Termo de Referência para contratação de Estudo
Estado da Arte da Compensação Ambiental nos Estados Brasileiros
The Nature Conservancy
The Nature Conservancy é uma organização não governamental líder na área de
conservação ambiental, atuando em 36 países. Fundada em 1951, a missão da The Nature
Conservancy é conservar as terras e águas das quais a vida depende.
The Nature Conservancy está estabelecida no Brasil desde 1988 e desenvolve trabalhos de
conservação em todos os biomas brasileiros, tanto em campo quanto no desenvolvimento
de políticas públicas.
The Nature Conservancy está desenvolvendo um projeto destinado a aumentar o fluxo de
financiamento da compensação ambiental paga por projetos que gerem significativo
impacto ambiental, no âmbito do Sistema Nacional de Áreas Protegidas (Sistema Nacional
de Unidades de Conservação - SNUC).
Contexto:
A legislação brasileira estabelece que empreendimentos que gerem significativo
impacto ambiental às Unidades de Conservação devem realizar o pagamento de
compensação pelo impacto causado. O processo de licenciamento federal e a definição da
compensação ambiental (CA) em nível federal é estabelecido por um conjunto de leis,
decretos e instruções normativas elencadas no Anexo 1 deste Termo de Referência.
A compensação ambiental vem sendo adotada por vários Estados no Brasil. Para
tanto, com base na legislação federal, normativas estão sendo estabelecidas e modelos de
gestão vêm sendo desenvolvidos ou adaptados para destinação e aplicação dos recursos.
Isto pode ser um indicativo de que, mesmo ainda existindo pontos de controvérsia na esfera
federal, a compensação ambiental vem sendo, gradativamente, internalizada nas
legislações estaduais. Em alguns casos resultados positivos estão sendo alcançados,
ocorrendo inclusive o compartilhamento com outras fontes de recursos tais como, p. ex.,
compensação florestal ou por uso dos recursos hídricos. Por outro lado, vários governos
estaduais, estão buscando ampliar seus conhecimentos sobre modelos e mecanismos que
permitam dar efetividade ao processo da compensação ambiental.
Objetivo do Termo de Referência:
A proposta deste estudo tem por objetivo (i) compreender os diferentes processos de
compensação ambiental que estão sendo desenvolvidos no âmbito estadual; (ii) identificar
boas práticas desenvolvidas.
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Atividades a serem desenvolvidas:
As atividades a serem desenvolvidas consistem em:
(i)
Revisão das legislações estaduais sobre compensação ambiental
existentes e o estado da arte da compensação ambiental em cada Estado
da Federação e no Distrito Federal, descrevendo, quando for o caso, a
estrutura de gestão estabelecida;
(ii)
Identificação dos Estados onde está ocorrendo a destinação dos recursos
provenientes da compensação ambiental estadual; incluindo, quando for o
caso, parcerias com o governo federal para aplicação dos recursos
oriundos da compensação ambiental federal;
(iii)
Descrição dos critérios utilizados para a destinação dos recursos da
compensação ambiental nos Estados identificados no item (ii);
(iv)
Nos Estados onde os processos de compensação ambiental já estão
estabelecidos, identificar os valores já investidos e a estimativa do
potencial de recursos a serem destinados, considerando o período de
tempo da legislação em vigor.
(v)
Estabelecer proposta de classificação dos Estados considerando, entre
outros aspectos (i) Estados que ainda não apresentam uso para a
compensação ambiental; (ii) Estados que utilizam a compensação
ambiental em conjunto com outras compensações financeiras para
finalidades previstas no SNUC, e quando não, descrever para quais fins se
aplicam; e (iii) lições aprendidas no processo de compensação ambiental e
suas melhores práticas.
Produtos:
O consultor deverá produzir relatórios parciais, um relatório final e um sumário
executivo (além de anexos que sejam necessários), em português, conforme detalhamento
abaixo:

Os resultados preliminares da atividade (i) – 60 dias após a contratação (produto
intermediário da atividade i);

Os resultados preliminares das atividades (ii) e (iii) - 120 dias após a contratação
(produto intermediário das atividades ii e iii);

Os resultados preliminares das atividades (iv) e (v) - 150 dias após a contratação
(produto intermediário das atividades iv e v);

O relatório final consolidado deverá ser entregue com 180 dias da assinatura do
contrato, contemplando:
o
A versão final da revisão das legislações estaduais sobre compensação
ambiental existentes e o estado da arte da compensação ambiental em cada
Estado da Federação e no Distrito Federal, descrevendo, quando for o caso,
a estrutura de gestão estabelecida, incluindo a base de dados contendo as
respectivas legislações consultadas;
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o
A versão final da identificação dos Estados onde está ocorrendo a destinação
dos recursos provenientes da compensação ambiental estadual; incluindo,
quando for o caso, parcerias com o governo federal para aplicação dos
recursos oriundos da compensação ambiental federal;
o
A versão final da descrição dos critérios utilizados para a destinação dos
recursos da compensação ambiental nos Estados identificados;
o
A versão final da identificação dos valores da compensação ambiental
estadual, já investidos, e a estimativa do potencial de recursos a serem
destinados, considerando o período de tempo da legislação em vigor
o
A versão final da proposta de classificação dos Estados considerando, entre
outros aspectos (i) Estados que ainda não apresentam uso para a
compensação ambiental; (ii) Estados que utilizam a compensação ambiental
em conjunto com outras compensações financeiras para finalidades previstas
no SNUC, e quando não, descrever para quais fins se aplicam; e (iii) lições
aprendidas no processo de compensação ambiental e suas melhores
práticas
o
O sumário executivo do relatório final;
o
Anexos contendo as fontes consultadas e outros dados pertinentes.
Condições:
É esperado que o consultor interaja extensivamente com a equipe da TNC. Ao
menos uma reunião será realizada no início do contrato para revisar o escopo do estudo e
alinhar o entendimento sobre as definições contidas no TdR e as expetativas em relação
aos produtos.
Enquanto o contrato essencialmente prevê um estudo a partir de fontes secundárias,
é esperado que o consultor entreviste atores relevantes dos órgãos responsáveis pelo
licenciamento e compensação ambiental nos Estados identificados.
Os serviços contratados deverão ser concluídos em 180 dias.
Os pagamentos serão efetuados em função da entrega dos produtos previstos, da seguinte
forma:
10% na assinatura do contrato.
20% na entrega do produto intermediário 1.
20% na entrega do produto intermediário 2 e 3.
20% na entrega do produto intermediário 4 e 5.
20% na entrega do produto final.
10% na aprovação do produto final.
Todas as despesas incorridas para a realização do estudo contratado são de
responsabilidade do contratado, e deverão ser consideradas na proposta.
A proposta para realização do objeto deste Termo de Referência deverá contemplar os itens
contidos no Anexo 2 e deverá ser enviada, somente por email, aos cuidados de Karina
Parra ([email protected]), até a data limite de 23 de novembro de 2012.
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Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através de solicitação enviada ao
email citado acima, impreterivelmente, até a data de 31 de outubro de 2012. No
mesmo email, interessados em receber os comentários aos possíveis pedidos de
esclarecimentos adicionais recebidos, deverão se cadastrar informando no campo
assunto “cadastro TdRs novembro 2012”.
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ANEXO 1
Compensação Ambiental – Legislação Relacionada (esfera federal)
I.

LEIS
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO
DE 2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8
DE DEZEMBRO DE 2011



II.
DECRETO
 DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE
AGOSTO DE 2002
 DECRETO Nº 6.848, DE 14 DE
MAIO DE 2009
 DECRETO Nº 5.746, DE 5 DE
ABRIL DE 2006
 DECRETO Nº 6.640, DE 7 DE
NOVEMBRO DE 2008

VI.
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
 ADIN (Med. liminar) 3378-6
VII.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
 Acórdão Nº 2650/2009:
Recomenda ao ICMBIO, ao
IBAMA e à Caixa Econômica
Federal - CEF a extinção do
Fundo de Investimentos de
Compensações Ambientais –
FICA, fundamentando-se no fato
de que a obrigação prevista em lei
não se resume a pagar
contribuição financeira
 ACÓRDÃO Nº 345/2009: Auditoria
no IBAMA para (i) avaliação dos
instrumentos de controle ambiental
adotados para compatibilizar o
desenvolvimento econômico-social
com a preservação da qualidade
do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico; (ii) carência de
padronização dos procedimentos;
(iii) excesso de discricionariedade
no processo de licenciamento
ambiental; (iv) excesso de
condicionantes; (v) ausência de
acompanhamento dos benefícios
potenciais e efetivos decorrentes
do licenciamento de obras; (vi)
proposta de padronização e
melhoria dos procedimentos do
processo de licenciamento
ambiental (vii) licenciamento
ambiental; (viii) determinações e
recomendações.
III.
RESOLUÇÃO
 Resolução CONAMA 371, de 05
de abril de 2006
 Resolução CFCA nº01, de
01/08/2011
IV.
PORTARIA
 PORTARIA MMA Nº 416, DE 3 DE
NOVEMBRO DE 2010
 PORTARIA Nº 458, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2010
 PORTARIA MMA Nº 10, DE 12 DE
JANEIRO DE 2011
 PORTARIA CONJUNTA
MMA/IBAMA Nº 225, DE 30 DE
JUNHO DE 2011
 PORTARIA IBAMA nº 16, DE 23
DE NOVEMBRO DE 2011
V.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA
Nº 8, DE 14 DE JULHO 2011
 INSTRUÇÃO NORMATIVA
ICMBIO Nº 17, DE 15 DE
AGOSTO DE 2011 (revogada pela
INSTRUÇÃO NORMATIVA
ICMBIO Nº 18, de 22 de agosto de
2011)
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18,
DE 22 DE AGOSTO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2,
DE 3 DE SETEMBRODE 2009
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Anexo 2
Informações mínimas para proposta técnica e financeira
1- Sumário da proposta:
Breve descrição da proposta.
2- Metodologia proposta:
Detalhar a metodologia que será utilizada para o desenvolvimento do trabalho proposto,
detalhando cada fase.
3- Cronograma de trabalho:
Apresentar cronograma proposto com cada uma das fases previstas e os produtos de cada
fase (marcos intermediários).
4- Proposta Financeira:
Apresentar a proposta financeira, detalhando os custos incluídos e sua respectiva memória
de cálculo, relacionando os pagamentos aos produtos gerados.
5- Curriculum do pesquisador / equipe responsável:
Apresentar as informações referentes às qualificações da equipe responsável.
6- Informações para contato:
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