PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
566471
80013
0006
Palavra chave
Ementa
MEDICAMENTOS
TRATAMENTO
ALTO
CUSTO
Tema
nº 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto
custo
a
portador
de doença grave que não possui condições
financeiras para comprá-lo.
643247
80003
0016
SINISTRO
Tema
nº
16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do
serviço de extinção de incêndio.
565089
80010
0019
REVISÃO
GERAL
ANUAL
INDENIZAÇÃO
Tema
de
nº 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto
lei
de
reajuste
anual
dos
vencimentos de servidores
públicos.
560900
80002
0022
CONCURSO
PRESUNÇÃO
INOCÊNCIA
CRIMINAL
Tema nº 22 - Restrição à participação em concurso público de
candidato que responde a processo criminal.
614819
80018
0028
PRECATÓRIO
FRACIONAMENTO
PARTE
INCONTROVERSA
Tema
nº
28
-
Fracionamento
precatório
para
pagamento
da execução com expedição de
de
parte
incontroversa
da
condenação.
566622
80014
0032
BENEFICENTE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
IMUNIDADE
Tema
nº
32
requisitos
-
Reserva
de lei complementar para instituir
à concessão de imunidade tributária às entidades
beneficentes de assistência social.
825285
80173
0033
RESPONSABILIDADE
ESTADO
PRISÃO
INDEVIDA
Controvérsia
33: Responsabilidade civil do Estado por danos
morais decorrentes de prisão indevida.
771937
80213
0042
RESERVA
PLENÁRIO
ART. 1º-F, LEI 9494/97
Controvérsia
afastar
9.494/97
683534
80204
0044
COMPENSAÇÃO TRIBUTOS PRECATÓRIO
EC62/09 E ART.78, §2º, ADCT
nº
a
nas
80026
0045
PRECATÓRIO
EXECUÇÃO
ANTES
TRÂNSITO
Exigência de reserva de plenário para
da
aplicação
nº
créditos
precatório, formulado antes da edição da EC nº
de
Tema
nº
nos
45
44:
Pedido de compensação de tributos com
termos
-Expedição
do
art.
1
78,
§
2º,
do
ADCT.
de precatório antes do trânsito em
julgado do título judicial exeqüendo.
rPubRecursosSobrestados
do artigo 1º-F da Lei
ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Controvérsia
62/2009,
573872
42:
incidência
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
576920
80125
0047
Palavra chave
NATUREZA
Ementa
CONTROLE
TCE
TCM
Tema
nº
47
-
Tribunais
Natureza do controle externo exercido pelos
de
Contas
Estaduais
em
relação
a
atos
administrativos dos Municípios.
647722
80187
0053
APOSENTADORIA
ESPECIAL
MAGISTÉRIO
FUNÇÕES
Controvérsia
funções
nº 53: Cômputo do tempo de serviço prestado em
de
magistério
diversas
da docência, para fins de
aposentadoria especial.
743190
80189
0055
NOTÁRIOS
REGISTRADORES
SUPRESSÃO
VANTAGENS
Controvérsia
regime
nº
ingressaram
724291
80188
0057
MEDICAMENTOS
FRALDAS
DOENÇA
GRAVE
55
: Supressão de vantagens e exclusão do
previdenciário
de
notários
e
registradores
que
no setor público antes da Constituição de 1988.
Controvérsia
nº
57:
descartáveis
a
pessoa
Dever
do
com
Estado de fornecer fraldas
doença
grave
que
não possui
condições financeiras para adquiri-las.
601580
80029
0057
SERVIDOR
MILITAR
TRANSFERÊNCIA
UNIVERSIDADE
Tema
nº
57
-
transferido
Possibilidade
ingressar
de
servidor público militar
em universidade pública, na falta de
universidade privada congênere à de origem.
683731
80191
0059
COMPETÊNCIA
VERBA
TRABALHISTA
ESTATUTÁRIO
Controvérsia
nº 59: Competência da Justiça do Trabalho para
processar
julgar
e
ação
que discute verbas trabalhistas,
referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a
empregados
públicos
que
migraram,
posteriormente, para o
regime estatutário.
652741
80286
0062
INDEXADOR
INSALUBRIDADE
SERVIDOR
OMISSÃO
Controvérsia
nº
insalubridade
62: Definição do indexador do adicional de
do
servidor
público
ante
a
omissão
legislativa.
798243
80287
0064
PENSÃO
MORTE
PERCENTUAL
INFERIOR
Controvérsia
por
morte
nº
64: Recebimento da integralidade da pensão
no caso de lei estadual estabelecendo percentual
inferior.
577494
80126
0064
rPubRecursosSobrestados
DIFERENÇA
CONTRIBUIÇÕES
PIS/PASEP
Tema nº 64 - Diferença de tratamento entre empresas públicas
2
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
e
sociedades
de
econômica,
economia
e
mista,
empresas
que
exploram atividade
privadas,
no
que
tange
às
contribuições para o PIS/PASEP.
665076
80280
0066
COISA
JULGADA
JUROS
PRECATÓRIO
Controvérsia
acerca
nº
da
66:
Limites
incidência
de
objetivos
juros
de
da
coisa julgada
mora
em
precatório
complementar.
701546
80300
0069
REAJUSTE
26,06%
VPNI
SERVIDOR
Controvérsia nº 69: Incidência do reajuste de 26,06% sobre o
valor
da
paga
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI
a
servidor
público
em
decorrência
da
extinção da
Gratificação Especial de Localidade.
897676
80301
0070
IMPRESCRITIBILIDADE
PRETENSÃO
PJ
DP
Controvérsia
nº
70:
Imprescritibilidade
da
pretensão de
ressarcimento em face de pessoa jurídica de Direito Público.
846933
80328
0078
EMPRESA
PÚBLICA/MISTA
REGIME
PRECATÓRIO
Controvérsia
nº
78: Submissão de Empresa Pública/Sociedade
de Economia Mista ao regime de precatório.
715254
80336
0081
RESPONSABILIDADE
INFORMAÇÕES
PROCESSO
PENAL
Controvérsia
nº
informações
prestadas
processo
710614
80338
0082
EXTINÇÃO
PROCESSO
URP
3,77%
penal
Controvérsia
interesse
efeito
843241
80339
0083
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
RMI
ETÁRIO
81: Responsabilidade do Estado em razão de
nº
que
82:
processual,
financeiro
Controvérsia
nº
por
agentes
tramitava
Extinção
públicos
em
segredo
a
justiça.
do processo por ausência de
consubstanciado
referente
alusivas
de
na
inexistência de
ao pagamento da URP de 3,77%.
83: Constitucionalidade do uso de critério
etário no fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99,
que
716596
80340
0084
DESAPROPRIAÇÃO
BENFEITORIAS
INDENIZAÇÃO
DINHEIRO
deu
nova
Controvérsia
nº
redação
84:
ao
Pagamento
art.
29
da
Lei
8.213/91.
em dinheiro de indenização
alusiva a benfeitorias de imóvel desapropriado por interesse
social.
579431
80030
0096
rPubRecursosSobrestados
JUROS
PERÍODO
LIQUIDAÇÃO
EXPEDIÇÃO
Tema
nº
96
-Incidência
3
de
juros
de
mora
no
período
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
compreendido
entre
a
data
da
conta
de
liquidação
e a
expedição do requisitório.
586068
80116
0100
DESCONSTITUIÇÃO
TRÂNSITO
NORMA
INCONSTITUCIONAL
Tema
nº 100 - a) aplicação do art. 741, parágrafo único, do
código
de
processo civil, no âmbito dos juizados especiais
federais.
b)
judicial
norma
590880
80113
0106
COMPETÊNCIA
REAJUSTE
84,32%
SERVIDORES
possibilidade
de
processo
de
com
posteriormente
Tema
desconstituição de decisão
trânsito
em julgado fundada em
declarada
inconstitucional.
nº 106 - a) competência para, após o advento da Lei nº
8.112/90,
julgar
proferida
de
os
efeitos
de
decisão
anteriormente
pela Justiça do Trabalho. b) extensão do reajuste
84,32%,
relativo
Collor),
ao IPC do mês de março de 1990 (Plano
concedido
pela
Justiça
Federal
em
decisão
transitada em julgado, a outros servidores.
566349
80012
0111
PRECATÓRIOS
TERCEIROS
CESSÃO
OU
COMPENSAÇÃO
Tema
nº
ADCT
para
111 - Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do
fins
de
compensação de débitos tributários com
precatórios de natureza alimentar.
587982
80212
0112
PRECATÓRIOS
ANTES
EC 37/2002
RPV
Tema
nº
Emenda
112
- Conversão de precatórios expedidos antes da
Constitucional
nº 37/2002 em requisições de pequeno
valor.
594116
80057
0135
PORTE
REMESSA
RETORNO
INSS
Tema nº 135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de
autos
590871
80377
0137
Embargos execução - prazo Fazenda Pública - MP 2.180-35-2001
Tema
artigo 1º B, Lei 9.494-97
contra
de
nº
autarquia
137
a
-
federal no âmbito da Justiça Estadual.
Prazo para oposição de embargos à execução
Fazenda
Pública
e daqueles opostos em execuções
trabalhistas.
594435
80059
0149
COMPETÊNCIA
COMPLEMENTAÇÃO
APOSENTADORIA/PENSÃO
ESTADUAL
Tema
nº 149 - Competência para processar e julgar causa que
envolve
membro
contribuição
incidente
sobre
pensões por ele paga.
rPubRecursosSobrestados
4
previdenciária instituída pelo Estado
complementação
de
proventos e de
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
729744
80087
0157
Palavra chave
COMPETÊNCIA
Ementa
CÂMARA
TRIBUNAL
CONTAS
Tema nº 157 - Competência exclusiva da Câmara Municipal para
o julgamento das contas de Prefeito.
596701
80061
0160
CONTRIBUIÇÃO
SUSPENSÃO
EC 20/98
EC41/03
MILITARES
Tema
nº
160
- Contribuição previdenciária sobre pensões e
proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional
nº
593068
80117
0163
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
VERBAS
INDENIZATÓRIAS
Tema
20/98
nº
e
163
de
adicional
80056
0176
ICMS
DEMANDA
CONTRATADA
ENERGIA
Emenda
Constitucional
Contribuição
constitucional
593824
a
férias,
noturno
41/2003.
previdenciária sobre o terço
os
e
nº
serviços extraordinários, o
o
adicional
de
insalubridade.
Tema nº 176 - Inclusão dos valores pagos a título de demanda
contratada
na
base
de
cálculo
do
ICMS
sobre operações
envolvendo energia elétrica.
593849
80121
0201
ICMS
SUBSTITUIÇÃO
150, § 7º
MAIOR
Tema
nº 201 -
Restituição da diferença de ICMS pago a mais
no regime de substituição tributária.
597673
80066
0206
CARTORIOS
EXTRAOFICIAIS
GRATUITO
RESSARCIMENTO
Tema
nº
206
ofícios
588954
80046
0218
ICMS
ENERGIA
CREDITAMENTO
Tema
-
Garantia de ressarcimento aos cartórios de
únicos
nº
218
relativo
-
pelos
Direito
atos
executados
gratuitamente.
de supermercado a crédito do ICMS
à energia elétrica utilizada no processo produtivo
de alimentos que comercializa.
593448
601314
80055
80072
0221
0225
FÉRIAS
TRATAMENTO
INFORMAÇÃO
BANCÁRIA
SAÚDE
MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL
Tema
nº
221
-
Competência
restringir
direito
Tema
225
nº
-
de
a)
férias
legislativa
de
Fornecimento
municipal para
servidores
de
municipais.
informações
sobre
movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial,
nos
termos
Aplicação
créditos
do
tributários
de sua vigência.
rPubRecursosSobrestados
art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)
retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de
5
referentes a exercícios anteriores ao
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Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
602347
80120
0226
Palavra chave
IPTU
Ementa
PROGRESSIVIDADE
MENOR
ALÍQUOTA
Tema
nº
226
casos
-
de
Cobrança
do IPTU pela alíquota mínima nos
declaração
da
inconstitucionalidade
da
sua
progressividade.
597092
80063
0231
PRECATÓRIO
INTEGRAL
ART.
100
CF
SEQUESTRO
Tema nº 231 - Seqüestro de recursos financeiros do Estado no
caso
627106
80168
0249
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL
DÍVIDAS
SFH
de
parcelamento
80080
0254
ICMS
IMUNIDADE
MEDICAMENTOS
de
precatório.
Tema nº 249 - Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias
contraídas
600010
compulsório
CAASP
Tema
nº
no
regime
do
Sistema Financeiro de Habitação.
254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo
profissional
a entidades beneficentes de assistência social
para fins de imunidade tributária.
606358
80084
0257
TETO
REMUNERATÓRIO
VANTAGENS
PESSOAIS
Tema
nº
257
-
remuneratório
Inclusão
estadual
das
após
vantagens
a
Emenda
pessoais no teto
Constitucional
nº
41/2003.
595676
80148
0259
IMUNIDADE IMPORTAÇÃO COMPONENTES ELETRÔNICOS
Tema
nº
259
componentes
-
Tributação
da
importação
de
pequenos
eletrônicos que acompanham material didático de
curso de montagem de computadores.
605533
80083
0262
LEGITIMIDADE
MP
FORNECIMENTO
MEDICAMENTO
Tema
nº
ajuizar
entes
262
-
ação
Legitimidade
civil
federados
a
pública
do
Ministério
Público para
entregar
que tem por objetivo compelir
medicamentos
a portadores de
certas doenças.
626307
80129
0264
EXPURGOS - INFLACIONÁRIOS - BRESSER - VERÃO
Tema
nº 264 - Diferenças de correção monetária de depósitos
em
caderneta
inflacionários
591797
80114
0265
EXPURGOS
-
INFLACIONÁRIOS
-
NÃO
BLOQUEADOS
-
COLLOR I
Tema
em
de
poupança
decorrentes
dos
por
planos
alegados
Bresser
expurgos
e
Verão.
nº 265 - Diferenças de correção monetária de depósitos
caderneta
de
poupança,
não bloqueados pelo BACEN, por
alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor
I.
rPubRecursosSobrestados
6
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
631363
80089
0284
Palavra chave
EXPURGOS
Ementa
INFLACIONÁRIOS
BLOQUEADOS COLLOR I
Tema
nº 284 - Diferenças de correção monetária de depósitos
em
caderneta
de
poupança,
bloqueados
pelo
BACEN,
por
alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor
I.
632212
80093
0285
EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS COLLOR II
Tema
nº 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos
em
caderneta
de
poupança,
não bloqueados pelo BACEN, por
alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor
II.
784439
80092
0296
ISS
SERVIÇOS
BANCÁRIOS
LISTA
Tema nº 296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos
ao
ISS
a
que
se
refere o art. 156, III, da Constituição
Federal.
603136
80096
0300
ISS
INCONSTITUCIONALIDADE
FRANQUIA
ATIVIDADE
MEIO
Tema
nº
300
-
Incidência
do
ISS
sobre os contratos de
franquia.
656558
80098
0309
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
CONDENADO
SANÇÕES
Tema
4º,
nº
da
309 - Alcance das sanções impostas pelo art. 37, §
Constituição Federal aos condenados por improbidade
administrativa.
630137
80105
0317
IMUNIDADE
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
EC
47/2005
Tema
nº
317
contribuição
dos
- Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à
sobre os proventos de aposentadorias e pensões
servidores
Constituição
públicos,
prevista
no
art.
40, § 21, da
Federal, quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante.
603624
80118
0325
COMPETÊNCIA
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
EC
33/2001
Tema
nº
SEBRAE,
630790
80305
0336
IMUNIDADE
FILANTRÓPICA
PRECEITOS
RELIGIOSOS
ASSISTENCIAL
ATIVIDADE
Tema
325
-
Subsistência
da contribuição destinada ao
após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
nº 336 - Imunidade tributária em relação ao imposto de
importação
para
entidades que executam atividades fundadas
em preceitos religiosos.
608872
80108
0342
rPubRecursosSobrestados
ICMS
IMUNIDADE
ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
Tema
nº
342 7
Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
adquiridos por entidade filantrópica.
601967
80107
0346
ICMS
ATIVO
FIXO
CREDITAMENTO
Tema
nº
346
sobre
611639
52335
0349
REGISTRO
CONTRATO
ALIENAÇÃO
GARANTIA
Tema
- Reserva de norma constitucional para dispor
direito
nº
349
fiduciária
à
-
compensação
Registro
prévio
de
créditos
do
ICMS.
do contrato de alienação
em garantia de veículo automotor perante o órgão
competente para o licenciamento.
693112
80383
0355
RFFSA
-
PENHORA
ANTERIOR
SUCESSÃO
UNIÃO
- EXECUÇÃO POR
PRECATÓRIO
Tema
nº
355
- a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A.
realizada
anteriormente
Possibilidade
de
à
execução,
sucessão
pela
União;
b)
pelo regime de precatório, dos
bens da Rede Ferroviária.
601146
80133
0358
COMPETÊNCIA
TJ
PREVIDENCIÁRIA
MILITAR
Tema
nº
358
Estados
e
-
Competência
do
Distrito
previdenciária,
no
dos
Tribunais de Justiça dos
Federal para decidir sobre questão
bojo
de
processo autônomo de perda de
posto e patente de militar.
602584
80110
0359
TETO
ACUMULAÇÃO
PROVENTOS
PENSÃO
Tema
nº
359
remuneratório
-
sobre
Incidência
do
teto
constitucional
o montante decorrente da acumulação de
proventos e pensão.
611503
80163
0360
DESCONSTITUIÇÃO
TÍTULO
JUDICIAL
ART.
741,
II, CPC
Tema
nº
360 - Desconstituição de título executivo judicial
mediante
aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código
de Processo Civil.
631537
80111
0361
PRECATÓRIO
ALIMENTAR
CESSÃO
NATUREZA
Tema
nº
361
alimentar
em
-
Transmudação
normal
em
da
natureza
de
precatório
virtude de cessão do direito nele
estampado.
608880
80134
0362
RESPONSABILIDADE
ATO
PRESO
FORAGIDO
Tema
nº
362
-
Responsabilidade
civil
do Estado por ato
praticado por preso foragido.
580252
80135
0365
RESPONSABILIDADE
DANOS
SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA
Tema
nº
365
- Responsabilidade do Estado por danos morais
decorrentes de superlotação carcerária.
rPubRecursosSobrestados
8
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
136861
80136
0366
Palavra chave
Ementa
RESPONSABILIDADE
FISCALIZAÇÃO
FOGOS
ARTIFÍCIO
Tema
nº
366
-
decorrentes
Responsabilidade civil do Estado por danos
de
omissão
do dever de fiscalizar comércio de
fogos de artifício em residência.
612975
80138
0377
TETO
ACUMULAÇÃO
CARGOS
PÚBLICOS
Tema
nº
377
- Incidência do teto remuneratório no caso de
acumulação de cargos públicos
605552
80139
0379
IMPOSTO
OPERAÇÃO
FARMÁCIA
MANIPULAÇÃO
Tema
nº
379
-
Imposto
a
incidir
em
operações
mistas
realizadas por farmácias de manipulação.
603917
80140
0382
SUJEIÇÃO
LEI
PRAZO
NONAGESIMAL
Tema
nº 382 - Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo
nonagesimal.
602043
80141
0384
TETO
ACUMULAÇÃO
ANTERIOR
EC 41/2003
Tema
nº 384 - Incidência do teto remuneratório a servidores
já
ocupantes
de
dois cargos públicos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003.
594015
80142
0385
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA
S.E.M.
Tema
nº
385
recíproca
-
a
Reconhecimento
sociedade
de
de
imunidade
economia
tributária
mista ocupante de bem
público.
611874
80143
0386
CONCURSO
DATA
CRENÇA
RELIGIOSA
Tema
nº
386 -
datas
e
locais
Realização de etapas de concurso público em
diferentes
dos
previstos
em
edital por
motivos de crença religiosa do candidato.
636562
80177
0390
RESERVA
LEI
PRESCRIÇÃO
FISCAL
Tema
nº
390
prescrição
837409
80150
0400
COBRANÇA
IPTU
MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
Tema
à
-
Reserva de lei complementar para tratar da
intercorrente
no
processo
de execução fiscal.
nº 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente
área
de
município
observância
do
em
que
se
controverte
acerca
da
artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no
processo de desmembramento.
601720
80154
0437
IMUNIDADE
EMPRESA
PRIVADA
PÚBLICO
Tema
nº
recíproca
rPubRecursosSobrestados
437
a
-
Reconhecimento
empresa
9
privada
de
imunidade
ocupante
de
tributária
bem
público.
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
660968
80155
0441
Palavra chave
EXIGÊNCIA
Ementa
REGRA
RESERVA
PLENÁRIO
Tema
nº
de
441 - Exigência da regra constitucional da reserva
plenário
para
afastar
a aplicação de norma anterior à
Constituição Federal de 1988.
636553
80523
0445
CONTRADITÓRIO
- AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - APOSENTADORIA -
DECURSO PRAZO
Tema
nº
445
-
União
–
TCU
observar
Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da
ampla
defesa
os princípios do contraditório e da
no exame da legalidade de atos concessivos de
aposentadorias,
reformas e pensões, após o decurso do prazo
de cinco anos.
639138
80292
0452
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
PERCENTUAIS
DISTINTOS
Tema
nº 452 - Cláusula de plano de previdência complementar
que estabelece valor inferior de complementação de benefício
para
629392
80156
0454
PROMOÇÃO
ESTÁGIO
NOMEAÇÃO
RETROATIVA
mulheres
em
virtude
de
seu
tempo de contribuição.
Tema nº 454 - Direito à promoção funcional,
independentemente de apuração própria ao estágio probatório,
quando
reconhecida
eficácia
retroativa
do
direito
à
nomeação.
598677
80545
0456
ICMS
-
COBRANÇA
ANTECIPADA
-
OPERAÇÃO
INTERESTADUAL
Tema
nº
456
-
Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de
mercadorias
659424
80157
0457
CONCESSÃO
PENSÃO
IGUALDADE
CÔNJUGES
Tema
nº
adquiridas
457
-
em
Requisitos
outro
legais
ente
da
federação.
diferenciados
para
a
concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e
mulheres de ex-servidores públicos.
658570
80161
0472
COMPETÊNCIA
GUARDA
MUNICIPAL
INFRAÇÃO
Tema
nº
472
- Competência de guarda municipal para lavrar
auto de infração de trânsito.
614873
80159
0474
VAGAS
VESTIBULAR
UNIVERSIDADE
EGRESSOS
Tema nº 474 - Reserva de vagas em vestibular de universidade
estadual
para
egressos
de
escolas
de
ensino
médio
da
respectiva unidade federativa.
754917
80160
0475
ICMS
IMUNIDADE
PRODUTOS
EXPORTAÇÃO
Tema
nº 475 - Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a
comercialização
rPubRecursosSobrestados
10
de
embalagens
fabricadas
para
produtos
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
destinados à exportação.
627189
80180
0479
CONCESSIONÁRIA
OBRIGAÇÃO
FAZER
AMBIENTAL
Tema
nº
479
concessionária
-
de
Imposição
serviço
de
obrigação
de
fazer
à
público para que observe padrão
internacional de segurança.
650898
80165
0484
TJ
CONSTITUCIONALIDADE
CF GRATIFICAÇÃO
MANDATO
ELETIVO
Tema
nº
atuar
484
- a) Legitimidade de tribunal de justiça para
em controle concentrado de constitucionalidade de lei
municipal
contestada
Possibilidade
outras
de
em
face
da Constituição Federal; b)
concessão de gratificação natalina, ou de
espécies
remuneratórias,
a
detentor
de
mandato
eletivo remunerado por subsídio.
640452
80167
0487
CARÁTER
CONFISCATÓRIO
MULTA
ISOLADA
Tema
nº
487 - Caráter confiscatório da “multa isolada” por
descumprimento
de
obrigação
acessória decorrente de dever
instrumental.
628075
80175
0490
ICMS
CREDITAMENTO
OUTRO
ENTE
Tema
nº
490
-
Creditamento de ICMS incidente em operação
oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente,
benefício fiscal.
649379
80176
0491
COMPETÊNCIA
ESTADUAL
REGRAS
POSTAGEM
Tema
nº
491
estabelecer
pagamento
-
Competência
regras
de
de
serviços
legislativa
postagem
prestados
de
estadual
boletos
por
para
referentes a
empresas públicas e
privadas.
612043
80202
0499
LIMITE SUBJETIVO COISA JULGADA ACP
Tema
nº 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente
à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter
civil.
657718
80206
0500
MEDICAMENTO
ESTADO
REGISTRO
AUSÊNCIA
Tema
nº
500
- Dever do Estado de fornecer medicamento não
registrado pela ANVISA.
661256
80457
0503
DESAPOSENTAÇÃO
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL
EM INTEGRAL
Tema
nº
503
-
aposentadoria
rPubRecursosSobrestados
Conversão de aposentadoria proporcional em
integral
11
por
meio
do
instituto
da
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
desaposentação.
660970
80209
0507
ICMS/ISS
OPERAÇÕES
RADIO CHAMADA
Tema
nº
507
-
Imposto
a
incidir
sobre
operações
de
secretariado por rádio-chamada.
600867
80210
0508
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA
BOLSA
Tema nº 508 de
Imunidade tributária recíproca para sociedade
economia
mista
com participação acionária negociada em
bolsa de valores.
655265
80205
0509
COMPROVAÇÃO
ATIVIDADE
JURÍDICA
MAGISTRATURA
Tema nº 509 - Momento de comprovação do triênio de atividade
jurídica
663696
80215
0510
TETO
PROCURADOR
662405
80214
0512
RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL
ESTADO
DESEMBARGADOR
CONCURSO
para
ingresso
no
cargo
de
juiz
substituto.
Tema nº 510 - Teto remuneratório de procuradores municipais.
FRAUDE
Tema
nº
512
materiais
-
Responsabilidade civil do Estado por danos
público
causados
em
face
a
candidatos
do
cancelamento
inscritos
em
concurso
da prova do certame por
suspeita de fraude.
645181
80211
0513
PEDÁGIO
INTERMUNICIPAL
VIA
ALTERNATIVA
Tema
nº
513
-
Cobrança
de
pedágio
intermunicipal
sem
disponibilização de via alternativa.
632783
80207
0517
ICMS
ALÍQUOTA
DIFERENCIAL
SIMPLES
Tema nº 517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à
empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
659172
80192
0519
SEQUESTRO
PAGAMENTO
PRECATÓRIO
EC 62/2009
Tema nº 519 - Seqüestro de verbas públicas para pagamento de
precatórios
665134
80182
0520
ICMS
FEDERAÇÃO
INDUSTRIALIZAÇÃO
COMERCIALIZAÇÃO
Tema
nº
anteriores
520
-
à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Sujeito
ativo
circulação
de
federação,
industrializadas
mercadorias
do
ICMS
importadas
a
por
incidir sobre
um
estado
da
em outro estado da federação e
que retorna ao primeiro para comercialização.
612707
80183
0521
PRECATÓRIO
SEQUESTRO
QUEBRA
ORDEM
Tema
nº
521
precatórios
- Quebra da ordem cronológica do pagamento de
alimentares
públicos.
rPubRecursosSobrestados
12
para fins de sequestro de recursos
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
666156
80184
0523
Palavra chave
SELETIVIDADE
Ementa
IPTU
ANTERIOR
EC 29/2000
Tema
nº
523
-
Seletividade
de
IPTU
antes
da
Emenda
Constitucional nº 29/2000
839950
80194
0525
COMPETÊNCIA
MUNICIPAL
SERVIÇO
SUPERMERCADO
Tema
nº 525 - Competência legislativa municipal para dispor
sobre
a
obrigatoriedade
acondicionamento
ou
de
prestação
de
serviços
de
embalagem de compras por supermercados
ou similares.
693456
840230
80195
80197
0531
0532
SERVIDOR
MULTA
PÚBLICO
TRÂNSITO
GREVE
DESCONTO
APLICAÇÃO
Tema
S.E.M.
nº
531
-
públicos
dos
dias
Tema
532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade
nº
Desconto
nos
não
vencimentos
trabalhados
em
dos servidores
virtude de greve.
de economia mista.
597854
654432
80198
80216
0535
0541
PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO
COBRANÇA
GREVE
MENSALIDADE
POLICIAIS
PÚBLICA
Tema
CIVIS
nº
535
-
Cobrança
de
mensalidade
em
curso
de
pós-graduação
lato sensu por instituição pública de ensino.
Tema
- Exercício do direito de greve por policiais
nº
541
civis.
842844
80217
0542
SERVIDORA
CONTRATADA
LICENÇA
ESTABILIDADE
Tema
nº
542
Administração
cargo
-Direito
em
Pública
comissão
licença-maternidade
657989
80304
0543
DIREITO
ADQUIRIDO
SALÁRIO
FAMÍLIA
Tema
nº
543
salário-família
em
de
gestante,
contratada
pela
por prazo determinado ou ocupante de
demissível
e
à
Direito
face
ad
nutum,
estabilidade
adquirido
de
ao
alteração
ao
gozo
de
provisória.
recebimento
promovida
de
pela EC
20/98.
846854
80281
0544
COMPETÊNCIA
GREVE
SEVIDOR
CELETISTA
Tema
nº 544 - Competência para julgamento de abusividade de
greve de servidores públicos celetistas.
661702
80282
0546
COMPETÊNCIA
TRANSPORTE
PENALIDADE
APREENSÃO
Tema
nº
546
transporte
- Competência legislativa para dispor sobre o
irregular
de
passageiros
penalidade de apreensão de veículos.
rPubRecursosSobrestados
13
e
a
aplicação
da
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
761908
80303
0548
Palavra chave
DEVER
ESTADO
Ementa
CRECHE
PRÉ ESCOLA
Tema
nº
548
creche
- Dever estatal de assegurar o atendimento em
e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de
idade.
646000
80285
0551
EXTENSÃO
DIREITOS
SERVIDOR
CONTRATADO
Tema nº 551 - Extensão de direitos concedidos aos servidores
públicos
efetivos
contratados
aos
servidores
para
atender
e
empregados
necessidade
públicos
temporária
e
excepcional do setor público.
678360
80289
0558
PRECATÓRIOS
COMPENSAÇÃO
DÉBITOS
FAZENDA
Tema
nº
558
líquidos
-
e
Compensação
certos,
constituídos
de
contra
inscritos
precatórios
ou
não
com
em
débitos
dívida ativa e
o credor original pela Fazenda Pública
devedora.
409356
80310
0561
LEGITIMIDADE
MP
ACP
PATRIMÔNIO
Tema
nº
561
-
ajuizamento
Legitimidade
de
ação
administrativo
com
civil
do
Ministério
pública
fundamento
Público para
que visa a anular ato
na
defesa
do
patrimônio
compulsória
de
titular de
público.
675228
80312
0571
APOSENTADORIA
SERVENTIA
JUDICIAL
NÃO
ESTATIZADA
Tema
nº
571
-
Aposentadoria
serventia judicial não estatizada.
683235
80313
0576
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
JULGAMENTO
AGENTE POLÍTICO
Tema
nº
576 - Processamento e julgamento de prefeitos, por
atos
de
improbidade
administrativa,
com
base
na
Lei
8.429/92.
662423
80314
0578
APOSENTADORIA
PROVENTOS
PROMOÇÃO
EC 20/98
Tema
nº
578
-
Aplicação
Constitucional
20/98
escalonada
classes
em
proventos
relativos
implemento
dos
a
ao
do
lapso
temporal
integrante
que
de
pleiteia
cargo
ao
da
carreira
Emenda
pública
aposentadoria,
qual
com
promovido, ante o
requisitos, no cargo originalmente ocupado,
antes do advento da emenda em questão.
651703
80322
0581
rPubRecursosSobrestados
ISS
INCIDÊNCIA
PLANO
SAÚDE
Tema
nº
581
14
-
Incidência
do
ISS
sobre
atividades
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
desenvolvidas
688223
80323
0590
ISS
CESSÃO
LICENCIAMENTO
SOFTWARE
Tema
nº
por
590
-
operadoras
de
planos
Incidência
de
ISS
de
de
programas
licenciamento
ou
cessão
(software)
desenvolvidos
para
sobre
de
saúde.
contratos
de
de
computador
clientes
de
forma
personalizada.
841526
80324
0592
RESPONSABILIDADE
ESTADO
MORTE
DETENTO
Tema
nº 592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por
morte de detento.
330817
80325
0593
IMUNIDADE
SUPORTES
LIVRO
ELETRONICO
Tema
nº
593
-
Imunidade
tributária
de livro eletrônico
(e-book) gravado em CD-ROM.
706103
80327
0595
PROMULGAÇÃO
EXECUTIVO
PARTE
LEI
Tema nº 595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de
parte
de
projeto
manifestação
de
do
lei
Poder
que
não
foi
vetada, antes da
Legislativo pela manutenção ou pela
rejeição do veto.
729884
80326
0597
INSS
ÔNUS
CÁLCULOS
LIQUIDAÇÃO
Tema nº 597 - Imposição ao INSS, nos processos em que figure
como
parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação
do seu próprio débito.
840435
80329
0598
PRECATÓRIO
SEQUESTRO
DOENÇA
GRAVE
Tema nº 598 - Sequestro de verbas públicas para pagamento de
crédito a portador de moléstia grave sem observância à regra
dos precatórios.
687813
80330
0599
CUMULAÇÃO
APOSENTADORIA
AUXÍLIO
SUPLEMENTAR
Tema
nº 599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com
o
benefício
6.367/76,
suplementar,
incorporado
auxílio-acidente,
a
teor
previsto
pela
no
art.
9º
normatização
da
do
Lei
atual
do que dispunha o art. 86 da Lei
8.213/91, na sua redação primitiva.
710293
80331
0600
EQUIPARAÇÃO
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
SERVIDORES
Tema
nº
servidores
600
-
Equiparação
do
fundamento no princípio da isonomia.
rPubRecursosSobrestados
auxílio-alimentação
de
públicos pertencentes a carreiras distintas, com
15
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
655283
80283
0606
Palavra chave
Ementa
CUMULAÇÃO
PROVENTOS
APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA
Tema
nº
606
-
a)
reintegração
de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e
consequente
possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos;
em
que
se
b)
competência para processar e julgar a ação
discute
a
reintegração de empregados públicos
dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea
e
consequente
possibilidade de acumulação de proventos com
vencimentos.
733433
80333
0607
LEGITIMIDADE
DEFENSORIA
ACP
DIFUSOS
Tema nº 607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor
ação
662976
80341
0619
ICMS
EXPORTAÇÃO
ATIVO FIXO
civil
Tema
nº
de
pública
em
defesa
de
interesses
difusos.
619 - Aproveitamento, nas operações de exportação,
créditos
de
ICMS
decorrentes
de
aquisições
de bens
destinados ao ativo fixo da empresa.
843112
80343
0624
REVISÃO
GERAL
PROJETO
LEI
Tema
nº 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do
direito
à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos,
diante
do
reconhecimento
da
mora
do
Poder
Executivo.
658999
80344
0627
ACUMULAÇÃO
PENSÃO
MILITAR
CIVIL
Tema
nº
627
médico
- Acumulação de pensão decorrente de cargo de
militar
com outra pensão oriunda de cargo de médico
civil.
704815
80345
0633
ICMS
EXPORTAÇÃO
CREDITAMENTO
PRODUÇÃO
Tema
nº
633
-
Direito
Constitucional
bens
de
uso
produtos
42/2003,
e
de
ao
consumo
destinados
à
creditamento,
após
a Emenda
do ICMS decorrente da aquisição de
empregados
exportação,
na
elaboração de
independentemente
de
regulamentação infraconstitucional.
641896
80367
0642
EXECUÇÃO
MULTA
ERÁRIO
MUNICIPAL
Tema
nº
crédito
estadual
642
-
Definição do legitimado para a execução de
decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas
a
agente
público
causados ao erário municipal.
rPubRecursosSobrestados
16
municipal,
em
razão de danos
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
608588
80374
0656
Palavra chave
COMPETÊNCIA
Ementa
ATRIBUIÇÃO
GUARDAS
MUNICIPAIS
Tema
nº
656
-Limites
disciplinar
as
destinadas
à
da
atuação
atribuições
proteção
de
legislativa local para
das
guardas
municipais
bens, serviços e instalações do
município.
669069
80426
0666
PRESCRIÇÃO INDENIZAÇÃO ERÁRIO IMPROBIDADE
Tema
por
nº 666 -Imprescritibilidade das ações de ressarcimento
danos
causados
ao
erário,
ainda
que o prejuízo não
decorra de ato de improbidade administrativa.
642895
80427
0667
LEGITIMIDADE
PROMOTOR JUSTIÇA
PROPOR
ADI
Tema
nº
667
-
Legitimidade
da
reestruturação de quadro
funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de
cargos
anteriormente
providos
em carreiras diferenciadas,
sem a observância do concurso público.
719870
80444
0670
NULIDADE
ACÓRDÃO
CONTROLE
CONSTITUCIONALIDADE
Tema
nº
abstrato
670
-
de
Nulidade de acórdão, proferido em controle
constitucionalidade
fundamentação
comissão,
quanto
criados
à
estadual,
por
compatibilidade
dos
falta
de
cargos
em
por lei municipal, com as atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
638307
80436
0672
SUBSÍDIO VITALÍCIO EX VEREADOR
Tema
nº
672
-
vitalícia
Recebimento,
estabelecida
por ex-vereadores, de pensão
por
lei
municipal
anterior
à
Constituição de 1988.
766304
80445
0683
CONCURSO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
ESGOTADO
PRAZO
Tema
nº
683
candidato
-
Reconhecimento
preterido
em
ação
de
direito
ajuizada
à nomeação de
após
o
prazo
de
validade do concurso.
727851
80446
0685
IMUNIDADE
IPVA
MUNICÍPIO
FIDUCIÁRIA
Tema
nº 685 - Extensão da imunidade tributária recíproca ao
IPVA
de
veículos
adquiridos
por
município
no regime da
alienação fiduciária.
748543
80449
0689
rPubRecursosSobrestados
ICMS
IMUNIDADE
ENERGIA
ESTADOS
Tema
nº
ICMS
sobre
689
a
17
Possibilidade de o estado de origem cobrar
operação
interestadual
de
fornecimento de
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
energia
elétrica
a
consumidor
final,
para
emprego
em
processo de industrialização.
781926
80451
0694
ICMS
CREDITAMENTO
AQUISIÇÃO
DIFERIMENTO
Tema
n
º
694
operação
-
Possibilidade de creditamento de ICMS em
de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica
do diferimento.
666404
80452
0696
CUSTEIO
EXPANSÃO
REDE
ELÉTRICA
Tema nº 696 - Validade da destinação de recursos advindos da
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
também ao melhoramento e à expansão da rede.
684612
80453
0698
SAÚDE
LIMITES
JUDICIÁRIO
OBRIGAÇÃO FAZER
Tema
nº
698 -
Limites do Poder Judiciário para determinar
obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de
concursos
obras
públicos, contratação de servidores e execução de
que
atendam
Constituição
634764
80455
0700
ISS
APOSTAS
BASE
CÁLCULO
Tema:
700
sobre
o
da
-
social
de
atividade
de
venda
bilhetes,
Qualquer
exploração
de
da saúde, ao qual a
garante
Constitucionalidade
Serviços
de
direito
República
especial
proteção.
da incidência do Imposto
Natureza
(ISSQN)
sobre
a
jogos e apostas — tais como a
de pules ou de cupons de apostas — e a
validade da base de cálculo utilizada.
668974
80458
0705
ICMS
COMPENSAÇÃO
INADIMPLÊNCIA
CONSUMIDOR
Tema
nº
705
-
ICMS
-
Serviços
de
telecomunicação
-
Inadimplência absoluta dos usuários .
784682
80462
0708
IPVA - COMPETÊNCIA - LOCAL - RECOLHIMENTO
Tema nº 708 - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre
a
Propriedade
diverso
de
daquele
Veículos
em
que
Automotores
(IPVA)
em estado
o contribuinte mantém sua sede ou
domicílio tributário.
730462
80375
0733
COISA
JULGADA – RELATIVIZAÇÃO – NORMA INCONSTITUCIONAL APÓS
PRAZO RESCISÓRIA
Tema
em
rPubRecursosSobrestados
nº
fundada
733
em
controle
-
Relativização da coisa julgada de sentença
norma posteriormente declarada inconstitucional
concentrado,
18
após o prazo da ação rescisória.
PODER JUDICIÁRIO
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
714139
80494
0745
Palavra chave
Ementa
ICMS SELETIVIDADE ENERGIA COMUNICAÇÃO
Tema
nº
745
-
Alcance
do
art.
155,
§
2º,
III,
da
Constituição
federal, que prevê a aplicação do princípio da
seletividade
ao
Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
791475
80498
0754
APOSENTADORIA
INTEGRALIDADE
ACIDENTE
MOLÉSTIA
DOENÇA
Tema
nº
754
-
Eficácia
Constitucional
70/2012,
que
proventos
80503
0761
RETIFICAÇÃO
NOME
GÊNERO
SEXUAL
REGISTROS
PÚBLICOS
Tema
os
servidores
permanente
nº
761
assento
-
de
de
públicos
decorrente
Possibilidade
registro
realização
do art. 6º-A da Emenda
reestabeleceu a integralidade e a paridade de
para
invalidez
670422
temporal
41/2003, incluído pela Emenda Constitucional
civil
procedimento
de
de
aposentados
de
doença
alteração
de
grave.
de gênero no
transexual,
cirúrgico
por
mesmo
sem
a
redesignação de
sexo.
786540
80504
0763
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA
SERVIDOR
EXCLUSIVAMENTE
COMISSIONADO
Tema
nº
763
compulsória
cargo
- Possibilidade de aplicação da aposentadoria
ao
servidor público ocupante exclusivamente de
em comissão, assim como a possibilidade de o servidor
efetivo
aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou
funções comissionadas.
827538
80514
0774
COMPETÊNCIA
ESTADUAL
-
POLÍTICA
PÚBLICA
- MEIO AMBIENTE
Tema nº 774 - Competência legislativa, se privativa da União
ou
concorrente,
compelir
para adoção de política pública dirigida a
concessionária
investimentos,
operacional
com
ambiental
auferida,
de
de
energia
recursos
voltados
mananciais
elétrica
a
promover
parcela
da
receita
de
à proteção e à preservação
hídricos
em
que
ocorrer
a
exploração.
598650
80512
0775
COMPETÊNCIA
-
RESCISÓRIA - UNIÃO - DECISÃO - JUIZ ESTADUAL
Tema
e
nº 775 - Competência da Justiça Federal para processar
julgar
ação rescisória proposta pela União, na qualidade
de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida
por juiz estadual.
rPubRecursosSobrestados
19
PODER JUDICIÁRIO
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
842846
80515
0777
808202
80517
0779
Palavra chave
Ementa
RESPONSABILIDADE ESTADO ERRO TABELIÃES
Tema
TETO REMUNERATÓRIO - NOTÁRIOS E REGISTRADORES
nº
777
-
Responsabilidade
decorrência
de
danos
oficiais
de
registro
Tema
nº
779
-
remuneração
exercício
no
exercício
Aplicabilidade
de
substitutos
de
civil
do
Estado
em
causados a terceiros por tabeliães e
função
do
de
teto
e
funções.
constitucional à
(interinos)
notarial
suas
designados para o
registral
em serventias
extrajudiciais.
778889
80519
0782
SERVIDORA
-
LICENÇA MATERNIDADE - EQUIPARAÇÃO - GESTANTE E
ADOTANTE
Tema
nº
782
-
Possibilidade
de
lei
instituir
prazos
diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes
e às adotantes.
837311
80521
0784
CONCURSO - NOMEAÇÃO - NOVO EDITAL
Tema
nº
784
fora
do
número
-
Direito à nomeação de candidatos aprovados
de
vagas
previstas no edital de concurso
público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo
de validade do certame.
796376
80527
0796
ITBI - IMUNIDADE - ART. 156, § 2º, I da CF
Tema
nº
796
-
no
art.
prevista
imóveis
Alcance
incorporados
quando
o
da
156,
valor
imunidade tributária do ITBI,
§
ao
2º,
I,
da Constituição, sobre
total
patrimônio
desses
bens
de
pessoa
jurídica,
excederem o limite do
capital social a ser integralizado.
870947
80530
0810
JUROS
MORATÓRIOS
-
CORREÇÃO
MONETÁRIA
- LEI 11.960/2009
Tema nº 810 - A validade jurídico-constitucional da correção
monetária
e
condenações
oficiais
(Taxa
Lei
882461
80534
0816
ISSQN
-
MORATÓRIA
INDUSTRIALIZAÇÃO
-
ENCOMENDA
-
MULTA
FISCAL
Tema
de
nº
816
-
com
a)
industrialização
configura
básica
da
incidentes
sobre
caderneta de poupança
etapa
redação dada pela Lei nº 11.960/09.
Incidência
por
pelo
20
moratórios
Fazenda Pública segundo os índices
- TR), conforme determina o art. 1º-F da
9.494/97,
nº
juros
à
remuneração
Referencial
fornecidos
rPubRecursosSobrestados
dos
impostas
do
encomenda,
ISSQN
em
contratante,
realizada
intermediária
quando
do
operação de
em
referida
ciclo
materiais
operação
produtivo
de
PODER JUDICIÁRIO
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
mercadoria.
b)
Limites
para
a
fixação
da
multa fiscal
moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito
confiscatório.
851421
80535
0817
ICMS
BENEFÍCIO
FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE CONVALIDAÇÃO
Tema
nº
817
-
Possibilidade
Federal,
mediante
dívidas
tributárias
benefícios
guerra
consenso
surgidas
fiscais,
fiscal
de
os Estados e o Distrito
alcançado
em
no
CONFAZ, perdoar
decorrência
implementados
no
âmbito
do
gozo de
da
chamada
do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal.
860508
80537
0820
AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
-
CONFLITO
- JUIZADO FEDERAL X JUÍZO
ESTADUAL - ART. 109, § 3º, CF
Tema
nº
820
-
a)
Competência
para
processar
e julgar
conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no
exercício
fático
da
competência
federal delegada; b) Pressuposto
para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a
inexistência de juízo federal no município ou a inexistência
de
juízo
federal
na
comarca
onde
reside
o segurado ou
beneficiário do INSS.
851108
80541
0825
ITCMD - COMPETÊNCIA PLENA - ESTADO
Tema
nº
825
- Possibilidade de os Estados-membros fazerem
uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art.
24,
a
§ 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante
omissão
gerais
legislador nacional em estabelecer as normas
pertinentes
sobre
ou
do
Transmissão
à
competência para instituir o Imposto
Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens
Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, §
1º, III, a e b, da Lei Maior.
912888
80542
0827
ICMS - ASSINATURA MENSAL - TELEFONIA
Tema nº 827 - Incidência de ICMS sobre o valor pago a título
de
632265
80543
0830
ICMS - ESTIMATIVA - LEI FORMAL
Tema
assinatura
n
º
básica
830
-
recolhimento
865401
80550
0832
rPubRecursosSobrestados
PARLAMENTAR - INFORMAÇÃO - CHEFE EXECUTIVO
Tema
nº
832
do
mensal
pelo
Possibilidade
ICMS
ser
serviço
de telefonia.
de o regime de apuração e
disciplinado
por
decreto.
- Direito de vereador, enquanto parlamentar e
21
PODER JUDICIÁRIO
Data:10/09/15
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MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRESTADOS
Processo
Código Saj
Nº Tema
Palavra chave
Ementa
cidadão,
a
obter
informações
rPubRecursosSobrestados
e
22
diretamente
documentos
do chefe do Poder Executivo
sobre
a
gestão
municipal.