OPINATIVO
que uma injustiça fora cometida, pois nada mais
pode-se fazer ante os fatos irreversivelmente
consumados. Assemelha-se às hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de um tributo
depois de pago por longos anos, levando a Corte
a modular os efeitos da decisão.
Ano XVII, n. 12, dezembro, 2012
Enfim, embora cômoda a aplicação automática de uma Súmula para encerrar o processo
com rapidez, como ela é genérica e abstrata,
cabe a cada julgador sopesar as motivações que
levaram à sua edição com as situações concretas
de cada caso, para flexibilizar, se for o caso, a sua
aplicação, de sorte a preservar sempre o direito
subjetivo material invocado.
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