Nota de orientação para apoiar o processo de consulta dos Estados
Antecedentes
Conforme as responsabilidades de proteção internacional referentes a seu Estatuto, o
Artigo 35 da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e de sua
designação da Assembléia Geral segundo o Artigo 11 da Convenção de 1961 Sobre a
Redução da Apatridia1, o ACNUR está auxiliando a organização, nos dias 7 e 8 de
dezembro de 2011, de uma reunião ministerial para revisar as lacunas de proteção e as
medidas para enfrentá-las. Os Estados estão sendo encorajados a fazer compromissos
voluntários nessa reunião, e a nota em questão foi preparada para esclarecer o
processo.
O processo de consulta serviria como uma oportunidade para os Estados identificarem
questões e desafios importantes a eles, e promoverem meios factíveis para reagirem. É
previsto que os Estados façam compromissos individual e/ou coletivamente. A
natureza e o assunto dos compromissos naturalmente vão refletir especificidades
nacionais e regionais ainda que alguns tópicos sejam inevitavelmente de interesse de
um maior número de Estados dentro e entre as regiões.
Essa nota oferece alguns critérios e sugere o conteúdo dos compromissos, assim como
uma maior orientação ao processo preparatório. Além disso, o Anexo disponibiliza
algumas informações sobre processos de consulta fora do ACNUR e chama a atenção,
por exemplo, para alguns compromissos existentes no Estado relativos ao
deslocamento forçado, apatrídia e migração, como forma de ilustrar como podem ser
os compromissos.
Critérios para as promessas
Sugere-se que as promessas do Estado são mais úteis onde são:
• Específicas, focadas e, na medida do possível, mensuráveis;
• Relacionadas aos objetivos das comemorações;2
1
Várias resoluções da Assembléia Geral e também Conclusões do Comitê Executivo reforçaram
o mandato sobre apatridia do ACNUR. Por exemplo, a Conclusão no. 106 do Comitê Executivo, em
2006, ‘urge que o ACNUR, em cooperação com governos, outros organismos das Nações Unidas e o
meio internacional, assim como organizações regionais e não-governamentais relevantes, reforce seus
esforços nessa questão por perseguir atividades direcionadas ao apoio da identificação, prevenção e
redução da apatridia e para a proteção futura dos apátridas’.
2
Ver ‘Comemorando Aniversários em 2011 (Nota do Conceito Preliminar)’, de Setembro de
2010:
(1) Reforçar o regime de proteção existente e promover uma nova dinâmica de proteção. Isso
poderia incluir a exploração de modos inovadores para chamar a atenção sobre as lacunas de
•
•
Concebidas para impactar concreta e positivamente a situação atual dos
refugiados, apátridas e outras pessoas de interesse; e
Visionários em se tratando de novos desafios.
Conteúdo dos compromissos
Os compromissos podem expressar uma série de comprometimentos, como os de:
•
•
•
•
•
•
•
Assinar, ratificar ou aderir à Convenção de 1951 e/ou ao Protocolo, assim
como o de 1961 e as Convenções de 1954 sobre Apatridia;
Fazer ressalvas a essas Convenções apresentadas durante a adesão;
Emendar ou introduzir legislação ou políticas para aprimorar a implementação
dessas Convenções nacionalmente;
Resolver casos de deslocamento particular, apatridia ou situações prolongadas
de refugiados;
Reagir a assuntos operacionais e desafios identificados;
Colaborar com outros Estados para identificar os desafios regionais; e/ou
Facilitar o papel supervisor do ACNUR sobre as Convenções relativas a
refugiados e apatridia.
Mais especificamente, os compromissos podem tratar de assuntos concretos3, tais
como:
•
•
•
•
•
•
•
•
Registro de nascimento, tanto para refugiados quanto para a prevenção da
apatridia;
Obstáculos à aquisição de nacionalidade (por exemplo: a incapacidade de as
mulheres conferirem a nacionalidade a seus filhos);
Identificação das populações apátridas;
Direitos sociais e econômicos para os refugiados (por exemplo: educação,
emprego, segurança social, propriedade);
Racismo, xenofobia e intolerância relacionada;
Determinação da condição de refugiado (por exemplo: aumento do
engajamento governamental);
Desafios enfrentados por refugiados, mulheres apátridas e crianças (por
exemplo: sustento, saúde, educação, violência sexual ou de gênero, menores
desacompanhados);
Situações de refugiados em áreas urbanas (por exemplo: acesso a serviços
nacionais, sustento);
proteção, incluindo meios em que a proteção regional e os arranjos de cooperação poderiam ser
empregados mais efetivamente em paralelo com os sistemas nacionais de refúgio.
(2) Atingir apoio maior para as convenções sobre apatridia, incluindo novos acessos, assim como
um melhor mapeamento do problema dos apátridas e melhores meios de combatê-lo.
(3) Sensibilizar o público e gerar solidariedade com os que sofreram deslocamento forçado e os
apátridas, por meio de uma estratégia de comunicação visando influenciar a opinião pública e
expandir os limites da proteção. Ao fazer isso, espera-se que novas fontes de financiamento
também possam ser identificadas.
3
As análises das lacunas de proteção relacionadas a refugiados e/ou apátridas podem ser
utilizadas para identificar assuntos concernentes a Estados em particular. Ver ‘Protection Gaps
Framework for Analysis: Enhancing Protection of Refugees’, ACNUR, 2008, disponível em
http://www.unhcr.org/refworld/docid/4afc260b2.html, e ‘Statelessness: An Analytical Framework for
Prevention,
Reduction
and
Protection’,
ACNUR,
2008,
disponível
em
http://www.unhcr.org/refworld/docid/49a28afb2.html.
2
•
•
•
•
•
•
Refugiados em situação prolongada (por exemplo: o uso estratégico do
reassentamento em conjunto com outras soluções duradouras);
Alternativas à detenção;
Reassentamento;
Migração mista (por exemplo: sistemas de entrada de sensíveis, processos
diferenciados e procedimentos)
Novas formas de deslocamento; e/ou
Repartição de tarefas e abordagens regionais abrangentes.
Processo preparatório
O processo preparatório será liderado pelos Estados, auxiliado pelo ACNUR e
informado pelas pessoas de interesse.
O ACNUR, em sua sede em Genebra, já informou os Estados, em seus blocos
regionais, sobre as comemorações, disponibilizando informações iniciais sobre o
processo de consulta. Mais informações foram dadas durante um evento paralelo à
61ª sessão do Comitê Executivo do ACNUR, em 5 de outubro de 2010.
O processo de consultas é voluntário. Processos modelo serão oferecidos para
auxiliar os Estados a determinarem a forma e o conteúdo de seus possíveis
compromissos.
Se considerado útil, os escritórios no campo do ACNUR estarão disponíveis para
apoiar os Estados em qualquer etapa do processo. Os escritórios no campo são
encorajados a trazer para esse processo suas contrapartes da sociedade civil e
pessoas de interesse para garantir preparações mais precisas para a reunião
ministerial de 7-8 de dezembro de 2011.
Alguns Estados já indicaram que realizarão consultas nacionais para informar seus
compromissos, e o ACNUR sinalizou sua vontade de apoiar. Ademais, o ACNUR
está realizando consultas a mulheres e meninas refugiadas em seis países 4 ,
trabalhando lado a lado com o Comitê Nacional Australiano para Mulheres
Refugiadas. Isso dará voz às pessoas de interesse e permitirá que os governos
baseiem seus compromissos nos assuntos concretos que os afetam.
Outros eventos e processos durante 2010 e 2011, incluindo uma série de reuniões
especializadas, também ajudarão os Estados a refletir sobre os assuntos-chave que
não puderam ser contemplados em seus compromissos. Prevê-se que o Diálogo do
Alto Comissário em 2010 sobre “Lacunas de proteção e reações a elas” será
particularmente útil a esse respeito.
Divisão de Proteção Internacional
20 de outubro de 2010
4
Os locais planejados são Bangladesh, Colômbia, Índia, Jordânia, Uganda e Zâmbia. Isso pode
ser objeto de mudança.
3
Anexo: práticas do Estado em relação aos compromissos
Muitos Estados estão acostumados a fazerem compromissos em outros fóruns, como
no Conselho de Direitos Humanos e na Conferência Internacional da Cruz Vermelha e
do Crescente Vermelho. Compromissos para ação também são feitos no contexto de
processos específicos, como a Iniciativa Global Clinton. Esse Anexo descreve esses
processos e, então, disponibiliza alguns exemplos de compromissos relevantes
existentes. Ele não é, entretanto, exaustivo. Por exemplo, vários Estados fizeram
compromissos durante a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma em Kampala, de
junho de 2010, sendo interessantes por sua forma, embora não diretamente relevantes
por seu conteúdo.
Fóruns em que os Estados fazem compromissos
Conselho de Direitos Humanos
Como parte do processo eleitoral para o Conselho de Direitos Humanos, os Estados
fazem compromissos voluntários em apoio à sua adesão. O ACNUDH desenvolveu um
guia sobre sugestões de elementos para esses compromissos5. Embora isso encoraje os
Estados a incluírem ‘compromissos específicos, mensuráveis e verificáveis’, na
medida do possível, essa orientação é focada predominantemente em cooperação geral,
contribuição e comprometimento com / a vários aspectos do sistema de direitos
humanos.
Compromissos feitos em conexão com o Conselho de Direitos Humanos, portanto,
raramente se relacionam a questões específicas de direitos humanos (deixando os
refugiados e apátridas de lado). Eles tendem a se focar em cooperação com (e apoio
ao) Conselho de Direitos Humanos e o sistema de direitos humanos das Nações Unidas
mais amplamente. Eles por vezes reafirmam compromissos em curso ou que são
redigidos de forma bastante genérica – ‘para aprimorar o sistema de proteção
internacional para refugiados’6, por exemplo. Alguns compromissos se relacionam à
revisão e reforma da legislação, mas sem referência específica a quaisquer leis ou
políticas particulares. Alguns Estados também se comprometem a assinar, aderir ou
ratificar tratados internacionais.7
Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho
5
Ver ‘Suggested Elements for Voluntary Pledges and Commitments by Candidates for Election
to the Human Rights Council’, disponível em
http://www2.ohchr.org/english/bodies/hrcouncil/docs/pledges.pdf.
6
‘Egypt’s voluntary pledges to promote human rights’, UN. Doc. A/61/878, 23 April 2007, para.
13, p. 4, disponível em http://www.un.org/Docs/journal/asp/ws.asp?m=A/61/878.
7
Em 2006, a Indonésia prometeu ‘continuar seus esforços para respeitar e apoiar os instrumentos
internacionais dos direitos humanos pela assinatura, adesão ou ratificação de [um número de
instrumentos, incluindo a] Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados; Protocolo à Convenção
relativa ao Estatuto dos Refugiados’: Doc. No. 306/SOC-101/IV/06, 28 de abril de 2006. Em relação aos
outros tratados sobre direitos humanos, os Estados usaram uma redação como: ‘continuará acelerando o
processo de assinatura...’ ou ‘iniciará um processo sobre a ratificação de todos os principais
instrumentos internacionais dos direitos humanos assinados, como...’ (República de Angola, UN. Doc.
A/64/775, 7 de maio de 2010); ‘Examine the possibility of ratifying in the near future…’ (Switzerland,
UN. Doc. A/64/726, 24 de março de 2010; ‘Pursue feasibility studies and other efforts towards
becoming a party to…’ e ‘Expedite efforts towards the withdrawal of the country’s reservations in
respect of…’ (Thailand, UN. Doc. A/64/687, 2 de março de 2010).
4
Os Estados também fazem compromissos na Conferencia Internacional da Cruz
Vermelha e do Crescente Vermelho, que se aplicam durante o período de quatro anos
entre cada Conferência. A Cruz Vermelha Nacional e as Sociedades do Crescente
Vermelho, o Comitê Internacional para a Cruz Vermelha (ICRC), a Federação
Internacional da Cruz Vermelha / Crescente Vermelho e observadores na Conferência
também são convidados a assinar compromissos humanitários específicos, individuais
ou conjuntos.
Esses compromissos estão intimamente ligados a resoluções adotadas pelo Conselho
de Delegados em cada Conferência. As resoluções delimitam uma estrutura para os
compromissos e eles, por sua vez, constituem um modo de aprimorar sua
implementação. Compromissos modelo são preparados e submetidos antes e durante a
Conferência por uma gama de atores incluindo o ICRC, a Federação Internacional, a
Cruz Vermelha nacional e o as sociedades do Crescente Vermelho.
De acordo com a orientação do ICRC, desenvolvida antes da Conferência de 2007, os
compromissos devem se relacionar com os objetivos e questões levantadas na
Conferência; elas devem, preferencialmente, promover parcerias humanitárias entre os
participantes envolvendo objetivos compartilhados; devem ser focadas, específicas,
breves e indicar em termos mensuráveis o objetivo a ser alcançado8.
Iniciativa Global Clinton
Os ‘Compromissos para a Ação’ são feitos por indivíduos, ONGs, organizações,
corporações e governos como parte da Iniciativa Global Clinton. Cada participante da
Iniciativa é chamado para decidir e projetar seu(s) próprio(s) compromisso(s), com o
foco nas soluções inovadoras e implementáveis dos desafios globais, Os
Compromissos para a Ação devem ser novos, específicos e mensuráveis9. A maioria é
feita por organizações, corporações e ONGs, mas os governos também assumem
compromissos, às vezes, em parceria com outros (veja o exemplo abaixo).
Exemplos de promessas existentes
Conselho de Direitos Humanos
Indonésia, 306/SOC-101/IV/06, 28 de abril de 2006
…mantém seus esforços para respeitar e apoiar os instrumentos dos direitos humanos
internacionais pela assinatura, adesão ou ratificação de um nº de instrumentos
incluindo a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados; Protocolo da Convenção
sobre o Estatuto dos Refugiados.
Jordânia, SH/1/A/660/06, 20 de abril de 2006
A Jordânia também manteve cooperação estreita com o ACNUR e outras agências
relevantes das Nações Unidas sobre refugiados, de modo a mitigar seu sofrimento e
ajudar a encontrar soluções duradouras para sua condição. Nesse contexto, a Jordânia
se aplicou para o Comitê Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas para
8
Ver http://www.icrc.org/web/eng/siteeng0.nsf/html/30-international-conference-pledge1201107.
9
Ver o website da Iniciativa Global Clinton:
http://www.clintonglobalinitiative.org/commitments/faq_commitments.asp?Section=Commitments&Pa
geTitle=FAQ: Commitments.
5
Refugiados e se mostra pronta para desempenhar suas responsabilidades uma vez eleita
membro do ExCom.
Bósnia e Herzegovina, A/61/903, 10 de maio de 2007
Possuindo uma experiência extensa na área de retorno de refugiados e deslocados, a
Bósnia e Herzegovina promete:
• Auxiliar e aliviar o sofrimento de todas as populações afetadas por guerras, por
meio de expertise na área de retorno dos refugiados;
• Advogar a completa implementação da Convenção contra Tortura e a abolição
da pena de morte; e
• Promover todas as resoluções e medidas contra intolerância, racismo e todas as
formas de discriminação.
Egito, A/61/878, 23 de abril de 2007
Contribuir para o aprimoramento do sistema de proteção internacional para refugiados,
particularmente da África, em conformidade com o direito dos direitos humanos, o
direito dos refugiados e o direito internacional humanitário;
Azerbaijão, A/63/800, 1º de abril de 2009
Continuar a implementação do programa estatal sobre o aprimoramento das condições
de vida e aumentou o nº de refugiados e deslocados internos empregados, incluindo as
respectivas emendas feitas pelo decreto presidencial datado de 31 de outubro de 2007.
Conferência Internacional sobre a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho
Compromisso Conjunto – P124 (Governo – Bélgica; Sociedade Nacional – Bélgica)
O governo belga e a Cruz Vermelha da Bélgica se comprometeram a revisar medidas
similares para promover o retorno voluntário dos migrantes a seus países de origem,
especialmente quando o apoio e a prevenção estejam em causa.
…
• O governo belga se compromete a revisar medidas similares para aprimorar o apoio
oferecido a migrantes em conexão com seu retorno voluntário a seus países de origem,
e medidas para prevenir a migração de se tornar um motivo de preocupação
humanitária.
Compromisso – P142 (Governo – Chipre)
Em uma situação em que cerca de 18% da população e 14% da força de trabalho da
República do Chipre são de origem estrangeira, a migração é uma questão significativa
que está crescendo em importância.
Ao desenvolver suas políticas sobre migração em estreita coordenação com seus
parceiros na União Européia, o governo da República de Chipre continuará a fazer seu
máximo para satisfazer as necessidades humanitárias dos migrantes, refugiados e
solicitantes de refúgio...
Compromisso – P253 (Governo – Costa Rica)
1. A Costa Rica promete trabalhar por meio do executivo para cumprir todas as
medidas requeridas para se atingir a aprovação legislativa dos projetos de lei
recentemente enviados ao Congresso, relativos a crimes de guerra e crimes contra a
humanidade (modificações no código penal e a Convenção sobre a Não-Aplicabilidade
das Limitações Estatutárias dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade);
dois protocolos (o protocolo sobre gases asfixiantes e o Protocolo V à Convenção de
1980) e a emenda à Convenção de 1980. Ademais, a Costa Rica promete introduzir um
6
projeto de lei para aprovar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as
pessoas contra o Desaparecimento Forçado durante o período legislativo em vigor.
2. O Estado promete efetuar uma campanha de massa para aumentar a sensibilidade
sobre o assunto da posse de armamentos, com o objetivo de prevenir seu uso e, assim,
prevenir a violência. O Estado vai também incluir a proteção do direito humanitário
internacional na reforma da lei sobre armamentos. Finalmente, o Estado da Costa Rica
promete manter seu apoio à criação de um instrumento legal internacional que regule o
comércio de armas. Ele também promete continuar a promover o processo de Oslo,
que advoga a assinatura de um tratado que proíbe as armas cluster.
3. Para transformar a abordagem da imigração, haverá uma transição de um sistema de
imigração baseado no controle para uma política que enfatiza a integração. Isso
envolverá a promoção da criação dentro do Diretório Geral da Costa Rica para
Migração e Assuntos Internacionais de um diretório próprio para a comunidade
imigrante no país, tarefas que vão incluir a proteção de imigrantes e refugiados que são
vítimas de conflitos armados. O segundo passo será decretar a legislação exigida por
essa nova abordagem.
Compromisso Conjunto – P103 (Governo – Finlândia; Sociedade Nacional –
Finlândia)
A Cruz Vermelha finlandesa trabalha na recepção de solicitantes de refúgio e
refugiados desde 1973. Ela possui um papel especial no apoio aos migrantes mais
vulneráveis, especialmente aos refugiados, e também em incentivar a sociedade civil a
apoiar a integração dos migrantes pelo voluntariado. Como auxiliaria as autoridades e,
sendo uma organização humanitária, a Cruz Vermelha finlandesa também está
preparada para organizar a recepção de solicitantes de refúgio e refugiados em
situações de mudança.
Novos desafios vêm surgindo uma vez que o número de migrantes com diferentes
estatutos e necessidades está crescendo. É preciso aumentar os esforços para que se
possa implementar um processo de integração realmente de duas vias, em que ambos
os migrantes e a sociedade que os recebem participem ativamente.
Para os anos de 2008-2011, nós prometemos trabalharmos juntos, de modo a apoiar a
integração dos migrantes na Finlândia, a aprimorar os esforços para prevenir a
marginalização dos migrantes vulneráveis, a lutar contra a discriminação étnica e o
racismo, que podem prejudicar seriamente a integração dos migrantes, e a desenvolver
a preparação para providenciar a recepção dos solicitantes de refúgio ou outros
migrantes em uma situação de influxo de massa. Os próprios migrantes devem ser
encorajados a participar e contribuir com esses processos.
Compromisso Conjunto – P321 (Governo – Suíça; Sociedade Nacional – Suíça)
Para os anos de 2008-2011, nós prometemos por esse meio:
1. Que nosso objetivo comum seja o de aprimorar as habilidades interculturais de
profissionais da saúde na Suíça;
2. Nós nos comprometemos a encorajar as habilidades relacionadas à saúde dos
migrantes na Suíça, bem como facilitar o seu acesso ao sistema de saúde suíço.
3. O governo da Suíça cede apoio à Cruz Vermelha suíça para continuar os serviços
ambulatórios para as vítimas de tortura e guerra. Tais serviços oferecem
acompanhamento e tratamento a refugiados e seus familiares que foram vítimas de
violência sistemática e que sofrem os efeitos colaterais do trauma. O objetivo é de
7
capacitá-los a levarem uma vida independente e de definir condições amenas para sua
integração social e profissional na Suíça.
Compromisso Conjunto – P322 (Governo – Suíça; Sociedade Nacional – Suíça)
Nós continuaremos a promover a repatriação voluntária e a conceder acompanhamento
e assistência material para os repatriados com o objetivo de facilitar sua reintegração
no país de origem. Para aprimorar a assistência futura, nós colocaremos em prática os
padrões mais altos possíveis de acompanhamento e assistência para os repatriados. A
ênfase, portanto, será dada no acompanhamento e na assistência a repatriados
vulneráveis.
Clinton Global Initiative
Aumento da Escala de Fogões Limpos e Eficientes, 201010
Comprometimento pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, a Fundação das
Nações Unidas, Royal Dutch Shell, Organização Mundial da Saúde, Agência de
Proteção ao Meio-Ambiente dos Estados Unidos (e outros parceiros, incluindo o
ACNUR).
A Fundação das Nações Unidas, em colaboração com o público-alvo e os parceiros
privados, compromete-se a lançar uma nova Aliança Global para Fogões Limpos de
modo a capacitar 100 milhões de moradias para adotarem fogões limpos e eficientes e
combustíveis para 2020. A Aliança visa salvar vidas, melhorar as condições de vida,
delegar poder a mulheres e combater as mudanças climáticas pela criação de um
mercado global próspero para soluções limpas e eficientes para as cozinhas das casas.
10
Ver
http://www.clintonglobalinitiative.org/commitments/commitments_search.asp?Section=Commitments&
Page Title=Browse and Search Commitments.
8