QUESTÃO 1:
A questão 1 traz como tema a teoria geral do delito" e exigia do candidato conhecimentos acerca dos institutos da
tentativa, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do crime impossível.
A digníssima Banca Examinadora considerou como correta a alternativa C. Todavia, tal entendimento não pode
prosperar, senão vejamos:
Afirma-se, no ítem II que " A desistência voluntária somente é possível na tentativa imperfeita; já o arrependimento
eficaz somente é possível na tentativa perfeita. Via de regra, a primeira consiste em uma omissão, enquanto a
segunda, em uma ação impeditiva do resultado".
Ocorre, Senhores examinadores que, ao contrário do que determina o gabarito, o ítem está INCORRETO, pois afirma
que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz ocorrem NAS TENTATIVAS, PERFEITAS E IMPERFEITAS, e
isso não é verdade. Não existe a possibilidade de ocorrer tentativa e desistência voluntária ao mesmo tempo, nem
tentativa e ao mesmo tempo, arrependimento eficaz. No caso concreto, somente um dos institutos prepondera. Dessa
forma na situação fática ocorrerá Tentativa (perfeita ou imperfeita), OU desistência voluntária OU arrependimento
eficaz. Um instituto não está dentro do outro. A tentativa não é gênero, e a desistência e o arrependimento suas
espécies.
O objetivo do examinador foi na verdade ASSEMELHAR os institutos, ou seja, afirmar que a tentativa imperfeita se
ASSEMELHA com a desistência voluntária, pois em ambos os casos o agente não esgota os meios de execução.
Também tinha o examinador a intenção de afirmar que a tentativa perfeita se ASSEMELHA ao arrependimento efiz,
pois em ambos os casos, o agente não esgota os meios de execução.
Ocorre que tais institutos se SSEMELHAM, mas não estão contidos. Logo, o erro está ao afirmar que:
"A desistência voluntária somente é possível na tentativa imperfeita" - ERRADO. A desistência voluntária Não está
dentro da tentativa, é um instituto independente. O mesmo vale para a relação entre tentativa perfeita e arrependimento
eficaz.
Por essa razão, requer o examinando a anulação da referida questão.
QUESTÃO 10.
O Recorrente requer a anulação da referida questão, pelos motivos que passa a expor:
O enunciado da questão deixa claro o que foi exigido: Conhecimentos sobre crimes contra a honra e " crimes raciais".
Ocorre Senhores Examinadores, que dentre os crimes raciais encontramos a "inj~uria racial", prevista no art. 140
parágrafo 3 do CP, mas também os crimes de discriminação racial, previstos na Lei 7716/89.
O ítem 3 está realmente correto, ou seja, a conduta é criminosa, ocorre que tal previsão não está contemplada no
edital do concurso que assim estabelece na matéria de Direito e Processo Penal (COLAR AQUI OS ITENS DO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO).
é cediço que o que pode ser exigido no certame de ser extritamente o que está contemplado no edital, de forma que,
seria impossivel para o candidato "adivinhar" que existem outras legislações extravagantes que tipificam determinadas
condutas, que não estão previstas, diretamente ou indiretamente no edital.
Desta forma, em virtude de completa afronta ao principio da vinculação ao edital requer a anulação da presente
questão.