PORTARIA
N9 N-047, DE 08 DE NOVEMBRO
° SUPERINTENDENTE
VOLVIHENTO
DA PESCA
lhe confere
- SUDEPE,
o artigo
de 13 de fevereiro
i 19 do artigo
DA
SUPERINTENDtNCIA
no uso das
10, inciso
I,
DO
n9
29, do Decreto-lei
°L
tro Geral da Pesca,
que
73.632,
de 1974, de acordo com o disposto
pelo
nQ 221, de 28 de feverei
nQ 5/1966/76,
V E
Art. 19 - Reajustar
as taxas relativas
para os seguintes
ao
Regi~
valores:
ATIVIDADE
VALOR
a) Pescador
Profissional •••.•••••••••••••• Licença
b) Pescador
Amador:
b.l) com linha na mao
gratuita
(Lei n9 6.585, de 1978) •••• Isento
b.2) Categoria
"A" - Desembarcado ••••••.• Cr$
b.3) Categoria
"B" - Embarcado ••••••.••••
Cr$ 17.599,00
b.4) Categoria
"c"
Cr$ 17.599,00
-
Turistica .••••••••••
c) Aquicultor
Profissional .•••.•••••••••••••
d) Embarcação
de pesca acima de 20 (vinte)t~
neladas
de arqueação
bruta •.•...•.•••••••
e) Empresa
que Comercializa
f) Armador
de Pesca •••••.....•.......•••••••
g) Indústria
Animais
de Campos de Algas .•.•.••..•.•
i) Clube de Pesca e Entidade
Empresa de Transporte
Cr$ 43.998,00
Cr $ 87.997,00
Cr$ 87.997,00
Cr$ 87.997,00
(lncent!
de Invertebrados
Cr$ 87.997,00
Aquât~
co s •••.••••••••••••••••••....•..•••.•••••
Art.
Cr$ 17.599,00
Turística •••••• Cr$ 87.997,00
de Pescado
vada) ••.••••••••••••••..•.•••••••••••..••
1) Industrialização
8.799,00
Vivos .•• Cr$ 43.998,00
de Pesca •.•.....•.......•••..•.
h) Exploração
j)
DESEN
atribuições
do Decreto
ro de 1967, e o que consta do Processo
R E 5
DE 1984.
2Q - Para efeito de aplicação
Cr$ 87.997,00
das multas
a
que se refere
o Decreto-lei
1967, o valor de referência
SETE MIL, NOVECENTOS
te estabelece
nQ 221, de 28 de fevereiro
ê de Cr$ 87.991,00
E NOVENTA
o Decreto
(OITENTA
E SETE CRUZEIROS),
n9 90.395,
de
E
consoan
de 06 de
novembro
de
Art. 39 - A multa a que se refere
o artigo
65
1984.
do Decreto-lei
alteração
nQ 221, de 28 de fevereiro
introduzida
pela Lei nQ 6.276, de 01/12/75,
5.000 ORTN
(CINCO MIL OBRIGAÇÕES
NACIONAL),
conforme
REAJUSTAVEIS
o Decreto-lei
Art. 49 - Esta Portaria
de sua publicação,
de 1967, com
ficando
entra em vigor
revogada
a Portaria
na
em contrário.
Substituto
data
nQ N-012.de
CARLOS CORREA DIAS DA COSTA
Superintendente
ê de
TESOURO
nQ 2.057, de 23/08/83.
04 de maio de 1984, e demais disposições
ANTONIO
DO
a