CASOTECA DIREITO GV – PRODUÇÃO DE CASOS 2011
MG-050: ARBITRAGEM EM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS1-2
Coordenação: Leandro Rigueira Rennó Lima
Coautores: Tatiana de Oliveira Gonçalves e Sabrina Colares Nogueira
NOTA DE ENSINO
NOTA DE ENSINO
CICLO
2011/2
PERÍODO
CÓDIGO
DISCIPLINA
CARGA HORÁRIA
TOTAL
CASOTECA
OFICINA
CARGA HORÁRIA
Caso MG - 050 - Arbitragem em Parcerias Público-Privadas
Objetivos pedagógicos:
Em geral, pretende-se, por meio desse estudo de caso, fomentar o ensino jurídico que envolva,
primordialmente, o Direito Arbitral e o Direito Administrativo, sobretudo no curso de Direito.
Por meio do estudo dos institutos destes ramos do direito, pretende-se realizar uma análise das nuances
que permeiam o procedimento arbitral na solução de lides oriundas de contratos administrativos,
especialmente aqueles que envolvem parcerias público-privadas.
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A redação deste caso foi inspirada nas atividades da Comissão Organizadora da I Competição Brasileira de
Arbitragem – Petrônio Muniz, organizada pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil
(CAMARB) em 2010, bem como pela grande repercussão do caso da Parceria Público Privada da Rodovia MG –
050, tanto no estado de Minas Gerais como em todo o Brasil.
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Este caso foi produzido no ano de 2011 por Leandro Rigueira Rennó Lima, doutor em Direito pela Université de
Versailles Saint-Quentin-en-Yvelines, Tatiana de Oliveira Gonçalves, mestre em Direito pela Faculdade de Direito
Milton Campos, e Sabrina Colares Nogueira, bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva, com a
colaboração de Bernardo Cabral, estudante do curso de Direito da UFMG; Bráulio Pedercini de Castro, estudante
de Direito da PUC Minas; Fernanda de Castro Pereira, estudante de Direito da PUC Minas; Pedro Martini,
estudante do curso de Direito da UFMG; Pedro Silveira Campos Soares, bacharel em Direito pela PUC Minas, e
integra a terceira rodada de casos da Casoteca DIREITO GV. O projeto da Casoteca tem três objetivos: (i)
fornecer um acervo de casos didáticos sobre direito e política pública na América Latina; (ii) estimular a produção
contínua de novos casos por meio do financiamento de pesquisa empírica; (iii) provocar o debate sobre a
aplicação do “método do caso” como uma proposta inovadora de ensino. Os casos consistem em relatos de
situações-problema reais, produzidas a partir de investigação empírica e voltadas para o ensino. Evidentemente,
não comportam uma única solução correta. A Casoteca permite uso aberto e gratuito de seu conteúdo, que é
protegido por uma licença Creative Commons (Atribuição-Uso Não-Comercial-Compartilhamento pela mesma
Licença 2.5 Brasil). A licença pode ser acessada através do link: http://creativecommons.org/licenses/by-ncsa/2.5/br/.
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Especificamente, pretende-se analisar as questões que envolvem o Contrato de Concessão Patrocinada,
também designado como Contrato de Parceria Público-Privada, para Exploração de Rodovia, celebrado
entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
(SETOP), e a Concessionária da Rodovia MG-050.
Temas:
-
Arbitragem;
-
Arbitrabilidade Objetiva e Subjetiva;
-
Contrato Administrativo – Concessão Patrocinada – Parceria Público-Privada;
-
Exploração da Rodovia MG-050.
Conteúdos:
-
Direito Arbitral;
-
Direito Administrativo;
-
Disponibilidade do Interesse Público;
-
Supremacia do Interesse Público;
-
Visão do Estado Moderno;
-
Parceria Público-Privada para exploração da Rodovia MG-050;
-
Princípio da eficiência.
Competências:
-
Identificação da situação-problema;
-
Identificação dos aspectos interdisciplinares do caso;
-
Identificação das normas jurídicas envolvidas;
-
Compilação de legislação, doutrina e jurisprudência correlatas.
Habilidades:
- O aluno desenvolverá a capacidade de análise estrutural do caso jurídico, identificando, primeiramente,
conceitos, para posterior análise interdisciplinar;
- O aluno desenvolverá seus conhecimentos sobre o Direito Arbitral e o Direito Administrativo,
relativamente aos seus institutos e princípios basilares;
- O aluno deverá, ainda, desenvolver sua capacidade de esquematização dos conteúdos, para a análise
sistemática dos problemas. Para tanto, será necessária a pesquisa doutrinária, relativa a todas as
temáticas que envolvem o caso, para compilação de hipóteses que o solucionem;
- Neste contexto, será necessário o desenvolvimento da pesquisa e da argumentação para compreensão
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do caso e eventual deslinde das questões.
Justificativa:
Além deste ter sido o primeiro caso de Parceria Público-Privada (PPP) em Minas Gerais e o primeiro do
Brasil no setor rodoviário, o tema do presente estudo encontra-se temporariamente em discusão perante o
Poder Judiciário, pelo fato de na cláusula de eleição da sede arbitral ter sido inserida uma cláusula de
arbitragem vazia.
Muito embora uma proposta de compromisso arbitral já tenha sido apresentada às partes, até o momento
nada foi ainda concretizado, deixando em aberto toda a discussão acerca da possibilidade e viabilidade
do uso da arbitragem para solucionar esse tipo de conflito.
Portanto, ao delinear o cenário de um procedimento arbitral que tenha como objeto a solução da
controvérsia oriunda do mencionado contrato de parceria público-privada, por meio da análise da
legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, o presente estudo permitirá ao aluno uma análise
sistemática de um caso real, que ultrapassa os limites da mera análise normativa.
Para tanto, deverão ser trazidos à baila todos os traços históricos pertinentes à evolução do Estado, bem
como será necessária a análise do contexto histórico que envolve o Direito Arbitral e as parcerias públicoprivadas, inclusive no que se refere à conceituação dos seus institutos para a compreensão do tema.
Neste cenário, também deverá ser delineado o procedimento arbitral mediante o enfrentamento de
dogmas do Direito Administrativo, tais como: o princípio da supremacia do interesse público sobre o
interesse privado, o aparente conflito entre a indisponibilidade do interesse público e direitos públicos
disponíveis e a controversa interpretação do princípio da legalidade.
Deste modo, por se tratar de temática real e interdisciplinar, a contribuição para o cenário acadêmico
justifica-se, visto que todas as habilidades dos alunos serão exercitadas, oportunizando, assim, o
exercício da prática para completude do ensino jurídico.
METODOLOGIA DE ENSINO
Métodos didáticos:
Para desenvolvimento do tema proposto, sugere-se:
1) Leitura individual do caso*;
2) Discussão e identificação da interdiciplinaridade;
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3) Registro e pesquisa individual de conceitos desconhecidos na doutrina;
4) Identificação e análise da legislação correlata;
5) Pesquisa jurisprudencial sobre os temas envolvidos;
6) Análise conjunta do caso a partir das pesquisas realizadas;
7) Estudo dirigido final – estímulo pelo método do estudo reflexivo, em busca da autonomia intelectual
pela pesquisa;
8) Realização de um procedimento arbitral simulado, conforme “Roteiro do Procedimento de
Arbitragem” em anexo.
Ressalta-se que esta metodologia poderá ser utilizada de forma individualizada ou em conjunto, conforme
julgamento do professor.
*Caberá ao professor fazer a escolha da versão da narrativa do caso que ele irá entregar aos
alunos: (a) versão do aluno – mais resumida; (b) versão do professor – mais detalhada.
Programação dinâmica:
1) Sugere-se como primeira dinâmica para o desenvolvimento do caso-problema, a leitura da
narrativa, como atividade individual, em 30 minutos.
2) Posteriormente, o professor poderá trabalhar o tema em forma de seminário coletivo ou em
pequenos grupos, como preferir. Ressalta-se que o objetivo inicial é identificar e compilar os temas
envolvidos no caso, bem como pontuar os conceitos desconhecidos (interdiciplinaridade).
3) Como tarefa extraclasse, sugere-se a pesquisa individual para levantamento dos conceitos
doutrinários, identificação da legislação correlata e pesquisa jurisprudencial.
4) Para desenvolvimento da atividade, após o estudo individualizado dos temas e conceitos
envolvidos, sugere-se a divisão em pequenos grupos para discussão do caso, para que, ao final,
um artigo ou resenha seja desenvolvido. Dessa forma, seria realizada uma análise sistemática e
conceitual do caso, estimulando-se a troca de idéias, o aprimoramento da argumentação, a
possibilidade de convencimento e a troca de informações.
5) Posteriormente, poderá ser constituído um painel integrado ou um seminário temático, como
melhor julgar o professor, para que os alunos, mediante a discussão de cada passo do “Roteiro do
Procedimento de Arbitragem” em anexo, possam expor e justificar sua análise do caso. Assim, a
discussão de todos os temas envolvidos possibilitaria o acerto de pontos e contrapontos,
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exercitando também uma reflexão crítica sobre os temas.
6) Após o estudo individualizado, seguido do estudo em grupo, para fixação do tema, e,
especialmente, para escapar do estudo teórico e possibilitar a simulação da prática, indica-se a
adoção do método de aprendizagem role-play – “Interpretação de Papéis”. Após o enfrentamento
da situação-problema, sugere-se que a cada aluno seja atribuído um “papel” (autor, réu e árbitro),
devendo cada parte desenvolver uma peça processual, seguindo os moldes do “Roteiro do
Procedimento de Arbitragem”, para que assim cada aluno possa vivenciar, por meio da prática
simulada, a realidade de um procedimento arbitral. Frisa-se que esta modalidade didática, por
meio da qual os alunos, ao serem envolvidos numa situação problemática com relação à qual
devem posicionar-se, tomar decisões e prever suas conseqüências, possibilita a formação de
juízos de valor, bem como permite que os estudantes vivenciem os conflitos por todos os ângulos,
interrelacionado assim experiências e ampliando as possibilidades de formação do estudante.
7) Finalmente, para que o professor possa analisar quanto e como o conteúdo foi apreendido, bem
como as experiências absorvidas, uma atividade avaliativa poderá ser aplicada, sem a
necessidade de resolução final do conflito. Caso o professor queira aprofundar os estudos,
alternativamente, durante a aplicação do “roteiro de procedimento arbitral” acima mencionado, ele
poderá incluir um trabalho escrito avaliativo, mediante a produção das peças do procedimento
arbitral (alegações iniciais e finais, ata de audiência, ordens processuais, sentença arbitral,
pedidos de esclarecimentos etc) confeccionadas por equipes formadas pelos alunos,
possibilitando, dessa forma, além do estudo do caso, a oportunidade do exercício da prática pelo
deslinde da questão.
*Importante ressaltar que a realização de todas as etapas acima sugeridas ou de apenas algumas
delas dependerá, logicamente, da disponibilidade de tempo que tiver o professor para a utilização
do presente estudo de caso em sala de aula. Assim sendo, apresentamos, a seguir, outras opções:
OPÇÃO I – ESTUDO SUPERFICIAL
a) Leitura individual ou em grupo da narrativa do caso pelos alunos em sala de aula;
b) Identificação dos temas envolvidos;
c) Explanação imparcial pelo professor dos principais pontos controversos, repassando conceitos,
legislação correlata e posicionamento doutrinário e jurisprudencial;
d) Debate do caso-problema, através do qual os alunos deverão se posicionar criticamente em
relação às possíveis soluções para as questões colocadas pelo professor.
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OPÇÃO II – ESTUDO APROFUNDADO
a) Repetir as etapas (a), (b) e (c) da Opção I acima;
b) Dividir a classe em pequenos grupos que deverão identificar e debater os temas envolvidos;
c) Conceder prazo razoável para que os grupos elaborem um artigo científico posicionando-se sobre
o caso, com base nos conceitos, na legislação correlata, na doutrina e na jurisprudência
apresentadas pelo professor e pesquisadas pelo grupo;
d) Por meio de um painel integrado, os grupos deverão apresentar o resultado de suas pesquisas,
expondo o posicionamento adotado, propondo uma solução ao problema, possibilitando o acerto
de pontos e contrapontos, bem como exercitando uma reflexão crítica sobre os temas.
OPÇÃO III – PROCEDIMENTO ARBITRAL
a) Repetir as etapas (a), (b) e (c) da Opção I acima;
b) Utilizar o método do role-play, mediante a divisão da classe em Autor, Réu e Árbitros, conforme
orientações apresentadas no “Roteiro do Procedimento de Arbitragem”, em anexo.
PREPARAÇÃO
Preparação do Aluno:
O aluno deverá ler o caso, fazer uma pesquisa extra-classe sobre os conceitos ali contidos, sobre a
legislação correlata, doutrina e jurisprudência pertinentes aos temas propostos.
Caberá ao professor definir o grau de acesso que os alunos terão ao material disponibilizado nesta nota
de ensino, o que poderá facilitar ou dificultar a pesquisa e os estudos a serem realizados por eles.
Preparação do Professor:
1) Leitura do caso e anexos;
2) Domínio do “Roteiro do Procedimento de Arbitragem”;
3) Compilação dos conceitos contidos no caso, relacionando a interdisciplinaridade;
4) Leitura dos textos de apoio;
5) Revisão da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso.
Textos de apoio ao professor:
Vide anexos e referências bibliográficas.
Perguntas, exercícios ou problemas a serem realizados antes, durante ou depois do encontro:
As perguntas abaixo poderão ser trabalhadas pelo professor de diferentes maneiras, como, por exemplo:
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(a) questões dissertativas em provas ou exercícios, individuais ou em grupo; (b) perguntas colocadas em
sala para fomentar o debate entre os alunos, o que poderá ser feito de forma individual, em grupos ou em
forma de seminários.
a. Pode ser discutido o reequilíbrio econômico do contrato em se tratando de contratos
administrativos? Em quais hipóteses poderia o particular se isentar de responsabilidade pelo
não cumprimento de suas obrigações?
b. A apreciação do mérito das alegadas quebras contratuais pelo Superintendente de Controle de
Outorgas violaria a Cláusula Compromissória inserida no contrato de Concessão, segundo a
qual “as controvérsias decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionadas, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes, serão definitivamente dirimidas por
arbitragem institucional”?
c. Controvérsias relacionadas a contratos administrativos, em especial aquelas relativas a
Parcerias Público-Privadas, podem ser solucionadas pela via arbitral? Como podem as partes
optar pela arbitragem? A entrada em vigor da lei nº 19.477/11 altera de alguma forma o
desenvolvimento do caso narrado?
d. A escolha de instituição arbitral em arbitragens em que o Estado for parte requer procedimento
licitatório ou pode ser realizada por comum acordo das partes? Qual a importância da
instituição arbitral em um procedimento?
e. Em quais casos é cabível o procedimento previsto no art. 7º, da Lei de Arbitragem? Qual o seu
propósito?
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