A justificação notarial para fins do registo predial
Fernando Neto Ferreirinha
Trabalho apresentado no Congresso de Direitos Reais, realizado na Faculdade de
Direito de Coimbra, em 28 e 29 de Novembro de 2003, no âmbito das
Comemorações dos 35 Anos do Código Civil
Anexo BRN 01/2004
A justificação notarial para fins do registo predial
Sumário:
1. Generalidades
2. Modalidades
3. Intervenientes
4. Restrições à admissibilidade da justificação
5. Documentos instrutórios
6. A notificação do titular inscrito
7. Publicações
8. Impugnação do facto justificado, averbamentos e certidões
9. Emolumentos e selo
10. Minutas
1. Generalidades
O adquirente que não disponha de documento para prova do seu
direito pode obter a primeira inscrição no registo por meio de acção de
justificação judicial ou, tratando-se de domínio privado a favor do Estado,
de justificação administrativa regulada em legislação especial.
Pode ainda, para esse efeito, lançar mão da escritura de justificação
notarial ou obter decisão proferida no âmbito do processo de justificação
previsto no Código do Registo Predial.
A justificação que, obviamente, interessa a este trabalho é a
justificação notarial, a qual, para fins de registo predial, tem a sua
regulamentação nos art.ºs 89.º a 91.º do Código do Notariado (CN).
O n.º 2 do art.º 54.º do CN preceitua que os instrumentos respeitantes
a factos sujeitos a registo pelos quais se partilhem ou transmitam direitos
sobre prédios, ou se contraiam encargos sobre eles, não podem ser
celebrados sem que se faça referência à inscrição desses direitos em nome
do autor da herança, ou de quem os aliena, ou à inscrição de propriedade do
prédio em nome de quem o onera.
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Com esta medida o legislador procurou legitimar a titulação dos
actos e o seu registo, dando mais segurança ao comércio jurídico, na
medida em que os bens imóveis só com intervenção do proprietário inscrito
podem ser alienados ou onerados.
Acontece, no entanto, que por vezes os interessados encontram
dificuldades no registo, derivadas da falta ou insuficiência dos documentos
normalmente necessários, ficando, desse modo, impossibilitados de
demonstrar o seu direito e, consequentemente, de transmitir ou onerar os
seus bens.
Criou, assim, a lei uma providência de natureza excepcional, a
justificação, destinada a possibilitar o estabelecimento do princípio do trato
sucessivo (inscrição prévia e continuidade das inscrições), sempre que os
interessados não disponham de títulos que comprovem os seus direitos.
2. Modalidades
Partindo sempre da circunstância de que o interessado não disponha
de documento bastante para comprovar o seu direito, os casos em que a
justificação notarial é legalmente admitida para fins de registo predial
são os seguintes:
a) para obter a primeira inscrição, ou seja, para estabelecimento
do trato sucessivo relativamente a prédios ainda não descritos ou, quando
objecto já de descrição, sobre eles não incida inscrição de aquisição ou
equivalente;
b) para reatamento do trato sucessivo, quando a sequência das
aquisições derivadas (transmissões intermédias) se não interrompe desde o
proprietário inscrito até ao actual proprietário (justificante), acontecendo
porém que, relativamente a alguma ou algumas dessas transmissões, os
interessados não dispõem do respectivo documento que as permita
comprovar, apesar de terem sido tituladas de conformidade com a lei (ou
porque o documento se extraviou ou foi destruído num incêndio ou por
outro qualquer motivo atendível, designadamente porque não foi possível
localizar o cartório onde ele foi lavrado);
c) para estabelecimento de novo trato sucessivo, contemplando
então aquelas situações em que se verifique uma quebra na cadeia das
aquisições derivadas por abandono do proprietário (quer o inscrito quer
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outro subsequente a ele), tornando por isso necessário que o justificante
invoque a posse conducente à usucapião, enquanto causa originária da
aquisição.
No caso da primeira inscrição a justificação consiste na declaração,
feita pelo interessado, em que este se afirme, com exclusão de outrem,
titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e
referindo as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios
normais, devendo, quando for alegada a usucapião baseada em posse não
titulada, ser mencionadas expressamente as circunstâncias de facto que
determinam o início da posse, bem como as que consubstanciam e
caracterizam a posse geradora da usucapião.
No caso de reatamento do trato sucessivo a justificação tem por
objecto a dedução do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição,
por meio de declarações prestadas pelo justificante, devendo na escritura
reconstituir-se as sucessivas transmissões, com especificação das suas
causas e identificação dos respectivos sujeitos, e indicar-se ainda,
relativamente àquelas a respeito das quais o interessado afirme ser-lhe
impossível obter o título, as razões de que resulte essa impossibilidade.
No caso de estabelecimento de novo trato sucessivo a justificação
consiste na afirmação, feita pelo interessado, das circunstâncias em que se
baseia a aquisição originária, com dedução das transmissões que a tenham
antecedido e das subsequentes, devendo na escritura reconstituir-se as
sucessivas transmissões, com especificação das suas causas e identificação
dos respectivos sujeitos, e indicar-se ainda, relativamente àquelas a respeito
das quais o interessado afirme ser-lhe impossível obter o título, as razões de
que resulte essa impossibilidade e as circunstâncias de facto que
determinam o início da posse, bem como as que consubstanciam e
caracterizam a posse geradora da usucapião.
3. Intervenientes
Nas escrituras de justificação intervêm o justificante e três
declarantes para confirmar o que por aquele foi dito.
Os declarantes têm de reunir os requisitos de idoneidade das
testemunhas instrumentárias e não podem ser parentes sucessíveis do
justificante nem cônjuge de algum deles.
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Não obstante isso, esta forma de titular direitos, baseada em
declarações dos próprios interessados, confirmadas por três declarantes,
torna-a permeável à execução de fraudes, com prejuízo de terceiros.
Daí, que o art.º 97.º determine que os outorgantes (justificante e
declarantes) sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao
crime de falsas declarações, se, dolosamente e em prejuízo de outrem,
prestarem ou confirmarem declarações falsas, devendo a advertência
constar da escritura.
De todo o modo, porque se trata de providência excepcional, os
notários não devem vulgarizar a feitura deste tipo de escrituras, tomando a
decisão de as celebrar só depois de apreciar escrupulosamente as razões
invocadas pelos interessados que os impossibilitam de comprovar, pelos
meios extrajudiciais normais, os factos que pretendem justificar – cfr. art.º
95.º.
A doutrina oficial considera que a justificação não é mero acto de
administração, devendo intervir ambos os cônjuges, quando se trate de
direitos pertencentes a marido e mulher.
O parecer do CT de 28.09.2000, publicado no II caderno do BRN n.º
10/2001 (Proc. N.º R.P. 28/2001), concluiu até que a segurança do
comércio jurídico imobiliário que se pretende atingir com a publicidade da
situação jurídica dos prédios demanda que na escritura de justificação
notarial em que seja invocada a usucapião de direitos reais sobre bens do
casal intervenham ambos os cônjuges casados sob o regime de comunhão
de adquiridos, quer se trate de bens comuns quer se trate de bens próprios
de cada um deles, devendo no título ficar assente a qual das massas
patrimoniais esses bens pertencem.
4. Restrições à admissibilidade da justificação
O n.º 1 do art.º 92.º preceitua que a justificação de direitos que
devam constar da matriz só é admissível em relação aos direitos nela
inscritos.
A questão é algo controversa na doutrina, havendo quem admita a
justificação relativa a prédios que nela estejam omissos, desde que se faça a
participação para a sua inscrição, na medida em que a matriz não confere
direitos a ninguém, só lhe interessando quem paga o imposto sobre os
imóveis.
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O Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho – que estabeleceu o
princípio segundo o qual não podem celebrar-se escrituras que envolvam a
transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções
autónomas sem se fazer perante o notário prova suficiente da existência da
correspondente licença de utilização - veio permitir, pelo menos
aparentemente, que as justificações relativas a prédios urbanos se possam
realizar, quer os prédios estejam inscritos na matriz, quer lhe tenham sido
simplesmente participados, e o Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de
Outubro, na redacção que emprestou ao art.º 117.º-A do Código do Registo
Predial, admitiu, no âmbito do processo de justificação nele previsto, que à
data da sua instauração estivesse apenas pedida a inscrição dos prédios na
matriz.
No entanto e curiosamente, foi este mesmo Decreto-Lei n.º 273/2001
que deu ao citado n.º 1 do art.º 92.º do CN a sua actual redacção, por onde
se vê que a justificação de direitos que devam constar da matriz só é
admitida relativamente aos prédios que nela estiverem inscritos.
Tanto quanto julgamos saber, a posição do CT da DGRN continua a
entender que a inscrição matricial é pressuposto essencial da
admissibilidade da justificação notarial de direitos que, nos termos da lei
fiscal, devam constar da matriz, e isto porque os cartórios notariais não
dispõem de serviços externos que lhes permitam comprovar a própria
existência dos prédios.
O justificante é normalmente o pretenso titular do direito, mas a
lei também confere legitimidade para outorgar a escritura a quem
demonstre ter legítimo interesse no registo do respectivo facto
aquisitivo, incluindo, designadamente, os credores do titular do direito
justificando – cfr. art.º 92.º n.º 2, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.
Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro.
Esta norma, estabelecendo um requisito (ou condição) de
legitimidade na outorga da escritura de justificação, é imperativa, pelo que
o notário se deve recusar a lavrá-la sempre que o justificante não reúna
aquelas condições.
Este n.º 2 do art.º 92.º, na primitiva redacção, conferia legitimidade
para intervir na escritura apenas ao pretenso titular do direito, mas exigia
que o direito justificando estivesse inscrito na matriz em seu nome ou que o
titular da inscrição matricial fosse alguém de quem ele tivesse adquirido,
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por sucessão ou por acto entre vivos, o direito a que a justificação
respeitava.
Esta doutrina não foi reproduzida na actual formulação do n.º 2, mas
não cremos que com isso o legislador tenha manifestado desinteresse por
quem seja o titular da inscrição matricial, de modo a poder concluir-se que
se veio permitir este tipo de escrituras em relação a prédios inscritos na
matriz em nome de quem quer que seja. Julgamos, antes, que, dada a
natureza excepcional da providência que a escritura de justificação encerra,
se deve manter a exigência anterior da inscrição do direito na matriz em
nome do seu pretenso titular (ou em nome de quem ele o adquiriu, por
sucessão ou por acto entre vivos, pois não faz sentido que, dispondo o
justificante de documento comprovativo de ter adquirido o seu direito ao
titular da inscrição matricial, ainda assim se lhe exija que averbe
previamente em seu próprio nome o prédio objecto da justificação).
Um problema que suscita algum interesse nesta área é o de saber se
na justificação alusiva a prédios urbanos se deve ou não exigir a
apresentação da licença de utilização ou documento que a substitua.
O art.º 4.º do referido DL 281/99, de 26 de Julho, veio estabelecer
que a justificação que tiver por objecto prédios urbanos fica sujeita à
disciplina deste diploma.
O normativo em causa, procurando superar os efeitos nocivos do
diferendo interpretativo gerado à roda do art.º 44.º da Lei n.º 46/85, de 20
de Setembro (saber se na transmissão de prédios urbanos seria de exigir a
licença de utilização ou simplesmente a de construção), estatuiu, como
acima dissemos, que nos respectivos títulos de transmissão se devia
mencionar o alvará de licença de utilização (ou a sua isenção), alvará que,
quando requerido mas não emitido, podia ser substituído pelo alvará de
licença de construção, observados certos requisitos.
Parece, assim, ter sido intenção do legislador exigir que nas
escrituras de justificação que tenham por objecto prédios urbanos se
mencione a autorização (ou o alvará) da licença de utilização ou então
referir que os prédios foram construídos ou inscritos na matriz antes da
entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o qual
foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07.08.51.
O assunto foi submetido em 23.05.2002 à apreciação do Conselho
Técnico, que deliberou que a citada norma (art.º 4.º do Decreto-Lei n.º
281/99) quis condicionar a justificação de direitos sobre prédios urbanos à
comprovação da existência da correspondente licença de utilização,
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criando, assim, um novo requisito de admissibilidade – cfr. pp. 6 do II
caderno do BRN n.º 6/2002 -, pelo que terá de se fazer prova documental
da existência da correspondente licença de utilização ou de que o imóvel
estava dela dispensado, por ter sido construído ou inscrito na matriz antes
de 07.08.951 (ou em data em que no respectivo concelho ainda não
vigorava o Regulamento Geral das Edificações Urbanas).
Esta deliberação teve, no entanto, um voto de vencido do seguinte
teor:
“1. Estão excluídas da exigência da apresentação da prova da
existência do alvará de licença de utilização as escrituras de justificação
notarial de prédios urbanos, que sejam alicerçadas com base em
usucapião, uma vez que se está perante uma situação de aquisição
originária e, por isso, incompatível com qualquer ideia de transmissão.
2. Só nas escrituras de justificação para reatamento do trato
sucessivo, em que se mostre necessário proceder à reconstituição de títulos
intermédios que envolvam a transmissão, inter vivos, de prédios urbanos,
para fazer a necessária aglutinação com as inscrições constantes do
registo predial, é que será necessário fazer a prova a que alude a
conclusão n.º 1 ou, eventualmente, a prova da sua dispensabilidade, nos
termos consentidos por lei”.
O Tribunal da Relação de Guimarães veio recentemente sufragar a
doutrina contida neste voto de vencido, decidindo que “só nas escrituras
de justificação para reatamento do trato sucessivo em que se mostre
necessário proceder à reconstituição de títulos intermédios que
envolvam a transmissão de prédios urbanos será necessário fazer
prova da licença de utilização”.
5. Documentos instrutórios
- para arquivar:
a) certidão que comprove a omissão dos prédios no registo predial
ou, estando descritos, certidão de teor da descrição e de todas as inscrições
em vigor;
b) certidão de teor da inscrição matricial;
c) se a escritura for de justificação para reatamento do trato
sucessivo e tiver por objecto prédios urbanos, documento comprovativo de
que foram construídos ou inscritos na matriz antes de 7 de Agosto de 1951
ou documento que prove ter a respectiva construção ocorrido numa data
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que o Regime Geral das Edificações Urbanas ainda não estava em vigor no
local da construção; e
d) tratando-se de justificação para reatamento ou estabelecimento
de novo trato sucessivo, quando se verificar falta de título em que tenha
intervindo o titular inscrito, é ainda necessário apresentar os documentos
comprovativos da notificação prévia a que alude o art.º 99.º.
(as certidões aludidas em a) e b) têm de ser passadas com
antecedência não superior a 3 meses e, sendo de teor, podem ser
substituídas pela exibição da caderneta predial, desde que estes documentos
se mostrem conferidos dentro do mesmo prazo)
- a exibir:
a) se a escritura for de justificação para reatamento do trato
sucessivo e tiver por objecto prédios urbanos, a autorização ou a licença de
utilização; e
b) tratando-se de justificação para reatamento ou estabelecimento
de novo trato sucessivo, é ainda necessário apresentar os documentos
comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto
justificado, relativamente às quais se não afirme a impossibilidade de os
obter.
6. A notificação do titular inscrito
Como dissemos supra, no caso de reatamento do trato sucessivo ou
de estabelecimento de novo trato, quando se verificar a falta de título em
que tenha intervindo o titular inscrito (por não ter sido lavrado ou por ter
sido destruído ou se ignorar a repartição onde foi celebrado), a escritura
não pode ser realizada sem a sua prévia notificação pessoal (ou edital dele
ou dos seus herdeiros, se, respectivamente, for ausente em parte incerta ou
tiver falecido), ordenada pelo notário, a requerimento do interessado na
escritura, observando-se os termos prescritos no art.º 99.º.
A notificação visa dar conhecimento ao titular inscrito do acto que se
pretende realizar, com o fim de se lhe poder opor; havendo título através do
qual o titular inscrito tenha transmitido o seu direito, já não tem de ser
notificado.
Pode suceder ainda que não seja possível localizar o título, através do
qual o titular inscrito transmitiu o seu direito, mas esse titular se prontifique
a, como declarante, vir à escritura confirmar a transmissão; é evidente que,
em tal hipótese, não é necessária a sua notificação prévia.
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Quando houver de se proceder à notificação prévia do titular inscrito,
o interessado requerê-la-á ao notário, por escrito ou verbalmente, embora
neste último caso o pedido deva ser reduzido a auto.
O requerimento e os documentos que o instruam serão apresentados
em duplicado (havendo mais de uma pessoa a notificar, serão apresentados
tantos duplicados quantas as pessoas que vivam em economia separada),
seguindo-se o despacho do notário a ordenar a notificação requerida.
Quando a notificação tiver de ser pessoalmente feita e o notificando
residir fora da área do cartório, a diligência poderá ser requisitada por
ofício precatório dirigido ao competente notário.
A notificação edital é feita pela afixação de editais, pelo prazo de 30
dias, na sede da junta de freguesia da situação do prédio ou da sede da
sociedade e, quando se justifique, na sede da junta de freguesia da última
residência conhecida do ausente ou falecido.
A notificação não admite oposição, mas do despacho que a indeferir
cabe impugnação, processada do mesmo modo que a impugnação da recusa
em lavrar qualquer acto que ao notário seja solicitado.
7. Publicações
A escritura, uma vez realizada, é publicada por meio de extracto do
seu conteúdo, a passar no prazo de 5 dias a contar da sua celebração.
A publicação – diz o art.º 100.º - é feita num dos jornais mais lidos
do concelho da situação do prédio ou, se aí não houver jornal, num dos
jornais mais lidos da região.
Não importa que, havendo jornal do concelho, a sua periodicidade
máxima seja ou não semanal, embora se reconheça que uma periodicidade
longa possa brigar com legítimos interesses na celeridade do acto.
Destinando-se a publicação a dar a conhecer os elementos essenciais da
justificação, para que os interessados a possam impugnar, é no jornal do
concelho que os titulares de interesses sobre prédios nele situados vão
procurar as publicações e, por isso, é nele que as publicações deverão ser
feitas – entendimento expresso no parecer proferido no processo n.º R.P.
28/2001 DSJ-CT, publicado no II caderno do BRN n.º 10/2001.
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8. Impugnação do facto justificado, averbamentos e certidões
Se o facto justificado for impugnado em juízo, o tribunal comunicará
ao notário a pendência da acção e, naturalmente, também a decisão final
que for proferida – cfr. art.ºs 101.º e 202.º c).
A publicação, a pendência da acção e a decisão final são factos que o
notário terá de averbar à escritura, por força do art.º 131.º n.º 1 c) e d).
Os averbamentos poderão ser redigidos da seguinte forma:
Averbamento n.º 1: Esta escritura foi publicada por extracto no
dia ... a fls. … do n.º … do jornal ..., que arquivo.
... (data e rubrica do notário)
Averbamento n.º 2: Por ofício do tribunal judicial desta
comarca, que arquivo, foi comunicada a pendência de acção de
impugnação relativamente ao facto justificado por esta escritura.
... (data e rubrica do notário)
Averbamento n.º 3: A acção de impugnação a que se refere o
averbamento n.º 2 foi julgada procedente (ou improcedente), conforme
ofício n.º …, que arquivo, do tribunal judicial desta comarca.
... (data e rubrica do notário)
As certidões da escritura de justificação só podem ser passadas
decorridos 30 dias sobre a data em que o extracto for publicado (o que se
revela pelo averbamento), se dentro desse prazo não for recebida
comunicação da pendência da impugnação.
Tendo havido impugnação, as certidões só poderão ser passadas
depois de averbada a decisão definitiva da acção.
Estas regras não prejudicam a passagem de certidão para efeito de
impugnação (ou de certidão requisitada por tribunal, para instrução de
processo judicial – cfr. parecer da DSJ in BRN n.º 4/98), em que deve
mencionar-se expressamente o fim a que se destina.
O art.º 93.º faculta a possibilidade de a justificação ser feita no
mesmo título pelo qual se adquire o direito, competindo ao alienante fazer
previamente as declarações concernentes à justificação (ex: justificação e
doação ou justificação e compra e venda).
Em tal caso, a que a lei chama justificação simultânea, só podem ser
extraídas certidões da escritura depois de observados o prazo e as
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condições supra mencionados para a passagem das certidões das escrituras
de simples justificação – n.º 5 do art.º 101.º.
9. Emolumentos e selo
a) Emolumentos
Os emolumentos devidos são os constantes dos pontos 1.1.15 (€ 155)
e 1.6 (€ 9) e, tratando-se de justificação para reatamento do trato sucessivo
ou de estabelecimento de novo trato, ainda do previsto no ponto 3 (€ 45 por
cada notificação de titular inscrito, embora as efectuadas no mesmo local se
considerem uma só notificação, nos termos do art.º 11.º n.º 4 i)) do art.º
20.º do RERN e € 24,94 do art.º 14.º da anterior tabela emolumentar.
b) Selo
O selo a liquidar pelo notário é apenas o previsto no ponto 15.1 (€
25) da Tabela Geral.
Para efeito da verba 1.2 da Tabela Geral, a aquisição de imóveis por
usucapião é considerada transmissão gratuita, sendo o imposto devido pelo
respectivo beneficiário – cfr. art.ºs 1.º n.º 3 a) e 2.º n.º 2 b) do Código do
Imposto do Selo.
A obrigação tributária considera-se constituída na data em que for
celebrada a escritura, mas a sua liquidação compete aos serviços centrais da
DGCI, sob promoção do serviço de finanças da residência do usucapiente,
que está obrigado, para o efeito, a participar a justificação notarial da
aquisição por usucapião – vide art.ºs 5.º r), 25.º n.º 1 e 26.º n.º 1 do mesmo
código.
Aos notários incumbe apenas, como dissemos, liquidar o imposto do
selo do n.º 15.1 da Tabela na altura da realização da escritura, nada tendo a
ver com a liquidação do selo desta verba n.º 1.2., a que só estão sujeitos os
justificantes das escrituras para obter a primeira inscrição ou para
estabelecimento de novo trato sucessivo, com invocação da usucapião, não
os justificantes das escrituras para reatamento do trato sucessivo.
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10. Minutas
1ª hipótese: estabelecimento do trato sucessivo (com alegação da
usucapião)
Justificação
...
... outorgantes:
PRIMEIRO: F ..., NIF ... e mulher F ..., NIF ... (nome completo,
regime matrimonial de bens, naturalidade e residência habitual)
SEGUNDO: F ... F ... e F ... (nome completo, estado, naturalidade
e residência habitual)
Verifiquei a identidade dos outorgantes por...
Disseram os primeiros outorgantes:
Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem,
de um prédio rústico sito em ..., freguesia e concelho de ..., composto
por terreno a pinhal, com a área de ..., a confinar ..., não descrito na
Conservatória do Registo Predial de ... e inscrito na matriz em nome
do justificante marido sob o artigo ... com o valor patrimonial
tributário de ...;
Que o dito prédio foi por eles adquirido no ano de ... por compra
que dele fizeram a F ... e mulher F ..., já falecidos, mas não dispõem de
qualquer título formal para o registar na conservatória;
Que, no entanto, entraram desde essa altura na posse e fruição
do mencionado prédio, limpando-o, desbastando-o, apanhando lenha,
pinhas e agulhas e pagando os respectivos impostos;
Que esta posse tem sido exercida sem interrupção, de forma
ostensiva, à vista de toda a gente e sem violência ou oposição de quem
quer que seja, de forma correspondente ao exercício do direito de
propriedade;
Que, assim, a posse pública, pacífica, contínua e em nome
próprio do citado imóvel desde o referido ano de ... conduziu à
aquisição do mencionado prédio por usucapião, que invocam para
justificar o seu direito de propriedade para fins de registo.
Disseram os segundos outorgantes:
Que, por serem verdadeiras, confirmam inteiramente as
declarações ora prestadas pelos primeiros outorgantes.
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Adverti os primeiros e os segundos outorgantes de que incorrem
nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e
em prejuízo de outrem, prestarem ou confirmarem declarações falsas.
Arquiva-se:
a) certidão comprovativa da omissão do prédio no registo
predial; e
b) certidão de teor da correspondente inscrição matricial, da
qual consta que o prédio está inscrito na matriz em nome do
justificante marido.
Esta escritura foi lida ...
2ª hipótese: reatamento do trato sucessivo
Justificação
...
Disseram os primeiros outorgantes:
Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem,
de um prédio urbano sito em ..., freguesia e concelho de ..., composto
de casa de habitação de dois pisos, com a área coberta de ... inscrito na
matriz em nome do justificante marido sob o artigo ... com o valor
patrimonial tributário de ...;
Que o prédio encontra-se descrito na conservatória do registo
predial de ... sob o número ... com aquisição registada a favor de
Manuel de Jesus, casado com Etelvina de Sousa, residente em ... pela
inscrição G-...;
Que por volta do ano de ... aqueles Manuel de Jesus e mulher,
actualmente falecidos, venderam o prédio em causa a João dos Santos,
viúvo, residente em ... mas, apesar das buscas efectuadas, eles
outorgantes não conseguiram encontrar a escritura que titula esse
contrato, ignorando também qual o cartório que a lavrou, não tendo,
assim, possibilidade de obter o respectivo título, para fins de registo;
Que, por escritura de ..., lavrada a folhas ... do livro ... do
cartório notarial de ... o mencionado João dos Santos vendeu o imóvel
ao primeiro outorgante varão;
Que, assim, eles primeiros outorgantes justificam por este meio o
seu direito de propriedade sobre o citado imóvel.
Disseram os segundos outorgantes:
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Que, por serem verdadeiras, confirmam inteiramente as
declarações ora prestadas pelos primeiros outorgantes.
Notifiquei previamente os herdeiros do titular inscrito, nos
termos do artigo noventa e nove do Código do Notariado.
Adverti os outorgantes de que incorrem nas penas aplicáveis ao
crime de falsas declarações se, dolosamente e em prejuízo de outrem,
prestarem ou confirmarem declarações falsas.
Arquiva-se:
a) certidão de teor da descrição predial e de todas as inscrições
em vigor;
b) certidão camarária comprovativa de o prédio ter sido
construído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38 382, de
07.08.51; e
c) documentos que integram o processo da referida notificação
prévia.
Exibiu-se:
a) caderneta predial conferida no dia ... pelos serviços de
finanças de ...; e
b) fotocópia-certidão da referida escritura de compra, passada
pelo mencionado cartório notarial de ... em ...
Esta escritura foi lida ...
...
3ª hipótese: estabelecimento de novo trato sucessivo
Justificação
...
Disseram os primeiros outorgantes:
Que são donos e legítimos possuidores, com exclusão de outrem,
de um prédio rústico sito em ..., freguesia e concelho de ..., composto
por vinha, com a área de ..., inscrito na matriz em nome do justificante
marido sob o artigo ... com o valor patrimonial tributário de ...;
Que o prédio encontra-se descrito na conservatória do registo
predial de ... sob o número ... com aquisição registada a favor de
Francisco Lourenço, viúvo, residente em ... pela inscrição G-...;
Que o dito prédio foi por eles adquirido em ... por compra que
dele fizeram a Vítor ... e mulher Rosália ..., por escritura lavrada com
início a folhas ... do livro ... do cartório notarial de ...;
Que estes Vítor e mulher haviam adquirido o prédio a Germano
da Purificação, solteiro, residente em ... que, por sua vez, o herdara do
pai, dito Francisco Lourenço, mas estas transmissões foram
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meramente verbais, inexistindo, portanto, títulos formais que as
comprovem;
Que, em consequência da compra que efectuaram, eles
outorgantes estão na posse e fruição da mencionada vinha, em nome
próprio há mais de ... anos, pagando os respectivos impostos, e
limpando-a, podando-a, sulfatando-a e colhendo as uvas, tudo isto
ininterruptamente, sem violência ou oposição de quem quer que seja e
à vista de toda a gente;
Que esta posse titulada, de boa fé, contínua, pacífica e pública
conduziu à aquisição do direito de propriedade do mencionado prédio
por usucapião.
Disseram os segundos outorgantes:
Que, por serem verdadeiras, confirmam inteiramente as
declarações ora prestadas pelos primeiros outorgantes.
Notifiquei previamente os herdeiros do titular inscrito, nos
termos do artigo noventa e nove do Código do Notariado.
Adverti os outorgantes de que incorrem nas penas aplicáveis ao
crime de falsas declarações se, dolosamente e em prejuízo de outrem,
prestarem ou confirmarem declarações falsas.
Arquiva-se:
a) certidão de teor da descrição predial e de todas as inscrições
em vigor;
b) certidão de teor da correspondente inscrição matricial; e
c) documentos que integram o processo da referida notificação
prévia.
Exibiu-se fotocópia-certidão da escritura de compra efectuada
pelos justificantes, passada pelo mencionado cartório notarial de ... em
...
Esta escritura foi lida ...
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