INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 19, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, e
TENDO EM VISTA o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na
Instrução Normativa MMA nº 04, de 11 de março de 2004, do Ministério do Meio
Ambiente, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
MMA nº 7, de 15 de julho de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, na Instrução
Normativa SEAP/PR nº 01, de 28 de fevereiro de 2005, da Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e
TENDO EM VISTA o que consta do Processo nº 00350.000566/2004-01; Resolve:
Art. 1º. Divulgar a “Relação dos Processos Deferidos” para fins de concessão de
Permissão de Pesca para a captura de pargo (Lutjanus purpureus) através dos métodos
de espinhel ou armadilha, no litoral Norte/Nordeste, conforme os anexos desta Instrução
Normativa.
§ 1º Os processos relacionados no anexo I desta Instrução Normativa referem-se às
embarcações com comprimento menor ou igual a 15 (quinze) metros.
§ 2º Os processos relacionados no anexo II desta Instrução Normativa referem-se às
embarcações com comprimento maior que 15 (quinze) metros.
Art. 2º. A operação das embarcações de que trata o art. 1º, fica condicionada à
complementação da documentação prevista na Instrução Normativa SEAP/PR nº 01, de
2005 e à efetivação de seus registros e a conseqüente emissão do respectivo Certificado
de Registro de Embarcação Pesqueira pelo Escritório Estadual da SEAP/PR, na forma do
estabelecido nos artigos 5º, 17 e 18 da Instrução Normativa SEAP/PR nº 003, de 2004.
§ 1º Conceder prazo de 30 (trinta) dias para a complementação da documentação referida
no caput deste artigo.
§ 2º Findo o prazo citado no parágrafo anterior a SEAP/PR divulgará a relação das
embarcações cujo registro tenha sido efetivado na forma do disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 3º As embarcações habilitadas de acordo com as disposições desta Instrução
Normativa somente poderão utilizar os métodos de espinhel e armadilha na forma do
disposto no art. 1º da Instrução Normativa MMA nº 7, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE FRITSCH
Anexo I
Nº de
Embarcação
ordem
TIN TONES II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
Nº do Processo
21030.001699/2000-56
JANIMAR
MARIA DE NAZARE
PATRICIA VIII
ANDORINHA VI
ANDORINHA VIII
ANDORINHA VII
TERESA DE JESUS
21030.002606/2000-19
21030.0115718/200293
21014.008266/2001-19
21014.008178/2001-17
21014.003012/2002-87
21014.008179/2001-53
21014.004164/2001-16
MAURILIO FILHO
SALMO VIII
PEPELEGAL
21014.004166/2001-13
21014.001991/2001-58
21014.002852/2001-41
PEROLA III
21014.008268/2001-08
CAPITÃO GANCHO IV
VITÓRIA I
PATRICIA VII
JEOVANA
ANNA KAROLINE
ALYSSON
JOÃO NETO
21014.006550/2001-42
21014.005812/2002-32
21014.006553/2001-86
21014.005181/2003-32
21014.008267/2001-55
21014.005169/2003-28
21014.007288/2002-34
THAIRO
21014.004163/2001-71
PONTA NEGRA
21014.005582/2001-21
PEROLA II
BIDYS II
NORTEMAR - II
21014.008269/2001-44
21014.001754/2001-00
21030.003082/2004-07
PARUZINHO
21030.010787/2003-91
NORTEMAR - I
21030.010786/2003-47
ARÃO - VII
MULTIPEIXE - II
21030.010788/2003-36
21030.008016/2003-34
Nome ou razão social do
interessado
ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA
S/A
ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA
S/A
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
JOSÉ DE MOURA DIAS
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
MAURÍLIO IVAN AMARANTE DE
SANTIAGO
MAURÍLIO IVAN AMARANTE DE
SANTIAGO
ANTÔNIO VERAS DA SILVA
ANTÔNIO ZEFERINO VERAS
NETO
LEILA
MARIA
DE
SOUSA
GOMES
FRANCISCO
KELTON
RODRIGUES
RAIMUNDO VILTON DA SLVA
JOSÉ DE MOURA DIAS
JEOVÁ BARBOSA DA ROCHA
GENIVAR GOMES FERREIRA
ALYSSON MARTINS DE LIMA
MAURÍLIO IVAN AMARANTE DE
SANTIAGO
MAURÍLIO IVAN AMARANTE DE
SANTIAGO
FRANCISCO
GERCIVAL
FERREIRA
LEILA
MARIA
DE
SOUSA
GOMES
ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA
NORTEMAR
COMÉRCIO
E
EXP.LTDA
NORTEMAR
COMÉRCIO
E
EXP.LTDA
NORTEMAR
COMÉRCIO
E
EXP.LTDA
NORTEMAR
COMÉRCIO
E
EXP.LTDA
EXOTIC FOODS INDÚSTRIA
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
GAROUPA II
GAROUPA
GAROUPA V
PONTO DA PESCA I
PONTO DA PESCA II
GAROUPA III
PAI
GAIVOTA DE ABAETÉ
21030.005902/2002-25
21030.007956/2001-44
21030.007604/2003-51
21030.006345/2003-41
21030.011116/2003-48
21030.010378/2002-12
21030.014362/2002-71
21030.004329/2004-02
SAM SEBASTIAN II
21030.003012/2003-12
CARLOS ALBERTO II
21030.014631/2002-07
BEATRIZ PESCA
21030.003016/2003-48
GALERA
21030.014627/2002-31
GESSE FILHO V
21030.009165/2003-11
EDUARDO III
21030.011116/2001-86
CARLOS
VIII
ALINE I
ALBERTO
21030.016679/2001-61
21030.014363/2002-15
CARLOS ALBERTO VI
21030.014630/2002-54
CARLOS ALBERTO III
21030.014625/2002-41
CARLOS ALBERTO IV
21030.014626/2002-96
CARLOS
ALBERTO
VII
21030.014629/2002-20
CARLOS ALBERTO I
21030.014628/2002-85
GESSE FILHO
21030.010972/2001-14
LADY LAURA D
21030.015695/2002-17
PARAIBA I
21030.005903/2002-70
MULTIPEIXE - I
21030.006229/2003-21
MAGIA I
21030.014784/2002-24
ESPERANÇA
00364.001449/2005-89
MEIRILENE I
00356.002068/2005-16
COM. E EXP.LTDA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
GILVAN DE PAULA SILVA
ROCILNALDO DO SOCORRO
DIAS DA SILVA
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
Exotic Foods Indústria, Com. e
Exp.LTDA
Coop. de Pesca de Bragança COOPERBRAN
JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA
JOSÉ RONALDO CUNHA
57
58
59
SALMO VII
ATALAIA II
ARÃO - X
21014.003641/2001-26 ANTÔNIO VERAS DA SILVA
00360.000014/2005-57 IVALDO REIS VILAR
NORTEMAR
COMÉRCIO
21030.010789/2003-81 EXP.LTDA
E
Anexo II
Nº de
Embarcação
ordem
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
Nº do Processo
ECOMAR IV
21030.002605/2000-66
ECOMAR II
21030.000409/2000-57
ECOMAR V
ANDORINHA V
21030.007968/2001-79
21014.008177/2001-64
PESCANAVE III
21014.004559/2001-19
PESCANAVE XIII
21014.008241/2001-15
RECRUTA ZERO
21014.008343/2001-22
MOBY DICK
21014.004572/2000-97
SAFARI
21014.004573/2000-31
YAMASHITA
21014.008336/2001-21
IPECEA 108
MARIMAR X
21014.008338/2001-10
21014.006487/2001-44
IPESCA II
21014.008341/2001-33
APOLO IX
21014.008252/2001-97
IPESCA XXVI
21014.008249/2001-73
MESTRE PEDRO
MAPIM VI
21014.005485/2003-08
21014.008265/2001-66
MARIMAR - V
00364.004696/2004-56
FLEXA
21014.008337/2001-75
MARPEX XII
21014.008721/2001-78
MF XIV
21030.016141/2001-56
PRINCOMAR 201
UNIMAR V
21030.002141/1999-20
21014.010368/2001-96
INCOPESCA XV
21014.010378/2001-21
Nome ou razão social do
interessado
ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA
S/A
ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA
S/A
ECOMAR INDUSTRIA DE PESCA
S/A
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO
ALL
ABOARD
BRASIL
IMP.EXP.COM
SAMBURA PRODUTOS DO MAR
LTDA
SAMBURÁ PRODUTOS DO MAR
LTDA
SAMBURÁ PRODUTOS DO MAR
LTDA
SAMBURA PRODUTOS DO MAR
LTDA
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A - IPESCA
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A – IPESCA
CARLOS ANTÔNIO VERAS
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A - IPESCA
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A - IPESCA
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A - IPESCA
ANTÔNIO ZEFERINO VERAS
NETO
JOSÉ RIBAMAR DE SOUSA
NORTEMAR
COMÉRCIO
E
EXP.LTDA
INDÚSTRIA DE FRIOS E PESCA
S/A - IPESCA
MARPEX INDUSTRIA DE PESCA
S/A
INCOGEL COM. DE GELO E
PESCADO
PRINCOMAR IND. DE PESCA
LTDA
UNIMAR INDUSTRIAL S/A
INAVE
S/A
INDUSTRIA
E
NAVEGAÇÃO
25
FORT – XXII
26
FORT – XXIII
27
28
29
30
31
32
33
34
GESSE FILHO II
Carlos Alberto V
PRINCOMAR 206
PRINCOMAR 203
PRINCOMAR 205
PROGRESSO - VIII
PRINCOMAR 204
FORT - XIV
PARÁ ALIMENTOS DO MAR
21030.009510/2001-54 LTDA
PARÁ ALIMENTOS DO MAR
21030.023420/2001-76 LTDA
Coop. de Pesca de Bragança 21030.014280/2002-26 COOPERBRAN
Coop. de Pesca de Bragança 00364.001440/2005-78 COOPERBRAN
PRINCOMAR IND. DE PESCA
21030.002146/1999-43 LTDA
PRINCOMAR IND. DE PESCA
21030.002143/1999-55 LTDA
PRINCOMAR IND. DE PESCA
21030.002145/1999-81 LTDA
EXOTIC FOODS INDÚSTRIA
21030.000183/2003-37 COM. E EXP.LTDA
PRINCOMAR IND. DE PESCA
21030.002144/1999-18 LTDA
PARÁ ALIMENTOS DO MAR
21030.106224/2001-45 LTDA