Senhor Presidente da Associação
dos Antigos Parlamentares dos Estados do Conselho
da Europa.
Exmos Oradores convidados
e demais participantes neste encontro
Em nome da Assembleia Legislativa da Madeira dou as boas vindas a todos
vós à nossa Região Autónoma.
Afigura-se-me importante hoje refletir sobre a autonomia política regional
no contexto europeu.
A circunstância de não estarem hoje no exercício efetivo de funções
parlamentares não retira importância ao contributo que podem trazer à discussão
de um tema que por vezes é esquecido pelos diretórios europeus.
Os objetivos da vossa associação em promover o ideal europeu numa
perspetiva de liberdade política democrática, do primado da lei e de contribuição
para a construção europeia são, no fundo partilhados pelos cidadãos europeus que
acreditam que a União Europeia é um ponto de encontro de denominadores comuns
que nos agregam, que fazem mais fortes os países que a compõem e que dá dimensão
a um espaço simultaneamente de partilha e de comunhão de interesses e de ideais
entre europeus.
Tenho para mim seguro que a União Europeia tornou os países que a
compõem mais fortes, mais prósperos, mais solidários e justos. A união faz a força;
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isolados, num mundo cada vez mais global e exigente, seremos mais fracos. Mas há
quem se iluda pensando que de fora fica melhor.
É evidente que estar na União Europeia (UE) implica compromissos. Mas é
isso mesmo que mantém viva a União. Um compromisso de partilhas de direitos e
de responsabilidades.
O ideal europeu implica a solidariedade entre os seus membros,
solidariedade essa que tem de ser particularmente ativa no que respeita às Regiões
Ultraperiféricas (RUP), como é o caso da Madeira.
Há que reconhecer uma evidência: foi sobretudo graças à ajuda comunitária
que a Região Autónoma da Madeira se desenvolveu de modo tão acentuado como é
evidenciado por todos aqueles que nos visitam. Somos hoje uma Região com
excelentes infraestruturas em vários domínios como sejam das acessibilidades
externas e internas, saúde, desporto e telecomunicações.
Mas apesar deste desenvolvimento registado nas últimas quatro décadas,
persistem os nossos constrangimentos estruturais que decorrem da nossa situação
geográfica, muito longe do centro europeu e em latitude já africana.
Este posicionamento geográfico se por um lado acarreta custos elevados para
quem vive na Região dá à União Europeia uma dimensão atlântica relevante em
termos geoestratégicos e económicos.
As RUP, para além disso, são uma mais-valia para a Europa pelos seus
recursos marítimos, pelas condições propícias para o desenvolvimento das energias
limpas e pelo turismo.
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Senhor Presidente
Senhores Oradores Convidados
e demais participantes neste encontro
O artº 349 do Tratado da União faz impender sobre o Conselho Europeu, sob
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, um dever de adoção
de medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de
aplicação dos Tratados às Regiões Ultra Periféricas.
Este artigo que abre a porta para adaptar a aplicação do direito comunitário
a estas regiões, não tem tido os desenvolvimentos que o seu conteúdo e alcance
permitem, continuando hoje a subsistir um desfasamento entre as potencialidades
deste preceito e a inadequação de algumas políticas em relação às regiões,
designadamente as que respeitam aos transportes aéreos e marítimos, ambiente,
concorrência e energia.
De muito pouco servirá às RUP o plano “Juncker” se o mesmo não estiver em
consonância com a realidade económica e financeira, pelo menos no que à Madeira
diz respeito.
A linguagem codificada, altamente técnica e complexa, que rege a atribuição
dos fundos comunitários deve ser simplificada, por forma a que os destinatários
entendam facilmente os propósitos da ajuda europeia e possam responder aos seus
estímulos em tempo útil e oportuno.
A intermediação de estruturas descodificadoras daquela linguagem é, em
meu entender, perniciosa, dado que introduz na relação entre os organismos
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comunitários, as empresas e os cidadãos um poder fático que constrange o acesso
aos fundos e que é o primeiro a beneficiar das ajudas, mesmo antes dos destinatários
finais.
O desemprego tem de ser uma prioridade e merece uma especial atenção da
Comissão Europeia. Para o combater, não é suficiente o apoio dos Fundos
Estruturais e de Investimentos Europeus previstos para o período de 2014-2020,
devendo as RUP ter acesso a programas horizontais da UE.
Este apoio tem de ser permanente, pelo menos no que concerne à Região
Autónoma da Madeira dada a sua natureza arquipelágica, à sua economia de
pequena dimensão e dependente do turismo que permanecerá relativamente frágil
se não for devidamente acarinhada quer pelo Estado Central quer pela União
Europeia.
O novo INTERREG representa um investimento de quase 111 milhões de
euros para promover a cooperação entre os três arquipélagos da Madeira, Ilhadas
Canárias e Açores, visando explorar o potencial económico destas regiões. É uma
boa resposta da EU às necessidades destas regiões. Esperemos que os resultados
correspondam à satisfação das cinco prioridades do programa.
É neste contexto que a autonomia política é chamada a dar o seu contributo,
determinando em cada momento através dos seus órgãos de governo próprio as
suas opções de investimento e a afetação dos recursos disponíveis.
As Regiões Ultraperiféricas ganharam, em termos institucionais maior peso
no processo de decisão europeu.
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Este ganho, deveu-se, em grande medida, ao empenho e determinação dos
seus órgãos de governo próprio que não quiseram ficar à margem da construção
europeia e muito legitimamente reclamam mais apoios face às dificuldades
estruturais que apresentam.
Desejo a todos um bom trabalho e uma ótima estadia na Região Autónoma da
Madeira.
Muito obrigado.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
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