ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA
NATAL, 18.11.2009
BOLETIM OFICIAL 2588
ANO XX
QUARTA-FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ROBINSON FARIA
PRESIDENTE
Deputada MÁRCIA MAIA
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1° SECRETÁRIO
Deputado LUIZ ALMIR
3° SECRETÁRIO
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
2° VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2° SECRETÁRIO
Deputada GESANE MARINHO
4° SECRETÁRIO
LIDERANÇAS
Liderança do PDT – Deputado ÁLVARO DIAS
Liderança do PMDB – Deputado JOSÉ DIAS
Liderança do DEM – Deputado GETÚLIO RÊGO
Liderança do PSB – Deputada MÁRCIA MAIA
Liderança do PMN – Deputado RICARDO MOTTA
Liderança do PV – Deputado LUIZ ALMIR
Liderança do Governo – Deputada LARISSA ROSADO
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ANO XX
QUARTA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TITULARES
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
SUPLENTES
ANTÔNIO JÁCOME (PMN)-Pres.
LARISSA ROSADO (PSB)-Vice
LUIZ ALMIR (PV)
GETÚLIO REGO (DEM)
GILSON MOURA (PV)
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
RICARDO MOTTA (PMN)
MÁRCIA MAIA (PSB)
LAVOISIER MAIA (PSB)
JOSÉ ADÉCIO (DEM)
PAULO DAVIM (PV)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres
DEPUTADO LUIZ ALMIR (PV)-Vice
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)-Pres
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)-Vice
DEPUTADO WOBER JÚNIOR (PPS)
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA (PTB)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO ARLINDO DANTAS (PHS)-Pres
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)-Vice
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
DEPUTADO VIVALDO COSTA (PR)
DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME (PMN)
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM))-Pres
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)-Vice
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADO JOSÉ DIAS (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)-Pres
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADA GESANE MARINHO (PMN)
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PDT)
COMISSÃO DE SAÚDE
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)-Pres
DEPUTADO LEONARDO NOGUEIRA (DEM)-Vice
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO POTI JÚNIOR (PMDB)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
TITULARES
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)-Pres.
DEPUTADO LAVOISIER MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADO PAULO DAVIM (PV)
SUPLENTES
DEPUTADO WALTER ALVES (PMDB)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PMN)
DEPUTADO GILSON MOURA (PV)
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PROCESSO LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº 199/09
PROCESSO Nº 2655/09
"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA
ASSOCIAÇÃO PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
LITORAL AGRESTE POTIGUAR - SOS RIO PIQUIRI, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte matéria de proposição:
Art. 1°. - Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual, da ASSOCIAÇÃO PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR - SOS RIO PIQUIRI, com sede e foro na cidade de Pedro Velho, estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Será apresentada em Plenário.
Sala das Sessões, Palácio José Augusto, em Natal/RN, 10 de novembro de 2009.
Deputado Paulo Davim
PV - RN
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
LEGISLATIVA DA QUINQUAGÉSIMA NONA LEGISLATURA
DA
TERCEIRA
SESSÃO
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dezesseis horas, na Sala das Sessões Deputado
“Clóvis Motta”, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados LEONARDO NOGUEIRA e GETÚLIO RÊGO,
Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e LUIZ ALMIR, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados ARLINDO DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO,
GETÚLIO RÊGO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LAVOISIER MAIA, LEONARDO NOGUEIRA, LUIZ ALMIR, MÁRCIA MAIA, NÉLTER
QUEIROZ, VIVALDO COSTA, WALTER ALVES, ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ÁLVARO DIAS(ausência
justificada), ANTÔNIO JÁCOME, GILSON MOURA, GUSTAVO CARVALHO, LARISSA ROSADO(ausência justificada), PAULO
DAVIM(ausência justificada), POTI JÚNIOR, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA(ausência justificada) e WOBER
JÚNIOR, havendo número legal, a Sessão é aberta com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem
restrições. Deputado LEONARDO NOGUEIRA, no exercício da Presidência, saudou aos Parlamentares Mirins,
presentes nas galerias, citando-os nominalmente: Ana Lídia; Artur Vinícius; Bárbara Maia; Débora Santos;
Edson Porfírio; Evandro Irvinig; Fernanda de Oliveira; Fernanda Farias; Fernanda Torres; Jéssica Tamires;
José Dinarte; Jonas Eberly; Joycelany Borges; Juliana Melo; Kichmen Teixeira; Lenita da Silva; Luiz Cech;
Luiz Paulo; Maria Fonseca; Myrna Karenina; Paula Thainá; Paulo Henrique; Raul Kelvin; e Wagner Diniz. Do
EXPEDIENTE, constou: Projeto de Lei do Deputado EZEQUIEL FERREIRA reconhecendo como de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Pastor João Celestino dos Santos – JOCELS, com sede e foro em Currais Ovos; Projeto
de Lei do Deputado WALTER ALVES, reconhecendo como de Utilidade Pública o Instituto Transformação, com sede
e foro em Natal; Requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO, propondo a realizando de Audiência Pública para
discutir o Projeto de Emenda Constitucional(PEC) 300 sobre o Piso Salarial Nacional dos Policiais Militares
e Corpo de Bombeiros; Requerimento do Deputado POTI JÚNIOR,
sugerindo à Secretaria de Defesa Social uma
viatura policial para Baía Formosa; Requerimento do Deputado ARLINDO DANTAS, propondo à Secretaria dos
Recursos Hídricos a instalação de um catavento no poço tubular às margens da Lagoa do Sítio Santa Cruz, em
Vera Cruz; Requerimento do Deputado WOBER JÚNIOR, encaminhando à família do senhor Cromwell Tinoco, voto de
pesar pelo seu falecimento; dois Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando à Secretaria de
Infraestrutra a celebração de convênio com a Prefeitura de Florânia, com o objetivo de realizar obras de
pavimentação; e encaminhando moção de congratulações pelo aniversário de emancipação política de Ouro
Branco; dois Requerimentos do Deputado LAVOISIER MAIA, propondo à Secretaria de Saúde a instalação de um
Posto da Unicat em João Câmara; e encaminhando voto de louvor ao Município de Taipu, pela comemoração de sua
Padroeira; três Requerimentos do Deputado WALTER ALVES, solicitando às Secretarias: de Educação a reforma e
reestruturação da Escola Estadual Felizardo Moura, no bairro das Quintas, em Natal;
e de Defesa Social a
aquisição de duas motocicletas e uma viatura policial para atender ao Conjunto Gramoré, nesta Capital; e
propondo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER), a recuperação da RN-315, no trecho entre os Municípios
Bom Jesus e Vera Cruz; três Requerimentos do Deputado LEONARDO NOGUEIRA, sugerindo às Secretarias: de Defesa
Social a aquisição de duas motocicletas destinadas ao contingente policial de Grossos; a regularização do
abastecimento da água potável de Campo Grande; e subscrito pelo Deputado GETÚLIO RÊGO, encaminhando à
família do Padre Guido Tonelotto, voto de pesar pelo seu falecimento; cinco Requerimentos do Deputado GILSON
MOURA, solicitando às Secretarias: de Saúde a criação e um Centro Público de Tratamento de Dependentes
Químicos no Estado; de Infraestrutura, a realização de parceria com a Prefeitura de Rio do Fogo, visando à
instalação de iluminação pública nos conjuntos e loteamentos da Praia de Zumbi; de Ação Social, a
implantação do Programa Primeira Chance nos Municípios de São Rafael, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro,
Messias Targino e Serra do Mel;
sugerindo ao DER, a pavimentação asfáltica da estrada de acesso à Praia de
Zumbi, em Rio do Fogo; e a Emater, a instalação de Unidade de beneficiamento de carnes nos Municípios de São
Rafael, Serra do Mel, Extremoz e Angicos; Ofícios: nº 0126/2009-GP/SG/TJ encaminhando Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar que acresce e altera dispositivo da Lei Complementar nº 242, de 10 de junho de
2002, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do
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Norte, encaminhado a esta Casa por meio do ofício de mesmo número anteriormente apresentado; nº 0260/2009COPES PCPR II, encaminhando a relação dos convênios celebrados entre a Secretaria de Ação Social e Órgãos da
Pública
Administração
Estadual,
Municipal
e
Entidades
Privadas;
nº
1757/2009-CGCV/DGI/SE/MTur, comunicando a liberação de recursos referentes ao Convênio 365/2004-Caern; nº
4486/GIDUR/NA-CAIXA, informando a liberação de recursos financeiros oriundos do OGU, destinados ao contrato
224986-42/07; nºs 2136 e 2152/2009-SEEC/GS, informando a celebração dos Convênios 129/2009, com a Prefeitura
de Jundiá; e 132/2009, com o Município de Bom Jesus. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado
NÉLTER QUEIROZ reiterou o apelo às autoridades políticas do Estado, em prol da soma de esforços para a
reabertura da Delegacia da Polícia Federal na Cidade de Caicó. Comunicou que a Superintendência da referida
instituição no Rio Grande do Norte, já manifestou a viabilidade técnica para a ação, por isso, entende que
falta apenas empenho político para a concretização da reivindicação. O Deputado defendeu sua proposta
justificando a necessidade de um combate intenso do tráfico de drogas na Região. O Deputado elogiou e
aplaudiu o apoio do Deputado Federal Henrique Eduardo Alves para a abertura de Agências do Banco do Brasil
nas Cidades de Jardim de Piranhas e Alto do Rodrigues, e solicitou a colaboração para a reabertura de mais
uma instituição federal no Município de Caicó. Em seguida apresentou uma Minuta com esclarecimentos acerca
dos contratos e dos convênios, com dispensa de licitação, em decorrência do reconhecimento pelo poder
público de estado de emergência provocado pelas enchentes, celebrados entre o Departamento de Estradas e
Rodagens(DER) e a Secretaria dos Recursos Hídricos. O Parlamentar deu ciência que o documento constata a
realização das obras executadas pelas empresas contratadas e fiscalizadas pelo DER; no que, recebeu apoio,
em apartes, do Deputado LAVOISIER MAIA reconhecendo a luta do Parlamentar em favor da reabertura da
Delegacia da Polícia Federal de Caicó; e do Deputado EZEQUIEL FERREIRA testemunhando a lisura dos contratos
e convênios celebrados pelo DER e a Secretaria dos Recursos Hídricos. Deputada MÁRCIA MAIA, em Questão de
Ordem, justificou sua ausência do Plenário para participar da entrega dos certificados aos Parlamentares
Mirins. Anunciou a realização de Sessão Preparatória, no dia seguinte às quinze horas e trinta minutos, com
o objetivo de instalar o Parlamento Mirim, quando na oportunidade vai ocorrer a posse dos Deputados Mirins e
a eleição da Mesa Diretora. Com a palavra o Deputado LEONARDO NOGUEIRA rendeu, com profundo pesar,
homenagens póstumas ao ex-Prefeito de Angicos, Jaime Batista dos Santos e ao radialista da Cidade de
Mossoró, Nazareno Martins. O Parlamentar ressaltou os relevantes serviços sociais e humanitários prestados
por esses homens. Registrou ainda com pesar o falecimento do Padre Guido, Pároco de Mossoró. Lamentou a
perda e manifestou seus sentimentos de pêsames. Associaram-se às condolências os Deputados EZEQUIEL
FERREIRA, LAVOISIER MAIA e JOSÉ DIAS. Deputado GETÚLIO RÊGO, no exercício a Presidência, também comungou com
as manifestações de pêsames testemunhando as ações do padre Guido. Na
DIAS
condição de Orador o Deputado JOSÉ
retomou as discussões sobre a exoneração do Diretor Geral do DER, Jader Torres, atribuindo a decisão a
possível transferência de obras dessa instituição para a Secretaria de Recursos Hídricos. O Orador teceu
críticas contundentes a quantidade de contratos e convênios firmados com dispensa de licitação, por
intermédio da Secretaria dos Recursos Hídricos e repercutiu notas das colunas dos jornalistas Túlio Lemos e
Daniela
Freire,
questionando
convênios/contratos.
Deputado
a
incompatibilidade
GETÚLIO
RÊGO,
em
na
execução
aparte,
entre
comungou
com
as
obras
e
os
serviços
os
questionamentos
e
desses
manifestou
interesse em apresentar Requerimento solicitando à Secretaria dos Recursos Hídricos, informações sobre todos
os convênios celebrados no presente exercício. Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO inicialmente
associou-se a moção de pesar pelo falecimento do Padre Guido. Em seguida discorreu a respeito dos
questionamentos sobre os convênios e contratos celebrados pela Secretaria dos Recursos Hídricos e se dispôs
a subscrever o Requerimento da autoria do Deputado GETÚLIO RÊGO com o objetivo de dirimir quaisquer dúvidas
a respeito das denúncias de possíveis irregularidades; tendo o Deputado GETÚLIO RÊGO, em aparte, reiterado o
entendimento de indicativo de prioridade do Governo do Estado para auxiliares específicos com viés
eleitoral. Retomando o pronunciamento o Orador registrou sua participação no lançamento do livro organizado
pela Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças e pela Agência de Fomento, sob o título: “Rio Grande
do Norte - indicadores econômicos e sociais”. O Deputado elogiou o trabalho e a equipe que elaborou o
documento. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado GETÚLIO RÊGO pede que a Presidência dê por recebido
Requerimento
encaminhando
à
Secretaria
dos
Recursos
Hídricos
Pedido
de
Informações
a
respeito
dos
contratos/convênios celebrados com dispensa de licitação durante o ano de 2009. Não houve matérias a
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QUARTA-FEIRA
deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram quatorze Senhores
Parlamentares, convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental, e uma Extraordinária, para terçafeira, com o objetivo de apreciar Projetos de Resolução para a outorga de Títulos Honoríficos de Cidadãos
Norte-rio-grandenses.
Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio “José Augusto”, em Natal, 17 de
novembro de 2009.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar - PL 02,
matrícula 67.048-0, que, após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO HOMOLOGATÓRIO /2009
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA todos os termos do despacho da Assessoria da Procuradoria Geral
com base no que disciplina o art. 59, Parágrafo único da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores,
constante do Processo Nº. 1068/2009.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 22 de setembro de 2009.
Deputado RICARDO MOTTA
Primeiro Secretário
ATO HOMOLOGATÓRIO 2009
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA todos os termos do Parecer da Assessoria Técnica constantes as
fls., 296 a 298 do Processo
de Preços
Nº.1502/2009, referente a aquisição de bens móveis vinculados a Ata de Registro
19/2008 – Processo 190512/2009-2-TJ.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 13 de outubro de 2009.
Deputado RICARDO MOTTA
Primeiro Secretário
ATO HOMOLOGATÓRIO /2009
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA a inexigibilidade de licitação
constante do Processo Nº.
1400/2009, tudo conforme disciplina o art. 25, II da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 3 de novembro de 2009.
Deputado RICARDO MOTTA
Primeiro Secretário
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SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO HOMOLOGATÓRIO
O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA todos os termos da DISPENSA de licitação constante do Processo
Nº.1447/2009, tudo fulcrado no que dispõe a Lei Nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em
Natal, 11 de novembro de 2009.
Deputado RICARDO MOTTA
Primeiro Secretário
ATO HOMOLOGATÓRIO – 2009
O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das suas atribuições legais, HOMOLOGA E
RATIFICA, todos os termos da dispensa de licitação constante do Processo Nº 103/2009, tudo fulcrado no que
dispõe o art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Fundação Djalma Marinho, em Natal, 04 de Novembro de 2009.
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CÍCERO ANTÔNIO M. TORQUATO DE ALMEIDA
Diretor Executivo
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