Linha de Crédito 200.000.000€
Caixa Geral Depósitos - Republica de Cabo Verde
Construção Habitação de Interesse Social
Praia, 25 Fevereiro 2010
A POLÍTICA
Í
DE HABITAÇÃO
•
A Habitação
bi ã é uma das
d necessidades
id d primárias
i á i das
d sociedades.
i d d
Seus problemas
bl
dizem respeito a todos, e em especial, ao sector público, a quem compete
organizar as condições para a democratização e equidade no acesso à habitação,
particularmente
ti l
t a dos
d estratos
t t mais
i débeis.
déb i
Ministra do Ambiente, Habitação e
Od
Ordenamento
d Território
do
T iói –
Dr. Sara Lopes
ENQUADRAMENTO
O Governo de Cabo Verde elegeu o ano de 2009 como o “Ano da
habitação” prevendo uma série de medidas e estratégias para promover
a habitação social em todo o país,
país buscando criar as condições para o
cumprimentos gradual de uma das determinações constitucionais (direito
a habitação condigna), muito reivindicada pelos caboverdeanos.
Elegeu-se, assim, a politica social de habitação como uma das
prioridades das politicas publicas para os próximos anos. Neste âmbito,
ç
designado
g
de “Programa
g
Casa Para
elaborou-se um Plano de Acção
Todos” que define a visão, a missão, os eixos estratégicos, as metas e
um conjunto de programas e projectos que deverão resultar na redução
efectiva do deficit habitacional nacional nos próximos anos.
PROGRAMA CASA PARA TODOS
Eixos Estratégicos • Politicas de Responsabilidade (Articular a agenda da habitação com
diversos sectores sociais e da Administração pública);
• Democratizar o Acesso à Terra Urbanizada;
•Alargar o Mercado de Habitação;
•Novas Tecnologias de Construção;
•Incentivo ao Arrendamento;
•Financiamento;
Fi
i
t
•Recursos Legais e Institucionais.
Programa Casa Para Todos
Eixos Estratégicos
g
Articular diversos sectores
sociais e da Administração
pública
Democratizar o acesso à
terra urbanizada
Subprogramas
SNHIS
Parâmetros HIS
FHIS
Planos Urbanísticos
Programa de Acesso ao
Solo Urbanizado
Alargar o acesso à habitação
HABITARCV;
PROHABITAR
REABILITAR
Capitalizar recursos
institucionais em favor da
redução do Défice
Observatório
PN de Habitação
Promover Novas
Tecnologias
PNIDH
FICH
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS
Com o intuito de atender às necessidades da População de baixos rendimentos
com problemas
bl
específicos
ífi
no acesso à habitação,
h bit ã e, assim,
i permitir
iti o acesso a
terra urbanizada e a habitação digna e sustentável, a uma parte da Comunidade
Cabo-verdiana, instituiu-se o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
(SNHIS) que tem como objectivo implementar as políticas e os programas de
(SNHIS),
investimentos habitacionais.
São entidades participantes do SNHIS,
SNHIS nomeadamente:
•
•
•
•
•
•
•
•
O Estado, através dos departamentos governamentais responsáveis pela
ç , Solidariedade Social,, Finanças,
ç , Infraestruturas e
áreas da Habitação,
Transportes;
A Comissão de Coordenação e Credenciação do SNHIS;
A Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA (IFH, SA) ;
A sociedade
i d d gestora
t
d FHIS e os seus accionistas;
do
i i t
As instituições de crédito que adiram às condições de financiamento dos
programas de habitação de interesse social;
Municípios;
outras entidades públicas com intervenção na área social.
ONG’s que actuem na área de habitação;
SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Assim, o SNHIS compreende um conjunto de acções, programa e projectos,
concebidos no q
quadro da p
política de habitação
ç
do Governo,, q
que se p
pretende
articulado com instituições públicas e privadas vocacionadas e busca promover
disponibilidades de habitação de interesse social no território nacional,
mormente para os segmentos sociais com menor rendimento, através da infraestruturação,
ç , reabilitação
ç e construção,
ç , arrendamento e aquisição.
q
ç
Podem integrar o SNHIS os municípios que aderirem voluntariamente ao
regime instituído pelo presente diploma. A participação de um município no
SNHIS efectua-se
efectua se mediante acordo de adesão,
adesão a celebrar com o departamento
governamental da área da Habitação. O acordo de adesão e respectivo modelo
de formulário, bem como os mecanismos de intervenção dos municípios são
estabelecidos por decreto-regulamentar.
Objectivos e Metas REDUÇÃO DO
DÉFICE
Considerando o défice quantitativo de 40.776 e o défice
qualitativo de 66.013 habitações, o programa Casa para
Todos perspectiva para 2008 – 2013 Reduzir o défice
habitacional em:
• Quantitativo
–
20%,
com
a
construção
aproximadamente de 8.500
8 500 habitações;
•Qualitativo
–
24%
24%,
com
a
aproximadamente de 16.000 habitações:
reabilitação
ALARGAR O ACESSO À HABITAÇÃO
HABITARCV;
PROHABITAR
REABILITAR
Programa HABITAR CV
O Programa HABITAR CV foi desenvolvido para dar
combate ao défice no meio urbano e tem como objectivo
executar obras e serviços que resultem em unidades
habitacionais novas, inseridas em parcelas legalmente
definidas de uma área,
área dotadas de padrões mínimos de
habitabilidade, salubridade e segurança, na forma
definida pelo SNHIS e em perfeita articulação com os
demais programas.
A meta é construção de cerca de 8.500 habitações de
modo a reduzir em cerca de 20% o défice quantitativo em
todas as ilhas do país no meio urbano, através de uma
abordagem integrada em que a família e o meio
envolvente (habitat) sejam os focos das intervenções
PROGRAMA REABILITAR
O Programa
P
REABILITAR foi
f i criado
i d para dar
d respostas
t integradas
i t
d
ao défice qualitativo e tem como objectivo executar obras e
serviços que resultem em melhoria do habitat em geral e nas
vidas dos cidadãos em particular, quer através de requalificação
urbana, quer através de reabilitações das habitações de acordo
com as normas e p
parâmetros do SNHIS e em p
perfeita articulação
ç
com os demais programas.
A meta é reabilitar cerca de 16.000 habitações de modo a
reduzir em cerca de 20% o défice qualitativo em todas as ilhas do
país, mas também permitir requalificações urbanas que levem
saneamento, luz, água e espaços verde que permitam a melhor
integração e relacionamento das famílias beneficiárias com o seu
meio envolvente (habitat).
PROHABITAR
•
O Programa PROHABITAR está direccionado para diminuir o défice
habitacional no meio rural tendo em conta as especificidades
socioculturais próprias da sua população.
•
O Programa PROHABITAR enquadra dentro dos parâmetros
definidos pelo o SNHIS.
A meta é construir pelo menos cerca de 1.050 habitações no meio
rural em parceria com o MDS, FCS, PNLP, ONG
ONG’ss e CMP.
•
Quadro Legal Revisto
Decreto Lei nº27/2010 ‐ Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
D R l
Dec.Regulamentar nº9/2010 ‐
t
º9/2010 Parâmetros de Habitação de Interesse Social
P â t d H bit ã d I t
S i l
Dec.Regulamentar nº10/2010 ‐ Regulamento da CCC‐SNHIS
Termo de Adesão dos Municípios
Lei Cadastro Único
Regime de incentivos fiscais a Habitação de Interesse Social
Revisão do Regime de Credito Bonificado
g
Lei do Condomínio
Manual do Programa Habitar CV
Manual do Programa Habitar CV
Manual do Programa Pro ‐Habitar
Manual do Programa Reabilitar
Quadro Legal Revisto
Lei de arrendamento urbano e condomínio Lei de observatório de habitação e desenvolvimento urbano
Revisão e actualização da Regime Jurídico da Edificação – Antigo REGEU
Elaboração do Código Técnico da Edificação
Quadro Legal de incentivos à requalificação Urbana (parcerias público‐privado)
Elaboração de Regime Jurídico de Operações Urbanísticas
Lei de Responsabilidade Territorial – Tipificação de Crimes Urbanisticos
Lei de Responsabilidade Territorial –
Tipificação de Crimes Urbanisticos
Em elaboração o regime jurídico para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal
Elaboração da Lei de Zoneamento/Áreas de Intervenção Especial
CAPITALIZAR RECURSOS INSTITUCIONAIS EM
FAVOR DA REDUÇÃO DO DÉFICE
OBSERVATÓRIO HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE HABITAÇÃO
CADASTRO ÚNICO
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Esta medida constitui uma resposta do MDHOT à ausência de
estudos regulares e informações sistematizadas, cultura de
avaliação de impacto dos projectos, programas e
investimentos nesse domínio, seja da parte da Administração
Central do Estado,
Estado seja dos municípios e das ONG.
ONG
Estando em curso a elaboração do Plano Nacional de
Habitação, e tendo o Governo aprovado o Plano de Acção
para o Programa
P
«Casa
C
para Todos»,
T d
surge a necessidade
id d da
d
criação de um mecanismo de informação, seguimento e
avaliação do impacto das medidas adoptadas – seja no
capitulo da habitação seja no que tange ao Planeamento
Urbano e Gestão do Território – o Observatório Nacional de
Habitação e Desenvolvimento Urbano, O.N.H.D.U.
A missão do O.N.H.D.U é:
• Contribuir a reduzir pobreza no país utilizando informações
(ODM)
• Democratizar o acesso aos dados e indicadores urbanos e
contribuir
t ib i para uma cultura
lt
d partilha
de
tilh de
d informações
i f
õ
CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único tem por objectivo retratar a situação socio-económica da
população de todos os municípios, por meio do mapeamento e identificação
das famílias com necessidades de habitação.
habitação Com esta ferramenta,
ferramenta o Governo
espera identificar e quantificar as principais necessidades das famílias e assim
puder auxiliar na formulação e a implementação de soluções habitacionais
adaptadas as necessidades da população , bem como proporcionar uma maior
g
na aplicação
p
ç dos p
programas
g
sociais,,
abrangência
A utilização do Cadastro Único ajuda a identificar os potenciais beneficiários e
evita a sobreposição de programas para uma mesma família. Todos os
municípios devem incluir as famílias em situação de pobreza e extrema
pobreza no Cadastro Único.
Ú
As vantagens de utilização do Cadastro Único serão:
•
•
•
•
•
Identificar e caracterizar beneficiários de habitação de interesse social
Ordenar beneficiários de acordo com as prioridades dos programas do
Governo.
E l i indivíduos
Excluir
i di íd
que não
ã tenham
t h
di it a benefícios
direito
b
fí i sociais
i i na área
á
d
de
habitação (já possuam habitação de interesse social).
Agregar indivíduos segundo NIF para evitar duplicação de atribuição de
habitações a um mesmo agregado.
Identificar possíveis benefícios sociais de que o indivíduo já beneficie.
Mód l
Módulos
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE HABITAÇÃO (PENH),
Fornecer uma orientação
ç estratégica
g
p
para a definição
ç de
uma política integrada de habitação em Cabo Verde e os
mecanismos para a estruturação de um Sistema Nacional
de Habitação.
PROMOVER NOVAS TECNOLOGIAS
PREMIO NACIONAL de INOVAÇÃO no DOMINIO da HABITAÇÃO
FEIRA INTERNACIONAL de CONSTRUÇÃO e HABITAÇÃO – 7,8
7 8 e 9 OUT 2011
Prémio Nacional de Inovação no
Domínio da Habitação
ç – PNIDH
Visa incentivar a concepção e a construção de
sítios de habitar que aliem um desenho que seja o
mais adaptado possível a um conjunto de
aspectos funcionais, tecnológicos e de imagem
que satisfaçam o mais amplo leque de
necessidades do sector e tendo em conta os
princípios da sustentabilidade ambiental, custos
controlados, equidade e conforto.
Este prémio pretende estimular a pesquisa e a
inovação nos domínios de construção/produção
de
habitação
e
também
estimular
o
empreendedorismo em domínios pertinentes para
o desenvolvimento do sector habitacional;;
FEIRA INTERNACIONAL DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO OBJECTIVOS:
• promover e dinamizar a inovação no domínio das
tecnologias e das tipologias construtivas aplicáveis
á
à
habitação.
• Promover e conhecer as tecnologias e as tipologias de
produção de habitação
habitação, aplicáveis à habitação de
forma geral e mais particularmente a construção de
habitações sociais e de custos controlados em Cabo
verde e a nível internacional.
Parâmetros
Habitação Interesse
Social (HIS)
Classes de beneficiários HIS
Serão beneficiários do SNHIS as familias integrante das classes
beneficiárias, definidas no quadro a seguir:
Classes Classes
das famílias
Rendimento do agregado Rendimento
do agregado Renda per capita
Renda per capita
familiar
Classe A
0>=40.0000$00
0 a 8.000$000
Classe B
40.000$00<100.000$00
40.000$00
100.000$00
8.000$00 a 20.000$00
a 20.000$00
Classe C
100.000$00< 180.000 $00 20.0000$00 a 36.000$00
Áreas Máximas e Mínimas por Tipologia
Tipologia
T1
T2
T3
Área Bruta Construção
ç
Máxima e Mínima
Min.
Max.
Min.
Max.
Min..
Max.
Limites em m2
Área Bruta Construção
40
60
52
75
64
90
Obs: A construção focar-se-á nas tipologias T2 e T3. Sendo a construção da
tipologia T1 residual.
Fó
Fórmula
l de
d obtenção
bt ã d
do preço d
de venda
d
de HIS
Respeitados os custos padrão (que serão objecto de portaria regulamentar), o
preço máximo de venda de uma habitação de interesse social deve ser expresso
pela aplicação da fórmula a seguir discriminada:
Preço venda = Custo de aquisição de terreno + Custo de construção +
Custos gerais e financeiros+Encargos de distribuição
Os componentes desta formula definem-se da seguinte forma:
Custos de construção = Projecto+Edificação habitacional+Urbanização e Infra
estruturação
Custos gerais e financeiros = Despesas de legalização das unidades +
Remuneração das entidades financeiras + Encargos na carência
Encargos de distribuição = Despesas com a promoção e comercialização dos
imóveis
Ponderação dos componentes do preço
da venda de HIS
A fórmula do preço de venda de cada habitação é limitada pelas seguintes
ponderações:
A ponderação do custo de aquisição do terreno no preço máximo não pode ser
superior a 5%.
A ponderação dos custos gerais e financeiros no preço máximo não pode ser
superior a 20%.
A ponderação dos encargos de distribuição não pode ser superior a 10% para as
classes A e B e 30% para a Classe C de Beneficiários
Regime de incentivos a HIS
•Propõe‐se atribuir benefícios fiscais em sede do IVA, IUR e em relação aos
encargos notariais e registrais em todas
d
as cadeias
d
atéé ao adquirente
d
beneficiário.
•
•Desde logo, em sede do IVA, propõe‐se a adopção de mecanismos de
atenuação dos custos na produção, dando a entidade construtora a
possibilidade de reaver 80% do IVA pago,
pago quando não exerce o direito a
dedução nos termos gerais.
• Por outro lado, propõe‐se conceder ao promotor a isenção do IVA no
momento de efectuar o pagamento à entidade construtora, dando contudo a
esta a possibilidade de exercer o direito a dedução nos termos gerais ou
reembolso de 80% conforme ao caso.
Regime de incentivos a HIS
•Para os adquirentes, o regulamento do IVA já estabelece isenção simples do
IVA na aquisição de bens sujeito ao IUP (n.º 25 do artigo 9º).
•
•Visa ainda a presente proposta de lei estabelecer isenção de IUR por um
período de três anos desde q
p
que o lucro não ultrapasse
p
10% p
para as empresas.
p
•
•Sendo certo que para os particulares o regulamento do IUR já dispõe de
d d ã a matéria
dedução
é i colectável
l á l no montante de
d 240.000$
240 000$ contos com despesa
d
d
de
habitação, a presente proposta de lei prevê igualmente a isenção de Imposto de
Selo na utilização de crédito à habitação quando o montante não seja superior a
sete mil contos. Aliás, isenção prevista no OGE para 2010.
•
•São ainda previstas na presente proposta de lei a isenção dos direitos
aduaneiros na importação de materiais e tecnologias amiga do Ambiente, cuja a
utilização reduz o consumo de inertes
MOBILIZAÇÃO RECURSOS
LINHA DE CRÉDITO
200 MILHÕES DE EUROS
Enquadramento
O Governo de Cabo Verde assinou uma Linha de Crédito com o Governo Português, no
valor de 200 milhões de euros para a produção de Habitação de Interesse Social, a ser
executado em 5 anos. Nos termos definidos no Acordo de Financiamento,, os pprojectos
j
de
iniciativa governamental,, devem ser executados por empresas cabo-verdianas e
portuguesas consorciadas.
O que se espera dos
d municípios
i í i enquanto
t parceiros
i
e beneficiários
b fi iá i do
d programa: que
concedam solos, que participem na definição das áreas de implantação das habitações a
serem construídas e na distribuição por classes, que participem no processo de selecção
dos beneficiários, que participem da infra estruturacao das áreas de implantação, que
participem
i i
no processo de
d trabalho
b lh social
i l dirigido
di i id aos beneficiários
b fi iá i com vista
i a uma boa
b
integração nas áreas de realojamento e
novos complexos habitacionais, que
disponibilizem projectos arquitectónicos que facilitem a integração das classes mais
desfavorecidas na ou o mais próximo possível da malha urbana.
O prazo de execução da Linha de Crédito é de 5 anos sendo que o prazo de apresentação
dos Projectos é de 2 anos. Todos os Municípios serão parceiros do M.D.H.O.T na
execução dos programas Habitar CV( construção de habitação nos Centros Urbanos) e
Pró-Habitar ( construção de Habitação no meio Rural) de acordo com as condições
habitacionais e nível de défice local.
Intervenientes
Beneficiário da Linha de Crédito – Entidade governamental responsável pela
politica de habitação que irá formalizar contratos com os Fornecedores e que
t ã que executar
terão
t os Projectos
P j t financiados
fi
i d no âmbito
â bit da
d presente
t Linha
Li h de
d
Crédito. Os projectos a financiar serão de habitação de Interesse Social de
acordo com os padrões definidos no Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Fornecedor – Empresas Portuguesas e Cabo-Verdianas consorciadas, no qual as
eempresas
p esas po
portugueses
tugueses dete
detenham
a pe
peloo menos
e os u
umaa pos
posição
ção mínimaa de 5
51%,
%, que
ao abrigo de um contrato cede ao Beneficiário bens e serviços de origem
portuguesa e cabo-verdiana.
Comissão de Acompanhamento da Implementação da Linha de Credito –
Comissão Interministerial criada pelo M.D.H.O.T, M.F. e M.I.T.T. responsável
pelo acompanhamento da implementação da linha de crédito em Cabo Verde.
Direcção Geral Tesouro e Finanças (Portugal) - Entidade responsável pela
gestão da linha de crédito e pela comunicação da aprovação final de projecto
como elegíveis para a linha de credito.
credito
C di õ d
Condições
de acesso a Li
Linha
h d
de C
Crédito
édi
1.
Comissão
de
Implementação
p
ç
analisa
Projecto
j
apresentado
p
pelo
p
aprovação
será
Beneficiário;
2
2.
Projecto
apresentado
a
Comissão
em
caso
de
imputado/contemplado na Linha de Crédito;
3
3.
B fi iá i lança
Beneficiário
l
concurso público
úbli
ou limitado
li i d para selecção
l ã de
d
Fornecedor;
4.
Comissão informa DGTF do Fornecedor vencedor do concurso. A DGTF
terá um
prazo de 15 dias para se pronunciar acerca do Fornecedor
seleccionado.
5.
Após aprovação do Fornecedor seleccionado pela DGTF., esta entidade
liberta os recursos para execução do projecto.
Selecção de Fornecedores
As entidades Beneficiárias procederão à consulta de vários fornecedores de
b
bens
e serviços
i
necessários
á i à execução
ã dos
d projectos
j t por concurso público
úbli ou
limitado. Sendo que a execução dos projectos, só será atribuída a empresas que
ofereçam garantias técnicas e financeiras necessárias para o efeito.
No contrato comercial (acordo entre Fornecedor e Beneficiário) para a compra
de bens e serviços de origem portuguesa e cabo-verdiana,
cabo verdiana a componente de
origem cabo-verdiana não pode ultrapassar os 20%. O contrato pode entre
outras formas assumir a forma de factura assinada por Fornecedor e
B fi iá i
Beneficiário.
Os Fornecedores que se candidatem terão que formalizar a candidatura através
de uma Joint-Venture, entre as empresas portuguesas e cabo-verdianas, sob a
forma de associação, parceria, fornecimento ou subcontratação, na qual as
empresas portugueses detenham uma posição no mínimo de 51%.
51%
Fases do processo de Implementação de
Linha de Crédito
Projecto seleccionado pela Comissao
e aprovado pela DGTF
Publicaçao de Caderno de Encargos e lançamento de Concurso Publico
e lançamento de Concurso Publico Contratação de Empresas co so c adas
consorciadas
Materiais de Construção
Isenção
ç de IVA nas p
prestações
ç
de serviços
ç efectuados no âmbito de p
projectos
j
financiados através de acordos de cooperação internacional.
No mercado Interno
Os projectos financiados no âmbito da cooperação internacional estão isentos do
IVA nos termos do D. Lei 88/2005, de 26 de Dezembro.
Nos termos daquele diploma, o Estado não paga o IVA ao fornecedor mas este
poderá recuperar o IVA suportado, por tal isenção ser completa. (n.º 5 do artigo
14º do Regulamento do IVA, aditado na lei de OGE 2005). O que significa que a
14
isenção é para o Estado e não ao fornecedor. Até porque este poderá suportar e
deduzir normalmente, mesmo que não tenha cobrado/liquidado o Estado.
Contudo, para que o Estado possa beneficiar da isenção, a entidade pagadora
deve respeitar os procedimentos constantes do Decreto – lei 88/2005 de 26 de
Dezembro.
Materiais de Construção
(continuação)
Isenção de direitos aduaneiros de importação de materiais utilizados na
construção dos imóveis
Na importação
A entidade que importou os materiais a serem incorporados ao projecto deve
passar pertence ao projecto, para poder beneficiar da isenção à luz do
Decreto-lei 88/2005,
88/2005 de 26 de Dezembro
Dezembro. ( ver os procedimentos)
T
Transmissão
i ã de
d Imóveis
I ó i
Fornecedor Æ Estado
Isenta de IVA
Os projectos financiados no âmbito da cooperação internacional está isento do
IVA nos termos do D. Lei 88/2005, de 26 de Dezembro.
Estado Æ Beneficiário
Isenta de IVA
O Estado ao transmitir o imóvel não liquida/cobra o IVA ao beneficiário, por
força do n.º 24 do artigo 9º do Regulamento do IVA.
1ª FASE – ADJUDICADOS/EM EXECUÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Valor Concurso nº
ILHA
SANTIAGO 1‐03/ST/2010
Santiago
MUNICIPIO
Santa Cruz
LOCAL
Pedra Badejo
Nº Adjudicação ç
Habitações
Indirectos Indirectos Indirectos
(EUROS) Directos Indirectos
Total CV (30%)
110
2.810.644 Achada Riba ‐ Assomada
Ribeira Julião ‐ be a Ju ão
SÃO VICENTE 1 01/SV/2010 São Vicente
SÃO VICENTE 1‐01/SV/2010
Sã Vi
Sã Vi
São Vicente
Mindelo
Bom Sossego ‐ BOAVISTA 1 ‐1/BV/2010 Boavista Boavista
Sal Rei
Sal Rei
50
1.396.635 250
6 053 598
6.053.598 36
813.488 SANTIAGO 1‐02/ST/2010
140
3.883.657 586
14.958.023 SANTIAGO 1‐01/ST/2010
TOTAIS
Santiago
Santiago
Santa Catarina
Praia
Palmarejo Grande
Nº Empregos
Consorcios PT 51% ‐ CV 49%
88
264
79
( )
Monte Adriano (51) MTCV 49
40
120
36
Simao & Martins (51) Constur (49)
200
600
180 Armando Cunha (51) Engeco(40)Sina(9)
29
87
26
MSF (51) CFS(49)
MSF (51) CFS(49)
112
336
101
FDO()ABDD() SGL(49)
469
1407
422
CONCURSOS ADJUDICADOS
2ª FASE - ADJUDICADOS
LOCALIZAÇÃO
Concurso nº
ILHA
MUNICIPIO
LOCAL
AAmarelo Pintado ‐ l Pi d
Tarrafal
Chã Norte ‐ Rª São co au Ribeira Braba
São Nicolau
be a aba
Brava
Nº Empregos
Valor Nº Habitações Adudicação Indirectos Indirectos Directos
Total CV (30%)
(EUROS)
TARRAFAL 1 ‐ 01/SN/2010 São Nicolau Tarrafal
36
861.893 RIBEIRA BRAVA 1 ‐ 02/SN/2010
/ /
50
1.207.767 .0.6
SANTA CATARINA FOGO 1 ‐ Fogo
01/FG/2010
Santa Catarina Achada Furna (40) Figueira Pavão (20)
60
1.446.515 SÃO FILIPE 1 ‐ 02/FG/2010 Fogo
São Filipe
Xaguate (60) Fonte Aleixo (24)
84
2.191.727 MOSTEIROS 1 03/FG/2010 Fogo
MOSTEIROS 1 ‐ 03/FG/2010
Mosteiros
Mosteiros Trás
Mosteiros Trás
52
1 419 308
1.419.308 BOAVISTA 2 ‐ 02/BV/2010 Boavista
Boavista
Rochinha ‐ Sal Rei
170
4.080.451 452
11.207.662 TOTAIS
Consorcios PT 51% ‐ CV 49%
29
87
26
Casais (51) Tecnicil (49
40
120
36
Monte Adriano(51)MTCV(49)
( ) ( )
48
144
43
Armando Cunha(51)Sogei(49)
( ) g ( )
67
201
60
HFN(51)Engeobra(49)
d h( ) ( )
Armando Cunha(51)Sogei(49)
42
136
408
122 Luis Frazao SA(51)Luis Frazao Lda (49)
362
960
287
ILHA DE S. NICOLAU– TARRAFAL
ILHA DE S. NICOLAU– RIBEIRA BRAVA
50 FOGOS
ILHA DA BOAVISTA– SAL REI 170 FOGOS
ILHA DO FOGO – ACHADA FURNA
ILHA DO FOGO – FIGUEIRA PAVÃO 1
ILHA DO FOGO – MOSTEIROS 1
ILHA DO FOGO – S. FILIPE FONTE ALEIXO
ILHA DO FOGO – S. FILIPE XAGUATE
2ª FASE – EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Concurso nº
ILHA
MUNICIPIO
ESPARGOS 1 ‐ 01/SAL/2010 Sal
Sal
SAL 2 ‐ 02/SAL/2010
Sal
Sal
SAL 3 ‐ 03/SAL/2010
Sal
Sal
PRAIA 2 ‐ 04/ST/2010
Santiago
Praia
PRAIA 3 3 ‐ 05/ST/2010
PRAIA
05/ST/2010
TOTAIS
Santiago
Praia
LOCAL
Alto Electra ‐ Espargos
Santa Maria (s/terreno)
Espargos (s/ terreno)
Achada Grande
Achada Grande Trás ‐ Praia
Tira Chapéu ‐ Praia
Tira Chapéu Praia
Nº Empregos
Valor Nº Habitações Adudicação Indirectos Indirectos Directos
TTotal
t l CV (30%)
CV (30%)
(EUROS)
60
1.523.636 50
1.295.783 100
1.685.753 125
2.967.854 50
385
2.125.498 2.125.498
9.598.523 48
144
43
40
120
36
80
240
72
100
40
308
300
90
804
241
3ª FASE – A DECORRER
LOCALIZAÇÃO
Concurso nº
ILHA
MUNICIPIO
MAIO 1 ‐ 01/MA/2011
S.S.MUNDO 1 ‐ 01/ST/2011
Maio
Santiago
Maio
S.S.Mundo
Rª GRANDE 1 ‐01/SA/2011
ªG
0 /S /20
S
Santo Antao
Rª Grande
ªG d
LOCAL
Porto Ingles
Picos
Ponta Sol
S l
Valor Nº Habitações Adudicação (EUROS)
90
2.329.590 78
1.977.223 500
1.353.438 3 3 38
218
5.660.251 RESUMO
Nº Empregos
Valor Nº Habitações Adudicação Directos Indirectos Indirectos (EUROS)
Total
CV (30%)
1641
41.424.458 1.139 3.171 950 OBRIGADO
PELA VOSSA
ATENÇÃO!