DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 311.1.53.O
DATA: 06/11/07
TURNO: Noturno
TIPO DA SESSÃO: Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 20h02min
TÉRMINO: 20h52min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 311ª Sessão, em 06 de novembro de 2007
Presidência dos Srs.
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
...................................................................
ÀS 20 HORAS E 2 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 469 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Fica dispensada a leitura da ata da
sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1º Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
IV - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 469 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 392, de 2007
(Do Poder Executivo)
Continuação da discussão, em turno único, da
Medida Provisória nº 392-A, de 2007, que revoga a
Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - DECLARO ENCERRADA A
DISCUSSÃO.
Passa-se à votação da matéria.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que falará contra a matéria.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos sob o império das medidas
provisórias, da provisoriedade. Governo que não tem planejamento, que trabalha
com medida provisória é governo provisório. Fico pasmo de ver, ler e ouvir na
imprensa que este Governo quer permanecer por mais 4 anos. Ora, se governa com
medidas provisórias, como pretende ser governo definitivo?
Um governo que tem planejamento estratégico de curto, médio e longo prazos
não precisa abusar da provisoriedade. Precisa? Medida provisória é medida
precária, para momentos de crise econômica e social. Editar medida provisória o
tempo todo, toda semana uma, não dá.
O Brasil paga um preço altíssimo, não o Presidente Lula! Lula está muito bem
de prestígio. Companheiros e companheiras da Casa, nós é que estamos sem
prestígio, porque Lula tem prestígio demais e diz que não trabalhamos. Diz, não de
público, evidentemente, que somos preguiçosos. Quando se refere a trabalho, fala:
“Não, a matéria está lá no Congresso”.
Então, estamos escravos da medida provisória, que tranca a pauta e infelicita
a Nação. E é um tira e põe, como no Auto da Compadecida: “Fico rico, fico pobre;
fico rico, fico pobre”. O Governo tira medida e põe medida; tira medida e põe
medida. Ora, aí é demais.
S.Exa. o Presidente da República deveria ter um Governo que planejasse.
Fizesse um planejamento estratégico, não precisaria editar uma medida atrás da
outra.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
Ou melhor, pode enviar a matéria por projeto de lei — é tranqüilo, já
experimentamos essa possibilidade —, combinando-se com as Lideranças; em 15,
20 dias, é aprovado.
Quem será contra uma medida provisória benéfica, que dá concessões, do
saco de bondades do Governo? Esta Casa se posiciona contra medidas benignas?
Não! Então, o excesso de medidas provisórias.
E mais: o tira e põe é flagrantemente inconstitucional.
Por isso, encaminhamos contra a admissibilidade desta medida provisória.
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Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na última votação.
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Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria que estamos analisando é
constitucional, e a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta
nesse sentido.
Na verdade, este momento serve tão-somente para a Oposição usar o
discurso fácil e vazio para impressionar a população brasileira.
Somos favoráveis à admissibilidade da medida provisória, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra, por permuta, ao Deputado Paulo Abi-Ackel, que falará contra a matéria.
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é necessário frisar da tribuna a circunstância
lastimável com que estamos lidando com o Governo, que insiste em enviar à
Câmara dos Deputados toda sorte de medidas provisórias que versam sobre
matérias que deveriam ser tratadas nesta Casa pelos adequados projetos de lei.
É lamentável verificar que o Governo, que dispõe de uma ampla base de
Parlamentares adeptos à sua política de governo, na verdade parece nela não
confiar, na medida em que prefere fazer o encaminhamento dessas medidas de
forma atropelada, de forma até mesmo a tornar este Parlamento menos respeitável.
Estamos verificando, Sr. Presidente, haver no nosso País um estado de
inconstitucionalidade flagrante e permanente, na medida em que estamos
absolutamente convencidos de que há abusivo uso e exagerada edição de medidas
provisórias, a grande maioria delas de constitucionalidade duvidosa.
Agora, o Governo inova: passa a enviar à Câmara dos Deputados uma
medida provisória que torna sem efeito outra medida provisória. É um desrespeito
contra o qual temos que nos posicionar de maneira muito firme, porque, senão,
daqui a pouco, o Governo o que estará fazendo para desmoralizar ainda mais os
Parlamentares que estão hoje aqui a trabalhar e que por muitas vezes ficaram a
votar medidas provisórias até altas horas da noite? Tudo isso porque convinha ao
Governo votar imediatamente a matéria relativa à CPMF, para engordar ainda mais
os cofres da União.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
Para fazer a vontade do Governo, tudo pode, tudo é possível, inclusive enviar
a esta Casa medida provisória de caráter duvidoso. Sua constitucionalidade é
passível de análise. Obviamente, ela fere a nossa Constituição.
E não podemos esquecer a origem desta medida provisória. Ela, que torna
sem efeito outra medida provisória, parece aqueles decretos-leis patrocinados pela
Ditadura Vargas e, depois, pelos Governos militares.
Por esse motivo, encaminho o voto contra a constitucionalidade dessa medida
provisória.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
A SRA. SANDRA ROSADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o meu partido, o PSB.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Zenaldo Coutinho, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, faço o registro de
pesar pelo falecimento do jornalista Celson Franco, que por muitos anos prestou
serviços a esta Casa. Ele, que acompanhou nossas atividades parlamentares,
infelizmente faleceu, deixando uma lacuna de grandes serviços prestados na área
de jornalismo nesta Casa.
Portanto, manifesto meu pesar à família de Celson Franco.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Zenaldo Coutinho,
também manifesto pesar pelo ocorrido. Passei o dia em dúvida se faria isso, porque,
vez por outra, morrem funcionários da nossa Casa e eu, como Presidente da
Câmara, sempre evito falar a respeito.
Celson foi assessor da Presidência da Câmara dos Deputados na época em
que era Presidente o hoje Governador Aécio Neves.
Ele foi meu assessor na campanha para a Presidência desta Casa. Quero dar
o testemunho da dedicação, da serenidade do Celson.
Creio que os Deputados Jovair Arantes e Cândido Vaccarezza vão querer
falar. Estamos furando o Regimento, mas V.Exas. terão o tempo necessário.
Eu conheci o Celson e cheguei a dizer para ele o que vou dizer agora. Houve
até quem comentasse a respeito daquelas que seriam suas convicções políticas.
Sempre o respeitamos. Ele desempenhou um papel muito importante. Aprendi muito
com ele. Ressalto o profissionalismo com que se houve pelo menos na breve e
intensa relação que mantivemos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
Portanto, quero dizer do meu sentimento e mandar os pêsames à família, aos
filhos, à esposa e a todos os amigos.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, peço que sejam em nome de todos os partidos políticos as
condolências à família de Celson, nosso querido e saudoso amigo.
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Celson estava assessorando a Liderança do PTB. Era um homem
calmo,
ponderado,
centrado
nos
objetivos
do
seu
trabalho.
Ele
deixa
prematuramente sua família, sua esposa e seus 2 filhos.
Nós do PTB lamentamos muito a morte de Celson. Tive uma convivência
anterior com ele, quando participei do PSDB, como o Deputado Zenaldo Coutinho.
Ele foi assessor do ex-Presidente Aécio Neves.
Quero dizer que Celson tinha o dom de cativar, de fazer amizades, pelo seu
jeito sereno.
Tenho certeza de que o Brasil perde um excelente profissional de imprensa e
de que o PTB perde um assessor de primeiríssima qualidade. Ele estava
ajudando-nos a organizar as questões de imprensa do partido.
Evidentemente,
a
imprensa
brasileira
perde
esse
profissional
leal,
companheiro e equilibrado.
Rendo as homenagens do Partido Trabalhista Brasileiro ao Celson e digo que
vamos continuar a sua luta pela informação adequada, correta, absolutamente
ponderada que um partido tem que dar aos seus eleitores.
Ele estava defendendo essa comunicação. Estava aproximando o PTB da
imprensa. Estava levando-nos para nos reunirmos com pessoas importantes da
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
imprensa, a fim de mostrar a necessidade de a imprensa e esta Casa trabalharem
pelo bem do Brasil.
Rendo minhas homenagens, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, ao
jornalista Celson, que nos deixou prematuramente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Zenaldo Coutinho vai
perdoar-nos pela interrupção do seu discurso. Foi uma atitude anti-regimental, mas,
creio, perfeitamente compreensível. Ao fazer o registro, S.Exa. abriu a possibilidade
de também o fazermos.
Como pediu o Deputado Miro Teixeira, faço, em nome de toda a Casa, o
registro de condolências à família e aos amigos de Celson, que era um jornalista
altamente profissional, de personalidade serena, um intelectual honestíssimo.
Seguramente, ele fará falta ao jornalismo brasileiro.
O Deputado Zenaldo Coutinho tem novamente o seu tempo de Líder.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 2 outros assuntos trazem-me a
esta tribuna.
Quanto ao primeiro, manifesto satisfação, como membro do PSDB, pela
reunião ocorrida hoje e pela participação efetiva do Líder Antonio Carlos Pannunzio
no que diz respeito ao convencimento e à articulação dos nossos Senadores.
Felizmente a grande maioria dos Senadores do PSDB já haviam formado convicção.
E nós sabemos que, ao se levar também aos nossos Senadores a opinião unânime
da bancada dos Deputados, certamente se exerce uma influência positiva para a
unidade da bancada no Senado quanto à votação da CPMF. O PSDB deverá seguir
unido no Senado da República, como esteve unido na Câmara dos Deputados, para
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
rejeitar essa nefasta contribuição, que precisa ser extinta do cenário tributário
nacional.
Portanto, meus cumprimentos à bancada dos Senadores, que hoje, ao se
reunir, decidiu estar nas fileiras da Oposição na luta pela rejeição da CPMF no
Senado da República. Nós Deputados Federais, não apenas os Deputados do
PSDB, mas os do Democratas, os do PSOL, os do PPS, que estiveram ativamente
na luta pela rejeição da matéria nesta Casa, agora nos sentimos lá representados,
com grande possibilidade de êxito no Senado da República.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável o que vem ocorrendo no
interior do Pará, motivo, inclusive, de extensa reportagem da revista Veja desta
semana, algo que não se restringe ao Estado, mas que se tem ampliado no campo:
a violência, as invasões de terra, o desrespeito ao direito de propriedade, o
vandalismo e até o banditismo travestido de movimento de trabalhadores.
A reportagem da revista Veja expõe até movimentos com ligações de
remanescentes do Sendero Luminoso, do Peru, movimento maoísta que matou 30
mil pessoas naquele país nas décadas de 80 e 90 e agora está iniciando sua
participação no sul do Pará.
Nós devemos estar atentos aos movimentos armados que depredam
propriedades, prendem pessoas, invadem propriedades, com integrantes seus
encapuzados e armados.
Sr. Presidente, ficamos extremamente preocupados com o faroeste no Pará.
Como eu disse hoje, não se restringe apenas ao Estado, alcança outros Estados
brasileiros, promovendo um clima de revolta, violência, insatisfação, depredação do
patrimônio e ofensa aos direitos.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
A Governadora, segundo a imprensa, amanhã estará em Brasília, e eu terei
oportunidade de manifestar a S.Exa. essa preocupação. Segundo a revista Veja, a
Governadora teria baixado uma portaria proibindo a Polícia de interferir nos conflitos
agrários.
Ora, sabemos que a Polícia vem sendo chamada em decorrência de ordens
judiciais, e não pode o Governo omitir-se de atendê-las. Ordem judicial é para ser
cumprida. Esse sentimento gerado hoje pelo descumprimento dessas ordens, com a
agravante desse documento público emitido pela Governadora, pode redundar em
graves conseqüências, mais graves ainda do que as que têm ocorrido no campo,
especificamente no Pará.
Todos devemos lutar pela pacificação no campo e por uma verdadeira
reforma agrária, o objetivo primeiro. Mas reforma agrária não pode ser confundida
com invasão, com depredação de patrimônio, com seqüestro de pessoas, com
reféns sendo negociados em troca da liberação de recursos para esses movimentos
ditos revolucionários que estão a agir no sul do Pará.
Está no plenário o Deputado Giovanni Queiroz, que muito atua nessa região e
deve estar também extremamente preocupado com o alcance desses movimentos
no interior paraense.
Sr. Presidente, ao encerrar minhas palavras, deixo esse registro, na certeza
de que o Poder Judiciário também deve estar atento ao cumprimento das suas
ordens. É inconcebível pensar que o cidadão vai em busca da Justiça para ter
resguardada sua propriedade, seu direito, e simplesmente lhe é negado o
cumprimento dessa ordem. Esse descumprimento pode gerar uma situação de caos,
de desordem, o que afetará profundamente os paraenses e os brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,
2º Vice-Presidente.
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Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. CARLOS SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A próxima votação será nominal,
conforme acordo firmado, a fim de concluirmos a apreciação desta importante
medida provisória.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para orientar a bancada em nome
do DEM, concedo a palavra ao ilustre Vice-Líder Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a banalização da edição de medidas
provisórias chegou a tal ponto que hoje, à tarde e à noite, estamos num processo de
discussão de 3 MPs que revogam outras 3. Quando esta Casa quer votar, vota.
A Lei nº 11.529, que veio cumprir a finalidade da Medida Provisória nº 382 —
revogada —, depois de a matéria ter sido votada e aprovada, foi sancionada. Não é
preciso tomarmos as decisões necessárias apenas por meio de medida provisória.
Por isso, para deixar clara a nossa posição, o Democratas vota contra a
admissibilidade da matéria.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tarde e a noite de hoje foram de matérias
bizarras, extraordinárias, esquisitas. Nem pudemos analisar mérito, tendo em vista
que são medidas provisórias anulatórias, medidas do “não”, negativas, não
propositivas. Toda votação do PSOL e de outros partidos foi no método, e não no
mérito. Repudiamos essa prática. Trata-se de medida provisória anulatória, que diz
que o que era urgente e relevante não é mais, nunca mais.
Nosso voto, portanto, é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, como esta medida é uma repetição das duas anteriores, um ato
flagrantemente inconstitucional, o PPS recomenda o voto “não”.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB recomenda o voto “não”, e deixa uma sugestão.
Se essa medida cair, que imbróglio jurídico seria criado? O que o Governo está
fazendo? Fiz uma consulta ao Dr. Mozart. Se o Governo votar “não”, em se tratando
de qualquer das medidas provisórias revogadoras, não teria sido mais eficiente
voltar às medidas provisórias anteriores? Só que, no caso, aprovamos uma lei. Se
aprovarmos a nova medida provisória, cria-se um imbróglio.
Esperamos, portanto, que o Governo pense direito e respeite o Parlamento.
Para marcar posição, o PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?
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Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PTB?
O SR. PAULO ROBERTO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB?
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PT?
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Votamos “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Minoria?
O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, a Liderança da Minoria recomenda o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Governo? (Pausa.)
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Data: 6/11/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Montagem: 4176
O SR. EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar um relevante aviso: amanhã, em
Porto Velho, o Ministro da Educação, Fernando Haddad, explanará não só aos
professores de Rondônia, como também aos Prefeitos e ao Governador, o Plano de
Desenvolvimento da Educação — PDE. S.Exa. vai esclarecer como se dará a
relação da União com municípios e Estados para melhorar a qualidade da educação
pública brasileira. Ao mesmo tempo, vai anunciar a instalação da Escola Técnica
Federal de Rondônia, que dará azo à constituição do Instituto Federal de
Tecnologia.
S.Exa. vai anunciar todo o programa do Governo Federal para melhorar a
qualidade do ensino fundamental, da 1ª à 8ª série, do ensino médio, do ensino
tecnológico e do ensino superior, num Estado em que há grande demanda por
mão-de-obra tecnológica, haja vista as principais obras do PAC, como a construção
da hidrelétrica do Madeira e as principais rodovias de acesso ao Pacífico e ao
Caribe.
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Data: 6/11/2007
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Montagem: 4176
O SR. CELSO MALDANER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, externo nossas condolências à família do Deputado
Estadual Antônio Aguiar, que perdeu, num trágico acidente em Santa Catarina , seu
filho único, de 20 anos de idade, que cursava Medicina.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. MARCO MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o PT na votação anterior.
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero fazer uma consulta ao
Plenário.
Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, estabelecemos um acordo.
Votaríamos como primeira matéria, após a desobstrução da pauta, a PEC dos
Vereadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004.
Indago do Plenário se, em vez de elaborarmos uma pauta extensa para
amanhã, repetindo a de hoje, como é a determinação do Regimento, podemos
convocar para amanhã sessão ordinária com os seguintes itens: Medida Provisória
nº 393, Medida Provisória nº 394 e PEC nº 333.
Há acordo? (Palmas.)
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, no nosso acordo com a Liderança do Governo,
ficamos de, no transcorrer da sessão de amanhã, deliberar se teríamos ou não
condição de votar amanhã ou quinta-feira a PEC dos Vereadores. Ou seja, não ficou
acertado, preliminarmente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Repetirei, portanto, as matérias de
hoje para amanhã e, no decorrer da discussão — lembro que o Deputado Antonio
Carlos Pannunzio já havia alertado a Mesa —, caso se produza um acordo de
procedimento, faz-se a inversão de pauta. Após votarmos as 2 medidas provisórias,
votaríamos essa PEC.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, desde que haja um acordo de procedimento. Não podemos
pensar em aprovar vagas de Vereadores com efeito retroativo, muito menos manter
as despesas que as Câmaras Municipais estão dando às Prefeituras.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quanto ao procedimento, repito a
pauta. Amanhã, no decorrer do dia, vai-se avaliar a possibilidade da votação da
PEC.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, tem-se divulgado em alguns meios de comunicação que essa
proposta de emenda à Constituição é um novo trem da alegria, o que não é verdade.
Essa PEC é moralizadora e não tem efeito retroativo. A representação no município
se faz pelo número de Vereadores. Quanto mais o município for representado,
melhor.
Ouvi um Deputado de Goiás dizer que o Município de Anhanguera tem 800
eleitores. Não sabia que havia município brasileiro com 800 eleitores. A cidade de
Anhanguera tem 9 Vereadores. Já a de Itumbiara, com 42 mil eleitores, tem apenas
10, ou seja, 4.200 eleitores estão sendo representados por 1 Vereador.
Quero dizer mais ainda, essa PEC reduz 0,5% do repasse para as Câmaras
Municipais. E o rateio será feito tanto para a parte administrativa quanto para os
Vereadores.
A PEC de autoria do Deputado Vitor Penido é ainda mais moralizadora, reduz,
nos pequenos municípios, de 9 para 7. Poderíamos fazer a junção dessas 2 PECs.
Seria algo progressivo, de acordo com o eleitorado do município. Nas cidades
pequenas, até um determinado número de eleitores, haveria 7 Vereadores; nas
demais, 9.
Sr. Presidente, é uma decisão sábia. O Deputado José Carlos Aleluia tem
razão quando questiona a retroatividade. Não é possível que a Casa fale em
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Montagem: 4176
retroatividade. Eles não têm esse direito. Quando disputaram a última eleição,
sabiam que o número de Vereadores era aquele estabelecido.
É uma vergonha que se cogite algo dessa natureza, como também estão
cogitando um terceiro mandato para o Presidente da República. Eu não aceito! Isso
é mudar a regra do jogo no curso do processo. O próprio Presidente Lula já
demonstrou que não quer e não aceita isso. Isso é uma loucura, feita por um
aloprado que, como disse o Presidente Lula, faz um desserviço à Nação.
Da mesma forma, é um desserviço à Nação e à democracia falar em
retroatividade desses mandatos.
Vamos moralizar, vamos fazer a coisa certa, assim estaremos engrandecendo
a Casa e o País.
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O SR. EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, saindo um pouco do foco dos debates, parabenizo o Tribunal Superior
Eleitoral pela iniciativa de incentivo aos jovens para que tenham participação mais
efetiva durante o período eleitoral. De 2004 para 2006, reduziu-se essa participação.
Que a Câmara dos Deputados abrace essa causa! O Parlamento Jovem vai
preparar as novas gerações do País para uma participação mais ativa na política.
Que a Juventude Democratas abrace essa causa e apóie essa idéia, para que
o jovem acabe com essa decepção que existe em relação à política e aos políticos e
participe de forma mais efetiva das decisões do País.
Ao TSE, o meu reconhecimento por essa campanha em âmbito nacional.
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O SR. JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa. e os Líderes que fizeram o acordo
para a votação de amanhã — caso venhamos a limpar a pauta das medidas
provisórias.
É importante alertar o Plenário para a emenda aglutinativa apresentada pelo
Deputado Vitor Penido, do nosso Estado, Minas Gerais. Refiro-me à emenda que vai
regulamentar a proporcionalidade do número de Vereadores de acordo com a
resolução do TSE, mas que, acima de tudo, vai tratar de questão não prevista na
resolução: o gasto com as Câmaras Municipais.
Precisamos estar atentos a essa discussão. Trata-se de emenda aglutinativa
que pode atender ao povo brasileiro, sem trazer efeito retroativo.
Sr. Presidente, eu ia solicitar a justificativa de meu voto, mas creio que esta
votação justifica as realizadas na sessão anterior.
Muito obrigado.
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O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, solicito que fique registrado que, na reunião de Líderes realizada às
14h30min de hoje, o Partido Verde não acordou a respeito da Medida Provisória nº
393, a não ser que se fizessem as retificações clarificadoras para que o
licenciamento ambiental dos portos não saia da área legal, historicamente
competente para isso, e vá para o DNIT.
Quero deixar registrado que o Partido Verde aguarda o cumprimento de um
acordo para modificar o § 1º do art. 1º. Do contrário, será cometida uma violência e
será aberto um sério precedente, que nenhum de nós deseja.
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O SR. BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para que conste no painel eletrônico, a orientação da
Liderança do Governo é “sim”.
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O SR. WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizo V.Exa. pelos acordos. É importante
este esforço de votarmos a PEC do voto aberto e, de uma vez por todas, termos
mais transparência em discussão de matérias, eu diria, de suma importância para a
sociedade. Não há motivo algum para o uso de urnas fechadas no Parlamento.
Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para reafirmar o acordo que
fizemos com o 1º Vice-Presidente da Casa, Deputado Narcio Rodrigues, quanto à
convocação de sessão do Congresso Nacional para a próxima quinta-feira, de
manhã, quando buscaremos votar uma série de créditos.
Convocamos os membros da Comissão Mista de Orçamento para apreciar,
ainda esta noite, o relatório preliminar do Deputado José Pimentel ao Orçamento
Geral da União. Obviamente, depois da votação serão abertos os prazos para as
emendas individuais que, fruto de discussão e acordo, está fixada em 8 milhões de
reais para cada Deputado. Tal fato mostra-se em consonância com o espírito de
acabarmos com emendas divididas, transformando-as em emendas estruturantes
para bancadas e Comissões, eliminando, de uma vez por todas, prática condenada
por nós e pela sociedade, criando transparência, cumprindo a Resolução nº 1, de
2002, e permitindo que, nas emendas individuais, os Srs. Parlamentares possam
realizar o que chamamos de pulverização de pequenas ações e atender a pequenos
municípios e localidades mais distantes.
Portanto, em nome da Liderança do Governo, convoco as Sras. e os Srs.
Deputados e as Sras. e os Srs. Senadores para darmos continuidade à reunião,
suspensa à tarde, e votarmos, ainda esta noite, o parecer preliminar do Deputado
José Pimentel.
Muito obrigado.
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O SR. MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, queremos aplaudir V.Exa. e o Colégio de Líderes. Agora abrimos espaço
para votar uma pauta muito positiva para o País. Dela constam a PEC do Voto
Aberto, a PEC dos Vereadores, que vai diminuir o repasse para as Câmaras
Municipais e restabelecer vagas, atribuindo mais proporcionalidade — PEC nº 333,
de 2004, e a PEC da Defensoria Pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o ensejo para homenagear
o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco pelos 60 anos
na trajetória pela liberdade de imprensa, na luta pelos direitos dos jornalistas e pelas
causas da democracia.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco tem
como data de fundação o dia 27 de novembro de 1947, ou pelo menos esta é a data
que registra a sua Carta Sindical. No entanto, a história da organização sindical dos
jornalistas pernambucanos começa um pouco antes, em 1941, segundo registro feito
pelo jornalista Luiz Veloso, na abertura do primeiro livro de atas do Sindicato dos
Jornalistas do Estado de Pernambuco.
No seu histórico, Luiz Veloso relata que um grupo de jornalistas, tendo à
frente Jorge Abrantes, organizou, em 1941, a Associação Profissional dos
Jornalistas. O grupo "lutando com dificuldades de toda ordem", conseguiu atingir o
objetivo, inclusive percorrendo casas comerciais a fim de construírem um patrimônio
inicial. A campanha deu resultados: receberam doação de móveis, dentre os quais
suspeita-se, um porta-chapéus com espelho que ainda hoje faz parte do acervo do
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Montagem: 4176
Sindicato. Conseguidos os móveis, o problema era a falta de uma sede para as
reuniões. Os móveis, então foram "depositados" na sede do Sindicato dos
Empregados no Comércio. "Passada essa fase, o desânimo se apoderou dos
organizadores da Associação, sendo praticamente encerradas as suas atividades",
segue o relato de Luiz Veloso.
Sras. e Srs. Deputados, sem fazer referência à data, ao menos o ano preciso,
ele conta que um novo movimento se processou para reorganização do Sindicato e
que os antigos diretores — sem mencionar nomes, que também não foram
encontrados nos registros no Sindicato — renunciaram, elegendo-se nova diretoria
presidida pelo jornalista Newton Farias. Os esforços de um grupo de associados,
tendo à frente o próprio Luiz Veloso, Lúcio Coura Góes e Aristófanes de Andrade,
conseguiu que o Ministério do Trabalho reconhecesse a transformação da
associação em sindicato. Porém, a Carta de Reconhecimento — novamente não há
alusão à data — deu o título de Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Recife.
Segundo Veloso, mais uma vez a falta de apoio da categoria fez com que o
Sindicato deixasse praticamente de existir (não cita data). "A Diretoria não se reunia
— continua Veloso — nem praticava qualquer ato, nem mesmo os relativos à
organização de sua Secretaria e Tesouraria”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1952, outro grupo de jornalistas
tentou reerguer o Sindicato, preparando e chegando mesmo a publicar editais de
convocação de Assembléia Geral. Surgiram 2 chapas: uma encabeçada por Luiz do
Nascimento e outra por Geraldo Seabra. Um movimento de unificação apontou
como candidato de conciliação o jornalista Sócrates Times de Carvalho. Porém as
eleições foram adiadas, acarretando novo desinteresse. As eleições não se
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Montagem: 4176
realizaram. A ausência do Sindicato no dia-a-dia da categoria acentuava as
dificuldades de organização refletindo na falta de reajustes de salários. Naquele
tempo os reajustes eram concedidos em âmbito nacional.
Em 1953, o Congresso Nacional, por decisão do Senado, arquivou o projeto
de lei que tratava do aumento salarial dos jornalistas, que já havia sido aprovado
pela Câmara Federal após 2 anos de tramitação. Naquele mesmo ano, o V
Congresso Nacional de Jornalistas, realizado em Curitiba, aprovou como resolução
a necessidade de organizar a categoria nos Estados em que não havia sindicato. Os
jornalistas pernambucanos Luiz Veloso e Leocádio Morais, presentes ao Congresso,
foram escolhidos para integrarem a Comissão de Organização Sindical e receberam
a incumbência de reorganizar o sindicato de Pernambuco.
De volta a Recife, Veloso e Leocádio encontraram "um amplo movimento
nesse sentido, levado a efeito por um grupo de jornalistas, cujos nomes ficaram
consignados em termo lavrado na Delegacia Regional do Trabalho". Uma vez que o
sindicato encontrava-se acéfalo, foi criada, pela Portaria do MTB, de 21 de setembro
de 1953, uma Junta Governativa, composta pelos jornalistas Leocádio Morais, Luiz
Veloso e Dirceu Orange Wanderley, que organizou a secretaria e tesouraria do
Sindicato e convocou eleições para o dia 21 de dezembro de 1953.
De acordo com a ata da referida eleição, o pleito transcorreu com
tranqüilidade das 9 às 19h do dia 21 de dezembro de 1953, sob a presidência do
jornalista Leocádio Morais. Nesse período, compareceram 36 votantes, “quorum
suficiente de acordo com a lei", relata Luiz Veloso. Foram eleitos os jornalistas
Amílcar Neves (presidente), Luiz do Nascimento (secretário) e Dirceu Orange
Wanderley (tesoureiro), todos com 35 votos. Suplentes: Aristófanes Trindade, Paulo
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Montagem: 4176
França e Sólon Cabral de Moura, com 36 votos cada. Repararam na contagem dos
votos? Se o secretário de atas não se enganou na redação, os suplentes tiveram um
voto a mais que os titulares!
Para o Conselho Fiscal, foram eleitos como titulares: Múcio Borges da
Fonseca, Romildo Gomes e Jorge Campelo, todos com 36 votos. Ficaram como
suplentes: Paulo Viana, Félix Peixe e Guilerbaldo Moreira, também com 36 votos. A
assembléia geral fixou o dia 7 de janeiro de 1954 para a posse, mas essa só
aconteceu numa solenidade realizada na sede da AIP, no dia 18 de janeiro.
O Presidente da Junta Governativa, Leocádio Morais, instalou a sessão e
convidou o Delegado do Trabalho, Rubem Prazeres, para assumir a presidência dos
trabalhos e dar posse à diretoria eleita. O Presidente empossado, Amílcar Neves,
fez seu discurso "abordando a situação da classe e o trabalho a ser desenvolvido
pelo Sindicato em favor de seus associados".
Esteve presente à solenidade o representante da Associação da Imprensa de
Pernambuco, Reinaldo Câmara, que usou da palavra para se "congratular com a
reorganização do Sindicato, preenchendo-se uma lacuna na vida do jornalismo
profissional do Estado". Além dele, Lamartine de Holanda, representante da classe
comerciária do Recife, conclamou os jornalistas para ajudá-los "no trabalho de
soerguimento do sindicalismo em Pernambuco".
Era o que tinha a dizer.
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O SR. MÁRIO HERINGER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar esta Casa pelo
acordo realizado hoje na reunião de Líderes no sentido de agilizar e otimizar as
votações das medidas provisórias e colocar na pauta a PEC dos Vereadores.
Acabei de assistir ao pronunciamento bastante inflamado do Deputado
Inocêncio Oliveira, uma referência para todos nós. Quero agregar ao discurso do
nosso companheiro o conceito de representatividade.
É preciso entender que o que propomos na PEC nº 333, de 2004, é uma
redução real dos custos com as Câmaras Municipais. Desta vez, vamos fazer o que
foi prometido em 2004 — estamos tentando fazer há 3 anos —, para que não
cheguemos no ano que vem e sejamos submetidos outra vez à nova resolução.
Entendemos que, da maneira como vai ser feita, com distribuição
proporcional, com respeito ao direito do povo de escolher a qualidade e a
quantidade de seus representantes, fazendo com que o Pacto Federativo seja
cumprido, uma vez que determinamos que cada Câmara escolha seu número até
um limite superior, vamos, com nossas ações legislativas, produzir o que todos
deveríamos e devemos fazer.
O que ocorre é que temos aberto mão das prerrogativas desta Casa e
aceitado que a todo dia novos Poderes legislem. Além do Poder Executivo, agora, o
Poder Judiciário. Mais grave, podemos vir a ter outros poderes paralelos ingerindo
sobre nossas funções.
Por isso, peço ao Plenário que, amanhã, votemos e aprovemos a emenda
aglutinativa produzida por esta Casa para cumprirmos nosso papel.
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O SR. OTAVIO LEITE - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, no dia 30 de março deste ano, o Brasil firmou-se signatário,
na Organização das Nações Unidas, de convenção que reputo da maior relevância
sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Em conseqüência, veio para esta Casa, em outubro, mensagem do Poder
Executivo que requer ao Sr. Presidente que o Congresso Nacional se manifeste,
ratificando-a ou não. É lógico que esse será um grande avanço, na medida em que
se incorporará ao ordenamento jurídico uma série de questões e princípios
importantíssimos.
Não obstante, a mensagem faz alusão ao § 3º do art. 5º da Constituição
Federal que aduz a possibilidade de que, em havendo votação por três quintos do
quorum, as normas que o Brasil aquiesceu assinando haveriam de obter estatura de
mandamento constitucional, de regra constitucional brasileira.
Diante disso, pergunta-se, primeiro: que rito a tramitação dessa matéria vai
ter? Será encaminhada exclusivamente à Comissão de Relações Exteriores para
depois se criar Comissão Especial, considerando que cuida de vários assuntos ao
mesmo tempo — direito à educação, saúde, justiça, trabalho, combate à
discriminação, tortura, exploração, violência, abuso sexual à mulher e à criança —,
tudo ligado ao que diz respeito à pessoa com deficiência, ou se abreviará e se criará
de primeira mão a Comissão Especial?
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Segundo: em havendo a votação, como ficará, caso não se alcance o quorum
de três quintos? A matéria aprovada por maioria absoluta será incorporada ao
ordenamento jurídico?
São ponderações que quero compartilhar com os colegas e transferir para a
Mesa, para que tenhamos uma definição dos procedimentos internos com relação à
a tramitação desse assunto, prioritário para os portadores de deficiência que querem
que a proposta do seu estatuto fique aguardando a conclusão da análise desta
matéria, uma regra jurídica superior.
Sr. Presidente, quero ponderar a V.Exa. para que examine no âmbito da
Mesa os procedimentos que a Casa terá em relação a esta matéria, que precisa ter
velocidade na discussão, com seriedade e equilíbrio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Otavio Leite, tem V.Exa.
absoluta razão quando destaca a importância e a relevância do tema. Tem razão
ainda quando levanta dúvidas, dado que também não está claro para a Mesa, até o
presente momento, qual deve ser o rito de procedimentos.
Assim, recolho a questão de ordem levantada por V.Exa. Oportunamente lhe
daremos resposta.
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O SR. NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, amanhã encaminharei requerimento a V.Exa. e ao Deputado Luiz
Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acerca de
movimentação que está acontecendo no Estado da Bahia referente à Sra. Ana
Virginia Moraes Sardinha, baiana que foi para Portugal com seu filho, menor de 6
anos, objetivando lá residir. Não se adaptando, resolveu retornar. Pouco antes do
regresso, seu filho, portador de epilepsia benigna, teve crise, quando ela lhe
administrou anticonvulsivos. Seu filho veio a falecer. No desespero, vendo o filho
morto, Ana tentou o suicídio.
A polícia portuguesa imputa à Ana a responsabilidade pela morte do menor.
Ela foi presa e, 1 mês depois, encontrada desfalecida na cela, com sinais de
espancamento, tendo inclusive o nervo do braço lesionado. Atualmente, ela se
encontra num hospital penitenciário. A família está mobilizada objetivando fazer com
que o caso seja devidamente esclarecido. Quase 4 meses depois, até agora o laudo
da necrópsia que poderia determinar a causa mortis do menor não chegou ao
conhecimento da Justiça.
Portanto, gostaríamos que a Câmara dos Deputados acompanhasse esse
caso, que é de violação dos direitos humanos. Ela está presa em Portugal, o
Ministério das Relações Exteriores já foi acionado, por intermédio do Consulado, que
tem acompanhado o caso, mas a Comissão de Direitos Humanos desta Casa deve
agir com mais rigor, porque, tenho certeza, trata-se de violação dos direitos
humanos. Inclusive deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça pedido para
que ela seja extraditada para o Brasil a fim de que aqui possa aguardar o
julgamento.
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Número Sessão: 311.1.53.O
Data: 6/11/2007
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Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. DAMIÃO FELICIANO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/PDT-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, faço um convite a todas as pessoas ligadas à área da
saúde e aos Parlamentares. Amanhã vamos lançar a Frente Parlamentar em Defesa
dos Profissionais da Saúde, até porque aprovamos a Emenda nº 29, cujos recursos
vão para a Saúde.
O lançamento do Estatuto será amanhã, às 16h, no Plenário nº 11.
Muito obrigado.
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Data: 6/11/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está encerrada a votação.
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Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Extraordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Enquanto aguardamos o resultado
da votação, quero dizer que a questão levantada pelo Deputado Nelson Pellegrino
naturalmente sensibiliza, mas é papel do Consulado ou da Embaixada brasileira em
Portugal.
De qualquer forma, ao recebermos o ofício da Comissão de Direitos Humanos
vamos analisar e ver de que maneira podemos e devemos agir. Creio que devemos
enviar às autoridades portuguesas cópia desse requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Anuncio o resultado da votação:
“sim”, 328; “não”, 112; “abstenção”, 2. Total 442.
FOI APROVADO O PARECER DE ADMISSIBILIDADE.
As 3 emendas oferecidas não vão a voto por terem sido consideradas
injurídicas pelo Relator.
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O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para manifestar a posição do PSDB.
O PSDB encaminha o voto “não” e, mais uma vez, deplora a utilização do
instrumento medida provisória para uma finalidade que já foi cumprida no projeto de
lei que tramitou no regime de urgência constitucional.
Gostaria ainda que V.Exa. me permita dizer que o jornalista Celson Franco
trabalhou no PSDB por um tempo, prestou relevantes serviços, foi um bom
companheiro de todos nós Parlamentares e funcionários. Deixará muita saudade
entre os amigos. Ao mesmo tempo quero hipotecar nossa solidariedade à esposa e
aos filhos.
Obrigado.
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Data: 6/11/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação a Medida Provisória nº
392, de 2007.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos, contra o voto do PSDB, a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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Data: 6/11/2007
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal
deverá realizar sessão solene, no próximo dia 7 de novembro, a fim de reverenciar a
memória do Senador Ramez Tebet, na relembrança do primeiro ano de seu
desaparecimento e do transcurso do seu 71º aniversário, exatamente na aludida
data.
Todos quantos o conheceram de perto, nele identificavam atributos
excepcionais, notadamente a competência, a lealdade e o inexcedível espírito
público, comprovado no afã em defesa de causas nobres.
À frente do Congresso, posicionava-se com firmeza e coerência, conduzindo
os trabalhos com exemplar dedicação, com as vistas voltadas para o interesse da
população.
O Senador Valter Pereira, autor da iniciativa, certamente se reportará à
conduta ilibada do inesquecível Parlamentar, o que era referenciado pelos ilustres
pares e por toda a comunidade brasileira.
Enfrentando insidiosa moléstia, portou-se sempre com invejável tenacidade,
buscando recuperar a saúde, freqüentando hospitais em São Paulo, na expectativa
de prolongar a sua preciosa existência.
Na condição de amigo e correligionário, nos quadros do PMDB, mantive com
ele vínculos de profunda admiração que ora se renovam na menção a sua figura
inatacável, cuja maior preocupação era servir ao Mato Grosso do Sul e ao próprio
País.
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Montagem: 4176
Ramez Tebet terá o testemunho de reconhecimento da atual geração e das
porvindouras, tornando imperecível a memória de cidadão que cultivou nobres
sentimentos de honradez, coerência e dignidade incomparáveis.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, pela ordem, à
Sra. Deputada Rebecca Garcia.
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente tenho que apresentar a esta Casa
a triste informação de que um bebê foi encontrado no lixo na cidade de Manaus,
Capital do meu Estado. Uma menina recém-nascida, uma vida latente, um ser
humano como todos nós, uma brasileira. Infelizmente, um fato que nos
acostumamos a presenciar todos os dias nos jornais deste País. Vidas humanas são
descartadas como objetos, fruto de total despreparo emocional e social dessas
mulheres, em sua maioria adolescentes.
E nós, brasileiros e amazonenses, o que necessitamos fazer para não lermos
mais tais manchetes? Punições mais rigorosas às mulheres que abandonam seus
filhos? Um novo conjunto de medidas jurídicas?
Não, Sr. Presidente. No meu entendimento, devemos atacar a causa e não a
conseqüência. E, para assim procedermos, no âmbito das ações concretas, efetivas
e com resultado social, devemos implementar o planejamento familiar como um
conjunto de ações governamentais. Ações estas que devem contribuir para a saúde
da mulher e da criança e permitir às mulheres e aos homens escolherem quando ter
um filho, o número de filhos que querem ter e o espaçamento entre o nascimento
dos filhos; que devem permitir-lhes o acesso universal aos serviços de planeamento
familiar, ofertados pelos Serviços de Saúde Pública; que devem abranger as mais
diversas esferas do ensino, para levar informações para os meninos e meninas que
pouco conhecem sobre seu corpo, sua sexualidade e as formas de se prevenir uma
gravidez indesejada.
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A Constituição Federal do Brasil estabelece critérios vinculativos ao
planejamento familiar. “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e
da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito, vedada
qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
Além disso, a Lei nº 9.263, sancionada em 12 de Janeiro de 1996,
regulamenta o planejamento familiar no Brasil e estabelece em seu art. 2º o conjunto
de ações de regulação da fecundidade que garantem direito igual de constituição,
limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Todavia, esse processo não pode ser privilégio apenas de algumas pessoas.
Deve estar na pauta das políticas públicas do nosso País. É preciso dizer que as
taxas médias de natalidade brasileiras têm caído gradativamente nos últimos 50
anos, mas não há necessidade de consultar os números do IBGE para constatarmos
que a queda foi muito mais acentuada nas classes média e alta: basta ver a fila de
adolescentes grávidas à espera de atendimento nos hospitais públicos ou o número
de crianças pequenas nos bairros mais pobres.
A criação de uma Secretaria Especial da Mulher no atual Governo, é, sem
dúvida, um extremo avanço que permitirá que Estados e Municípios possam ser
municiados de recursos para a constituição de programas de saúde que atendam à
demanda crescente.
Sr. Presidente, a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948, a comunidade internacional vem firmando uma série de convenções nas quais
são estabelecidos os estatutos comuns de cooperação mútua e mecanismos de
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Montagem: 4176
controle que garantam um elenco de direitos considerados básicos à vida digna, os
chamados direitos humanos.
A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento — CIPD,
realizada no Cairo em 1994, conferiu papel primordial à saúde e aos direitos sexuais
e aos direitos reprodutivos, ultrapassando os objetivos puramente demográficos,
focalizando-se no desenvolvimento do ser humano.
A assistência em planejamento familiar deve incluir acesso à informação e a
todos os métodos e técnicas para concepção e anticoncepção, cientificamente
aceitos, e que não coloquem em risco a vida e a saúde das mulheres. Somente
dessa forma, poderemos ter mulheres e mães conscientes de seu corpo, de suas
ações e, principalmente, daquilo pelas quais são responsáveis: a vida.
Muito obrigada.
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V - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Encerro a sessão, designando para
amanhã, quarta-feira, dia 7, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
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Montagem: 4176
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.)
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