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Ano 6 · Edição 1315ª · São Paulo, segunda-feira, 15 de julho de 2013.
caderno único
Digitally signed by TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP,
l=SAO PAULO, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil RFB, ou=RFB e-CNPJ A3,
ou=Autenticado por AR
Sincor Polomasther,
cn=TRIBUNAL DE JUSTICA
MILITAR DO ESTADO DE SAO
PAUL:60265576000102
Date: 2013.07.12 19:14:01
-03'00'
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL
P O R T A R I A nº 139/13-CGer
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO em exercício, Juiz
AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:
D E S I G N A R o MM. Juiz de Direito da Terceira Auditoria Militar, Dr. Enio Luiz Rossetto, para responder
pelo Plantão Judiciário nos dias 20 e 21 de julho de 2013, em cumprimento ao artigo 7º da Resolução nº
001/08 TJM.
Publique-se. Cumpra-se.
São Paulo, 12 de julho de 2013.
AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Juiz Corregedor Geral em exercício
DIRETORIA JUDICIÁRIA
DADOS ESTATÍSTICOS – JUNHO DE 2013
COM A SOMA DOS MESES ANTERIORES
(art. 37 da Lei Complementar Federal nº 35/79)
AUTOS DISTRIBUÍDOS E CONCLUSOS
VOTOS PROFERIDOS
REL.
DEC.
MONOC.
DECL.
DE
VOTO
TOTAL
DO
MÊS
VOTOS
ACUMULADOS
PROFERIDOS
NO ANO
PED.
DE
VISTA
424
2
42
0
44
248
0
17
75
13
2
0
15
77
0
10
10
83
16
3
0
19
108
0
0
16
16
88
17
3
1
21
122
0
Fernando
Pereira
0
9
9
70
16
1
1
18
86
1
Clovis
Santinon
0
14
14
86
17
2
2
21
99
1
Paulo
Adib
Casseb
0
8
8
71
22
2
0
24
105
0
REL.
TOTAL
DO
MÊS
TOTAL
DO
ANO
67
1
68
Evanir
Ferreira
Castilho
0
17
Avivaldi
Nogueira
Junior
0
Paulo
Prazak
JUÍZES
PRES.
Orlando
Eduardo
Geraldi*
* Juiz Presidente
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Juiz Orlando Eduardo
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DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
FEITOS DE MATÉRIA CRIMINAL entrados e distribuídos (10 a 12 de julho de 2013)
Ao Juiz Avivaldi Nogueira Junior: HABEAS CORPUS nº 2390/13 – Nº Único: 0003208-57.2013.9.26.0000
(Proc. 2836/13 – Cecrim.). Impte/Pacte.: Thiago Borges Rafael, ex-Cb PM. Aut. Coat.: o MM. Juiz das Exec.
Criminais.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 100/13 – Nº Único: 0002873-72.2012.9.26.0000 (Emb.
Decl. 276/13 – RSE. 1034/12 – Proc. 46813/07 – 4ª Aud.). Embgte.: Marcus Antonio Ribeiro da Silva, ex-Sd
PM. Adv.: Luiz Roberto Mendes Penteado, OAB/SP 37.030. Embgdo.: o v. acórdão de fls. 41/43V.
Ao Juiz Fernando Pereira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 285/13 – Nº Único: 000147556.2013.9.26.0000 (Ref. RPG. 1207/13 – Apel. 6144/10 – 42477/05 – 1ª Aud.). Embgte.: Hamilton Francisco
Gregorio, Cb Ref PM. Advs.: Joaquim H. Aparecido da Costa Fernandes, OAB/SP 142.187 e outra.
Embgdo.: o v. acórdão de fls. 148/156.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 286/13 – Nº Único: 0001142-57.2008.9.26.0040 (Ref. Apel. 6649/13 –
50950/08 – 4ª Aud.). Embgtes.: Antonio Carlos Segur Junior, ex-Sd PM; Mauro Matias, ex-Sd PM; Sandro
Carvalho, ex-Cb PM. Advs.: Silvia Elena Bittencourt, OAB/SP 154.676 e outros. Embgdo.: o v. acórdão de
fls. 2526/2539.
FEITOS DE MATÉRIA CIVEL entrados e distribuídos (10 a 12 de julho de 2013)
Ao Juiz Evanir Ferreira Castilho: APELAÇÃO nº 3104/13 – Nº Único: 0007354-52.2011.9.26.0020 (AO
4348/11 – 2ª Aud. Cível). Apte.: Claudio Elias Balbino Neves, ex-Sd PM. Adv.: Carlos Campanari, OAB/SP
280.761. Apda.: Faz. Públ. Adv.: Eduardo Márcio Mitsui - Proc. Estado, OAB/SP 77.535.
Ao Juiz Avivaldi Nogueira Junior: APELAÇÃO nº 3103/13 – Nº Único: 0005456-04.2011.9.26.0020 (AO
4238/11 – 2ª Aud. Cível). Apte. Faz. Públ. Advs.: Otávio Augusto Moreira D'Elia - Proc. Estado, OAB/SP
74.104 e outro. Apdo: Orlando Camargo Junior, ex-Sub Ten PM. Advs.: Michel Straub, OAB/SP 132.344 e
outra.
Ao Juiz Paulo Prazak: APELAÇÃO nº 3106/13 – Nº Único: 0002268-66.2012.9.26.0020 (AO 4588/12 – 2ª
Aud. Cível). Apte.: Claudio Cesar Lorena, ex-Cb PM. Advs.: José Barbosa Galvão Cesar, OAB/SP 124.732
e outra. Apda.: Faz. Públ. Adv.: Ligia Pereira Braga Vieira - Proc. Estado, OAB/SP 143.578.
Ao Juiz Fernando Pereira: APELAÇÃO nº 3105/13 – Nº Único: 0006000-55.2012.9.26.0020 (MS 4886/12 –
2ª Aud. Cível). Apte. Faz. Públ. Advs.: Otávio Augusto Moreira D'Elia - Proc. Estado, OAB/SP 74.104 e
outro. Apdo: Luis Moreira, ex-Sd PM. Adv.: Karem de Oliveira Ornellas, OAB/SP 227.174.
Ao Juiz Clovis Santinon: EMBARGOS INFRINGENTES nº 055/13 – Nº Único: 0002331-28.2011.9.26.0020
(Ref. Apel. 2774/12 – AO. 4029/11 – 2ª Aud. Cível). Embgte.: Faz. Públ. Advs.: Renan Teles Campos de
Carvalho - Proc. Estado, OAB/SP 329.172 e outra. Embgdo.: Hilton Fernandes de Souza, Sd PM. Advs.:
Marcio Camilo de Oliveira Junior, OAB/SP 217.992 e outros.
Ao Juiz Paulo Adib Casseb: APELAÇÃO nº 3102/13 – Nº Único: 0001640-77.2012.9.26.0020 (AO 4528/12 –
2ª Aud. Cível). Apte. Faz. Públ. Advs.: Marisa Midori Ishii - Proc. Estado, OAB/SP 170.080 e outro. Apdo:
Danilo Galvão Nogueira, ex-Sd PM. Advs.: Ronaldo Antonio Lacava, OAB/SP 171.371 e outros.
FEITOS DE NATUREZA ESPECIAL entrados e distribuídos (10 a 12 de julho de 2013)
Ao Juiz Paulo Adib Casseb: REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO nº 1238/13 – Nº Único:
0003147-02.2013.9.26.0000 (Ap. 6582/12 – Proc. 56695/10 – 1ª Aud.). Repte.: Proc. Just. Repdo.: Ricardo
Miranda Vieira, ex-Sd PM.
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Juiz Orlando Eduardo
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DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO PROCESSUAL
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2640/11 - Nº Único: 0006745-06.2010.9.26.0020
(Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 3862/10 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Rubens Gomes, ex-3º Sgt PM RE 892835-5
Advs.: JOSÉ ROZENDO DOS SANTOS, OAB/SP 54.953; ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA,
OAB/SP 286.029; AMARILDO PASSARINI, OAB/SP 294.333
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: São Paulo, 11 de julho de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para oferecer
resposta ao Agravo, nos termos do art. 544, § 2º do CPC. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 443/13 – Nº
Único: 0003380-75.2009.9.26.0020 (Ref. Ap. nº 2357/11 – Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 2726/09 – 2ª
Aud. Cível)
Embgte.: Adalberto de Jesus da Rocha, ex-Sd PM RE. 974872-5
Advs.: JOÃO LEME DA SILVA FILHO, OAB/SP 205.030; MARCOS ELIAS ARAUJO DE LIMA, OAB/SP
281.601
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: HILDA SABINO SIEMONS - Proc. Estado, OAB/SP 101.107
Desp.: São Paulo, 11 de julho de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem-me
conclusos. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 2909/12 – Nº Único: 000832367.2011.9.26.0020 (Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 4401/11 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Ana Maria Dias, ex-Sd PM RE.950325-A
Adv.: Luiz Roberto Barbosa, OAB/SP 171.012
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: MARISA MIDORI ISHII - Proc. Estado, OAB/SP 170.080
Desp.: São Paulo, 11 de julho de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Intime-se a Fazenda Pública para
apresentar contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem-me
conclusos. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 270/13 – Nº Único: 000474525.2012.9.26.0000 (Ref. RPG. nº 1177/12 – Proc. de Origem: 44278/06 – 4ª Aud.)
Embgte.: Melquiades Pomponet dos Santos, Sd Ref PM RE 851791-6
Adv.: WLADIMIR IACOMINI FABIANO, OAB/SP 153.064
Embgdo.: o v. Acórdão de fls. 122/128
Desp.: São Paulo, 12 de julho de 2013. 1. Vistos. 2. Junte-se. 3. Encaminhe-se ao E. Procurador de Justiça.
4. Após, tornem conclusos, quando então decidirei pela admissibilidade. (a) ORLANDO EDUARDO
GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 404/12 – Nº
Único: 0003624-04.2009.9.26.0020 (Ref.: Apelação nº 2445/11 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº
2970/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Emerson Soares de Aguiar, Sd PM RE 980086-7
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735; WEVERSON FABREGA DOS SANTOS, OAB/SP
234.064; SUELEN CRISTINA FERREIRA, OAB/SP 250.895 e outros
Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: HAROLDO PEREIRA, Proc. Estado, OAB/SP 153.474; REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, Proc.
Estado, OAB/SP 108.481
Desp.: São Paulo, 12 de julho de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os
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Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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autos ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO Nº 1227/13 - Nº Único: 0002520-95.2013.9.26.0000
(Ref. Apelação nº 6318/11 – Proc. de origem nº 56981/10 – 4ª Aud.)
Repte.: a Procuradoria de Justiça
Repdo.: Maxwell Andreu Machado, ex-Sd PM RE 120507-2
Rel.: Paulo Adib Casseb
EDITAL de CITAÇÃO nos autos de Representação para Perda de Graduação n° 1227/13, do ex-Sd PM RE
120507-2 MAXWELL ANDREU MACHADO, filho de Carlos Alberto Machado e de Ozenir Andreu Machado,
nascido aos 02/04/1985, natural de Votuporanga/SP. Paulo Adib Casseb, Juiz Relator do Tribunal de
Justiça Militar, faz saber, aos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, em virtude
de representação oferecida pelo Procurador de Justiça, o representado deverá apresentar defesa escrita
por seu advogado, no prazo de 20 (vinte) dias. Dado e passado na sede deste Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo. São Paulo, 05 de julho de 2013.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
APELACAO Nº 2808/2012 - Número Único: 0003426-93.2011.9.26.0020 (Ação Ordinária com pedido de
tutela antecipada nº 4123/2011 – 2ª Auditoria - Cível)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante: Matheus Carvalho de Souza, ex-Sd 1.C PM RE 117416-9
Advogados: Norival Millan Jacob, OABSP 043392, Alexandre Costa Millan, OABSP 139765, Ângelo
Andrade Depizol, OABSP 185163 e outra
Apelada: a Fazenda Pública do Estado
Advogada: Rita de Cássia Paulino, OABSP 117260 Proc. Estado
"ACORDAM os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão.“
1ª AUDITORIA
Processo nº 66839/2013 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0000765-06.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C RUDI JAIRO STAQUICINI
Advogado: Dr(a). VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE OAB/SP 292941
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da expedição de Carta Precatória em 12/07/2013 para oitiva de vítima,
remetida à Comarca de Presidente Epitácio/SP.
Processo nº 64475/2012 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0002476-80.2012.9.26.0010)
Acusados: SD 1.C PAOLO DOUGLAS DA SILVA e outro
Advogado: Dr(a). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639
Assunto: Fica Vossa Senhoria Intimada da expedição de Carta Precatória em 12/07/2013, remetida à
Comarca de Mogi das Cruzes/SP (para oitiva de testemunhas de Defesa).
Processo nº 67518/2013 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0001826-96.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C ADEMIR DE SOUZA PAULO
Advogados: Dr(a). NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO OAB/SP 253403 e Dr(a). NICOLA SAN
MARTINO JÚNIOR OAB/SP 312888
Assunto: Fica V. Sa. ciente do apensamento dos autos de Quebra de Sigilo Telefônico referentes ao
processo 67.518/2013 aos autos principais.
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Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Processo nº 67518/2013 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0001826-96.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C ADEMIR DE SOUZA PAULO
Advogados: Dr(a). NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO OAB/SP 253403 e Dr(a). NICOLA SAN
MARTINO JÚNIOR OAB/SP 312888
Assunto: Fica V. Sa. intimada para manifestar-se nos termos do art. 428 do CPPM.
Processo nº 55591/2009 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0002561-71.2009.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C ROSANA CASSIA BATISTA FERREIRA e outros
Advogados: Dr(a). WILSON RANGEL JUNIOR OAB/SP 202201, Dr(a). ANA MARIA ROSA OAB/SP 213512
e Dr(a). LUIZ JULIO RUGGIO TAMBASCHIA OAB/SP 229828
Assunto: Fica V. Sa. ciente da designação de audiência de reinterrogatório da Ré Luciane Ittner Derroso
para o dia 01 de AGOSTO de 2013, às 15:50 horas, em vista do aditamento da denúncia de fls. 482/483,
em seus termos.
Processo nº 55591/2009 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0002561-71.2009.9.26.0010)
Acusados: ex-SD 1.C ROSANA CASSIA BATISTA FERREIRA e outros
Advogados: Dr(a). WILSON RANGEL JUNIOR OAB/SP 202201, Dr(a). ANA MARIA ROSA OAB/SP 213512
e Dr(a). LUIZ JULIO RUGGIO TAMBASCHIA OAB/SP 229828
Assunto: Fica V. Sa. ciente da audiência de oitiva de 01 testemunha, referente à Carta Precatória nº
201320601623 (nº único 0022733-33.2013.8.25.0001), designada para o dia 30 de SETEMBRO de 2013, às
09:20 horas, na 6ª Vara Criminal do TJ/SE - Av. Presidente Tancredo Neves, s/nº, Bairro Capucho, CEP
49087-610, Aracajú/SE.
Processo nº 65646/2012 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0004559-69.2012.9.26.0010)
Acusado: CB PAULO SERGIO HENRIQUESSON
Advogado: Dr(a). ROBSON LEMOS VENANCIO OAB/SP 101383
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se nos termos do art.428, do CPPM.
Processo nº 68181/2013 - 1ª Aud. SRA/IM (Número Único: 0003067-08.2013.9.26.0010)
Acusados: TEN.CEL. OTACILIO JOSE DE SOUZA e outro
Advogados: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665, Dr(a). THIAGO GOULART
RODRIGUES OAB/SP 224062, Dr(a). MALAQUIAS ALTINO GABRIR MAIA OAB/SP 274669, Dr(a).
ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS OAB/SP 287306 e Dr(a). ALEX MAZZUCO DOS SANTOS OAB/SP
304125
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS da Audiência de Prosseguimento de Sumário a ser realizada
no dia 19.07.2013, às 14h00min, para oitiva das duas testemunhas militares de acusação.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
4895/2013 - (Número Único: 0000016-56.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CARLOS ANDERSON MACHADO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(em) - NOTA DE CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de
fls.81/86 e seus anexos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide. SP, 12/07/2013.
Advogado(s): Dr(s). ROSANA FERREIRA ALTAFIN - OAB/SP 211142.
5059/2013 - (Número Único: 0002170-47.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- PATRICIA ELAINE FERRAZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EM) - NOTA DE
CARTÓRIO: Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação de fls.67/70 e seus anexos,
no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide SP,
12/07/2013.
Advogado(s): Dr(s). APARECIDA MORAES ROMANCINI - OAB/SP 228834, FABIO DE OLIVEIRA SAAD OAB/SP 264351.
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Juiz Orlando Eduardo
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5007/2013 - (Número Único: 0001719-22.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - RODRIGO SAMUEL DOS SANTOS X PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO (em) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se sobre a contestação
de fls. 70/80 e seus anexos, inclusive a mídia de fls.83, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se
é o caso de julgamento antecipado da lide.” SP, 12/07/2013.
Advogado(s): Dr(s). PAULO HENRIQUE BEREHULKA - OAB/PR 035664, ANTONIO AUGUSTO
GRELLERT - OAB/PR 038282, SILMAR JOSE SILVA - OAB/SP 176165, CRISTIANO JAMES BOVOLON OAB/SP 245997, MARCELA COSTA OLIVEIRA - OAB/SP 329605.
4983/2013 - (Número Único: 0001550-35.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(2lk) - Despacho de fl. 426: "I – Vistos. II – Ante o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento Cível
nº0074821-24.2013.8.26.0000 TJ/SP, autos conclusos para a sentença em 10 (dez) dias. III – Intimem-se. "
SP, 10.07.13 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES - OAB/SP 155609.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735, HILDA SABINO
SIEMONS - OAB/SP 101107.
5022/2013 - (Número Único: 0001847-42.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - NOEL APARECIDO FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk)
- NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimadas a manifestarem-se sobre a contestação de fls.
129/136 e seus anexos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento
antecipado da lide.”. SP, 12/07/2013.
Advogado(s): Dr(s). RONNY SOARES CARNAUSKAS - OAB/SP 304257.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
5026/2013 - (Número Único: 0001932-28.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARIO FRIGERO
JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam
Vossas Senhorias intimadas a manifestarem-se sobre a contestação de fls. 231/266, anexos e mídia, no
prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide.”. SP,
12/07/2013.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 e outros.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). BRUNO BARREIRA OLIVEIRA GONDIM - OAB/SP 300894.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
433/2005 - (Número Único: 0003361-11.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JORGE ROBERTO
GUIMARAES DA ROCHA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
531: "I – Vistos. II - Proceda-se a devolução do feito ao arquivo" SP, 05/07/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO - OAB/SP 305038.
Procurador do Estado: Dr. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO - OAB/SP 125012.
2376/2008 - (Número Único: 0003630-45.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS ROBERTO DA
SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 322: "I – Vistos.II –
Ante o silêncio dos litigantes (fls. 321), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III – Intimem-se."
SP, 05/07/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANA NADIA MENEZES DOURADO - OAB/SP 158631, MURILO GARCIA BARBOSA OAB/SP 214860, MARIA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - OAB/SP 223901, MARCELO DOURADO DE
NOVAES - OAB/SP 266519.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FAGNER VILAS BOAS SOUZA - OAB/SP 285202, RITA DE CASSIA
PAULINO - OAB/SP 117260, MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983.
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3043/2009 - (Número Único: 0003697-73.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - DAVID BORGES
BATISTA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 241: "I – Vistos. II –
Ante o silêncio dos litigantes (fls. 240 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III –
Intimem-se." SP, 05/07/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344, TAMARA CELIS LARA CORREA - OAB/SP
240425.
Procuradora do Estado: Dra. LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
3321/2010 - (Número Único: 0000743-20.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - ALMIR ROGERIO ORTEGA KRONKA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO
PAULO (AB) - Despacho de fls. 399: "I – Vistos. II – Ante a manifestação do Autor às fls. 398, oficie-se à
Diretoria de Pessoal/PM, solicitando-se informações acerca das alegações do i. Causídico quanto ao não
apostilamento de título nos proventos do exequente, sem a consequente majoração destes, no prazo de 20
(vinte) dias. III – Intimem-se as Partes." SP, 11/07/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). ARLINDO DA FONSECA ANTONIO - OAB/SP 049306, VERA LUCIA DE OLIVEIRA
FERNANDES - OAB/SP 067837, LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, CESAR OCTAVIO
BRUM - OAB/SP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO - OAB/SP 177272, JEFERSON DE ALMEIDA
FLORENCIO - OAB/SP 215792, WESLEY COSTA DA SILVA - OAB/SP 222681, LEONARDO JOSE
CARVALHO PEREIRA - OAB/SP 233748.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104, LUCAS LEITE
ALVES - OAB/SP 329911.
3437/2010 - (Número Único: 0001680-30.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- FERNANDO ANTONIO DE MELLO BARTASEVICIUS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (AB) - Despacho de fls. 258: "I. Vistos. II. Oficie-se ao CIAF/PM, a fim de que efetue o desconto em
folha de pagamento do Major PM RE 851963-3 FERNANDO ANTONIO DE MELLO BATASEVICIUS,
conforme autorizado no documento de fls. 253/254. III. Em sobredito Ofício, apor que a Administração
Militar, para o cumprimento de tal mister, deverá respeitar o prescritivo gizado no artigo 111 da Lei Estadual
nº 10.261/68. IV. Intimem-se o exequente (Estado de São Paulo), por meio de seu órgão de representação
judicial, bem como o executado, quanto ao inteiro teor do presente. " SP, 11/07/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogada: Dra. ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - OAB/SP 129914.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726, MARCELO GATTO
SPINARDI - OAB/SP 264983, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
4145/2011 - (Número Único: 0003702-27.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- EMERSON CORREA BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho
de fls. 213/216: "I. Vistos. II. Trata-se de ação de natureza declaratória, na qual já consta sentença com
improcedência do pedido (v. fls. 151/165) e apelo defensivo, à unanimidade de votos, desprovido (v.
Acórdão, fls. 190/195 e certidão de trânsito em julgado, fl. 197), tendo sido mantida, portanto, a punição de
02 (dois) de permanência disciplinar aplicada ao ora autor no respectivo processo administrativo a que
respondeu (Procedimento Disciplinar nº 4BPRv-080/06/08). III. Em petição encartada às fls. 199/210, o
autor, atuando em causa própria, em virtude de capacidade postulatória a tanto, requereu o seguinte: “...
pugna-se pelo acolhimento do pedido, ora interposto, deferindo-se o pedido de CONVERSÃO da punição
de permanência disciplinar EM OUTRA PENA alternativa, ONDE NÃO HAVENDO, que TAL PENA SEJA
CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR, em condição semelhante ao da prisão domiciliar, embora não
tratar-se aqui de prática de crime, mas sim de transgressão disciplinar” (salientado). IV. É o relatório do
necessário. V. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VI. Assim o faço, nos termos do prescritivo
gizado no artigo 93, inciso IX, da Lei Fundamental da República.VII. Vejamos. VIII. De início, consigno que
este juízo, NESTA “ACTIO”, já esgotou sua função jurisdicional, havendo, inclusive, o manto da coisa
julgada. IX. Não se deve descurar, ainda, que o feito disciplinar em apreço liga-se ao Poder Executivo, NÃO
cabendo ao Poder Judiciário, do ponto de vista jurídico, promover SUBSTITUIÇÃO DE PENA (“conversão
da punição de permanência disciplinar em outra pena alternativa”) ou determinar cumprimento de punitivo
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de forma outra. X. Caso o Poder Judiciário decidisse se embrenhar por tal seara, ESTAR-SE-IA A
SUBTRAIR COMPETÊNCIA DO PODER DESTINADO A ANÁLISE DE TAIS MISTERES, QUAL SEJA, O
EXECUTIVO. XI. Não passa despercebido por este magistrado o princípio pétreo da inafastabilidade da
tutela jurisdicional (Carta Magna, artigo 5º, inciso XXXV). XII. Porém, não se pode dizer, ao menos neste
átimo, que haja ato ilegal perpetrado por autoridade do Poder Executivo, mormente pelo fato de a punição
disciplinar ter sido considerada hígida em ação judicial transitada em julgado e, ainda, diante da inexistência
de qualquer notícia de sobreditos pleitos hodiernos terem sido feitos junto à Administração Militar. XIII. A
asserção que ora se faz em nada se subsume a necessidade de prévio esgotamento da via administrativa
(o que violaria, caso tal determinação fosse imposta, o próprio princípio pétreo supramencionado), mas sim,
o de efetuar os requerimentos desejados a quem DETENHA COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LOS. XIV.
Repise-se: a aplicação da sanção disciplinar, após hígido processo administrativo, não foi imposta pelo
Poder Judiciário (nem por sua função típica, nem por sua função atípica), mas pelo Poder Executivo, no
qual se insere a Polícia Militar. XV. Nessa quadra, diga-se que o Estado-juiz deve agir em caso de vilipêndio
ao ordenamento jurídico no que tange ao espectro de todo o seu desenho: normas constitucionais e
infraconstitucionais, incluindo-se as normas-princípio, em razão da inconteste aceitação hodierna, nos
direitos pátrio e alienígena, da eficácia normativa dos princípios. XVI. Porém, AO MENOS NESTE
INSTANTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM FISSURA A DIREITO DO AUTOR, O QUAL SEQUER MIROU
SEUS PLEITOS PARA O PODER COMPETENTE DE DECIDI-LOS. XVII. A hipótese, portanto, não se trata
de indeferimento dos pedidos do autor (pois só se promove indeferitório quem é dotado de competência
para fazê-lo), mas sim de NÃO CONHECIMENTO. XVIII. Ato ou fato superveniente, no entanto, poderá
mudar o panorama, o cenário atual, SE E CONFORME O CASO E AINDA NÃO NESTA AÇÃO (a fase
executiva desta ação cível de natureza declaratória e de rito ordinário em nada se liga ao temático de
cumprimento da reprimenda disciplinar). XIX. O que se discutiu nesta causa era a valia ou não do ato
administrativo punitivo, sendo que esta Justiça Especializada, por meio de suas duas Instâncias (e já com a
cobertura da “res judicata”), entendeu pela higidez de tal ato. XX. Intime-se, “incontinenti”, o ilustre
advogado atuante em causa própria do inteiro teor da presente. XXI. Por derradeiro, anoto que esta decisão
findou-se em gabinete, na noite desta quinta-feira, às 20h:10min." SP, 11/07/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163, EMERSON CORREA BARBOSA - OAB/SP 325839.
Procuradora do Estado: Dra. LUCIANA MARINI DELFIM - OAB/SP 113599.
4435/2012 - (Número Único: 0000673-32.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - JAIRO EVARISTO MIGUEL X COMANDANTE GERAL DA PM (AB) - Despacho de fls. 134:
"I – Vistos. II – Manifeste-se o Autor quanto à juntada de fls. 127/132, trazida pela Ré, informando o
cumprimento do v. Acórdão de fls. 114/121, que anulou a sanção de detenção aplicada ao Autor CB PM
Jairo Evaristo Miguel, sendo proferida nova decisão para aplicação de sanção de permanência disciplinar.
III – Intime-se." SP, 11/07/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ADRIANO DOS SANTOS - OAB/SP 283484, FERNANDO HENRIQUE PITTNER
VIEIRA - OAB/SP 312218.
3ª AUDITORIA
Processo nº 58010/2010 - RAS - 3ª Aud. (Número Único: 0003096-03.2010.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C EVALDO AUGUSTO DE CARVALHO e outro
Advogados: Dr(a). JOAO BATISTA DOS REIS OAB/SP 142355, Dr(a). GRAZIELLA NUNIS PRADO
OAB/SP 199648, Dr(a). MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN OAB/SP 221427, Dr(a). CYNTIA
MARA MANZO BERG OAB/SP 229039, Dr(a). SIMONE DE FÁTIMA FREITAS SALLA OAB/SP 230482,
Dr(a). LUCIANA FERNANDES TOSTA OAB/SP 254158, Dr(a). CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS
OAB/SP 260641, Dr(a). FERNANDA ANGELO AZZOLIN OAB/SP 284783, Dr(a). JORGE LUIZ ALVES
OAB/SP 301821 e Dr(a). ALCYR RENATO DE OLIVEIRA CRUZ OAB/SP 302125
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados do despacho de inteiro teor: 1. Vistos, 2. Dê-se vista dos autos
à Defesa para ciência das alegações finais oferecidas pelo Ministério Público, abrindo-se novo prazo legal
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para reiterar a suas alegações de fls. 234/238, se desejar. São Paulo, 04.07.2013. Enio Luiz Rossetto Juiz
de Direito
Processo nº 61152/2011 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0003534-92.2011.9.26.0030)
Acusado: ex-2.SGT FABIO CESAR MAZETTI MELEGATI
Advogados: Dr(a). ADRIANO ROBERTO COSTA OAB/SP 233286 e Dr(a). WAGNER NOVAS DA COSTA
OAB/SP 289390
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA COMARCA DE
PONTA PORA/MS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS.
Processo nº 66391/2012 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0005747-37.2012.9.26.0030)
Acusado: CB ELIAS FAGUNDES
Advogado: Dr(a). ROBERTO FUNEZ GIMENES OAB/SP 255354
Assunto: Fica V. Sa. intimado a se manifestar nos termos do artigo 428, do CPPM.
Processo nº 55946/2009 - LHOF - 3ª Aud. (Número Único: 0002916-21.2009.9.26.0030)
Acusado: ex-SD 1.C MOACIR CREPALDI
Advogado: Dr(a). MARCELO VIANNA CARDOSO OAB/SP 173348
Assunto: Fica V.Sa. intimado a retirar em Cartório no horário de expediente forense, certidão de honorários.
Processo nº 57705/2010 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0002622-32.2010.9.26.0030)
Acusados: ex-2.TEN AIRTON RODRIGUES e outro
Advogado: Dr(a). ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES OAB/SP 290145
Assunto: Fica V.Sa. intimado a retirar em Cartório, no horário de expediente forense, certidão de honorários.
Processo nº 57930/2010 - 3ª Aud. (Número Único: 0002993-93.2010.9.26.0030) - aim
Acusados: 1.TEN JOSE MILTON PAULA JUNIOR e Sd PM MÁRCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogados: Dr(a). CARLOS BARBARA OAB/SP 076631 e Dr(a). CELIA DA SILVA MOREIRA OAB/SP
202058
Assunto: Ficam V. Sas. intimados da designação da LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA para o dia
19.07.13, às 15h.
Processo nº 59864/2010 - LHOF - 3ª Aud. (Número Único: 0007506-07.2010.9.26.0030)
Acusado: ex-SD 1.C JOSE EDUARDO LEOPOLDO
Advogado: Dr(a). RINALDO HERNANI CAETANO OAB/SP 190322
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de JULGAMENTO, a realizar-se neste Juízo, no dia
31/07/2013, às 14:00 horas.
Processo nº 65166/2012 - RAS - 3ª Aud. (Número Único: 0003456-64.2012.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C APARECIDO REGINALDO DINIZ
Advogado: Dr(a). ASSUMPTA PEREZ JERONYMO OAB/SP 019804
Assunto: Fica V.Sa. intimada a se manifestar nos termos do artigo 417, § 2º, do CPPM.
Processo nº 58.757/10 - 3ª Aud. (Número Único: 0004834-26.2010.9.26.0030) - msbc
Acusado: 1º Sgt PM PAULO SERGIO DE ANDRADE LOPES
Advogada: Dra. LORENA MONTANARI MILLAN OAB/SP 261068
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada de que a r. sentença absolutória foi prolatada aos 02 de julho de
2013.
Processo nº 62432/2011 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0006604-20.2011.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C RICARDO DUPIN MENDES e SD 1.C CLAUDINEI SOARES BELO
Advogado: Dr(a). ROBERTO FUNEZ GIMENES OAB/SP 255354
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da audiência de prosseguimento de sumário designada para o dia
18 de julho de 2.013, às 13 horas, neste Juízo.
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4ª AUDITORIA
Processo nº 61669/2011 - 4ª Aud. (Número Único: 0004627-90.2011.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C RENATO ALVES DOS SANTOS e outro
Advogados: Dr(a). LORENA MONTANARI MILLAN OAB/SP 261068 e Dr(a). DENIZ GOULO VECCHIO
OAB/SP 282069
Assunto: Audiência de Julgamento designada para o dia 05/08/2013, às 14:00 h.
Processo nº 61669/2011 - 4ª Aud. (Número Único: 0004627-90.2011.9.26.0030)
Acusados: SD 1.C RENATO ALVES DOS SANTOS e outro
Advogados: Dr(a). LORENA MONTANARI MILLAN OAB/SP 261068 e Dr(a). DENIZ GOULO VECCHIO
OAB/SP 282069
Assunto: Ciência dos documentos juntados às fls. 184/185, dos autos.
Processo nº 61519/2011 - 4ª Aud. (Número Único: 0004525-38.2011.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C LEVERSON GONCALVES DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OAB/SP 032673
Assunto: Autos remetidos ao Arquivo Geral, tendo em vista o Trânsito em Julgado do v. Acórdão, que
manteve a sentença de primeiro grau.
Processo nº 50726/2008 - 4ª Aud. (Número Único: 0000918-22.2008.9.26.0040)
Acusados: ex-SD 1.C SIMON ABDALLAH ABDUL NOUR e outro
Advogados: Dr(a). OTILIA CARVALHO DOS ANJOS OAB/SP 090983 e Dr(a). DENILSON ALVES DA
COSTA OAB/SP 142793
Assunto: Ficam V.Sªs. cientificados da expedição da Carta de Guia, junto ao Juízo das Execuções
Criminais, desta Justiça Castrense.
Processo nº 59765/2010 - 4ª Aud. (Número Único: 0007456-48.2010.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C RICARDO ALVARO PINTO
Advogado: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665
Assunto: Fica V.Sª cientificado da expedição da Carta de Guia, junto ao Juízo das Execuções Criminais
desta Justiça Castrense.
Processo nº 59125/2010 - 4ª Aud. (Número Único: 0005649-90.2010.9.26.0040)
Acusado: CB SERGIO APARECIDO DOS SANTOS
Advogados: Dr(a). PAULO JOSE DOMINGUES OAB/SP 189426 e Dr(a). LAERCIO RIBEIRO LOPES
OAB/SP 252273
Assunto: Processo findo, remetido ao arquivo geral, uma vez Declarada Extinta a Pena Privativa de
Liberdade.
Processo nº 62565/2011 - 4ª Aud. (Número Único: 0006925-25.2011.9.26.0040)
Acusados: 2.TEN EMERSON DOS SANTOS LEGORI e outro
Advogados: Dr(a). EDFRE RUDYARD DA SILVA OAB/SP 230180 e Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES
OAB/SP 234345
Assunto: Processo findo, remetido ao Arquivo Geral.
Processo nº 63686/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0001259-09.2012.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C FABIO LUIZ RIBEIRO
Advogado: Dr(a). CESAR MATTA IDE OAB/SP 173599
Assunto: Fica V.Sª cientificado da expedição da Guia de Recolhimento, ao Juízo das Execuções Criminais
desta Especializada.
Processo nº 61662/2011 - 4ª Aud. (Número Único: 0004646-66.2011.9.26.0040)
Acusados: 3.SGT ELAIR ROCHA DOS SANTOS e outro
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Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Vista dos autos para os fins do artigo 428 do CPPM
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3.180/13 - CECRIM/S2
Sentenciado: CLÓVIS GONÇALVES MARQUES
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 169/13) – Ficam Vossas Senhorias cientificadas de que
foi aprovado o Cálculo de Liquidação de Pena, fl. 12, com TCP em 09/11/2013.
Advogados:
Dr.- Cleiton Leal Guedes OAB/SP nº 234.345
Dr.- Norival Millan Jacob OAB/SP nº 43.392
Dr.- Alexandre Costa Millan OAB/SP nº 139.765
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 3.227/13 - CECRIM/S2
Sentenciado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 304/13) – Fica Vossa Senhoria intimada a manifestar-se
sobre o cálculo de pena de fl. 12, com T.C.P. em 10/09/2013.
Advogado: Dr. Cleiton Leal Guedes - OAB/SP nº 234.345
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Medida de Segurança nº 2.736/11 - CECRIM S/2
Sentenciado: NEY MENDES BONFIM
Assunto: Situação Processual (Reg. Execução nº 1740/11) – Ficam Vossas Senhorias intimadas a
apresentarem quesitos, em querendo, à perícia para a verificação de cessação de periculosidade do
sentenciado.
Advogados: Dra. Juliana Caramigo Gennarini - OAB/SP nº. 173.206
Dr. Evandro Fabiani Capano – OAB/SP nº 130.714 e outros
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Concedendo, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado, o 3º ADICIONAL por tempo de serviço aos
servidores: MARIA VALKYRIA MARINO MARQUES, Mat. 060.778, a partir de 01/07/13; HILDEMAR FARIA
VASILIAUSKAS, Mat. 060.779, a partir de 25/06/13; e o 4º ADICIONAL por tempo de serviço e SEXTAPARTE, a servidora SIMONE SILVA TEIXEIRA DO PRADO, Mat. 060.498, a partir de 19/06/13.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Apostilando o Título de nomeação de HILDEMAR FARIA VASILIAUSKAS, Matr.060.779, para declarar que
faz jus, nos termos do art. 1º, IV e V, da LC 813/96, à incorporação da diferença do valor das Gratificações a
seguir:
Representação, mais 1/10 a partir de 05-06-13 para Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, totalizando
1/10 Chefe de Seção Judiciário; 1/10 Escrevente Técnico Judiciário – Gabinete; 2/10 Secretário e 6/10
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário.
Judiciária, mais 1/10 a partir de 05-06-12 para Secretário, totalizando 3/10 Chefe de Seção Judiciário; 5/10
Assistente Técnico de Gabinete Judiciário e 2/10 Secretário.
Apostilando o Título/Ato de nomeação dos servidores abaixo, para declarar que fazem jus, nos termos do
art 1º, I, II e III, da LC 813/96, à incorporação de mais 1/10 do valor da Gratificação de Representação a que
fazem jus:
ALESSANDRO GONÇALVES TORLEZI, Matr. 060.717, partir de 17/06/13 Chefe de Seção Judiciário
Gabinete, totalizando 2/10 Agente Administrativo Judiciário Gabinete, 1/10 Chefe de Seção Judiciário e 1/10
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1315ª · São Paulo, segunda-feira, 15 de julho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Chefe de Seção Judiciário Gabinete.
TATIANA NERY PALHARES, Matr. 060.806, a partir de 13/06/13 Diretor, totalizando 1/10 Escrevente
Técnico Judiciário Gabinete; 3/10 Assistente Técnico de Gabinete Judiciário, 2/10 Assistente Jurídico e 3/10
Diretor.