Fechamento desta edição: 28/05/2013
ANO 12
MAIO 2013
EDIÇÃO N.26
INFORMA
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Novos Advogados
da união
ENTREVISTA
O Professor Doutor Diogo
Moreira Neto fala sobre
Funções Essenciais à Justiça
e Projeto de Lei Orgânica da
AGU.
AGU empossa aprovados
no concurso.
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Honorários
OAB
Manifesto
Presidente da ANAUNI defende o direito aos
honorários advocatícios.
ANAUNI se reúne com o presidente do
Conselho Federal da OAB para discutir temas relevantes.
Associação Nacional dos Advogados da
União encaminha às autoridades cópias
do “Manifesto da Comissão de Aprovados”.
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E ainda:
XIV ENAU
O encontro acontecerá de 24 a 28 de
outubro de 2013 em João Pessoa, na
Paraíba.
ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Associação Nacional dos Advogados
da União promove diversas reuniões
no Congresso Nacional.
REUNIÃO CONJUNTA
Diretoria se reúne com delegados estaduais para tratar de assuntos referentes à Associação.
PLANOS DE SAÚDE
Reunião apresenta índices de reajuste dos planos de saúde e a inclusão de
nova operadora: Sul América.
DEPÓSITOS JUDICIAIS
Diretoria da ANAUNI se reúne com Deputado Erivelton Santana para definir
últimos ajustes do PL 2432/2011.
IDENTIDADE FUNCIONAL
ANAUNI ajuiza Mandado de Segurança solicitando a anulação do Ofício nº
18/2013/SGA-AGU.
EDITORIAL
da União, honorários advocatícios e exclusividade das atribuições são assuntos tratados
neste informativo. Destacamos,
igualmente, as matérias sobre
o Projeto de Lei Complementar nº 205/2012 (Projeto de Lei
Orgânica da AGU) e a Festa de
Posse dos novos Advogados da
União.
Caros colegas,
No dia 28 de fevereiro de 2013,
ocorreu a solenidade de posse
da nova Diretoria da ANAUNI,
que conta com membros oriundos de vários Estados e aprovados em diversos concursos
para Advogado da União. Na
ocasião, ressaltamos que esta
associação continuará atuando
em defesa do ideal republicano e do Estado Democrático de
Direito, buscando o contínuo
fortalecimento da Advocacia-Geral da União (AGU).
É, portanto, com imensa satisfação que apresentamos esta
edição do ANAUNI Informa,
contendo as principais atuações destes primeiros meses
de gestão associativa. Estrutura
dos órgãos, jornada de trabalho, nomeação de Advogados
Nesta edição, consta ainda uma
relevante entrevista com o Professor Doutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, autor dos
mais relevantes estudos sobre
a Advocacia Pública no Brasil.
Temas como autonomia institucional, independência técnica
e controle de juridicidade são
objeto de importantes considerações doutrinárias.
Como de praxe, esta edição do
ANAUNI Informa se baseia em
notícias veiculadas no site da
associação, que é a maior fonte
de informação sobre a carreira
de Advogado da União, acessado por membros da AGU, jornalistas e profissionais dos meios
jurídico e político. Com uma
linguagem clara e objetiva,
primando pela credibilidade, a
ANAUNI busca sempre divulgar
as relevantes atribuições exercidas pela carreira.
EXPEDIENTE
Presidente: Rommel Macedo (CONJUR/MJ)
[email protected]
Vice-Presidente: Carlos Luiz Weber (PU/GO)
[email protected]
Secretário-Geral: Marcos Luiz da Silva (PU/PI) | Adjunto: Washington
Timóteo Teixeira Neto (SGCT)
[email protected]
Diretora Financeira: Gabriela Moreira Castro (CONJUR/MS) | Adjunta:
Maria Clarice Maia Mendonça (CONJUR/MJ)
[email protected]
Diretor Administrativo: Roque José Rodrigues Lage (CONJUR/MJ) |
Adjunto: Marcos Henrique de Oliveira Góis (CONJUR/MC)
[email protected]
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|
Da mesma forma, externamos
nossa gratidão aos membros
da Comissão Especial para Capacitação, que acompanhou
pessoalmente o Curso de Formação dos novos Advogados
da União. Dialogando com os
novos colegas, foram colhidas
excelentes sugestões na área
de qualificação profissional.
No mais, agradecemos aos associados a confiança externada
neste início de mandato. Sempre abertos a sugestões, desejamos a todos uma excelente
leitura do ANAUNI Informa!
Abraços,
Rommel Macedo
Presidente da ANAUNI
Diretor de Atividades Legislativas: Tiago Bacelar Aguiar Carvalho ASJUR/
CGU) | Adjunto: Rogério Pereira (CONJUR/MJ)
[email protected]
Diretor Jurídico: Bruno Moreira Fortes (CONJUR/MC) | Adjunto: Marco
Antônio Perez de Oliveira (PRU – 3ª Região)
[email protected]
Diretor de Comunicação: Leonardo Albuquerque Marques (PU/MA)
[email protected]
Diretor Social: Rogério Sóther (PRU – 5ª Região) | Adjunta: Márcia Bezerra
David (PRU – 4ª Região)
[email protected]
Assessoria de Imprensa: Jornalista Responsável - (61) 8536.3112
[email protected]
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Associação Nacional dos Advogados da União
Todo esse trabalho é desenvolvido não apenas pela Diretoria,
sendo também fundamental
a atuação dos Delegados da
ANAUNI nos Estados e no Distrito Federal. Para avaliar a situação em cada unidade da
federação, já ocorreu a primeira
reunião de Diretores e Delegados Estaduais do biênio 20132015, a qual vem noticiada nesta publicação.
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Em 31 de agosto de 2012, o Poder
Executivo remeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar
nº 205/2012, que objetiva alterar a Lei
Orgânica da Advocacia-Geral da União
(Lei Complementar nº 73/1993).
Logo depois, em 04 de setembro de
2012, a ANAUNI remeteu ofício ao Pre-
sidente da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do PLP 205/2012
ao Poder Executivo Federal. Tal pedido
se baseou na “evidente inconstitucionalidade” do projeto.
No extenso ofício remetido à Câmara
dos Deputados, a ANAUNI demonstra
que PLP 205/2012 ofende três rele-
vantes princípios constitucionais: a) o
concurso público; b) a independência
técnica do advogado; c) a natureza institucional da Advocacia-Geral da União.
Desde então, a ANAUNI tem mantido
diversas reuniões nos Poderes Executivo e Legislativo, apontando as inconstitucionalidades do PLP 205/2012 e
informando que a matéria não foi previamente discutida, de forma ampla e
democrática, com as entidades de classe da Advocacia-Geral da União.
Antes mesmo de o PLP 205/2012 ser
encaminhado à Câmara dos Deputados, esta associação havia alertado a
gestão da Advocacia-Geral da União,
informando que a matéria apresenta
várias inconstitucionalidades. Registrou-se que não apenas o interesse
público é ofendido com esse projeto,
como também a própria credibilidade
do Governo Federal.
AGU
PLP 205/2012: ANAUNI demonstra as inconstitucionalidades do Projeto de Lei Orgânica da AGU
Presidente da ANAUNI defende honorários
advocatícios em reportagem do Correio Braziliense
No dia 12 de maio, o Presidente da
ANAUNI, Rommel Macedo, defendeu a
percepção de honorários advocatícios,
em reportagem de capa do jornal Correio Braziliense.
Na matéria jornalística, o Presidente
da ANAUNI sustenta que o direito aos
honorários advocatícios é assegurado
pela Lei nº 8.906/1994, que é o Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo garantido a todos
os advogados (públicos e privados).
Ocorre que, segundo a reportagem
do Correio Braziliense, “o governo federal não pretende abrir mão [...] e, na
semana passada, desarticulou todo o
trabalho de meses da categoria com
os parlamentares da Comissão Especial
que analisa o projeto de lei do novo
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Código de Processo Civil (CPC)”. De acordo com a matéria, o Palácio do Planalto teria contatado o Relator do novo
CPC, Deputado Paulo Teixeira (PT/SP),
para que não incluísse expressamente a
percepção dos honorários advocatícios
pelos membros da Advocacia-Geral da
União (AGU).
O jornal ouviu também “a cúpula da
AGU”, a qual “não concorda” que os honorários para Advogados Públicos sejam um direito já garantido pela Lei nº
8.906/1994. Segundo a reportagem, a
AGU “informou que um parecer emitido
pela direção do órgão em março deste
ano ‘é conclusivo no sentido de que a
remuneração prevista na Lei nº 8.906 é
específica do advogado privado’, e que
é necessário lei própria estabelecendo o
recebimento dessas verbas”.
Para o Presidente da ANAUNI, Rommel
Macedo, “a atual gestão da Advocacia-Geral da União precisa atuar em favor
dos honorários advocatícios, por ser um
direito de todos os membros da AGU.
Não podemos esquecer que, no dia 18
de março deste ano, foi publicada reportagem no site da própria instituição,
informando que o Parecer nº 1/2013/
OLRJ/CGU/AGU ‘reconhece o direito do
recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos”.
De acordo com Rommel Macedo, “os
honorários advocatícios devem ser revertidos aos seus legítimos titulares: os
advogados. Isto se harmoniza com o
princípio da eficiência, motivando esses profissionais a terem cada vez mais
êxito nos processos judiciais, sempre
em defesa do interesse público. Neste
sentido, é também fundamental o apoio
dos Presidentes do Conselho Federal da
OAB e de todas as Seccionais, nas tratativas institucionais com o Relator do novo
CPC, para que esse código garanta os
legítimos direitos da Advocacia Pública”.
A ANAUNI continuará atuando fortemente junto aos Poderes Executivo e
Legislativo, de modo assegurar todas as
prerrogativas dos Advogados da União
e demais membros da AGU.
Anauni Informa
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ENTREVISTA
Experiência em defesa do Estado
O
Professor Doutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto é um dos mais
destacados juristas brasileiros, tendo participado de diversos cursos
jurídicos, políticos e econômicos em instituições do Brasil e do exterior.
Por vários anos, atuou como Procurador do Estado do Rio de Janeiro,
exercendo ainda diversas missões internacionais. É membro de comissões editoriais
no Brasil e no exterior, tendo publicado relevantes obras doutrinárias. Considerado
o maior estudioso sobre a Advocacia Pública no Brasil, concedeu a seguinte entrevista ao ANAUNI Informa.
Anauni Informa - Há décadas, o
senhor vem publicando relevantes textos acadêmicos sobre a Advocacia de Estado. Como foram
iniciados esses estudos? O que o
motivou a formular uma doutrina
sobre o tema?
Diogo de Figueiredo - O tratamento
constitucional inovador de 1988 das
funções privativas das diversas ramificações da advocacia, aqui em sentido
amplo, estava a exigir um trabalho de
sistematização de cunho doutrinário, ao mesmo tempo explicativo e
orientador quanto ao relevante papel
político-democrático, que a elas foi cometido.
AI - Como o senhor enxerga as Fun-
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Associação Nacional dos Advogados da União
ções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988? Quais os pontos
comuns a essas funções e quais os
principais traços distintivos?
DF - Como precioso instrumental inserido no novo contexto do Estado
Democrático de Direito inaugurado
no País, o tratamento dado às Funções Essenciais à Justiça se dirige não
mais apenas à postulação judicial, ou
seja, somente essenciais à jurisdição,
para se referirem a todas as atividades
jurídicas indispensáveis à zeladoria,
promoção e defesa de interesses protegidos pelo Direito, distinguindo-se,
assim, para fins práticos, quatro ramos funcionais com seus respectivos
âmbitos de competência, nem sempre
necessariamente estanques.
AI - Alguns setores defendem que
a função de consultoria jurídica
deve ser subordinada às diretrizes
governamentais. Por outro lado,
há autores que veem essa função
como um verdadeiro controle de
juridicidade das políticas públicas. Qual sua posição a respeito?
DF - A consultoria jurídica desempenha funções de zeladoria de direitos,
ou seja, atua de forma preventiva, evitando vulnerações da ordem jurídica
ao ministrar sua orientação técnica.
Assim, em sua atuação estritamente técnico-jurídica, o consultor, tanto o privado como o público, age de
acordo com sua ciência e consciência
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AI – Alguns setores afirmam que
a AGU não possui legitimidade
para questionar, juridicamente,
as políticas públicas. Alegam que
os Advogados da União carecem
de legitimidade democrática, pois
não são eleitos pelo povo. Como
o senhor enxerga essa questão, à
luz de uma atuação democrática
contramajoritária da Advocacia
Pública?
DF - Os que assim afirmam não conhecem - ou pretendem desconhecer
- o conceito de democracia plena, que
sustenta o Estado Democrático de Direito… A democracia exclusivamente
resultante do princípio majoritário,
que se apoia em números, embora
seja a primitiva e a vigorante na Modernidade em seu viés plebiscitário,
hoje convive, na Pós-Modernidade,
Vejo, com
satisfação,
que cada vez mais
a sociedade brasileira vem reconhecendo nas Advocacias Públicas seus
poderosos instrumentos da democracia.
com o princípio contramajoritário,
que assegura o primado de valores
fundamentais, sob a forma de princípios incorporados ao Direito dos povos que adotam não apenas o modelo
de Estado do Direito, mas o de Estado
Democrático de Direito.
AI - Atualmente, tem havido um
debate sobre o controle de ponto
ou de assiduidade para membros
da AGU e de Procuradorias Esta-
duais e Municipais. Esse tipo de
controle é harmônico com a independência dos Advogados Públicos?
DF - Os membros das funções essenciais à justiça que se dedicam às advocacias públicas não cumprem horários de trabalho, senão que cumprem
tarefas que lhe são próprias. Por isso,
respondem não apenas administrativamente, mas também eticamente
a seus respectivos órgãos próprios de
controle por seu adequado cumprimento.
AI - Como o senhor observa a trajetória da Advocacia Pública brasileira, desde a entrada em vigor
da Constituição de 1988? Em sua
opinião, que avanços ocorreram?
DF - Vejo, com satisfação, que cada
vez mais a sociedade brasileira vem
reconhecendo nas Advocacias Públicas seus poderosos instrumentos da
democracia, atuando em prol de seus
direitos, independentemente do sistema político partidário. O Judiciário,
cônscio da necessidade de contar com
a independência na zeladoria, promoção e defesa dos interesses que são levados à sua decisão, tem assegurado,
sempre que provocado, a sua sustentação.
AI - O senhor participou do mais
recente Encontro Nacional dos Advogados da União, no ano 2012.
Qual sua avaliação sobre o evento
e sobre a atuação da ANAUNI?
DF - Vejo na ANAUNI uma legítima,
combativa e bem orientada liderança
de classe e seus conclaves têm produzido bons frutos para a causa da independência técnica de seus associados.
AI - Neste ano de 2013, tomam
posse novos Advogados da União,
aprovados no último concurso
para a carreira. Após tantos anos
de experiência na Advocacia Pública, o que o senhor teria a dizer
para esses novos membros da
AGU?
DF - Lembrar-lhes Ihering: o Direito
pressupõe uma luta por valores, que
se faz eterna, entre o certo e o errado,
mas não merecerão o gozo desses valores aqueles que não se dedicarem a
sustentá-los e a defendê-los em todas
as circunstâncias em que o poder arbitrário os puserem em perigo.
Anauni Informa
ENTREVISTA
ACONTECE
profissional, o que pressupõe absoluta isenção nesta função; com toda
razão, uma hipotética subordinação
a diretrizes que, em seu entendimento, possa entrar em conflito com a ordem jurídica, exigirá um indispensável
controle preventivo de juridicidade no
âmbito em que atue, seja, indiferentemente, privado ou público.
AI - Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei
Complementar n. 205/2012, que
o objetiva alterar a Lei Orgânica
da Advocacia-Geral da União. Tal
projeto considera erro grosseiro
o Advogado da União contrariar a
hierarquia técnica. De acordo com
a Constituição Federal, é possível
falar em hierarquia técnica ou subordinação técnica na Advocacia
Pública?
DF - Pelos motivos acima apontados
técnica e hierarquia se distinguem.
Hierarquia pressupõe comando, obediência a ordem superior, ainda que
voluntarista e ilógica, enquanto técnica jurídica exige coerência lógica com
parâmetros científicos e doutrinários
assentados e com eles justificados em
cada caso. E é a própria Constituição
de 1988 que reconhece a sua independência face ao sistema majoritário de
governo, ao assimilá-la ao sistema
contramajoritário, que tem na função
jurisdicional - e não na função executiva - a sua referência dialógica e última palavra.
AI - Projeto de Lei Complementar
n. 205/2012 considera membros
da AGU profissionais que ocupam
apenas cargos em comissão, não
integrantes de nenhuma das carreiras da instituição. Isto é compatível com o princípio constitucional do concurso público?
DF - Obviamente a proposta é inconstitucional, pois se está tratando de cargos de natureza política e estabilidade
constitucionalmente garantidas para
suportar a independência técnica,
para os quais se exige a qualificação
formal por concurso público. Os cargos em comissão, por definição, são
cargos administrativos, preenchidos
por exclusivo nuto político e de livre
exoneração se não agradarem a quem
nomeia, não oferecendo qualquer garantia de independência técnica.
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ANAUNI
Honorários Advocatícios: AGU revisa
parecer sobre o tema
No dia 18 de março, foi divulgada
notícia no site da Advocacia-Geral da
União, informando que “Advogados
públicos devem receber os honorários
de sucumbência nas ações vitoriosas”.
Isso é o que diz o parecer assinado pelo
Advogado-Geral da União, ministro Luís
Inácio Adams, [...] em reunião com as
associações das carreiras jurídicas da
Advocacia-Geral da União (AGU).
Na mesma data, o site da AGU também publicou outra matéria, informando que o “Advogado-Geral da União
(AGU), ministro Luís Inácio Adams, entregou parecer ao presidente da Ordem
dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que reconhece o
direito do recebimento de honorários de
sucumbência por advogados públicos”.
Tão logo observou essas notícias, a
Diretoria da ANAUNI, entidade representativa da carreira de Advogado da
União, adotou medidas no sentido de
obter cópia do Parecer nº 1/2013/OLRJ/
CGU/AGU, no qual foi reapreciada a temática dos honorários advocatícios.
Em seguida, a Diretoria da Associação
se reuniu para analisar a nova manifestação da AGU, constatando que ela realmente afasta as conclusões do Parecer
nº GQ-24, de 1994, o qual entendia pela
“inaplicabilidade do regramento dos
adicionais de sucumbência” aos “advogados submetidos ao regime jurídico
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Associação Nacional dos Advogados da União
instituído pela Lei n. 8.112, de 1990”.
Com o novo Parecer nº 1/2013/OLRJ/
CGU/AGU, a Advocacia-Geral da União
passou a entender que “a titularização
desses valores, seja pelos membros de
carreira, seja pela União e seus entes,
neste último caso, com repasses ou retribuições, por meio de fundos ou mecanismos afins, é a hipótese adequada
em termos jurídicos, o que ocorrerá
exclusivamente por lei”.
Portanto, essa nova manifestação
considera possível que a lei assegure,
expressamente, a percepção de honorários pelos membros da Advocacia-Geral da União. Todavia, é inegável que
os dirigentes da instituição ainda necessitam realizar esforços junto ao Governo Federal e aos Poderes Legislativo
e Judiciário, no sentido de assegurar
que os honorários sejam exclusivamente destinados aos membros da AGU.
O Presidente da ANAUNI, Rommel
Macedo, salienta que “os honorários
constituem direito do advogado. Portanto, só cabe a criação de um fundo
de sucumbência se for, expressamente, garantido o pagamento integral
dos honorários para seus legítimos titulares: os membros da AGU”.
Ainda segundo o Presidente da
ANAUNI, “o direito aos honorários não
deve necessariamente ser atrelado
ao Projeto de Lei Complementar n.
205/2012 (Lei Orgânica da AGU), vez
que esse projeto apresenta inúmeras
inconstitucionalidades e deve ser discutido com maior profundidade, o que
somente poderá ocorrer se for retirado
do Congresso Nacional. Por outro lado, é
perfeitamente viável que os honorários
também estejam previstos noutras leis
específicas, a exemplo do novo Código
de Processo Civil, sendo necessário empenho da AGU nesse sentido. Portanto, é
fundamental que o Poder Executivo implemente o pagamento dos honorários,
que são um direito já garantido pela Lei
n. 8.906/1994 para todo e qualquer advogado, seja público ou privado”.
No mesmo rumo da ANAUNI, o Presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, defende que “o assunto deve ser inserido no
novo Código de Processo Civil (CPC)”.
Para ele, “esse primeiro passo vai garantir aos advogados públicos federais
o que já foi instituído na Lei 8906/94.
Precisamos acelerar a entrada desse
texto no CPC e é isso que a OAB vai fazer”. Tal posição institucional foi veiculada em matéria no site dessa Seccional da OAB, na segunda-feira (18/03).
A Diretoria da ANAUNI continuará atuando fortemente junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de modo
a garantir a plena efetivação desse direito dos membros da Advocacia-Geral da
União.
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ANAUNI
Lei Orgânica da AGU: Diretoria da ANAUNI
encaminha sugestões ao Relator do PLP
205/2012
formou que pretende apresentar um
substitutivo ao projeto.
A Diretoria da ANAUNI já participou de várias reuniões com o Relator
do PLP 205/2012, sempre demonstrando que o projeto atenta contra
princípios basilares ao Estado Democrático de Direito, na medida em que
permite um aparelhamento político
da Advocacia-Geral da União.
Na sexta-feira (19/04), o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, o Vice-Presidente,
Carlos Luiz Weber, e o Diretor de Atividades Legislativas, Tiago Bacelar, protocolaram
ofício contendo as sugestões desta associação para o Projeto de Lei Complementar n.
205/2012, que trata da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). O expediente foi
protocolado na Comissão de Administração, de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos
Deputados (CTASP), bem como no Gabinete do Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR).
Tais sugestões foram encaminhadas porque o Deputado Federal Alex Canziani, Relator
do PLP 205/2012, havia fixado o dia 19/04 como prazo final para recebimento das propostas apresentadas pelas entidades de classe da AGU. Neste sentido, o parlamentar in-
No expediente que foi protocolado, a ANAUNI aponta as flagrantes inconstitucionalidades do PLP
205/2012, o qual ofende o princípio
do concurso público, contraria a independência técnica da Advocacia Pública e desrespeita a natureza institucional da Advocacia-Geral da União.
Portanto, esta associação propõe
ao Relator do projeto uma redação
alternativa para vários dispositivos,
sanando as inconstitucionalidades
e prevendo que a organização e o
funcionamento da AGU estejam de
acordo com a Constituição Federal.
A Diretoria da ANAUNI considera
fundamental a realização de uma
Audiência Pública para discutir o PLP
205/2012, de modo que a sociedade
tenha maior conhecimento da matéria e dos enormes riscos trazidos por
essa proposta legislativa.
Presidente da ANAUNI se reúne com o Presidente do
Conselho Federal da OAB
No dia 21 de maio, o Presidente da ANAUNI, Rommel
Macedo, reuniu-se com o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho. Participaram da reunião o Delegado da
ANAUNI no Estado da Bahia, Bruno Godinho, o Conselheiro Federal da OAB, André Godinho, e o Presidente da
OAB em Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves.
O Presidente da ANAUNI iniciou a reunião tratando do
projeto do novo Código de Processo Civil. Neste sentido,
sugeriu que a OAB agende uma reunião conjunta com
as entidades de classe e o relator do projeto, Deputado
Paulo Teixeira (PT/SP). Acatando a sugestão, o Presidente
Marcus Vinicius solicitou à sua assessoria que providenciasse esse agendamento, externando apoio à percepção
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de honorários pelos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em seguida, foi abordada a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 205/2012,
que trata da Lei Orgânica da AGU. A este respeito, o Presidente da OAB externou que
sua posição era pela retirada do projeto do Congresso Nacional, para viabilizar uma
melhor discussão da matéria. Todavia, caso isso não aconteça, ressaltou que defende
um debate plural e democrático, envolvendo as entidades de classe interessadas.
Na reunião, o Presidente da ANAUNI também informou que foi ajuizado um Mandado de Segurança em defesa das prerrogativas da carreira de Advogado da União, haja
vista que alguns órgãos da AGU estão exigindo cartão eletrônico ou crachá de identificação dos membros da instituição, restringindo seu acesso aos locais de trabalho.
Segundo Rommel Macedo, essa exigência de crachá é ilegal, pois os membros da
AGU já possuem uma carteira de identidade funcional, com validade em todo o território nacional, não cabendo limitar seu ingresso na própria instituição. Na ocasião, tais
argumentos foram expressamente apoiados pelo Presidente da OAB em Pernambuco,
Pedro Henrique Alves.
Após ouvir os fundamentos externados pela ANAUNI, o Presidente Nacional da OAB
informou que apoia os pleitos dos Advogados da União e que a Ordem assistirá a associação no Mandado de Segurança já ajuizado.
Finalizando o encontro, o Presidente da ANAUNI agradeceu à OAB todo o apoio
conferido à carreira de Advogado da União. Neste sentido, o Presidente Nacional da
Ordem colocou-se sempre à disposição para defender as prerrogativas dos membros
da AGU.
Após a reunião, o Presidente da ANAUNI remeteu ofício ao Conselho Federal da
OAB, solicitando a intervenção processual dessa entidade no Mandado de Segurança
que trata da exigência de cartão eletrônico ou crachá de identificação.
Anauni Informa
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ANAUNI
ANAUNI realiza festa de posse para
novos Advogados da União
Aconteceu na noite de segunda-feira (20/05) a solenidade de Formalização da Posse dos
aprovados no último concurso público para Advogado da União. A ANAUNI esteve representada pelo Presidente, Rommel Macedo, pelo Vice-Presidente, Carlos Luiz Weber, e pelos
Diretores Maria Clarice Mendonça e Marcos Henrique Góis. O evento aconteceu no Auditório Dom João VI, da Imprensa Nacional, na cidade de Brasília/DF.
O Advogado da União e Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, parabenizou
os novos colegas. “A AGU é grande, forte, consistente, respeitada, essencial à justiça e fundamental para a sociedade na viabilização das políticas públicas, na esfera consultiva e
contenciosa. A chegada dos senhores é de extrema importância para esta instituição”, garantiu.
Após a solenidade de posse, os novos Advogados da União foram recepcionados pela
ANAUNI, em grande festa ocorrida no Clube de Engenharia de Brasília. Na ocasião, o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, fez uma saudação aos empossados, sendo depois
exibido um vídeo institucional da associação.
Segundo Rommel Macedo, “a ANAUNI teve um papel fundamental para garantir a abertura do concurso para Advogado da União bem como para ampliar o quantitativo de cargos na carreira. Portanto, é com muita satisfação que esta entidade associativa recebe os
novos colegas, após tantos esforços individuais e coletivos”.
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Associação Nacional dos Advogados da União
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ANAUNI
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Anauni Informa
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ACONTECE
ACONTECE
Leia a íntegra de todas as matérias no site: www.anauni.org.br
Manifesto da Comissão de Aprovados
No dia 15 de abril, a ANAUNI encaminhou a autoridades do Poder Executivo e parlamentares cópias do “Manifesto da Comissão
de Aprovados – AGU/2012”. O Manifesto foi subscrito por vários candidatos aprovados no concurso público para Advogado da
União, regido pelo Edital 10/AGU, de 7 de maio de 2012.
Depósitos judiciais
O Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, participou de reunião para tratar
do Projeto de Lei n. 2.432/2011, ocorrida no Gabinete do Deputado Federal
Erivelton Santana (PSC/BA). O encontro objetivou definir os últimos ajustes
no texto do projeto, que tramita na Câmara dos Deputados.
Posse da nova Diretoria da APBC
Membros da Diretoria da ANAUNI prestigiaram a posse da nova Diretoria da
Associação Nacional dos Procuradores dos Procuradores do Banco Central do
Brasil (APBC). O evento contou com a presença de representantes das entidades da Advocacia Pública e diversas autoridades convidadas.
Promoção na carreira
Em 24 de maio, o Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, remeteu ofício ao Advogado-Geral da União, solicitando a imediata abertura do concurso de promoção da
carreira de Advogado da União, relativo ao período 2012.2.
Reajuste dos planos de saúde
Membros da Diretora da ANAUNI participaram, no dia 19 de abril, de reunião
com representantes da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral
da União para tratar dos índices de reajuste dos planos de saúde administrados
pela Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A. Foram apresentados
os dados relativos à inflação médica, sinistralidade e cálculo atuarial que formam o reajuste, comunicando-se também a inclusão de nova operadora: Sul
América.
Presidente da ANAUNI defende Advocacia de Estado
O presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, representou a Associação em Audiência Pública na Câmara dos Deputados, no dia 07 de março. Também participaram os representantes das demais entidades da Advocacia Pública, nos
âmbitos federal, estadual e municipal. O evento marcou as comemorações do
Dia Nacional da Advocacia Pública, tendo sido presidido pelo Coordenador da
Frente Parlamentar, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS).
Diretoria da ANAUNI se reúne com PGU
No dia 19 de março, a Diretoria da ANAUNI se reuniu com o Procurador-Geral da
União, Paulo Henrique Kuhn. Além do Presidente Rommel Macedo, estiveram
presentes o Secretário-Geral Adjunto, Washington Teixeira Neto, e o Diretor Jurídico, Bruno Fortes. No encontro, foram discutidos assuntos referentes à atuação
contenciosa da carreira de Advogado da União, especialmente quanto às condições de trabalho nos órgãos de lotação.
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Associação Nacional dos Advogados da União
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Diretoria e Delegados Estaduais reunidos
No dia 20 de abril, a Diretoria e os Delegados Estaduais da ANAUNI se reuniram em Brasília/DF. Tratou-se da primeira reunião conjunta deste biênio
2013-2015, quando os novos Delegados foram empossados e discutiram
vários temas de interesse da carreira de Advogado da União.
ACONTECE
ACONTECE
Condições de Trabalho da PRU - 1ª Região
A ANAUNI encaminhou manifestação ao Ministério Público Federal, com considerações finais acerca do Inquérito Civil que
trata das condições de trabalho da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. No expediente, a ANAUNI reforça a necessidade de ampliação do quantitativo de Advogados da União, bem como a adoção de medidas estruturais que permitam uma
eficiente atuação dos referidos profissionais.
Defesa de prerrogativas
O Diretor da ANAUNI, Rogério Sóther, se reuniu com a Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB/PE) para discutir restrições que vêm sendo impostas ao
ingresso de Advogados da União na Procuradoria-Regional da União da 5ª
Região e na Consultoria Jurídica da União em Pernambuco, consistentes
na exigência de cartão eletrônico de acesso.
Identificação dos Advogados da União
A ANAUNI ajuizou Mandado de Segurança solicitando a anulação do Ofício
nº 18/2013/SGA-AGU, do Secretário-Geral de Administração Substituto da
Advocacia-Geral da União. Tal expediente sujeitou os Advogados da União a
apresentarem cartão eletrônico ou crachá de identificação, para acesso a órgãos da instituição.
Diretoria da ANAUNI se reúne com Senador Pedro Taques
O Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, o Secretário-Geral, Marcos Luiz da
Silva, e o Diretor de Atividades Legislativas, Tiago Bacelar, participaram de reunião com o Senador Pedro Taques (PDT/MT), no dia 03 de abril. Também compareceram os membros da Comissão de Aprovados no concurso para Advogado
da União.
Comissão Especial para Capacitação se reúne com Escola da AGU
Na segunda-feira (13/05), a ANAUNI participou de reunião com o Vice-Diretor da
Escola da Advocacia-Geral da União, Filipo Bruno Silva Amorim. Na ocasião, a Associação esteve representada pelo Vice-Presidente, Carlos Weber, e pelos membros
da Comissão Especial para Capacitação, Erico Ferrari Nogueira, Rodrigo Pereira
Martins Ribeiro e Victor Guedes Trigueiro.
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Anauni Informa
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Deduções no imposto de renda
A ANAUNI ajuizou, no dia 10 de maio, ação coletiva em face da União, visando à declaração incidental de inconstitucionalidade
do artigo 8º, inciso II, alínea “b”, itens 7 a 9, da Lei nº 9.250/1995. A Diretoria da ANAUNI acompanhará o andamento da referida
ação judicial, buscando obter decisão que garanta os legítimos direitos de seus associados.
XIV ENAU
No período de 24 a 28 de outubro de 2013, será realizado o XIV Encontro Nacional
dos Advogados da União – ENAU. O evento ocorrerá no Hotel Cabo Branco Atlântico, na cidade de João Pessoa/PB. Localizado em frente à bela Praia de Cabo Branco,
o referido hotel foi inaugurado neste ano 2013. Tradicionalmente, o ENAU inclui o
Seminário Nacional sobre Advocacia de Estado e a Assembleia-Geral Ordinária da
ANAUNI, tratando-se do mais importante evento da carreira de Advogado da União.
Atuação Legislativa
O Diretor de Atividades Legislativas da ANAUNI, Tiago Bacelar, reuniu-se em 15 de
maio com o Deputado Federal Augusto Coutinho (DEM/PE), para tratar de assuntos
do interesse da carreira de Advogado da União.
Curso de Formação dos Advogados da União
O Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, esteve presente na Solenidade
de Abertura do Curso de Formação dos novos Advogados da União, que
aconteceu no dia 20 de maio, no Auditório da Escola da AGU, em Brasília.
Pouco antes do início da solenidade, o Presidente da ANAUNI reuniu-se
com a Direção da Escola da AGU, reafirmando que a associação está sempre à disposição para colaborar com os trabalhos de capacitação realizados
pelo órgão.
Atribuições da carreira
O Presidente da ANAUNI, Rommel Macedo, remeteu ofício ao Advogado-Geral da União, no dia 22 de maio, apontando a inconstitucionalidade e a ilegalidade da manutenção de servidores comissionados, não integrantes da carreira de Advogado da
União. Também remeteu novos expedientes ao Advogado-Geral da União e à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
reiterando a necessidade de imediata nomeação de todos os 285 aprovados no concurso público para Advogado da União.
Nomeação de todos os aprovados no concurso
Na segunda-feira (13/05), a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) remeteu ofício à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, requerendo a nomeação de todos
os 285 (duzentos e oitenta e cinco) candidatos aprovados no concurso público
para Advogado da União.
ANAUNI: 17 ANOS EM DEFESA DA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO.
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