contas públicas conforme o art. 50, §2º, da LRF. A implantação do novo Plano tornará possível a
elaboração e divulgação das demonstrações contábeis nos moldes da nova contabilidade pública
em 2014, além de possibilitar a elaboração padronizada de relatórios e demonstrativos previstos
na LRF, em benefício da transparência da gestão fiscal, da racionalização dos custos e do
controle social.
Hoje os quatro pilares das boas práticas de governança corporativa, equidade, prestação de
contas, transparência e sustentabilidade corporativa, pilares estes aplicados tanto no setor público
quanto no setor privado, são assuntos obrigatórios e de grande atenção dos gestores de qualquer
órgão ou entidade, sejam eles o Governador do Estado, seus secretários ou qualquer outro
servidor público. A apresentação da Prestação de Contas de forma transparente e organizada não
Contas de Gestão – Exercício 2013
6
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Contadoria Geral do Estado
só atende à legislação vigente, como também divulga a boa administração e aponta as devidas
correções quando necessárias.
Promover a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da
democracia representativa é o objetivo principal da Prestação de Contas, além de incentivar a
educação política e a participação do cidadão. Com esta finalidade, divulgamos, por meio
eletrônico e de fácil acesso, a Gestão Fiscal do Governo do Estado, através de textos
simplificados, tabelas e gráficos, assim como a publicação detalhada de todos os demonstrativos,
atendendo ao preceito da ampla publicidade e ao que determina a Lei Complementar 101/2000 –
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Finalmente, encaminhamos estas Contas em obediência à legislação já citada, elaboradas dentro
de todas as normas legais e dentro do prazo previsto, para que sejam “submetidas ao Poder
Legislativo, com Parecer Prévio do Tribunal de Contas...” (§ 1º, Art. 82, Lei nº 4.320/64), e
disponibilizadas a todos aqueles que de alguma forma procurem informações sobre a situação
orçamentária, financeira, patrimonial e econômica do Estado do Rio de Janeiro. Temos convicção
de que retratamos fielmente o exercício financeiro findo, o qual marcou o terceiro ano do segundo
mandato do Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral Filho à frente do governo deste Estado. Ao
concluirmos, e por fim encaminharmos a presente Prestação, nós o fazemos com o orgulho e
firmeza do trabalho realizado sem economia de esforços. E, nossa recompensa reside na
constatação de termos atingido, e até superado, as principais metas as quais nos propusemos.
1.1 COMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Esta Prestação de Contas é composta de 35 volumes conforme a seguir:

VOLUME 01 Relatório Gerencial

VOLUME 02 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas - Consolidado

VOLUME 03 Demonstrativos Contábeis e Notas Explicativas – Por tipo de Administração

VOLUME 04 Demais Demonstrativos Contábeis e Relatórios Gerenciais

VOLUME 05 Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

VOLUME 06 Boletim de Transparência Fiscal

VOLUME 07 Atendimentos às Determinações do TCE/RJ

VOLUME 08 Ofícios em Atendimento ao Decreto de Encerramento – (Parte I e II)

VOLUME 09 Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa
Contas de Gestão – Exercício 2013
7
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado

VOLUME 10 Relação dos Imóveis Próprios Estaduais

VOLUME 11 FUNDEB – Relatório e Parecer do Conselho Estadual – (Parte I e II)

VOLUME 12 Realizações dos Programas Finalísticos do Plano Plurianual em 2012

VOLUME 13 Relatório do Passivo Ambiental

VOLUME 14 Execução Orçamentária - Administração Direta

VOLUME 15 Execução Orçamentária - Autarquias

VOLUME 16 Execução Orçamentária - Fundações

VOLUME 17 Execução Orçamentária - Empresas Públicas

VOLUME 18 Execução Orçamentária - Sociedades de Economia Mista

VOLUME 19 Execução Orçamentária - Fundos Especiais

VOLUME 20 Execução Orçamentária - Consolidado

VOLUME 21 Balancetes - Administração Direta

VOLUME 22 Balancetes - Autarquias

VOLUME 23 Balancetes - Fundações

VOLUME 24 Balancetes - Empresas Públicas

VOLUME 25 Balancetes - Sociedades de Economia Mista

VOLUME 26 Balancetes - Fundos Especiais

VOLUME 27 Balancetes - Consolidado

VOLUME 28 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Administração Direta

VOLUME 29 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Autarquias

VOLUME 30 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundações

VOLUME 31 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Empresas Públicas

VOLUME 32 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Sociedades de Economia Mista

VOLUME 33 Créditos Adicionais e Alterações do QDD - Fundos Especiais

VOLUME 34 Execução Orçamentária - Despesa por Poder

VOLUME 35 Relatório de Procedimentos – GTCON/RJ
Contas de Gestão – Exercício 2013
8
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
1.2 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A estrutura organizacional do Governo é composta pelos Órgãos do Poder Executivo, e no
exercício de 2013 se apresentou conforme a seguir:
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2013
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2013
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – 59 ENTIDADES VINCULADAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
27 ÓRGÃOS
*Secretaria de Estado da Casa Civil - CC
17 AUTARQUIAS
20 FUNDAÇÕES
05 EMPRESAS
17 SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA
DETRAN/AGETRANSP/
AGENERSA / LOTERJ
PRODERJ / PROCON
-
IO / SERVE
-
-
-
-
BD-RIO /METRO / CTC/
DIVERJ/ FLUMITRENS /
CELF
Assessoria das Empresas em Liquidação - AEL
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV
-
-
-
-
RIOPREVIDÊNCIA *
CEPERJ / RJPREV
-
-
-
-
-
-
JUCERJA / DRM / IPEM
-
-
CODIN / AGERIO
Secretaria de Estado de Obras – SEOBRAS
IEEA
DER
EMOP
CEDAE
Secretaria de Estado de Segurança - SESEG
RIOSEGURANÇA
-
-
-
-
FSC
-
-
IASERJ
-
-
IVB
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
Secretaria de Estado de Desenvolv. Econ., Energia, Indústria e Serv. - SEDEIS
Administração Penitenciária - SEAP
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC
-
-
-
-
Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC
-
DEGASE
-
-
-
-
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECT
ITERJ
UENF / CECIERJ /
FENORTE / UERJ /
FAETEC / FAPERJ /UEZO
-
DETRO
-
-
Secretaria de Estado de Habitação – SEH
Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS
Secretaria de Estado do Ambiente – SEA
-
CEHAB
-
RIOTRILHOS /CENTRAL /
CODERTE
-
INEA
-
-
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC
-
-
EMATER / PESAGRO
-
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastec. e Pesca - SEDRAP
-
FIPERJ
-
CASERJ / CEASA
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB
-
-
-
-
Secretaria de Estado de Cultura – SEC
-
FTM / FUNARJ / FMIS /
FCFB
-
-
Secretaria de Estado de Assistência Soc. e Direitos Humanos - SEASDH
-
FLXIII / FIA
-
SUDERJ
FUGAP
-
-
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR
-
-
-
TURISRIO
* Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEESQV
-
-
-
-
** Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON
-
-
-
-
*** Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ
-
-
-
-
Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
-
-
-
Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE
-
-
-
-
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL
* Decreto nº 44.019 - 04/01/13 – Cria a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV e dá outras providências
** Decreto nº 44.069 - 07/02/13 - Cria a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON e dá outras providências
*** Decreto nº 44.083 - 25/02/13 - Cria a Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ e dá outras providências
1.3 ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO
Conforme informações da Assessoria de Empresas em Liquidação do Gabinete Civil encontramse em processo de liquidação, as seguintes empresas:
Contas de Gestão – Exercício 2013
9
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO - 2013
EMPRESA
LIQUIDANTE
PERÍODO
SERVE - Empresa Estadual de Viação
José Luis de Paiva Durão
01/01/2013 a 31/12/2013
CTC – Cia. de Transportes Coletivos
José Luis de Paiva Durão
01/01/2013 a 31/12/2013
DIVERJ – Distrib. de Títulos e Val. Mobiliários do E.R.J.
Valkir Garcia Gama
01/01/2013 a 31/12/2013
BD-RIO – Banco de Desenvolvimento do E.R.J.
Ricardo Micheloni da Silva
01/01/2013 a 31/12/2013
CELF – Centrais Elétricas Fluminense S/A
Marcelo de Queiroz Pimentel
01/01/2013 a 31/12/2013
FLUMITRENS – Cia. Fluminense de Trens Urbanos
Antônio Marques Ribeiro Filho
01/01/2013 a 31/12/2013
METRÔ – Cia. do Metropolitano do RJ
Carlos de Araújo Resende
01/01/2013 a 31/12/2013
1.4 PUBLICAÇÕES DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - CGE
Em cumprimento aos preceitos da legislação financeira, esta Contadoria-Geral do Estado – CGE
dá publicidade aos seus atos através do Diário Oficial do Estado e da Internet, no sítio da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, onde disponibiliza, periodicamente, as Execuções
Orçamentárias de Receita e Despesa e demais Demonstrativos e Relatórios pertinentes. E ainda
no exercício de sua competência, elencada no Regimento Interno da SEFAZ, expede atos
normativos visando procedimentos para adequados registros contábeis dos atos e dos fatos da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração
Pública Estadual.
1.4.1 EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A Contadoria-Geral do Estado publica mensalmente, com base no parágrafo 3º, do artigo 209, da
Constituição Estadual e no artigo 52, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF, as
Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa da Administração Direta e Indireta; as
Execuções Orçamentárias relativas aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e o Demonstrativo das Receitas e
Despesas do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, instituído pelo
Decreto Estadual nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003.
A seguir, relacionamos o calendário das referidas publicações realizadas em 2013.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
CALENDÁRIOS DE PUBLICAÇÕES - 2013
RELATÓRIO
MÊS
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
EXECECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
FUNDEB
FECP
18.03.2013
21.03.2013
15.04.2013
15.05.2013
18.03.2013
21.03.2013
15.04.2013
15.05.2013
18.03.2013
21.03.2013
15.04.2013
15.05.2013
14.06.2013
25/07/2013
13.08.2013
13.09.2013
14.10.2013
13.11.2013
16.12.2013
06.02.2014
14.06.2013
25/07/2013
13.08.2013
13.09.2013
14.10.2013
13.11.2013
16.12.2013
06.02.2014
14.06.2013
25.07.2013
13.08.2013
13.09.2013
14.10.2013
13.11.2013
16.12.2013
06.02.2014
Republicado
26.03.2013
30.07.2013
1.4.2 ATOS NORMATIVOS DA CGE
Em destaque os atos normativos expedidos pela Contadoria-Geral do Estado no Exercício de
2013:
PORTARIAS - 2013
:
Nº
DATA DA
PUBLICAÇÃO
160
07/01/2013
161
07/01/2013
162
07/01/2013
163
14/01/2013
164
17/01/2013
Disciplina procedimentos de contabilização dos valores representativos de Cotas
Financeiras a Receber, para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Divulga lotação dos servidores com exercício na Contadoria Geral do Estado
165
29/01/2013
Aprova as inscrições de Restos a Pagar no Exercício Financeiro
166
27/02/2013
167
16/05/2013
168
11/06/2013
169
28/08/2013
170
30/08/2013
171
24/09/2013
172
27/09/2013
173
27/09/2013
174
18/10/2013
ASSUNTO
Aprova novo conta-corrente para registro de receitas não tributáveis pelo regime de
competência no SIAFEM/RJ
Dispõe sobre procedimentos de contabilização para recursos extraorçamentários e dá
outras providências
Implanta o Plano de Contas aplicado ao setor público - PCASP do SIAFEM
Disciplina procedimentos de registro contábil, referente à execução orçamentária e
financeira de convênios firmados com orgãos e entidades do Governo Federal, e que
Disciplina procedimentos de registro contábil, referente à execução orçamentária e
financeira de convênios firmados com orgãos e entidades do Governo Federal, e que
Regulamenta o processo contínuo de capacitação no âmbito da Contadoria Geral e dá
outras providências
Altera a Portaria CGE nº 117, de 25/04/2006 e Dá Outras Providências
Diciplina Procedimentos de Contabilização e Controle Orçamentário e Financeiro dos
Convênios Recebidos e Concedidos no Módulo de Convênios do SIAFEM/RJ e Dá
Altera a Portaria CGE nº 167, de 15/05/2013 e dá outras provindências.
Revoga a Portaria CGE nº 073, de 20/12/2001 e dá outras providências.
Disciplina procedimentos e controle de tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas,
veiculos, aeronaves e embarcações e dá outras providências.
Divulga lotação dos servidores com exercício na Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contas de Gestão – Exercício 2013
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2 PANORAMA ECONÔMICO
2.1 ECONOMIA BRASILEIRA
A economia brasileira apresentou, em 2013, um crescimento real de 2,3%, acima do registrado no
período anterior (1,0%, após revisões1). O PIB atingiu R$ 4,840 trilhões, abaixo das previsões
iniciais. O resultado final se manteve menor que a média mundial estimada pelo FMI (3,0%).
De acordo com o IBGE, tal expansão resultou do aumento de 2,1% do Valor Adicionado a preços
básicos e do crescimento de 3,3% nos Impostos sobre Produtos líquidos de Subsídios. A variação
nos impostos deve-se, principalmente, ao crescimento em volume de 3,5% do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), devido, em grande parte, ao desempenho positivo
das atividades de Eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana e Serviços de Informação. O
resultado do Valor Adicionado nesta comparação refletiu o desempenho das três atividades que o
compõem: Agropecuária (7,0%), Serviços (2,0%) e Indústria (1,3%).
O PIB per capita (divisão do valor corrente do PIB pela população residente no meio do ano)
alcançou R$ 24.065 (em valores correntes), dando sinais de recuperação, ao registrar uma alta
em termos reais de 1,4%.
1
Após publicação inicial, os valores referentes as contas nacionais ficam sujeitos a alterações devido as revisões
periódicas realizadas pelo IBGE. Isto justifica eventuais diferenças de valores na comparação com os números aqui
publicados em relação ás edições anteriores das Contas de Gestão.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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CLASSES DE ATIVIDADE NO VALOR ADICIONADO A PREÇOS BÁSICOS E
COMPONENTES DO PIB PELA ÓTICA DA DESPESA
Valo res Co rrentes - R$ M ilhõ es
ESPECIFICAÇÃO
Agropecuária
Indústria
Serviços
Valor Adicionado a Preços Básicos
Impostos sobre Produtos
PIB a Preços de Mercado
Despesa do Consumo das Famílias
Despesa do Consumo do Governo
Formação Bruta de Capital de Fixo
Exportações de Bens e Serviços
Importações de Bens e Serviços (-)
Variação de Estoque
2013
234.623
1.021.298
2.847.592
4.103.513
734.437
4.837.950
3.022.018
1.064.529
889.284
608.210
728.787
(-)17.203
2012
198.137
969.234
2.557.699
3.725.069
667.025
4.392.094
2.750.191
935.829
798.142
552.843
616.374
(-) 28.537
Fo nte: IB GE, Direto ria de P esquisas, Co o rdenação de Co ntas Nacio nais.
No ta: To do s o s resultado s são calculado s a partir das Co ntas Nacio nais Trimestrais
Do ponto de vista da oferta, o setor agropecuário nacional verificou forte expansão em 2013, por
conta da supersafra de grãos, com destaque especial para soja, que registrou aumento
significativo da área plantada, incentivado pelos preços elevados no mercado internacional.
Observou-se, também, aumento expressivo da produção de cana-de-açúcar no Centro-Sul,
principal área produtora do país, devido ao aumento na taxa de renovação dos canaviais,
estimulado pela linha de financiamento especial do BNDES (Prorenova), e pelo clima
extremamente favorável.
Na Indústria, houve recuperação em relação ao ano anterior: 1,3%. Cabe ressaltar, o desempenho
de alguns setores importantes, como o setor de Eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza
urbana, que se manteve em patamares de elevado crescimento (2,9%). A Indústria de
Transformação e a Construção Civil, também merecem destaque, ambas cresceram 1,9% em
relação a 2012.
Segundo dados da CNI, em termos de faturamento real, a indústria de transformação cresceu
3,8% no acumulado de 2013 contra o mesmo período de 2012. A abertura por setores mostra
expansão do faturamento em 17 dos 21 setores pesquisados, destacando-se máquinas e
materiais elétricos (17,7%), Madeira (12,2%), máquinas e equipamentos (11,7%) e produtos
diversos (11,5%). No mesmo período, o número de horas trabalhadas na indústria de
transformação aumentou 0,1% e a utilização da capacidade instalada 0,3%.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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O setor de serviços registrou aumento de 2,0% em relação ao ano anterior. Todas as atividades
apresentaram crescimento acumulado no ano, tendo como destaques os Serviços de
Informação (5,3%) e Transporte e Armazenagem e Correio (2,9%). O comércio cresceu 2,5%;
sustentado pela manutenção das vendas de varejo em patamares elevados.
Pelo lado da demanda, a formação bruta de capital fixo cresceu 6,3%, puxado pelo aumento da
produção interna de máquinas e equipamentos. A despesa de consumo das famílias obteve um
acréscimo de 2,3% (décimo ano consecutivo de aumento), devido à elevação da massa salarial e
das operações de crédito para as pessoas físicas. Já a despesa com a Administração Pública
apresentou um crescimento de 1,9%.
Em relação ao setor externo, as importações tiveram crescimento bastante elevado (8,4%),
enquanto as exportações registraram desempenho mais modesto (2,5%). Entre as exportações,
destaque para os produtos agropecuários e outros equipamentos de transporte. Pelo lado das
importações, a indústria petroleira e os serviços de alojamento e alimentação foram os destaques.
A taxa de investimento em 2013 foi de 18,4% do PIB, acima do verificado no ano anterior (18,2%).
A taxa de poupança alcançou 13,9%, contra 14,6% no ano anterior. Já a necessidade de
financiamento externo foi de R$ 195,5 bilhões, contra R$ 130,7 bilhões no ano anterior. Esta
variação explica-se principalmente pela redução do Saldo Externo de Bens e Serviços no
montante de R$ 57 bilhões.
Com relação aos esforços fiscais do governo federal, os dados divulgados pelo Banco Central do
Brasil (BCB) indicaram um superávit primário em 2013 de 1,90% do PIB (R$ 91,3 bilhões).
Comparativamente, 2012 teve um resultado primário superior, equivalente a R$ 105 bilhões
(2,39% do PIB)
As contas do Governo Central registraram superávit de R$ 75,3 bilhões (1,57% do PIB), as contas
dos governos regionais (Estados e Municípios), por sua vez, tiveram superávit de R$ 16,3 bilhões
(0,34% do PIB). Já, as empresas estatais apresentaram déficit, de R$ 0,3 bilhão (0,01% do PIB)
no ano.
O resultado nominal, que inclui o superávit primário e os juros nominais apropriados, apresentou
no ano um déficit de R$ 157,6 bilhões (3,28% do PIB), contra R$ 108,9 bilhões (2,48% do PIB) em
2012. A piora no resultado é reflexo, sobretudo, do aumento da taxa Selic média verificada no ano
de 2013.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Houve continuidade da redução na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), totalizando 33,8% do
PIB (contra 35,3% no ano anterior). Contribuíram para esta redução o superávit primário, o
crescimento do PIB e, principalmente, a desvalorização cambial.
O saldo comercial brasileiro em 2013 foi de US$ 2,6 bilhões, resultado inferior ao apresentado em
2012 (US$ 19,4 bilhões). Mas as exportações brasileiras continuam em um nível elevado (terceiro
maior valor da série histórica, US$ 242,2 bilhões, apenas 1,0% inferior ao registrado em 2012),
com destaques especiais para os automóveis, que registraram 46,1% de crescimento no valor
exportado sobre 2012 e soja em grão com um aumento de 29,7%.
No que diz respeito à elevação dos preços, o IGP-DI apresentou uma desaceleração em 2013, se
comparado ao ano anterior, alcançando 5,57%, ante 8,10% em 2012. Em relação ao IPCA, índice
utilizado pelo governo federal como parâmetro das metas de inflação, foi registrada variação de
5,91% em 2013, próximo do limite superior da meta (6,5%), e ligeiramente acima do número de
2012, quando o IPCA alcançou o valor de 5,84%.
PRINCIPAIS INDICADORES
Índicado res
ESPECIFICAÇÃO
2013
Superávit Primário - Governo Federal (% PIB)
DLSP (% PIB) *
SELIC*
IPCA
Saldo Comercial (US$ Bilhões)
Câmbio Nominal (R$ / US$) *
IGP-DI*
1,90
33,83
9,90
5,91
2,56
2,34
5,57
2012
2,39
35,29
7,29
5,84
19,39
2,04
8,10
2011
3,11
36,41
10,91
6,50
29,79
1,88
4,64
2010
2,70
39,15
10,67
5,91
20,15
1,67
11,28
2009
2,00
42,07
8,65
4,31
25,29
1,74
-0,94
*Final de P erío do
Fo nte: IP EA Data (SELIC, IP CA , saldo co mercial, câmbio no minal, IGP -DI) e B A CEN (Superávit P rimário , DLSP )
De acordo com o Ministério da Fazenda, a meta de superávit primário em 2014 é de R$ 99
bilhões, o que representa 1,9% do PIB. A estimativa da Fazenda para o crescimento do PIB é de
2,5%.
Segundo o IBGE, o último trimestre do ano de 2013 registrou um crescimento acima das
expectativas (0,7% frente ao trimestre imediatamente anterior, com ajuste sazonal), sinalizando
uma recuperação gradual da economia. O setor de serviços, pelo lado da oferta, mereceu
destaque, por conta do avanço de 0,7%. Pela ótica da demanda, todos os componentes obtiveram
expansão no trimestre. Cabe ressaltar, que em relação ao setor externo, as exportações de bens
e serviços cresceram 4,3%, contra uma variação negativa de 0,1% nas importações.
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Vê-se, portanto, que em 2013 o desempenho da economia brasileira superou o registrado em
2012, mas ficou abaixo do esperado no início do ano, o que pode ser explicado pelo fraco
desempenho da indústria e pelo arrefecimento do comércio. A farta oferta de crédito, associado ao
aumento dos gastos de governo, contribuiu para a aceleração da inflação. Além disso, as
dificuldades já conhecidas relacionadas às restrições estruturais como: baixa produtividade do
trabalho, legislação tributária complexa e infraestrutura precária têm atravancado o crescimento
do país nos últimos anos.
Já para o ano de 2014, o Brasil realizará a Copa do Mundo, o que pode alavancar investimentos
em infraestrutura com reflexos na geração de empregos e no consumo. Adicionalmente, haverá
impactos importantes no turismo, propiciando um maior dinamismo econômico.
2.2 ECONOMIA FLUMINENSE
Em linha com o crescimento nacional, o PIB do estado teve expansão moderada em 2013. De
acordo com dados do IBGE, após queda de 0,2% no terceiro trimestre, a economia fluminense
registrou aumento de 0,1% nos três últimos meses do ano em relação aos três meses anteriores.
Na comparação com o quarto trimestre de 2012, a expansão foi de 1,93%.
De acordo com os dados da Firjan, o desempenho da indústria de transformação no Estado do
Rio de Janeiro registrou uma variação anual positiva de 4,44%. Cabe destacar que houve um
crescimento importante no setor alimentício (17,38%), metalúrgico (16,17%) e automobilístico
(11,49%), por conta do aumento da renda e da disponibilidade de crédito. Por outro lado, os
setores químicos (-19,41%) e de máquinas e equipamentos (-18,77%) obtiveram um desempenho
desfavorável no último ano.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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A evolução do emprego estadual na indústria de transformação anotou um acréscimo de 2,44%
no ano, acima do registrado no país (1,54%). Houve em 2013 um saldo líquido de 11.411 novos
postos de trabalho.
De acordo com o IBGE, o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro registrou aumento de
5,0% neste ano, acima da média do país (4,3%). O setor de equipamentos de informática manteve
papel de destaque, na medida em que apresentou alta de 25,2%. Outros artigos de uso
doméstico, também registraram crescimento importante no ano (18,1%). Os artigos farmacêuticos,
médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, por sua vez, subiram 7,4%.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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O índice de confiança do empresário industrial fluminense (ICEI-RJ), medido pela Firjan, sugere
que as expectativas, apesar da fragilidade observada no segundo trimestre de 2013, dão sinais de
recuperação. Pelo lado da demanda, a expectativa do consumidor (INEC), calculada pela CNI,
apresentou uma tendência de alta nos últimos meses do ano.
Segundo o DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a frota
automobilística fluminense fechou o ano de 2013 com 6.107.251 veículos, ante 5.756.786
verificado em 2012, um crescimento de 6,09%. Cabe salientar a evolução do segmento dos
comerciais leves (caminhonete, caminhoneta e utilitário), que registrou neste ano um aumento de
9,23% no número de veículos. Além disso, nota-se que os ciclomotores, triciclos, quadriciclos e
sidecars enquadrados na linha outros, apresentaram um acréscimo de 80,11%, com destaque
para os ciclomotores que puxaram para cima este indicador, por conta do aumento de 125,54%,
frente ao ano anterior.
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FROTA POR TIPO DE VEICULO - RIO DE JANEIRO
Segmento
2013
2012
2013/2012
a) Autos
4.265.781
4.050.954
5,30%
578.411
529.535
9,23%
4.844.192
4.580.489
5,76%
160.234
152.681
4,95%
83.269
79.929
4,18%
243.503
232.610
4,68%
5.087.695
4.813.099
5,71%
940.154
874.384
7,52%
f) Reboques
66.408
61.534
7,92%
g) Outros
11.743
6.520
80,11%
1.251
1.249
0,16%
6.107.251
5.756.786
6,09%
b) Com. Leve
(a + b)
c) Caminhões
d) Ônibus
(c + d)
SubTotal
e) Motos
e) Tratores
TOTAL
fo nte: Detran Rj
Apesar do crescimento mais modesto da frota fluminense neste ano por conta da suavização dos
efeitos da política de desoneração do IPI para os veículos automotores, observaram-se, ainda,
números consideráveis de emplacamentos no período analisado. De acordo com a Fenabrave
(Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), a procura por automóveis em
2014 deve se estabilizar, após uma redução no ritmo das vendas verificada em 2013.
O IPCA – Rio de janeiro fechou o ano em 6,16%, superando os 5,91% nacionais, mas
desacelerando em relação aos 7,34% observados em 2012. O resultado decorre, sobretudo, da
inflação de alimentos e bebidas, que atingiu 9,34%. A previsão para a inflação brasileira do ano de
2014, segundo a expectativa de mercado do BC, é de 5,92% (FOCUS de 14/02/2014).
Portanto, nota-se que o ano de 2013 foi positivo sob diversos aspectos. A indústria de
transformação e o comércio varejista obtiveram resultados favoráveis, que contribuíram para a
evolução do emprego no estado. Segundo dados do CAGED, neste ano o Rio de Janeiro registrou
um aumento de 2,67% na criação líquida de postos de trabalho. O ano de 2014 deve ser ainda
mais auspicioso, diante dos grandes eventos esportivos, que corroborarão para dinamização da
matriz econômica do estado.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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3 ORÇAMENTO
O Orçamento Público é um instrumento de planejamento elaborado pelo Poder Executivo e
aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para
todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado
segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Do ponto de vista político,
corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre
as ações a serem implementadas pelo Poder Público.
O orçamento do Estado, para o exercício de 2013, foi aprovado pela Lei nº 6.380, de 09 de janeiro
de 2013 (Lei Orçamentária Anual – LOA), que dispõe em seu Capítulo I sobre a estimativa da
receita e a fixação da despesa compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, conforme transcrito:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de
Janeiro para o exercício financeiro de 2013, nos termos do § 5º do art. 209
da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 6.292, de 09 de
julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013 -,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos,
órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta,
bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.
3.1 ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
O art. 2º da LOA – 2013 estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em
R$ 72.739.525 mil, sendo o mesmo valor da despesa total fixada, em conformidade com o art. 4º
da mesma Lei.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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O montante previsto para as receitas foi assim distribuído: R$ 60.143.556 mil para o Orçamento
Fiscal e R$ 12.595.968 mil para o Orçamento de Seguridade Social.
Para as despesas o total fixado foi desdobrado da seguinte forma: R$ 51.571.357 mil para o
Orçamento Fiscal, R$ 17.821.690 mil para o Orçamento da Seguridade Social e R$ 3.346.478 mil
correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.
Destacamos que, está incluído no total da receita e da despesa, o montante de R$ 3.248.977 mil,
referente à receita e à despesa intraorçamentárias.
Não foram incluídas no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social – 2013, a Imprensa Oficial do
Estado do Rio de Janeiro – IO, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE e a Agência
de Fomento do Rio de Janeiro – AGERIO por não se enquadrarem no conceito de empresas
dependentes, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em
especial no seu art. 2º, inciso III, combinado com o art. 2º, inciso II, da Resolução do Senado
Federal nº 43.
A tabela a seguir demonstra as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e
II da LOA de 2013:
ORÇAMENTO APROVADO (Lei nº 6.380, de 09 de Janeiro de 2013)
Em Reais
RESUMO GERAL DA RECEITA
DESCRIÇÃO
TOTAL
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
62.061.365.317
38.968.308.044
1.384.384.653
9.353.017.834
481.759
108.216.000
526.455.369
6.628.961.080
44.646.580.849
37.098.169.681
3.503.286.444
3.734.844
2.892.975.991
17.414.784.468
1.870.138.363
1.384.384.653
5.849.731.390
481.759
108.216.000
522.720.525
3.735.985.089
Outras Receitas Correntes
Receitas Intra-Orçament Contribuições
Receitas Intra-Orçament Patrimonial
Receitas Intra-Orçament de Serviços
Rec. Intra-Orçament Transferências Correntes
Outras Receitas intra-Orçamentárias Corrente
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Amortizações de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Rec. Intra-Orçament Transferências de Capital
TOTAL GERAL
1.868.426.487
2.324.280.158
2.082.612
430.478.256
384.898.308
81.374.757
10.678.159.335
6.092.358.188
3.076.634.928
239.869.442
1.242.417.534
1.016.188
25.863.055
72.739.524.652
1.123.495.132
24.918.757
7.630.382.756
6.092.358.188
1.536.000.000
2.024.568
52.276.963.605
744.931.355
2.324.280.158
2.082.612
430.478.256
384.898.308
56.456.000
3.047.776.579
1.540.634.928
237.844.874
1.242.417.534
1.016.188
25.863.055
20.462.561.047
Fo nte: Lei Nº 6.380 de 09 de Janeiro de 2013
Contas de Gestão – Exercício 2013
23
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Contadoria Geral do Estado
RESUMO GERAL DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
RECURSOS DO
TESOURO
RECURSOS DE
OUTRAS FONTES
60.389.594.687
16.771.984.999
41.747.233.916
13.720.554.607
18.642.360.771
3.051.430.392
2.349.198.915
1.922.358.839
426.840.076
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
2.784.676.643
26.609.822.842
2.784.676.643
22.833.765.571
3.776.057.271
Outras Desp Corr-Inativos e Pensionistas
10.974.133.057
Pess Enc Soc-Intra-Orçamentárias
Outras Desp Corr-Intra-Orçamentárias
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
-
10.974.133.057
899.778.231
485.878.256
413.899.975
12.349.629.965
9.413.086.949
10.534.429.689
7.636.056.091
1.815.200.276
1.777.030.858
38.169.418
99.277.312
61.107.894
2.837.265.704
300.000
2.837.265.704
300.000
72.739.524.652
52.281.963.605
20.457.561.047
Fo nte: Lei Nº 6.380 de 09 de Janeiro de 2013
Os recursos previstos para os Órgãos do Poder Executivo, Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e
Fundos Especiais, decorrentes do Orçamento Consolidado do Estado para o exercício de 2013,
constam em demonstrativos anexos à Lei nº 6.380/2013.
3.1.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Ao longo do exercício de 2013, foram abertos Créditos Suplementares no montante de R$
25.011.050 mil e Créditos Especiais no total de R$ 3.295.946. Não houve abertura de Créditos
Extraordinários. Já as Anulações e Cancelamentos de Dotações totalizaram R$ 15.628.021 mil.
Como resultado destas incorporações e desincorporações orçamentárias, o total inicialmente
fixado pela LOA em R$ 72.739.525 mil foi elevado e atualizado para R$ 85.418.499 mil,
representando um aumento de 17,43% (+R$ 12.678.974 mil) em relação à despesa inicialmente
fixada.
Segue o resumo das alterações ocorridas no orçamento:
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Despesa Fixada
Créditos Suplementares
Créditos Especiais
Anulações/Cancelamentos de Dotações
Despesa Atualizada
2013
PART.
2012
PART.
VAR. NOM.
72.739.525
25.011.050
100,00%
34,38%
64.032.218
18.990.894
100,00%
29,66%
13,60%
31,70%
3.295.946
(15.628.021)
4,53%
-21,48%
66.251
(11.092.839)
0,10%
-17,32%
4874,90%
40,88%
85.418.499
117,43%
71.996.525
112,44%
18,64%
Fo nte: SIA FEM /RJ
Obs.: Este demo nstrativo co nsidera as despesas intra-o rçamentárias.
Exclui a CEDA E, I.O. e a A GERIO po r não se enquadrarem no co nceito de empresas dependentes
Contas de Gestão – Exercício 2013
24
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Contadoria Geral do Estado
3.1.1.1 Dos Créditos Adicionais
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, no seu artigo 5º, assim dispõe sobre as
autorizações para a abertura de créditos orçamentários:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos
Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização
de recursos decorrentes de:
a) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 20% (vinte
por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou
transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades
orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício
financeiro;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
d) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) dotações consignadas à reserva de contingência; e
f) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras
entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no
instrumento respectivo.
Parágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público
Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ficam
autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de
dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo
limite previsto na alínea "a" deste artigo, exceto em dotações consignadas
a despesas com pessoal e encargos.
De janeiro a dezembro de 2013 foram abertos créditos adicionais do tipo suplementar no
montante de R$ 25.011.050 mil, além de R$ 3.295,946 mil de créditos especiais que
representaram respectivamente 34,38% e 4,53% do orçamento inicialmente fixado pelo Estado.
Contas de Gestão – Exercício 2013
25
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A origem dos recursos utilizados para abertura destes créditos adicionais está demonstrada na
tabela a seguir:
FONTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - 2013
R$ M il
CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos Suplementares (I)
2013
PART.
25.011.050
88,36%
Excesso de Arrecadação do Tesouro
2.724.325
10,89%
Superávit Financeiro
2.658.721
10,63%
Operação de Crédito
Anulação Total ou Parcial de Dotação
3.578.043
14,31%
15.628.021
62,48%
327.495
1,31%
Destinação Específica
Transf. da União
Créditos Especiais (II)
94.444
0,38%
3.295.946
11,64%
3.295.946
100,00%
28.306.995
100,00%
Excesso de Arrecadação
Total dos Créditos Adicionais (I + II)
Fo nte: SIA FEM /RJ
Conforme estabelecido na alínea “a” do artigo 5° da LOA, o Poder Executivo fica autorizado a
abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações
orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite 20% (vinte por
cento) dos recursos decorrente do cancelamento de despesa, por transposição, remanejamento
ou transferência integral ou parcial de dotações.
Com o objetivo de demonstrar o percentual atingido com abertura de créditos suplementares
provenientes de anulação de dotações apresentamos, na tabela a seguir, a verificação do
atendimento ao referido limite.
LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - 2013
R$ M il
DESCRIÇÃO
2013
Percent.
Orçamento Inicial (Base de Cálculo)
Limite p / abertura de Créditos Suplementares com recursos provenientes
de anulação de Dotações (20% da Base de Cálculo - art. 5° da LOA)
72.739.525
100,00%
14.547.905
20,00%
Créditos Suplementares por Anulação Parcial ou Total de Dotações
15.628.021
21,48%
Fo nte: SIA FEM /RJ
Em 2013, foram canceladas dotações no montante de R$ 15.628.021 mil, sendo totalmente
utilizadas para abertura de créditos do tipo suplementar. Valor este considerado superior ao limite
mínimo de 20% a que se refere a alínea “a” do artigo 5° da LOA.
O artigo 6° da LOA afirma que: “o limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito
se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
Contas de Gestão – Exercício 2013
26
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de
exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais
aos municípios”.
No entanto, não podemos apurara o cumprimento do limite fixado no artigo 5°, pois desde o
exercício de 2009 não são computadas nesse demonstrativo as exceções previstas no Art. 6º da
LOA, em função dos créditos adicionais, a partir daquele ano, serem liberados por modalidade de
aplicação, sem o detalhamento das despesas. Desta forma, os elementos de despesas a serem
modificados são definidos pelo gestor diretamente no SIAFEM.
Contas de Gestão – Exercício 2013
27
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Contadoria Geral do Estado
3.1.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
A análise a seguir evidenciará a movimentação ocorrida na Receita Orçamentária Fiscal, que é
constituída pela entrada de recursos nos cofres públicos, através dos órgãos e entidades da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais
Dependentes.
A Receita Orçamentária constitui-se em duas grandes categorias: as Correntes e as de Capital.
As Receitas Correntes são aquelas originadas nas atividades operacionais da administração
pública, tais como, receita tributária, de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências
correntes, dentre outras. No tocante às Receitas de Capital, estas advêm da realização de
operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e
outras receitas de capital.
A Receita Orçamentária Fiscal arrecadada no exercício de 2013 atingiu o equivalente a R$
67.954.721 mil, identificando-se desta forma um acréscimo da ordem de R$ 12.110.894 mil
(+21,69%), em relação ao exercício anterior. Já no confronto entre a receita total arrecadada com
a previsão inicial, observa-se que a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, atingiu 97,79% do
previsto e que as Receitas Correntes e de Capital aumentaram em R$ 7.718.018 mil (+15,34%) e
R$ 4.392.876 mil (+79,65%), respectivamente, comparado ao ano anterior.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA POR CATEGORA ECONÔMICA - 2013/2012
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
Receitas Correntes
Receitas de Capital
TOTAL
2012
PREVISÃO
INICIAL
(LOA)
ARRECAD.
PART.
58.838.251
10.652.296
69.490.548
58.046.799
9.907.922
67.954.721
85,42%
14,58%
100,00%
PREVISÃO
INICIAL
(LOA)
ARRECAD.
PART.
98,65% 49.049.015
93,01% 7.285.344
97,79% 56.334.359
50.328.781
5.515.046
55.843.827
90,12%
9,88%
100,00%
ARREC X
PREV
ARREC X
PREV
102,61%
75,70%
99,13%
VAR. NOM.
15,34%
79,65%
21,69%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as receitas intra-o rçamentarias e a co ta-parte do FUNDEB .
* Para análise deste item no relatório, não consideramos as receitas intra-orçamentárias, que são aquelas provenientes de outro órgão, fundo,
autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante no Orçamento do Estado. As receitas intra-orçamentárias estão
detalhadas no item 3.1.4.1 deste relatório.
Os valores da receita orçamentária, apresentados neste relatório, já estão deduzidos dos valores pertencentes ao FUNDEB. As receitas que
foram destinadas ao FUNDEB (cota-parte) estão detalhadas no item 4.1.1 deste relatório.
3.1.2.1 Receitas Correntes
As Receitas Correntes, principal categoria econômica na matriz das receitas estaduais,
participaram com 85,42% do total da Receita Orçamentária arrecadada em 2013, alcançando um
Contas de Gestão – Exercício 2013
28
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
montante correspondente de R$ 58.046.799 mil, contribuíram de forma significativa para o
resultado final alcançado.
COMPOSIÇÃO DA RECEITA CORRENTE - 2013/2012
R$ M il
2013
2012
PREVISÃO
INICIAL
(LOA)
ARRECAD.
PART.
Receitas Correntes
58.838.251
58.046.799
Tributária
38.968.308
35.685.855
1.384.385
9.353.018
1.431.212
9.013.901
2,47%
15,53%
482
116
0,00%
24,09%
108.216
162.318
0,28%
149,99%
526.455
376.461
0,65%
71,51%
350.100
6.628.961
1.868.426
5.412.383
5.964.554
9,32%
10,28%
81,65%
319,23%
5.933.930
1.487.243
DESCRIÇÃO
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
PREVISÃO
INICIAL
(LOA)
ARRECAD.
PART.
100,00%
98,65% 49.049.015
50.328.781
100,00%
102,61%
15,34%
61,48%
91,58% 32.076.060
30.863.117
61,32%
96,22%
15,63%
1.312.757
9.660.785
2,61%
19,20%
102,75%
122,54%
9,02%
-6,70%
128
137
0,00%
106,86%
-15,44%
40.180
30.385
0,06%
75,62%
434,20%
362.794
0,72%
103,63%
3,77%
5.411.364
2.687.441
10,75%
5,34%
91,19%
180,70%
0,02%
121,94%
ARREC X
PREV
103,38%
96,37%
1.277.681
7.883.693
ARREC X
PREV
VAR. NOM.
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as receitas intra-o rçamentarias e a co ta-parte do FUNDEB .
Dentre as Receitas Correntes, as que mais se destacaram, em valores absolutos, foram as
Receitas Tributárias, principal fonte de arrecadação para o Estado, com participação de 61,48%
dos recursos, seguida pela Receita Patrimonial, com 15,53%, e das Outras Receitas Correntes,
terceira maior participação, com 10,28%.
A importância relativa da classificação por origens em que se desdobram as Receitas Correntes
pode ser visualizada por meio da demonstração gráfica a seguir:
Contas de Gestão – Exercício 2013
29
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.2.1.1 Receita Tributária
A receita tributária, principal receita do ERJ, é oriunda da cobrança dos tributos pagos pela
sociedade, incidentes sobre suas atividades, suas rendas e seus benefícios diretos, nos termos
fixados em lei, sem contraprestações diretas e equivalentes por parte do Estado, e cujo produto se
destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.
Em comparação com o exercício de 2012, as receitas tributárias tiveram, em termos nominais, um
acréscimo de 15,63% resultando em um aumento de +R$ 4.822.738 mil, motivado principalmente,
por elevações na arrecadação do IRRF (+36,12) e ICMS (+15,25).
RECEITA TRIBUTÁRIA - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
ICMS
IRRF
Adicional do ICMS - FECP
IPVA
TAXAS
ITD
TOTAL
ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO
2013
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
26.117.953
2.576.535
2.756.289
1.702.577
2.020.941
511.559
35.685.855
73,19%
7,22%
7,72%
4,77%
5,66%
1,43%
100,00%
22.662.298
1.892.773
2.544.939
1.569.256
1.773.809
420.041
30.863.117
73,43%
6,13%
8,25%
5,08%
5,75%
1,36%
100,00%
15,25%
36,12%
8,30%
8,50%
13,93%
21,79%
15,63%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
Observamos que em termos nominais, a arrecadação com IRRF cresceu 36,12% (+ R$ 683.762
mil), em relação a 2012, motivado pelos aumentos salariais concedidos a diversas classes, entre
elas a PMERJ, que fez com que uma parcela de servidores atingisse renda passível de tributação
na fonte, entrando na faixa de cobrança da alíquota de 7,5% para tributação desse imposto.
Portanto, sua arrecadação é proporcional à folha salarial do Estado, a qual lhe serve de base de
cálculo.
O aumento de arrecadação do ICMS (+3.455.655 Mil) impulsionou o crescimento da arrecadação
tributária, sendo influenciado principalmente pelos setores de Alimentação e Petróleo,
Combustíveis e Gás Natural. A composição da base de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro
é fortemente dependente das atividades relacionadas à comunicação, energia elétrica e petróleo,
caracterizadas por possuírem estruturas de mercado bastante concentradas, com grandes e
poucas empresas, além do fato de que, historicamente, são atividades que possuem alíquotas
mais elevadas.
Contas de Gestão – Exercício 2013
30
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O gráfico a seguir aponta os principais tributos e seus montantes arrecadados no exercício de
2013:
Evolução da Arrecadação dos Tributos Estaduais de Janeiro a Dezembro de 2013
No exercício de 2013, ingressaram nos cofres públicos o montante de R$ 35.685.855 mil, como
produto da arrecadação de ICMS, Adicional do ICMS - FECP, ITD, IPVA e IRRF, além de Taxas
de natureza tributária.
A seguir, podemos visualizar a evolução mensal da arrecadação mensal dos tributos estaduais:
Contas de Gestão – Exercício 2013
31
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.2.1.1.1 Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, representa o mais importante
tributo do Estado, cuja arrecadação acumulada no exercício de 2013 somou R$ 26.117.953 mil,
desconsiderando a parcela "adicional do ICMS" relativa ao Fundo Estadual de Combate à
Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, sendo superior ao resultado apresentado no
exercício de 2012 em + R$ 3.455.655 mil (+15,25%).
O resultado apresentado é decorrente principalmente pelo bom desempenho verificado em alguns
setores econômicos, sobremaneira, o de “Petróleo, Combustíveis e Gás Natural” e o de
“Alimentação”. O setor de produção e exploração do petróleo foi fortemente influenciado pelo bom
desempenho de algumas atividades econômicas, como: Produção e processamento de gás
natural; e Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel e gasolina. Já o setor de
alimentação, apresentou um crescimento no comercio atacadista, principalmente na atividade
econômica de produtos alimentícios.
ARRECADAÇÃO DO ICMS - 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO MENSAL
MÊS
ARRECADAÇÃO ACUMULADA
JAN
FEV
2.232.111
2.046.020
1.834.646
1.703.212
VAR.
NOM.
21,66%
20,13%
MAR
2.027.707
1.801.941
12,53%
6.305.838
5.339.799
18,09%
ABR
MAI
2.030.583
2.085.118
1.930.229
1.808.315
5,20%
15,31%
8.336.422
10.421.540
7.270.028
9.078.343
14,67%
14,80%
JUN
JUL
2.298.687
1.957.031
1.853.522
1.905.988
24,02%
2,68%
12.720.226
14.677.258
10.931.865
12.837.853
16,36%
14,33%
AGO
1.938.376
1.936.109
0,12%
16.615.633
14.773.962
12,47%
SET
OUT
2.322.860
2.394.691
1.890.464
1.951.840
22,87%
22,69%
18.938.493
21.333.184
16.664.426
18.616.266
13,65%
14,59%
NOV
DEZ
2.327.778
2.456.991
2.033.641
2.012.391
14,46%
22,09%
23.660.962
26.117.953
20.649.906
22.662.298
14,58%
15,25%
2013
2012
2013
2012
2.232.111
4.278.131
1.834.646
3.537.858
VAR.
NOM.
21,66%
20,92%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
Pela análise da evolução gráfica da arrecadação do ICMS, apresentada nos últimos anos, verificase que a arrecadação anual desse imposto vem experimentando um crescimento ao longo dos
anos.
Contas de Gestão – Exercício 2013
32
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.2.1.1.2 Adicional de ICMS – FECP (Lei Nº 4.056/2002)
O adicional do ICMS – Fundo Estadual de Combate à Pobreza e das Desigualdades Sociais –
FECP registrou no exercício de 2013 uma arrecadação acumulada de R$ 2.755.289 mil,
equivalendo a 7,72% da Receita Tributária. O acréscimo de +8,30% (+R$ 211.350 mil) em relação
ao mesmo período do exercício anterior é reflexo da evolução na arrecadação do ICMS nos
setores de comunicação e informação, comércio, reparação de veículos automotores e
motocicletas; indústrias de transformação e eletricidade e gás, que impactou diretamente a
arrecadação do FECP.
ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL DE ICMS - FECP - 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO MENSAL
MÊS
JAN
243.273
201.092
VAR.
NOM.
20,98%
2013
2012
ARRECADAÇÃO ACUMULADA
VAR.
2013
2012
NOM.
243.273
201.092 20,98%
FEV
233.995
242.861
-3,65%
477.268
443.954
7,50%
MAR
212.536
227.827
-6,71%
689.804
671.781
2,68%
ABR
MAI
221.222
232.174
212.618
198.387
4,05%
17,03%
911.026
1.143.199
884.399
1.082.785
3,01%
5,58%
JUN
232.177
183.596
26,46%
1.375.376
1.266.381
8,61%
JUL
AGO
213.102
212.907
205.638
202.301
3,63%
5,24%
1.588.479
1.801.386
1.472.019
1.674.320
7,91%
7,59%
SET
224.773
202.592
10,95%
2.026.160
1.876.912
7,95%
OUT
245.583
217.905
12,70%
2.271.743
2.094.817
8,45%
NOV
DEZ
244.828
239.718
223.558
226.564
9,51%
5,81%
2.516.571
2.756.289
2.318.375
2.544.939
8,55%
8,30%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
33
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.2.1.1.3 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de
22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a
propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do
Rio de Janeiro.
O IPVA gerou no exercício de 2013 uma arrecadação de R$ 1.702.577 mil, superior em +R$
133.321 mil ao registrado em 2012, reflexo das vendas da indústria automobilística ao longo do
ano de 2012 e que impactou o ano de 2013. Além disso, houve aumento no número de
pagamentos efetuados em 2013, que demonstram redução da inadimplência do contribuinte.
ARRECADAÇÃO DO IPVA - 2013/2012
R$ M il
MÊS
ARRECADAÇÃO MENSAL
2013
2012
DIFERENÇA
VAR.
NOM.
JAN
FEV
384.777
523.113
346.534
271.912
38.243
251.200
11,04%
92,38%
MAR
ABR
196.487
168.083
310.361
157.432
(113.874)
-36,69%
MAI
92.526
144.184
10.651
(51.659)
6,77%
-35,83%
JUN
JUL
64.900
62.787
73.434
67.041
(8.535)
(4.254)
-11,62%
-6,35%
AGO
SET
53.338
41.386
56.947
39.446
(3.610)
1.940
-6,34%
4,92%
OUT
41.980
40.865
1.115
2,73%
NOV
DEZ
35.636
37.566
30.940
30.159
1.702.577
1.569.256
4.697
7.407
133.321
15,18%
24,56%
8,50%
TOTAL
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
De forma geral, a receita de IPVA fica concentrada amplamente nos primeiros meses do ano,
quando do vencimento das placas dos veículos usados. No restante do ano, a receita provém
principalmente do pagamento do IPVA dos veículos novos, do pagamento de débitos atrasados
dos veículos usados e das eventuais cobranças coletivas organizadas pela SEFAZ-RJ.
3.1.2.1.1.4 Taxas
A Arrecadação das receitas provenientes de Taxas alcançou no exercício de 2013, o valor de R$
2.020.941 mil, correspondendo a 5,66% da Receita Tributária. O acréscimo de +13,93% em
relação ao ano anterior, está diretamente relacionado ao aumento na arrecadação das taxas de
emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais, além dos serviços de trânsito realizados pelo
DETRAN.
Contas de Gestão – Exercício 2013
34
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ARRECADAÇÃO DE TAXAS - 2013/2012
R$ M il
MÊS
ARRECADAÇÃO MENSAL
2013
2012
DIFERENÇA
VAR.
NOM.
JAN
229.309
177.183
52.127
29,42%
FEV
MAR
213.976
163.711
158.154
183.068
55.822
(19.357)
35,30%
-10,57%
ABR
168.232
215.336
(47.104)
-21,87%
MAI
JUN
245.467
146.635
161.017
128.579
84.451
18.055
52,45%
14,04%
JUL
149.978
138.158
11.820
8,56%
AGO
SET
148.038
133.745
141.520
112.992
6.518
20.753
4,61%
18,37%
OUT
142.220
124.637
17.584
14,11%
122.251
157.379
2.020.941
109.124
124.042
1.773.809
13.126
33.337
247.132
12,03%
26,88%
13,93%
NOV
DEZ
TOTAL
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
3.1.2.1.1.5 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e por Doação de Quaisquer Bens e
Direitos - ITD
O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITD,
como o próprio nome sugere, incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
doação ou morte. O ITD foi instituído no Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei nº. 1.427, de 13
de fevereiro de 1989, e em seu artigo 1º dispõe sobre o fato gerador:
“Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de
quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:
I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por
natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e
as servidões prediais;
III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens
móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos;
IV - a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge
meeiro, na partilha, em sucessão causa-mortis ou em dissolução de
sociedade conjugal.”
Contas de Gestão – Exercício 2013
35
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Registrando um montante de R$ 511.559 mil, foi notada uma variação positiva de +21,79% em
comparação ao mesmo período de 2012. Após a conclusão das alterações do sistema do ITD,
ocorridas durante os primeiros bimestres de 2013, a emissão de Guias de Controle para
pagamento do imposto foi normalizada, refletindo assim, positivamente na arrecadação.
ARRECADAÇÃO DO ITD - 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO MENSAL
MÊS
2013
2012
DIFERENÇA
VAR.
NOM.
JAN
FEV
30.841
26.403
26.317
31.417
4.524
(5.013)
17,19%
-15,96%
MAR
36.489
30.379
6.110
20,11%
ABR
MAI
33.825
40.939
31.257
37.176
2.569
3.763
8,22%
10,12%
JUN
JUL
33.088
47.972
35.848
35.138
(2.760)
12.834
-7,70%
36,52%
AGO
37.356
38.801
(1.445)
-3,73%
SET
OUT
34.763
47.246
32.163
37.263
2.599
9.984
8,08%
26,79%
75.878
66.760
511.559
32.861
51.423
420.041
43.017
15.338
91.518
130,91%
29,83%
21,79%
NOV
DEZ
TOTAL
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
3.1.2.1.2 Receita de Contribuições
É formada por recursos provenientes de contribuições com destinação específica, previstas no
artigo 149 da Constituição Federal, e instituídas pela União como instrumento de atuação nas
áreas social, econômica e profissional.
Ainda conforme reza o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em
benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, este grupo compreende as receitas resultantes da
retenção das contribuições sociais dos servidores ativos e inativos dos diversos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos pensionistas civis e militares.
As Receitas de Contribuições apresentaram aumento de +R$ 118.455 mil (+9,02%), em relação
ao mesmo período do exercício anterior, motivado principalmente pelo acréscimo de +9,63%
observados nas Receitas de Contribuições Previdenciárias (Contribuições Sociais de Servidores
Civis Ativos e Inativos do ERJ). O comportamento dessas receitas está diretamente ligado à
evolução da folha de pessoal do Estado, que lhe serve de base de cálculo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
36
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - 2013/2012
R$ M il
CONTRIBUIÇÕES
2013
Previdenciárias - RPPS
Outras Previdenciárias
Funesbom
Funespom
TOTAL
1.332.524
20.350
31.677
46.662
1.431.212
VAR.
NOM.
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
PART.
93,10%
1,42%
2,21%
3,26%
100,00%
92,59%
9,63%
0,76% 104,20%
3,01% -19,82%
0,04
-2,40%
100,00%
9,02%
1.215.474
9.966
39.509
47.808
1.312.757
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Com a finalidade de manter os registros contábeis relativos aos gastos com pessoal inativo, às
pensões de natureza previdenciária, bem como suas receitas de contribuições, provenientes dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do
Estado, a Contadoria-Geral do Estado editou a Portaria CGE nº 108, de 21/06/05, criando, no
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ,
unidades gestoras vinculadas à UG 123400 – RIOPREVIDÊNCIA, demonstradas na tabela
abaixo, com as respectivas receitas resultantes das contribuições previdenciárias dos servidores
ativos, inativos e dos pensionistas civis e militares.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-RPPS DO SERVIDOR ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA
POR PODER - 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO
2013
Servidor Ativo
PART.
2012
PART.
1.046.788
78,56%
770.830
15.616
73,64%
1,49%
812.366
6.296
87,65%
-5,11%
0,68% 148,03%
123402 - Tribunal de Contas
33.700
3,22%
13.762
1,48% 144,88%
123403 - Poder Judiciário
123410 - Ministério Público
180.138
46.505
17,21%
4,44%
75.437
18.939
8,14% 138,79%
2,04% 145,56%
Servidor Inativo e Pensionista
285.736
21,44%
288.675
23,75%
-1,02%
179.454
13.354
62,80%
4,67%
172.337
15.443
59,70%
5,35%
4,13%
-13,52%
19.848
60.720
6,95%
21,25%
20.616
63.480
7,14%
21,99%
-3,73%
-4,35%
123404 - Poder Executivo
123401 - Assembléia Legislativa
123404 - Poder Executivo
123401 - Assembléia Legislativa
123402 - Tribunal de Contas
123403 - Poder Judiciário
123410 - Ministério Público
TOTAL
926.799
76,25%
VAR.
NOM.
12,95%
12.360
4,33%
16.799
5,82%
-26,42%
1.332.524
100,00%
1.215.474
100,00%
9,63%
Fo nte: SIA FEM /RJ
Analisando a tabela anterior, podemos tecer os seguintes comentários:

Em termos de participação, podemos observar que as contribuições dos servidores ativos
representaram 78,56% (R$ 1.046.788 mil) do total das receitas de contribuições
previdenciárias, e foram concentradas na unidade gestora 123404 do Poder Executivo, em
virtude da adequação do SIAFEM ao novo plano de contas adotado pelo Estado do Rio de
Contas de Gestão – Exercício 2013
37
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Janeiro a partir do exercício de 2013, os registros contábeis nas unidades gestoras dos
demais poderes deixaram de ocorrer.
Ao longo do exercício de 2013 esses valores
retornaram as respectivas UGs.

As contribuições dos servidores inativos e pensionistas representaram 21,44%, com
destaque para o Poder Executivo que registrou 62,80% (179.454 mil) do total do grupo,
seguido pelo Poder Judiciário com 21,25% (R$ 60.720 mil). A variação nominal crescente
em relação ao ano anterior deve-se principalmente ao aumento do número de contribuintes
aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
3.1.2.1.3 Receita Patrimonial
As Receitas Patrimoniais representam o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos
do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado,
compensações financeiras e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
A arrecadação das Receitas Patrimoniais atingiu o montante de R$ 9.013.901 mil,
correspondendo a 15,53% do total das Receitas Correntes. Sofreu uma redução de 6,70% (- R$
646.884 mil), frente ao exercício de 2012. Tal fato é decorrente do término das receitas de
Certificados Financeiros do Tesouro, conforme indicado a seguir:
RECEITA PATRIMONIAL - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
2013
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Remuneração de Depósitos Bancários
Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's
Outras
Receitas de Concessões e Permissões
Compensação Financeira
PART.
VAR.
NOM.
89.158
0,99%
93.495
0,97%
-4,64%
637.223
579.252
7,07%
90,90%
1.257.861
471.594
13,02%
37,49%
-49,34%
22,83%
-
0,00%
701.306
57.971
39.577
9,10%
0,44%
84.961
50.199
55,75% -100,00%
6,75%
0,52%
-31,77%
-21,16%
8.238.969
91,40%
8.251.870
85,42%
-0,16%
Recursos Hídricos e Minerais
Royalties Produção do Petróleo
12.802
2.652.723
0,16%
32,20%
16.004
2.717.166
0,19%
32,93%
-20,00%
-2,37%
Participação Especial dos Royalties
4.806.769
58,34%
5.047.716
61,17%
-4,77%
766.675
8.973
9,31%
0,10%
470.985
7.359
5,71%
0,08%
0,00%
21,93%
9.013.901
100,00%
9.660.785
100,00%
-6,70%
Cota-parte Royalties Produção do Petróleo - PRÉ-SAL
Outras Receitas Patrimoniais
Total
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Destacam-se nessa categoria de receita os ingressos a título de compensação financeira pela
exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos minerais, na modalidade de royalties e
participações especiais, que somaram R$ 8.238.969 mil. Destes, 58,34% (R$ 4.806.769 mil)
referem-se à Receita de Participação Especial dos Royalties, e 32,20% (R$ 2.652.723 mil)
representadas pelas receitas com Royalties pela Produção do Petróleo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
38
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
As receitas imobiliárias são aquelas que têm origem na fruição do patrimônio imobiliário do
estado, tais como aluguéis, arrendamentos, foros e taxas de ocupação de imóveis, que
registraram uma variação negativa de - 4,64% em relação a 2012.
As Receitas de Valores Mobiliários apresentaram queda de - 49,34%, ou - R$ 620.638 mil. Este
resultado é explicado, principalmente, pelo término das receitas de Certificados Financeiros do
Tesouro – CFT’s.
A receita advinda do resgate dos CFT´s é resultado de uma operação com o Tesouro Nacional,
estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos financeiros do Tesouro (os CFTs) contra
a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela receita de participações governamentais
sobre a produção de petróleo e gás natural, que inicialmente se estenderia até 2014. Entretanto,
houve negociação para mudança deste fluxo, adiantando grande parte da receita para 2011, com
seu fim já em 2012.
EVOLUÇÃO DA RECEITA DE CFT's
Estado do Rio de Janeiro - 2005 a 2013
EXERCÍCIOS
ARRECADAÇÃO
VAR. ANUAL
2005
1.537.954
0,00%
2006
1.272.183
-17,28%
2007
1.332.946
4,78%
2008
1.299.304
-2,52%
2009
1.331.495
2,48%
2010
1.540.302
15,68%
2011
2.222.041
2012
2013
701.306
-
44,26%
-68,44%
-100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
3.1.2.1.4 Receita de Serviços
As Receitas de Serviços totalizaram no exercício de 2013, o montante de R$ 376.461 mil,
conforme demonstrado na tabela a seguir:
Contas de Gestão – Exercício 2013
39
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITA DE SERVIÇOS - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
2013
Serviços de Processamento de Dados
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
-14,56%
100.755
26,76%
117.924
32,50%
Serviços de Saúde
61.863
16,43%
59.710
16,46%
3,61%
Serviços Comerciais
Serviços de Inspeção e Fiscalização
2.330
39.546
0,62%
10,50%
3.877
38.232
1,07%
10,54%
-39,90%
3,44%
Serviços Administrativos
Serviços Educacionais
29.899
24.531
7,94%
6,52%
22.115
22.103
6,10%
6,09%
35,20%
10,98%
1.720
0,46%
14.068
3,88%
-87,77%
22.056
14.872
5,86%
3,95%
14.769
9.598
4,07%
2,65%
49,34%
54,95%
Serviços Recreativos e Culturais
7.123
1,89%
7.159
1,97%
-0,51%
Serviços Tecnológicos
Outras Receitas de Serviços
TOTAL
1.996
69.769
376.461
0,53%
18,53%
100,00%
4.274
48.965
362.794
1,18%
13,50%
100,00%
-53,29%
42,49%
3,77%
Serviços de Consultoria, Assist.Téc. e Análise de Projeto
Serviços Financeiros
Serviços de Transporte
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As receitas provenientes de Serviços de Processamento de Dados, embora tenha apresentado
uma redução quando comparada ao exercício de 2012, apresentou-se como a mais significativa
neste grupo. A maior parte desta receita, R$ 98.978 mil, refere-se aos serviços de processamento
de dados realizados pelo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ,
tal como, serviços pela utilização de banco de dados de multas.
3.1.2.1.5 Transferências Correntes
Os recursos financeiros oriundos das Transferências Correntes apresentou um aumento de 0,02%
(+R$ 1.019 mil) comparativamente ao mesmo período do ano anterior, conforme demonstrado na
tabela a seguir.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO
DESCRIÇÃO
VAR
NOM.
2013
PART.
2012
PART.
1.538.584
28,43%
1.461.312
27,00%
5,29%
Sistema Único de Saúde - SUS
593.118
10,96%
598.381
11,06%
-0,88%
Recursos do FNDE
484.831
8,96%
557.783
10,31%
-13,08%
68.621
1,27%
68.621
1,27%
0,00%
4.143
0,08%
3.232
0,06%
0,00%
2.603.362
48,10%
2.467.705
45,60%
5,50%
29
0,00%
121
0,00%
-75,82%
118.071
2,18%
171.515
3,17%
-31,16%
1.624
5.412.383
0,03%
82.693
5.411.364
1,53%
-98,04%
100,00%
100,00%
0,02%
Participação na Receita da União
Lei-Kandir
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
FUNDEB
Transferências de Pessoas
Transfêrencias de Convênios
Outras Transf. Correntes
TOTAL
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
Contas de Gestão – Exercício 2013
40
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O aumento verificado nas receitas provenientes do FUNDEB e da Participação na Receita da
União, em relação 2012, foi determinante para compensar a perda ocorrida em outras rubricas em
2013.
As receitas do FUNDEB merecem destaque, devido a sua participação de 48,10% nesta fonte,
representando um aumento de +R$ 135.658 mil (+5,50%) em relação ao mesmo período do
exercício anterior, reflexo do crescimento da arrecadação das receitas estaduais de ICMS e IPVA
que juntas compõem a maior parte da arrecadação das receitas do FUNDEB.
As Participações na Receita da União, que aparece como a segunda maior participação no total
das transferências correntes (28,43%), apresentou uma variação positiva de +5,29%, quando
comparado com ano anterior, devido ao aumento dos repasses do Fundo de Participação dos
Estados – FPE e do IPI.
3.1.2.1.6 Outras Receitas Correntes
As “Outras Receitas Correntes” totalizaram no exercício de 2013 o montante de R$ 5.964.554 mil,
apresentando uma variação positiva de +121,94% no acumulado, correspondentes a um
acréscimo de +R$ 3.277.13 mil, em relação ao mesmo período do ano anterior.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receitas Diversas
TOTAL
2013
535.817
283.904
548.035
4.596.798
5.964.554
VAR.
NOM.
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
PART.
8,98%
4,76%
9,19%
77,07%
100,00%
19,45%
2,49%
25,32% -58,27%
20,57%
-0,88%
34,66% 393,56%
100,00% 121,94%
522.821
680.346
552.916
931.358
2.687.441
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs: A s receitas co nsideradas já estão deduzidas da co ta-parte do FUNDEB .
As “receitas diversas” representaram 77,07% do grupo “Outras Receitas Correntes”, sendo
composta pela arrecadação referente à venda de bilhetes das Loterias e do Centro de Estudos da
PGE, além de receitas próprias de órgãos independentes e de outros poderes da administração
indireta do estado. A significativa variação positiva ocorrida nesta rubrica, em relação a 2012,
refere-se à receita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147 / 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos existentes no Banco do Brasil para conta vinculada de pagamento de
precatórios no valor de R$ 3.295.946 mil.
Compondo também a subfonte “receitas diversas”, os recursos arrecadados que são registrados
genericamente como “demais receitas”, nos quais os valores mais significativos relacionam-se
Contas de Gestão – Exercício 2013
41
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
com a importância paga pelo Banco do Brasil ao TJ/RJ em face da manutenção dos depósitos
judiciais no montante de R$ 412.186 mil.
3.1.2.2 Receitas de Capital
As Receitas de Capital têm em sua composição as fontes de recursos que geram contrapartida
passiva, como aumento da dívida, diminuição de patrimônio ou mudança de natureza patrimonial.
No exercício de 2013, esta categoria registrou uma arrecadação de R$ 9.907.922 mil,
apresentando um acréscimo significativo de +79,65% em relação ao mesmo período do ano
anterior, impulsionado pelas operações de créditos e pelas alienações de bens.
RECEITA DE CAPITAL - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
2013
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
Operações de Crédito
5.030.290
50,77%
4.755.173
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL
4.153.351
244.867
479.414
9.907.922
41,92%
2,47%
4,84%
0,00%
100,00%
23.108
213.450
523.125
190
5.515.046
PART.
VAR.
NOM.
86,22%
5,79%
0,42% 17873,36%
3,87%
14,72%
9,49%
-8,36%
0,00%
-100,00%
100,00%
79,65%
Fo nte: SIA FEM /SIG
A seguir, podemos visualizar a participação das fontes de arrecadação que compõem a Receita
de Capital, no período em análise e os comentários apresentados em tópicos.
Contas de Gestão – Exercício 2013
42
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.2.2.1 Operações de Créditos
Conforme se demonstra, as receitas provenientes de Operações de Créditos atingiram o montante
de +R$ 5.030.290 mil no total arrecadado com as receitas de capital.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 2013/2012
R$ M il
ARRECADAÇÃO
DESCRIÇÃO
2013
Operações de Credito Internas (I)
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
3.593.934
71,45%
2.523.451
53,07%
42,42%
Programas de Saneamentos
76.343
2,12%
67.390
2,67%
13,29%
Programas de Transportes
18.345
0,51%
135.110
5,35%
-86,42%
3.499.246
97,37%
2.320.951
91,98%
50,77%
1.436.356
28,55%
2.231.722
46,93%
-35,64%
0,00%
18.816
0,84%
-100,00%
-87,97%
Demais Oper.Credito Internas P/ Prog. Gov
Operações de Credito Externas (II)
Programas de Saneamentos
-
Programas de Transportes
37.138
2,59%
308.668
13,83%
Demais Oper. Credito Externas P/ Prog.Gov
1.399.218
97,41%
1.090.174
48,85%
28,35%
Outras Operações de Crédito Externas
5.030.290
0,00%
100,00%
814.064
4.755.173
36,48%
100,00%
-100,00%
5,79%
TOTAL (I + II)
Fo nte: SIA FEM /SIG
A variação nominal com operações de crédito, +5,79%, se explica pelo fato das “Demais
Operações de Crédito Internas para Programas de Governo” que compõem as receitas de
operações de créditos internas, computarem um crescimento de +R$ 1.070.483 mil, em relação
ao ano anterior, originário do recebimento de recursos de empréstimos junto ao BB para atender
ao Programa “Pró-Cidades”, (Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e da
Mobilidade das Cidades do ERJ), sendo parte desse montante destinado às obras de recuperação
das Lagoas da Barra e Jacarepaguá, o Programa Saneamento para Todos (recursos provenientes
da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e aos destinados à Reforma e Adequação do Estádio Mario
Filho - Maracanã – PROCOPA II (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento CAF).
A Coordenação de Captação de Recursos, responsável por identificar, fomentar e negociar as
contratações de operações de crédito para o Estado do Rio de Janeiro manteve-se, ao longo do
período em referência, em cooperação com instituições já credoras do ERJ, viabilizando a
realização de missões para análise financeira. Tendo em vista que foi celebrado, em 2012,
contrato de financiamento na modalidade de apoio orçamentário para o Programa de Mobilidade
Urbana junto à Agência Francesa de Desenvolvimento. Ademais, representantes da área de
transportes do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) puderam fornecer à Agência cenário atualizado do
andamento dos projetos relacionados aos grandes eventos, em especial, à Linha 4 do metrô.
Contas de Gestão – Exercício 2013
43
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
As “Operações de Crédito Externas” apresentaram decréscimo de R$ 795.366 mil (-35,64%) ao
comparado com o mesmo período do ano anterior. A redução justifica-se pelo comportamento do
fluxo das entradas resultantes das operações de crédito que têm por objetivo financiar programas
de governo.
A representação gráfica demonstra a evolução das Operações de Créditos em relação a 2012
separadas em operações internas e externas.
3.1.2.2.2 Alienações de Bens
As receitas provenientes da "Alienação de Bens" totalizaram no exercício de 2013 o montante de
R$ 4.153.351 mil, e participaram com 41,92% do total das receitas de capital. A variação
expressiva em relação ao mesmo período do ano anterior deve-se, principalmente, ao ingresso
financeiro de receita proveniente da Venda de Recebíveis do RIOPREVIDÊNCIA, a título de
royalties e participações especiais no valor total de R$ 3.300.000 mil.
Cabe ainda destaca o valor arrecadado em 2013, com “Receita de Privatização” no valor de R$
741.843 mil, que se referem ao recebimento da 2° parcela da venda do Banco do Estado do Rio
de Janeiro – BERJ ocorrida em 2011.
Contas de Gestão – Exercício 2013
44
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ALIENAÇÕES DE BENS - 2013/2012
ARRECADAÇÃO
DESCRIÇÃO
2013
Alienações de Bens Móveis
Receita de Privatização
Receita de Outros Títulos Mobiliários
Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes
Alienação de Bens Móveis Adq c/Rec não Vinculados
Alienação de Outros Bens Móveis
Alienações de Bens Imóveis
Alienação Bens Im Adiq. Rec. - RPPS
Alienação de Outros Bens Imóveis
TOTAL
PART.
2012
PART.
4.042.111
97,32%
506
2,19%
741.843
18,35%
-
0,00%
3.300.000
81,64%
-
-
0,00%
0,00%
92
18,16%
14
0,00%
25
4,90%
76,94%
254
0,01%
389
111.240
2,68%
22.603
97,81%
10.739
9,65%
17.672
78,19%
100.501
90,35%
4.930
21,81%
4.153.351
100,00%
23.108
100,00%
Fo nte: SIA FEM /SIG
3.1.2.2.3 Transferências de Capital
As receitas com transferências de capital totalizaram o montante de R$ 479.414 mil e participaram
com 4,84% do total das Receitas de Capital. Em termos nominais podemos observar um
decréscimo de - 8,36% em relação ao mesmo período do ano anterior. Contribuíram para esta
queda os decréscimos de - 74,21% (ou - R$ 12.688 mil) apresentados nas transferências
Intergovernamentais, sobretudo na subalínea “Demais Transferências da União”. Essa redução
explica-se pelos altos repasses realizados em 2012 referentes aos Programas de Recuperação de
Vias e Reconstrução de Contenção em Angra dos Reis, ambos iniciados em 2010 e com previsão
de término durante o ano de 2013.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Transferências
Transferências
Transferências
Transferências
Transferências
2013
Intergovernamentais
de Instituições Privadas
do Exterior
de Pessoas Físicas
de Convênios
TOTAL
4.543
4.001
8.599
462.271
479.414
VAR.
NOM.
ARRECADAÇÃO
PART.
2012
PART.
0,95%
0,83%
0,00%
1,79%
96,42%
100,00%
3,64% -76,13%
0,76%
0,03%
0,27% -100,00%
1,14%
44,10%
94,18%
-6,18%
100,00%
-8,36%
19.034
4.000
1.421
5.967
492.702
523.125
Fo nte: SIA FEM /SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
45
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA
Os estágios da despesa orçamentária compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas
pelos órgãos públicos que se inicia com a fixação ou autorização da despesa na lei de orçamento
e segue até o pagamento, com a extinção da obrigação a pagar.
Somente após definido o montante das dotações orçamentárias da despesa, ou seja, o limite de
gastos que cada unidade orçamentária poderá realizar, é que se pode dar início à execução da
despesa orçamentária, cujos estágios são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento.
A fim de evitar a duplicidade orçamentária, excluímos dos comentários deste item as
despesas intraorçamentárias que serão abordadas no item 3.1.4.2 deste relatório.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
2013
2012
VAR. NOM.
Dotação Inicial
(+) Creditos Adicionais
69.490.548
27.899.525
61.289.423
18.435.927
13,38%
51,33%
(-) Dotação Cancelada
(15.270.146)
(10.769.553)
41,79%
99.917
(99.917)
571.203
(542.330)
-82,51%
-81,58%
(+) Alt. QDD Acréscimos
(-) Alt. QDD Reduções
Dotação Atualizada
82.119.926
68.984.671
19,04%
(-) Credito Contido
(-) Contigenciamento Ato Adm
(4.038.100)
(448.931)
(180.844)
(5.215.163)
Despesa Autorizada
77.632.895
63.588.665
22,09%
Despesa Empenhada
68.388.313
56.100.891
21,90%
Despesa Liquidada
67.779.572
55.743.945
21,59%
Despesa Paga
64.301.551
53.675.824
19,80%
2132,92%
-91,39%
Fo nte:SIG / SIA FEM
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
* Seguindo as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 5ª Edição, os valores destinados ao FUNDEB passaram a ser
deduzidos diretamente da receita arrecadada pelo Estado em 2013, por meio de conta redutora. No entanto, até o exercício de 2012, os valores
repassados ao FUNDEB eram contabilizados como despesa orçamentária. Sendo assim, para efeito de comparabilidade e acompanhamento da
evolução da despesa entre dois exercícios, expurgarmos os valores destinados ao FUNDEB em 2012, no montante de R$ 4.730.890 mil,
contabilizados na conta “33370.41.02 - Contribuições para o FUNDEB”.
A conta “62131.01.01 - Deduções da Receita Orçamentária - FUNDEB”, apresentou um saldo de 5.410.207 mil em 31 de dezembro de 2013.
A Lei Orçamentária Anual – LOA, inicialmente fixou em R$ 69.490.548 mil as despesas para o
exercício de 2013. Ao longo do exercício, ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como
cancelamento de dotações e alterações orçamentárias que elevaram a despesa inicialmente
fixada para R$ 82.119.926 mil.
Contas de Gestão – Exercício 2013
46
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O orçamento total aprovado (R$ 82.119.926 mil) serve como um limite de gastos para o Governo
do Estado. Entretanto, face à necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, a realização
da despesa, ao longo do ano, depende de autorização do Poder Executivo. Significa que, mesmo
que haja orçamento, somente poderão ser realizadas as despesas autorizadas. No exercício de
2013, foram autorizados um total de R$ 77.632.895 mil.
Resumidamente, a execução da despesa do Estado do Rio de Janeiro, para os anos de 2012 e
2013, assim se apresenta:
Analisando os valores apresentados graficamente, podemos inferir que, a partir do total
empenhado em 2013, R$ 68.388.313 mil, foram liquidados 99,11% (R$ 67.779.572 mil), e ainda
sobre o empenhado, 94,02% (R$ 64.301.551 mil) foram pagos.
3.1.3.1 Despesa por Função de Governo
A função de governo pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público, e está relacionada com a missão institucional fundamental do Estado,
como por exemplo: educação, saúde, segurança, transporte, etc.
Na estrutura do Estado do Rio de Janeiro estão definidas 25 funções de governo, para as quais
foram destinados os recursos autorizados no orçamento, mediante empenhos, que somaram o
montante de R$ 68.388.313 mil no exercício de 2013, distribuídos da seguinte forma:
Contas de Gestão – Exercício 2013
47
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO - 2013/2012
R$ M il
DESPESA EMPENHADA
FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
Ciência e Tecnologia
Agricultura
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
TOTAL
2013
1.122.234
3.320.168
1.620.204
5.559.025
7.032.863
608.048
11.934.542
4.937.302
23.592
6.041.860
187.027
475.344
1.657.606
199.806
336.690
558.365
268.183
206.279
21.156
240.499
291.671
309.387
3.526.987
685.083
17.224.394
68.388.313
PART.
1,64%
4,85%
2,37%
8,13%
10,28%
0,89%
17,45%
7,22%
0,03%
8,83%
0,27%
0,70%
2,42%
0,29%
0,49%
0,82%
0,39%
0,30%
0,03%
0,35%
0,43%
0,45%
5,16%
1,00%
25,19%
100,00%
2012
1.054.057
3.166.003
1.679.374
1.893.405
5.637.737
530.893
10.327.026
4.245.065
24.187
5.352.768
162.440
349.325
1.369.687
208.893
282.485
519.878
220.845
195.786
15.672
152.923
260.208
253.775
2.432.200
602.751
15.163.508
56.100.891
PART.
1,88%
5,64%
2,99%
3,37%
10,05%
0,95%
18,41%
7,57%
0,04%
9,54%
0,29%
0,62%
2,44%
0,37%
0,50%
0,93%
0,39%
0,35%
0,03%
0,27%
0,46%
0,45%
4,34%
1,07%
27,03%
100,00%
VAR. NOM.
6,47%
4,87%
-3,52%
193,60%
24,75%
14,53%
15,57%
122,37%
-2,46%
12,87%
15,14%
36,07%
21,02%
-4,35%
19,19%
7,40%
21,43%
5,36%
34,99%
57,27%
12,09%
21,91%
45,01%
13,66%
13,59%
21,90%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Representação gráfica percentual das despesas empenhadas por função de governo até em
2013:
Contas de Gestão – Exercício 2013
48
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O Estado atravessa um período de significativas mudanças de natureza econômica, política,
social e ambiental em que se destacam grandes eventos e importantes investimentos. Diante
deste panorama comentaremos a seguir, as funções de governo segundo critérios de volume de
recursos aportados e relevância social.
A função Encargos Especiais representou 25,19% do total dos recursos empenhados, entretanto,
embora esta participação seja elevada, representa uma agregação neutra, pois englobam
despesas referentes às transferências constitucionais e legais aos municípios, os gastos com a
dívida e as transferências constitucionais ao FUNDEB, ou seja, despesas para as quais não se
pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente do Estado.
A função Previdência Social, que agrega as despesas com pagamento de aposentadorias e
pensões aos servidores do Estado do Rio de Janeiro e seus dependentes, representou a segunda
maior participação, com 17,45% da despesa empenhada.
Função Educação
Nesta Função foram empenhados recursos no valor de R$ 6.041.860 mil. Destes recursos totais,
69,72% foram destinados aos programas “Encargos Especiais do Estado” e “Gestão
Administrativa”, e os 30,28% restantes, aos programas com ações finalísticas. Entende-se por
ação finalística aquela que concorre para a geração de oferta de bens e serviços para
atendimento direto às demandas da sociedade.
Contas de Gestão – Exercício 2013
49
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
FUNÇÃO EDUCAÇÃO - DESPESA POR PROGRAMA
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
0000
0002
0121
0122
0126
0127
0128
0150
0152
0153
0292
0300
0301
0302
0303
0314
0364
0365
0366
0367
0368
0371
0372
0373
0375
0379
0380
0381
Encargos Especiais do Estado
Gestão Administrativa
Expansão e Melhoria da Educação Profissional
Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ
Ampliação da Cap Inst p/ Realiz Pesq Univ RJ
Pesquisa Rio
Capacitação para Pesquisa
Escola Inclusiva
Operacionaliz Desenvolv Rede de Ensino
Educação para Inclusão Social
Desenvolvimento Pessoas, Recrutam. e Seleção
Magistério Atrativo, Qualificado e Valorizado
Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem
Efetividade da Gestão Escolar
Padrão Qualid. Infraestrutura Física da Rede
Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde
Apoio a Estudantes Carentes
Ampliação e Manutenção de Cursos Semi-Presenc
Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão
Consolidação e Expansão do Complexo Universit
Melhoria da Qualif Func e da Qual de Vida
Gestão e operacio. ensino superior distância
Formação continuada de professores
Projeto SEJA Profissional
Divulgação Científica
Campus UEZO
Inova UEZO
Apoio à Gestão e Melhoria da Infraest da UEZO
TOTAL
2013
PART.
1.341
4.210.803
108.012
184.793
52.266
108.360
86.332
14
202.969
58.122
2.163
2.118
98.584
114.307
733.833
46.895
3.287
8.101
5.956
2.444
13
6.327
328
682
845
79
2.466
418
6.041.860
0,02%
69,69%
1,79%
3,06%
0,87%
1,79%
1,43%
0,00%
3,36%
0,96%
0,04%
0,04%
1,63%
1,89%
12,15%
0,78%
0,05%
0,13%
0,10%
0,04%
0,00%
0,10%
0,01%
0,01%
0,01%
0,00%
0,04%
0,01%
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Para executar as ações finalísticas na área da Educação foram empenhadas despesas no valor
de R$ 1.829.716 mil, com destaque para o Programa “Padrão de Qualidade da Infraestrutura
Física da Rede”, para o qual foram destinados R$ 733.833 mil, tendo como objetivo proporcionar
um ambiente adequado para a realização das atividades pedagógicas em todas as unidades
escolares mediante recuperação, manutenção, reforma e ampliação da estrutura predial e
patrimonial. Do total investido neste programa, R$ 259.205 mil foram destinados à ação “Nutrição
Escolar”, com a finalidade de suprir as necessidades do aluno durante a permanência na escola,
diminuir a evasão escolar, melhorar o rendimento e formar bons hábitos alimentares para a
manutenção da saúde do aluno.
Contas de Gestão – Exercício 2013
50
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Em
seguida
destacamos
o
programa
“Operacionalização e Desenvolvimento da
Rede de Ensino” que atingiu o montante de
R$ 202.969 mil, e tem como objetivo
qualificar as unidades da Rede Estadual de
Ensino,
modernizando
socioeducativo
e
a
o
atendimento
manutenção
das
necessidades básicas dos professores e
alunos. Os recursos destinados a este
programa foram empregados nas atividades
de “Apoio aos Serviços Educacionais” e
“Operacionalização da Educação Básica”.
Função Segurança Pública
Os gastos envolvidos na área de Segurança Pública, R$ 7.032.863 mil, representaram 10,28% do
total das despesas empenhadas pelo Estado em 2013. Observa-se que, dos recursos aplicados
nesta função, 78,89% foram destinados ao programa “Gestão Administrativa” e os 21,11%
restantes, às atividades e projetos finalísticos.
DESPESAS DA FUNÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA
R$ M il
PROGRAMA
EMPENHADA
2013
PART.
0001 Programa de Gestão da TIC na Seg Pública
82.481
1,17%
0002 Gestão Administrativa
0003 Programa Um Novo Tempo para Segurança
0059 Desenv das Atividades de Segurança Oficial
5.548.108
2.427
10.088
78,89%
0,03%
0,14%
0064 Moderniz dos Serviços Operacionais do DETRAN
0089 Sistema Penitenciário Estruturado
376.622
319.591
5,36%
4,54%
0092 Sistema de Investigação Criminal
0147 Gestão da Segurança Pública
48.555
404.875
0,69%
5,76%
25.018
7.998
4.710
0,36%
0,11%
0,07%
34.409
154.722
0,49%
2,20%
13.258
7.032.863
0,19%
100,00%
0263 Programa Dedicação Integral ao Cidadão -DEDIC
0264 Programa Polícia Pacificadora
0265 Programa Integração da Segurança Pública
0266 Grandes Eventos
0299 Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil
0397 Rio Poupa Tempo
TOTAL
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
51
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Os gastos realizados no programa “Gestão
Administrativa” (R$ 5.548.108 mil) referem-se
em sua maioria, as despesas com pessoal e
encargos sociais que atingiram o montante
de R$ 5.050.103 mil, com destaque para
despesas
com
gratificações
do
regime
especial do trabalho Policial – Militar e auxilio
moradia, nos valores respectivos de R$
789.289 mil e R$ 554.190 mil.
Quanto aos programas finalísticos executados, cabe destacar o Programa “Gestão da Segurança
Pública” que empenhou R$ 404.875 mil em várias atividades que aperfeiçoam as ações policiais,
através de orientação integrada, objetivando a redução dos índices de violência em função de
estratégias e resultados aplicáveis na área de segurança pública. Através deste programa foram
investidos R$ 138.324 mil no projeto “Gestão da Frota”, que englobou serviços de manutenção e
ampliação da frota de veículos para a Polícia Militar do ERJ e a ainda R$ 110.891mil em
atividades operacionais da polícia civil e militar, englobando serviços de apoio administrativo,
técnico e operacional, aquisição de combustível, entre outros.
Cabe ainda destacar o Programa “Modernização dos Serviços Operacionais do DETRAN”, com
aplicação de R$ 376.622 mil, dos quais R$ 236.624 mil foram utilizados em “Atividades
Operacionais de Registro de Veículos”, tais como serviços de suporte operacional, logística e
infraestrutura relacionada às atividades inerentes ao registro e licenciamento de veículos, e
atividades de registro off-line dos autos de infração e acidentes de trânsito em equipamentos
portáteis. Além dessas atividades o DETRAN realizou ações para Identificação Civil, envolvendo
serviços de informação e orientação, bem como atendimento, infraestrutura, logística e preparo de
documentos concernentes à Identificação Civil, compreendendo a transcrição em processamento
de dados, incluindo a tomada de digitais através de equipamentos biométricos, captura de
fotografia eletrônica dos usuários e impressão de imagens.
Função Saúde
Na Função Saúde foram investidos R$ 4.937.302 mil em 2013, representando 7,22% do total das
despesas empenhadas pelo Estado. Destes, 24,86% foi destinado ao programa “Gestão
Administrativa”, e 75,14% aos programas voltados às ações finalísticas.
Contas de Gestão – Exercício 2013
52
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESAS DA FUNÇÃO SAÚDE
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
2013
0002 Gestão Administrativa
0089 Sistema Penitenciário Estruturado
PART.
1.227.524
9.545
24,86%
0,19%
0097
0098
0110
0112
0299
Assistência Farmacêutica
Prevenção de Adversidades e Prest de Socorro
Proteção Social Especial de Assist Social
Promoção e Proteção da Criança e Adolescente
Ampliação da Capacidade de Atend da Def Civil
133.828
99.790
9.137
4.136
63.816
2,71%
2,02%
0,19%
0,08%
1,29%
0314
0315
0316
0317
0318
Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde
Controle de Doenças e Promoção da Saúde
Prevenção e Controle de Endemias
Gestão da Educação em Saúde
Assistência Pré-hospitalar
801.438
36.274
9.042
11.386
612.393
16,23%
0,73%
0,18%
0,23%
12,40%
0319
0320
0321
0322
0323
Assist Hospitalar e Ambulat nas Unid Próprias
Rio Imagem
Fortal. da Gestão do SUS e da Partic Social
Expansão do Complexo Científico
Expansão do Complexo Industrial.
1.720.606
54.089
1.883
20.148
58.865
34,85%
1,10%
0,04%
0,41%
1,19%
63.400
4.937.302
1,28%
100,00%
0324 Apoio a Programas de Saúde
TOTAL
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Para executar as ações finalísticas, o Estado
barateamento
empenhou um total de R$ 3.709.777 mil, com
capacitação do quadro de recursos humanos.
destaque
para
Hospitalar
e
o
Programa
Ambulatorial
dos
medicamentos
e
“Assistência
nas
Unidades
Próprias” que atingiu o montante de R$
1.720.606
mil
(34,85%).
As
ações
com
assistência hospitalar e ambulatorial visam à
melhoria da qualidade de atendimento nos
hospitais da rede do SUS. Este conjunto de
ações inclui grandes investimentos para a
recuperação
das
instalações
físicas
das
instituições, a renovação de equipamentos e
aparelhagem
tecnológica
moderna,
o
Contas de Gestão – Exercício 2013
53
a
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O Programa “Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde”, aparece como o segundo maior
representante no total empenhado em ações finalísticas (16,23%). Com objetivo de promover,
desenvolver e ampliar as ações de atenção à saúde no âmbito do SUS foram gasto R$ 801.438
mil em ações voltadas para tornar o atendimento mais eficiente e resolutivo frente às
necessidades de saúde da população, além de fortalecer os sistemas municipais de saúde.
No âmbito da Assistência Pré-Hospitalar, onde se concentram ações que oferecem à população
serviços públicos de assistência pré-hospitalar fixa e móvel, atendendo ao usuário que necessita
de cuidados imediatos, por meio das unidades de pronto atendimento 24 horas, seja de forma
direta ou mediante apoio financeiro concedido a municípios, foram empenhados R$ 612.392 mil
(12,40%) em ações adotadas para aperfeiçoar os atendimentos de urgência e emergência, entre
as quais se destaca as ações Operacionais das UPAs 24horas Próprias por meio de Organização
Social (OS). A implementação dessa forma de administração tem como objetivo reduzir custo,
melhorar a gestão e garantir atendimento de qualidade à população. Essas organizações sem fins
lucrativos passam a administrar bens e equipamentos das unidades, utilizando modernas técnicas
de gestão e estabelecendo relação de parceria entre o Estado e a sociedade.
Função Desporto e Lazer
Esta Função busca garantir à população o acesso ao conhecimento e à prática esportiva,
possibilitando a elevação do nível da cultura esportiva e da qualidade de vida. Em 2013, o Estado
aplicou na Função Desporto e Lazer, o montante de R$ 685.083 mil, conforme demonstrado na
tabela a seguir:
DESPESAS DA FUNÇÃO DESPORTO E LAZER
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
0002 Gestão Administrativa
0272 Fortalecimento do Esporte no Estado do RJ
0285 Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016
TOTAL
2013
19.209
132.797
533.077
685.083
PART.
2,80%
19,38%
77,81%
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
O investimento com infraestrutura esportiva faz parte de um movimento de fortalecimento do
esporte, que atinge a realização de megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo - FIFA 2014
e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Dentre os investimentos ligados a estes eventos
Contas de Gestão – Exercício 2013
54
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
destaca-se o projeto “Reforma do Complexo do Maracanã” que despendeu R$ 533.077 mil, do
orçamento de 2013, com a reforma do estádio.
O programa “Fortalecimento do Esporte no Estado
do Rio de Janeiro” atingiu o montante de R$
132.797 mil, e englobou ações voltadas ao
fortalecimento do esporte como ferramenta de
inclusão social e esportiva, assim como ao
aproveitamento das oportunidades e legados a
serem proporcionados pelos megaeventos.
Função Transporte
O compromisso de fazer o setor transporte crescer de forma sustentada e acelerada tem se
concretizado, nos últimos anos, em razão dos elevados níveis de investimentos realizados. Em
2013 foram investidos R$ 3.526.987 mil na Função Transporte.
DESPESAS DA FUNÇÃO TRANSPORTE
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
0002 Gestão Administrativa
0015 Sistema Rodoviário Estadual
0017
0100
0101
0104
Infraestrutura e Urbanização em Municípios
Gestão da Política de Transportes
Bilhete Único
Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô
0105
0107
0154
0161
Programa Estadual de Transportes - PET
Transporte Rodoviário Intermunicipal
Sistema Transporte sobre Trilhos
Isenção de Pagmento nos Transport Coletivos
0284 Administração Terminais Rodoviários Estaciona
0285 Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas de 2016
0288 Prog. Integ. Reg. Metrop. - Rio Metrópole
0326
0335
0337
0422
Transporte Hidroviário
Operação/Conservação- Bonde de Santa Teresa.
Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário.
Pró-Vias
TOTAL
2013
PART.
287.384
312.920
8,15%
8,87%
35.866
1.813
485.722
2.013.893
1,02%
0,05%
13,77%
57,10%
78.521
30.147
1.348
319
2,23%
0,85%
0,04%
0,01%
2.946
72.065
59.253
0,08%
2,04%
1,68%
103
12
37.818
106.856
0,00%
0,00%
1,07%
3,03%
3.526.987
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
55
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O programa “Expansão e Consolidação das
Linhas de Metrô” participou com 57,10% do
total empenhado através da função transporte,
e tem como objetivo a implantação da linha 4
do metrô, que ligará a Barra da Tijuca a
Ipanema. Em 2013 foram executados, através
deste programa, R$ 2.013.893 mil para
custear as obras referentes ao trecho oeste
(Jardim Oceânico / Gávea), e ao trecho sul
(Gávea
/
General
Osório),
além
da
implantação da estação General Osório.
Destaque entre os programas de integração
social do Estado do Rio de Janeiro, o “Bilhete
Único”
aparece
como
a
segunda
maior
participação no montante despendido através
da função transporte, para o qual foram
destinados R$ 485.722 mil em 2013. Este
programa
é
um
benefício
tarifário,
com
redução das tarifas praticadas nos serviços de
transporte intermunicipal e já beneficiou mais
de 2,26 milhões de usuários.
O programa “Sistema Rodoviário Estadual”, que visa dotar o Estado de infraestrutura viária para
atender às necessidades inerentes ao fomento de seu desenvolvimento, participou com 8,87%
(R$ 312.920 mil) do total investido em transporte. Através deste programa foram destinados R$
203.032 mil à ação “Conservação e Operação de Rodovias”, utilizados para conservação,
restauração, melhorias operacionais e obras de contenção em encostas na malha rodoviária da
região serrana do ERJ, e ainda, R$ 53.415 mil foram gastos com locação de equipamentos
eletrônicos, para fiscalização de excesso de velocidade e irregularidade de veículos, e com
sinalização de rodovias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
56
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Função Urbanismo
Os investimentos realizados na Função Urbanismo incluem aporte de recursos para diversas
políticas públicas como: regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários, metrôs,
trens urbanos, mobilidade urbana, formulação de políticas de desenvolvimento urbano, de
habitação e de saneamento, capacitação de agentes sociais, dentre outras.
Em 2013, foram empenhados através da função Urbanismo R$ 1.657.606 mil, disseminados
através dos seguintes programas:
DESPESAS DA FUNÇÃO URBANISMO
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
2013
PART.
0002 Gestão Administrativa
30.754
1,86%
0015 Sistema Rodoviário Estadual
18.483
1,12%
0156 Prog Nacional Desenv Turismo – PRODETUR - RJ
657
0,04%
0260 Programa Somando Forças
642.646
38,77%
0279 Urbanização das Comunidades
128.825
7,77%
0288 Prog. Integ. Reg. Metrop. - Rio Metrópole
704.015
42,47%
0289 Recupe Local Atingidas Catástrofes
TOTAL
132.225
7,98%
1.657.606
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
O
“Programa
Integrado
da
Região
Metropolitana - Rio Metrópole” atingiu o
montante de R$ 704.015 mil, e correspondeu
a 42,47% do total empenhado nesta função.
Através deste programa estão contempladas
as
ações
Metropolitano
de
Implantação
com
146
do
quilômetros
Arco
de
extensão, que começa em Manilha e vai até
Itaguaí, passando por oito municípios.
Ao “Programa Somando Forças” foi destinado R$ 642.646 mil, o que correspondeu a 38,77% dos
recursos destinados à Função Urbanismo. Através deste programa foram realizados: obras de
desobstrução e canalização do rio Abel e urbanização do seu entorno, no município de
Queimados; despesas com melhorias operacionais e serviços de conservação da rodovia RJ-135,
no trecho entre a BR-393 e o Rio das Flores; recapeamento asfáltico de vias urbanas na região
metropolitana, entre outros.
Contas de Gestão – Exercício 2013
57
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Função Saneamento
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, define-o
como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas. O Estado do Rio de Janeiro aplicou R$ 140.524 mil no
programa “Saneamento Básico” em 2013,
que representaram 41,74% dos gastos nesta
função, utilizados em obras de melhoria
operacional do sistema de abastecimento de
água e esgotamento sanitário em diversos
municípios, além de saneamento ambiental
em pequenas localidades.
DESPESAS DA FUNÇÃO SANEAMENTO
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
0162 Pacto pelo Saneamento
0290 Saneamento Básico
0413 Contr Inundações Recup de Áreas Degradadas
TOTAL
2013
99.264
140.524
96.902
336.690
PART.
29,48%
41,74%
28,78%
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
O programa “Pacto pelo Saneamento”, que visa à ampliação da infraestrutura dos sistemas de
esgotamento sanitário, utilizou 29,48% dos recursos desta função, que foram alocados,
principalmente, nos projetos de “Saneamento nas Bacias da Baía de Guanabara” e “Esgotamento
Sanitário da Zona Oeste”, nos valores respectivos de R$ 72.822 mil e R$ 25.598 mil.
Já para o Programa “Controle de Inundações e Recuperação de Áreas Degradadas” foram
destinados R$ 96.902 mil, tendo como maior dispêndio o “Projeto de Macrodrenagem – PAC –
RJ”, que visa à Intervenção hidráulica nas bacias hidrográficas com o objetivo de acabar com as
inundações.
Contas de Gestão – Exercício 2013
58
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Função Gestão Ambiental
A Gestão Ambiental pública no Estado do Rio de Janeiro apoia-se no Sistema Estadual de Meio
Ambiente, coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente – SEA da qual faz parte o Instituto
Estadual do Ambiente – INEA.
Os recursos aplicados através desta Função alcançaram o montante de R$ 558.365 mil. Destes,
29,28% foi destinado ao programa Gestão Administrativa, e 70,72% restantes, aos programas
com ações finalísticas.
DESPESAS DA FUNÇÃO GESTÃO AMBIENTAL
R$ M il
EMPENHADA
PROGRAMA
2013
0002 Gestão Administrativa
PART.
163.501
29,28%
0104 Expansão e Consolidação das Linhas de Metrô
0156 Prog Nacional Desenv Turismo – PRODETUR - RJ
44.992
283
8,06%
0,05%
0162 Pacto pelo Saneamento
64.970
11,64%
0275 Pacto pela Preservação da Biodiversidade
0410 Gestão de Recursos Hídricos
432
34.180
0,08%
6,12%
5.760
155.339
1,03%
27,82%
0414 Articulação Institucional e Com. Ambiental
0415 Educação Ambiental e Gestão Participativa
1.428
16.337
0,26%
2,93%
0417 Modernização do Sist. Estadual Meio Ambiente
47.136
8,44%
24.006
558.365
4,30%
100,00%
0411 Economia Verde e Baixo Carbono
0413 Contr Inundações Recup de Áreas Degradadas
0421 Progr de Saneam Amb Munic Entorno BG-PSAM
TOTAL
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Para executar as ações finalísticas, foram
Ambiental de Inundações” realizou R$ 82.998
empenhadas despesas no valor de R$
mil em obras de intervenção estruturais de
394.864 mil, com destaque para o Programa
controle
“Controle de Inundações e Recuperação de
ambiental.
de
inundações
e
recuperação
Áreas Degradadas”, onde o Estado investiu
R$ 155.339 mil (27,82%), com objetivo de
prevenir
e
controlar
as
inundações,
principalmente, causadas pela degradação
dos corpos hídricos, nas épocas das cheias e
recuperar
inundações.
as
áreas
A
atingidas
principal
ação
pelas
deste
programa, o projeto “Prevenção e Controle
Contas de Gestão – Exercício 2013
59
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Cabe ainda destacar o programa “Pacto pelo Saneamento”, que visa a ampliação da infraestrutura
dos sistemas de esgotamento sanitário, e está representado pelos projetos “Rio Mais Limpo” e
“Lixão Zero”, para os quais foram destinados, R$ 52.807 mil e R$ 12.162 mil, respectivamente. O
Rio Mais Limpo tem como meta coletar e tratar 80% do esgoto de todo o Estado do Rio de Janeiro
até 2018, enquanto que o Lixão Zero tem a finalidade de erradicar lixões e vazadouros
clandestinos, promover a remediação de áreas degradadas e contaminadas, promover a criação
de consórcios intermunicipais para implantação de aterros sanitários e atualizar o inventário de
resíduos industriais no estado identificando a fonte e a tipologia dos resíduos.
Contas de Gestão – Exercício 2013
60
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3.1.3.2 Demonstrativo das Despesas por Poder, Categoria Econômica e Grupo de
Despesa
EXECUÇÃO DA DESPESA POR PODER, CATEGORIA ECON. E GRUPO DE DESP - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
PODER EXECUTIVO
1 Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.2 Juros e Encargos da Dívida
1.3 Outras Despesas Correntes
2 Despesas de Capital
2.4 Investimentos
2.5 Inversões Financeiras
2.6 Amortização da Dívida
9.0 Reserva de Contingência
PODER LEGISLATIVO
1 Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.3 Outras Despesas Correntes
2 Despesas de Capital
2.4 Investimentos
PODER JUDICIÁRIO
1 Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.3 Outras Despesas Correntes
2 Despesas de Capital
2.4 Investimentos
2.5 Inversões Financeiras
MINISTÉRIO PÚBLICO
1 Despesas Correntes
1.1 Pessoal e Encargos Sociais
1.3 Outras Despesas Correntes
2 Despesas de Capital
2.4 Investimentos
2.5 Inversões Financeiras
TOTAL PODERES
PART.
2012
PART.
62.962.168
92,07%
50.909.338
90,75%
53.265.249
14.778.942
43.595.740
10.903.571
2.931.170
35.555.137
9.696.919
6.654.358
210.358
2.832.202
-
84,60%
27,75%
5,50%
66,75%
15,40%
68,62%
2,17%
29,21%
-
2.633.461
30.058.708
7.313.598
4.883.401
204.378
2.225.819
-
85,63%
25,01%
6,04%
68,95%
14,37%
66,77%
2,79%
30,43%
-
1.122.234
1,64%
1.054.057
1,88%
1.076.280
937.665
138.614
45.954
45.954
95,91%
87,12%
12,88%
4,09%
100,00%
991.124
869.512
121.612
62.932
62.932
94,03%
87,73%
12,27%
5,97%
100,00%
3.337.656
4,88%
3.258.301
5,81%
3.139.115
2.217.929
921.185
198.542
198.542
-
94,05%
70,65%
29,35%
5,95%
100,00%
0,00%
2.920.512
2.007.217
913.295
337.789
337.789
-
89,63%
68,73%
31,27%
10,37%
100,00%
0,00%
966.255
1,41%
879.195
1,57%
929.921
685.780
244.141
36.334
29.241
7.093
96,24%
73,75%
26,25%
3,76%
80,48%
19,52%
846.743
630.717
216.025
32.452
29.745
2.708
96,31%
74,49%
25,51%
3,69%
91,66%
8,34%
68.388.313
100,00%
56.100.891
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Na análise das informações apresentadas na tabela anterior, ressaltamos que:

A despesa orçamentária executada pelos Poderes em 2013 totalizou gastos no valor de R$
68.338.313 mil;

A maior participação da despesa sobre o total empenhado coube ao Poder Executivo com
92,07%, correspondentes ao montante de R$ 62.962.168 mil, sendo deste valor, 84,60%
aplicado em Despesas Correntes;

O Ministério Público apresentou a menor participação (1,41%), com gastos no total de R$
966.255 mil;

A participação da despesa de capital no total empenhado pelos Poderes resultou em
percentuais diversos, cabendo o maior resultado para o Executivo (15,40%) e ao Ministério
Público o menor (3,76%).
3.1.3.3 Comparativo Das Despesas Por Categoria Econômica
O agrupamento das despesas orçamentárias por categoria econômica proporciona melhor
visibilidade das ações executadas pelo governo do Estado. Esta forma de classificação é
estabelecida pelo art. 12 da Lei 4.320/64.
A tabela a seguir demonstra o total das despesas empenhadas e liquidadas pelo Estado,
segregadas por categoria econômica, bem como o percentual de empenhos liquidados por
exercício, e a variação obtida quando comparadas com o ano anterior.
EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - 2013/2012
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL
EMPENHADA
58.410.565
9.977.748
68.388.313
LIQUID X
EMPENHADA
EMP
58.052.070
99,39%
48.354.119
9.727.502
97,49%
7.746.772
67.779.572
99,11%
56.100.891
LIQUIDADA
VAR. NOM. VAR. NOM.
LIQUID X EMPENHADA LIQUIDADA
LIQUIDADA
2013 X 2012 2013 X 2012
EMP
48.052.340
99,38%
20,80%
20,81%
7.691.605
99,29%
28,80%
26,47%
55.743.945
99,36%
21,90%
21,59%
2012
Fonte:SIAFEM -RJ/SIG
Obs.: Este demonstrativo não considera as despesas intra-orçamentarias.
A despesa empenhada alcançou no exercício de 2013, o montante de R$ 68.388.313 mil. Do total
empenhado pelo Estado, 99,11% foi liquidado. Em termos nominais, verifica-se uma evolução de
21,90%, nas despesas empenhadas, em relação ao ano anterior. Este acréscimo está ligado,
principalmente, à elevação dos gastos com pessoal e encargos, aposentadorias, reformas e
pensões, prestação de serviços de terceiros, além de despesas obrigatórias, como as
transferências a municípios, todas classificadas como correntes.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
Segue representação gráfica da relação entre as despesas liquidadas e empenhadas, por
categoria econômica, no período de janeiro a dezembro de 2013:
3.1.3.3.1 Despesas Correntes
Nas Despesas Correntes estão agrupados os vários detalhamentos pertinentes às despesas de
custeio das entidades do setor público e aos custos de manutenção de suas atividades, tais como
os referentes aos vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias
primas e bens de consumo, serviços de terceiros, entre outros. Em 2013, as Despesas Correntes
apresentaram o montante de R$ 58.410.565 mil.
A categoria econômica das Despesas Correntes compreende três grupos de natureza de despesa
que, por sua vez, agregam elementos com as mesmas características do objeto de gasto,
conforme relacionados a seguir:
COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
EMPENHADA
2013
PART.
2012
PART.
VAR. NOM.
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos
58.410.565
18.620.317
100,00%
31,88%
48.354.119
14.411.017
100,00%
29,80%
20,80%
29,21%
Juros e Encargos
Outras Despesas Correntes
2.931.170
36.859.078
5,02%
63,10%
2.633.461
31.309.641
5,45%
64,75%
11,30%
17,72%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Em comparação com o exercício anterior, as Despesas Correntes evoluíram 20,80% (R$
10.056.446 mil), motivado, principalmente, pela elevação dos gastos com “Outras Despesas
Correntes” que sofreram um acréscimo de R$ 5.549.437 (+17,72%). As despesas classificados no
grupo Outras Despesas Correntes encontram-se detalhadas no item 3.1.3.3.1.3 deste relatório.
O gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição
das despesas correntes no período de janeiro a dezembro de 2013:
3.1.3.3.1.1 Pessoal e Encargos
Destacamos, que as despesas classificadas como intra-orçamentárias foram excluídas do
montante do grupo Pessoal e Encargos a fim de evitar a dupla contagem. Portanto,
desconsiderando as despesas intra-orçamentárias, que estão detalhadas no item 3.1.4.2.2 deste
relatório, as despesas com pessoal e encargos sociais atingiram o montante de R$ 18.620.317
mil, apresentando um crescimento nominal de + 29,21%, ou + R$ 4.209.301 mil, em relação ao
exercício anterior, principalmente, por conta da quitação da dívida do Estado com precatórios de
pessoal e, ainda, de benefícios e gratificações pagos a diversas categorias do Poder Executivo,
tais como, segurança e educação.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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DESPESA DE PESSOAL POR PODER - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Poder Executivo
Assembleia do Estado
Tribunal de Contas do Estado
Poder Judiciário
Ministério Público Estadual
TOTAL
EMPENHADA
2013
14.778.942
514.200
423.466
2.217.929
685.780
18.620.317
PART.
79,37%
2,76%
2,27%
11,91%
3,68%
100,00%
2012
10.903.571
479.250
390.263
2.007.217
630.717
14.411.017
PART.
75,66%
3,33%
2,71%
13,93%
4,38%
100,00%
VAR. NOM.
35,54%
7,29%
8,51%
10,50%
8,73%
29,21%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
No Poder Executivo, o incremento foi de +35,54% (+R$ 3.875.372 mil), principalmente por conta
dos reajustes concedidos nas áreas de Segurança Pública e Educação, além do pagamento de
precatórios de pessoal.
O aumento dos gastos na Segurança, + R$ 1.062.499 mil, deu-se, principalmente, pela
antecipação do reajuste salarial concedido inicialmente de forma parcelada, no período de
fev/2013 a dez/2014 e pelo aumento do auxílio moradia (Lei Estadual 6.162/2012), que passou a
ser fixado em 107,5% do soldo para todos, independentemente da graduação.
Na Educação o aumento foi de + R$ 428.359 mil, sobretudo na SEEDUC e DEGASE. Na
SEEDUC, o aumento reflete o reajuste salarial de 14,11% referente à antecipação do programa
Nova Escola que estava previsto para terminar no ano de 2015, além da regularização do
pagamento da gratificação de enquadramento por formação. Já no DEGASE o aumento dos
gastos em pessoal se deu pelo ingresso de funcionários concursados e pelo reajuste salarial de
4,5%.
3.1.3.3.1.2 Juros e Encargos da Dívida
Neste grupo estão registradas as despesas com juros, comissões e outros encargos de operações
de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
As despesas com Juros e Encargos da Dívida registraram o montante de R$ 2.931.170 mil
representando uma variação nominal de +11,30% (+R$ 297.709 mil) em comparação com o
mesmo período do ano anterior.
Contas de Gestão – Exercício 2013
65
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Juros sobre a Dívida por Contrato
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
2.832.772
98.398
TOTAL
2.931.170
PART.
2012
96,64%
3,36%
2.589.040
44.421
100,00%
2.633.461
PART.
VAR.
NOM.
98,31%
1,69%
9,41%
121,51%
100,00%
11,30%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-orçamentarias.
Para uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao
serviço da dívida, é prudente acrescentar as obrigações relativas às despesas com amortização
da dívida estadual, no montante de R$ 2.832.202 mil, classificadas em Despesas de Capital nas
contas do grupo Principal da Dívida Contratual Resgatado.
SERVIÇO DA DÍVIDA - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
EMPENHADA
2013
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
Juros e Encargos da Dívida
Amortização
2.931.170
2.832.202
50,86%
49,14%
2.633.461
2.225.819
54,19%
45,81%
11,30%
27,24%
TOTAL
5.763.372
100,00%
4.859.280
100,00%
18,61%
Fo nte:SIAFEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-orçamentarias.
Nesta análise, apura-se que o Estado do Rio de Janeiro empenhou o montante de R$ 5.763.372
mil com o serviço da dívida, e apresentou uma variação nominal de +18,61% em comparação com
o mesmo período do ano anterior. Esta variação está atrelada ao comportamento da receita do
Estado, já que o dispêndio anual máximo com as amortizações, juros e demais encargos de todas
as operações de crédito, já contratadas e a contratar, inclusive o originário de débitos
renegociados ou parcelados, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não poderá
exceder a 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real, conforme estabelecido no artigo 6º,
inciso II da Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1988.
O gráfico abaixo apresenta o montante despendido pelo Estado para honrar seus compromissos
com o serviço financeiro da dívida, no período de janeiro a dezembro, dos exercícios de 2013 e
2012.
Contas de Gestão – Exercício 2013
66
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.3.3.1.3 Outras Despesas Correntes
Contempla as despesas com o custeio da máquina administrativa do Estado e outras não
classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
O Estado do Rio de Janeiro empenhou em 2013, o montante de R$ 36.859.078 mil, excedendo
em 17,72% (+R$ 5.549.437 mil) o resultado do mesmo período do ano anterior.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
Transferências
Aposentadorias, Reformas e Pensões
Despesas de Custeio
TOTAL
2013
PART.
2012
PART.
11.165.325
11.755.112
13.938.642
36.859.078
30,29%
31,89%
37,82%
100,00%
10.217.356
10.260.237
10.832.048
31.309.641
32,63%
32,77%
34,60%
100,00%
VAR. NOM.
9,28%
14,57%
28,68%
17,72%
Fo nte:SIAFEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-orçamentarias.
O gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição
das “Outras Despesas Correntes” no período de janeiro a dezembro de 2013:
Contas de Gestão – Exercício 2013
67
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Para uma análise mais qualificada desta categoria de despesa, verificamos a necessidade de
separá-la em três subgrupos devido às características totalmente distintas dos elementos que a
compõem. No primeiro, estão as despesas com transferências, cujas dotações não correspondem
à contraprestação de bens ou serviços destinados a outros entes de direito público ou privado. Em
segundo, as despesas referentes às aposentadorias e pensões pagas pelo RIOPREVIDÊNCIA, e
por fim as despesas de custeio, que são aquelas associadas à manutenção e às atividades
finalísticas do Estado.
Despesas com Transferências
As Despesas com Transferências atingiram em 2013 o montante de R$ 11.165.325 mil,
representando 30,29% do total do grupo "Outras Despesas Correntes". Em termos nominais,
apresentaram uma variação de +9,28%, superando em +R$ 947.969 mil, o total empenhado no
exercício anterior.
DESPESAS COM TRANSFERÊNCIAS - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Transferências à Municípios
Distrib Constitucional ou Legal de Receitas
Contribuições
Despesas de Exercícios Anteriores
Transferências à União
Indenizações e Restituições
Demais Transferências
TOTAL
PART.
2012
PART.
VAR. NOM.
9.842.785
88,15%
8.795.508
86,08%
11,91%
9.557.806
97,10%
8.427.970
95,82%
13,41%
270.947
2,75%
294.872
3,35%
-8,11%
-80,69%
14.031
0,14%
72.665
0,83%
1.293.085
11,58%
1.388.014
13,58%
-6,84%
1.293.085
100,00%
1.388.014
100,00%
-6,84%
29.455
0,26%
33.834
0,33%
-12,94%
11.165.325
100,00%
10.217.356
100,00%
9,28%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
68
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
De acordo com a tabela anterior, as despesas com "Transferências a Municípios" registraram,
uma participação correspondente a 88,15% (R$ 9.842.785 mil) no total do Grupo das
Transferências. Destes, 97,10% (R$ 9.557.806 mil) referem-se à Distribuição Constitucional ou
Legal de Receitas, que apresentaram uma variação positiva de 13,41% (+ R$ 1.129.836 mil),
tendo o ICMS como principal fonte destes recursos transferidos, já que 25% pertencem aos
municípios como Fundo de Participação, conforme tratado no artigo 158, inciso IV da Constituição
Federal. O aumento de arrecadação do ICMS, impulsionado principalmente pelos setores de
“Alimentação” e “Petróleo, Combustíveis e Gás Natural”, corroborou com a elevação do montante
total distribuído.
Aposentadoria, Reformas e Pensões
As despesas com Aposentadoria, Reformas e Pensões, atingiram o montante de R$ 11.755.112
mil, e apresentaram um acréscimo de +14,57% em relação ao mesmo período do ano anterior,
conforme demonstrado na tabela a seguir.
TABELA 043 - DESPESAS COM APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Aposentadorias e Reformas
Pensões do RPPS e do Militar
TOTAL
EMPENHADA
2013
9.006.379
2.748.733
PART.
76,62%
23,38%
2012
7.814.115
2.446.121
PART.
76,16%
23,84%
11.755.112
100,00%
10.260.237
100,00%
VAR. NOM.
15,26%
12,37%
14,57%
Fo nte: SIA FEM -RJSIG
Estas despesas estão concentradas em sua maioria no Rioprevidência, responsável pelo
pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas, pensões e outros benefícios concedidos
aos servidores estatutários e seus beneficiários de todos os poderes do Estado do Rio de Janeiro.
Despesas de Custeio
As Despesas de Custeio totalizaram o montante de R$ 13.938.642 mil, e corresponderam a
37,82% do grupo das Outras Despesas Correntes. Em relação ao ano de 2012, apresentou um
crescimento na ordem de +28,68% (+ R$ 3.106.593 mil), conforme demonstrado na tabela a
seguir:
Contas de Gestão – Exercício 2013
69
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESAS DE CUSTEIO - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Outros Serviços de Terceiros - PJ
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
8.201.934
58,84%
7.094.833
65,50%
Contribuições
754.355
5,41%
717.274
6,62%
5,17%
Obrigações Tributárias e Contributivas
516.943
3,71%
469.786
4,34%
10,04%
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
325.794
2,34%
287.408
2,65%
13,36%
Indenizações e Restituíções
193.029
1,38%
88.558
0,82%
117,97%
927.293
6,65%
872.155
8,05%
6,32%
1.296.029
221.208
9,30%
1,59%
78.946
186.872
0,73% 1541,67%
1,73%
18,37%
Material de Consumo
Sentenças Judiciais
Despesas Exercícios Anteriores
Outras Despesas de Custeio
TOTAL
15,60%
1.502.057
10,78%
1.036.217
9,57%
44,96%
13.938.642
100,00%
10.832.048
100,00%
28,68%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
O Principal aumento, verificado neste grupo de despesa, ficou por conta do pagamento de
Sentenças Judiciais. A quitação dessas dívidas se dá em cumprimento à Lei Complementar nº
147, de 27 de junho de 2013, aprovada pela Assembléia Legislativa, por mensagem que lhe foi
encaminhada mediante iniciativa conjunta do Governador do Estado e da Presidente do Tribunal
de Justiça.
Outro aumento importante verificado nas despesas com custeio foi o dos gastos referente a
“Outros Serviços de Terceiros – PJ”, que tiveram um acréscimo de R$ 1.107.101 mil (+15,60%)
em relação ao exercício anterior, destacando-se os gastos realizados através da Função Saúde
(aumento de R$ 716.811 mil), efetivados, principalmente, através dos programas “Assistência
Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias de Saúde” e “Assistência Pré-Hospitalar”, para
os quais foram destinados um total de R$ 1.882.622 mil em 2013.
Em “Outras Despesas de Custeio”, representadas na última linha da tabela anterior, destacamos
as despesas com os auxílios alimentação, transporte, financeiro a estudantes e a pesquisadores,
além do auxílio saúde, que juntos somaram R$ 792.179 mil e perfizeram, aproximadamente, 53%
das despesas agrupadas nesta linha.
3.1.3.3.2 Despesas De Capital
Classifica-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou
aquisição de um bem de capital. Compreendem as contas desdobradas em Despesas de
Investimentos, Inversões Financeiras e Amortizações das Dividas Interna e Externa. As Despesas
de Capital atingiram até dezembro de 2013, o montante de R$ 9.977.748 mil, apresentando um
Contas de Gestão – Exercício 2013
70
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
acréscimo de +28,80% (+R$ 2.230.976 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior,
motivado pelo aumento nas despesas com Investimentos e Amortizações.
COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL - 2013/2012
R$ M il
DESCRIÇÃO
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações
EMPENHADA
2013
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
9.977.748
6.928.095
217.451
2.832.202
100,00%
69,44%
2,18%
28,39%
7.746.772
5.313.867
207.086
2.225.819
100,00%
68,59%
2,67%
28,73%
28,80%
30,38%
5,01%
27,24%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
O gráfico a seguir demonstra a participação percentual de cada um dos grupos na composição
das Despesas de Capital no período de janeiro a dezembro de 2013:
3.1.3.3.2.1 Investimentos
Os Investimentos correspondem às dotações para planejamento e execução de obras e suas
derivações, inclusive aquelas destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e
material permanentes. Dessa forma o investimento público é fundamental para o crescimento
sustentado da economia. Sem a infra-estrutura e a prestação de serviços públicos adequados, o
Estado perde a competitividade na atração de novos investimentos privados, que são importantes
geradores de renda e emprego para a população.
As Despesas de Investimentos atingiram em 2013, o montante de R$ 6.928.095 mil, e apresentou
um acréscimo de +30,38% (+R$ 1.614.228 mil) em relação ao mesmo período do ano anterior,
Contas de Gestão – Exercício 2013
71
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
motivado principalmente pelo aumento ocorrido nas despesas com obras e instalações, conforme
demonstrado na tabela a seguir:
DESPESAS DE INVESTIMENTOS - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
PART.
2012
PART.
VAR. NOM.
5.371.437
724.408
77,53%
10,46%
3.783.752
644.132
71,21%
12,12%
41,96%
12,46%
Indenizações e Restituições
169.846
2,45%
157.998
2,97%
7,50%
Auxílios e Contribuições
110.329
1,59%
114.616
2,16%
-3,74%
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
187.662
2,71%
173.714
3,27%
8,03%
Despesas de Exercícios Anteriores
144.423
2,08%
281.703
5,30%
-48,73%
67.584
0,98%
53.365
1,00%
26,64%
7
0,00%
1.724
0,00
-99,59%
Serviços de Consultorias
Sentenças Judiciais
Demais Investimentos
TOTAL
152.400
2,20%
102.864
1,94%
48,16%
6.928.095
100,00%
5.313.867
100,00%
30,38%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as despesas intra-o rçamentarias.
Os maiores investimentos realizados em 2013 estão relacionados aos gastos com Obras e
Instalações, que consumiram 77,53% do total. Destes recursos, 35,31% (R$ 2.446.399 mil) foram
aplicados na Função Transporte, sobretudo, no programa “Expansão e Consolidação das Linhas
de Metrô”, e 23,48% (R$ 1.626.870 mil) foram destinados à Função Urbanismo, principalmente
aos programas “Integração da Região Metropolitana - Rio Metrópole” e “Somando Forças”.
3.1.3.3.2.2 Inversões Financeiras
As Inversões Financeiras correspondem às dotações destinadas à aquisição de imóveis ou bens
de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do
capital; e à constituição ou aumento do capital de empresas.
DESPESAS DE INVERSÕES FINANCEIRAS - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Aquisição de Bens Móveis e Imóveis
Aquisição de Produtos Para Revenda
Constituição ou Aumento de Capital de Empresa
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
TOTAL
185.125
1.154
20
31.152
217.451
PART.
85,13%
0,53%
0,01%
14,33%
100,00%
2012
147.750
22.713
47
36.577
207.086
PART.
71,35%
0,11
0,02%
17,66%
100,00%
VAR. NOM.
25,30%
-94,92%
0,00%
-14,83%
5,01%
Fonte:SIAFEM -RJ/SIG
Obs.: Este demonstrativo não considera as despesas intra-orçamentarias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
72
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Observa-se que em 2013, as despesas com inversões financeiras atingiram o montante de R$
217.451 mil, apresentando um pequeno acréscimo de +5,01% (+ R$ 10.365 mil), em relação ao
mesmo período ano anterior. O elemento de despesa “Aquisição de Bens Móveis e Imóveis”,
único a apresentar variação positiva, teve como dispêndio relevante R$ 89.882 mil em 2013, como
incentivo para a implantação de uma nova fábrica de veículos da Nissan, no município de
Resende, com a capacidade prevista de produção de 200 mil automóveis por ano e a expectativa
de geração de 200 empregos diretos.
3.1.3.3.2.3 Amortizações da Dívida
Neste grupo estão incluídas as despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da
atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. As
despesas com amortização da dívida pública estadual registraram, em 2013, o montante de R$
2.832.202 mil, representando um aumento de +27,24% em relação ao ano anterior, conforme
demonstrado a seguir:
DESPESA DE AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA - 2013/2012
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Principal da Dívida Contratual Resgatado
TOTAL
2.832.202
2.832.202
PART.
100,00%
100,00%
2012
2.225.819
2.225.819
PART.
100,00%
100,00%
VAR. NOM.
27,24%
27,24%
Fonte:SIAFEM -RJ/SIG
Obs.: Este demonstrativo não considera as despesas intra-orçamentarias.
Para uma análise apurada do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao
serviço da dívida, ou seja, total dispendido para honrar seus compromissos com a dívida pública
deve-se somar ao total amortizado, as obrigações relativas às despesas com Juros e Encargos.
Conforme já demonstrado no item 3.1.3.3.1.2 deste relatório, o total empenhado com o principal
da dívida (R$ 2.832.202 mil) mais Juros e Encargos da Dívida (R$ 2.931.170 mil) perfizeram o
montante de R$ 5.763.372 mil no exercício de 2013.
Em virtude do contrato para consolidação, assunção e o refinanciamento da dívida do Estado pela
União, estabelecidos pela lei federal n° 9.496/97 e pelo Programa de Reestruturação e Ajuste
Fiscal – PAF, o montante empenhado com serviço da dívida fica diretamente atrelado ao
comportamento da receita, visto que o dispêndio anual máximo com amortizações, juros e demais
encargos, não poderá exceder a 13% da Receita Líquida Real.
Maiores informações a cerca da Dívida Consolidada do Estado encontram-se pormenorizadas no
item 10 deste relatório.
Contas de Gestão – Exercício 2013
73
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.1.4 RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
São consideradas como intra-orçamentárias, as operações que resultem de despesas de órgãos,
fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante
desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.
As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadas na Modalidade
de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social”, incluídas na Portaria Interministerial
STN/SOF n° 163/2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005.
Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas e receitas poderão ser
identificadas, de modo que se anulem os efeitos das duplas contagens decorrentes de sua
inclusão no orçamento.
Cabe ainda mencionar, que as classificações intra-orçamentárias não constituem novas
categorias econômicas. Essas têm as mesmas funções da receita e despesa original,
diferenciando-se apenas pelo fato de destinarem-se ao registro de operações entre
órgãos/entidades pertencentes ao mesmo orçamento. Por isso, não há necessidade de
atualização dos códigos das naturezas de receita e despesa intra-orçamentárias.
Para o exercício de 2013, a Lei n.º 6.380/2013 – LOA estabeleceu no parágrafo único do art. 2º o
valor de R$ 3.248.977 mil para a receita intra-orçamentária, cabendo o mesmo valor para a
despesa intra-orçamentária, conforme parágrafo 2º do art. 4º da mesma Lei.
3.1.4.1 Receitas Intraorçamentárias
A realização das receitas intra-orçamentárias alcançou em 2013, o montante de R$ 3.237.753 mil,
e apresentaram um acréscimo de 7,36% (+R$ 222.005 mil), em relação ao mesmo período do ano
anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Contas de Gestão – Exercício 2013
74
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 2013/2012
R$ M il
ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
Rec. Intra-orçamentária Tributária
Rec. Intra-orçamentária de Contribuição
Rec. Intra-orçamentária Patrimonial
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
2.938.032
-
90,74%
0,00%
2.737.013
102
90,76%
7,34%
0,00% -100,00%
2.168.787
73,82%
2.034.671
74,34%
6,59%
9.295
0,32%
3.607
0,13%
157,69%
Rec. Intra-orçamentária de Serviços
Rec. Intra-orçamentária de Transf. Correntes
263.216
202.159
8,96%
6,88%
40.251
197.442
1,47%
7,21%
553,94%
2,39%
Outras Rec. Intra-orçamentárias Correntes
294.575
10,03%
460.940
16,84%
-36,09%
299.721
9,26%
278.735
9,24%
7,53%
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
Rec. Intra-orçamentária - Amortiz. de Empréstimos
Rec. Intra-orçamentárias de Transf. de Capital
TOTAL
607
0,20%
299.114
99,80%
278.735
-
100,00%
0,00%
7,31%
-
3.237.753
100,00%
3.015.749
100,00%
7,36%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As receitas Intra-orçamentárias Correntes representaram 90,74% (R$ 2.938.032 mil) da
arrecadação total desta categoria, e apresentaram uma variação positiva de 7,34% (+ R$ 201.018
mil) em relação ao exercício anterior. Esta variação foi motivada principalmente pela elevação das
receitas intra-orçamentárias de Serviços que apresentaram um aumento expressivo de +553,94%,
com destaque para as receitas provenientes de serviços hospitalares da Fundação Estatal dos
Hospitais de Urgência e Emergência.
As receitas Intra-orçamentárias de Capital apresentaram um pequeno aumento de 7,53% (+ R$
20.986 mil) em relação ao ano anterior. Este fato deve-se, principalmente, as transferências de
capital provenientes de Convênio com o DETRAN que atingiram o montante de R$ 287.923 mil
em 2013, contra R$ 253.262 mil auferidos no exercício anterior.
3.1.4.2 Despesas Intra-Orçamentárias
3.1.4.2.1 Alterações Orçamentárias
A Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2013, fixou as despesas intra-orçamentárias
em R$ 3.248.977 mil. Ao longo do ano, ocorreram aberturas de créditos adicionais, bem como
cancelamento de dotações, que elevaram a despesa fixada para R$ 3.298.573 mil, conforme
detalhado na tabela a seguir;
Contas de Gestão – Exercício 2013
75
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ALTERAÇÕES DA DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - 2013
R$ M il
DESCRIÇÃO
Dotação Inicial
(+) Creditos Adicionais
(-) Dotação Cancelada
Dotação Atual
Despesa Autorizada
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
Despesa Paga
2013
PART.
3.248.977
407.471
(357.875)
3.298.573
3.297.422
3.274.838
3.271.883
3.031.086
100,00%
12,54%
11,02%
101,53%
101,49%
99,32%
99,91%
92,64%
Fo nte:SIG / SIA FEM
Em relação à dotação autorizada, foram empenhados R$ 3.274.838 mil (99,32%). Destes foram
liquidados o montante de 3.271.883 mil (99,91% do total empenhado) e do total liquidado, foram
pagos R$ 3.031.086 mil (92,64%).
3.1.4.2.2 Execução Da Despesa Intra-Orçamentária
As Despesas Intra-orçamentárias atingiram o montante de R$ 3.274.838 mil em 2013 e
apresentaram um incremento de R$ 287.371 mil (+ 9,62%), em relação ao ano anterior. Este
aumento é reflexo, principalmente, dos acréscimos apresentados no grupo de despesa “Pessoal e
Encargos Sociais” e “Outras Despesas Correntes”, conforme pode ser observado na tabela a
seguir:
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 2013/2012
R$ M il
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Despesas de Exercícios Anteriores
Indenizações e Restituições
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
Investimentos
Indenizações e Restituições
Amortizações
Indenizações e Restituições
2013
3.124.231
2.230.243
2.202.179
5.046
23.018
893.988
55.993
767.125
6.285
64.585
150.607
150.000
150.000
607
607
EMPENHADA
PART.
2012
95,40%
2.694.579
71,39%
2.014.764
98,74%
1.978.728
0,23%
14.547
1,03%
21.488
28,61%
679.815
6,26%
55.329
85,81%
517.646
0,70%
3.633
7,22%
103.206
4,60%
292.887
99,60%
292.887
100,00%
292.887
0,40%
100,00%
-
TOTAL
3.274.838
100,00%
DESCRIÇÃO
2.987.466
VAR.
NOM.
PART.
90,20%
74,77%
98,21%
0,72%
1,07%
25,23%
0,08
76,15%
0,53%
0,15
9,80%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
15,95%
10,69%
11,29%
-65,31%
7,12%
31,50%
1,20%
48,19%
72,98%
-37,42%
-48,58%
-48,79%
-48,79%
-
100,00%
9,62%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
76
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram o montante de R$ 2.230.243 mil, e
corresponderam a 71,39% do total empenhado com despesas intra-orçamentárias. A variação
nominal de + 10,69%, em relação ao mesmo período do ano anterior, foi motivada,
principalmente, pelo acréscimo nas despesas com obrigações patronais de R$ 223.451 mil
(+11,29%), sobretudo com “Contribuições Patronais - Pessoal Civil”.
O grupo “Outras Despesas Correntes” apresentou um incremento de R$ 214.172 mil (+31,50%),
em relação ao mesmo período do ano anterior. Este acréscimo é consequência do aumento dos
gastos decorrentes do contrato de gestão firmado pelo Fundo Estadual de Saúde para o
gerenciamento da execução dos serviços de saúde prestados pela Fundação Estatal dos
Hospitais e Urgência e Emergência.
As despesas intra-orçamentárias de capital perfizeram um total de R$ 150.607 mil em 2013. Deste
total, R$ 150.000 mil, classificados como Investimentos, referem-se aos recursos captados pelo
Tesouro Estadual através de operações de créditos, e que foram transferidos para Secretaria de
Obras – SEOBRAS, com o intuito de atender ao programa “Reforma do Complexo do Maracanã”.
3.1.5 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO
Tendo como base o montante da receita arrecadada e o da despesa empenhada verifica-se um
Resultado Orçamentário deficitário de - R$ 433.592 mil no exercício de 2013. Para esta análise,
desconsideramos as operações intra-orçamentárias.
Comparativamente com o resultado apurado no exercício anterior, verifica-se uma elevação do
déficit, provocado principalmente, pelo aumento das despesas correntes, +20,80%, ou + R$
10.056.446 mil, que teve como causa, a quitação das dívidas com precatório pelo Estado do Rio
de Janeiro, bem como os reajustes salariais concedidos para as áreas de segurança e educação.
Contas de Gestão – Exercício 2013
77
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA ECONÔMICA - 2013/2010
R$ M il
DESCRIÇÃO
Receita Corrente
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
Receita de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Amort. de Empréstimos
Transf. Capital
Outras Rec Capital
RECEITA TOTAL
DESCRIÇÃO
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Enc. da Dívida
Outras Desp. Correntes
ARRECADADA
2013
58.046.799
35.685.855
1.431.212
9.013.901
116
162.318
376.461
5.412.383
5.964.554
9.907.922
5.030.290
4.153.351
244.867
479.414
67.954.721
2013
58.410.565
18.620.317
2.931.170
36.859.078
PART.
85,42%
2012
2013/2012
VAR. NOM.
95,41%
15,34%
15,63%
9,02%
-6,70%
-15,44%
434,20%
3,77%
0,02%
121,94%
4,59%
79,65%
50,77%
41,92%
2,47%
4,84%
0,00%
4.755.173
23.108
213.450
523.125
190
86,22%
0,42%
3,87%
9,49%
0,00%
1.271.501
534.777
180.564
951.766
54
43,27%
18,20%
6,14%
32,39%
0,00%
1.295.237
45.992
148.826
741.949
10.199
57,77%
5,79%
2,05% 17873,36%
6,64%
14,72%
33,09%
-8,36%
0,00
-100,00%
100,00% 55.843.827
100,00%
55.402.804
100,00%
48.806.071
PART.
EMPENHADA
PART.
2011
PART.
46.563.869
PART.
62,47%
2,23%
18,49%
0,00%
0,00%
0,74%
11,00%
5,07%
48.354.119
94,70%
2010
62,05% 29.086.555
2,24%
1.040.247
19,07%
8.609.317
0,00%
163
0,00%
214
0,65%
344.213
10,95%
5.121.300
5,03%
2.361.858
5,30% 2.242.202
31,88% 14.411.017
5,02%
2.633.461
63,10% 31.309.641
52.464.140
PART.
61,32% 32.555.745
2,61%
1.176.529
19,20% 10.004.281
0,00%
138
0,06%
1.609
0,72%
342.248
10,75%
5.743.360
5,34%
2.640.230
9,88%
2.938.663
2012
90,12%
2011
61,48% 30.863.117
2,47%
1.312.757
15,53%
9.660.785
0,00%
137
0,28%
30.385
0,65%
362.794
9,32%
5.411.364
10,28%
2.687.441
14,58% 5.515.046
85,41%
50.328.781
PART.
2010
86,19%
47.777.534
87,89%
29,80%
5,45%
64,75%
12.513.348
2.469.236
32.794.949
26,19% 11.397.132
5,17%
2.334.211
68,64% 28.778.237
42.509.580
100,00%
PART.
21,69%
2013/2012
VAR. NOM.
86,70%
20,80%
26,81%
5,49%
67,70%
29,21%
11,30%
17,72%
Despesa de Capital
9.977.748
14,59%
7.746.772
13,81%
6.585.620
12,11%
6.518.690
13,30%
28,80%
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Reserva de Contingência
6.928.095
69,44%
2,18%
28,39%
-
5.313.867
4.715.017
71,60%
3,65%
24,76%
-
5.165.741
207.086
2.225.819
-
68,59%
2,67%
28,73%
-
125.180
1.227.768
-
79,25%
1,92%
18,83%
-
30,38%
5,01%
27,24%
0,00%
100,00% 56.100.891
100,00%
54.363.154
100,00% 49.028.269
100,00%
21,90%
DESPESA TOTAL
217.451
2.832.202
68.388.313
240.053
1.630.549
-
Resultado Corrente
(363.766)
-
1.974.662
-
4.686.606
-
4.054.289
-
Resultado de Capital
(69.826)
-
(2.231.726)
-
(3.646.957)
-
(4.276.488)
-
96,87%
(433.592)
-
(257.064)
-
1.039.650
-
(222.199)
-
-68,67%
Resultado Orçamentário
-118,42%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Obs.: Este demo nstrativo não co nsidera as receitas e despesas intra-o rçamentarias e a co ta-parte do FUNDEB .
Contas de Gestão – Exercício 2013
78
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O gráfico, a seguir, ilustra a trajetória dos resultados orçamentários no período de janeiro a
dezembro, entre os exercícios de 2010 a 2013:
3.1.5.1 Resultado Orçamentário por Categoria Econômica
A análise do resultado orçamentário, distinguindo-se as receitas e despesas correntes e de
capital, permite avaliar a capacidade do Estado de financiar seus gastos por meio de receitas
correntes.
O Resultado Corrente de 2013 apresentou-se deficitário em R$ 363.766 mil. Este resultado pode
ser justificado pelos consideráveis aumentos apresentados nos grupos de Pessoal e Encargos
Sociais e Outras Despesas Correntes. As despesas com pessoal sofreram um acréscimo de + R$
4.209.301 mil, em relação ao exercício anterior, por conta, principalmente, do pagamento de
precatório de pessoal, além de benefícios e gratificações concedidos a diversas categorias do
Poder Executivo, tais como, segurança e educação. Já o aumento verificado no grupo Outras
Despesas Correntes decorre da quitação das dívidas do Estado com precatórios e sentenças
judiciais a diversos credores e fornecedores.
O Resultado de Capital apresentou-se deficitário em R$ 69.826 mil, no entanto, observamos uma
melhora significativa quando comparado ao resultado de 2012. A redução do déficit de capital foi
fortemente influenciada pelos valores arrecadados com alienação de bens, a título de cessão
definitiva dos créditos de royalties e participação especial, pela exploração de petróleo e gás
natural, no valor de R$ 3.300.000 mil, destinados ao ativo financeiro do Rioprevidência.
Reforçaram ainda o total arrecadado com alienação de bens, R$ 741.843 mil referente à receita
de privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro – BERJ.
Contas de Gestão – Exercício 2013
79
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Conclui-se, portanto, que o bom desempenho das receitas correntes em 2013, sobretudo com as
tributárias, onde se destacaram a arrecadação do ICMS, + R$ 3.455.655 mil em relação ao ano
anterior, não foi suficiente para obtenção de superávit corrente. Por outro lado, a captação de
recursos de capital com operações de crédito, R$ 5.030.290 mil, e alienações de bens R$
4.153.351 mil, também não foram suficientes pra tornar o resultado de capital positivo, pois os
crescentes investimentos realizados pelo Estado, tais como: obras de expansão das linhas do
metrô, integração da região metropolitana e para cobrir os grandes eventos como a Copa do
Mundo e as Olimpíadas, entre outros, contribuíram para o déficit orçamentário apresentado em
2013. Desta forma, 84% do resultado orçamentário deficitário do exercício foram provenientes do
déficit corrente, enquanto que os 16% restantes foram provenientes do déficit de capital.
3.2 ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Os investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do
capital social com direito a voto, são descritos no Orçamento de Investimento, conforme previsto
no art. 209, § 5º, II da Constituição Estadual.
A Lei Nº 6.380, de 09 de Janeiro de 2013 - Lei Orçamentária Anual 2013, em seu Capítulo III, art.
9º, fixou a despesa do Orçamento de Investimento em R$ 47.565.156,00 (quarenta e sete
milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e cinquenta e seis reais), e o art. 10, da
mesma Lei, dispõe que as fontes de receitas para a cobertura da despesa, decorrerão da geração
de recursos próprios e de Operações de Crédito.
O Orçamento de Investimento referente ao exercício de 2013, com as dotações aprovadas para
as 02 (duas) empresas estatais independentes –– Companhia Estadual de Águas e Esgotos –
CEDAE e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IO –– está detalhado na LOA, com as
fontes de financiamento dos investimentos, bem como com a especificação dos Programas de
Trabalho. A tabela a seguir demonstra as fontes de receitas estimadas e as despesas fixadas para
o Orçamento de Investimento, com base nos respectivos Anexos da LOA 2013:
Contas de Gestão – Exercício 2013
80
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Lei nº 6.380, de 09 de Janeiro de 2013)
Em M il
FONTES DE FINANCIAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
CEDAE
6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios
6.2.0.0.00.00 Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo
6.4.0.0.00.00 Outros Recursos de Longo Prazo
TOTAL DOS RECURSOS
36.693
36.693
36.693
IO
TOTAL
10.872
10.872
10.872
DESPESA FIXADA POR PROGRAMA
1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
ESPECIFICAÇÃO
Programa
0021
0022
0167
0285
47.565
47.565
47.565
VALOR
Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no Interior
Gestão Corporativa
Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário da Região Metropolitana do RJ
Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016
TOTAL
4.222
10.876
21.096
500
36.693
2. Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO
ESPECIFICAÇÃO
Programa
0065
VALOR
Divulgação de Atos e Fatos Oficiais e Particulares
TOTAL
10.872
10.872
TOTAL GERAL
47.565
Para a execução das ações integrantes do Orçamento de Investimentos foram indicadas em
anexos na LOA 2013 fontes de financiamento decorrentes, integralmente, da geração de recursos
próprios, perfazendo o montante de R$ 47.565 mil. Desse valor, R$ 36.693 mil (77,14%) coube à
CEDAE e R$ 10.872 mil (22,86%) à Imprensa Oficial.
3.2.1 ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS
O resultado das alterações orçamentárias ocorridas no exercício de 2013 reduziu a dotação
inicialmente fixada pela LOA em R$ 3.262 mil (-6,86%). Este decréscimo está em sua totalidade
atrelado ao resultado das alterações orçamentárias ocorridas na Imprensa Oficial – IO.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2013
R$ M IL
DESCRIÇÃO
CEDAE
Dotação Inicial
Resultado das Alterações Orçamentárias
Despesa Atualizada
36.693
36.693
IO
10.872
(3.262)
7.610
TOTAL
47.565
(3.262)
44.304
PART.
100,00%
-6,86%
93,14%
Fo nte: SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
81
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
3.2.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
Constituída oficialmente em 1º de agosto de 1975, apesar do Decreto-Lei N° 39, de 24 de março
de 1975, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) é oriunda da fusão da Empresa de
Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e
da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ).
A CEDAE opera e mantém a captação, tratamento, adução, distribuição das redes de águas e
coleta, transporte, tratamento e destino final dos esgotos gerado dos municípios conveniados do
Estado do Rio de Janeiro.
O Orçamento de Investimento autorizado em 2013 para CEDAE correspondeu ao montante de
R$ 36.963 mil. Ao longo do exercício foram empenhados R$ 3.915 mil (10,67%) da dotação
autorizada. Do total empenhado, R$ 3.915 mil (100,00%), foram liquidados.
EXECUÇÃO DA DESPESA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE
Orçamento de Investimento - CEDAE - 2013
R$ M il
Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE
Função: 17 - Saneamento
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
0021 Abastecim Água Esgoto Sanitário no Interior
5352 Implant e Ampl Sist de Saneamento no Interior
DOTAÇÃO
DESPESA
EMP /
DESPESA
LIQUID /
PART. %
PART. %
ATUAL EMPENHADA
ATUAL LIQUIDADA
EMP
4.222
941
24,03% 22,28%
941
24,03% 100,00%
4.222
941 100,00% 22,28%
941 100,00% 100,00%
0022 Gestão Corporativa
6064 Operação de Sistemas de Águas e Esgotos
10.876
10.876
2.974
2.974
75,97%
100,00%
27,35%
27,35%
2.974
2.974
0167 Abastec de Água e Esgoto Sanitário na RMRJ
21.096
-
-
-
-
-
-
1611 Estação de Trat de Água Novo Guandu
1663 Ampl Melh Oper Sist Guandu e Imunana-Laranjal
11.000
1.000
-
-
-
-
-
-
8.896
200
-
-
-
-
-
-
500
500
-
-
-
-
-
-
100,00%
10,67%
3.915
100,00%
100,00%
3468 Implant. Ampl. de Sistema de Abastec Água da RMRJ
3469 Implant. Ampl. de Sistema de Esgotamento Sanitário da RMRJ
0285 Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímp.e Paraolímp. Rio 2016
3470 Infraest.de Apoio p/a Realização das Olimp.e Paraolimp.2016
TOTAL
36.693
3.915
75,97% 100,00%
100,00% 100,00%
Fonte: CEDAE / Gerência Orçamentária
De acordo com a tabela anterior, dos investimentos realizados, por programas, na CEDAE,
podemos destacar o programa “0022 – Gestão Corporativa” que participou com 75,97% (R$ 2.974
mil) do total empenhado. Observa-se que a integralidade dos recursos deste programa foram
destinados a Operação de Sistemas de Águas e Esgoto.
Em seguida destacamos o programa “0021 – Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário no
Interior” com 24,03% (941 mil) dos valores empenhados. A totalidade dos recursos destacados
Contas de Gestão – Exercício 2013
82
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
para este programa foram destinados à implantação e ampliação do sistema de saneamento no
interior do Estado.
3.2.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IO
A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro é a empresa de serviços gráficos do Governo do
Estado responsável pela publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (D.O.). A
autenticidade dos atos oficiais, no entanto, é só uma das atribuições da empresa, que assume
como meta a prestação de serviços à sociedade e a democratização da informação.
O Orçamento de Investimento, aprovado para 2013, fixou para a Imprensa Oficial investimentos
no montante de R$ 10.872 mil. Durante o exercício ocorreram suplementos, anulações ou
cancelamentos de dotações que reduziram a despesa inicialmente fixada para R$ 7.610 mil. Do
total da dotação atualizada, foram empenhados 19,02% (R$ 1.448 mil), e destes, foram liquidados
96,96% (R$ 1.404 mil).
EXECUÇÃO DA DESPESA PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE
Orçamento de Investimento - IO - 2013
R$ M il
Imprensa Oficial - IO
Função: 22 - Indústria
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
0002 Gestão Administrativa
DOTAÇÃO
DESPESA
ATUAL
EMPENHADA
1.048
36
2016 Manut Ativid Operacionais / Administrativas
2467 Despesas Obrigatórias
1.039
9
0065 Divulgação de Atos Oficiais e Particulares
2140 Produção de Serviços e Publicações em Geral
5007 Moderniz e Reequipamento da Imprensa Oficial
TOTAL
PART.
EMP /
DESPESA
%
ATUAL LIQUIDADA
2,46%
3,39%
36
36 100,00%
3,42%
-
0,00%
-
0,00%
PART.
LIQUID /
%
EMP
2,53% 100,00%
36 100,00%
100,00%
0,00%
-
6.562
1.412
97,54%
21,52%
1.368
97,47%
96,88%
959
159
11,25%
16,57%
159
11,61%
100,00%
5.603
1.253
88,75%
22,37%
1.209
88,39%
96,48%
7.610
1.448 100,00%
19,02%
1.404 100,00%
96,96%
Fonte: SIAFEM / SIG
Os valores destacados no orçamento de investimento para Imprensa Oficial do ERJ foram
segregados em 4 (quatro) ações conforme descriminado na tabela anterior. Dentre as ações
realizadas, destacam-se os valores empenhados de R$ 1.253 mil para modernização e
reequipamento da Imprensa Oficial.
Contas de Gestão – Exercício 2013
83
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
84
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Contadoria Geral do Estado
4 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
O FUNDEB, que substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério – FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional Federal n.º 53,
de 19 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A regulamentação do FUNDEB deu-se através da Medida Provisória n.º 339/2006, convertida na
Lei Federal n.º 11.494, de 20/06/2007. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil composto por
recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, atendendo toda a educação básica, da
creche ao ensino médio e destinando-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. O prazo de vigência do fundo,
estabelecido pela emenda Constitucional n°53 de 19 de dezembro de 2006, é de 14 anos, a partir
de sua promulgação, ou seja, encerrar-se-á no final de 2020.
4.1 RECURSOS DO FUNDEB
4.1.1 COMPOSIÇÃO E REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB
Conforme o art. 3° da Lei Federal 11.494/07, o Fundo, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD);
 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);
 Parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício
da competência que lhe é atribuída;
 Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural,
relativamente a imóveis situados nos Municípios (ITR);
 Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
(IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal – FPE;
Contas de Gestão – Exercício 2013
85
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
 Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
(IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI) devidos ao Fundo de Participação dos
Municípios – FPM;
 Parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devidos aos
Estados e ao Distrito Federal (IPI Exportação);
 Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros
e multas eventualmente incidentes.
Também são consideradas fontes de recursos do FUNDEB, a complementação da União, que se
dará sempre quando o valor médio ponderado por aluno no âmbito de cada Estado e no Distrito
Federal for inferior ao valor mínimo por aluno definido nacionalmente, e os eventuais rendimentos
financeiros auferidos pela aplicação dos recursos do Fundo.
Os repasses efetuados pelo Estado do Rio de Janeiro, com base em 20% das receitas listadas
anteriormente, estão segregados em contas específicas que contém os valores a serem
destinados ao fundo, as quais apresentaram o seguinte saldo em 2013:
REPASSES DOS RECURSOS AO FUNDEB
R$ M il
RECEITAS REALIZADAS
Cota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA
Cota - Parte para o FUNDEB - ITD
Cota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS
Cota-Parte do Estado para o FUNDEB - ICMS-SIMPLES
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE para o FUNDEB
Cota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI
Transferência Financeira - LC Nº 87/96 - Cota Estadual para FUNDEB
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ITD
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do IPVA
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora do ICMS SIMPLES
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do IPVA
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ICMS
Cota-Parte do FUNDEB dos Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do ITD
Cota-Parte p/ o FUNDEB da Receita da Dívida Ativa do IPVA
Cota-Parte do Estado da Dívida Ativa do ICMS para o FUNDEB
Cota - Parte para o FUNDEB da Rec da Dívida Ativa - ITD
Total Receitas Destinadas ao FUNDEB
2013
Valores
189.175
127.890
4.480.805
128.246
203.582
127.174
17.155
3.726
17.220
11.908
1.658
648
10.477
103
1.509
88.321
611
5.410.207
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
86
Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Contadoria Geral do Estado
4.1.2 DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB AO ESTADO E MUNICÍPIOS
A contribuição do Estado e dos Municípios ao FUNDEB é direcionada para uma conta única
estadual e o montante auferido é redistribuído para cada ente, em função do coeficiente de
participação de cada um, calculado com base no número de matrículas dos alunos da educação
básica.
O montante dos recursos destinados à conta única do fundo alcançou, no exercício de 2013, o
valor de R$ 7.688.242 mil. Deste total, retornou ao Estado do Rio de Janeiro, R$ 2.603.362 mil,
como Transferência de Recursos, ficando a parte restante para serem distribuídas entre os
municípios.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
R$ M il
DESCRIÇÃO
Participação do Estado do RJ
Participação dos Municípios do ERJ
TOTAL
2013
PART.
2.603.362
5.084.879
33,86%
66,14%
7.688.242
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Ao confrontar o valor referente à cota estadual (R$ 2.603.362 mil) apresentado na tabela anterior,
correspondente ao saldo da conta 4.5.4.0.1.0.1.0.1 – Transferência de Recursos do FUNDEB,
através da UG 180.100 – SEE, com o apurado por meio dos extratos bancários da Conta do
Banco do Brasil S/A n.º 001.22349.58339-1, verificou-se que os mesmos apresentam consonância
entre si. O coeficiente de retorno do FUNDEB inicialmente definido pela Portaria Interministerial Nº
1.496 de 28/12/2012, em 0,340175594747 para o exercício de 2013, sofreu uma redução
promovida pela Portaria Interministerial Nº 16 de 17/12/2013, fixando-o em 0,338171020177.
(dados disponíveis no site www.fnde.gov.br).
Contas de Gestão – Exercício 2013
87
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Atendendo a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no processo TCE/RJ n.º
113.447-6/2004; ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo n.º E14/000.555/2009; e a Nota Técnica SEFAZ/SUPOF n.º 14 de 11/05/2010, o Governo do Estado
autorizou através do Decreto nº 42.516 de 16/06/2010, o pagamento aos municípios fluminenses,
das multas e dos acréscimos moratórios incidentes sobre o ICMS e o IPVA relativos à
arrecadação estadual do período 2004 a 2009. De acordo com o citado Decreto, o pagamento
referente aos exercícios de 2004 a 2009, se dará em prestações mensais e iguais atualizadas
pela UFIR-RJ ao longo de cinco anos (de julho de 2010 a junho de 2015). Para os valores devidos
a partir do exercício de 2010, os pagamentos foram feitos da seguinte forma: em julho/2010 para
as parcelas de janeiro a abril de 2010; e em agosto/2010, para as parcelas de maio a julho de
2010. Desde agosto/2010 o pagamento é realizado de acordo com o fluxo mensal da arrecadação
de multas e juros de ICMS e IPVA.
4.2 RESULTADO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO FUNDEB
O Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2013, contribuiu para a formação do FUNDEB com o
montante de R$ 5.410.207 mil, e recebeu como retorno R$ 2.603.362 mil.
RESULTADO DO ESTADO - FUNDEB/RJ - 2013/2012
R$ M il
2013
2012
VAR.
NOM.
Contribuição do Estado
5.410.207
4.730.890
14,36%
Participação do Estado
2.603.362
2.467.705
5,50%
Perda do Estado
2.806.845
2.263.185
24,02%
DESCRIÇÃO
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Como podemos constatar a contribuição do Estado, em termos nominais, apresentou uma
variação de 14,36%, em relação ao mesmo período do ano anterior, correspondendo a um
acréscimo de R$ 679.317 mil. Embora a participação tenha aumentado em 5,50% (+R$ 135.657
mil), não foi suficiente para minimizar a perda de R$ 2.806.845 mil que ficou superior em 24,02%
(R$ 543.660) se comparada ao exercício anterior.
Contas de Gestão – Exercício 2013
88
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
4.3 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB
Os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, devem ser
utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública, indistintamente entre níveis e modalidades, e devem ser totalmente
utilizados durante o exercício em que forem creditados, porém conforme estabelecido no art. 21, §
2º da Lei 11.494/2007, até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo,
inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6º da citada
Lei, poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente,
mediante abertura de crédito adicional.
Desta forma, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em
estatísticas que apontam o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do Fundo seja
alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do orçamento
do ano seguinte com despesas realizadas no exercício anterior, sem recursos disponíveis.
4.3.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Demonstramos a seguir a composição das despesas realizadas com recursos do FUNDEB no
exercício de 2013:
Contas de Gestão – Exercício 2013
89
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESAS DO FUNDEB POR SUBFUNÇÃO E PROJETO/ATIVIDADE
R$ M il
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Médio
PROJETO/ATIVIDADE
2013
PART.
EMPENHADA
Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda
Pess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens médio
Ampliação da Rede e Melhor da Infraestrutura
TOTAL
935.628
1.658.569
6.205
35,98%
63,78%
0,24%
2.600.403
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
De acordo com a tabela, podemos observar que do total empenhado com recursos do FUNDEB,
35,98% foram empregados no custeio das despesas do Ensino Fundamental, e 63,78% com
Ensino Médio.
O artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007, dispõe que no mínimo 60% dos recursos anuais totais
do FUNDEB devem ser destinados para o pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério, assim considerados os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico
direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
Na tabela a seguir demonstramos o percentual efetivamente aplicado na remuneração desses
profissionais.
PERCENTUAL APLICADO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
R$ M il
APURAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO
Ensino Fundamental - Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica
Ensino Médio - Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica
2013
935.628
1.658.569
(-) Outros Benefícios Assistenciais - 339008
(25.189)
(-) Auxílio Transporte - 339049
(45.759)
(-) Auxilio Alimentação
(74.846)
TOTAL DESPESAS CONSIDERADAS COM REMUNERAÇÕES (I)
2.448.404
Transferências de Recursos do FUNDEB
2.603.362
Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (II)
% PERCENTUAL APLICADO (I ÷ II)
10.266
2.613.628
93,68%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
90
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Para efeito de cálculo da remuneração dos
portanto,
desconsideradas
aquelas
profissionais do magistério com recursos da
classificadas como “Outras Despesas”.
Fonte 15 – FUNDEB, conforme os critérios
utilizados no
Manual
de
Demonstrativos
Fiscais (STN) para a elaboração do Anexo 8
do
Relatório
Resumido
da
Execução
Orçamentaria – RREO, foram considerados
somente as despesas classificadas no grupo
de natureza de despesa “Pessoal e Encargos
Sociais”
dentro
Fundamental”
e
das
subfunções
“Ensino
Médio”,
“Ensino
sendo,
Sendo assim, podemos observar que 93,68% das despesas empenhadas com recursos do
FUNDEB foram realizadas com despesas de pessoal e encargos da educação básica. Constatase desta forma, que o governo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o mandamento do artigo 22
da Lei Federal n.º 11.494/2007.
4.3.2 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB
Conforme se observa na tabela abaixo, após a movimentação dos Restos a Pagar Processados
ao longo do exercício de 2013, o FUNDEB apresentou um saldo de R$ 954 mil, em estoque a
pagar. Não ocorreram inscrições em RP Não-Processados referentes a 2012 e 2013 uma vez que
toda despesa empenhada foi liquidada naquele exercício.
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR - FUNDEB
R$ M il
Especificação
2013
RP Processados
Inscritos em 31/12/2012
(-) Cancelados
(-) Bloqueio Judicial
(-) Pagos
(+) Inscritos em 31/12/2013
Saldo em Estoque a Pagar
8.884
(8)
(8.875)
954
954
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
91
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
4.4 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
Os recursos recebidos pela Secretaria de Estado de Educação (UG 180.100) provenientes do
FUNDEB estão evidenciados nos extratos bancários da Conta Banco do Brasil S/A n.º
001.22349.58339-1, que apresentou um saldo, em 01/01/13, de 3.543 mil.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB
R$ M il
DESCRIÇÃO
Saldo do exercício anterior c/c 001 - BB 22349 - 583391
(+) Transferências de Recursos do FUNDEB
(+) Receita de Remun. de Depósitos Bancários de Rec. Vinculados - FUNDEB
(-) Pagamentos - Obrigações do Exercício
(-) Pagamentos - Consignações
(-) Pagamentos - Restos a Pagar
(-) Regularização de Saldo Pendente
(-) Regularização do recebimento de 2012 na conta de aplic. Financeira
Saldo em 31/12/2013 c/c 001 - BB 22349 - 583391
2013
3.543
2.603.362
10.266
(2.186.899)
(411.416)
(8.875)
(6)
(710)
9.265
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
No exercício de 2013, foi recebido a título de Cota-Parte Estadual, o montante de R$ 2.603.362
mil, enquanto que a aplicação financeira rendeu o total de R$ 10.266 mil.
Os pagamentos efetivamente realizados com os recursos da fonte 15 – FUNDEB no exercício em
questão atingiram o montante de R$ 2.607.190 mil, executados da seguinte forma: R$ 2.186.899
mil referentes a Obrigações do Exercício, R$ 411.416 mil a Consignações e R$ 8.875 mil a Restos
a Pagar.
Cabe esclarecer que ainda foram registradas as seguintes deduções: R$ 6 mil para regularização
de saldo pendente, conforme lançamento feito através da 2013NL03222; e R$ 710 mil, referindose a regularização de recebimento do exercício de 2012, na conta de aplicação financeira, que foi
realizado através da 2013NL01570. Assim, o total disponível na conta FUNDEB em 31.12.2013,
apresentou um saldo de R$ 9.265 mil, conforme reproduzido na tabela anterior.
Contas de Gestão – Exercício 2013
92
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
93
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
5 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES
SOCIAIS - FECP
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP instituído pelo
decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, na forma da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de
2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003, passa a ser regulamentado pelo
Decreto n° 33.123, de 05 de maio de 2003, com fundamento na Emenda Constitucional n° 31, de
14 de dezembro de 2000.
Os recursos que compõem o FECP são arrecadados a partir do adicional do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; de doações, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e ainda de outros recursos compatíveis com a
legislação, e deverão ser aplicados, conforme artigo 3º da Lei 4.056/2002, prioritariamente nas
seguintes ações:

Complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário
mínimo;

Atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade
escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

Atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

Ações de saúde preventiva;

Auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

Apoio em situações de emergência e calamidade pública.

Política de planejamento familiar com programa de educação sexual.

Urbanização de morros e favelas.

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006.
A tabela a seguir, demonstra os recursos destinados ao FECP nos exercícios de 2012 e 2013:
ADICIONAL DO ICMS - RECEITAS DO FECP
R$ M il
RECEITA ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
Adicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP
Multas (Lei Complementar Estadual nº 134/2009) do Adicional do ICMS
Juros e Multas de Mora do Adicional do ICMS
Multas (LC Estadual nº 134/2009) da Dívida Ativa do Adicional do ICMS
Juros e Multas de Mora da Dívida Ativa do Adicional do ICMS
Receita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02
Outras Transferências de Convênios da União
TOTAL
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
2.756.289
99,17%
2.544.939
99,20%
8,30%
1.848
8.314
486
0,07%
0,30%
0,02%
2.693
6.327
431
0,10%
0,25%
0,02%
-31,39%
31,41%
12,80%
1.899
10.437
1
0,07%
0,38%
0,00%
1.227
9.893
-
0,05%
0,39%
-
54,83%
5,50%
-
2.779.273
100,00%
2.565.510
100,00%
8,33%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
94
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
As receitas pertencentes ao FECP são aquelas arrecadadas através da fonte 22 – Adicional do
ICMS, que perfizeram um montante de R$ 2.779.273 mil no exercício de 2013, apontando para
um acréscimo de 8,33% em relação ao mesmo período do exercício anterior. Nota-se que a maior
parte dos recursos, 99,17%, ingressa através da conta 11130001 (Adicional do ICMS – Lei
4056/02 – FECP), sendo os demais através de juros, multas e dívida ativa, relativos ao principal
deste adicional.
5.1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR FUNÇÃO – FECP
A execução orçamentária dos recursos provenientes do FECP montou um total de R$ 2.767.136
mil e representou um acréscimo de +7,48% em relação ao mesmo período do ano anterior. Do
total empenhado por função, destacaram-se as aplicações em Educação e Saúde que
consumiram, respectivamente, 27,11% e 36,04%, dos recursos do Fundo.
DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FECP POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$ M il
FUNÇÃO
EMPENHADA
2013
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
08 - Assistência Social
380.269
13,74%
229.465
8,91%
65,72%
10 - Saúde
997.240
36,04%
1.236.379
48,02%
-19,34%
12 - Educação
750.091
27,11%
502.931
19,54%
49,14%
7.101
0,26%
7.319
0,28%
-2,97%
15 - Urbanismo
78.139
2,82%
56.469
2,19%
0,00%
16 - Habitação
145.782
5,27%
147.218
5,72%
-0,98%
5.853
0,21%
9.017
0,35%
-35,09%
402.662
14,55%
385.651
14,98%
4,41%
2.767.136
100,00%
2.574.448
100,00%
7,48%
14 - Direitos da Cidadania
21 - Organização Agrária
26 - Transporte
TOTAL
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
A Função Saúde apresentou a maior participação no total empenhado pelo FECP, atingindo o
valor de R$ 997.240 mil, principalmente, através de gastos com os programas “Assistência
Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias de Saúde” e “Gestão e Fortalecimento da
Atenção à Saúde”, que juntos desembolsaram R$ 678.179 mil dos recursos alocados nessa
função em 2013.
A função educação obteve a segunda maior representação dos gastos do FECP, R$ 750.091 mil,
com destaque para os programas “Gestão Administrativa” (R$ 407.399 mil) e “Padrão de
Qualidade da Infraestrutura Física da Rede” (R$ 124.869 mil).
Contas de Gestão – Exercício 2013
95
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
5.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO FECP
Com a finalidade de trazer maiores informações acerca da aplicação dos recursos pertencentes
ao FECP, apresentamos, na tabela a seguir, as despesas por Programa de Governo.
DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FECP POR PROGRAMA DE GOVERNO
R$ M il
PROGRAMA
CÓDIGO
0002
0052
0097
0101
0109
0110
0111
0112
0118
0121
0122
0153
0161
0260
0268
0269
0270
0279
0286
0287
0289
0301
0302
0303
0311
0312
0313
0314
0315
0317
0318
0319
0320
0324
0337
0339
0340
DESCRIÇÃO
Gestão Administrativa
Nossa Terra
Assistência Farmacêutica
Bilhete Único
Proteção Social Básica de Assist Social
Proteção Social Especial de Assist Social
Segurança Alimentar e Nutricional
Promoção e Proteção da Criança e Adolescente
Atendimento Social à População Adulta
Expansão e Melhoria da Educação Profissional
Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ
Educação para Inclusão Social
Isenção de Pagmento nos Transport Coletivos
Programa Somando Forças
Prog Morar Seguro Estrat Habitac Des Urb ERJ
Prom e Def dos Direitos Humanos e Cidadania
Desenvolvimento Social dos Territórios
Urbanização das Comunidades
Gestão da Política Habitacional
Núcleos Habitacionais Integrados
Recupe Local Atingidas Catástrofes
Qualidade no Processo Ensino-Aprendizagem
Efetividade da Gestão Escolar
Padrão Qualid. Infraestrutura Física da Rede
Prod. e Ampliação de Hab. de Interesse Social
Reg. Fund. e Melhorias em Assent. Irregulares
Gestão da Informação e Reg. de Contratos
Gestão e Fortalecimento da Atenção à Saúde
Controle de Doenças e Promoção da Saúde
Gestão da Educação em Saúde
Assistência Pré-hospitalar
Assist Hospitalar e Ambulat nas Unid Próprias
Rio Imagem
Apoio a Programas de Saúde
Melhoria Sistema de Transportes Ferroviário.
Programa Gestão Legal
Programa Renda Melhor
TOTAL
2013
EMPENHADA
PART.
510.641
5.853
52.771
401.470
17.369
13.117
55.427
32.720
6.228
43.991
23.570
40.615
915
1.100
64.660
7.101
11.582
47.097
1.008
1.319
29.942
60.400
49.246
124.869
70.694
72.390
306
215.861
4.784
7.680
130.127
462.318
16.943
15.315
277
1.580
165.852
18,45%
0,21%
1,91%
14,51%
0,63%
0,47%
2,00%
1,18%
0,23%
1,59%
0,85%
1,47%
0,03%
0,04%
2,34%
0,26%
0,42%
1,70%
0,04%
0,05%
1,08%
2,18%
1,78%
4,51%
2,55%
2,62%
0,01%
7,80%
0,17%
0,28%
4,70%
16,71%
0,61%
0,55%
0,01%
0,06%
5,99%
2.767.136
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
96
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Observamos na tabela anterior que diversos são os Programas de Governo atendidos com os
recursos do FECP. Dentre os principais destacamos os programas “Gestão Administrativa”,
“Bilhete Único” e “Assistência Hospitalar e Ambulatorial nas Unidades Próprias” que juntos
apresentaram os maiores volumes de recursos aplicados, R$ 1.374.429 mil (49,67%) do total das
despesas empenhadas.
5.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA POR GRUPO DE DESPESA
Em relação às despesas executadas com
Fortalecimento da Atenção à Saúde” que
recursos do FECP segmentadas por grupo
alcançou o valor de R$ 215.861.
de despesa, destaca-se o grupo “Outras
Despesas Correntes” que atingiu 76,33% do
total
empenhado,
apresentando
um
acréscimo de +12,10% em relação ao
mesmo período do ano anterior, motivado
principalmente pela aplicação de recursos no
Programa Renda Melhor (R$ 165.852 mil) e o
aumento
empenhada
significativo
pelo
da
programa
despesa
“Gestão
e
As despesas com “Pessoal e Encargos Sociais” realizadas com os recursos do FECP alcançou o
montante de R$ 354.590 mil, sendo executadas através do Fundo Estadual de Saúde e da
Secretaria de Estado de Educação, tendo como principais gastos, as despesas com Vencimentos
do Pessoal Estatutário (R$ 133.824 mil) e 13º Salário / Gratificação Natalina (R$ 70.078 mil).
DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FECP POR GRUPO DE DESPESA
R$ M il
DESCRIÇÃO
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Investimentos
Inversões Financeiras
TOTAL
EMPENHADA
2013
PART.
354.590
2.112.084
298.435
12,81%
76,33%
10,78%
2.027
0,07%
2.767.136
100,00%
2012
PART.
361.593
1.884.042
328.813
2.574.448
VAR.
NOM.
14,05%
73,18%
12,77%
-1,94%
12,10%
-9,24%
-
-
100,00%
7,48%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Segue representação gráfica das participações percentuais das despesas do FECP segregadas
por grupo:
Contas de Gestão – Exercício 2013
97
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
5.4 DOS LIMITES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FECP
A Lei Complementar Estadual n.º 120, de 28 de dezembro de 2007, acrescentou o § 4º ao artigo
3º da Lei Estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a utilização dos
recursos do FECP em despesas com pessoal, limitando-as em 20% do total existente no
orçamento anual.
Conforme demonstrado na tabela a seguir, do total arrecadado pelo fundo, R$ 2.779.273 mil,
foram empenhados 12,76% (R$ 354.590 mil) em despesas com pessoal e encargos sociais,
estando, portanto, em concordância com o disposto na Lei Complementar n.º 120/2007.
Contas de Gestão – Exercício 2013
98
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS - FECP
R$ M il
2013
RECEITAS DO FECP
PREVISTA
Contribuições ao FECP
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Contratação Por Tempo Determinado
Outros Benefícios Previd. Servidor e Militar
ARRECADADA
2.853.401
EMPENHADA
0
26
2.779.273
PART.
0,00%
0,01%
269.188
75,92%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
1.583
0,45%
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
44.317
12,50%
Despesas de Exercícios Anteriores
Obrigações Patronais
2.706
36.770
0,76%
10,37%
354.590
100,00%
TOTAL
% em Relação a Receita Prevista
12,43%
-
% em Relação a Receita Arrecadada
12,76%
-
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
5.5 EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR – FECP
Na inscrição dos restos a pagar, deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou
vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua
vinculação. Inicialmente o FECP apresentou um saldo de R$ 276.657 mil entre processados e não
processados, sendo R$ 30.750 mil provenientes de exercícios anteriores e R$ 245.907 mil
inscritos em 31/12/2012.
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR - FECP
R$ M il
2013
Especificação
Inscritos em Exercícios Anteriores
Inscritos em 31/12/2012
Processados
30.750
245.351
(-) Cancelados
(3.644)
(-) Bloqueio Judicial
(3.909)
(-) Pagos
Não-Processados
(247.472)
556
(481)
(75)
Inscritos em 31/12/2013
507.873
2.702
Saldo em Estoque A Pagar
528.949
2.702
Total de Restos a Pagar
531.652
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Após as inscrições, referentes à execução orçamentária de 2013, o FECP encontra-se com um
saldo total de R$ 531.652 mil, sendo R$ 528.949 mil de Processados e R$ 2.702 mil de NãoProcessados.
Contas de Gestão – Exercício 2013
99
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
5.6 DA APLICAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
– FEHIS
O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, de natureza contábil, foi criado
através da Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com os seguintes objetivos:
I - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e
projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da
população de mais baixa renda;
II - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à
erradicação do déficit habitacional no Estado;
III – garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação
digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres,
sustentáveis e produtivos;
IV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência
na habitação;
V - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas
de risco e de preservação ambiental.
Observa-se que o FEHIS tem como objetivo principal garantir recursos para o financiamento de
programas e projetos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro a fim de promover a erradicação
do déficit habitacional e viabilizar o acesso e condições de permanência na habitação.
Através da Lei Estadual 4.056/2002, que instituiu o FECP, foi estabelecido que o Governo do
Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do FECP
para serem aplicados no FEHIS.
As aplicações dos recursos do FEHIS dependem de aprovação da maioria absoluta do Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Habitação. A tabela a seguir, demonstra a aplicação destes
recursos, identificados por unidade orçamentária e por ações, em conformidade com a Lei 6.380,
de 09 de janeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual – 2013):
Contas de Gestão – Exercício 2013
100
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS - 2013
R$ M il
U.O / AÇÕES
2013
Fonte de Recurso: 22 - FECP
0701 - Secretaria de Estado de Obras
Dotação
Inicial
Dotação
Autorizada
83.813
Reassentamento de Moradores de Áreas de Risco
Despesa
Empenhada
78.203
78.203
Despesa
Liquidada
78.203
2.016
65
65
65
120
2.434
2.434
2.434
Urbanização de Comunidades - PAC II
2.200
3.555
3.555
3.555
Urbanização da Rocinha - PAC-RJ
5.655
358
358
358
14.902
16.139
16.139
16.139
-
20.568
20.568
20.568
12.575
-
4.042
29.942
4.042
29.942
4.042
29.942
Urbanização do Dona Marta
Urbanização do Complexo do Alemão - PAC-RJ
Urbanização do Complexo de Manguinhos-PAC-RJ
Urbanização do Pavão-Pavãozinho - PAC-RJ
Recup Reg. Serrana
Implantação de Projetos de Infraestrutura
-
1.100
1.100
1.100
Urbanização do Complexo da Tijuca - PAC - RJ
15.708
-
-
-
Urbaniz do Compl da Mangueira - PAC - RJ
18.917
-
-
-
Urbanização em Barros Filho
1901 - Secretaria de Estado de Habitação
11.719
13.754
2.598
2.327
2.327
Realização de Estudos Técnicos
200
0
0
0
Acomp Exc do Pl Est Hab Int Social - PEHIS
Capac de Repr Poder Púb e Soc Civ Organizada
200
200
172
-
172
-
172
-
Banco de Terras
7.200
1
1
1
Reloc Morad Assent Pop - Áreas Risco/Insalub
Reabilitação de Imóveis p/ Fins Habitacionais
3.000
1.154
835
-
835
-
835
-
Desenvolvimento de Modelo de Projeto
Realização de Estudos de Viabilidade Técnica
800
1.000
1.590
-
1.319
-
1.319
-
1931 - Instituto de Terras e Cartografia do RJ
11.183
5.853
5.853
5.853
1.345
200
-
-
-
Melhoria Habit e Apoio ao Fomento da Prod. Ag
Funterj
200
200
-
Coop Téc RFIS junto municípios
200
Assentamento e Reassentamento de Famílias Ass
Regularização Fundiária Nas Áreas de Implanta
77
77
-
77
-
-
-
-
Regularização Fundiária de Interesse Social
Levantamento Físico e Socioeconômico RFIS
806
2.358
132
2.568
132
2.568
132
2.568
Cons dos Assentamentos Rurais e Urbanos
4.574
2.478
2.478
2.478
Implantação de Portal de Comunicação
1.300
597
597
597
114.991
144.360
143.390
143.390
Produção de Unidades Habitacionais
Recuperação e Melhoria de U. Habitacionais
40.016
42.110
69.029
30.661
68.964
30.429
68.964
30.429
Urbanização de Assentamentos Irregulares
23.743
41.961
41.961
41.961
Titulação de Imóveis Existentes
Recuperação de Receita Oriunda do FCVS
372
1.394
306
306
306
Preservação de Documentos - Digitalização
Projeto Habitacional a cargo do Fundo - FNHIS
2.448
4.908
2.403
1.730
1.730
61.600
64.124
64.124
62.730
61.600
285.340
64.124
295.137
64.124
293.897
62.730
292.504
1971 - Companhia Estadual de Habitação do RJ
3201 - Secretaria de Estado Assist Soc e Dir Humanos
Concessão de Aluguel Social
TOTAL
Fo nte: LOA - 2013 e SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
101
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O total das receitas destinadas ao FECP alcançou o montante de R$ 2.779.273 mil em 2013,
devendo ser aplicado o valor mínimo de R$ 277.927 mil em projetos e atividades do FEHIS. No
decorrer do exercício foram empenhados R$ 293.897 mil em ações que contemplaram os
objetivos do Fundo, atingindo o percentual de 10,57% da receita arrecadada pelo FECP,
superando, portanto, em 0,57% (R$ 15.970 mil) o mínimo exigido pela lei estadual.
CÁLCULO DO PERCENTUAL PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL - FEHIS
R$ M il
DESCRIÇÃO
Base de Calculo (Receita Arrecadada do FECP - FR 22)
2013
2.779.273
Valor mínimo a ser aplicado no FEHIS (10% da Base de Cálculo)
277.927
Valor aplicado no FEHIS
293.897
Índice Alcançado (Valor Aplicado/Total da Receita Líquida de Impostos)
10,57%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
102
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
103
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
6 FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ –
RIOPREVIDÊNCIA
O Fundo Único de Previdência Social do ERJ – RIOPREVIDÊNCIA, instituído através da Lei n.º
3.189, de 22 de fevereiro de 1999, sob a forma de autarquia, é dotado de personalidade jurídica
de direito público, e tem como finalidade a gestão de ativos financeiros, visando o custeio de
pagamento dos proventos de aposentadorias e/ou reformas, pensões e outros benefícios
previdenciários, concedidos e a conceder, a servidores estatutários, bem como a seus
dependentes.
Obedecendo a determinação legal da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003,
a Lei n.º 5.109, de 15 de outubro de 2007 determinou a extinção do Instituto de Previdência Social
do ERJ – IPERJ, transferindo, assim, ao RIOPREVIDÊNCIA, na qualidade de seu sucessor, os
direitos e obrigações da autarquia extinta, como também a competência para a habilitação,
administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual, que
dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e seus
dependentes.
Com o advento da Lei n.º 5.260, de 11 de junho de 2008, houve a unificação do regime jurídico
próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos
Estatutários do Estado do Rio de Janeiro, estando sob a responsabilidade do Fundo Único de
Previdência Social do ERJ – RIOPREVIDÊNCIA a gestão deste regime previdenciário.
6.1 RECEITA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
As Receitas do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$ 12.074.628 mil, valor este superior
em R$ 2.606.607 mil ao registrado no ano anterior, correspondendo a um aumento de 27,53%.
Como principal determinante para este aumento, destaca-se a arrecadação de Receitas de
Capital, que sofreram um acréscimo de R$ 3.320.324 mil, provocado principalmente pela
alienação de valores mobiliários, com a cessão definitiva de parte dos créditos de royalties e
participação especial pela exploração de petróleo e gás natural.
Contas de Gestão – Exercício 2013
104
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - 2013/2012
R$ M il
ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Alienações de Bens
Amortização de Empréstimos - FUNDES
TOTAL
PART.
2012
8.528.024
70,63%
9.241.741
3.456.339
4.922.466
149.219
3.546.604
3.310.739
235.865
12.074.628
28,62%
40,77%
1,24%
29,37%
27,42%
1,95%
100,00%
3.226.475
5.943.435
71.831
226.280
17.672
208.607
9.468.021
PART.
97,61%
VAR. NOM.
-7,72%
34,08%
7,12%
62,77%
-17,18%
0,76%
107,74%
2,39% 1467,35%
0,19% 18633,93%
2,20%
13,07%
100,00%
27,53%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O gráfico abaixo demonstra a composição das receitas arrecadadas pelo Rioprevidência no
exercício de 2013:
6.1.1 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
As Receitas de Contribuições são compostas pelas contribuições previdenciárias dos servidores
ativos e inativos, civis e militares, e de pensionistas, pela compensação previdenciária entre o
Regime Geral de Previdência Social da União e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado e pelas contribuições da Administração Pública Estadual, representadas pelo
item da Contribuição Patronal. A variação na arrecadação dessas receitas está diretamente ligada
à evolução da folha de pessoal do Estado do Rio de Janeiro, que lhe serve de base de cálculo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
105
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
R$ M il
ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
Receitas de Contribuições Previdenciárias
Pessoal Civil
Servidor Ativo
VAR.
NOM.
39,14%
1.225.440
37,98%
10,40%
83,64%
76,73%
1.028.531
774.253
83,93%
75,28%
10,02%
12,14%
188.930
16,70%
193.649
18,83%
-2,44%
74.331
195.350
6,57%
14,44%
60.628
181.409
5,89%
14,80%
22,60%
7,69%
178.508
91,38%
152.546
84,09%
17,02%
16.843
25.981
8,62%
1,92%
28.863
15.500
15,91%
1,26%
-41,65%
67,62%
2.103.466
60,86%
2.001.036
62,02%
5,12%
1.721.225
382.241
81,83%
18,17%
1.664.312
336.724
83,17%
16,83%
3,42%
13,52%
3.456.339
100,00%
3.226.475
100,00%
7,12%
Servidor Ativo
Servidor Inativo
Outras Contribuições Previdenciárias
TOTAL
PART.
1.131.542
868.281
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo Civil
Ativo Militar
2012
1.352.874
Servidor Inativo
Receitas de Contribuição Patronal
PART.
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As Receitas de Contribuições alcançaram o
concedidos
montante
destaque para as áreas de educação e
de
R$
3.456.339
mil,
e
representaram 28,62% da receita total do
a
diversas
categorias,
com
segurança pública.
RIOPREVIDÊNCIA. Em comparação com o
ano anterior, as Receitas de Contribuição
apresentaram uma variação positiva de
+7,12%
(+R$
229.864
mil),
motivada
principalmente pelo aumento na arrecadação
previdenciária com Pessoal Civil e Militar,
sendo
reflexo
dos
aumentos
salarias
6.1.2 RECEITAS PATRIMONIAIS
As Receitas Patrimoniais atingiram o valor de R$ 4.922.466 no exercício de 2013, apresentando
um decréscimo de 17,18% (- R$ 1.020.969 mil) em comparação com o ano anterior, provocado
pela queda na produção do petróleo e pelo fim da arrecadação dos Certificados Financeiros do
Tesouro – CFT’s em 2012.
Contas de Gestão – Exercício 2013
106
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ M il
ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's
Rendimento de Aplicações Financeiras
Outras Receitas Mobiliárias
Royalties de Petróleo e Gás / PEA
TOTAL
9.432
57.418
57.418
4.855.615
4.922.466
PART.
0,19%
1,17%
100,00%
98,64%
100,00%
2012
6.418
785.502
701.306
84.185
11
5.151.515
5.943.435
PART.
0,11%
13,22%
89,28%
10,72%
0,00
86,68%
100,00%
VAR.
NOM.
46,96%
-92,69%
-100,00%
-31,79%
-100,00%
-5,74%
-17,18%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As receitas provenientes dos Royalties de Petróleo e Gás, principal fonte de recursos para o
Rioprevidência, correspondeu a 98,64% do grupo Receita Patrimonial, sofrendo uma variação
negativa de 5,74% (- R$ 295.900 mil) em relação ao ano anterior, influenciada por uma produção
de petróleo mais baixa para o período em análise, e ao valor do barril de petróleo (tipo Brent) que
se manteve praticamente constante ao longo do ano.
Cabe mencionar que a receita de Certificados Financeiros do Tesouro – CFT’s não apresentou
arrecadação em 2013, isto porque a receita advinda do resgate dos CFT’s é resultado de uma
operação com o Tesouro Nacional, estabelecida em 1999, pela qual o Estado obteve ativos
financeiros do Tesouro (os CFTs) contra a troca de um fluxo de pagamentos respaldados pela
receita de participações governamentais sobre a produção de petróleo e gás natural, que
inicialmente se estenderia até 2014. Entretanto, houve negociação para mudança deste fluxo,
adiantando grande parte da receita para 2011, com seu fim já em 2012, encerrando-se assim seu
recebimento.
6.1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
As “Outras Receitas Correntes” tiveram pequena participação no total arrecadado com Receitas
Correntes (1,24%), no entanto, registraram um montante de R$ 149.219 mil que foi superior em
107,74% ao arrecadado no mesmo período do ano anterior. A principal causa para este aumento
deve-se ao lançamento de R$ 72.440 mil na sub-alínea “Outras Restituições”, referente à receita
oriunda da retificação de metodologia de cálculo do oitavo termo aditivo da conta B, conforme nota
técnica RIOPREV/GOP nº 22/2013 de 12/03/2013.
Contas de Gestão – Exercício 2013
107
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ M il
ARRECADADA
DESCRIÇÃO
2013
Outras Receitas Correntes
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
100,00%
107,74%
149.219
100,00%
71.831
412
0,28%
1.072
0,01
-61,55%
64
0,04%
66
0,00
-2,97%
Comp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próp. Previd Servidores
72.237
48,41%
66.154
92,10%
9,19%
Outras Restituições
72.440
48,55%
-
-
0,00%
2.686
1,80%
2.847
3,96%
-5,65%
Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
503
0,34%
705
0,01
-28,67%
Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas
Rec Intra-Orçam-Ressarc. Desp. c/Pess. Cedido - Demais Áreas
875
-
0,59%
0,00%
956
30
0,01
0,00
-8,41%
0,00%
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS
Outras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas–Cota–Parte do RIOPREV
Receita da Dívida Ativa do ICMS
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
A Lei Estadual nº 3.189/99 que instituiu o RIOPREVIDÊNCIA autorizou, em seu artigo 13º, inciso
VII, ao Poder Executivo incorporar ao seu patrimônio, créditos tributários e não tributários inscritos
até 1997 em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações ou
recursos advindos da respectiva liquidação. No exercício de 2013, o somatório das receitas
provenientes da dívida ativa perfez um total de R$ 4.064 mil.
6.1.4 ALIENAÇÃO DE BENS
As receitas provenientes da "Alienação de Bens" destacaram-se como a terceira maior fonte de
arrecadação para o Rioprevidência no ano de 2013. Alcançando o montante de R$ 3.310.739 mil,
teve como principal entrada de recursos, a cessão definitiva de parte dos créditos de royalties e
participação especial pela exploração de petróleo e gás natural. Estes créditos foram recebidos
em cotas que perfizeram um total de R$ 3.300.000 mil, e foram registrados contabilmente como
“Receita de Outros Títulos Mobiliários” por ser tratar de alienação de bem incorpóreo pertencente
ao Rioprevidência.
ALIENAÇÕES DE BENS
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Receita de Outros Títulos Mobiliários
Alienação Bens Imóv. Adiq. Rec. Reg.Próprio de Previd. - RPPS
TOTAL
3.300.000
PART.
2012
PART.
0,00%
VAR. NOM.
99,68%
-
-
10.739
0,32%
17.672
100,00%
3.310.739
100,00%
17.672
100,00% 18633,93%
-39,23%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
108
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
6.1.5 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / FUNDES
Esta rubrica apresentou, no exercício de 2013, saldo de R$ 235.865 mil referente aos recursos
advindos do fluxo do Fundo de Desenvolvimento Econômico Social – FUNDES incorporados ao
patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA por meio da publicação dos Decretos Estaduais nº 40.155/06 e
40.457/06, constituindo-se em uma de suas receitas próprias para garantir futuras aposentadorias.
Na comparação com o ano anterior observa-se uma evolução desta receita em 13,07%, que em
termos monetários representa +R$ 27.258 mil.
O gráfico a seguir demonstra a evolução das receitas do Fundo de Desenvolvimento Econômico
Social – FUNDES, incorporadas nos exercícios de 2010 a 2013:
6.2 DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
As despesas previdenciárias alcançaram o montante de R$ 11.995.160 mil, apresentando um
acréscimo de +R$ 1.561.463 mil (+14,97%) em relação ao mesmo período do ano anterior. Tendo
como base a segregação por categoria econômica, percebe-se que quase 100% das despesas
empenhadas, pelo RIOPREVIDÊNCIA, estão classificadas como correntes, concentradas,
sobretudo, em despesas com Aposentadorias, Reformas e Pensões.
Contas de Gestão – Exercício 2013
109
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DESPESAS DO RPPS
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Despesas Correntes
2012
VAR. NOM.
PART.
11.994.855
99,997%
10.433.051
99,994%
14,97%
33.678
9.006.379
2.737.285
0,281%
75,085%
22,820%
27.359
7.814.095
2.434.804
0,262%
74,898%
23,337%
23,10%
15,26%
12,42%
217.513
305
305
11.995.160
1,813%
0,003%
0,003%
100,00%
156.794
1,503%
645
0,006%
645 100,000%
10.433.697
100,00%
38,73%
-52,80%
-52,80%
14,97%
Pessoal Próprio e Encargos
Aposentadorias, Reformas
Pensões do RPPS e do Militar
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
TOTAL
PART.
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
6.2.1 DESPESAS COM PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS
Compreende as despesas administrativas empenhadas pelo RIOPREVIDÊNCIA para pagamento
de pessoal próprio nos seguintes elementos de despesa: “Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal
Civil”,
“Obrigações
Patronais”,
“Outras
Despesas
Variáveis
-
Pessoal
Civil”,
“Contribuições Patronais”, entre outros.
As despesas com Pessoal Próprio e Encargos do RIOPREVIDÊNCIA atingiram o montante de R$
33.678 mil, que em comparação com o exercício de 2012, apresentou um acréscimo de +R$
6.319 mil (+23,10%).
DESPESAS DE PESSOAL PRÓPRIO E ENCARGOS SOCIAIS
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
15.153
45,00%
15.175
55,47%
-0,14%
664
1,97%
628
2,29%
5,84%
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
6.792
20,17%
6.191
22,63%
9,71%
Sentenças Judiciais
5.997
17,81%
-
0,00%
0,00%
-
0,00%
346
1,26% -100,00%
Obrigações Patronais
Despesas de Exercícios Anteriores
Ressarcimento de Desp de Pessoal Requisitado
1.473
4,37%
1.488
5,44%
-1,01%
Contribuição Patronal (RPPS)
3.543
10,52%
3.484
12,73%
1,69%
24
0,07%
48
0,17%
0,00%
0,00%
0,00%
23,10%
Despesas de Exercícios Anteriores
Ressarcimento Despesas de Pessoal Requisitado
TOTAL
31
0,09%
33.678
100,00%
27.359
100,00%
Fo nte:SIA FEM -RJ/SIG
De acordo com a tabela anterior podemos constatar que as despesas com “Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil”, elemento com maior participação no total das despesas
empenhadas com pessoal próprio, 45,00% (R$ 15.153 mil), apresentou uma ligeira queda de
0,14%, ficando R$ 22 mil abaixo do valor obtido no mesmo período do ano anterior.
Contas de Gestão – Exercício 2013
110
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Contadoria Geral do Estado
6.2.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Considerando que a finalidade do RIOPREVIDÊNCIA é o custeio dos proventos de
aposentadorias e reformas, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a
servidores estatutários e seus beneficiários, de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro,
consequentemente as despesas de maior vulto estão concentradas nos elementos de despesas
“Aposentadorias e Reformas” e “Pensões - Executivo”, que juntas, atingiram o valor de R$
11.743.664 mil, representando um aumento de +14,58% (+R$ 1.494.766 mil) em relação ao
mesmo período do ano anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir:
DESPESA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Aposentadorias e Reformas
ALERJ
TCE
TJ
EXECUTIVO
MP
Pensões - Executivo
TOTAL
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
9.006.379
76,69%
7.814.095
76,24%
15,26%
251.823
284.965
1.128.917
7.046.993
293.681
2.737.285
11.743.664
2,80%
3,16%
12,53%
78,24%
3,26%
23,31%
100,00%
246.313
263.194
979.705
6.039.666
285.216
2.434.804
10.248.898
3,15%
3,37%
12,54%
77,29%
3,65%
23,76%
100,00%
2,24%
8,27%
15,23%
16,68%
2,97%
12,42%
14,58%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
De acordo com a tabela acima, podemos observar o desempenho da despesa com
“aposentadorias e reformas”, segregada por Poder, onde constatamos que todos apresentaram
aumento de gastos, com destaque para a despesa de pessoal inativo do Poder Executivo que
atingiu 78,24% do total das despesas desta categoria, obtendo uma variação nominal de +16,68%
em relação ao mesmo período do ano anterior, sendo reflexo das políticas de concessão de
reajustes salariais para diversas categorias que possuem grande contingente de servidores
aposentados.
As despesas com “pensões” representaram
23,31% (R$ 2.737.285 mil) dos recursos da
Previdência Social. Devendo ser observado
que os gastos relativos às pensões dos
demais poderes estão concentrados no
Poder Executivo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
111
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Contadoria Geral do Estado
6.2.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
O grupo de despesa "Outras Despesas Correntes" participou com 1,81% do total dos gastos do
RIOPREVIDÊNCIA, apresentando uma variação nominal +38,73% (+R$ 60.719 mil) em relação
ao exercício anterior.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ M il
EMPENHADA
DESCRIÇÃO
2013
Outras Despesas Correntes
Sentenças Judiciais
Auxílio Alimentação
Outros Serv.de Terceiros - Pess.Física e Jurídica
Despesas de Exercícios Anteriores
Demais Despesas
PART.
217.513
1.028
861
31.784
47.499
136.340
2012
100,00%
0,47%
0,40%
14,61%
21,84%
62,68%
156.794
6.813
618
23.760
58
125.545
PART.
VAR. NOM.
100,00%
38,73%
4,35%
-84,90%
0,39%
39,38%
15,15%
33,77%
0,04% 81690,57%
80,07%
8,60%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O item “Demais Despesas” apresentou os maiores gastos no total do grupo “Outras Despesas
Correntes” atingindo o montante de R$ 136.340 mil (62,68%). Em termos nominais apresentaram
uma variação positiva de +8,60% (+R$ 10.795 mil), e estão relacionadas diretamente com o
pagamento de indenizações e restituições que perfizeram um total de R$ 130.459 mil em 2013.
6.2.4 INVESTIMENTOS
O grupo Investimentos apresentou variação nominal negativa quando comparado ao mesmo
período do exercício anterior (-52,80%), muito em função dos gastos com obras e instalações
ocorridos no exercício anterior que não se repetiram no exercício de 2013, as despesas totais com
investimentos atingiram o valor de R$ 305 mil em 2013.
INVESTIMENTOS
R$ M il
EMPENHADO
DESCRIÇÃO
2013
Investimentos
Material de Consumo
Obras e Instalações
Equipamentos e Material Permanente
PART.
2012
305
100,00%
645
30
275
0,00%
9,72%
90,28%
3
475
168
PART.
VAR.
NOM.
100,00%
-52,80%
0,42% -100,00%
73,52% -93,76%
26,05%
63,54%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
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6.3 RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO
A seguir, serão analisados os parâmetros que compõem o resultado previdenciário, nos exercícios
de 2012 e 2013:
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
R$ M il
ARRECADADA
RECEITAS
2013
PART.
2012
PART.
VAR.
NOM.
Contribuição Previdenciária
Contribuição Patronal
1.352.874
2.103.466
11,20%
17,42%
1.225.440
2.001.036
12,94%
21,13%
10,40%
5,12%
Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's
Royalties de Petróleo e Gás / PEA
4.855.615
0,00%
40,21%
701.306
5.151.515
7,41%
54,41%
-100,00%
-5,74%
Outras Receitas
Total das Receitas Previdenciárias
3.762.673
12.074.628
31,16%
100,00%
388.724
9.468.021
4,11%
100,00%
867,95%
27,53%
(+) Recursos Provenientes do Tesouro
Total dos Repasses Previdenciários (I)
12.074.628
-
9.468.021
-
EMPENHADA
DESPESAS
2013
Administrativas
Previdenciárias
Total das Despesas Previdenciárias (II)
Resultado Previdenciário (I - II)
PART.
2012
PART.
0,00%
27,53%
VAR.
NOM.
251.496
2,10%
184.798
1,77%
36,09%
11.743.664
11.995.160
97,90%
100,00%
10.248.898
10.433.697
98,23%
100,00%
14,58%
14,97%
-
108,23%
79.468
-
(965.676)
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Como podemos observar, o RIOPREVIDÊNCIA apresentou resultado positivo no acumulado em
2013, no montante de R$ 79.468 mil.
6.4 BALANÇO PREVIDENCIAL
Desde 2009, o RIOPREVIDENCIA vem cumprindo a Lei Complementar que o rege, produzindo
projeções de despesas dos Poderes, baseadas majoritariamente nas informações detalhadas da
folha de pagamento dos mesmos, que passaram a ser transmitidas diretamente para a instituição.
Esta informação é fundamental para a estimativa das responsabilidades futuras da instituição,
com importantes reflexos na solvência do Estado do Rio de Janeiro.
Atualmente, o RIOPREVIDÊNCIA conta com cerca de 452 mil participantes, entre eles ativos,
inativos e pensionistas, e possui um ativo total de mais de R$ 84 bilhões de reais, dentre eles
parte dos direitos futuros de royalties e de participações especiais na exploração do petróleo e do
gás natural do Estado, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal. A instituição conta com
um Comitê de Investimentos, cujos principais objetivos são evitar que as decisões de
investimentos sejam tomadas por apenas uma pessoa e oferecer um fórum para debate amplo
Contas de Gestão – Exercício 2013
113
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
sobre assuntos financeiros e orçamentários, e a implantação de procedimento contínuo de
avaliação e credenciamento de instituições financeiras para receberem recursos do Fundo.
Na tabela a seguir apresentamos o Balanço do Rioprevidência, demonstrando comparativamente
que os ativos do plano que serviram de base para financiar as provisões matemáticas nos
períodos de 2012 e 2013 são insuficientes para cobrir as obrigações da autarquia.
BALANÇO PREVIDENCIAL
R$ M il
ATIVO
Certificados Financeiro do Tesouro
Royalties do Petróleo
Fundos de Investimentos
Dívida Ativa - Determinação TCE
2013
2012
1.624.591
3.065.955
79.339.283
91.272.534
485.507
PASSIVO
2013
Outras Obrigações
1.537.362
1.254.841
Provisões Matem áticas
151.437.660
134.342.694
285.731
Benefícios Concedidos
112.265.479
94.635.703
-
520.442
Contribuição dos Servidores
(2.795.813)
21.690
100.960
(1.151.586)
268.902
236.858
Contribuição dos Pensionistas
Benefícios a Conceder
52.637.663
1.212.142
1.278.827
Contr. dos Serv. - Geração Atual
(6.247.189)
Créd. em Cobrança Administrativa
967.215
594.409
Créd. a Receber p/Comp. do BERJ
345.354
326.278
Dívida Ativa
Imóveis
Fluxo do FUNDES e FREMF
Outros
Total do Ativo
2012
333.737
283.791
84.598.422
97.965.785
Reservas a Amortizar
Déficit/Superávit Técnico
Total do Passivo
42.671.598
-
(3.270.895)
(2.964.607)
(68.376.600)
(37.631.750)
84.598.422
97.965.785
Fo nte: SIA FEM
Provisões Matemáticas representa um grupo de contas do Passivo Atuarial que expressa a
projeção atuarial, representativa da totalidade dos compromissos líquidos do plano para com seus
segurados (ativos, aposentados e pensionistas). Estas provisões alcançaram o montante de R$
151.437.660 mil em 2013.
As contas de “Benefícios Concedidos” e “Benefícios a Conceder”, desmembramento das
Provisões Matemáticas, apresentaram aumentos significativos de +R$ 17.629.766 mil e +R$
9.966.065 mil, respectivamente, em relação a 2012, e contribuíram para elevação do passivo a
descoberto, de R$ 68.376.600 mil, apurado em 2013.
A Avaliação Atuarial periódica de um Plano de benefícios de Regime Próprio de Previdência
Social, além de ser uma exigência legal, prevista na Lei nº. 9.717/98 e Portaria MPS nº. 204/08, é
essencial para a organização e revisão dos planos de custeio e de benefícios, no sentido de
manter ou atingir o equilíbrio financeiro e atuarial.
A Avaliação Atuarial do Rioprevidência, para o exercício de 2013, elaborada pela Caixa
Econômica Federal, é parte integrante do Volume 8 destas Contas de Gestão.
Contas de Gestão – Exercício 2013
114
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6.5 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RJ PREV-CD
A fim de buscar o equilíbrio do seu sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, com a lei
6.243, de 21 de Maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar para seus
servidores públicos civis, sendo fixado como limite máximo para concessão de aposentadoria e
pensões pagas pelo Regime Próprio o mesmo adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Além da adoção do regime complementar, a Lei N° 6.243 autorizou a criação de uma entidade
fechada de previdência complementar de natureza pública, denominada Fundação de
Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, com a finalidade de
administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, nos
termos das Leis Complementares federais Nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
O decreto estadual N° 43.658, de 03 de julho de 2012, determinou que a RJPREV deverá ser
estruturada na forma de fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de
autonomia administrativa, financeira, gerencial e patrimonial, que exercerá o seu poder de tutela
administrativa por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
O Regime de Previdência Complementar é destinado a custear a aposentadoria dos servidores
que ingressarem no serviço público estadual, ou para aqueles que assim optarem, a partir da data
de início do funcionamento da instituição incumbida da gerência do fundo. Com a aprovação do
Regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC, e a publicação do início de funcionamento do plano no Diário Oficial de
4 de setembro de 2013, a entidade pode começar a operar.
A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Normas
Técnicas/SUNOT gerou a Rotina Contábil CONOR/SUNOT/CGE n.º 040/2013 para registros
relacionados à retenção e recolhimento da contribuição do participante, bem como do
empenhamento, liquidação e pagamento da contribuição do patrocinador incidente sobre a folha
de pagamento de servidores ativos à RJPREV, pelos órgãos integrantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro.
Principais Conceitos:
Patrocinador: o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. As autarquias e
fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro. Os municípios do Estado do Rio de Janeiro
autorizados por lei e que tenham celebrado convênio de adesão com a entidade fechada a que se
Contas de Gestão – Exercício 2013
115
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refere o art. 5° da Lei Estadual n° 6.243/2012, na forma prevista em estatuto daquela entidade,
bem como suas autarquias e fundações.
Participante: os servidores do Estado do Rio de Janeiro mencionados no § 2° do art. 1° da Lei
Estadual n° 6.243/2012, que aderirem ao plano de benefícios administrado pela RJPREV.
Participante sem patrocínio: o participante que, por qualquer das razões especificadas na
legislação, optar por contribuir para o regime de previdência complementar de que trata a Lei n°
6.243/2012 sem que haja contrapartida por parte do patrocinador.
Contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos
participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os
benefícios contratados e custear despesas administrativas da RJPREV.
6.6 FUNDO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOFUNDOPREVI
Em virtude da publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Resolução SEPLAG
n° 986, de 03 de setembro de 2013, que estabeleceu o início de funcionamento do Plano de
Benefícios RJPREV-CD em 04 de setembro de 2013, fez-se necessário à segregação da massa
em um Plano Financeiro e um Plano Previdenciário, consoante disposição inserta no artigo 3° da
Lei Estadual n° 6.338, de 06 de novembro de 2012.
Este mesmo diploma legal, Lei Estadual 6.338/12, estabelece em seu art. 7°, que o Plano
Previdenciário será destinado aos titulares de cargo de provimento efetivo que ingressarem no
serviço público após a data do início do funcionamento da entidade gestora de que trata o art. 34
da Lei Estadual n° 6.243/2012, a RJPREV.
Visando à correta evidenciação dos fatos, e a fim de segregar adequadamente os registros
contábeis referentes aos valores da contribuição patronal e dos segurados vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS, de acordo com o enquadramento no Plano Financeiro ou
no Plano Previdenciário, foi cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios – SIAFEM/RJ o Fundo do Plano Previdenciário do Estado do Rio de
Janeiro – RIOFUNDOPREVI sob o código de Unidade Gestora – UG 123499.
Foram ainda criadas no SIAFEM/RJ, unidades gestoras vinculadas à UG 123499 –
RIOPREVIDÊNCIA, com a finalidade de manter os registros contábeis relativos aos gastos com
pessoal inativo, às pensões de natureza previdenciária, bem como suas receitas de contribuições,
Contas de Gestão – Exercício 2013
116
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provenientes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal
de Contas do Estado, conforme listadas abaixo:
UG 123411 - RIOFUNDOPREVI-ALERJ;
UG 123412 - RIOFUNDOPREVI-TCE;
UG 123413 - RIOFUNDOPREVI-TJ;
UG 123414 - RIOFUNDOPREVI-EXECUTIVO;
UG 123420 - RIOFUNDOPREVI-MP.
A Contadoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Normas
Técnicas/SUNOT, publicou a Rotina CONOR/SUNOT/CGE n.º 001/2014, em Substituição a
Rotina CONOR/SUNOT/CGE nº 41/2013, para registros relacionados às contribuições incidentes
sobre a folha de pagamento de servidores ativos, devidas ao FUNDO DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOFUNDOPREVI, destinadas ao
custeio do Plano Previdenciário, pelos órgãos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro.
Principais Conceitos:
Segregação da Massa: separação dos segurados vinculados ao RPPS/RJ em grupos distintos
que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário;
Plano Previdenciário: sistema estruturado com finalidade de acumulação de recursos para
pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de
custeio calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de capitalização,
repartição de capitais de cobertura e repartição simples;
Plano Financeiro: sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, no qual as
contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos
pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as
insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo financeiro.
Contas de Gestão – Exercício 2013
117
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7 PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO
7.1 PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
A produção de petróleo e gás natural do Estado do Rio de Janeiro de 2013 apresentou queda de
5,2% em relação ao ano anterior. Com isso, a participação fluminense na produção nacional
reduziu-se a 72%, contra 74% registrado em 2012. A produção no restante do país, por outro
lado, teve crescimento de 7% em relação ao ano anterior, de acordo com os dados divulgados
pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Com o resultado de 2013 é mantida a tendência de queda da produção de óleo observada desde
2009 no território fluminense. Entre os grandes campos os destaques negativos ficaram por conta
de Marlim, que apresentou queda de 41% na produção em relação a 2012, Marlim Leste, com
redução de 32% e Roncador, que teve queda de 35%. Por outro lado Marlim Sul, mesmo com a
queda de 11% no ano, mantém o posto de maior produtor do estado. Destaque positivo também
para Namorado (+703%) e Marimbá (+166%). É importante destacar que alguns campos tiveram
paradas programadas para manutenção das plataformas ao longo de 2013, justificando a queda
na produção de vários campos ao longo do ano.
7.2 DESEMPENHO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM 2013
Em 2013, o Estado do Rio de Janeiro recebeu R$ 8,226 bilhões relativos aos royalties do petróleo.
O resultado representou pequena queda de 0,1% em relação ao ano anterior. Embora afetadas
negativamente pela queda da produção, as receitas foram impulsionadas pela combinação da
depreciação da moeda nacional com o alto patamar nos preços do óleo, durante todo o ano. Nos
Contas de Gestão – Exercício 2013
119
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dois primeiros meses do ano houve aumento significativo dos valores do petróleo, compensando
parcialmente uma ligeira apreciação do câmbio. Nos quatro meses seguintes, houve uma
desvalorização da commodity, ao passo que a moeda nacional não apresentou grandes
oscilações. Nos meses finais do ano houve estabilização de preços do petróleo em um patamar
relativamente alto, oscilando em torno de US$ 110, enquanto a moeda nacional manteve sua
cotação na casa de R$ 2,30 / US$.
Preço do Brent (US$/barril) - 2013
120,00
115,00
110,00
105,00
100,00
95,00
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Fonte: EIA.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Taxa de Câmbio (R$/US$) - 2013
2,5000
2,4000
2,3000
2,2000
2,1000
2,0000
1,9000
janeiro
fevereiro
março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro
novembro
dezembro
Fonte: IPEADATA.
A exemplo do que ocorrera em anos anteriores, as receitas do petróleo permanecem sendo a
segunda principal fonte de receitas para o Estado do Rio de Janeiro. O ICMS, que possui a maior
arrecadação no Estado, registrou R$ 30,7 bilhões perfazendo aproximadamente 40,1% da receita
total, enquanto os royalties representaram 10,7%.
Em 2013, as participações governamentais do petróleo arrecadados superaram em 7,3% o
previsto no orçamento estadual. Do total da arrecadação 63,7% foram provenientes das
participações especiais, que também superaram a meta prevista para o ano.
Neste contexto, é importante relembrar que todos os fatores determinantes para a arrecadação de
royalties (dólar, preço do óleo do tipo Brent e produção de petróleo e gás natural) estão
suscetíveis
a
diversos
condicionantes
de
difícil
previsibilidade.
Além
do
panorama
macroeconômico nacional, exercem influência sobre essas variáveis as perspectivas do
desdobramento do cenário político-econômico internacional.
Do total de recursos arrecadados em 2013, foram aplicados R$ 4.855 milhões no
RIOPREVIDÊNCIA, R$ 2.909 milhões em Encargos Gerais do Estado, para pagamento de
obrigações para com o Tesouro Nacional do PASEP, transferências à municípios e; e R$ 426
milhões em investimentos através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental – FECAM.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Execução Orçamentária dos Royalties do Petróleo, 2013.
Receitas e Despesas referentes às Participações Governamentais de Petróleo e Gás
Em Reais
Discriminação das Receitas
Cota Parte Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5%
Cota Parte pela Prod. Petróleo - Transf. Municípios - Até 5%
Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5%
Cota Parte Participação Especial Expl.Petróleo e Gás Natural - Lei Nº 9.478/97
Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo - FEP
Cota-Parte Royalties pela Produção do Petróleo - Até 5% - PRE-SAL
Cota-Parte Royalties pela Prod. do Petróleo - Transf. Municípios - Até 5% - PRÉ-SAL
Royalties pela Produção do Petróleo - Excedente a 5% - PRE-SAL
Cota-Parte Participação Especial Exp. Petróleo e Gás Nat. - Lei nº 9.478/97 - PRÉ-SAL
TOTAL
Discriminação das Despesas
Pagamento de indenização à União
Pagamento dívida com União
Restituição de Recursos de Terceiros
Transferência aos Municípios
FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental
Rio Mais Limpo
Lixão Zero - FECAM
Projeto Iguaçu - PAC-RJ/FECAM
Lixão Zero
Instrumentos de Conservação da Biodiversidade
Implementação de Educação Ambiental
Saneam nas Bacias da Baia de Guanabara
Esgotamento Sanitário da Zona Oeste
Esgotamento Sanitário - PAC/FECAM
Prev. e Contr Ambiental Inundações
Apoio a projetos de saneamneto, proteção re
Projeto Saneamento PAC/RJ - FECAM
Projeto de Macrodrenagem PAC-RJ-FECAM
Gestão e Controle Florestal
Prog. De Reaproveit de Óleo Vegetal - PROVE
Saneam Amb Mun do Entorno B. Guanabara - FECAM
Implementação do Plano Mudança do Clima
Geração de empreg e renda em comunidades assi
Transporte sobre Trilhos
PASEP -Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Destinação ao Rioprevidênncia*
Saldo financeiro do exercício
2013
1.155.311.966
385.103.988
1.112.307.074
4.802.788.475
3.980.647
142.232.259
47.410.753
139.658.828
437.372.989
8.226.166.979
2013
1.292.995.463
1.005.719.692
100.000.000
432.529.212
426.233.405
52.747.495
8.889.325
43.105.870
92.373
253.548
16.337.047
72.822.510
25.598.786
4.019.861
82.998.075
40.634.174
229.721
13.610.235
38.680
420.270
14.103.742
463.327
4.876.420
44.991.949
77.936.522
4.855.615.106
35.137.579
TOTAL GERAL
8.226.166.979
Fo nte: SIG-RJ (valo res liquidado s)
No ta: O item destinação ao Rio previdência inclui to da a receita transferida ao fundo independentemente de liquidação .
Contas de Gestão – Exercício 2013
122
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7.3 EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
O gráfico abaixo permite verificar a evolução do peso das participações governamentais na receita
total do Rio de Janeiro. Deve-se destacar a importância que esta receita assumiu ao longo deste
período, mostrando o grau de influência do petróleo na sua economia. Esta receita que em 2012
representava 7% do total arrecadado, chegou a alcançar quase 16% em 2008. Em 2013 o
percentual ficou próximo de 11%.
Proporção de participações governamentais na Receita Total (%)
16,00%
14,00%
12,00%
10,00%
8,00%
6,00%
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Desde o início da série analisada, as receitas de royalties elevaram sua importância. Tal fato
ocorreu por conta da entrada em operação de novos poços e sistemas de produção como Marlim
Leste e Barracuda, e agora mais recentemente, o campo de Lula, que é atualmente o maior
explorador da camada do Pré-Sal do país. Importante frisar que em 2006 iniciou-se o pagamento
das participações especiais, uma modalidade de indenização paga pelos grandes campos em
caso de alto volume de produção e rentabilidade. Esse pagamento incide atualmente sobre dez
grandes campos localizados no Estado do Rio de Janeiro e resultam numa arrecadação superior
ao royalty propriamente dito.
O ano de 2008 figurou, durante muito tempo, como o pico histórico da arrecadação das
participações governamentais. Em 2009, houve queda significativa no recebimento destes
recursos, por conta da crise econômica internacional que afetou sobremaneira o preço do
petróleo no mercado internacional. No entanto, a partir de 2010 o Estado veio registrando
crescimento expressivo desta receita, explicada principalmente pela valorização do barril do
Contas de Gestão – Exercício 2013
123
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petróleo, uma vez que a produção veio caindo paulatinamente nos últimos anos. Em 2013, a
proporção de participações governamentais na receita total declinou novamente sobretudo pelo
crescimento expressivo da receita total e a semi-estagnação das participações governamentais.
O gráfico a seguir mostra a evolução histórica das participações governamentais frente à receita
tributária e a receita total do estado. Em 2013, as participações governamentais foram
equivalentes a 20,3% da receita tributária arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro. Não
obstante, deve-se frisar a peculiaridade desta receita pois, enquanto a receita tributária pode ser
gerida pelo Estado por se tratar de uma receita própria, as participações governamentais
dependem da produção dos campos e dos preços alcançados, inclusive internacionalmente,
tratando-se, ainda, de um recurso finito.
Contas de Gestão – Exercício 2013
124
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EVOLUÇÃO DA RECEITA TOTAL, RECEITA TRIBUTÁRIA E PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Em R$ milhões
EXERCÍCIO
RECEITA TOTAL
RECEITA
PARTICIPAÇÕES
ROYALTIES / REC.
TRIBUTÁRIA
GOVERNAMENTAIS
TOTAL
16.189,41
1.840,15
7,15%
2002
25.718,59
2003
2004
29.935,97
31.534,71
17.362,74
18.717,89
3.514,46
3.514,78
11,74%
11,15%
2005
32.667,59
18.340,12
4.330,38
13,26%
2006
2007
35.663,17
36.483,52
19.598,01
20.183,60
5.329,84
4.363,93
14,94%
11,96%
2008
2009
43.016,66
44.819,01
22.920,74
24.884,73
6.719,76
4.886,76
15,62%
10,90%
2010
53.687,81
29.087,56
6.409,38
11,94%
2011
2012
2013
57.454,09
63.590,47
76.603,46
32.555,74
35.141,72
40.612,37
6.952,46
8.235,87
8.226,17
12,10%
12,95%
10,74%
Obs 1: Para efeito de comparação os resultados de 2002 a 2013 excluem a IM PRENSA OFICIAL e a CEDAE
por não mais se enquadrarem no conceito de empresa dependente.
Obs 2: Receita Total com Intra-Orçamentária.
Importante frisar que como a maior parte dos recursos oriundos do petróleo são direcionados
para a capitalização do RIOPREVIDÊNCIA, a redução nas receitas do petróleo eleva o risco de
eventual necessidade de aporte do Tesouro Estadual no pagamento de aposentadorias e
pensões.
Contas de Gestão – Exercício 2013
125
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Contas de Gestão – Exercício 2013
126
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8 VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Neste item demonstramos o cumprimento pelo Estado do Rio de Janeiro no que tange à aplicação
de recursos em despesas consideradas para fins de limites constitucionais, e que são de
relevância para a sociedade, como saúde e educação, bem como o amparo à pesquisa e à
conservação ambiental e desenvolvimento urbano.
8.1 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
A Constituição Federal, por intermédio do artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e
dever do Estado. A organização e as formas de financiamento da saúde encontram-se
disciplinadas nos artigos 197, 198, 199 e 200 da citada norma. O disposto no artigo 198 da
Constituição Federal e o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,
alterados pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, asseguraram os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
O inciso II do artigo 77 do ADCT determina que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar 12%
(doze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 155 e dos
recursos de que tratam os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a“, e inciso II da Constituição
Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos seus Municípios.
A Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, foi editada para regulamentar o § 3º do artigo
198 da Constituição Federal e estabeleceu que o percentual mínimo das receitas de impostos
vinculados a ser destinado pelos estados às ações e serviços públicos de saúde permanecerá em
12%. Verifica-se, portanto, que foram mantidos os critérios mínimos de aplicação anteriormente
previstos no artigo 77 do ADCT (acrescido pela EC n.º 29/2000).
8.1.1 BASE DE CÁLCULO PARA APLICAÇÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Considerando a legislação mencionada, apresentamos a seguir, o Demonstrativo das Receitas de
Impostos e Transferências auferidas pelo Estado em 2013, que são utilizadas como base de
cálculo para aplicação de recursos em saúde:
Contas de Gestão – Exercício 2013
127
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BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL - SAÚDE
R$ Mil
RECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE
CONSTITUCIONAL
(+) Impostos (IRRF + IPVA + ITCMD + FECP + ICMS + ICM)
(+) Transfer. Recebidas (FPE + IPI + LEI COMP. Nº 87/96)
(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos
(+) Receitas de Multas Ref. a Impostos e Dívida Ativa
(-) Transf. aos Municíp (IPVA + ICMS + ICM + IPI e DÍV. ATIVA)
Receita Líquida de Impostos (Base de Cálculo)
2013
37.065.722
2.389.024
617.796
359.955
(8.889.832)
38.591.029
1.951.513
619.711
458.744
(9.124.244)
1.525.307
(437.511)
1.915
98.789
(234.413)
ARRECAD./
PREV.
104,12%
81,69%
100,31%
127,44%
102,64%
31.542.665
32.496.752
954.088
103,02%
PREVISTA
ARRECADADA
Mínimo a Ser Aplicado em Saúde (12% da Receita Arrecadada)
DIFERENÇA
3.899.610
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
A receita líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2013, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em saúde, conforme disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000, correspondeu a R$ 31.542.665 mil.
A receita líquida de impostos efetivamente arrecadada no ano atingiu o montante de R$
32.496.752 mil, superando em 3,02% o total previsto para o exercício. Assim, o valor mínimo a ser
aplicado em ações e serviços públicos de saúde, com base no índice legal de 12%, correspondeu
a R$ 3.899.616 mil.
8.1.2 VALORES APLICADOS PELO ESTADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
As aplicações pelo Estado na Função de Governo Saúde, provenientes da arrecadação das
receitas consideradas para fins de limite constitucional, foram realizadas através das fontes de
recursos 00, 22 e 23, sendo empenhado o montante de R$ 4.296.413 em 2013, conforme
demonstrado a seguir:
EXECUÇÃO DA DESPESA POR FONTE RECURSO - SAÚDE
R$ Mil
FONTE DE RECURSO
00
Ordinários Provenientes de Impostos
22
Adicional do ICMS - FECP
23 Contratos Intraorçamentários Gestão de Saúde
TOTAL
DESPESA
EMPENHADA
PART.
3.013.869
70,59%
997.240
23,36%
258.304
6,05%
4.269.413
100,00%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Introduzida na gestão de 2011, a utilização da Fonte 23 na apuração do índice da saúde, justificase por se tratar de despesas realizadas pela UGE 294200 – Fundação Estatal Hospitalar de
Urgência e Emergência, cujas receitas são provenientes de repasses da UG 296100 – FES, por
Contas de Gestão – Exercício 2013
128
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
meio da Fonte 07 – Demais Transferências da União Provenientes de Impostos. Já as despesas
do FES (FR 23), com aporte nas Fundações de Saúde são classificadas como intra-orçamentárias
(33913930) e, portanto, são excluídas dos índices da saúde. Estas observações foram objeto da
Nota Técnica n°004/2012/SUGER, emitida por esta Contadoria Geral do Estado.
Com o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função Saúde,
apresentamos a seguir, de forma detalhada, a aplicação dos recursos segmentados por
subfunção:
EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÃO
R$ M il
2013
SUBFUNÇÃO
(Fontes: 00, 22 e 23)
Administração Geral
EMPENHADA
1.168.270
27,36%
10.071
0,24%
110.343
4.136
2,58%
0,10%
Formação de Recursos Humanos
Defesa Civil
Assistência à Criança e ao Adolescente
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
33.805
0,79%
2.751.717
64,45%
177.692
4,16%
5.050
2.680
0,12%
0,06%
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Desenvolvimento Científico
TOTAL DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
PART.
5.647
0,13%
4.269.413
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Dos investimentos realizados na área da Saúde, a subfunção “Assistência Hospitalar e
Ambulatorial”, alcançou 64,45% (R$ 2.751.717 mil) do total dos gastos. Grande percentual destes
investimentos (60,85%) refere-se às despesas relacionadas ao programa “Assistência Hospitalar e
Ambulatorial nas Unidades Próprias”, implementado através de diversos projetos/atividades, tais
como: “Operacionalização das Unidades Próprias por Gestão Compartilhada” (R$ 611.036 mil),
“Operacionalização das Unidades Próprias Hospitalares e Ambulatoriais (R$ 466.977 mil)”, entre
outros.
Cabe ainda destacar, os gastos realizados na subfunção “Administração Geral” correspondendo a
27,36% (R$ 1.168.270 mil) do total das despesas empenhadas. Dos recursos realizados através
desta subfunção, 99,89% (R$ 1.166.941 mil) concentraram-se no programa “Gestão
Administrativa”, utilizados, principalmente, para pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais” (R$
995.567 mil).
Ao segregar o total dos gastos realizados na função saúde em unidades gestora executantes,
verificamos que o Fundo Estadual de Saúde, representado pela UG 296100, aparece como
Contas de Gestão – Exercício 2013
129
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
principal executor, sendo responsável por 77,77% dos recursos empenhados em 2013, conforme
podemos evidenciar na tabela seguinte:
EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
R$ M il
UG
UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
(Fontes: 00, 22 e 23)
045200 Empresa de Obras Públicas do Estado do RJ
120200 SUBSECRETARIA
140100 Secretretaria de Estado de Governo - SEGOV
160100 Secretaria de Estado de Defesa Civil
200900 Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual
210600 Subsecretaria Militar
243100 Inst Estadual de Engenharia e Arquitetura
250100 Secretaria de Estado de Admin.Penitenciária
290100 Secretaria de Estado de Saúde
293100 Instituto de Assist dos Servid do Est RJ
294200 Fundação Estatal Hosp Urgência e Emergência
296100 Fundo Estadual de Saúde
297100 Instituto Vital Brazil SA.
320100 Secretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos
390100 Subsecretaria de Comunicação Social
403200 Centro de Tecn de Informação e Comun do ERJ
404310 Administração Central da UERJ
424100 Fundação para a Infância e Adolescência
TOTAL DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
2013
EMPENHADA
49.050
3.695
5.678
121.356
47.014
2.437
307
8.557
300
23.476
258.081
3.320.290
131.020
6.966
10.851
34.052
241.675
4.605
4.269.413
PART.
1,15%
0,09%
0,13%
2,84%
1,10%
0,06%
0,01%
0,20%
0,01%
0,55%
6,04%
77,77%
3,07%
0,16%
0,25%
0,80%
5,66%
0,11%
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O Fundo Estadual de Saúde – FES, instituído através da lei estadual 1.512/89, tem como objetivo
ser um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações nas áreas médica,
sanitária, hospitalar e de apoio, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Estado de Saúde,
segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde. Mantido em funcionamento pela administração
direta do Estado, o FES constitui-se numa unidade orçamentária, gestora dos recursos
provenientes da arrecadação dos impostos considerados para cumprimento do índice mínimo
constitucional, que lhes são diretamente repassados.
8.1.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL
A partir da análise das aplicações realizadas na Função de Governo Saúde, em atenção a Lei
Complementar 141/2012, conclui-se que algumas despesas que compõem o total demonstrado
devem ser excluídas do cálculo do índice constitucional, uma vez que não se enquadram no
conceito de ações e serviços públicos de saúde.
A maior parte das despesas excluídas não atende ao princípio da universalidade mencionado no
inciso III do artigo 4º da LC 141 e expresso no artigo 196 da Constituição Federal, abaixo
reproduzido:
Contas de Gestão – Exercício 2013
130
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Além das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde,
também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à
cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar, ou às demais ações de saúde.
Deveriam ainda ser deduzidos os restos a pagar cancelados no ano, objeto desta prestação de
contas, cujas despesas formaram o índice em anos anteriores. No entanto, os cancelamentos dos
RPNP ocorridos em 2013, não comprometeram percentual mínimo obrigatório de 12% das
despesas consideras em exercícios passados. Razão pela qual a linha da tabela de “Restos a
Pagar Cancelados” apresentou-se zerada. Este procedimento coaduna-se com o estabelecido no
Manual de Demonstrativos Fiscais – 5ª edição.
DEDUÇÕES PARA ATENDIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL
R$ M il
DEDUÇÕES
EMPENHADA
Despesa no PT 2907 - Operacionalização da Farmácia Popular.
55.130
Despesa no PT 2778 - Proteção Especial ao Usuário de Drogas
9.137
Despesa no PT 4009 - Prot. Espec. à Criança e Adolesc. Dep. Químico
Despesa referente ao IASERJ (U.O.2931)
Despesa com Juros e Encargos da Dívida (32%)
Encargos com Multas/Juros-Impostos (33903992 e 33904723)
Despesa Intra-Orçamentária Ref. A Gestão de Serviços de Saúde (33913930)
Despesas com Restituições (33909302 e 44909302)
Restos a Pagar Cancelados
4.136
23.708
358
5.632
257.972
-
TOTAL DAS DEDUÇÕES
356.074
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
8.1.4 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O valor mínimo a ser aplicado em Saúde até o final do exercício de 2013, com base no índice
legal de 12% da Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 3.899.616
mil.
Contas de Gestão – Exercício 2013
131
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
APURAÇÃO DO ÍNDICE CONSTITUCIONAL
R$ M il
DESCRIÇÃO
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
(-) Total das Deduções
Total das Despesas para Fins de Limite Constitucional
Base de Cálculo (Total da Receita Líquida de Impostos)
Valor mínimo a ser aplicado em Saúde (12% da Base de Cálculo)
Índice Alcançado (Despesas p/ Fins de Limite Const. ÷ Base de Cálculo)
DESPESA
EMPENHADA
4.269.413
DESPESA
LIQUIDADA
4.266.115
(356.074)
3.913.339
(356.074)
3.910.041
32.496.752
3.899.610
12,04%
32.496.752
3.899.610
12,03%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As despesas com ações e serviços públicos de saúde, consideradas para fins de limite
constitucional, totalizaram o montante de R$ 3.913.339 mil, representando um percentual de
12,04% da base de cálculo.
Conclui-se, portanto, que o Governo do Estado cumpriu o limite mínimo de 12,00%, estabelecido
no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, obtendo inclusive, um excesso
de aplicação de R$ 13.729 mil acima deste percentual.
8.2 SISTEMA EDUCACIONAL
Na área educacional, a Constituição Federal de 1988, além de afirmar o direito público e subjetivo
da educação para todos (artigo 205), registrou como dever do poder público:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que
a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
Contas de Gestão – Exercício 2013
132
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
O artigo 212, da Constituição Federal estabelece o percentual mínimo que cada ente
governamental deverá aplicar na educação, cabendo aos Estados, no mínimo, 25% de suas
receitas de impostos e transferências constitucionais, deduzida a parcela da arrecadação
transferida aos municípios.
8.2.1
BASE
DE
CÁLCULO
PARA
APLICAÇÕES
DE
RECURSOS
NO
SISTEMA
EDUCACIONAL
A Receita Líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2013, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado em Educação, conforme
disposto na Constituição Federal, art. 212, correspondeu a R$ 31.542.741 mil.
BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO
R$ M il
2013
RECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
PREVISTA
ARRECADADA
DIFERENÇA
(+) Impostos (IRRF + IPVA + ITCMD + ITBI + FECP + CMS + ICM)
(+) Transf. Recebidas (FPE + IPI + LEI COMP. 87/96 + IOF)
(+) Dívida Ativa dos Respectivos Impostos
(+) Receitas de Multas Ref. a Impostos e Dívida Ativa
37.065.722
2.389.101
617.796
359.955
38.591.029
1.951.559
619.711
458.744
(-) Transf. aos Municípios (IPVA+ITBI+ICMS+ICM+IPI+DÍV.ATIVA)
Total - Base de Cálculo
Mínimo a ser aplicado em Educação (25% da Rec. Arrecadada)
(8.889.832)
31.542.741
(9.124.244)
32.496.798
8.124.200
ARRECAD.
/PREV.
1.525.307
(437.541)
1.915
98.789
104,12%
81,69%
100,31%
127,44%
(234.413)
954.057
102,64%
103,02%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Acompanhando o desempenho da receita, verifica-se que até o fim do exercício foi arrecadado o
montante de R$ 32.496.798 mil, superando o total previsto em R$ 954.057 mil (3,02%). Assim, o
valor mínimo a ser aplicado no período em análise, com base no índice legal de 25%,
correspondeu a R$ 8.124.200 mil.
8.2.2 VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
As ações em manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas pelo Estado do Rio de
Janeiro em 2013, alcançaram o montante de R$ 5.791.622 mil. Custeadas com os recursos
especificados na base de cálculo, foram executadas através das fontes 00, 15 e 22, conforme
demonstrado a seguir:
Contas de Gestão – Exercício 2013
133
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
EXECUÇÃO DA DESPESA POR FONTE RECURSO - MDE
R$ M il
FONTE DE RECURSO
DESPESA
EMPENHADA
00 Ordinários Provenientes de Impostos
15 Fundo Manut. Desenv. Educação Básica - FUNDEB
22 Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP
TOTAL
2.441.129
2.600.403
750.091
5.791.622
PART.
42,15%
44,90%
12,95%
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Com o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam na Função
Educação, a tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos,
demonstrando os gastos realizados e segmentados por subfunção:
EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO - MDE
R$ M il
SUBFUNÇÃO
(Fontes: 00, 06, 07, 15 e 22)
Administração Geral
2013
EMPENHADA
PART.
1.950.510
33,68%
181.858
17.221
3,14%
0,30%
Ensino Fundamental
1.158.594
20,00%
Ensino Médio
Ensino Profissional
1.999.087
90.791
34,52%
1,57%
182.567
3,15%
658
18.287
0,01%
0,32%
707
0,01%
106.456
84.886
5.791.622
1,84%
1,47%
Assistência à Criança e ao Adolescente
Alimentação e Nutrição
Ensino Superior
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Difusão Cultural
Desenvolvimento Científico
Difusão do Conhecimento Científ. e Tecnológ.
TOTAL
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Em relação às despesas categorizadas por subfunção, destacam-se os gastos com o “Ensino
Médio” que atingiram um montante de R$ 1.999.087 mil, e corresponderam a 34,52% do total
empenhado. Deste total gasto com o ensino médio, R$ 1.848.919 mil referem-se às despesas
com “Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica – Ensino Médio”, e os R$ 150.168 mil
restantes, às demais despesas, estando incluídos neste valor, R$ 60.675 mil para a “Autonomia
Financeira e Administrativa das Escolas” e R$ 37.908 mil para a Ampliação da Rede e Melhoria da
Infraestrutura.
Em seguida, representando 33,68% do total realizado por subfunção, as despesas com
“Administração Geral” alcançaram um montante de R$ 1.950.510 mil. A maio parte deste valor
Contas de Gestão – Exercício 2013
134
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
refere-se ao pagamento de “Pessoal e Encargos Sociais”, no montante de R$ 1.413.077 mil, aos
servidores que prestam serviços administrativos de apoio a atividade fim da educação.
Cabe destacar, as despesas com a subfunção “Ensino Fundamental” que representaram 20,00%
do total realizado, alcançando um montante de R$ 1.158.594 mil, tendo como principais gastos as
despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Educação Básica – Ensino Fundamental (R$
1.157.253 mil).
A seguir, evidenciamos as despesas empenhadas com Educação por Unidade Gestora
Executante:
EXECUÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE GESTORA EXECUTANTE - MDE
R$ M il
UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
UG
(Fontes: 00, 06, 07, 15 e 22)
2013
EMPENHADA
PART.
045200
090100
120100
120200
123400
124100
150100
170100
180100
200900
Empresa de Obras Públicas do Estado do RJ
Procuradoria Geral do Estado
Sec de Est de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Subsecretaria de Rec. Logísticos - SEPLAG
Fundo Único de Prev Social do Estado do RJ
Fund Centro Est Estat, Pesq,Form Serv-CEPERJ
Secretaria de Estado de Cultura
Secret de Estado de Esporte e Lazer
Secretaria de Estado de Educação
Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual
35.807
3.186
7.033
3.746
713
17.111
1.983
265
3.583.148
101.867
0,62%
0,06%
0,12%
0,06%
0,01%
0,30%
0,03%
0,00%
61,87%
1,76%
210100
210700
254100
261100
370200
390100
403200
404100
404310
404400
404500
404600
404700
TOTAL
Secretaria de Estado da Casa Civil
Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas
Fundação Santa Cabrini
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Encargos Gerais do Estado sob Superv da SEFAZ
Subsecretaria de Comunicação Social
Centro de Tecn de Informação e Comun do ERJ
Fundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ
Administração Central da Universidade do ERJ
Fund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ
Fund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro
Fund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ
46
141.480
120
45.700
1.341
12.424
15.322
191.342
736.127
685.012
128.373
57.292
22.183
5.791.622
0,00%
2,44%
0,00%
0,79%
0,02%
0,21%
0,26%
3,30%
12,71%
11,83%
2,22%
0,99%
0,38%
100,00%
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
Fo nte: SIA FEM /SIG
Conforme demonstrado, a unidade gestora Secretaria de Estado de Educação executou 61,87%
(R$ 3.583.148 mil) do total de recursos aplicados em Educação.
Atentamos também para a execução orçamentária realizada através das UG’s 404310 –
Administração Central da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e 404400 – Fundação
Contas de Gestão – Exercício 2013
135
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que juntas somaram R$ 1.421.139 mil, em atendimento a
diversos projetos e atividades para manutenção e desenvolvimento de suas atividades-fim.
8.2.3 DESPESAS EXCLUÍDAS PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL
Algumas despesas registradas na função 12 – Educação – não devem ser consideradas para fins
de cálculo do total efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, é o que
salienta o art. 71 da Lei N° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) – transcrito
a seguir:
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando
efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência
social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em
desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Assim sendo, quando da apuração para o cumprimento do mínimo constitucional, delimitado no
art. 212 da Constituição Federal, faz-se necessário deduzir determinadas despesas, por não se
enquadrarem nos incisos estabelecidos pelo referido artigo da LDBE.
Contas de Gestão – Exercício 2013
136
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Contadoria Geral do Estado
DEDUÇÕES PARA ATENDIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL
R$ M il
DEDUÇÕES
EMPENHADA
Despesa no PT 2253 - Nutrição Escolar p/Unidades da FAETEC
17.221
Despesa no PT 2701 - Disponibilização de Refeição
16.347
Despesa com o RIO PREVIDÊNCIA (UGE 1234__)
Despesa com CEPERJ (U.O 1241)
Despesa com FAPERJ (U.O 4041)
713
15.163
243.608
Despesa no Elemento 3370%
1.341
Encargos com Multas/Juros INSS - Pessoal (31901308)
Encargos com Multas/Juros - Impostos (33903992 e 33904723)
Despesas com Restituições (33909302 e 44909302)
Aplicação Financeira FUNDEB (132501% - fonte 15)
Restos a Pagar Cancelados
TOTAL DAS DEDUÇÕES
207
2.651
305
10.266
7.608
315.431
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
8.2.4
APURAÇÃO
DO
PERCENTUAL
CONSTITUCIONAL
APLICADO
NO
SISTEMA
EDUCACIONAL
O valor mínimo a ser aplicado em Educação no ano de 2013, com base no índice legal de 25% da
Base de Cálculo (Receita Líquida de Impostos), correspondeu a R$ 8.124.200 mil.
APURAÇÃO DO ÍNDICE CONSTITUCIONAL
R$ M il
DESCRIÇÃO
Total das Despesas com Sistema Educacional
Perda Líquida na Transferência ao FUNDEB
(-) Total das Deduções
Total das Despesas para Fins de Limite Constitucional
Base de Cálculo (Total da Receita Líquida de Impostos)
Valor mínimo a ser aplicado em Educação (25% da Base de Cálculo)
Índice Alcançado (Despesas p/ Fins de Limite Const. ÷ Base de Cálculo)
DESPESA
EMPENHADA
5.791.622
2.806.845
(315.431)
8.283.036
DESPESA
LIQUIDADA
5.791.621
2.806.845
(315.431)
8.283.034
32.496.798
8.124.200
25,49%
32.496.798
8.124.200
25,49%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
As despesas com manutenção e desenvolvimento educacional, consideradas para fins de limite
constitucional, totalizaram o montante de R$ 8.283.036 mil, representando um percentual de
25,49% da base de cálculo. Lembramos que a fim de não comprometer o índice, além das
deduções legais demonstradas no ponto anterior, no valor de R$ 315.431 mil, foram adicionados
como despesa, R$ 2.806.845 mil referente à Perda Líquida com as transferências realizadas ao
FUNDEB, apurada conforme demonstrado no item 4.2 – Resultado da Participação do Estado no
FUNDEB/RJ.
Contas de Gestão – Exercício 2013
137
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
8.3 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – FAPERJ
A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ,
que tem por objetivo fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessárias ao
desenvolvimento sócio cultural e econômico do Estado, é uma pessoa jurídica de direito público,
instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº. 319, de 06 de junho de 1980,
combinada com a Lei nº. 3.783 e a Lei Complementar nº. 102, ambas de 18 de março de 2002,
que estabelecem sua estrutura e seu estatuto.
O artigo 332 da Constituição Estadual, o qual dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na
FAPERJ, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº. 32, de 10/12/2003, sofreu a
seguinte modificação, com aplicação a partir do ano de 2007:
Art. 1º - O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte
redação: “O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação
de Amparo à Pesquisa – FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária
do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e
legais”.
8.3.1 BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL – FAPERJ
Considerando a legislação mencionada anteriormente, apresentamos a seguir, o Demonstrativo
das Receitas Tributárias auferidas pelo Estado em 2013, que são utilizadas como base de cálculo
para aplicação dos recursos da FAPERJ:
BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL - FAPERJ
Ref. Art.332 da Constituição Estadual
R$ M il
RECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
Receita Tributária Arrecadada pelo Tesouro
Multas e Juros de Mora dos Tributos Arrecadados pelo Tesouro
Multas e Juros de Mora da Dív. Ativa dos Tributos Arrecad. pelo Tesouro
Receita da Dívida Ativa dos Tributos Arrecadados pelo Tesouro
2013
PREVISTA
ARRECADADA
DIFERENÇA
ARREC./PREV.
37.098.170
38.611.900
1.513.730
104,08%
292.862
344.003
51.141
117,46%
78.710
115.406
36.696
146,62%
619.922
(8.122)
98,71%
(-) Cota Parte dos Municípios
(8.596.336)
628.044
(8.912.288)
(315.952)
103,68%
(-) Aplicação em Educação (25% da base líquida de impostos)
(7.361.024)
(7.688.524)
(327.500)
104,45%
(-) Aplicação em Saúde (12% da base líquida de impostos)
(3.533.292)
(3.690.492)
(157.200)
104,45%
Receita Líquida Tributária - Base de Cálculo
18.607.134
19.399.927
792.793
104,26%
Mínimo a Ser Aplicado na FAPERJ (2% da Receita Arrecadada)
387.999
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
138
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A receita líquida de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2013, como base de cálculo para o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ, conforme disposto no
artigo 332 da Constituição Estadual, correspondeu a R$ 18.607.134 mil.
Ao final do ano, o montante arrecadado correspondente a Receita Líquida Tributária alcançou o
valor de R$ 19.399.927 mil, superando em R$ 792.793 mil (+4,26%) o total previsto para o
exercício. Assim, o valor mínimo a ser aplicado no período em análise, deduzidas as
transferências e vinculações constitucionais e legais correspondeu a R$ 387.999 mil, tendo como
base o índice constitucional de 2%.
8.3.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FAPERJ
As aplicações orçamentárias executadas pela FAPERJ, consideradas para fins de limite
constitucional, são aquelas realizadas através da fonte 00 – Ordinários Provenientes de
Impostos, que atingiram o total de R$ 389.363 mil das despesas empenhadas com recursos do
fundo.
A tabela a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os
gastos realizados na fonte 00 em diversas ações de apoio à pesquisa, segmentados por
subfunção, através da Unidade Orçamentária da FAPERJ (U.O. 4041):
DESPESAS COM RECURSOS DA FAPERJ POR SUBFUNÇÃO
R$ M il
2013
SUBFUNÇÃO
(U.O. 4041 - Fonte: 00)
EMPENHADA
PART.
Administração Geral
10.213
Tecnologia da Informação
20.876
5,36%
Ensino Superior
2,62%
52.266
13,42%
144.650
37,15%
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
76.296
19,60%
Difusão do Conhecimento Científ. e Tecnológ.
85.062
21,85%
389.363
100,00%
Desenvolvimento Científico
Total das Despesas Por Subfunção
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
A Subfunção “Desenvolvimento Científico” absorveu 37,15% dos recursos utilizados pela
FAPERJ. Sua ação é representada pelos programas “Pesquisa Rio”, desenvolvido através das
atividades “Apoio à Pesquisa na Administração Pública Estadual” e “Desenvolvimento de Estudos
e Pesquisas Através da FAPERJ”, em que foi empenhado um total de R$ 144.650 mil.
Por conseguinte, a Subfunção “Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico”, segunda
maior participação do grupo, absorveu 21,85% (R$ 85.062 mil) dos recursos utilizados pela
Contas de Gestão – Exercício 2013
139
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FAPERJ no exercício de 2013. Sua ação é representada pelos programas “Capacitação para
Pesquisa” e “Capacitação do Empreendedor”, onde foram empenhados respectivamente R$
84.886 mil e R$ 176 mil com auxílio financeiro a pesquisadores e estudantes voltados para a
capacitação na área de pesquisas científicas.
Cabe ainda destacar que foram empenhados R$ 10.213 mil em despesas com atividades
administrativas, correspondendo a 2,62% das despesas realizadas pela FAPERJ, encontrando-se
tal percentual dentro do limite legal máximo de 5,00% preconizado pelo art. 5° da Lei
Complementar Estadual 102/02.
Buscando a consecução de seus objetivos, a FAPERJ descentralizou créditos orçamentários a
diversas unidades gestoras executantes. Do total dos recursos aplicados, em 2013, R$ 317.955
mil (81,66%) foram empenhados através da UGE 404100 – FAPERJ, sendo os 18,34% restantes
descentralizados às demais UGE’s conforme se verifica na tabela a seguir:
EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
R$ M il
UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
UG
(Fonte: 00)
120100
Sec de Est de Planejamento e Gestão
120200
Subsecretaria de Recursos Logisticos - SEPLAG
150100
Secretaria de Estado de Cultura
200900
Subsecretaria Adjunta do Tesouro Estadual
390100
Subsecretaria de Comunicação Social
400100
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
403200
Centro de Tecn de Informação e Comun do ERJ
404100
Fundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ - FAPERJ
404310
404500
404600
2013
EMPENHADA
PART.
145
0,04%
25
0,01%
2.000
0,51%
56
0,01%
68
0,02%
1.902
0,49%
14.946
3,84%
317.955
81,66%
Administração Central da UERJ
25.518
6,55%
Fund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro
10.126
2,60%
Fund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ
16.622
4,27%
389.363
100,00%
TOTAL DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Dentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pela FAPERJ, coube a
Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ o maior percentual destes recursos, 6,55% (R$
25.518 mil). Além disso, também foram executados 4,27% (R$ 16.622 mil) pela Fundação Centro
Ciências Educação à Distância e 3,84% (R$ 14.946 mil) pelo Centro de Tecnologia de Informação
e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.
Contas de Gestão – Exercício 2013
140
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8.3.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL APLICADO PELA FAPERJ
Confrontando o valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo) com o montante
da execução orçamentária realizada, depreende-se que o Estado do Rio de Janeiro atendeu ao
ditame preconizado pelo artigo 332 da Constituição Estadual.
APURAÇÃO DO ÍNDICE CONSTITUCIONAL
R$ M il
Total das Despesas para Fins de Limite Constitucional
DESPESA
EMPENHADA
389.363
DESPESA
LIQUIDADA
389.363
Base de Cálculo (Total da Receita Líquida de Impostos)
19.399.927
19.399.927
387.999
387.999
DESCRIÇÃO
Valor mínimo a ser aplicado na FAPERJ (2% da Base de Cálculo)
Índice Alcançado (Despesas p/ Fins de Limite Const. ÷ Base de Cálculo)
2,01%
2,01%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Em 2013, foram empenhados R$ 389.363 mil com os recursos da FAPERJ, ou seja, 2,01% da
base de cálculo, resultando em um excesso de aplicação de R$ 1.364 mil em relação ao
percentual mínimo exigido.
8.4 FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO
URBANO – FECAM
A Constituição Estadual, em seu artigo 263, autorizou ao Poder Executivo, a criação de um fundo
de natureza contábil, a ser denominado Fundo Estadual de Conservação Ambiental e
Desenvolvimento Urbano – FECAM, com o intuito de atender às necessidades financeiras de
projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano.
Desta forma, o FECAM tem como propósito o controle ambiental. Seus recursos poderão ser
utilizados em programas e projetos de recuperação e preservação e uso sustentável no meio
ambiente, bem como no desenvolvimento urbano por órgãos públicos estaduais, prefeituras
municipais, universidades públicas e organizações não governamentais, sem fins lucrativos, cujos
objetivos estejam em consonância com as questões ambientais, sendo vedada a sua utilização
para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou ainda, de despesas de
custeio diversas de sua finalidade.
Contas de Gestão – Exercício 2013
141
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Contadoria Geral do Estado
8.4.1 COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM
Os recursos que deverão ser destinados ao FECAM estão discriminados no §1°, do artigo 263 da
Constituição Estadual, reproduzidos em seu texto original no art. 3° da Lei Estadual N° 1.060/86,
com as alterações produzidas pela Lei Estadual N° 4.143/03, contendo a seguinte redação:

5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da
Constituição da República;

Produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção
ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro,
inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei Federal nº 7347, de 24 de
julho de 1985;

Produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;

Dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios contribuições, legados ou quaisquer
outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou
internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;

Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;

Outros recursos eventuais.
A Emenda Constitucional Estadual n° 48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da
Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10% (dez por cento) da compensação
financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de
Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.
“Art. 263 - (...)
§ 1º - (...)
VI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20,
§1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro,
quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se
aplicando nesse caso o disposto no inciso I.”
O decreto n° 43.996, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a metodologia de cálculo
para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, incumbiu à Secretaria de Estado de Fazenda,
por meio da Contadoria Geral do Estado, editar normas complementares referentes à
contabilização da receita e da despesa de que trata este decreto.
Contas de Gestão – Exercício 2013
142
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De acordo com os critérios de contabilização adotados, as receitas pertencentes ao FECAM,
fazem parte da arrecadação de rubricas específicas, destacadas na tabela a seguir por contas
contábeis escrituradas no SIAFEM, que compõem a base de cálculo dos valores destinados ao
Fundo em 2013.
CÁLCULO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FECAM
Ref. Art.263 da Constituição Estadual
R$ M il
RECEITAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
CONTAS
CONTÁBEIS
DESCRIÇÃO
41340.99.01 Recursos Hídricos
41340.99.02 Recursos Minerais
2013
PREVISTA ARRECADADA
11.853
9.178
2.429
3.624
DIFERENÇA ARREC./PREV.
(2.675)
77,43%
1.195
149,21%
41340.99.03 Royalties - até 5%
41340.99.05 Royalties - Excedentes à 5%
1.235.772
1.242.999
1.155.312
1.112.307
(80.460)
(130.692)
93,49%
89,49%
41340.99.06 Royalties - Participação Especial
41340.99.07 Fundo Especial do Petróleo - FEP
Base de Cálculo do FECAM PÓS-SAL
4.769.646
3.477
7.266.176
4.802.788
33.143
3.981
504
7.087.190
(178.985)
354.360
100,69%
114,50%
97,54%
Valor a Ser Aplicado no FECAM c/ Receitas do PÓS-SAL (5% da Arrecadação) (I)
41340.99.08 Cota-Parte Comp. Fin. Royalties Petróleo até 5% PRÉ-SAL
41340.99.10 Royalties Petróleo Excedente a 5% PRÉ-SAL
-
142.232
139.659
41340.99.11 Cota-Parte Participação Especial Lei N° 9.478/97 PRÉ-SAL
Base de Cálculo do FECAM PRÉ-SAL
-
437.373
Valor a Ser Aplicado no FECAM c/ Receitas do PRÉ-SAL (10% da Arrecadação) (II)
Total a Ser Aplicado no FECAM com as Receitas do PÓS-SAL + PRÉ-SAL (I + II)
719.264
71.926
-
-
426.286
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Obs: A Emenda Constitucional Estadual n°48, de 2011, acrescentou ao parágrafo 1º, do artigo 263 da Constituição Estadual, o inciso VI, destinando ao FECAM 10%(dez por cento) da compensação
financeira a que se refere o art. 20, §1º, da Constituição Federal, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.
O total destinado ao FECAM foi de R$ 426.286 mil. Esse montante é composto por 5% da
participação nos resultados da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, que
totalizaram R$ 354.360 mil, além dos 10% das receitas provenientes das rubricas do PRÉ-SAL,
que totalizaram R$ 71.926 mil.
8.4.2 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM RECURSOS DO FECAM
O disciplinamento da utilização dos recursos do Fundo cabe a um Conselho Superior composto
por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda (SEPLAG
e SEFAZ), do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), da Federação das Indústrias do Rio de
Janeiro (FIRJAN) e da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente
(APEDEMA), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e nomeados pelo Governador do
Estado do Rio de Janeiro. O referido Conselho tem como presidente e membro nato o Secretário
de Estado do Ambiente.
Ao longo do exercício de 2013, foram autorizados R$ 427.926 mil para serem utilizados em
projetos e atividades vinculados aos recursos provenientes do FECAM, cabendo à fonte 04 Contas de Gestão – Exercício 2013
143
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Contadoria Geral do Estado
indenização pela extração de petróleo - a maior parte da execução destes recursos, 99,67% (R$
426.141 mil). Com os recursos advindos dessa importante fonte, o Estado tem investido no
programa estadual Pacto pelo Saneamento. Instituído pelo decreto estadual nº 42.930, de 18 de
Abril de 2011, o Pacto pelo Saneamento é uma iniciativa que envolve três programas: o Lixão
Zero, fruto de parceria com as prefeituras e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); o
Rio+Limpo, em parceria com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), a Secretaria de
Estado de Agricultura e Pecuária e prefeituras; e o Plano Guanabara Limpa, que tem como
parceiros o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), prefeituras, Cedae e Governo
Federal .
EXECUÇÃO DA DESPESA POR FONTE RECURSO - FECAM
R$ M il
FONTE DE RECURSO
(U.O. 24040 - FECAM)
01 Ordinários Não Provenientes de Impostos
04 Indenização Pela Extração de Petróleo
97 Conservação Ambiental
TOTAL
DOTAÇÃO
AUTORIZADA
DESPESA
EMPENHADA
PART. TOTAL
EMPENHADO
714
426.141
1.070
714
426.141
715
0,17%
99,67%
0,17%
427.926
427.570
100,00%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Com o objetivo de demonstrar a natureza básica das ações que se aglutinam no FECAM, a tabela
a seguir apresenta de forma detalhada a aplicação dos recursos, demonstrando os gastos
realizados e segmentados por subfunção no exercício de 2013:
EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FECAM POR SUBFUNÇÃO
R$ M il
SUBFUNÇÃO
(Fontes: 01, 04 e 97 / U.O. 24040 - FECAM)
Transportes Coletivos Urbanos
Saneamento Básico Urbano
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
Promoção da Produção Vegetal
TOTAL DAS DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
2013
EMPENHADA
44.992
178.242
168.781
21.677
13.840
39
427.570
PART.
10,52%
41,69%
39,47%
5,07%
3,24%
0,01%
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
A maior aplicação do FECAM ocorreu através da subfunção “Saneamento Básico Urbano”,
executando R$ 178.242 mil, que corresponde a 41,69% do total empenhado. Dentre todas as
ações, podemos destacar as destinadas ao projeto “Saneamento nas Bacias da Baía de
Guanabara” e “Rio Mais Limpo”, executadas através da CEDAE e Secretaria de Estado do
Ambiente.
A segunda maior representação dos recursos aplicados no FECAM deu-se em “Preservação e
Conservação Ambiental” (R$ 168.781 mil), o que corresponde a 39,47% do total aplicado em
Contas de Gestão – Exercício 2013
144
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
2013. Destaca-se nesta subfunção o dispêndio realizado pelo Instituto Estadual do Ambiente –
INEA para o qual foram destinados, R$ 152.099 mil para atender diversos programas como
“Projeto Iguaçu – PAC/RJ/FECAM”, “Prevenção e Controle Ambiental de Inundações”, entre
outros, tendo como objetivo reduzir os prejuízos e as perdas de vida nas cheias e minimizar os
problemas decorrentes das inundações que atingem as comunidades. As áreas atendidas com
tais ações foram a Região Serrana e a Baixada Fluminense.
Buscando a consecução de seus objetivos, o FECAM descentralizou créditos orçamentários a
diversas outras unidades gestoras executantes, conforme se verifica na tabela a seguir:
EXECUÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE GESTORA EXECUTANTE - FECAM
R$ M il
UNIDADE GESTORA EXECUTANTE
(Fontes: 01, 04 e 97 / U.O. 24040 - FECAM)
2013
EMPENHADA
070100 Secretaria de Estado de Obras
070200 CEDAE - Ações Descentralizadas
124100 Fund Centro Est Estat, Pesq,Form Serv-CEPERJ
135400 Empr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ
210100 Secretaria de Estado da Casa Civil
240100 Secretaria de Estado do Ambiente
240200 Unidade Executora de Programa - UEPSAM
243200 Instituto Estadual do Ambiente - INEA
261100 Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
317300 Comp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ
353100 Depart Recursos Minerais Estado RJ
404310 UERJ - Administração Central
TOTAL
PART.
4.020
117.311
0,94%
27,44%
530
0,12%
688
2.089
0,16%
0,49%
51.721
12,10%
249
180.661
0,06%
42,25%
8.935
2,09%
42.903
1.076
10,03%
0,25%
17.387
427.570
4,07%
100,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Dentre as Unidades Gestoras que executaram créditos descentralizados pelo FECAM, coube ao
Instituto Estadual do Ambiente – INEA o maior percentual destes recursos, 42,25% (R$ 180.661
mil). Deste total aplicado, 45,94% foram destinados ao projeto “Prevenção e Controle Ambiental
de Inundações”, 23,86% ao “Projeto Iguaçu - PAC-RJ/FECAM” e 14,16% ao “Projeto de Apoio a
Projetos de Saneamento, Proteção e Recuperação Ambientais”. Aos demais projetos foram
destinados R$ 28.975 mil (16,04%).
Além disso, foram descentralizados R$ 117.311 mil (27,44%) para CEDAE, sendo a maior parte
destes recursos aplicados em projetos tais como: “Saneamento da Baía de Guanabara”,
“Esgotamento Sanitário da Zona Oeste” e “Rio Mais Limpo”.
8.4.3 APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESPESAS FRENTE ÀS RECEITAS DO FECAM
Comparando-se o total de despesas incorridas a partir de recursos do FECAM com o total das
receitas de compensação financeira provenientes dos royalties do petróleo e dos recursos hídricos
e minerais, obtêm-se os seguintes percentuais:
Contas de Gestão – Exercício 2013
145
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
PERCENTUAL DE DESPESAS APLICADAS COM RECURSOS DO FECAM
R$ M il
APURAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO FECAM
(Fontes: 01 e 04 / U.O. 24040 - FECAM)
Receitas Arrecadadas PÓS-SAL, Recursos Hídricos e Minerais (5%)
EMPENHADA
Valor
LIQUIDADA
Part.
Valor
Part.
354.360
83,13%
354.360
83,13%
Receitas Arrecadadas PRÉ-SAL (10%)
71.926
16,87%
71.926
16,87%
Total a Ser Aplicado no FECAM (I)
426.286
100,00%
426.286
100,00%
Despesas Aplicadas com Recursos do FECAM
427.570
100,21%
427.570
100,21%
(715)
-0,17%
(715)
-0,17%
(-) Despesas Executadas através da Fonte 97
(-) Restos a Pagar Processados Cancelados
(163)
-0,04%
(163)
-0,04%
Total das Despesas consideradas para Apuração do Índice (II)
426.692
100,00%
426.692
100,00%
Execução da Despesa em relação ao mínimo a ser Aplicado (II ÷ I)
100,10%
-
100,10%
-
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Para efeito de cumprimento da aplicação do limite constitucional, foram excluídos do cálculo, os
valores referentes à realização de despesas com a fonte de recursos 97 – Conservação
Ambiental, no valor de R$ 715 mil, por não serem provenientes da compensação financeira a que
se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República.
Conclui-se, assim, que o Estado do Rio de Janeiro, ao aplicar R$ 426.692 mil em projetos e
atividades a cargo do FECAM em 2013, superou em 0,22% (R$ 406 mil) o total dos recursos
disponíveis ao fundo por conta das compensações financeiras a que se referem os incisos I e IV,
§1°, do artigo 263 da Constituição Estadual.
Contas de Gestão – Exercício 2013
146
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Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
147
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Contadoria Geral do Estado
9 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
9.1 COMENTÁRIOS
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o
planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, criando condições para a
implantação de uma nova cultura gerencial dos recursos públicos e incentivando o exercício pleno
da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de
acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.
Para atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do
equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a
imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade
social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição
em restos a pagar.
A transparência é assegurada pela publicação e disponibilização de Planos, Orçamentos, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e
Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os
limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficam à disposição para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Com vistas a promover o relacionamento do cidadão com o Estado e buscando reforçar o conceito
de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuindo aos detentores de informações
públicas a sua divulgação eletrônica dos atos e contratos administrativos, recebimento de
recursos, pagamento de compras, serviços e obras públicos, foi sancionada a Lei Complementar
nº 131, de 27 de maio de 2009, que determina a disponibilização em tempo real de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Firma-se o propósito de transparecer as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal disponível a todos os cidadãos em todas as esferas dos poderes públicos. De um
lado, o ente da federação disponibiliza todos os atos da Administração Pública em tempo real e,
Contas de Gestão – Exercício 2013
148
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Contadoria Geral do Estado
de outro, os cidadãos inclusos digitalmente têm acesso às informações detalhadas da execução
orçamentária de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União,
Estados, municípios e do Distrito Federal.
Deve-se entender que a transparência pública garante o incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Outra garantia da LC 131, de 2009, é a adoção de sistema integrado de administração financeira
e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União
extensivo aos demais entes da Federação que devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou
jurídica o acesso a informações privilegiadas quanto à despesa e à receita públicas.
A norma determina a transparência de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer do lançamento e recebimento de toda a receita, inclusive os referentes a recursos extraorçamentários, da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado. Com isso, todas as referências dos atos administrativos e
contratos administrativos, abrangendo os convênios, consórcios, termos de parceria públicoprivada e contratos de gestão, ou seja, tudo que resultar em despesas públicas. Há que salientar
que a LC 131, de 2009, estabelece prazos, contados a partir de 27 de maio de 2009, para que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem os portais de transparência pública
ou outro mecanismo para disponibilização de todos os atos e contratos administrativos para os
cidadãos inclusos digitalmente, sendo de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de 2 (dois) anos para os Municípios
que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e de 4 (quatro) anos para
os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Cabe acrescentar que foram excluídas dos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal a
Imprensa Oficial, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos e a Agência Estadual de Fomento -
AGERIO por não se enquadrarem no conceito de Empresa Dependente.
A Contadoria-Geral do Estado, ao remeter os quadros e demonstrativos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, coloca-se à disposição para o cumprimento das audiências públicas
indicadas no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contas de Gestão – Exercício 2013
149
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Contadoria Geral do Estado
9.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que, integrará o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas as metas
fiscais para o exercício a que se referem, e para os dois seguintes, relativas a receitas, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
Atendendo ao dispositivo legal, a Lei nº 6.292, de 09 de julho de 2012, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2012, fixou as Metas Fiscais para o exercício de 2013, em valores
constantes e correntes. Posteriormente, estas metas foram compatibilizadas com o orçamento do
exercício de 2013, conforme Lei nº 6.380, de 09 de janeiro de 2013 (Lei Orçamentária Anual –
LOA).
9.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS
O Anexo de Metas Fiscais abrangerá os Órgãos da Administração Direta dos Poderes, e
entidades da Administração Indireta constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais,
empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e
custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas
empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
Nos itens a seguir, apresentam-se os quadros comparativos para acompanhamento do
cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
9.2.1.1 Resultado Primário
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do Estado são compatíveis com
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas
não-financeiras. O Resultado Primário, que exclui das receitas totais os ganhos de aplicações
financeiras e, dos gastos totais, os juros nominais devidos, mede como as ações correntes do
setor público afetam a trajetória de seu endividamento líquido. O principal objetivo desse cálculo é
avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o
patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público
no longo prazo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
150
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Contadoria Geral do Estado
9.2.1.1.1 Resultado Primário a Preços Correntes
Entende-se por preços correntes aqueles em que os bens e serviços são valorizados aos preços
verificados no ano em causa. A tabela abaixo demonstra os valores atualizados pela variação do
poder aquisitivo da moeda, ou seja, corrigidos pelos índices de inflação ou deflação aplicados no
cálculo do valor corrente, trazendo assim os valores para os praticados no exercício em análise.
RESULTADO PRIMÁRIO A PREÇOS CORRENTES
R$ M il
DESCRIÇÃO
RECEITA TOTAL
LDO
(A)
RECEITAS REALIZADAS
(B)
VARIAÇÃO
C = (B) - (A)
% D = (C) / (A)
72.739.524
67.954.721
(4.784.803)
-6,58%
(-) Rend. de Aplic. Financeira
(-) Operações de Crédito
444.552
6.092.358
636.670
5.030.290
192.118
(1.062.068)
43,22%
-17,43%
(-) Receita de Alienações
(-) Amortiz. Empréstimos
Total da Rec. não Financeira (I)
3.076.635
239.869
4.153.351
244.867
1.076.716
4.998
35,00%
2,08%
62.886.110
57.889.543
(4.996.567)
-7,95%
DESCRIÇÃO
LDO
(A)
EMPENHADO
(B)
LIQUIDADO
VARIAÇÃO
C = (B) - (A)
DESPESA TOTAL
72.739.524
68.388.313
67.779.572
(-) Juros e Amortiz. Dívida
5.621.942
5.763.372
5.763.372
141.430
2,52%
30.404
31.152
31.003
748
2,46%
Total da Desp. não Financeira (II)
67.087.179
62.593.789
61.985.197
Result. Primário (I) - (II)
(4.201.068)
(4.704.246)
(4.095.654)
(-) Concessão de Empréstimos
(4.351.211)
% D = (C) / (A)
-5,98%
(4.493.389)
-6,70%
(503.178)
11,98%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
A meta fixada para o resultado primário a preços correntes, através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2013, foi de R$ (4.201.068) mil. Conforme se verifica
na tabela anterior, com base na despesa empenhada, o Estado apurou em 2013 um déficit
primário de R$ (4.704.246) mil, correspondente a 111,98% da meta fixada.
9.2.1.2 Montante da Dívida e Resultado Nominal
9.2.1.2.1 A Preços Correntes
Contas de Gestão – Exercício 2013
151
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CORRENTES)
R$ M il
LDO
DESCRIÇÃO
REALIZADO
2012
2013
2012
2013
A
71.736.924
B
78.178.163
C
74.432.768
D
79.696.467
(-) Disponibilidade de Caixa
6.671.599
6.338.019
7.836.754
9.101.724
(-) Haveres Financeiros
2.162.995
2.238.700
1.883.376
2.006.099
2.175.993
65.078.324
2.252.152
71.853.596
2.381.480
67.094.118
3.792.330
72.380.974
Dívida Consolidada
(+) Restos a Pagar Processados
Dívida Consolidada Líquida (A)
(+) Receita de Privatizações (B)
820.000
(-) Passivo Reconhecido (C)
-
-
-
Dívida Fiscal Líquida (D) = (A) + (B) - (C) 65.898.324
71.853.596
-
741.843
1.427.235
1.324.758
65.666.884
71.798.059
Descrição
LDO 2013
REALIZADO 2013
Resultado Nominal
5.955.273
6.131.176
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de
dezembro de determinado ano, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
Verifica-se que em 2013, o Estado do Rio apurou um resultado nominal de R$ 6.131.176 mil, valor
este R$ 175.903 mil, 2,95 %, acima da meta fixada para o exercício corrente.
9.2.1.2.2 A Preços Constantes
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (A PREÇOS CONSTANTES)
R$ M il
LDO
DESCRIÇÃO
REALIZADO
2012
2013
A
Dívida Consolidada
2012
B
2013
C
D
69.970.441
6.507.315
72.566.681
5.883.088
71.824.195
7.562.107
72.875.065
8.322.687
(-) Haveres Financeiros
2.109.732
2.078.010
1.817.371
1.834.392
(+) Restos a Pagar Processados
Dívida Consolidada Líquida (A)
2.122.410
2.090.497
2.298.019
3.467.735
63.475.804
799.808
66.696.080
-
64.742.736
-
66.185.722
678.347
(-) Disponibilidade de Caixa
(+) Receira de Privatizações (B)
(-) Passivo Reconhecido (C)
-
Dívida Fiscal Líquida (D) = (A) + (B) - (C) 64.275.612
66.696.080
1.377.216
1.211.369
63.365.520
65.652.700
Descrição
LDO 2013
REALIZADO 2013
Resultado Nominal
2.420.468
2.287.180
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Conforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2012
(deflacionado pelo IGP-DI) foi de R$ 2.287.180 mil, representando 94,49 pontos percentuais da
meta fixada na LDO, que foi de R$ 2.420.468 mil.
Contas de Gestão – Exercício 2013
152
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
9.3 METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
A meta bimestral de arrecadação é um importante instrumento de planejamento e controle da
execução orçamentária, pois vincula a liberação do orçamento às metas de arrecadação
projetadas.
Em acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial do Poder Executivo, de
18/02/2013, o Quadro de Metas da Distribuição Bimestral da Receita para o exercício de 2013.
ARRECADAÇÃO ESTADUAL - METAS BIMESTRAIS
R$ M il
ESPECIFICAÇÃO
1º BIMESTRE
Receitas Correntes
10.375.972
Tributária
Contribuições
Patrimonial
6.938.033
213.157
1.774.036
Agropecuária
Industrial
Serviços
83
18036
83.740
2º BIMESTRE
8.348.468
6.230.251
214.027
568.851
85
18036
89.112
3º BIMESTRE
9.382.119
6.001.120
214.073
1.761.457
70
18036
85.213
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
9.345.623
6.043.944
214.119
1.768.779
81
18036
89.334
8.323.839
6.051.478
214.166
575.741
82
18036
89.492
6º BIMESTRE
10.162.113
6.363.198
314.844
2.042.837
81
18036
89.563
TOTAL
55.938.135
37.628.024
1.384.385
8.491.701
482
108.216
526.455
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
Receitas de Capital
1.057.755
291.132
967.701
961.706
266.400
1.115.324
995.633
306.518
1.791.600
929.753
281.577
2.983.291
1.086.294
288.551
2.499.473
1.045.596
287.958
2.863.981
6.076.736
1.722.136
12.221.369
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Amort. Empréstimos
667.925
63.786
36.742
946.589
6.772
36.152
1.092.565
542.958
36.781
1.353.275
1.506.772
45.766
2.384.073
6.772
44.443
2.761.973
6.772
39.986
9.206.401
2.133.835
239.869
Transf. Capital
Outras Rec. de Capital
TOTAL
199.056
191
11.343.673
125.645
165
9.463.792
119.130
165
11.173.718
77.312
165
12.328.914
64.019
165
10.823.313
55.084
165
13.026.094
640.247
1.016
68.159.504
Fo nte: D.O 18/02/2013
No ta: 1- Excluídas a Imprensa Oficial, a CEDA E e a A GERIO por não se enquadrarem no co nceito de Empresa Dependente.
2 - Imprensa Oficial, CEDA E e A GERIO não co nstam no s Orçamento s Fiscal e da Seguridade So cial no exercício de 2013.
3 - Não fo ram co nsideradas as Receitas Intra-Orçamentárias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
153
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
ARRECADAÇÃO ESTADUAL - REALIZADO
R$ M il
VALORES EXECUTADOS
RECEITAS
Receitas Correntes
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
1º BIMESTRE
2º BIMESTRE
3º BIMESTRE
4º BIMESTRE
5º BIMESTRE
6º BIMESTRE
10.165.784
6.411.591
271.461
7.911.209
5.646.808
218.766
9.852.703
8.439.165
8.385.318
6.027.921
200.704
5.220.636
259.504
6.015.700
231.921
13.292.620
6.363.198
248.856
58.046.799
35.685.855
1.431.212
TOTAL
2.051.741
17
35
598.129
12
96
97.070
1.792.193
8
103.215
(18.444)
1.668.609
15
10.359
779.970
46
30.565
2.123.259
18
18.048
60.721
9.013.901
116
162.318
376.461
945.410
3.533.109
2.381.592
5.412.383
5.964.554
9.907.922
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
Receitas de Capital
104.656
966.581
359.702
631.931
938.718
411.610
1.117.573
813.670
67.582
855.898
933.436
2.310.929
356.563
1.680.855
64.875
892.107
370.134
1.785.042
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Amort. Empréstimos
Transf. Capital
619.616
2
12.313
73.823
1.004.577
2.571
36.603
1.966.460
1.355
103.597
239.516
577.426
1.000.538
55.632
47.259
44.410
1.665.130
31.616
43.887
1.748.556
481.750
51.451
99.836
5.030.290
4.153.351
244.867
479.414
Outras Rec. de Capital
TOTAL
10.797.715
9.028.783
12.163.632
10.120.020
10.170.360
15.674.211
67.954.721
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
No ta: 1- Excluídas a Imprensa Oficial, a CEDA E e a A GERIO po r não se enquadrarem no co nceito de Empresa Dependente.
2 - Imprensa Oficial, CEDA E e A GERIO não co nstam no s Orçamento s Fiscal e da Seguridade So cial no exercício de 2013.
3 - Não fo ram co nsideradas as Receitas Intra-Orçamentárias.
METAS DE ARRECADAÇÃO X VALORES REALIZADOS
R$ M il
METAS DE
ARRECADAÇÃ
A
VALORES
REALIZADOS
B
1º Bimestre
2º Bimestre
11.343.673
9.463.792
10.797.715
9.028.783
(545.958)
(435.010)
3º Bimestre
4º Bimestre
5º Bimestre
6º Bimestre
11.173.718
12.328.914
10.823.313
13.026.094
12.163.632
10.120.020
10.170.360
15.674.211
989.914
(2.208.893)
(652.953)
2.648.118
TOTAL
68.159.504
67.954.721
(204.783)
PERÍODOS
Contas de Gestão – Exercício 2013
DIFERENÇA
C=(B-A)
154
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
META ANUAL X VALORES REALIZADOS
R$ M il
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes
META ANUAL
REALIZADO
VAR.REAL
VAR.NOM.
55.938.135
37.628.024
58.046.799
35.685.855
2.108.664
-1.942.169
3,77%
-5,16%
1.384.385
8.491.701
482
1.431.212
9.013.901
116
46.827
522.199
-366
3,38%
6,15%
-75,91%
108.216
526.455
6.076.736
162.318
376.461
5.412.383
54.102
-149.995
-664.353
49,99%
-28,49%
-10,93%
1.722.136
12.221.369
9.206.401
5.964.554
9.907.922
5.030.290
4.242.418
-2.313.447
-4.176.111
246,35%
-18,93%
-45,36%
Alienações de Bens
Amort. Empréstimos
Transf. Capital
2.133.835
239.869
640.247
4.153.351
244.867
479.414
2.019.516
4.997
-160.833
94,64%
2,08%
-25,12%
Outras Rec. Capital
TOTAL
1.016
68.159.504
0
67.954.721
-1.016
-204.783
0,00%
-0,30%
Tributária
Contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
No ta: 1- Excluídas a Imprensa Oficial, a CEDA E e a A GERIO po r não se enquadrarem no co nceito de Empresa Dependente.
2 - Imprensa Oficial, CEDA E e A GERIO não co nstam no s Orçamento s Fiscal e da Seguridade So cial no exercício de 2013.
3 - Não fo ram co nsideradas as Receitas Intra-Orçamentárias.
Em relação aos dados apresentados, verifica-se que, em 2013, a arrecadação total do Estado,
não considerando as receitas intraorçamentárias, atingiu o montante de R$ 67.954.721 mil, 0,3%
abaixo da meta, estabelecida de R$ 68.159.504 mil.
9.3.1 CUMPRIMENTO AO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 13, da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi publicada no
D.O.ERJ, de 13 de fevereiro de 2014, a Resolução SEFAZ nº 723, de 12/02/2014, contendo as
medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa, conforme apresentamos a seguir:
1 - MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAIS
1.1 - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA NO EXERCÍCIO
2013 COM PAGAMENTOS.
Com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa
dos débitos declarados em GIA, referentes ao exercício de 2013, vencidos e ainda não pagos.
Contas de Gestão – Exercício 2013
155
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Contadoria Geral do Estado
1.2 - CRUZAMENTO DOS DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST DOS EXERCÍCOS 2008 A 2012
COM PAGAMENTOS.
De maneira semelhante ao item anterior, com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança,
proceder-se-á a inscrição em dívida ativa dos débitos de operações sujeitas à substituição
tributária declarados em GIA-ST, por contribuintes externos, referentes aos exercícios de 2013,
vencidos e ainda não pagos.
1.3 - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.
Dando continuidade à iniciativa realizada durante o ano de 2013, a SEFAZ-RJ intensificará as
fiscalizações com base nas informações fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito e
débito. Esse trabalho consiste no confronto dessas informações com os valores de faturamento
informados pelos contribuintes. Havendo divergência, apura- se o imposto devido e eventuais
multas e acréscimos moratórios.
1.4 - APURAÇÃO ESPECIAL DE ITD.
Realizar um cruzamento das informações prestadas pela receita federal sobre doações e
enviadas por força de Convenio a SEFAZ RJ que avaliará as divergências encontradas e efetuara
a cobrança das diferenças porventura encontradas.
1.5 - SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE
Está em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no
portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo
real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a
emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.
O Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:

Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a
Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o
contribuinte;

Velocidade de processamento da ciência ao interessado;

Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em
incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da
presença fiscal;

Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que
agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em
Contas de Gestão – Exercício 2013
156
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Contadoria Geral do Estado
tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam
assim melhor orientar as ações fiscais.

Durante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o
mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento
de contribuintes, dentre outras funcionalidades.
1.6 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS.
Controlar o volume de saldos credores identificando a origem pela qual se formou esse crédito.
Verificar as eventuais distorções nos valores apresentadas pelos contribuintes na EFD Escrituração Fiscal Digital ou GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, nos diversos
períodos.
1.7 - CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DA GIA, EFD E
NF-E, NOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013.
Esse trabalho consiste no confronto das informações de aquisições e vendas informadas pelos
contribuintes na EFD ou GIA, com os valores constantes nas NF-e emitidas ou destinadas ao
Estado do Rio de Janeiro. Havendo divergência, apura-se imposto devido e eventuais multas e
acréscimos moratórios.
1.8 - DESENVOLVIMENTO DE DATA MART SOBRE AS INFORMAÇÕES DO EFD
Esse novo Data Mart disponibilizará os dados da Escrituração Fiscal Digital aos agentes da
SEFAZ, melhorando os controles fiscais sobre os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
1.9 - UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO AUDITOR ELETRÔNICO BR
O Auditor Eletrônico BR (AEBR) é a customização da ferramenta de auditoria eletrônica
desenvolvida e mantida pela SEFAZ/MG que é compartilhada com todas as unidades federadas
(PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013). O aplicativo realiza auditorias nas
informações contidas nos arquivos do Convênio 115/2003, Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA),
Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) dando subsídios as
ações fiscais.
1.10 - IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO
Conclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das
informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo
sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ
apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de
Contas de Gestão – Exercício 2013
157
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
alguma documentação específica. Além da integração da base de dados, será um sistema com
acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e
ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
1.11 - INTRODUÇÃO DE NOVAS MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Está programada a inclusão no regime de substituição tributária de produtos de Papelaria,
Bicicletas, Brinquedos, Utensílios Domésticos, Instrumentos Musicais, Produtos Elétricos e
Eletroeletrônicos e bebidas quentes (inclusão de novos produtos e elevação das MVA para
os já constantes da atual legislação).
1.12 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA AIDF/AAFS
Ocorrerá à implantação do sistema de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF e
aquisição de formulários de segurança - AAFS utilizados como documentos eletrônicos auxiliares,
serviço este que reduz imensamente o fluxo presencial dos contribuintes nas inspetorias e
aumenta a gestão sobre documentos fiscais.
1.13 - INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO
COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.
Ao longo de todo ano de 2014 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a
regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de
estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro.
Serão realizadas diversas operações de controle e monitoramento do transito de mercadorias no
Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através
de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
do Rio de Janeiro.
ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE CERTIDÕES AJUIZADAS E VALORES DE AÇÕES
AJUIZADAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Em Reais
Capital
QUANTIDADE DE
CERTIDÕES
AJUIZADAS
67.606
Interior
Total
54.726
122.332
ATÉ DEZ/2011
VALOR (UFIR-RJ)*
VALOR (REAIS)
12.622.138.657,13
30.376.438.892,25
8.128.570.691,08
20.750.709.348,21
19.562.218.225,15
49.938.657.117,40
· Valo res de UFIR-RJ EM 31/12/2013
FONTE: D.O. 13/02/2014 (P agina 16)
Contas de Gestão – Exercício 2013
158
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Contadoria Geral do Estado
ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO MONTANTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
Em Reais
1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO
31/12/2010
31/12/2011
31/12/2012
31/12/2013
QTDE UFIR
UFIR
8.149.286.998,32
2,0183
9.800.932.402,59
2,1352
7.306.480.476,56
2,2752
9.293.784.511,25
2,4066
R$
16.447.705.948,71
20.926.950.866,01
16.623.704.380,27
22.366.421.804,77
2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS
QTDE UFIR
UFIR
R$
Pagos no exercício Pagos no exercício Pagos no exercício
de 2011
de 2012
de 2013
129.796.440,60
122.290.537,48
162.552.373,33
2,1352
2,2752
2,4066
277.141.359,97
278.235.430,87
391.198.541,66
A receber
139.485.207,73
2,5473
355.310.669,65
Item 1- evo lução de valo res a receber referentes a auto s de infração - fo rnece o to tal de auto s de infração no status de em co brança, em impugnação
o u recurso .
O item 2 - evo lução de valo res a receber referentes a parcelamento s - info rma o s valo res relativo s a parcelamento s efetivamente pago s no s exercício s
de 2011, 2012 e 2013. Os valo res a receber co rrespo ndem a to das as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro 2014.
OB S: Co m a extinção do Regime Simplificado do ICM S co m o advento do Regime do Simples Nacio nal em 2007, não existem crédito s a receber
referentes a esse regime.
9.4 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Representa um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de
gestão do Estado e está previsto no artigo 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal, com o propósito de
assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a
observância dos limites fixados pela lei.
Os Poderes e Órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de
Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das
metas fiscais e dos limites de que trata a lei.
O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados
quaisquer dos limites.
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e Órgãos abrange administração direta, autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista beneficiários de recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para manutenção de suas atividades, excetuadas
aquelas empresas que recebem recursos exclusivamente para aumento de capital, oriundos de
investimentos do respectivo ente.
Contas de Gestão – Exercício 2013
159
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a
LRF, dos seguintes montantes:
- despesas totais com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;
- dívida consolidada;
- concessão de garantias e contragarantias; e
- operações de crédito.
No último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, os seguintes demonstrativos:
- do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
- da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas,
inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de
disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
- do cumprimento do disposto na LRF, no que se refere à operação de crédito por antecipação de
receita, liquidada com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano,
com observância da proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
9.4.1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Este demonstrativo visa assegurar a transparência da despesa com pessoal de cada um dos
Poderes e Órgãos, assim como verificar os limites de que trata a LRF. Será computada a despesa
com Pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes. A
despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente
líquida prevista na lei.
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com
ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria
LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.
Conforme demonstrado na tabela a seguir, observa-se que as despesas com pessoal do Poder
Executivo, em 2013, representaram 29,55% da receita corrente líquida, portanto, mantendo-se
abaixo do limite máximo (49,00%) e do limite prudencial (46,55%). Em relação aos gastos
consolidados de pessoal (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público)
observa-se que, no mesmo período, o índice alcançado é de 38,38%, também abaixo do limite
máximo (60,00%) e prudencial (57,00%). Para fins de cálculo desses percentuais é mister
Contas de Gestão – Exercício 2013
160
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
esclarecer que se excluem as despesas de pessoal com inativos e pensionistas realizadas com
recursos vinculados.
Nos quadros abaixo, demonstramos a evolução dos gastos com pessoal do Poder Executivo, bem
como o Consolidado, em relação à Receita Corrente Líquida:
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite
Limite Máximo (Incisos I, II E III, Art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF)
VALOR
13.909.012
23.061.457
21.908.384
2012
% RCL
VALOR
29,55% 12.006.016
49,00% 19.900.573
46,55% 18.905.545
% RCL
29,56%
49,00%
46,55%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
VALOR
Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite
Limite Máximo (Incisos I, II E III, Art. 20 da LRF)
Limite Prudencial (§ Único, Art. 22 da LRF)
18.063.168
28.238.519
26.826.593
2012
% RCL
VALOR
38,38% 15.847.965
60,00% 24.368.049
57,00% 23.149.647
% RCL
39,02%
60,00%
57,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
161
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Nota-se nas tabelas acima que os percentuais da despesa com pessoal, do Poder Executivo, em
relação à receita corrente líquida estão dentro dos limites estabelecidos pela LRF. No exercício de
2012 apurou-se uma relação percentual de 29,56%, em 2013 o índice diminuiu para 29,55%,
ficando 17,00 pontos percentuais abaixo do limite prudencial. Em relação à despesa com pessoal
consolidada, no exercício de 2012, apurou-se uma relação percentual de 39,02%, diminuindo para
38,38% em 2013, o que resultou em 18,62 pontos percentuais abaixo, também, do limite
prudencial.
9.4.2 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA – DCL
É elaborado pelo Poder Executivo e abrange todos os Poderes do Estado. O detalhamento, a
forma e a metodologia de apuração da DCL visam assegurar a transparência das obrigações
contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF e
outras informações relevantes.
A Dívida Consolidada – DC ou fundada é o montante total apurado, sem duplicidade das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze
meses, nos termos do art. 29 da LRF.
Em observância ao Princípio da Prudência, e com vistas a assegurar a transparência da gestão
fiscal e a prevenção de riscos preconizados na LRF, são ainda evidenciadas, neste demonstrativo,
outras obrigações do Ente que causam impacto em sua situação econômico-financeira, muito
embora não sejam essas obrigações consideradas no conceito de dívida consolidada, segundo os
Contas de Gestão – Exercício 2013
162
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
critérios estabelecidos na legislação vigente, tais como, precatórios anteriores a 05.05.2000,
insuficiência financeira e outras obrigações não integrantes da Dívida Consolidada.
Outro aspecto relevante tratado neste demonstrativo diz respeito ao critério para apuração das
disponibilidades financeiras para efeito de dedução da Dívida Consolidada. Neste caso, devem
ser deduzidos, do somatório do ativo disponível e haveres financeiros, os valores inscritos em
restos a pagar processados.
No demonstrativo da DCL não foram considerados os valores referentes ao RIOPREVIDÊNCIA,
conforme Portaria STN nº 637, de 18 de outubro de 2012.
A dívida consolidada líquida do Estado, em relação à receita corrente líquida, apresentou no
período de janeiro a dezembro de 2013 o percentual de 153,79% correspondendo a R$
72.380.974 mil, ficando abaixo do limite percentual de 200,00%, determinado pelo Senado
Federal, que corresponde a R$ 94.128.395 mil.
Na tabela, a seguir, demonstramos o comparativo da Dívida Consolidada Líquida:
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
VALOR
Total da Dívida Consolidada Líquida
Limite Definido por Resol. do Senado Federal Nº 40/2001, Inciso
I, Art. 3º
2012
% RCL
VALOR
% RCL
72.380.974
153,79% 67.094.118
165,20%
94.128.395
200,00% 81.226.830
200,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
No ta: Não fo ram co nsiderado s o s P recató rio s Vincendo s inscrito s em 2013 no valor de R$ 447.708,59.
9.4.3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Este demonstrativo visa assegurar a transparência das garantias oferecidas a terceiros por ente
da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias
correspondentes. A concessão de garantia compreende o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
O total das garantias do Estado, no exercício de 2013, representou 0,14% da receita corrente
líquida, ficando 21,86 pontos percentuais abaixo do limite de 22,00% definido no art. 9º, da
Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
Contas de Gestão – Exercício 2013
163
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Comparando com o exercício anterior, observa-se, na tabela abaixo, que a relação Total das
Garantias/RCL teve um decréscimo de 4,67%. Esse decréscimo pode ser explicado observandose, isoladamente, o valor das garantias frente ao exercício anterior, que apresentou uma variação
negativa de 96,59%, enquanto a RCL apresentou um crescimento da ordem de 15,88%.
Na tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Garantias de Valores:
GARANTIA DE VALORES
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
VALOR
Total das Garantias
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
66.775
10.354.123
2012
% RCL
0,14%
22,00%
VALOR
1.955.926
8.934.951
% RCL
4,82%
22,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O decréscimo significativo no valor das garantias – valor total de R$ 1.889.143 mil – é explicado,
em sua maior parte, pela atualização dos avais em garantia da empresa CEDAE, registrados na
UGE 370200 – Encargos Gerais SEFAZ, onde teve um decréscimo de R$ 1.892.599 mil. Houve
variação, em proporção menor, na garantia concedida à Cia de Transporte Sobre Trilhos, onde a
variação foi superavitária de R$ 3.456 mil.
9.4.4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Este demonstrativo visa assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas por ente
da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.
A operação de crédito corresponde ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil
e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
O total das operações de crédito do Estado, em 2013, representou 10,69 pontos percentuais
sobre a receita corrente líquida. O limite definido no inciso I, art. 7º, da Resolução nº 43/2001, do
Senado Federal, estipula o valor máximo para a relação das operações de crédito com a receita
corrente líquida em 16,00%. Desta forma o Estado apresentou uma relação de 5,31 pontos
percentuais abaixo do limite definido pelo Senado Federal.
Comparando com os valores realizados no exercício de 2012, as operações de crédito,
apresentaram uma variação nominal positiva de 5,79%, o que representa um aumento de R$
275.117 milhões de receitas provenientes dessas operações.
Contas de Gestão – Exercício 2013
164
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Contadoria Geral do Estado
Na tabela abaixo, demonstramos o comparativo das Operações de Crédito:
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
R$ M il
2013
DESCRIÇÃO
VALOR
Operações de Crédito Internas e Externas
Limite Def.P/Senado Federal p/Operações de Crédito Internas e
Externas
2012
% RCL
5.030.290
10,69%
47.064.198
VALOR
% RCL
4.755.173
11,71%
16,00% 40.613.415
16,00%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
9.4.5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
Este demonstrativo visa assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar a
parcela comprometida (limite de que trata a LRF) para inscrição em Restos a Pagar de despesas
não liquidadas. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.
Ressalta-se que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
O saldo da disponibilidade de caixa frente às obrigações financeiras de curto prazo do Poder
Executivo, que pode ser considerado como a capacidade do Estado em honrar seus
compromissos, de curto prazo, no ano de 2013 apresentou um superávit de R$ 2,2 bilhões que
em comparação com o resultado do ano anterior pode-se observar que o total do ativo disponível
aumentou R$ 1.278.384 e o total das obrigações financeiras aumentaram R$ 1.679.539.
Na tabela a seguir, demonstramos o comparativo da Disponibilidade de Caixa:
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
R$ M il
DESCRIÇÃO
2013
Ativo
Disponibilidade Financeira - Executivo
Disponibilidade Financeira - RIOPREVIDÊNCIA
Total do Ativo Disponível (I)
Passivo
Obrigações Financeiras - Executivo
Obrigações Financeiras – RIOPREVIDÊNCIA
Total das Obrigações Financeiras (II)
Suficiência Antes da Inscrição em RPNP (III) = (I-II)
Inscrição em Restos a Pagar não Processados (IV)
Superávit/Déficit (V) = (III - IV)
2012
7.596.767
488.546
8.085.313
6.511.023
295.907
6.806.929
4.874.243
559.965
5.434.208
2.651.106
413.538
3.270.118
484.550
3.754.669
3.052.260
182.856
2.237.567
2.869.404
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
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9.4.6 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Este demonstrativo visa assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição,
deve-se observar que os recursos legalmente destinados ou vinculados à finalidade específica
serão utilizados, exclusivamente, para atender ao objeto de sua vinculação.
Os Restos a Pagar Não Processados do Poder Executivo foram inscritos em virtude da suficiência
financeira apurada, por fontes de recursos, em cada órgão/entidade.
Em comparação com o ano de 2012, o estoque de Restos a Pagar apresentou um aumento de R$
1.747.312 mil. É importante destacar que o valor de estoque de Restos a Pagar tende a diminuir
ao longo dos anos como decorrência do Programa de Parcelamento dos RPs de exercícios
anteriores a 2007 (Decreto Nº 40.874/2007 e Decreto Nº 41.377/2008).
Na tabela abaixo, demonstramos o comparativo dos Restos a Pagar:
RESTOS A PAGAR
R$ M il
DESCRIÇÃO
Restos a Pagar Inscritos do Exercício
Restos a Pagar Exercícios Anteriores
Total dos Restos a Pagar
2013
2012
3.966.709
346.630
2.210.353
355.674
4.313.339
2.566.027
Fonte: SIA FEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
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9.5 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO
Representa um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de
gestão do Estado e está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal, regulamentado
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, em seus artigos 52 e 53.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e
publicação do RREO e seus demonstrativos que deverão abranger os órgãos da Administração
Direta, dos Poderes e Entidades da Administração Indireta, constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções
para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital,
excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de
capital.
É um pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal, a ação planejada e transparente em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse
sentido, a Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, a
limitação de empenho e movimentação financeira, a não geração de despesas consideradas não
autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. Orienta, ainda, sobre
o cumprimento de metas de resultado primário ou nominal, sobre a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, sobre a contratação de
operações de crédito, disponibilidades de caixa, restos a pagar, dentre outras disposições,
visando, sempre, a responsabilização do titular do Poder ou Órgão no que se refere à gestão dos
recursos e patrimônio públicos.
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de
receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a
adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
9.5.1 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas
em confronto com as realizadas. Estando também previsto na LRF, porém de forma mais
detalhada, o Balanço Orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria
Contas de Gestão – Exercício 2013
167
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econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada, a receita realizada no
bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e também a execução das despesas,
por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os
créditos adicionais, a dotação atualizada, as despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e
no exercício, e o saldo a realizar.
Na tabela, a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Orçamentário:
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
R$ M il
DESCRIÇÃO
Receitas Realizadas
Despesas Executadas
Result. Orçamentário
2013
2012
71.192.474
71.663.151
(470.677)
63.590.465
63.819.247
(228.782)
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
9.5.2 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Apresenta a apuração da receita corrente líquida - RCL, sua evolução nos últimos doze meses,
assim como a previsão de seu desempenho no exercício. A informação constante neste
demonstrativo serve de base de cálculo para os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.
Entende-se como RCL, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,
consideradas algumas deduções.
A RCL servirá como base para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida
pública, das garantias e contragarantias e das operações de crédito.
Na tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita Corrente Líquida:
RECEITA CORRENTE – RCL
R$ M il
DESCRIÇÃO
Receita Corrente Líquida Realizada
2013
2012
47.064.198
40.613.415
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Contas de Gestão – Exercício 2013
168
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9.5.3 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Tem a finalidade de assegurar a transparência das receitas e despesas previdenciárias do regime
próprio dos servidores, que o ente da Federação mantiver ou vier a instituir.
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social, para
seus servidores, conferir-lhe-á caráter contributivo e organizá-lo-á com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com o
Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo
Ministério da Previdência Social.
A institucionalização do Regime Próprio de Previdência Social implica em estabelecer
contabilidade própria que permita conhecer, a qualquer momento, a situação econômica,
financeira e orçamentária do patrimônio de propriedade dos beneficiários da Previdência.
Na tabela abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Previdenciário apurado através do
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:
RECEITAS / DESPESAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
R$ M il
DESCRIÇÃO
Receitas Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciário
2013
2012
12.074.628
11.995.160
79.468
9.468.021
10.433.697
(965.676)
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
9.5.4 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Apresenta o resultado primário apurado, que corresponde à diferença entre as receitas e as
despesas não financeiras.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
Contas de Gestão – Exercício 2013
169
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Na tabela a seguir, demonstramos o comparativo do Resultado Primário:
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ M il
DESCRIÇÃO
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais LDO
Resultado Primário
% Em Relação a Meta
2013
2012
(4.201.068)
(4.704.246)
111,98%
(1.172.453)
(908.717)
77,51%
Fo nte: SIAFEM -RJ/SIG
O Resultado Primário do Estado apurado no exercício de 2013 foi de R$ (4.704.246) mil, valor
acima da meta fixada em lei de R$ (4.201.068) mil.
9.5.5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da dívida fiscal líquida. No
bimestre, o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final
do bimestre de referência e o saldo ao final do bimestre anterior. No exercício, o resultado nominal
representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre de
referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior ao de referência.
O saldo da dívida fiscal líquida corresponde ao saldo da DCL acrescentado das receitas de
privatização e deduzido os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios
anteriores.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento da meta de resultado nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes
e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
Contas de Gestão – Exercício 2013
170
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subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias.
As informações pertinentes deste Demonstrativo devem guardar conformidade com o
Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Relatório de Gestão Fiscal.
Nos quadros abaixo, demonstramos o comparativo do Resultado Nominal a preços correntes e
constantes:
RESULTADO NOMINAL - VALORES CORRENTES
R$ M il
DESCRIÇÃO
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
Resultado Nominal
% em Relação à Meta
2013
5.955.273
6.131.176
102,95%
2012
6.134.510
9.531.346
155,37%
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
Na tabela, pode-se observar que no ano de 2013 o resultado nominal apurado foi de R$ 6.131.176
mil, demonstrando que no exercício em questão, houve um acréscimo na dívida fiscal líquida
comparando com o ano anterior. A meta fixada em lei previa um resultado nominal de até R$
5.955.273 mil, valor inferior ao resultado nominal apurado.
Contas de Gestão – Exercício 2013
171
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RESULTADO NOMINAL - VALORES CONSTANTES
R$ M il
DESCRIÇÃO
Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO
Resultado Nominal
% Em Relação a Meta
2013
2.420.468
2.287.180
94,49%
2012
2.779.452
4.531.663
163,04%
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
Nota-se na tabela, que a meta estipulada em lei, do resultado nominal a valores constantes para o
exercício de 2013, era de R$ 2.420.468 mil, e o resultado nominal apurado foi de R$ 2.287.180
mil, valor inferior à meta estipulada.
9.5.6 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE
CAPITAL
Apresenta as receitas de operações de crédito em comparação com as despesas de capital
líquidas, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da “Regra de Ouro”, ou seja, a vedação
constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Os recursos de
operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.
Na tabela a seguir, demonstramos o comparativo das Receitas de Operações de Crédito e as
Despesas de Capital:
Contas de Gestão – Exercício 2013
172
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RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
R$ M il
DESCRIÇÃO
Receita de Operação de Crédito
Despesa de Capital Líquida
Resultado
2013
5.030.290
10.128.355
(5.098.065)
2012
4.755.173
8.039.659
(3.284.486)
Fo nte: SIA FEM -RJ/SIG
O valor denominado “resultado” na tabela acima, corresponde ao montante aportado pelo Estado
com recursos próprios em despesas de capital. Em 2013, a maior parte das despesas de capital
foi com investimentos. Verifica-se que a aplicação dos recursos próprios com investimentos
aumentou em relação ao exercício anterior.
9.5.7 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Apresenta a receita proveniente da alienação de ativos e a correspondente aplicação dos
recursos.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram
o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada, por lei, aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Na tabela abaixo, demonstramos o comparativo da Receita de Alienação de Ativos e o Montante
Aplicado:
Contas de Gestão – Exercício 2013
173
Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Contadoria Geral do Estado
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
R$ M il
DESCRIÇÃO
Saldo Financ. a Aplicar do Exercício Anterior
Rec.de Capital Resultante da Alienação de Ativos
Aplicação dos Recursos Alienação de Ativos
2013
4.153.351
4.153.351
2012
23.108
23.108
Fonte: SIAFEM -RJ/SIG
9.6 RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL – LRF
RESUMO DAS PUBLICAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
PERÍODO
1º Bimestre
2º Bimestre
1º Quadrimestre
1º Quadrimestre Consolidado
3º Bimestre
4º Bimestre
2º Quadrimestre
2º Quadrimestre Consolidado
5º Bimestre
6º Bimestre
3º Quadrimestre
3º Quadrimestre Consolidado
C.I. CGE Nº
CI GAB/CGE Nº 095, de 25/03/2013
CI GAB/CGE Nº 183, de 14/05/2013
CI GAB/CGE Nº 183, de 14/05/2013
CI GAB/CGE Nº 200, de 06/06/2013
CI GAB/CGE Nº 256, de 15/07/2013
CI GAB/CGE Nº 334, de 11/09/2013
CI GAB/CGE Nº 334, de 11/09/2013
CI GAB/CGE Nº 360, de 03/10/2013
CI GAB/CGE Nº 401, de 12/11/2013
CI GAB/CGE Nº 012, de 21/01/2014
CI GAB/CGE Nº 012, de 21/01/2014
CI GAB/CGE Nº 046, de 10/02/2014
PROCESSO Nº
PUBLICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO
E-04/053/01/2013
E-04/053/04/2013
E-04/053/04/2013
E-04/053/08/2013
E-04/053/43/2013
E-04/053/64/2013
E-04/053/64/2013
E-04/053/71/2013
E-04/053/83/2013
E-04/053/07/2014
E-04/053/07/2014
E-04/053/12/2014
20/03/2013
24/05/2013
24/05/2013
11/06/2013
22/07/2013
20/09/2013
20/09/2013
08/10/2013
21/11/2013
27/01/2014
27/01/2014
24/05/2013
Contas de Gestão – Exercício 2013
17/02/2014
16/12/2013
25/03/2013
25/03/2013
20/03/2013
174
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
175
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10 DÍVIDA CONSOLIDADA
O estoque da dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2013, alcançou o
montante de R$ 79,8 bilhões. Este montante apresentou uma variação nominal, em relação ao
saldo de dezembro de 2012, de 6,2%, e real, de 0,63%.
O índice definido pelo Senado Federal como parâmetro de grau de endividamento dos entes, que
é obtido pelo cálculo da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida – RCL caiu
em relação ao exercício anterior, saindo de 165,20% para 153,79%. Tal variação é resultado do
aumento real da RCL em 9,82%.
10.1 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
10.1.1 DÍVIDA INTERNA E EXTERNA
O saldo da dívida interna da Administração Direta somou o montante de R$ 71,5 bilhões, ou seja,
9,3% maior que o exercício de 2012. Esta variação foi decorrente do ingresso de recursos de
novas operações de crédito, e pela atualização dos saldos devedores, que conforme cláusulas
específicas são corrigidos por índices, tais como: TR, IGP-M, IGP-DI, TJLP e SELIC. Destaque-se
nesse resultado o aumento de 5,52% do IGP-DI responsável pela correção dos dois maiores
contratos: (i) Contrato de Assunção de Dívidas do BERJ; e (II) Contrato de Refinanciamento,
firmado ao amparo da Lei 9.496/97.
Apesar da variação positiva do IGP-DI, seu reflexo sobre o saldo devedor foi amenizado pelo fato
de o limite de pagamento de 13% sobre a Receita Líquida Real – RLR, conforme disposto na Lei
nº 9.496/97 ter permitido o pagamento total da parcela calculada pela Tabela PRICE do contrato
de refinanciamento e ainda, permitindo a amortização de Resíduo no total de R$ 519,72 milhões.
Ao final do exercício de 2013, o saldo da dívida externa foi de R$ 7,3 bilhões, 35,7% superior ao
exercício de 2012, consequência da desvalorização do real frente ao dólar e do ingresso de
recursos das operações que se encontram em fase de desembolso.
O quadro abaixo apresenta as operações de crédito contratadas ao longo do ano.
1
No total da Dívida Consolidada foi considerado os Precatórios do Rioprevidência posteriores a 05/05/2000(inclusive).
O deflator empregado foi o IGP-DI.
1
A cotação do dólar (US$) no dia 30 de dezembro de 2013 foi de 2,3426, 6,4% superior à cotação de 30 de dezembro de
1
2012 que foi de 2,0435.
Contas de Gestão – Exercício 2013
176
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Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 2013
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ASSINADOS EM 2013
Prog.de Inclusão Social e Geração de Oportunidades p/ Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO SOCIAL
Programa de Melhorias da Infraestrutura Rodoviária, Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J.II - PRÓCIDADES II
Implantação da Infraestrutura da Linha 4 - PRÓ ML4
Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Bacias Hidrográficas - RIO RURAL Adic.
Programa de Melhoramento da Qualidade e Integração dos Transportes Urbanos de Massa - PROMIT
ASSINATURA CREDOR
22/02/2013
26/04/2013
26/04/2013
19/08/2013
03/12/2013
BID
B.B
BNDES
BIRD
BIRD
Em decorrência dos empréstimos contratados em 2013 e em exercícios anteriores, houve
ingresso de R$ 5,03 bilhões ao longo do ano, a saber:
 Desembolsos pertinentes aos Contratos Firmados em Exercícios Anteriores
a) R$ 539 milhões foi destinado ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária,
Urbana e Mobilidade das Cidades do E.R.J – PRÓ CIDADES (recursos provenientes do
Banco do Brasil);
b) R$ 471,82 milhões foram destinados ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e
DF - PROINVESTE (recursos provenientes do Banco do Brasil);
c) R$ 399,96 milhões foram destinados ao Programa de Financiamento a Infraestrutura e ao
Saneamento - PROCOI (recursos provenientes da CAIXA);
d) R$ 148,84 milhões, foram destinados à Reforma e Adequação do Estádio Mario Filho Maracanã – PROCOPA II (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento CAF);
e) R$ 76,34 milhões, destinados ao Programa Saneamento para Todos (recursos
provenientes da CAIXA);
f)
R$ 46,95 milhões foram destinados ao Programa de Obras Emergenciais - POE (recursos
provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);
g) R$ 40 milhões foram destinados à Reforma e Adequação do Estádio Mario Filho Maracanã – PROCOPA (recursos provenientes do BNDES);
h) R$ 37,14 milhões, destinado ao Programa Estadual de Transportes II – PET II (recursos
provenientes do BIRD);
i)
R$ 29,83 milhões, destinados ao Programa de Financiamento de Contrapartidas do PAC
(recursos provenientes da CAIXA);
j)
R$ 18,34 milhões, foram destinados à Elaboração de Estudos e Projetos relativos à Linha
4 do Metrô (recursos provenientes do BNDES);
Contas de Gestão – Exercício 2013
177
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k) R$ 16,47 milhões foram para o Programa Delegacia Legal (recursos provenientes do
BNDES) ;
l)
R$ 9,83 milhões para o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias
Hidrográficas (recursos provenientes do BIRD);
m) R$ 9,19 milhões, para o Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública PRÓ-GESTÃO (recursos provenientes do BIRD);
n) R$ 3,58 milhões foram destinados ao Programa de Obras Complementares do Arco
Metropolitano do R.J. (recursos provenientes da Corporação Andina de Fomento - CAF);
o) R$ 3,30 milhões, destinados ao Programa de Apoio ao Fortalecimento da Administração
Fazendária do E.R.J - PROFAZ (recursos provenientes do BID); e
p) R$ 2,67 milhões destinados ao Programa de Modernização da Administração Estadual II –
PMAE II (recursos provenientes do BNDES).
 Desembolsos pertinentes aos Contratos Firmados no Exercício
a) R$ 1,17 bilhão, destinados ao Programa de Melhoramento da Qualidade e Integração dos
Transportes Urbanos de Massa - PROMIT (recursos provenientes do BIRD);
b) R$ 1,00 bilhão foi destinado ao Programa de Melhoria da Infraestrutura Rodoviária, Urbana
e Mobilidade das Cidades do E.R.J II – PRÓ CIDADES II (recursos provenientes do Banco
do Brasil);
c) R$ 995,37 milhões, destinados à Implantação da infraestrutura da Linha 4 – PRÓ-ML4
(recursos provenientes do BNDES); e
d) R$ 10,87 milhões, destinados ao Programa de Inclusão Social e Geração de
Oportunidades para Jovens Moradores de Áreas Pacificadas do RJ - INCLUSÃO I –
SEASDH (recursos provenientes do BID).
10.2 DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
O saldo da dívida da Administração Indireta somou o montante de R$ 132,7 milhões,
representando um aumento de 35,85% em relação ao saldo verificado no exercício de 2012. Essa
variação foi decorrente da desvalorização do real frente ao dólar e pela inclusão de um novo
parcelamento de débitos firmado entre a Companhia Estadual de Trens Urbanos – FLUMITRENS
e a Receita Federal, amparado na Lei Federal nº 11.941/2009.
10.3 PRECATÓRIOS
De acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o
Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, por meio do
Contas de Gestão – Exercício 2013
178
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Decreto nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2010, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 97do ADCT,
pelo qual deveria quitar seu estoque de precatórios em 15 anos.
Conforme as regras desse regime especial, o Estado do Rio de Janeiro transferiria, anualmente,
os recursos financeiros ao Tribunal de Justiça, para realização dos pagamentos de precatórios,
devendo observar a opção do Estado para utilização dos recursos e as preferências
Constitucionais.
Assim, o Estado do Rio de Janeiro procedeu em 2010, 2011 e 2012 a transferência de recursos
ao Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios, se mantendo durante esses anos
adimplente com sua obrigações concernentes aos precatórios, nos termos do regime especial
adotado.
No entanto, com a eminência da publicação da decisão do STF, de março de 2013, que declarou
inconstitucional parte da Emenda Constitucional nº 62/2009, atingindo a vigência do regime
especial, o Estado se tornaria novamente inadimplente perante ao seu passivo de precatórios.
Assim, o Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa conjunta do Poder Executivo e Judiciário,
promulgou a Lei Complementar nº 147, em 27 de junho de 2013, autorizando a transferência de
até 25% dos depósitos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios e requisições de
pequeno valor.
Desse modo, em 27 de dezembro de 2013, com os recursos provenientes dos depósitos judiciais
no montante de R$ 3,3 bilhões, o Estado do Rio de Janeiro pagou seus precatórios pendentes
até o ano orçamentário de 2013, obedecendo a ordem cronológica estipulada pelo Tribunal de
Justiça.
Com essa pioneira iniciativa, o Estado do Rio de Janeiro quitou seu passivo de precatórios
acumulado por décadas e contemplou de uma única vez 8.247 beneficiários que aguardavam em
média 10 anos para receberem seus créditos perante ao Estado.
Portanto, não houve a necessidade de transferência de recursos ao Tribunal de Justiça em 2013,
equivalente a 1/12 do estoque de precatórios, conforme estipulado no regime especial, tendo em
vista que todos os precatórios aptos ao pagamento foram liquidados.
Além dos pagamentos de Precatórios realizados pelo Estado com os recursos oriundos dos
depósitos judiciais, também foram desembolsados pelo Tesouro Estadual durante o ano de 2013
R$ 11,86 milhões para parcelamentos de precatórios, oriundos de acordos celebrados entre
Estado e os beneficiários, antes da EC. 62/2009.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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10.4 DEMONSTRATIVOS
O Quadro II e o Gráfico I apresentam o efeito percentual de cada índice e da moeda na evolução
do saldo devedor da Dívida Consolidada em 2013. Já no Quadro III e no Gráfico II foi
caracterizado o montante da Dívida Consolidada discriminada por credores.
PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDICES E MOEDAS NA ATUALIZAÇÃO DO
SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
R$ M il
ÍNDICES
IGP-DI
DÓLAR
TJLP
S/CORREÇÃO
C.POUP.
SELIC
IENE
UFIR
UPR-CEF
OUTROS
TOTAL
ESTOQUE DEZ/2013
62.419.871
10.603.303
3.744.494
1.228.649
845.442
277.467
208.411
187.543
181.519
107.228
79.803.928
PART.
78,22%
13,29%
4,69%
1,54%
1,06%
0,35%
0,26%
0,24%
0,23%
0,13%
100,00%
Fo nte: SUCA DP CR
Contas de Gestão – Exercício 2013
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DÍVIDA CONSOLIDADA POR CREDORES
R$ M il
DESCRIÇÃO
STN
SRF / PGFN / INSS
BNDES
CAIXA
BB
BID
BIRD
AFD
CAF
JBIC
OUTROS
TOTAL
2013
62.621.361
1.110.538
2.203.823
1.042.732
4.461.702
1.803.231
3.663.353
924.156
704.959
208.411
1.059.662
79.803.928
PART.
78,47%
1,39%
2,76%
1,31%
5,59%
2,26%
4,59%
1,16%
0,88%
0,26%
1,33%
100,00%
Valo res a preço s co rrentes
Fo nte: SUCA DP CR
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Abaixo, no Quadro IV e no Gráfico III, apresenta-se a variação ocorrida no estoque da dívida
consolidada.
DÍVIDA CONSOLIDADA
R$ Mil
VAR.
REAL %
0,63%
5,48%
3,58%
-1,37%
64,23%
61,77%
-13,78%
-18,47%
105,42%
28,63%
8,98%
180,08%
6,01%
-24,68%
56,41%
8,64%
28,74%
3,58%
3,58%
-27,35%
-27,35%
-9,47%
-9,47%
-28,09%
-28,09%
-19,81%
-19,81%
-22,46%
-22,46%
-16,64%
-16,64%
-5,23%
-5,23%
Divida Consolidada
Dívida Fundada - Adm inistração Direta
- Interna
Tesouro Nacional
BNDES
CAIXA
SRF / INSS
MUNICÍPIOS DO ERJ
BB
- Externa
Tesouro Nacional
BID
BIRD
JBIC
CAF
AFD
Dívida Fundada - Adm inistração Indireta
- RIOTRILHOS
Tesouro Nacional
- CEHAB
CEF
- CEHAB
INSS
- INSTITUTO VITAL BRASIL
PGFN / INSS / SRF
- INSTITUTO VITAL BRASIL
LABOGEN S/A E CRISTÁLIA
- METRO EM LIQUIDAÇÃO
INSS
- CEASA
INSS
- CODERTE
SRF
- FLUMITRENS
SRF
Precatórios posteriores a 05/05/2000
Precatórios posteriores a 05/05/2000
Precatórios posteriores a 05/05/2000 Rioprevidência
79.803.928
78.825.741
71.518.006
62.577.106
2.203.823
1.042.576
1.045.255
187.543
4.461.702
7.307.735
3.625
1.803.231
3.663.353
208.411
704.959
924.156
132.745
40.630
40.630
156
156
12.425
12.425
3.206
3.206
26.677
26.677
1.566
1.566
6.849
6.849
1.877
1.877
39.359
39.359
845.442
737.981
107.460
75.155.001
70.821.120
65.437.194
60.129.381
1.271.737
610.772
1.148.901
217.995
2.058.409
5.383.925
3.152
610.160
3.275.078
262.223
427.151
806.161
97.715
37.174
37.174
203
203
13.007
13.007
4.225
4.225
31.529
31.529
1.914
1.914
7.787
7.787
1.877
1.877
VAR.
NOM %
6,19%
11,30%
9,29%
4,07%
73,29%
70,70%
-9,02%
-13,97%
116,75%
35,73%
14,99%
195,53%
11,86%
-20,52%
65,04%
14,64%
35,85%
9,30%
9,30%
-23,34%
-23,34%
-4,47%
-4,47%
-24,12%
-24,12%
-15,39%
-15,39%
-18,18%
-18,18%
-12,04%
-12,04%
0,00%
0,00%
4.236.166
3.513.933
722.233
-80,04%
-79,00%
-85,12%
-81,09%
-80,10%
-85,90%
Receita Corrente Liquida - RCL
% da DC sobre a RCL (*)
47.064.198
169,34%
40.613.415
183,27%
15,88%
-7,60%
9,82%
-12,44%
DESCRIÇÃO
2013
2012
(*) Não co nsiderado s na Dívida Co nso lidada p/ calculo do limite o s valo res referentes ao s P recató rio s do RIOP REVIDÊNCIA , de
aco rdo co m a P o rtaria nº 574/2007 da STN.
Fo nte: SIA FEM
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11 IMPLEMENTAÇÕES E APRIMORAMENTOS NO EXERCÍCIO
Em 2013 a Contadoria Geral do Estado implantou no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ e no Sistema de Informações Gerenciais –
SIG, as seguintes ferramentas de entrada de dados, controle e consulta:
11.1 SIAFEM
- REANRD (REAtiva Natureza de Receita e Despesa):
A transação possibilita a reativação de naturezas orçamentárias de receita ou despesa que
tenham sido inativadas, em razão de exclusão pela SEPLAG, órgão responsável pela manutenção
da tabela de receitas e despesas orçamentárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- CONMOVNRD (CONsulta MOVimentação de Natureza de Receita e Despesa):
O comando possibilita consultar quando e quais alterações foram realizadas em naturezas
orçamentárias de receitas e despesas. Com a dissociação das naturezas orçamentárias em
relação ao PCASP, tal transação se tornou essencial ao acompanhamento do histórico de
alterações da tabela de naturezas orçamentárias no SIAFEM/RJ.
- LISNRD ( LISta Natureza da Receita e Despesa ) - O comando possibilita listar as naturezas
orçamentárias de receitas e despesas e suas correspondências com as Variações Patrimoniais
Aumentativas e Diminutivas, respectivamente.
- LISCONTREF (LISta CONTas REFerenciais): Sped e Fcont – Esta transação possibilita a
geração, em arquivo no formato Excel, do plano de contas referencial do SPED e FCONT,
possibilitando a análise comparativa do “DE/PARA” das contas contábeis constantes do PCASP
em relação ao plano de contas referencial.
Inovações relacionadas ao SICONV x SIAFEM:
- Criação de conta pagadora tipo “T” para convênios da modalidade OBTV:
Em razão da celebração de convênios com o Governo Federal, cuja execução financeira passou a
ser realizada através do sistema SICONV, foi necessário efetuar adaptações no sistema
SIAFEM/RJ, tais como a inclusão de um novo tipo de conta pagadora (conta tipo “T”), para que
fossem identificadas as Programações de Desembolso que não deveriam ser transmitidas ao
banco pagador, já que tal procedimento é efetuado diretamente pelo SICONV.
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Outras:
- inclusão das modalidades 14 – Regime Diferenciado de Contratação/Eletrônico e 15 – Regime
Diferenciado de Contratação/Presencial na transação >NE (nota de empenho).
- inclusão das opções 2-LIBERA COTA RP e 3-CANCELA COTA RP na transação LIBCOTA-PD,
além disso, foi criada a opção 3-COTAS FINANCEIRAS RP na transação CONCOTA-PD que
permite consultar os saldos contábeis das Cotas Financeiras de RP, por UG e por fonte de
recurso (Tesouro ou Outras Fontes), o que possibilita à SUPOF e aos setoriais contábeis realizar
um controle gerencial da liberação, utilização e, consequentemente, do saldo de cota de RP.
- LISTAPESS – modalidade de OB Lista, tendo como conta corrente do favorecido a palavra
LISTAPESS e campo FINALIDADE igual a 26; criada exclusivamente para uso de algumas
UGE’s, com credor Inscrição Genérica e Naturezas de Despesas especificas, conforme segue:
UNIDADE GESTORA
090100 – PGE
096100 – FUNDO PGE
404300 - UERJ
NATUREZA DESPESA
33190.16.20 – Repasse Honorários
33390.08.01 – Auxilio Creche
33390.08.09 – Auxilio Saúde
33390.14.01 – Diárias no Pais
33390.14.02 – Diárias no Exterior
33390.36.08 – Serviços Prestados por Estudante
33390.36.10 – Gratificação
33390.36.14 – Restituições e Indenizações
33390.39.93 – Pagamento FIA
11.2 SIG
Módulo BOLETIM - RP
Neste módulo, disponibilizado no SIG VERSÃO INTERNET, foi criado o botão ADMINISTRA RP,
com o objetivo de facilitar o gerenciamento, por parte do órgão central, das Solicitações de
Inscrição de Restos a Pagar preenchidas pelos setoriais contábeis no SIG.
Além disto, a partir de 2013, o SIG passou a fazer a validação direta, com base em arquivos
enviados pelo SIAFEM, dos requisitos a serem cumpridos, no SIAFEM, para que um órgão
pudesse solicitar a inscrição em Restos a Pagar.
Caso o requisito não fosse cumprido no SIAFEM, a opção de inscrição em restos a Pagar ficava
inibida no SIG, impedido um órgão com pendências no SIAFEM, de solicitar sua respectiva
Inscrição em Restos a Pagar pelo SIG.
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Módulo PLANO DE INVESTIMENTO
Também no SIG VERSÃO INTERNET, foi criado um módulo, conforme solicitação da SUPOF, em
que os órgãos podem informar e detalhar os seus projetos, gerando um código de SUBPROJETO
a cada detalhamento, permitindo, inclusive, validar projetos provenientes de descentralização de
créditos.
Módulo de ATUALIZAÇÃO DA PREVISÃO DA RECEITA
Este módulo tem o objetivo de apurar, por rubrica e fonte de recursos, as atualizações da receita
prevista, com base em estudos da SUPOF, para posterior contabilização no SIAFEM.
O Módulo fica disponível no SIG VERSÃO INTERNET e o extrator de dados, que possibilita a
contabilização no SIAFEM, fica disponível no SIG VERSÃO LOCAL.
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12 A CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCESSO DE
CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
12.1 INTRODUÇÃO
Com o Brasil acompanhando a expansão dos mercados externos e a globalização da economia,
surgiu a necessidade, nas entidades, da elaboração de demonstrações contábeis baseadas em
critérios uniformes e homogêneos, de forma que os gestores, investidores, analistas e a
sociedade possam utilizar informações transparentes, confiáveis e comparáveis, nos processos de
tomadas de decisões e de controle. A adoção dos mesmos critérios tornará possível a realização
de uma análise comparativa das informações divulgadas no Brasil e em outros países, atrair
investidores estrangeiros e com a transparência tornamos a informação mais confiável. Para isso,
é necessário que haja o processo de convergência e harmonização.
A Contadoria do Estado do Rio de Janeiro, no contexto da Convergência às Normas
Internacionais de Contabilidade, está enfrentando o desafio de adequar-se à nova sistemática
contábil com ênfase no Patrimônio Público em atendimento às Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP, normas estas que iniciaram o processo de
convergência no Brasil.
12.2 O PROCESSO DE CONVERGÊNCIA NO BRASIL
A padronização dos procedimentos contábeis para a área privada, com base nas Leis nº
11.638/2007 e nº 11.941/2009, é realizada por estudos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
– CPC, criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, formado pelas seguintes entidades: Associação
Brasileira das Companhias Abertas -ABRASCA; Associação dos Analistas e Profissionais de
Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC; Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA;
Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais
e Financeiras – FIPECAFI; e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON. O
CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre
procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a
emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização
do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade
Brasileira aos padrões internacionais".
O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.103/2007, criou o Comitê
Gestor da Convergência no Brasil, integrado pelo próprio CFC, Instituto dos Auditores
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Independentes do Brasil - IBRACON, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Banco Central do
Brasil – BACEN, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria do Tesouro
Nacional – STN e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
O CPC e o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, através da reforma contábil, dos setores
privado e público, e de auditoria, vem contribuindo para o desenvolvimento do país. Identifica as
ações a serem implantadas para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras, a
partir das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC, às Normas Internacionais de
Contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB, e às Normas
Internacionais de Contabilidade do Setor Público emitidas pela International Federation of
Accontants – IFAC.
12.3 A CONVERGÊNCIA NA ÁREA PÚBLICA
O processo de convergência para a área pública, iniciado pela Resolução CFC nº 1.111/2007,
conjugada com a Resolução nº 1.367/2011 que alterou o apêndice II da Resolução CFC nº
750/1993, o qual apresenta a interpretação dos Princípios de Contabilidade com foco nas
perspectivas no setor público, tornando evidente que os princípios aplicados na área privada
também devem ser observados na área pública.
As Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, são onze normas que traçam os conceitos e
procedimentos específicos para nova Contabilidade Pública Brasileira, em direção às mudanças
necessárias no sentido da adequação dos procedimentos contábeis aplicados na área pública.
São elas:
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO
Resolução CFC nº 1128/08 – aprova a NBC TSP 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.
Resolução CFC nº 1129/08 – aprova a NBC TSP 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis.
Resolução CFC nº 1130/08 – aprova a NBC TSP 16.3 - Planej. e seus Instrumentos sob Enfoque
contábil.
Resolução CFC nº 1131/08 – aprova a NBC TSP 16.4 - Transações no Setor Público.
Resolução CFC nº 1132/08 – aprova a NBC TSP 16.5 - Registro Contábil.
Resolução CFC nº 1133/08 – aprova a NBC TSP 16.6 - Demonstrações Contábeis.
Resolução CFC nº 1134/08 – aprova a NBC TSP 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis.
Resolução CFC nº 1135/08 – aprova a NBC TSP 16.8 - Controle Interno.
Resolução CFC nº 1136/08 – aprova a NBC TSP 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.
Resolução CFC nº 1137/08 – aprova a NBC TSP - 16.10 - Aval. e Mens. Ativos e Passivos Ent. Setor
Publico.
Resolução CFC N.º 1.366/11 – aprova a NBC TSP 16.11 - Sistema de Informação de Custos do
Setor Público.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
Com o propósito de dar continuidade ao processo de convergência das normas brasileiras às
normas internacionais, o CFC ofereceu à Audiência Pública 31 (trinta e uma) Normas Brasileiras
de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, convergentes com às Normas Internacionais de
Contabilidade para o Setor Público (IPSAS em inglês), emitidas pela International Federation of
Accountants ─ IFAC. Porém a publicação dessas normas foi adiada e em 2012, o CFC ofereceu à
Audiência Pública as NBC Ts 16.2, 16.5, 16.6, 16.10 e 16.11, com objetivo de realizar um
alinhamento com as Normas Internacionais e outros ajustes necessários. A Contadoria-Geral do
Estado participou das audiências realizadas no Conselho Regional de Contabilidade e as
alterações das normas foram publicadas em 2013.
A Secretaria do Tesouro Nacional, determinada a desenvolver ações no sentido de identificar as
necessidades da convergência, publicou a 5ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público ─ MCASP e periodicamente está publicando Instruções de Procedimentos
Contábeis - IPC, com objetivo de orientar e auxiliar os entes da Federação na implantação dos
novos procedimentos contábeis.
12.4 GRUPOS TÉCNICOS DA STN
A Secretaria do Tesouro Nacional na condição de órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, no intuito de consolidar as contas dos entes da Federação de que trata o art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no sentido da convergência das normas
contábeis, através de portaria, criou Grupos Técnicos, com caráter técnico e consultivo, para a
adequação das normas e procedimentos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, bem assim ,a participação de colaboradores vinculados a entidades públicas, num
esforço multilaterais.
O Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis – GTCON, com a composição e
funcionamento normatizados pela Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, é responsável pela
análise e pela elaboração de diagnósticos e estudos visando à padronização mínima de conceitos
e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas
públicas.
O Grupo Técnico de Padronização de Relatórios – GTREL é responsável por elaborar análises,
diagnósticos e estudos, visando à promoção, à harmonização e à padronização de relatórios e
demonstrativos, destacadamente os previstos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar
nº 101/2000. Sua composição e funcionamento são regrados pela Portaria nº 110, de 21 de
fevereiro de 2011.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
O Grupo Técnico de Sistematização de Informações Contábeis e Fiscais – GTSIS tem a
responsabilidade de analisar e elaborar diagnósticos e estudos visando à harmonização das
regras e funcionalidades dos sistemas contábeis e fiscais, em atendimento a Portaria nº 111, de
21 de fevereiro de 2011.
12.5 A CONTADORIA-GERAL DO ESTADO NO PROCESSO DE CONVERGÊNCIA
A Contadoria- Geral do Estado do Rio de Janeiro vem contribuindo desde 2008, no
desenvolvimento dos trabalhos do GTCON, GTREL e GTSIS, com a participação dos seus
representantes de forma efetiva ao processo e adquirindo conhecimentos para a devida aplicação
das normas no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Buscando o intercâmbio de boas práticas contábeis e soluções, a CGE participa do GT
Contabilidade do GEFIN, instituído para subsidiar o Grupo de Gestores Financeiros do CONFAZ
para o alcance do seu objetivo no que tange a área contábil.
A CGE também tem participação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que tem como objetivo
prover um espaço para a discussão e estudo dos temas federativos no Brasil e serve também
como instância consultiva para os Estados brasileiros.
A Secretaria do Tesouro Nacional, em 14 de dezembro de 2011, publicou a Portaria nº 828,
alterando o prazo de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e estabelecendo
novos prazos para a adoção do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Além disso, a Portaria incluiu a necessidade de cada ente da Federação divulgar em meio
eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas os procedimentos adotados e o Cronograma
de Ações a adotar até 2014. Assim, a Secretaria de Estado de Fazenda enviou, em 27 de maio de
2013, o Cronograma de Ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, em atendimento a Portaria nº 753, de 21 de
novembro de 2012.
Em 2011, foi instituído através do Decreto nº 43.092 o Grupo de Trabalho de Procedimentos
Contábeis do Estado do Rio de Janeiro ─ GTCON/RJ com o intuito de operacionalizar o processo
de convergência e através da Resolução SEFAZ/SEPLAG nº 131, foram indicados os servidores
integrantes o GTCON/RJ.
O GTCON/RJ, além de realizar encontros com todos os membros é formado por seis subgrupos
que
tratam
especificamente
sobre:
Receita
por
Competência,
Imobilizado/Intangível,
Demonstrativos Contábeis, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Subsistema de Custos e
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Controle Contábil do Planejamento. Assim, a Contadoria-Geral do Estado e o GTCON/RJ
desenvolveram diversos trabalhos desde 2012 e dentre eles, citamos a implantação do Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público em 2013.
Através do Portal da Contadoria é possível ter acesso às Atas do GTCON/RJ, aos Boletins da
Convergência, às apresentações realizadas e demais documentos.
A Contadoria-Geral do Estado elaborou, em 2013, um relatório Geral dos Procedimentos Previstos
no Cronograma de Ações com o objetivo de posicionar sobre o processo de implementação da
contabilidade aplicada ao Setor Público ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-RJ, e dando
continuidade, elaborou novo relatório em 2014, e esse volume fará parte da composição da
prestação de contas da Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
12.6 CONCLUSÃO
A adoção das novas regras ocorrem gradativamente, pois uma mudança dessa magnitude não é
possível sem considerar os aspectos humanos envolvidos no processo, o comprometimento da
gestão pública, o treinamento e a qualificação dos profissionais de contabilidade, além de
sistemas de informação que atendam e suportem a adequação às Normas Internacionais de
Contabilidade do Setor Público.
A Contadoria-Geral do Estado tem promovido ações no sentido de se adequar a Contabilidade
Aplicada ao Setor Público e cumprir as determinações da STN, principalmente através da Portaria
nº 828/2011, alterada recentemente pela Portaria nº 634 de 19 de novembro de 2013, que retirou
os prazos para implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais. A Portaria manteve os
prazos da adoção do novo plano de contas e das novas demonstrações contábeis, até o término
do exercício de 2014. A CGE já implantou o novo Plano de Contas este ano e continua
trabalhando incansavelmente na elaboração das novas rotinas contábeis e atualização de
manuais, elaboração dos relatórios contábeis e no atendimento às demais etapas do cronograma
de ações.
A atuação do GTCON/RJ, que tem representantes não só da Contadoria, mas também de outros
órgãos e do Tribunal de Contas do Estado, tem o objetivo de discutir e propor soluções para tornar
possível a adoção de um sistema de custos, de novos demonstrativos contábeis, de registrar e
controlar os bens patrimoniais e de registrar a receita no momento da ocorrência do fato gerador,
respeitando-se o Princípio da Competência, dentre outros assuntos também demandados.
Portanto, é um processo de mudança que envolve vários setores, não só a Contadoria, pois sua
Contas de Gestão – Exercício 2013
193
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implantação deverá ser acompanhada de ações em diversas áreas da gestão pública, que
nascem de atitudes administrativas, consistentes e organizadas.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contas de Gestão – Exercício 2013
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13 GLOSSÁRIO
Amortização da Dívida
Despesas com pagamentos e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou
cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Autarquia
Entidade administrativa de Direito Público Interno, criada por lei para desenvolver atividades
típicas da administração pública.
Auxílio Financeiro a Estudantes
Concessão de auxílio concedido pelo Estado para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de
natureza científica, realizadas por pessoas físicas, comprovadamente carentes, na condição de
estudante.
BACEN
Banco Central do Brasil. É uma autarquia federal criada com a finalidade de fiscalizar as
instituições financeiras. Dentre as muitas atribuições importantes do BACEN está a de regulador
da política monetária do Governo, administrador das reservas internacionais e fiscalizador do
Sistema Financeiro Nacional.
Balanço
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio de uma
entidade.
Balanço Orçamentário
Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas evidenciando as
diferenças entre elas. (Anexo 12, da Lei n° 4.320/64, artigo 102).
Balanço Patrimonial
Demonstra num determinado momento, a situação econômica e financeira do patrimônio público
bem como os atos administrativos que possam vir a afetá-lo.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade
Órgão central da Profissão Contábil encarregado, dentre outras, de promover o desenvolvimento
da profissão contábil, criador do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, comitê esse, que tem
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por objetivo contribuir para o desenvolvimento sustentável do Brasil por meio da reforma contábil e
de auditoria que resulte numa maior transparência das informações financeiras utilizadas pelo
mercado, bem como no aprimoramento das práticas profissionais, levando-se sempre em conta a
convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.
C.P.C. – Comitê de Pronunciamentos Contábeis
Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a
emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de
informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora
brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre
em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".
Concessões e Permissões
Registra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão, ao
particular, do direito de exploração de serviço público, os quais estão sujeitos ao controle,
fiscalização e regulação do poder público.
Créditos Adicionais
Autorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária Anual. Classificando-se em suplementar, especial e extraordinário.
Déficit de Capital
Ocorre quando a despesa de capital é maior que a receita de capital.
Déficit Orçamentário
Ocorre quando a despesa empenhada é maior que a receita realizada.
Despesas Correntes
Despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial,
a exemplo dos gastos destinados à manutenção e ao funcionamento de órgãos, entidades e a
continuidade na prestação de serviços públicos; à conservação de bens móveis e imóveis e ao
pagamento de juros e encargos da dívida pública.
Despesa de Capital
Despesas que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem patrimonial a
exemplo dos gastos com o planejamento e a execução de obras; a aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente, aquisição e subscrição de títulos representativos do capital
de empresas ou entidades de qualquer natureza e outros.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Despesa de Custeio
São as necessárias à manutenção da ação da administração, como por exemplo, o pagamento de
pessoal, de material de consumo e à contratação de serviços de terceiros, inclusive as destinadas
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Despesa de Exercícios Anteriores
As relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito,
com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria,
bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os com compromissos reconhecidos
após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação
específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível,
a ordem cronológica.
Despesa de Pessoal e Encargos
Despesas de natureza salarial decorrente do efetivo exercício de cargos, emprego ou função de
confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões,
das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de
salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como soldo, gratificações e
adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com
ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com contratação temporária para atender à
necessidade de excepcional interesse público, quando se referir à substituição de servidores, e
despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando
se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de
pessoal, exceto nos casos de cargo ou categoria em extinção.
Despesas Fiscais
São as despesas decorrentes das ações típicas do governo, a exemplo de pagamento de pessoal,
manutenção da máquina pública, construção de escolas, estradas e hospitais.
Despesas não Financeiras
Compreende o total empenhado menos as despesas financeiras, ou seja, subtraem-se os
encargos e amortização da dívida.
Despesa Orçamentária
Conjunto dos gastos públicos autorizados através do orçamento ou de créditos adicionais.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Despesa Pública
Constituem despesa todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e
encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou
em decorrência de contratos ou outros instrumentos.
Despesa Total com Pessoal
Entende-se como o somatório dos gastos com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, abrangidas quaisquer espécies
remuneratórias (vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos, reformas e
pensões, adicionais, gratificações, horas extras), encargos sociais e contribuições previdenciárias
recolhidas pelo ente, bem como os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos.
Despesas com Juros e Encargos da Dívida
Despesas com pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito
internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
Dívida Ativa
Constitui-se nos créditos dos Estados, tributários ou não, inscritos em registro próprio, depois de
apurada sua liquidez e certeza, de acordo com legislação específica. São os créditos que o
Estado tem contra terceiros.
Dívida Consolidada ou Fundada
É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses. Consideram-se, também, as operações de crédito
para refinanciamento de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado do
orçamento. A dívida fundada é interna quando assumida dentro do País, e externa, quando
assumida fora do País.
Dívida Consolidada Líquida
É o valor da dívida consolidada, deduzido da disponibilidade de caixa, das aplicações financeiras,
dos demais ativos financeiros, e acrescido dos Restos a Pagar Processados.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
Elemento Despesa
É o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras, instalações e outros
meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.
Empresa Estatal Dependente
Empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária (Art. 2°, III, da LC n° 101/2000). De acordo
com a portaria STN n° 589, será considerada dependente apenas a empresa deficitária que
receba subvenção econômica do ente controlador. Da mesma forma, considera-se, ainda,
subvenção econômica, a transferência permanente de recursos de capital para empresa
controlada deficitária.
Entidade
É a denominação genérica de Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, que são criadas por lei ou mediante prévia autorização legislativa, com
personalidade e patrimônio próprios, para execução de atividades que lhes são atribuídas em lei.
Excesso de Arrecadação
É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e o montante dos créditos
extraordinários abertos.
Fonte de Recursos
Identificação da origem e natureza dos recursos orçamentários através de código e descrição,
observado o seguinte esquema de classificação: Recursos do Tesouro, subdivididos em Recursos
Ordinários e Recursos Vinculados, Recursos de Outras Fontes e Recursos Próprios de entidades
da Administração Indireta.
FPE
Fundo de Participação dos Estados. Instrumento que funciona como mecanismo compensatório
em favor dos Estados, em razão da centralização dos impostos de maior grau de elasticidade
(Imposto de Renda e IPI) na esfera de competência da União.
Contas de Gestão – Exercício 2013
200
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Contadoria Geral do Estado
FUNDEB
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional
nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e regulamentada pela Medida Provisória 339, de 28 de
dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a
sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com
base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os Estados com base
nos alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos
gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a
responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à
educação básica. O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados,
Distrito Federal e Municípios.
Função
Constitui o nível maior de agregação das ações governamentais, através da qual se busca
identificar setores ou área da atuação do Governo, para fins de programação e orçamento público.
Fundação Pública
A entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público sem fins lucrativos, para
o desenvolvimento de atividades de interesse da coletividade tais como educação, cultura,
pesquisas científicas, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, e funcionamento
custeado com recursos do tesouro e de outras fontes.
Fundo Especial
Parcela de receitas vinculada por lei à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada
a adoção de normas peculiares de aplicação.
ICMS
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não-cumulativo. É a grande
fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados.
IGP
Índice Geral de Preços.
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Contadoria Geral do Estado
Intra-orçamentária
Conforme a Portaria Interministerial 338 de 26/04/2006, que define como intra-orçamentárias as
operações que resultem de despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade ou outra
entidade no âmbito da mesma esfera de governo. Que criou as classificações de receita:
I – 7000.00.00 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;
II – 8000.00.00 – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.
Inversões Financeiras
Despesas com a aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando
a operação não importe aumento de capital e com a constituição ou aumento do capital de
empresas.
Investimentos
Despesas com planejamento e execução de obras, inclusive com aquisição de imóveis
considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente.
IPCA
Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados. Incide sobre quaisquer produtos que tenham sofrido
algum processo industrial que de alguma forma os modifiquem.
IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente
pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento.
IRRF
Imposto de Renda Retido na Fonte. Desconto sobre a renda/rendimentos do trabalho assalariado,
de capital ou pela prestação de serviços, podendo ou não vir a ser compensado na declaração
anual de rendimentos.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Contadoria Geral do Estado
Lei Kandir
Compensação pelas perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Serviços, de produtos primários e semimanufaturados remetidos ao exterior.
Lei Orçamentária Anual
Lei especial de iniciativa do Poder Executivo, que contém a discriminação da receita e despesa
orçamentária para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica
financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da
Administração Indireta, compreendendo: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento de
Empresas Estatais e Orçamento da Seguridade Social.
Macroeconomia
Ramo da Economia que estuda o funcionamento da Economia como um todo no que diz respeito
ao Produto Nacional Bruto, ao rendimento, à evolução dos preços (inflação), ao desemprego, à
despesa, ao comércio internacional e a outras variáveis macroeconômicas. Uma política
macroeconômica visa o alcance de uma taxa elevada do produto nacional e de emprego, a
estabilidade dos preços e a expansão do comércio internacional.
Material de consumo
Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animal para
experimentos corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros alimentícios; cestas
básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial;
medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama mesa;
copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material
de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e
acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas;
vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos, material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros didáticos e paradidáticos; tesouras;
grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno
porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; e outros materiais de uso não-duradouro.
Contas de Gestão – Exercício 2013
203
Governo do Estado do Rio de Janeiro
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Contadoria Geral do Estado
Metas de inflação
São percentuais que o Governo estipula para a variação da taxa de inflação.
Metas fiscais
São metas anuais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Multas e Juros de Mora
Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância
de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da
obrigação, representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como
sanção legal no campo tributário (impostos, taxas de contribuição de melhoria), não-tributário
(contribuições sociais e econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de
natureza administrativa, por infrações a regulamentos.
NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
Compilação das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público editadas pela
Internacional Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB).
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo as ações destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, desenvolvidas pelos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, seus órgãos, fundos, autarquias,
fundações e empresa estatal dependente.
Obras e Instalações
Despesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de
imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel.
Orçamento de Investimento
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, compreendendo os investimentos das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com voto
direto.
Contas de Gestão – Exercício 2013
204
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Orçamento Fiscal
Orçamento que integra a Lei Orçamentária Anual, que estima as receitas e fixa as despesas, de
modo a demonstrar a programação dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios,
seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresa estatal dependente.
Outras Receitas Correntes
Registram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros,
restituições, indenizações, receitas da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.
Outras Receitas Patrimoniais
Registra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não enquadradas nos itens
anteriores.
Outras Transferências de Capital
Registra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade.
Encontra-se no desdobramento desse título a integralização do capital social, os saldos de
exercícios anteriores e as outras receitas.
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, pagos diretamente a esta e não
enquadrados nos elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de serviços de
natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores
diretamente contratados; diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis;
salário de internos nas penitenciárias, e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por
quaisquer serviços prestados desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Inclui-se
no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses
serviços.
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Despesas com prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos,
incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de
carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de
bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de
revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de
domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de
Contas de Gestão – Exercício 2013
205
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou
exposições, fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica;
contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionários; serviços gráficos; serviços
de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática; acesso à “Internet”; manutenção e
locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles
que correm à conta de serviços de Utilidade Pública); exames laboratoriais; fornecimento de
gazes medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação
preparada.
Passivo Real
É a soma do passivo financeiro com o passivo permanente.
PPA - Plano Plurianual
Programação global da gestão governamental, onde constam os programas e projetos de
desenvolvimento setorial e/ou regional com previsão de ações a serem desenvolvidas num
período de quatro anos. Serve de base para as programações anuais.
Política Monetária
A Política Monetária representa a atuação das autoridades monetárias, por meio de instrumentos
de efeito direto ou induzido, com o propósito de se controlar a liquidez global do sistema
econômico. Os objetivos principais são o controle das taxas de juros e de câmbio, da liquidez
monetária e da distribuição seletiva do crédito. A política monetária tem sido utilizada como
instrumento de combate à inflação.
Programa
É a unidade básica de planejamento e gestão do plano plurianual, constituída por um conjunto de
ações articuladas, cujos produtos, bens e serviços ofertados à sociedade concorrem para a
consecução de objeto comum preestabelecido, mensurado por um indicador, tendo em vista a
solução de um problema ou atender uma necessidade ou demanda da sociedade.
Programa De Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF
É parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da lei 9.496, de
11 de setembro de 1997, e consiste num documento por meio do qual o estado se propõe a
adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a:
Contas de Gestão – Exercício 2013
206
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
 Relação Dívida Financeira/Receita Líquida Real;
 Resultado Primário;
 Despesas com Funcionalismo Público;
 Receitas de arrecadação Própria;
 Reforma do Estado e/ou Alienação de ativos;
 Despesas com Investimento.
Receitas Agropecuárias
Registra o valor da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros.
Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias: Agricultura (cultivo
de solo), inclusive hortaliças e flores; Pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de
animais de pequeno porte); Atividades de beneficiamento ou transformação de produtos
agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas
de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção
licenciada que são classificadas como industriais).
Receita Corrente
São meios financeiros de origem tributária, contributiva, patrimonial, industrial e outras, bem como
os recursos recebidos de outras pessoas de direito público de outra esfera de governo ou de
direito privado, quando destinados a atender gastos classificáveis em despesas correntes.
Receita Corrente Líquida
Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive os valores de que
trata a Lei Complementar n°87/96 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério (Art. 60 dos ADCT).
Receita das Operações de Crédito
São as receitas que possuem como origem fatos administrativos ou de operações realizadas,
como meio de conseguir recursos a fim de suprir a deficiência de caixa ou para atender às
despesas que a arrecadação normal orçamentária não comporta. As operações de créditos
podem ser “reais” ou “compensativas”. As reais gravam o patrimônio e as compensativas não
afetam o mesmo nem o modificam.
Contas de Gestão – Exercício 2013
207
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Receita de Capital
São meios financeiros provenientes de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens
e direitos, assim como os recursos recebidos de outras pessoas de direto público de outra esfera
de governo e de direito privado destinados a atender gastos classificáveis em despesas de capital.
Receita de Contribuições
Valor total da arrecadação da receita de contribuições sociais. Compete exclusivamente à União
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
(Ministério da Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional - Portaria Nº 180, de 21 de maio de
2001, alterações contempladas na Portaria Nº 326, de 27/08/2001).
Receita de Privatizações
Registra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.
Receita de Serviços
Registra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como
atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem,
serviços científicos e tecnológicos, de meteorologia, agropecuária, entre outras.
Receita de Transferências Correntes
Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as
subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, entre outras.
Receita Fiscal
São as receitas resultantes das ações precípuas do governo a exemplo de impostos, taxas,
contribuições e transferências.
Receita Industrial
Registra o total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de
construção e outros, proveniente das atividades definidas como tais pelo IBGE.
Receita Liquida Real
Receita realizada nos dos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que
se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de
Contas de Gestão – Exercício 2013
208
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender
despesas de capital e, no caso dos estados, as transferências aos municípios por participações
constitucionais e legais.
Receitas Não Financeira
As receitas não-financeiras, por sua vez, são aquelas decorrentes da atividade fiscal do Governo,
incluindo, entre outras, as receitas tributárias e de contribuições sociais e, também, aquelas
condicionadas à aprovação de dispositivos legais.
Receita Orçamentária
Todos os ingressos aos cofres públicos que por disposição legal constem do orçamento, sendo,
classificado em receitas correntes e de capital. É também denominada de recursos orçamentários.
A receita arrecadada que mesmo não prevista no orçamento pertence à Entidade é também
classificada como receita orçamentária.
Receita Patrimonial
Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da
fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação
societária.
Receita Própria
Recursos oriundos do esforço de arrecadação própria das entidades da Administração Direta e
Indireta, cabendo-lhes a sua aplicação. É também denominada de recursos próprios.
Receita Pública
Todo e qualquer recolhimento aos cofres públicos, em dinheiro ou outro bem representativo de
valor, que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis, contratos, convênios e quaisquer
outros títulos, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário dos valores que não
lhe pertençam. É o conjunto de ingressos financeiros provenientes de receitas orçamentárias e
receitas extra-orçamentárias.
Receita Tributária
É a arrecadação de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria e respectivos adicionais.
Restituições e Indenizações
Registra o valor das receitas recebidas através de indenizações aos Estados pela exploração de
recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás e pela produção de energia elétrica;
Contas de Gestão – Exercício 2013
209
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
registra, também, o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em
decorrência de pagamentos indevidos, e reembolsos ou retorno de pagamentos efetuados a título
de antecipação.
Restos a Pagar
São as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício
financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subseqüente.
Resultado Nominal
É a variação da divida consolidada líquida.
Resultado Primário
É a diferença apurada entre as receitas fiscais arrecadadas e as despesas fiscais. Se a diferença
é positiva ocorre um Superávit, significando que o ente foi capaz de atender às despesas fiscais e,
total ou parcialmente, ao serviço da dívida. Sendo o resultado negativo, significa que o ente não
foi capaz de atender às despesas fiscais, recorrendo às receitas não-fiscais para financiar o
Déficit.
SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia
Registra títulos e depósitos interfinanceiros em nome de seus participantes, e o processamento de
operações de movimentação, resgate, ofertas públicas e respectivas liquidações financeiras.
Sentenças Judiciais
Despesas resultantes de pagamento de precatórios; cumprimento de sentenças judiciais,
transitadas em julgamento, de pequeno valor; cumprimento de decisões judiciais, proferidas em
mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e
ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários. Quaisquer
despesas decorrentes de ações judiciárias movidas contra a Fazenda Estadual, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas e sociedades de
economia mista integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive ações trabalhistas.
Serviços da Dívida a Pagar
Estão representados pelos valores referentes à parcela da amortização do principal, correção
monetária, juros e outros encargos incidentes sobre a dívida fundada ou consolidada a ser paga
no exercício financeiro seguinte ao da emissão do empenho respectivo, caracterizando uma
transferência de parte dos valores da dívida consolidada, que está pronta para pagamento, para
dívida flutuante.
Contas de Gestão – Exercício 2013
210
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Superávit Financeiro no Balanço Financeiro
Ocorre quando no Balanço Financeiro o saldo que passa para o exercício seguinte é maior que o
saldo do exercício anterior.
Superávit Financeiro no Balanço Patrimonial
É a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Estado ou de uma entidade.
Superávit Orçamentário
Ocorre quando a despesa empenhada é menor que a receita realizada.
Taxa de Câmbio
É o preço de uma moeda estrangeira, ou seja, o custo de uma moeda em relação a outra.
Taxa de Juros
É o custo do dinheiro no mercado. O Banco Central é o órgão regulador da política de juros.
Taxa SELIC
É a taxa que reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração
dos títulos públicos.
Taxas
É o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento "de
serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição". Não
pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos,
através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento
de força/energia elétrica, água, entre outras.
Títulos Mobiliários – CFT (ou a sigla ou a descrição não está correta)
Título de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitido para a realização, na CETIP (Central de
Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos), de operações financeiras definidas em lei,
exclusivamente sob forma escritural.
Transferências aos Municípios
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos
Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Transferência de Capital
Registra o valor total das transferências de capital (transferências inter e intragovernamentais,
instituições privadas, ao exterior e a pessoas), tendo por finalidade concorrer para a formação de
um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo.
Variações Ativas
São alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que aumentam ou modificam a
situação patrimonial. Provocam movimentações quantitativas e qualitativas no patrimônio, pelo
aumento de valores ativos, redução de valores passivos ou por modificação nos elementos
patrimoniais através de fato permutativo.
Variações Passivas
São alterações nos valores dos elementos do patrimônio público que diminuem ou modificam a
situação patrimonial. Provocam
movimentações
quantitativas
e
qualitativas
no patrimônio,
pelo aumento de valores passivos, redução de valores ativos ou por modificação nos elementos
patrimoniais através de fato permutativo.
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
213
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
14 EQUIPE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO – CGE
As equipes da Contadoria Geral do Estado trabalharam em conjunto, com todo o empenho,
buscando apresentar de forma clara e compreensiva o relatório sobre as Contas de Gestão do
Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2013.
GABINETE DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO
Francisco Pereira Iglesias – Contador Geral
ASSESSORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS CONTÁBEIS
Stephanie Guimarães da Silva – Assessor Contábil
José Valter Cavalcante – Assessor Contábil
Carlos Adalberto Pinheiro Prata – Analista de Controle Interno
SUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS GERENCIAIS
Leonel Carvalho Pereira – Superintendente
Eliane Figueiredo De Menezes – Assistente II
COORDENAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE BALANÇOS
Joel Fernandes Barbosa – Coordenador
Celso De Brito Borba – Diretor de Departamento
Giliarde Firme Araújo – Diretor de Departamento
Renata Onorato do Nascimento – Analista de Controle Interno
Thais Alessandra Damasceno Corrêa – Analista de Controle Interno
Douglas Jin Guan dos Santos – Secretário II
COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS
Luiz Felipe Martins Correa - Coordenador
Joyce Borges do Couto Raposo – Diretor de Departamento
Gustavo Bispo da Silva – Diretor de Departamento
Elayne Conceição Alparone Girão – Analista de Controle Interno
Paulo Roberto Dias Chan – Analista de Controle Interno
João José Tardin de Rezende – Secretário II
Deborah Vaz Gonçalves – Assistente II
Galdina Marques Guimarães – Assistente II
Loize Romilda Zanella – Assistente II
COORDENAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E RELATÓRIOS FISCAIS
Ronald Marcio Guedes Rodrigues – Coordenador
André Pereira de Sousa – Diretor de Departamento
Contas de Gestão – Exercício 2013
214
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Renato Ferreira Costa – Diretor de Departamento
Gloria Isis de Carvalho Souza – Analista de Controle Interno
Fábio de Oliveira Coutinho - Oficial de Fazenda “C”
Ana Cristina dos Santos Camello – Assistente II
Eliane Capeloni dos Santos Costa – Assistente II
SUPERINTENDÊNCIA ACOMPANHAMENTO DE SISTEMAS CONTÁBEIS
Luis Alfredo Ribeiro – Superintendente
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÕES
Welson Baptista de Salles Junior – Coordenador
Fábio Galvão Puccioni – Diretor de Departamento
Fernanda Calil Tannus de Oliveira – Analista de Controle Interno
Fernanda Teodoro Leite – Analista de Controle Interno
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO
Gilson Magrani - Coordenador
Ana Cristina Estula – Assessor Contábil II
Maria Ivone do Nascimento – Assessor Contábil II
Janaina Francisco Lara Japor Coelho – Analista de Controle Interno
Magaly de Almeida Alves Da Silva – Analista de Controle Interno
Elias Santos Menegatte – Assistente II
Jucilene Mota Vieira – Assistente II
Carlos Oliveira Soares – Assistente II
SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - SUNOT
Luiz Antônio da Cruz Pinheiro - Assessor
David de Brito Dantas – Analista de Controle Interno
Silvana de Jesus Ferreira – Secretário II
COORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS
Jorge Pinto de Carvalho Junior – Coordenador
Marcelo Jandussi Walter de Oliveira – Assessor Contábil
Fabio Bogossian – Diretor de Departamento
Suellen Moreira Gonzalez – Diretor de Departamento
Bruno Campos Pereira – Analista de Controle Interno
Danielle Rangel Pinheiro Carvalho – Analista de Controle Interno
Kelly Cristina De Matos Paula – Analista de Controle Interno
Contas de Gestão – Exercício 2013
215
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Marcio Alexandre Barbosa – Analista de Controle Interno
Rafaela Oliveira Da Silva – Analista de Controle Interno
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS MANUAIS
Thiago Justino De Sousa - Coordenador
Hugo Freire Lopes Moreira – Assessor Contábil II
Daique Alexandre Nonato De Souza – Analista de Controle Interno
Ian Dias Veloso de Almeida – Analista de Controle Interno
Marcelo de Medeiros Silva - Analista de Controle Interno
Meriele dos Santos Conceição – Analista de Controle Interno
Tânia Maria da Silva – Secretário II
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Almerinda Oliveira da Silva - Assessor
Luiz Claudio Correa Picanço – Agente de Fazenda "A"
Rosemary Leite dos Santos - Oficial de Fazenda "C"
Dayana Batista Braga – Assistente II
Karina de Santana Neto – Assistente II
Maria Antonietta D’elia Campos – Assistente II
Viviane Alves Martins – Assistente II
SUPERINTENDÊNCIA DAS COORDENADORIAS SETORIAS DE CONTABILIDADE
David Lopes de Souza - Superintendente
Cristina Helena Marcelino – Assessor Contábil
Katia Mara Pinto Nascimento – Analista de Controle Interno
Delson Luiz Borges – Assistente II
Contas de Gestão – Exercício 2013
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
Contas de Gestão – Exercício 2013
217
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
15 RESPONSÁVEIS PELA CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
PODER / ADMINISTRÇÃO / ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil
Thiago Paulo Rangel
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
Mario Luiz Baggio
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
Mário Sérgio de Faria
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços –
SEDEIS
Secretaria de Estado de Obras – SEOBRAS
Sérgio Murilo Ramos Fonseca
Secretaria de Estado de Segurança – SESEG
Clayton Cassius da Silva Pereira
Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Sérgio Mauricio Nunes Tavares
Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Carlos Ferreira da Silva
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
Carlos Frederico Pinto de Andrade
Secretaria de Estado de Saúde – SES
Ademir Cesar Rodrigues
Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC
Wagner Montalvão
Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
Oswaldo Gomes de Souza
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT
João Batista Martins Lopes
Secretaria de Estado de Habitação - SEH
Alexander Bento Rezende
Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS
Maria das Dores Macharet
Secretaria de Estado de Ambiente – SEA
Sergio Roberto Ferreira das Neves
Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC
Alexandre Pantoja Correa Maia
Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB
Francisco Carlos Rodrigues Coelho
Secretaria de Estado de Cultura - SEC
João Ismael Advíncola Coelho
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH
José Roberto Cabral de Mendonça
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL
Sandra Rodrigues Fernandes
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP
Marizete da Silva F. Oliveira
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR
Aureny Martins de Carvalho
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Indaiá Chaves Regis Portugal
Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE
Mauro Venício do Nascimento
Subsecretaria de Comunicação Social
Elen Marcia Generine Azambuja
Damião José da Silva
Nilton de Paiva filho
FUNDAÇÕES
Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores
Caius Vinicius Casseres dos Santos
Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo À Pesquisa do ERJ - FAPERJ
Eliane Ferreira de Souza
Fundação de Apoio a Escola Técnica do ERJ - FAETEC
Nelson Oliveira dos Santos Cunha
Fundação para Infância e Adolescência - FIA
José Luiz Almeida Santos
Fundação Casa França Brasil - FCFB
Sandra Helena da Silva
Fundação Museu da Imagem do Som - FMIS
Conceição de Maria Rezende Veras
Fundação Instituto de Pesca do ERJ - FIPERJ
Lucia Rosado de Oliveira
Fundação Leão XIII - FLXIII
Genildo Ribeiro de Souza
Fundação Santa Cabrini - FSC
Marcilio Santos de Macedo
Fundação Theatro Municipal - FTM
José Santana de Souza – Resp.
Fundação Universidade do ERJ - UERJ
Marcia Carvalho Cunha Silveira
Fundação Centro de Ciências e Educação a Distância do ERJ - CECIERJ
Luciana Cabisieri Macedo
Fundação Anita Mantuano de Artes do ERJ - FUNARJ
Ramilde Fernando Ferreira Santos
Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do ERJ - DER
Maria Margarida Lima Santos
Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE
Carlos Antonio Santiago
Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Norte - UEZO
Sonia Costa Sales
Contas de Gestão – Exercício 2013
218
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Contadoria Geral do Estado
PODER / ADMINISTRÇÃO / ÓRGÃO
RESPONSÁVEL
PODER EXECUTIVO
AUTARQUIAS
Departamento Estadual de Trânsito do ERJ - DETRAN
Maria Ribeiro de Lemos
Instituto de Assistência dos Servidores do ERJ - IASERJ
Virginia Maria Cotrofe da Silva
Superintendência de Desportos do ERJ - SUDERJ
Tania Maria Junge
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM
Pierre Alves da Cruz – Resp.
Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO
Célio Cunha da Silva
Departamento de Recursos Minerais - DRM
Elenilson da Conceição Martins
Junta Comercial do ERJ - JUCERJA
Isabel Alves Lourenço
Loteria do Estado do RJ – LOTERJ
Ismar Cabral da Conceição
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do ERJ - PRODERJ
Paulo Spínola de Oliveira– Resp.
Instituto de Segurança do ERJ - RIOSEGURANÇA
Everaldo Antônio da Silva Cruz
Fundo Único de Previdência Social do ERJ - RIOPREVIDÊNCIA
Milton Gusmão do Nascimento
Instituto Estadual de Terras e Cartografias - ITERJ
Priscila Luouhes Leite
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA
Michele Ribeiro dos Santos Menegatte
Agência Reguladora de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de
Rodovias do ERJ - AGETRANSP
Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do ERJ - AGENERSA
Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Carlos Alberto Saramago Bonifácio
Ademir Lage
Luzia Mariz de Araújo
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
BERJ - Em liquidação
Sheila da Costa Nunes
Banco de Desenvolvimento do RJ - BD-RIO
Julio Maria da Fonseca Silva
Central Elétricas Fluminense - CELF
Guarino Luiz Pinho Tortora
Companhia Central de Armazéns e Silos do ERJ - CASERJ
Nilcimar do Nascimento Ximenes
Companhia de Desenvolvimento do ERJ - CODIN
Luiz Antonio Correia Machado
Companhia Estadual de habitação do ERJ - CEHAB
Ana Maria do Couto
Companhia de Turismo do ERJ - TURISRIO
Neide Fonseca de Souza
Companhia Estadual de Trens Urbano - FLUMITRENS
Marcio Luiz Moraes Marchi
Instituto Vital Brazil - IVB
Ana Cláudia Broto Lima
Companhia de Transporte Coletivo do ERJ - CTC
Luiz Carlos Gama
Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários do ERJ - DIVERJ
Guarino Luiz Pinho Tortora
Centrais de Abastecimento do ERJ - CEASA
Venilton Mantes de Farias
Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE
Orlando Eduardo Bezerra
Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS
Delma Santiago Sodré
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do ERJ - CODERTE
Sandra da Silva Soares
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes - CENTRAL
Sérgio Guttierez de Medeiros
Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro – METRÔ
Alessandro Barbosa Soares
EMPRESAS PÚBLICAS
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do ERJ - EMATER
Genival Batista da Silva
Empresa de Obras Públicas do ERJ - EMOP
Maria Auxiliadora da Cruz
Empresa de Pesquisa Agropecuário do ERJ - PESAGRO
Guilhermino Albano da Costa
Imprensa Oficial - IO
João Baptista da Encarnação Sá
Empresa Estadual de Aviação - SERVE
Luiz Carlos Gama
PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ
Josué Alves Gouveia
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ
Justino Henrique de Oliveira
Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Janaína Mange de Souza
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça – PG
Lucia Helena Castilho
Contas de Gestão – Exercício 2013
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