Escola de Formação Política Miguel Arraes
MARCOS LEGAIS
Módulo I
Políticas Públicas e Direitos Humanos
Aula 2
Políticas públicas e direitos humanos
Para compreender e analisar políticas públicas é fundamental conhecer seus marcos legais. Toda política
pública, uma vez que regulamenta direitos dos cidadãos, tem gênese na Constituição Federal. Esta, ao
determinar as competências do Estado, é a primeira referência legal para a elaboração, execução e avaliação
de políticas públicas. É, no entanto, a legislação infra-constitucional que orienta e regula cada política pública
aos estabelecer parâmetros para a gestão pública través de leis específicas, chamadas leis orgânicas ou leis
complementares.
Em muitos casos há, ainda, resoluções de autoria dos Ministros que estabelecem normas operacionais
básicas que para políticas públicas específicas. Tais resoluções, conhecidas pela sigla NOB (normas
operacionais básicas), constituem, somadas à Constituição e à legislação infra-constitucional, o marco legal
de cada política pública.
Este suplemento indica os principais marcos legais referentes ao conteúdo desenvolvido em cada aula.
Constituição Federal
Constituição Federal de 1988 e emendas: http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/
Importante: Neste link você encontrará também, ilustradas por meio de uma linha do tempo, todas as
emendas feitas à Constituição no período de 1988-2006, e seus respectivos textos integrais.
Legislação Constitucional, Infra-constituicional e NOBs
PNDH – Programa Nacional de Direitos Humanos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1904.htm
Importante: Neste Link você encontrará o decreto 1904, de 13 de maio de 1996, que institui o Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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Legislação Internacional1
Carta das Nações Unidas: http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Carta_Geral/carta_geral.html
A Carta das Nações Unidas foi assinada em 26 de junho de 1945, ao término da Conferência sobre a
Organização Internacional das Nações Unidas, e tornou-se lei em 24 de Outubro de 1945. O Estatuto da
Corte Internacional de Justiça é parte integrante desta Carta.
Declaração Universal dos Direitos Humanos:
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Sist_glob_trat/texto/texto_1.html
Adotada e proclamada pela Resolução n.º 217 A (III) da Assembléia Geral da Nações Unidas, em 10 de
dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos:
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Sist_glob_trat/texto/texto_3.html
Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.
Em vigor no Brasil em 24.4.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 592, de 6.7.1992.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais:
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Sist_glob_trat/texto/texto_2.html
Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.
Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.
Entrou em vigor no Brasil em 24.2.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 591, de 6.7.1992.
Declaração e Plataforma de Ação da III Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993):
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Onu/Confere_cupula/texto/texto_3.html
1. Sistema ONU e OIT – Legislação por Área Temática:
1.1. Sobre Asilo, Refugiados e Nacionalidades
Convenção Relativa ao Estatuto das Pessoas Apátridas, de 1954:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/apatr54.htm
Convenção Sobre a Redução de Casos de Apátrida, de 1971:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo61.htm
1
Para acesso ao texto integral (em português) de outros tratados e instrumentos internacionais de Direitos Humanos não
relacionados neste documento ver: Página web da Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP http://www.direitoshumanos.usp.br/frameset.html
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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/lex163.htm
Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, de 1957:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo57.htm
Declaração dos Direitos Humanos de Indivíduos Que Não São Naturais do País Em Que Vivem, de 1985:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo85.htm
Declaração Sobre Asilo Territorial, de 1967: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/lex161.htm
Protocolo Especial Relativo aos Apátridas, de 1967: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/prot67.htm
Protocolo Sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1966: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/lex162.htm
Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, de 1950:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/asilo/asilo50.htm
1.2. Sobre Administração da Justiça
Princípios Básicos Sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev20.htm
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev15.htm
Princípios Básicos Sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev20.htm
Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev23.htm
Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev21.htm
Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev19.htm
Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev24.htm
Tratado Tipo Sobre a Transferência da Vigilância de Delinqüentes Condenados ou Libertados
Condicionalmente: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev17.htm
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Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev34.htm
Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios
Orientadores de Riade): http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev27.htm
Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/ptdh6.htm
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev29.htm
Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, de 1975: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev37.htm
Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev18.htm
Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev28.htm
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing):
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev26.htm
Proteção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev32.htm
Tratado Tipo Sobre a Transmissão de Processos Penais:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev10.htm
1.3. Sobre Bem-Estar, Progresso e Desenvolvimento Social
Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/dec86.htm
Declaração Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/rio92.htm
Declaração Sobre o Uso do Progresso Científico e Tecnológico no Interesse da Paz e em Benefício da
Humanidade, de 1975: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/dec75.htm
Protocolo de Kyoto: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/protocolokyoto.html
Declaração e Plataforma de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo,
1994): http://www.unfpa.org/icpd/docs/icpd/icpd_spa.pdf e http://www.pnud.org.ve/cumbres/cumbres05.html
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Declaração da ONU sobre o Ambiente Humano, 1972:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/estoc72.htm
Declaração da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1972:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/rio92.htm
Agenda 21: http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=18
Declaração de Joanesburgo e Plano de Implementação, 2002:
http://209.85.165.104/search?q=cache:5mglAx1Sga8J:www.vitaecivilis.org.br/anexos/joanesburgo.pdf+Declar
a%C3%A7%C3%A3o+de+Joanesburgo+e+Plano+de+Implementa%C3%A7%C3%A3o&hl=ptBR&ct=clnk&cd=2&gl=br
1.4. Sobre Crimes de Guerra, Contra a Humanidade e Genocídio
Convenção Sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, de 1978:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/genocidio/conv48.htm
Convenção Sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, de 1968:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/genocidio/conv68.htm
1.5. Sobre a Criança e Adolescente
Convenção de Haia - Convenção Sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em
Matéria de Adoção internacional, de 1993: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex44.htm
Regras Mínimas da Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex46.htm
Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança, de 1989:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex43.htm
Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex41.htm
Declaração Mundial Sobre a Sobrevivência, Proteção e Desenvolvimento da Criança nos Anos 90:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex42.htm
Declaração Sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das Crianças, com
Particular Referência à Adoção e à Colocação em Lares de Guarda, nos Planos Nacional e Internacional, de
1986: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/dec86.htm
Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da
Juventude: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex47.htm
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Diretrizes de Riad - Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex45.htm
1.6. Sobre Cultura, Desenvolvimento e Cooperação Cultural Internacional
Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional, de 1996:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/cultura/coop96.htm
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/cultura/conv72.htm
Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/cultura/conv_patrim.htm
1.7. Sobre Desaparecimentos Forçados
Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 1992:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/desaparec/lex71.htm
1.8. Sobre Deficientes
Declaração de Salamanca, de 1994: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/lex63.htm
Declaração dos Direitos do Deficiente Mental, de 1971:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/lex62.htm
A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência e Saúde Mental:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/protec.htm
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, de 1975:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/lex61.htm
Convenção 159 da OIT sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, de 1983:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/lex64.htm
Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/progam.htm
Regras Gerais Sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências, de 1993:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/deficiente/regras_gerais.htm
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1.9. Sobre Escravidão, Servidão e Trabalhos Forçados
Convenção Sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/escravos/conv57.htm
Convenção Relativa à Escravatura, de 1965: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/escravos/escravo2.htm
Convenção Suplementar Sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e
Práticas Análogas à Escravatura, de 1956: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/escravos/escravo1.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 29 - Trabalho Forçado e Práticas Similares
(Texto da Convenção Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório):
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/escravos/conv29.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 105 - Sobre a Abolição do Trabalho Forçado:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/escravos/conv105.htm
1.10. Sobre Execuções Extra-Legais, Arbitrárias e Sumárias
Principios Relativos a uma eficaz Prevenção e Investigação de Execuções Extra-Legais, arbitrárias e
Sumárias, de 1989: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/exec/exec89.htm
1.11. Sobre Educação
Convenção Relativa à Luta Contra as Discriminações na Esfera do Ensino, de 1960:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/educar/ensino60.htm
Declaração de Salamanca - Sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/educar/salamanc.htm
Declaração Mundial sobre Educação para Todos, de 1990:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/educar/todos.htm
1.12. Sobre Emprego e Trabalho
Convenção Relativa à Política de Emprego, de 1964:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit111.htm
Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
OIT 97 - Trabalhadores Migrantes, de 1949: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit97.htm
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OIT 111 - Convenção sobre a Discriminação em Emprego e Profissão, de 1958:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/conv58.htm
OIT 122 - Igualdade de Remuneração, de 1964: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/conv64.htm
OIT 131 - Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento, de 1972:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit131.htm
OIT 138 - Idade Mínima para Admissão em Emprego, de 1976:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit138.htm
OIT 143 - Migrações em Condições Abusivas e Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento
dos Trabalhadores Migrantes: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit143.htm
OIT 151 - Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na
Função Pública: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit151.htm
OIT 156 - Igualdade de Oportunidades e de Trabalho Para os Trabalhadores de Ambos os Sexos
(Trabalhadores com Responsabilidades Familiares):
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit156.htm
OIT 168 - Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego, de 1991:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/emprego/oit168.htm
1.13. Sobre Função da Pena e Penas Privativas de Liberdade
Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/pbasic2.htm
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/pbasic.htm
Princípios para Proteção de Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, de 1988:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex51.htm
Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, de 1955:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm
1.14. Sobre Liberdade de Associação
Convenção Sobre Representantes dos Trabalhadores, de 1971:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/lassoc/conv71.htm
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Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 98 - Sobre a Aplicação dos Princípios do Direito
de Organização e de Negociação Coletiva: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/lassoc/associa.htm
1.15. Sobre Matrimônio e Família
Convenção Relativa ao Amparo à Maternidade:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/matrimonio/convencao_amparo.html
Convenção Sobre o Consentimento para o Matrimônio, a Idade Mínima para Casamento e Registros de
Casamentos, de 1964: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/matrimonio/conv62.htm
Recomendação Sobre o Consentimento para o Matrimônio, a Idade Mínima para Contrair Matrimônio e o
Registro de Matrimônios, de 1956: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/matrimonio/conv65.htm
1.16. Sobre a Mulher
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/lex121.htm
Convenção Relativa ao Amparo à Maternidade: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher3.htm
Convenção Sobre Direitos Políticos da Mulher: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher1.htm
Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada, de 1957:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher2.htm
Declaração de Pequim, de 1995: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pequim95.htm
Declaração Sobre a Proteção da Mulher e da Criança em Estados de Emergência e de Conflito Armado, de
1947: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher6.htm
Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores e Crianças, 1933:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher5.htm
Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, Convenção para a
Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher7.htm
Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995):
http://www.onu.org/documentos/confmujer.htm
Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979):
http://www2.mre.gov.br/dts/cedaw_p.doc
Protocolo Facultativo à CEDAW (1999): http://www2.mre.gov.br/dts/cedaw_protocolo_p.doc
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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de
Belém do Pará (1994): http://www2.mre.gov.br/dts/violencia_e.doc
1.17. Sobre Povos e Nações Indígenas
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/indios/decindio.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 107 - Proteção e Integração de Populações
Indígenas e Tribais, de 1957: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/indios/lex130a.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 169 - Povos Indígenas e Tribais, de 1989:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/indios/conv89.htm
1.18. Sobre Paz e Tolerância
Declaração Sobre o Fomento (da Paz) entre a Juventude, os Ideais da Paz, Respeito Mútuo e Compreensão,
de 1965: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/paz/dec65.htm
Declaração de Princípios Sobre a Tolerância, de 1995: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/paz/dec95.htm
Declaração Sobre os Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação de
Massa
(para o Fortalecimento da Paz e da Compreensão Internacional para a Promoção dos Direitos Humanos e a
Luta Contra o Racismo, o Apartheid e o Incitamento à Guerra), de 1978:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/paz/dec78.htm
Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e
Linguísticas, de 1981: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/paz/dec81.htm
1.19. Sobre a Pena de Morte
Segundo Protocolo Adicional Opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, visando a
Abolição da Pena de Morte: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/pmorte/lex151.htm
Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou
Prisão: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/pmorte/lex152.htm
1.20. Sobre Prevenção da Discriminação
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Declaração Sobre a Raça e os Preconceitos Raciais, de 1978:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/dec78.htm
Declaração dos Direitos das Pessoas Pertencentes às Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas ou
Lingüísticas: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/dec92.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 100 - Relativa à Igualdade de Remuneração
Entre a Mão-de-Obra Masculina e a Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/iguald.htm
Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) 118 - Sobre Igualdade de Tratamento dos
Nacionais e Não-Nacionais em Matéria de Previdência Social:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/oit118.htm
Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião
ou nas Convicções, de 1981: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/religiao.htm
Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/conv60.htm
Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/discrimina/lex81.htm
Declaração e Programa de Ação da III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial,
Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001):
http://www.mulheresnegras.org/doc/Declafinal.pdf
1.21. Sobre Soberania dos Povos
Declaração Sobre a Concessão da Independência aos Povos Coloniais, de 1960:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/spovos/dec60.htm
Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/spovos/lex170a.htm
Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais, de 1962:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/spovos/res62.htm
1.22. Sobre Saúde e Saúde Mental
Declaração de Alma-Ata, de 1978: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/saude/almaata.htm
A Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência a Saúde Mental, de
1991: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/saude/smental.htm
Escola de Formação Política Miguel Arraes
1.23. Sobre Tortura
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/tortura/lex221.htm
Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos
ou Degradantes, de 1975: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/tortura/lex222.htm
Princípios de Ética Médica Aplicáveis à Função do Pessoal de Saúde, Especialmente aos Médicos, na
Proteção de Prisioneiros ou Detidos Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, de 1979: http://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/codetica_diversos/onu.html
1.24. Sobre Tráfico de Pessoas
Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e Protocolo Final:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/trafico/leno.htm
Convenção para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores e Crianças, 1933:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher5.htm
Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, Convenção para a
Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/mulher/mulher7.htm
1.25. Sobre Tomada de Reféns
Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns:
http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/refens/refens.htm
2.
Sistema Interamericano
Carta da Organização dos Estados Americanos
http://www.direitoshumanos.usp.br/frameset.html
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_2.html
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_5.html
Protocolo à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_10.html
Escola de Formação Política Miguel Arraes
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_9.html
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_6.html
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de
Belém do Pará)
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_7.html
Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher
http://www.direitoshumanos.usp.br/counter/Sistema_inter/texto/texto_4.html