XVI Plenária Nacional da Fenajufe
Resolução sobre PCS e Reajuste Salarial
Em 2008, antes da implementação da última parcela do PCS III, a categoria garantiu a
criação, no âmbito do Judiciário, de Comissão Interdisciplinar com o objetivo de
elaborar o Plano de Carreira. Diferente das ocasiões anteriores, a PGR optou por não
criar comissão e tão somente adequar a proposta do Judiciário às especificidades do
MPU.
A ideia inicial de se consumar um debate amplo sobre carreira foi adiada em função da
premência da questão salarial e a partir desse momento a Comissão Interdisciplinar se
debruçou na construção de uma tabela.
Nesse universo, à margem da Comissão Interdisciplinar, foi formulada uma proposta
por parte dos diretores e secretários-gerais do Judiciário Federal, que instituiria uma
Gratificação de Desempenho. A formulação sugeria o aumento da GAJ de 50 para 80%,
não previa reajuste no vencimento e instituía uma gratificação de desempenho de até
80%, sem fixar patamar mínimo, garantindo apenas a fixação em 50% enquanto não
houvesse a regulamentação dos critérios. A ideia não foi levada adiante pela Comissão
Interdisciplinar em favor de uma proposta mais vantajosa, sem a necessidade de uma
fração variável na remuneração, que previa reajuste de 15% no vencimento, GAJ de
110% e a criação de uma Gratificação de Representação [GR], no patamar de 35%, não
cumulativa com GAE, GAS, funções e cargos comissionados. Em seguida, a não
cumulatividade se restringiu apenas às funções e cargos comissionados. Essa proposta
garantiria um aumento final de cerca de 80% da remuneração.
É nesse momento que a ação da Frente de Associações de Magistrados e Membros do
MPU – FRENTAS desconstruiu o trabalho formulado pela Comissão e fez com que o
CNJ reformulasse a tabela e limitasse toda a discussão num aumento de 56%. Essa
formulação, a despeito de diferir da construção feita até aquele momento, foi aprovada
pela categoria em suas instâncias deliberativas, tanto pela sinalização do STF de que a
tramitação do reajuste salarial seria célere, quanto pelo compromisso de retomar o
debate de carreira imediatamente após a aprovação do reajuste salarial.
Feito esse breve histórico, observa-se que os projetos de lei que tramitam atualmente na
Comissão de Finanças e Tributação são resultado de um longo e exaustivo processo de
construção, pois já passaram pelo debate da categoria, já receberam o difícil aval de
todos os tribunais superiores e conselhos, os quais possuem a prerrogativa exclusiva de
iniciativa legislativa, e já tiveram o seu mérito aprovado na Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Todas essas etapas não caíram do céu. Foram resultado de organização e de luta
unificada da categoria, que deu suporte ao trabalho político das direções sindicais junto
à administração e ao legislativo. A adequação orçamentária, última etapa para sua
aprovação e implementação, sempre foi a mais difícil em todos os outros três planos que
conquistamos, mas nunca abrimos mão de direitos para isso. Ao contrário, sempre
avançamos nesse quesito, conquistando a devida adequação orçamentária e o reajuste
salarial com unidade, mobilização e muita luta.
Assim, a categoria, representada pelos Delegados e Delegadas eleitos para a XVI
Plenária Nacional da Fenajufe, decide:
1.Reafirmar a luta pelos Planos de Cargos e Salários;
2.Não aceitar propostas que ofereçam reajuste salarial com extinção de direitos;
3.Não aceitar a criação de parcelas remuneratórias que subjuguem a categoria à
discricionariedade da avaliação de metas institucionais ou de obscuras avaliações
funcionais. A remuneração dos servidores não pode estar atrelada ao livre entendimento
da administração sobre desempenho funcional ou institucional;
4.Não aceitar propostas remuneratórias inferiores às encaminhadas pelo STF e pela
PGR ao parlamento;
5.Defender a busca incessante pela equiparação salarial com carreiras análogas;
6.Defender a unidade na greve da categoria judiciária e ministerial sob estes princípios;
7.Submeter às instâncias da categoria propostas formais que surjam a partir do
estabelecimento de um processo de negociação da categoria com o governo, judiciário e
MPU.