ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
882 / XII (
3 .ª)
Publique - se
2014-01-30
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2014.01.30
12:43:43 +00:00
Reason:
Location:
Assunto: Falta de funcionários do Agrupamento de Escolas de Casquilhos, no Concelho do
Barreiro, Distrito de Setúbal
Destinatário: Min. da Educação e Ciência
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através da Associação de Pais e Encarregados de Educação da falta de
funcionários no Agrupamento de Escolas de Casquilhos, que se agravará a partir de janeiro de
2014.
A falta de funcionários é tão evidente, que no passado dia 26 de novembro uma criança sofreu
um acidente escolar na Escola Básica nº9 do Barreiro, tendo ficado com ferimentos na cabeça, e
a escola não encaminhou de imediato a criança para o hospital porque não tinha uma assistente
operacional para a acompanhar. Esta escola tem cerca de 200 alunos e partir das 16 horas têm
somente uma auxiliar de ação educativa e uma ajudante de cozinha contratada pela RUMO,
Cooperativa de Solidariedade Social, CRL.
Como se a situação não fosse já suficientemente grave, a Associação de Pais e Encarregados
de Educação informou que a partir de janeiro o Agrupamento de Escolas de Casquilhos tem
menos cinco assistentes operacionais, sem terem sido substituídos.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação considera mesmo que “se os rácios
estabelecidos na Portaria nº 1049-A/2008, de 16 de Setembro já eram o mínimo dos mínimos (e
manifestamente insuficientes em escolas com grandes áreas de terreno como é o caso da
Escola Secundária de Casquilhos), não os cumprir parece-nos, no mínimo, uma total
irresponsabilidade por parte das entidades que devem proteger os direitos e a segurança das
crianças e dos jovens deste país”.
A carência de funcionários nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Casquilhos
compromete o funcionamento das escolas, a segurança dos estudantes e a qualidade do
ensino.
A falta de funcionários nas escolas revela o desinvestimento do Governo na Escola Pública.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a carência de assistentes operacionais no Agrupamento de Escolas
de Casquilhos?
2. Pretende que as escolas não tenham condições de acompanhar os estudantes como ficou
evidente no acidente escolar ocorrido a 26 de novembro?
3. Que medidas vai tomar para dotar este agrupamento dos auxiliares de ação educativa em
falta? Vai promover a contratação de trabalhadores com vínculo à função pública e por tempo
indeterminado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.