Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 2250 Ponta Porã-MS, 09 de Junho 2015
Poder Executivo
Decreto
DECRETO Nº 6.930, DEe01 DE ABRIL DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A TABELA COM VALORES VARIÁVEIS DO ANO LETIVO DE 2015 POR UNIDADE ESCOLAR.”
Ludimar Godoy Novais, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, notadamente pela Lei
Orgânica Municipal, e
Considerando que o disposto na Lei Municipal n. 3590/2008 e o Decreto n. 5.394/2009;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal nº. 5.394, de 15 de janeiro de 2009, passando a vigorar a Tabela constante no Anexo I do presente Decreto, com
base nos valores variáveis calculados no ano de 2014 por unidade escolar.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ponta Porã, MS, 01 de abril de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROJEÇÃO DE TABELA COM VALORES VARIAVÉIS NO ANO DE 2015 POR UNIDADE ESCOLAR, CALCULADOS COM DADOS DE MATRICULAS DO ANO ANTERIOR (2014).
UNIDADE ESCOLAR
NÚMEROS DE
ALUNOS
VALOR FIXO
BIMESTRAL
VALOR VARIAVÉL BIMESTRAL
(n. de alunos x R$ 2,00)
VALOR TOTAL
DO BIMESRE
(fixo +
variável)
TOTAL ANUAL
(bimestre x 4)
EM MARTLY C ROJAS
619
50,00
1.238,00
1.288,000
5.152,00
EM COOPORÃ
373
50,00
746,00
796,00
3.184,00
697
536
1.320
344
625
315
695
358
967
743
508
301
635
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
1.394,00
1.072,00
2.640,00
688,00
1.250,00
630,00
1.390,00
716,00
1.934,00
1.486,00
1.016,00
602,00
1.270,00
1.444,00
1.122,00
2.690,00
738,00
1.300,00
680,00
1.440,00
766,00
1.984,00
1.536,00
1.066,00
652,00
1.320,00
5.776,00
4.488,00
10.760,00
2.952,00
5.200,00
2.720,00
5.760,00
3.064,00
7.936,00
6.144,00
4.264,00
2.608,00
5.280,00
288
191
129
258
50,00
50,00
50,00
50,00
576,00
382,00
258,00
516,00
626,00
432,00
308,00
566,00
2.504,00
1.728,00
1.232,00
2.264,00
490
114
166
209
158
228
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
980,00
228,00
332,00
418,00
316,00
456,00
1.030,00
278,00
382,00
468,00
366,00
506,00
4.120,00
1.112,00
1.528,00
1.872,00
1.464,00
2.024,00
62
50,00
124,00
174,00
696,00
R$ 95.832,00
URBANAS
EM IGNES ANDREAZZA
EM JARDIM IVONE
EPM JOÃO CARLOS P MARQUES
EM LYDIO LIMA
EPM MARCONDES F. PEREIRA
EM PROF. CONCEIÇÃO C. SALDANHA
EM MANOEL MARTINS
EM MARIA LIGIA B GARCIA
EPM RAMIRO NORONHA
EM PREF. ADÊ MARQUES
EM SÃO JOÃO
EM ISAAC BORGES CAPILÉ
EM PROF. DORA LANDOLFI
RURAIS
EMR OSVALDO DE MATOS
EPMR GRAÇA DE DEUS
EM NOVA CONQUISTA
EMR JUVENAL FRÓES
CEINFS
CEINF JOANA F.F. BARIOS
CEINF EURORA RAMOS
CEINF CONRADO CANTEIRO
CEINF LAUREANA PALERMO
CEINF MARIO OCARIZ DA ROSA
CEINF ELPIDIO PELUFFO
INDIGENAS
EMI JATAYVARY
TOTAL
1
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
Portarias
e
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 093/2015
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROFESSORA DENIZE SILVA DE OLIVEIRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE,
RESOLVE:
Art. 1º - READAPTAR a servidora ELZA GONÇALVES SANTOS, Auxiliar de Serviços Diversos concursada, lotada na E.M João Carlos Pinheiro Marques
para Auxiliar de Disciplina, por 180 dias a partir de 22/05/2015 a 17/11/2015 conforme laudo médico e parecer do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Ponta Porã em anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã – MS, 08 de Junho de 2015.
Profª Denize Silva de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 094/2015
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROFESSORA DENIZE SILVA DE OLIVEIRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora EVA LINO GARCIA NUNES, Professora 20 h/a de Matemática concursada, lotada na E.M. Ramiro Noronha, como
Professora readaptada auxiliando outras professoras no atendimento dos discentes, por 180 dias a partir de 15/05/2015 a 10/11/2015 conforme
laudo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã em anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã – MS, 08 de Junho de 2015.
Profª Denize Silva de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº 107 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.111/14,
atendendo ao requerimento de Rosângela Gomes Valério, Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Governo e Relações
Institucionais, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Secretária de Gabinete II – simbologia CAI-4 para o cargo de Assessoramento
Intermediário e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014,
combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o
Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
2
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 108 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.112/14,
atendendo ao requerimento de Rosemary da Silva Valenzuela, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Secretária de Gabinete II – simbologia CAI-4 para o cargo de Assessoramento
Intermediário e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014,
combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o
Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 109 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.113/14,
atendendo ao requerimento de Maria Terezinha Soares dos S. Carvalho, Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Administração,
sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 110 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.114/14,
atendendo ao requerimento de Nidia Marina Benites de Matos, Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
3
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 111 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.115/14,
atendendo ao requerimento de Maria Lourdes Pereira de Oliveira, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 112 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.117/14,
atendendo ao requerimento de Terezinha Inês Ortega, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Governo e Relações
Institucionais, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 113 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.118/14,
atendendo ao requerimento de Edenir de Fátima Oliveira, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
4
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 114 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.119/14,
atendendo ao requerimento de Roseneide Marques Espíndola, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 115 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.120/14,
atendendo ao requerimento de Sandra Moreira dos Santos, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 116 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.121/14,
atendendo ao requerimento de Tereza Noemia da Silva Bortolatto, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Administração, sob
vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
5
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 117 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.122/14,
atendendo ao requerimento de Américo Eduardo Riquelme, Desenhista, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 118 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.123/14,
atendendo ao requerimento de Gracindo Marcondes Fernandes de Deus, Assistente Administrativo II, lotado na Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 119 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.124/14,
atendendo ao requerimento de Velocindo Farias da Silva, Auxiliar de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Relações
Institucionais, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Chefe de Setor/Coordenador de Equipe – simbologia DAI-1 para o cargo de
Assessoramento de Coordenação Intermediária – simbologia PEDA-6, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta
Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº
122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
6
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 120 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.125/14,
atendendo ao requerimento de Gislaine Rodrigues, Auxiliar de Administração, lotada na Procuradoria Geral do Município, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 121 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.126/14,
atendendo ao requerimento de Adelaide dos Santos, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, sob
vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 122 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.127/14,
atendendo ao requerimento de Beatriz Fernandes Gonçalves, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
7
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 123 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.128/14,
atendendo ao requerimento de Ernestina Maria de Lima, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, sob
vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 124 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.129/14,
atendendo ao requerimento de Helena Brites Insaurraldes, Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Governo e Relações
Institucionais, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 125 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.130/14,
atendendo ao requerimento de Sonia Sandra Ramos, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal Planejamento e Finanças, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
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Paulo Roberto da Silva
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 126 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.131/14,
atendendo ao requerimento de Mirna Ramona Irala, Assistente Administrativo II, lotada na Fundac, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 127 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.132/14,
atendendo ao requerimento de Maria Edneia de Araújo, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 128 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.133/14,
atendendo ao requerimento de Elizabete Salcedo Moreira, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 129 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.134/14,
atendendo ao requerimento de Terezinha da Silva Vieira, Auxiliar de Administração, lotada na Secretaria Municipal de Adminsitração, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 130 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.137/14,
atendendo ao requerimento de Aparecido Bruno Teixeira Verginio, Assistente Administrativo II, lotado na Secretaria Municipal de Administração, sob
vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 131 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.138/14,
atendendo ao requerimento de Armando Luis Matoso, Auxiliar Técnico I, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 132 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.139/14,
atendendo ao requerimento de Cilnio José Arce, Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 133 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.140/14,
atendendo ao requerimento de João Manoel Coelho Brás, Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 134 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.141/14,
atendendo ao requerimento de Lauro Aparecido Zacharias, Assistente Administrativo II, lotado na Secretaria Municipal de Administração, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 135 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.142/14,
atendendo ao requerimento de Leonor Prieto, Assistente Administrativo II, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
11
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
PORTARIA Nº 136 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.135/14,
atendendo ao requerimento de Sônia Maria Portilho Pereira, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob vínculo
efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Diretor de Departamento – simbologia DAS-4 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia PEDA-3, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 137 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.116/14,
atendendo ao requerimento de Joana Janete Siqueira Matoso, Assistente Administrativo II, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Assistente I – simbologia CAI-2 para o cargo de Assessoramento Intermediário
e Auxiliar – simbologia PEDA-4, conforme dispõe o Artigo 283 do Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a
Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto
6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 138 DE 03 DE JUNHO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parecer PGM nº 3.136/14,
atendendo ao requerimento de João Alberto Caimare, Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, sob vínculo efetivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Reenquadramento da Incorporação do cargo de Secretário Municipal – simbologia DAS-1 para o cargo de Direção
Especializada, Direção Superior, Assessoramento Especializado, Assessoramento Superior – simbologia AGP-1, conforme dispõe o Artigo 283 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Ponta Porã - LC nº 121/2014, combinado com a Tabela “E” do Plano de Cargos e Remunerações do Poder
Executivo do Município de Ponta Porã – LC nº 122/2014, bem como com o Decreto 6.839/2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrou em vigor a contar da data do requerimento formulado pelo servidor.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 03 de Junho de 2015.
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Prefeito Municipal
Paulo Roberto da Silva
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 09.06.2015
Leis
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Previporã
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Entidades
e
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA 009/2015
Ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze reuniu-se nas dependências da Casa dos Conselhos para reunião ordinária às catorze
horas, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ponta Porã/MS com a presença dos seguintes conselheiros: Anatalia Marlucy Soares, Jacenira
Mariano, Mary Cristhyane Brum Vieira, Neusa Maria Pereira, Ranieli Mendonça de Oliveira, Thiago Quinhones Rocha, Patricia Beatriz Bogado, Elizeth
Conceição Ribas, Angelica da Silva Greffe, Emanuel Gomes Pinheiro Junior, Débora Silva Soares Montania, Jesuildo Braga Duarte, Maria Elizabeth da
Costa Brusquetti, Secretária Executiva Solange Vilarim de Araujo e Convidados: Rosemary Bueno, Maria Aparecida Scalon. A reunião foi presidida pelo
Vice-Presidente Emanuel Gomes Pinhero, antes de iniciar os assuntos em pauta foi realizada uma oração pelo conselheiro Pastor Duarte. 1º assunto:
Leitura da Ata Anterior. Não houve alterações. Foi realizada a apresentação dos novos conselheiros Thiago (Finanças) e Ranieli (Educação). 2º assunto:
Inclusão de Pauta: CNEAS. A técnica Rosemary Bueno fez a apresentação às entidades para o preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social, repassou o documento a ser preenchido e será realizada visita em breve em cada entidade, repassou o link para assistir a
teleconferência do CNEAS. 3º assunto: Reunião Ampliada dos Direitos do Idoso e formação do Conselho do Idoso. Foi repassado aos conselheiros
convites para estender ao público atendido para a reunião ampliada que será no dia 18 de junho no Conviver e foi enfatizado da importância da
participação de todos, foram distribuídas as orientações do Conselho Nacional para auxiliar os grupos de trabalho em cada eixo. Os conselheiros
mencionaram da importância de convidar a coordenação da instituição de longa permanência do idoso nas reuniões do Conselho, será repassado para
a Secretária de Assistência para convocar os coordenadores. 4º assunto: Parecer da Comissão de Fiscalização: APAE e Residência Inclusiva. A
conselheira Patricia fez a leitura do relatório da visita realizada na APAE com parecer favorável a manutenção da inscrição, a conselheira Débora fez a
leitura do relatório da visita na Residência Inclusiva, com parecer favorável, não havendo questionamentos foram aprovados por todos. Foi reforçado
sobre a agenda de Visitas da Comissão de Fiscalização, ficando pré-agendada para a próxima quarta-feira a visita na ADF. 5º assunto: Comissão de
Orçamento: Prestação de Contas da Instituição de Longa Permanência do Idoso. A Comissão deu parecer favorável a aprovação, ressaltando algumas
orientações feitas ao coordenador da instituição para adequar na próxima prestação de contas como o detalhamento dos serviços ofertados, após
discussões a Prestação de contas da Instituição de Longa Permanência do Idoso no período de agosto de 2014 a janeiro de 2015 foi aprovada por
todos através da Resolução 013/2015. 6º assunto: Plano de Ação SUAS Web 2015. A Comissão deu parecer favorável a aprovação, conforme as
prestações de contas já aprovadas e Demonstrativo, após discussões o Plano de Ação SUAS Web 2015 foi aprovado por todos através da Resolução
014/2015. Com relação a prestação de contas do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social a Comissão achou melhor ficar para a próxima
reunião, mediante o relatório. A conselheira Angélica demonstrou interesse em participar da Comissão, ficando seu nome no aguardo de vaga. 7º
assunto: Denúncia Recebida. Foi lida a denúncia encaminhada pelo GAPP feita por um usuário acolhido na entidade em desfavor da entidade Missão
Radical, a conselheira Elizeth explicou os fatos delatados, o conselheiro Emanuel presidente da Entidade Missão Radical realizou sua defesa, afirmando
que a denúncia não procede, a conselheira Anatalia, coordenadora do CREAS relatou que o mesmo usuário fez denúncia contra o GAPP e que as
técnicas devem fazer os contatos e ter muito cuidado ao oficializar uma denúncia. Após as discussões foi deliberado que a Comissão de Fiscalização
fará visita a entidade para verificação das condições mencionadas na denúncia e apresentará relatório ao Conselho, e a entidade responderá
oficialmente ao Conselho. Inclusão de Pauta: Restauração de Vidas. O conselheiro Jesuildo Braga Duarte fez a leitura de Oficio recebido pela Entidade
no qual informa que o Juiz determinou que os adolescentes infratores devem ser acolhidos em outra unidade, que não seja o abrigo municipal e que
há poucos dias a entidade acolheu alguns adolescentes, porem relatou que de acordo com seu Estatuto e o plano de trabalho do Convênio firmado
com o município sua entidade acolhe crianças e adolescentes apenas se acompanhados pelos pais, que não há capacidade para acolher nestas
situações. Houve discussão entre as equipes, foi questionado sobre o agendamento da reunião solicitada pelo Conselho para discutir os
encaminhamentos do CREAS às entidades, ficando agendada para o dia 11 de junho, para discutir esse e outros encaminhamentos a rede. Após
discussões foi encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar eu, Solange Vilarim de Araujo, Secretária Executiva, lavro a presente ata e assino
juntamente com o Vice-Presidente Emanuel Gomes Pinheiro Junior.
Resolução: 013/2015
O Conselho Municipal da Assistência Social de Ponta Porã, alterado pela lei nº 3.796 de 29 de junho de 2011, em reunião ordinária realizada no dia 03
de junho de 2015, conforme Ata nº. 009/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova a Prestação de contas da Instituição de Longa Permanência do Idoso no período de agosto de 2014 a janeiro de 2015.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.
Ponta Porã-MS, 03 de junho de 2015.
Fabrício Romeiro Alves
Presidente
Resolução: 014/2015
O Conselho Municipal da Assistência Social de Ponta Porã, alterado pela lei nº 3.796 de 29 de junho de 2011, em reunião ordinária realizada no dia 03
de junho de 2015, conforme Ata nº. 009/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova o Plano de Ação para Co-financiamento do governo federal Sistema Único da Assistência Social – SUAS Web - Ano 2015.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.
Ponta Porã-MS, 03 de junho de 2015.
Fabrício Romeiro Alves
Presidente
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