ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ANO VI – EDIÇÃO nº 1262 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12 de março de 2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13 de março de 2013
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MARTINS:97677108172
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v1, cn=RAQUEL MARIA
MARTINS:9767 PFGONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2013.03.12 11:54:53 -03'00'
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is!
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corregedoria
PODER JUDICIÁRIO
geral da justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
Diretoria de Administração e Operações
do estado de goiás
PORTARIA N o
A CORREGEDORA-GERAL
a/s
DA
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
/2013
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
usando de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 23, inc. II, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça Goiás;
\S
Considerando competir à Corregedoria-Geral da Justiça inspecionar o
foro judicial e extrajudicial, na forma estabelecida no art. 39, inc. I, do Regimento
Interno da CGJ;
RESOLVE:
I - Designar os Assessores Correicionais Abdul Hamid Sebba Neto,
Alberto Nunes Guerra, Henrique Lourenço Petri, Leandro Mendonça de Araújo, Oséas
Machado dos Reis, Paulo Gouthier Neto, Pedro Henrique Silva Amaral e Wellington
Santana Vilela para realizarem correição geral extraordinária nas serventias judiciais e
extrajudiciais de Itajá, São Simão, Aporé e Lagoa Santa.
II - Estabelecer o período de 04 a 08 de março de 2013 para efetivação
dos trabalhos, observando-se os procedimentos constantes do citado art. 39.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Goiânia, aos -?/ dias do mês de fevereiro de 2013.
Desembargadora Nelm^Brár\cp Ferreira Perilo
Corregedora-tSeral da Justiça
dcs
Rua 10. n° 150. 11°andar, St. Oeste, Goiânia Goiás - CEP 74120-020 -Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 - www.tiqo ius br
S! 5! fS! rs! isj is! rã! is!íü fS fü rã! k! ri! ri! ri! íü is! ® fS rü S rs! ia! is! ri! is! rs! rs! rs! rs! is! I
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rs! ia!
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m
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corregedoria
poder judiciário
geral da justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
do estado de goiás
Diretoria de Administração e Operações
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PORTARIA N° OZS /2013
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
usando de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 23, inc. II, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça Goiás;
Considerando competir à Corregedoria-Geral da Justiça inspecionar o
foro judicial e extrajudicial, na forma estabelecida no art. 39, inc. I, do Regimento
Interno da CGJ;
RESOLVE:
I - Designar os Assessores Correicionais Benilde Arruda Dutra, Ellen
Fernanda Hilário Oliveira, Hugo Campos Crosara, Lara Cristina Queiroz Franco,
Lucimar Batista Pereira, Maria Beatriz Passos Vieira Borras, Rafael Angotti e Vitor dos
Santos Batista para realizarem correição geral extraordinária nas serventias judiciais e
extrajudiciais de Rio Verde, Ouroana, Riverlândia e Santo Antônio da Barra.
II - Estabelecer o período de 11 a 15 de março de 2013 para efetivação
dos trabalhos, observando-se os procedimentos constantes do citado art. 39.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
,_.
Goiânia, aos Oo dias do mês de março de 2013.
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo
Corregedora-Geral da Justiça
Rua 10, n° 150. 11" andar, St. Oesle. Goiânia Goiás -CEP 74120-020 -Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 - www.tiqo.ius.br
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íU
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corregedoria
poder judiciário
geral da justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
do estado de goiás
Diretoria de Administração e Operações
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PORTARIA N° OZp /2013
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,
usando de suas atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, do Regimento Interno da
Corregedoria-Geral da Justiça, e
Considerando o disposto na Portaria n° 51/2012, de 1°de junho de 2012.
RESOLVE:
I - Designar os servidores listados para executar os seguintes
procedimentos na 2a Vara da Comarca de Quirinópolis:
a) Adriana Mesquita, Anísio Rodrigues de Lima Neto, Eunice Hilária
Ferreira, Fabiano da Silva Matos, Jorge Eremita Teixeira da Silva, Leandro Araújo
Barros, Leonora Parreira Lopes, Márcia Cordeiro das Neves, Natal Vieira Júnior,
Sandra Vilar, Thiago Borges Dutra de Castro e Tiago Alves Pereira Cardoso para
capacitarem os servidores nos procedimentos de escrivania, organizá-la com layout
funcional e inventariar o acervo dos processos;
b) Pedro Carneiro Filho, Assessor Correicional, relatar os eventos
identificados como relevantes no curso das atividades e documentar as ações
corretivas implementadas.
II - Estabelecer o período de 11 a 15 de março de 2013 para efetivação
dos trabalhos.
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Goiânia, aos Üo dias do mês de março de 2013.
Desembargadora NELMÀBRAJ^COjFERREIRAPERILO
Corregedora-Geral da Justiça
RMMVD
Rua 10, n"150.11° andar, St. Oeste. Goiânia Goiás - CEP 74120-020 - Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 -www.tjqo.jus.br
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.30/2013
================================================================================
1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 68591-37.2013.8.09.0000(201390685918)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: FABIO KAIUT NUNES
ADV(S) : FABIO KAIUT NUNES
REQUERIDO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E
TREINAMENTO DO TJGO
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...POR NãO CONSTATAR ERRO MANIFESTO E INVENCí
VEL NA GABARITAçãO DA PROVA OBJETIVA - CAUSA DE PEDIR DO MAN
DAMUS - COMO CONDIçãO EXCEPCIONALíSSIMA A CONSUBSTANCIAR
O
ATRELADO REQUISITO DO FUNDADO DIREITO, TENHO QUE DESMERECE
ACOLHIMENTO A PRETENSãO DE OBTER ORDEM PARA PARTICIPAR DA
IMINENTE SEGUNDA FASE DO CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO.ASSIM
SENDO, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. OPORTUNAMENTE,
DETERMINO QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE O APENSAMENTO
DESTE
INCIDENTE AOS AUTOS PRINCIPAIS - MANDADO DE SEGURANçA Nº4024
54-42.2012.8.09.000(201294024540).CUMPRA-SE.INTIMEM-SE. GOIâ
NIA, 6 DE MARçO DE 2013. (A) DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RE
LATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 100459-67.2012.8.09.0000(201291004599)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: EDUARDO DE SOUSA LEMOS
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...NESSA VERTENTE, FULCRADO NO § 1º DO ARTIGO
557 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO §3º DO ARTIGO 364 DO RE
GIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, DOU PROVIMENTO A ESTE AGRAVO
REGIMENTAL PARA,TORNANDO SEM EFEITO A DECISãO MONOCRáTICA DE
FLS. 132/139,ADMITIR A UTILIZAçãO DO MANDADO DE SEGURANçA NO
CASO EM DESTAQUE, COM A APLICAçãO, COM TEMPERAMENTOS,DA SúMU
LA N. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POR COROLáRIO, REVALI
DO A DECISãO PRELIMINAR DE FLS.102/106 PARA SUSPENDER A EXI
GêNCIA DO DEPóSITO DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDA
DE DOS RECURSOS POSTERIORES, ATé FINAL JULGAMENTO. POR FIM,
DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM NOVAMENTE CONCLUSOS APóS A DEVI
DA PUBLICAçãO DESTA RETRATAçãO, UMA VEZ QUE O MéRITO DESTE
MANDAMUS DEVE SER SUBMETIDO à ANáLISE DO óRGãO COLEGIADO. IN
TIMEM-SE.GOIâNIA,5 DE MARçO DE 2013. (A)DES. LUIZ EDUARDO DE
SOUSA - RELATOR."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 63959-65.2013.8.09.0000(201390639592)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: REGINALDO RODRIGUES DE MORAIS
ADV(S) : TIAGO SANTOS ISSA
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
DECISAO OU DESPACHO:
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"(PARTE FINAL)...AO TEOR DO EXPOSTO,E NOS TERMOS DO ART.267,
VI DO CPC E ART.5º,II, DA LEI 12.016/2009, é DE SER DENEGADA
A SEGURANçA, POR INADEQUAçãO DA VIA ELEITA. P. R. E INTIMEMSE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS LEGAIS.GOIâNIA,04 DE MARçO DE 2013.(A)DESEMBARGADOR
WALTER CARLOS LEMES - RELATOR."
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 64797-08.2013.8.09.0000(201390647978)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: RIVIA MARIA GARCIA CABRAL
ADV(S) : WILIAN CEZAR IGNACIO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"ANTES DE PASSAR AO ANáLISE DO PLEITO, DETERMINO SEJA A IMPE
TRANTE INTIMADA A PROMOVER A JUNTADA DE CóPIA DO REQUERIMEN
TO ADMINISTRATIVO QUE ALEGA TER INSTAURADO,BEM COMO DE PROVA
DA AUSêNCIA DE SEU EXAME, NO PRAZO DE 05 DIAS. EM SEGUIDA, à
CONCLUSãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 04 DE MARçO DE 2013.(A)GILBER
TO MARQUES FILHO - RELATOR."
5 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
PROTOCOLO
: 463452-10.2011.8.09.0000(201194634524)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
ARGUENTE(S)
: RICARDO ARTUR GOMES PRAXEDES
ADV(S) : LEONARDO BARBOSA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL)....COM O ADVENTO DO PEDIDO DE DESISTêNCIA DA
ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE PLEITEADA PELO AUTOR,
RI
CARDO ARTUR GOMES PRAXEDES, IMPERIOSO O SEU ACOLHIMENTO. AS
SIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI
DADE E, DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DO FEITO à
3ª
CÂMARA CÍVEL COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, A FIM DE PROMO
VER O JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO N. 332642-79.2009.8.0
9.0011 (200993326420). INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 22 DE FEVEREIRO
DE 2013 (A) DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES - RELATOR."
6 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 195692-28.2011.8.09.0000(201191956920)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
REU(S)
: WALDEMAR MORAES DA SILVA
ADV(S) : MARCIA SAMPAIO MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
"VISTOS, ETC. APRESENTADA A CONTESTAçãO PELA PARTE ADVERSA ,
INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAçãO, NO
PRAZO LEGAL. GOIâNIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013. (A)DESEMBARGA
DOR WALTER CARLOS LEMES - RELATOR".
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ MARCOS MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.10/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 410503-72.2012.8.09.0000(201294105035)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MARCELO KOTLINSKY RENNER
ADV(S) : MARCELO KOTLINSKY RENNER
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...AO TEOR DO EXPOSTO, CONFIGURADA A
MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTO
RIDADE APONTADA COMO COATORA, DENEGO A SEGURANçA ,
SEM RESOLUçãO DO MéRITO, COMO ORDENA O ARTIGO 6º,§
5º DA LEGISLAçãO EM DESTAQUE,FICANDO PREJUDICADA A
ANáLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAçãO APRESENTADO àS
FLS. 66/67. POR OUTRO LADO,CONCEDO AO IMPETRANTE O
BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA,REQUE
RIDO NA INICIAL, PELO QUE DECLARO-O ISENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS. INTIMEM-SE. GOIâNIA,6 DE MARçO DE
2013.(A) DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR."
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ MARCOS MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 048/2013
O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nº 2.175, em conformidade com o que
estabelece as legislações pertinentes a diárias e ajuda de custo, disposto nos Decretos Judiciários nº 1.842/09; 1.843/09; 665/91; 666/91, e considerando a inexistência de
procedimento em duplicidade, firmada com a liberação eletrônica emitida pela Diretoria de Recursos Humanos, resolve conceder o pagamento das seguintes diárias e/ou
ajuda de custo aos magistrados abaixo indicados:
TIPO
SERVIDOR / MAGISTRADO MATRÍCULA
CARGO / FUNÇÃO
LOTAÇÃO
REQUISITANTE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
FINALIDADE
QTDE
Ajuda de Custo
Alessandro Luiz de Souza 5067219
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Cachoeira Dourada
Alessandro Luiz de
Souza
Cachoeira
Dourada
Bom Jesus de
Goias
26/02/13 07:00 a
26/02/13 18:00
Substituir o titular da Vara
Judicial da Comarca de Bom
Jesus de Goiás, durante seu
afastamento legal, no período
de 8.2 a 7.3.13, conforme
Decreto Judiciário nº 334/13.
139,2 KM
Diária Funçao
Judicante
Alessandro Luiz de Souza 5067219
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Cachoeira Dourada
Alessandro Luiz de
Souza
Cachoeira
Dourada
Bom Jesus de
Goias
26/02/13 07:00 a
26/02/13 18:00
Substituir o titular da Vara
Judicial da Comarca de Bom
Jesus de Goiás, durante seu
afastamento legal, no período
de 8.2 a 7.3.13, conforme
Decreto Judiciário nº 334/13.
1/4
Ajuda de Custo
Mudança
Ana Paula de Lima Castro 5081076
Juiz Substituto / Diretor do
Foro de Entrancia Inicial
Campos Belos
Thulio Marco Miranda Campos Belos
Sao Luis de
Montes Belos
16/09/12 08:00 a Efetuar mudança de domicílio,
16/09/12 18:00
tendo em vista sua promoção
pelo critério de antiguidade
para Comarca de São Luis de
Montes Belos, nos termos do
Decreto Judiciário Nº 1.927/12.
Diária
Antonio Cezar Pereira Meneses 5039290
Juiz de Direito de Entrancia
Final / Juiz Auxiliar da
Corregedoria Geral da
Justiça
Goiania Jd Goias - 19ª Vara Civel E
Ambiental
Rosanea Maria
Martins Vilela
Domiciano
Goiania
Quirinopolis
04/03/13 07:00 a
04/03/13 19:00
Apresentar a equipe do
Programa Atualizar e definir
com o Magistrado as diretrizes
a serem realizadas Requisição efetuada pela
CGJGO.
1/2
Ajuda de Custo
Claudia Silvia de Andrade Freitas
- 5172918
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Flores de Goias Vara Judicial
Claudia Silvia de
Andrade Freitas
Flores de Goias
Alvorada do Norte
27/02/13 06:00 a
28/02/13 07:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
166,8 KM
Diária Funçao
Judicante
Claudia Silvia de Andrade Freitas
- 5172918
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Flores de Goias Vara Judicial
Claudia Silvia de
Andrade Freitas
Flores de Goias
Alvorada do Norte
27/02/13 06:00 a
28/02/13 07:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
1
Ajuda de Custo
Eduardo Tavares dos Reis 5100062
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Itaguaru Vara Judicial
Eduardo Tavares
dos Reis
Itaguaru
Goiania
04/03/13 08:00 a
05/03/13 18:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 595/09.
254 KM
Diária Funçao
Ernani Veloso de Oliveira Lino -
Juiz de Direito de
Itaberai Juizado Especial Civel E
Ernani Veloso de
Itaberaí
Goiás
22/02/13 07:30 a
Participar da Turma Recursal
1/4
Emitido em : 08/03/2013 às 08:26 h
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5119910
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 KM
Página 1
8 de 380
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 048/2013
Judicante
5066727
Entr.intermediaria / Diretor
do Foro de Entrancia
Intermediaria
Criminal
Oliveira Lino
22/02/13 17:00
da 8º Região, conforme
Decreto Judiciário nº 2003/11.
Ajuda de Custo
Everton Pereira Santos - 5108683
Juiz de Direito de
Entr.intermediaria / Membro
das Turmas Recursais
Catalao 1º Juizado Especial Civel E
Criminal
Marcus Vinicius
Ayres Barreto
Catalao
Cristalina
20/02/13 16:00 a
23/02/13 08:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.217/12.
358 KM
Diária Funçao
Judicante
Everton Pereira Santos - 5108683
Juiz de Direito de
Entr.intermediaria / Membro
das Turmas Recursais
Catalao 1º Juizado Especial Civel E
Criminal
Marcus Vinicius
Ayres Barreto
Catalao
Cristalina
20/02/13 16:00 a
23/02/13 08:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.217/12.
3
Ajuda de Custo
Fabio Vinicius Gorni Borsato 5173132
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Serranopolis
Fabio Vinicius Gorni Serranopolis
Borsato
Mineiros
03/03/13 19:00 a
05/03/13 07:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 1.984/12.
288 KM
Diária Funçao
Judicante
Fabio Vinicius Gorni Borsato 5173132
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Serranopolis
Fabio Vinicius Gorni Serranopolis
Borsato
Mineiros
24/02/13 18:00 a
26/02/13 07:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 1.984/12.
2
Diária Funçao
Judicante
Fabio Vinicius Gorni Borsato 5173132
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Serranopolis
Fabio Vinicius Gorni Serranopolis
Borsato
Mineiros
03/03/13 19:00 a
05/03/13 07:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 1.984/12.
2
Ajuda de Custo
Fabio Vinicius Gorni Borsato 5173132
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Serranopolis
Fabio Vinicius Gorni Serranopolis
Borsato
Mineiros
24/02/13 18:00 a
26/02/13 07:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 1.984/12.
288 KM
Ajuda de Custo
Felipe Alcantara Peixoto 5080940
Juiz de Direito de
Entr.intermediaria / Diretor
do Foro de Entrancia
Intermediaria
Porangatu 2ª Vara Civel, Criminal,
das Fazendas Publicas E de
Reg.publicos E Ambiental
Felipe Alcantara
Peixoto
Porangatu
Sao Miguel do
Araguaia
21/02/13 08:00 a
23/02/13 08:00
Responder por Unidade
Judiciária, a partir de 6.2.13
até o seu provimento,
conforme Decreto Judiciário
nº 147/13.
258 KM
Diária Funçao
Judicante
Felipe Alcantara Peixoto 5080940
Juiz de Direito de
Entr.intermediaria / Diretor
do Foro de Entrancia
Intermediaria
Porangatu 2ª Vara Civel, Criminal,
das Fazendas Publicas E de
Reg.publicos E Ambiental
Felipe Alcantara
Peixoto
Porangatu
Sao Miguel do
Araguaia
21/02/13 08:00 a
23/02/13 08:00
Responder por Unidade
Judiciária, a partir de 6.2.13
até o seu provimento,
conforme Decreto Judiciário
nº 147/13.
2
Ajuda de Custo
Karine Unes Spinelli Bastos 5082900
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Ivolandia
Karine Unes Spinelli Ivolandia
Bastos
Goiania
25/02/13 18:00 a
01/03/13 14:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, a partir de 6.8.12,
conforme Decreto Judiciário
nº 1.682/12.
392 KM
Ajuda de Custo
Karine Unes Spinelli Bastos 5082900
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Ivolandia
Karine Unes Spinelli Ivolandia
Bastos
Goiania
21/02/13 07:00 a
22/02/13 18:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, a partir de 6.8.12,
conforme Decreto Judiciário
nº 1.682/12.
392 KM
Ajuda de Custo
Levine Raja Gabaglia Artiaga 5100003
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Corumba de Goias Vara Judicial
Levine Raja
Gabaglia Artiaga
Corumba de
Goias
Anapolis
22/02/13 07:00 a
22/02/13 19:00
Participar da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Região,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.003/11.
101 KM
Ajuda de Custo
Levine Raja Gabaglia Artiaga 5100003
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Corumba de Goias Vara Judicial
Levine Raja
Gabaglia Artiaga
Corumba de
Goias
Goiania
18/02/13 08:00 a
19/02/13 18:00
Responder pela 12ª Vara
Cível (1º Juízo) , conforme
Decreto Judiciário nº 2.229/12.
218 KM
Diária Funçao
Judicante
Levine Raja Gabaglia Artiaga 5100003
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Corumba de Goias Vara Judicial
Levine Raja
Gabaglia Artiaga
Corumba de
Goias
Anapolis
22/02/13 07:00 a
22/02/13 19:00
Participar da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Região,
conforme Decreto Judiciário
1/2
Emitido em : 08/03/2013 às 08:26 h
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 048/2013
nº 2.003/11.
Ajuda de Custo
Levine Raja Gabaglia Artiaga 5100003
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Corumba de Goias Vara Judicial
Levine Raja
Gabaglia Artiaga
Corumba de
Goias
Goiania
13/02/13 12:00 a
13/02/13 19:00
Responder pela 12ª Vara
Cível (1º Juízo) , conforme
Decreto Judiciário nº 2.229/12.
218 KM
Diária Funçao
Judicante
Luciana Nascimento Silva 5117801
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Turvania Vara Judicial
Luciana
Nascimento Silva
Turvania
Firminopolis
04/03/13 18:00 a
05/03/13 18:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
1/2
Diária Funçao
Judicante
Luciana Nascimento Silva 5117801
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Turvania Vara Judicial
Luciana
Nascimento Silva
Turvania
Firminopolis
26/02/13 18:00 a
27/02/13 18:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
1/2
Ajuda de Custo
Patricia Machado Carrijo 5173027
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Piracanjuba Vara Judicial
Patricia Machado
Carrijo
Piracanjuba
Goiania
04/03/13 08:00 a Prestar auxílio na Comarca de
04/03/13 18:00
Goiânia (2ª Vara Cível),
conforme Decreto Judiciário
nº 2.004/12.
177,4 KM
Ajuda de Custo
Patricia Machado Carrijo 5173027
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Piracanjuba Vara Judicial
Patricia Machado
Carrijo
Piracanjuba
Goiania
01/03/13 08:00 a Prestar auxílio na Comarca de
01/03/13 18:00
Goiânia (2ª Vara Cível),
conforme Decreto Judiciário
nº 2.004/12.
177,4 KM
Diária Funçao
Judicante
Reinaldo de Oliveira Dutra 5117810
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Membro das Turmas
Recursais
Formoso Vara Judicial
Reinaldo de Oliveira Formoso
Dutra
Minacu
25/02/13 12:00 a
27/02/13 18:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 591/09.
2 e 1/2
Ajuda de Custo
Silvio Jacinto Pereira - 5172942
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Itapirapua Vara Judicial
Silvio Jacinto
Pereira
Itapirapua
Israelandia
05/03/13 07:00 a
05/03/13 19:00
Responder por Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.129/12.
150,4 KM
Diária Funçao
Judicante
Silvio Jacinto Pereira - 5172942
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Itapirapua Vara Judicial
Silvio Jacinto
Pereira
Itapirapua
Israelandia
05/03/13 07:00 a
05/03/13 19:00
Responder por Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.129/12.
1/2
Ajuda de Custo
Sylvia Amado Pinto Monteiro 5173019
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Montividiu
Sylvia Amado Pinto
Monteiro
Montividiu
Rio Verde
26/02/13 08:00 a
26/02/13 18:00
Prestar auxílio em Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário n° 1.986/12.
128,2 KM
Ajuda de Custo
Thiago Brandao Boghi - 5173183
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Aruana Vara Judicial
Thiago Brandao
Boghi
Aruana
Nova Crixas
25/02/13 08:00 a
27/02/13 08:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
312 KM
Diária Funçao
Judicante
Thiago Brandao Boghi - 5173183
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Aruana Vara Judicial
Thiago Brandao
Boghi
Aruana
Nova Crixas
25/02/13 08:00 a
27/02/13 08:00
Substituto automático,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
2
Ajuda de Custo
Thiago Brandao Boghi - 5173183
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Aruana Vara Judicial
Thiago Brandao
Boghi
Aruana
Nova Crixas
22/02/13 08:00 a
23/02/13 08:00
Substituto automático Conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
312 KM
Diária Funçao
Judicante
Thiago Brandao Boghi - 5173183
Juiz de Direito de Entrancia
Inicial / Diretor do Foro de
Entrancia Inicial
Aruana Vara Judicial
Thiago Brandao
Boghi
Aruana
Nova Crixas
22/02/13 08:00 a
23/02/13 08:00
Substituto automático Conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12.
1
Ajuda de Custo
Thulio Marco Miranda - 5080967
Juiz Substituto / Membro
das Turmas Recursais
Campos Belos
Thulio Marco Miranda Campos Belos
Sao Domingos
25/02/13 10:00 a
01/03/13 15:00
Responder por Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.596/12.
177,8 KM
Diária Funçao
Judicante
Thulio Marco Miranda - 5080967
Juiz Substituto / Membro
das Turmas Recursais
Campos Belos
Thulio Marco Miranda Campos Belos
Sao Domingos
25/02/13 10:00 a
01/03/13 15:00
Responder por Unidade
Judiciária, conforme Decreto
Judiciário nº 2.596/12.
4 e 1/4
Emitido em : 08/03/2013 às 08:26 h
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RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 048/2013
Ajuda de Custo
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 28/02/13 08:30 a
Goias
28/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
69,8 KM
Diária Funçao
Judicante
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 28/02/13 08:30 a
Goias
28/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
1/4
Ajuda de Custo
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 21/02/13 08:30 a
Goias
21/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
69,8 KM
Diária Funçao
Judicante
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 21/02/13 08:30 a
Goias
21/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
1/4
Ajuda de Custo
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 25/02/13 09:00 a
Goias
25/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
69,8 KM
Diária Funçao
Judicante
Vivian Martins Melo - 5067596
Juiz Substituto
Crixas
Vivian Martins Melo
Crixas
Santa Terezinha de 25/02/13 09:00 a
Goias
25/02/13 18:00
Substituição automática,
conforme Decreto Judiciário
nº 2.175/12 e Responder por
Unidade Judiciária, conforme
Decreto Judiciário 2.594/12.
1/4
Goiânia, 6 de março de 2013.
Carlos Magno Rocha da Silva
Juiz Auxiliar da Presidência
Emitido em : 08/03/2013 às 08:26 h
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 051/2013
O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nº 2.175, em conformidade com o que
estabelece as legislações pertinentes a diárias e ajuda de custo, disposto nos Decretos Judiciários nº 1.842/09; 1.843/09; 665/91; 666/91, e considerando a inexistência de
procedimento em duplicidade, firmada com a liberação eletrônica emitida pela Diretoria de Recursos Humanos, resolve conceder o pagamento de diária ao magistrado abaixo
indicado:
TIPO
Diária
SERVIDOR / MAGISTRADO MATRÍCULA
Carlos Magno Rocha da Silva 5035015
CARGO / FUNÇÃO
Juiz de Direito de Entrancia
Final / Juiz Auxiliar da
Presidencia
LOTAÇÃO
Gabinete dos Juizes Auxiliares da
Presidencia
REQUISITANTE
ORIGEM
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
DESTINO
Corumbaiba
PERÍODO
FINALIDADE
QTDE
05/03/13 08:00 a
05/03/13 18:00
Participar de reunião sobre
regularização fundiária no
Ministério Público.
1/4
Goiânia, 5 de março de 2013.
Jose Ricardo Marcos Machado
Juiz Auxiliar da Presidência
Emitido em : 08/03/2013 às 08:23 h
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Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5119910
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 638/2013.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, e tendo em
vista o que consta do expediente nº 4419481/2013, designa o Dr. PAULO CÉSAR
ALVES DAS NEVES, 1º Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia,
para dirigir o processo veiculado nos autos nº 201001933456, em trâmite na 6ª Vara
Cível da citada comarca, tendo em vista a suspeição declarada nos autos respectivos
pelo Dr. Ronnie Paes Sandre, magistrado titular e o afastamento do substituto
automático.
Goiânia, 11 de março de 2013, 125º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 639/2013.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
dispensa, a partir desta data, VIVIANE FLEURY DE CARVALHO
CARNEIRO, Técnico Judiciário, classe F, nível 3, da função de confiança de
Assessor Auxiliar II, FEC-7, da Coordenação do Assessoramento Jurídico da
Presidência, e a designa para, a partir da mesma data, exercer a de Assessor
Auxiliar III, FEC-8, da citada Coordenação.
Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 640/2013.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
dispensa, a partir desta data, MARCIONE FARIA DA SILVA, Escrevente
Judiciário III, classe D, nível 1, da função de confiança de Assessor Auxiliar III,
FEC-8, da Coordenação do Assessoramento Jurídico da Presidência, e a designa
para, a partir da mesma data, exercer a de Assessor Auxiliar II, FEC-7, da citada
Coordenação.
Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria Geral
Assessoria Técnica
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 641/2013.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nomeia
LUIZ ALBERTO DE MELO, à disposição, para, a partir desta data, exercer o
cargo de provimento em comissão de Assistente de Secretaria, DAE-1, da
Diretoria Geral.
Goiânia, 12 de março de 2013, 125º da República.
Desembargador Ney Teles de Paula
Presidente
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 216979-13.2012.8.09.0000(201292169796)
PROCESSO
: 216979-13.2012.8.09.0000(201292169796)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) INSTITUTO BRASILEIRO DEFESA QUALIDADE VIDA MEIO AM
BIENTE FUTURAS G
ADV(S)
: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
TEREZA C ARRUDA ALVIM WAMBIER
JORGE JUNGMANN NETO
VIVIANE DE ARAUJO PORTO
1 RECORRIDO(S) MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA
ADV(S)
: SERGIO PINHEIRO MARCAL
PEDRO P BARRADAS BARATA
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
MARCELO RODRIGUES FELICIO
2 RECORRIDO(S) MERCK E CO INC
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 232581-44.2012.8.09.0000(201292325810)
PROCESSO
: 232581-44.2012.8.09.0000(201292325810)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LUZIA BELO SCELZI E OUTRO(S)
ADV(S)
: MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
ANDRE LUIZ CANCADO THOME
1 RECORRIDO(S) OSMAR ELIAS MARTINS
ADV(S)
: ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA
ELNICE BARBOSA DE OLIVEIRA
3 - APELACAO CIVEL N. 338647-63.2009.8.09.0029(200993386474)
PROCESSO
: 338647-63.2009.8.09.0029(200993386474)
COMARCA DE
: CATALAO
1 RECORRENTE(S) VALDECIR CONFORTE DA SILVEIRA
ADV(S)
: JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
CLEYBER JOAO EVANGELISTA
1 RECORRIDO(S) SERRA DO FACAO ENERGIA S/A
ADV(S)
: JEAN BENTO
JULIANA BRUSCHI MARTINS
4 - APELACAO CIVEL N. 406255-46.2008.8.09.0051(200894062557)
PROCESSO
: 406255-46.2008.8.09.0051(200894062557)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) FRANCISCA CELIA CARVALHO CRISTALINO
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
5 - APELACAO CIVEL N. 284221-85.2011.8.09.0044(201192842219)
PROCESSO
: 284221-85.2011.8.09.0044(201192842219)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
2 RECORRENTE(S) MARTA ALINE REGINA DA SILVA
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO ANDRADE
1 RECORRIDO(S) MARTA ALINE REGINA DA SILVA
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO ANDRADE
2 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
6 - APELACAO CIVEL N. 125894-26.2008.8.09.0051(200891258949)
PROCESSO
: 125894-26.2008.8.09.0051(200891258949)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CLEIBSON MOREIRA CALACA
ADV(S)
: SANDRO FLEURY BATISTA
MARIANA ALVES RORIZ BUENO
1 RECORRIDO(S) RODRIGO REIS VIEIRA
ADV(S)
: JOSE ROBERTO ARAUJO
7 - APELACAO CIVEL N. 34493-72.2009.8.09.0127(200990344932)
PROCESSO
: 34493-72.2009.8.09.0127(200990344932)
COMARCA DE
: PIRES DO RIO
1 RECORRENTE(S) VALDIVINO EDSON DA SILVA
ADV(S)
: NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
8 - APELACAO CIVEL N. 14717-92.2010.8.09.0146(201090147171)
PROCESSO
: 14717-92.2010.8.09.0146(201090147171)
COMARCA DE
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
1 RECORRENTE(S) AMELIA DE SOUZA GONCALVES E OUTRO(S)
ADV(S)
: ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
UBIRAMAR EDSON REZENDE
1 RECORRIDO(S) MILITAO VIEIRA DE SOUZA
ADV(S)
: BARTOLOMEU PIMENTA BORGES
EDINO MANOEL DA SILVA
9 - APELACAO CIVEL N. 302512-49.2010.8.09.0051(201093025123)
PROCESSO
: 302512-49.2010.8.09.0051(201093025123)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIA
S
ADV(S)
: ALDEMAR MARTINS COELHO
1 RECORRIDO(S) CONSTANTINO ARAUJO
ADV(S)
: VANDERLEI FARIA
10 - APELACAO CIVEL N. 96170-11.2007.8.09.0051(200790961709)
PROCESSO
: 96170-11.2007.8.09.0051(200790961709)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
1 RECORRIDO(S) PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S)
: MICAELY RODRIGUES ARAUJO
11 - APELACAO CIVEL N. 134786-77.2008.8.09.0000(200801347860)
PROCESSO
: 134786-77.2008.8.09.0000(200801347860)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOSE URBANO PORTUGAL FILHO
ADV(S)
: JULIO MARIA REIS
MARIA JOSE APARECIDA ALVES DE FREITAS
ALESSANDRA REIS
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CECILIA MOREIRA FONSECA
ANDREA RODRIGUES ROSSI
1 RECORRIDO(S) FERTILIZANTES ALIANCA LTDA
ADV(S)
: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
12 - APELACAO CIVEL N. 295664-69.2010.8.09.0011(201092956646)
PROCESSO
: 295664-69.2010.8.09.0011(201092956646)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EVANDRO RODRIGUES GOES
ADV(S)
: DANILO SILVA MAGALHAES
1 RECORRIDO(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: SANDRA MARA MOREIRA
13 - APELACAO CIVEL N. 169572-23.2010.8.09.0051(201091695725)
PROCESSO
: 169572-23.2010.8.09.0051(201091695725)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) OESTE PLAZA HOTEL LTDA
ADV(S)
: EDSON JOSE DE BARCELLOS
HELDA COSTA PIRES
CHYNTIA AQUINO DA COSTA BARCELLOS
VALDINON PEREIRA BATISTA
1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S)
: DIRCEU MARCELO HOFFMANN
LIVIA ALVES DOS REIS
14 - APELACAO CIVEL N. 9145-86.2009.8.09.0051(200990091457)
PROCESSO
: 9145-86.2009.8.09.0051(200990091457)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: TAISE MACHADO MELO
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
1 RECORRIDO(S) NELITA DA SILVA MOREIRA
ADV(S)
: SILVIA LETICIA DIAS DA SILVA
15 - APELACAO CRIMINAL N. 226403-66.2009.8.09.0006(200992264030)
PROCESSO
: 226403-66.2009.8.09.0006(200992264030)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S)
: JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
16 - APELACAO CRIMINAL N. 47518-29.2011.8.09.0113(201190475189)
PROCESSO
: 47518-29.2011.8.09.0113(201190475189)
COMARCA DE
: NIQUELANDIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) EDVALDO TAVARES GAIA
ADV(S)
: JOSE AURELIO SILVA ROCHA
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 57625-95.2009.8.09.0051(200990576256)
PROCESSO
: 57625-95.2009.8.09.0051(200990576256)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) REDECARD S/A
ADV(S)
: CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
1 AGRAVADO(S) GYN BASS AUTO SOM LTDA
ADV(S)
: JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
2 - APELACAO CIVEL N. 242046-69.2006.8.09.0006(200692420460)
PROCESSO
: 242046-69.2006.8.09.0006(200692420460)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 AGRAVANTE(S) AUTO POSTO NACOES LTDA
ADV(S)
: DIVINO BARBOZA
ILMA IZIDORO DA COSTA BARBOZA
1 AGRAVADO(S) ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: JOY WILDES RORIZ DA COSTA
3 - APELACAO CIVEL N. 201734-71.2010.8.09.0051(201092017348)
PROCESSO
: 201734-71.2010.8.09.0051(201092017348)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 AGRAVADO(S) WILSON RODRIGUES
ADV(S)
: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
4 - APELACAO CIVEL N. 303913-76.2009.8.09.0000(200903039138)
PROCESSO
: 303913-76.2009.8.09.0000(200903039138)
COMARCA DE
: MINACU
1 AGRAVANTE(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S)
: MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
1 AGRAVADO(S) RONILDO CHAVES RODRIGUES
ADV(S)
: JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
5 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 306102-27.2009.8.09.0000(20090
PROCESSO
: 306102-27.2009.8.09.0000(200903061028)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCELO DE SOUZA
MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
1 AGRAVADO(S) JARDEL LUIS COSTA LEITE
ADV(S)
: ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
MARCELO FARIAS MENDANHA
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 312796-46.2008.8.09.0000(200803127965)
PROCESSO
: 312796-46.2008.8.09.0000(200803127965)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 AGRAVANTE(S) ODALIA APARECIDA TEIXEIRA DE DEUS
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO ANDRADE
EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S) MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S)
: GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE ALMEI
NELY ALBERNAZ SPINDOLA
CIRO GABRIEL DE LACERDA
7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
PROCESSO
: 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 AGRAVANTE(S) PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
ADV(S)
: DANIELLA CUNHA MEIRELES
LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
ADRIANO FABIO DE CARVALHO
SABRINA FERNANDES FERREIRA
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
1 AGRAVADO(S) JOSELINA LOPES MANHOES RIBEIRO
ADV(S)
: JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 34462-46.2008.8.09.0011(200890344620)
PROCESSO
: 34462-46.2008.8.09.0011(200890344620)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S)
: MARIA VANDA SANTANA LIMA
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
PRISCILA DE JESUS NEIVA
1 AGRAVADO(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S)
: FERNANDO DA SILVA PEREIRA
EDINEU FRANCISCO LEITE
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 18360-46.2003.8.09.0100(200390183601)
PROCESSO
: 18360-46.2003.8.09.0100(200390183601)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MELISSA ANDREA LINS PELIZ
VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
JORGE LUIS PINCHEMEL
1 AGRAVADO(S) CIMENTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO(S)
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 211014-59.2009.8.09.0000(200902110149)
PROCESSO
: 211014-59.2009.8.09.0000(200902110149)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) NESTOR MARQUES DA SILVA
ADV(S)
: RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
1 AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
PROCESSO
: 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 AGRAVANTE(S) PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
ADV(S)
: DANIELLA CUNHA MEIRELES
LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
ADRIANO FABIO DE CARVALHO
SABRINA FERNANDES FERREIRA
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
1 AGRAVADO(S) JOSELINA LOPES MANHOES RIBEIRO
ADV(S)
: JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 410285-54.2006.8.09.0000(200604102857)
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PROCESSO
: 410285-54.2006.8.09.0000(200604102857)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
1 AGRAVADO(S) CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S)
: LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
ALESSANDRO RODRIGUES DA CUNHA PINHEIRO
JOANA GABYOSO MARCEL
RODRIGO BADARO DE CASTRO
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 251393-20.2008.8.09.0051(200892513934)
PROCESSO
: 251393-20.2008.8.09.0051(200892513934)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VALKIRIA COSTA SOUZA
1 AGRAVADO(S) RAYANY INGRIDY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
BEL.
DIRETOR(A) DA AUTUACAO DE AGRAVO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 242046-69.2006.8.09.0006(200692420460)
PROCESSO
: 242046-69.2006.8.09.0006(200692420460)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 AGRAVANTE(S) AUTO POSTO NACOES LTDA
ADV(S)
: DIVINO BARBOZA
ILMA IZIDORO DA COSTA BARBOZA
1 AGRAVADO(S) ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: JOY WILDES RORIZ DA COSTA
2 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 306102-27.2009.8.09.0000(20090
PROCESSO
: 306102-27.2009.8.09.0000(200903061028)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCELO DE SOUZA
GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
1 AGRAVADO(S) JARDEL LUIS COSTA LEITE
ADV(S)
: ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
MARCELO FARIAS MENDANHA
3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 211014-59.2009.8.09.0000(200902110149)
PROCESSO
: 211014-59.2009.8.09.0000(200902110149)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) NESTOR MARQUES DA SILVA
ADV(S)
: RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
1 AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 312796-46.2008.8.09.0000(200803127965)
PROCESSO
: 312796-46.2008.8.09.0000(200803127965)
COMARCA DE
: FORMOSA
1 AGRAVANTE(S) ODALIA APARECIDA TEIXEIRA DE DEUS
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO ANDRADE
EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S) MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S)
: GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE ALMEI
NELY ALBERNAZ SPINDOLA
CIRO GABRIEL DE LACERDA
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 410285-54.2006.8.09.0000(200604102857)
PROCESSO
: 410285-54.2006.8.09.0000(200604102857)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
1 AGRAVADO(S) CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S)
: LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
ALESSANDRO RODRIGUES DA CUNHA PINHEIRO
JOANA GABYOSO MARCEL
RODRIGO BADARO DE CASTRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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33 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 251393-20.2008.8.09.0051(200892513934)
PROCESSO
: 251393-20.2008.8.09.0051(200892513934)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VALKIRIA COSTA SOUZA
1 AGRAVADO(S) RAYANY INGRIDY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
PROCESSO
: 248883-68.2010.8.09.0017(201092488839)
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 AGRAVANTE(S) PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
ADV(S)
: DANIELLA CUNHA MEIRELES
LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
ADRIANO FABIO DE CARVALHO
SABRINA FERNANDES FERREIRA
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
1 AGRAVADO(S) JOSELINA LOPES MANHOES RIBEIRO
ADV(S)
: JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
BEL.
DIRETOR(A) DA AUTUACAO DE AGRAVO
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
TRIGESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 64264-49.2013.8.09.0000(201390642640)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: DANIELLA RIZZA CUNHA VIEIRA SANTOS AZEVEDO
ADV(S) : IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 64777-17.2013.8.09.0000(201390647773)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: ELEUZA AMELIA PINHEIRO
ADV(S) : ELSON CARRIJO DE OLIVEIRA
CELIO ABRAO JUNIOR
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 64797-08.2013.8.09.0000(201390647978)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: RIVIA MARIA GARCIA CABRAL
ADV(S) : WILIAN CEZAR IGNACIO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 63959-65.2013.8.09.0000(201390639592)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: REGINALDO RODRIGUES DE MORAIS
ADV(S) : TIAGO SANTOS ISSA
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 64793-68.2013.8.09.0000(201390647935)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: TELMA REGINA IGNACIO SANTOS
ADV(S) : WILIAN CEZAR IGNACIO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 64179-63.2013.8.09.0000(201390641791)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: JIDC
ADV(S) : EDSON ROSEMAR OLIVEIRA COSTA
AGRAVADO(S)
: WFDC
ADV(S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64163-12.2013.8.09.0000(201390641635)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
ADV(S) : HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
AGRAVADO(S)
: BANCO VOTORANTIN S/A
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64155-35.2013.8.09.0000(201390641554)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: COMERCIAL DE BRINQUEDOS ARAGUAIA LTDA
ADV(S) : CINTIA DE FREITAS MARQUES
AGRAVADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : ALEX JOSE DUARTE
CLAUDIO GOULART DE ANDRADE
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63893-85.2013.8.09.0000(201390638936)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: DORALICE ALVES DE SOUZA
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64153-65.2013.8.09.0000(201390641538)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ANDREIA DE OLIVEIRA GUILLARDE ANCELMO
ADV(S) : LEONARDO BEZERRA CUNHA
AGRAVADO(S)
: HELENITA RODRIGUES
ADV(S) : ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64221-15.2013.8.09.0000(201390642216)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
LEONARDO DE LOURENZO FREITAS
AGRAVADO(S)
: JOSE MARIA DE MACEDO
ADV(S) : DELCIDES DOMINGOS DO PRADO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 446313-11.2012.8.09.0000(201294463136)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
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SUBTITUTO
DO
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
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: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: SOMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA
ADV(S) : ANDREIA CAROLINA DOMINGUES MARCAL
: FERREIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
ADV(S) : RITA DE CASSIA OLIVEIRA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64087-85.2013.8.09.0000(201390640876)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
MARIA LUCILIA GOMES
AGRAVADO(S)
: GENILDE GUERREIRO MACHADO
ADV(S) : KADER CAMILO DIAS E SOUZA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64619-59.2013.8.09.0000(201390646190)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ALUAP INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
ADV(S) : LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: SIMOES F. ARAUJO LTDA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67469-86.2013.8.09.0000(201390674690)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
AGRAVADO(S)
: ALAOR BRAZ VIEIRA DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64080-93.2013.8.09.0000(201390640809)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
AGRAVADO(S)
: MARCIO AURELIO DE CARVALHO
ADV(S) : DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63995-10.2013.8.09.0000(201390639959)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: EDEMIR TAVARES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63889-48.2013.8.09.0000(201390638898)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: SEVERINO FERREIRA MACEDO
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ADV(S)
AGRAVADO(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
: CREDIFIBRA S/A
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64144-06.2013.8.09.0000(201390641449)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MARCIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO
LTDA COTRISA
ADV(S) : ENALDO RESENDE LUCIANO
JOSE MARIA TORRES
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64735-65.2013.8.09.0000(201390647358)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADV(S) : DANNILO FERREIRA FIGUEREDO
FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA
LETICIA BORGES EUQUERES PARTATA
AGRAVADO(S)
: DANILO DALMONICA SOUZA
ADV(S) : VICTOR ALAN CORREA GARCIA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63952-73.2013.8.09.0000(201390639525)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : ANDRE FERNANDES CHAVES
AGRAVADO(S)
: NORANEI PEIXOTO XAVIER E OUTRO(S)
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63981-26.2013.8.09.0000(201390639819)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: MBJ
331804158
ADV(S) : DANILO SILVA MAGALHAES
AGRAVADO(S)
: MCB
ADV(S) : JOAO PAULO DAHER ALVES
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63924-08.2013.8.09.0000(201390639240)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO (ECAD)
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE JARAGUA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63916-31.2013.8.09.0000(201390639169)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ESMERALDA DA CONCEICAO SANTANA FALCAO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO GMAC S/A
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63929-30.2013.8.09.0000(201390639290)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63912-91.2013.8.09.0000(201390639126)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ISABEL FIGUEIREDO DE CARVALHO NOGUEIRA
ADV(S) : JULIANA TOMAZINI
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63902-47.2013.8.09.0000(201390639029)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL
ADV(S) : JOEL RODRIGUES VIDIGAL
HEBER DE PAULA TAVARES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
S/A
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63913-76.2013.8.09.0000(201390639134)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO MARCOS PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 62730-70.2013.8.09.0000(201390627306)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : THIAGO DE MELO LOBO
AGRAVADO(S)
: JARBAS DE PAIVA LOPES E CIA LTDA
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64133-74.2013.8.09.0000(201390641333)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ANA MARIA JUNQUEIRA DA COSTA
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
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AGRAVADO(S)
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: BANCO PANAMERICANO S/A
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64143-21.2013.8.09.0000(201390641430)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: SIRLEY FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : KELIANE TRINDADE SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A E OUTRO(S)
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64209-98.2013.8.09.0000(201390642097)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA
AGRAVADO(S)
: CASA DO CIMENTO LTDA E OUTRO(S)
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64131-07.2013.8.09.0000(201390641317)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: LEANDRO PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : ROBERTO GOMES DA ROCHA NETO
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63886-93.2013.8.09.0000(201390638863)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: ALTAMILTON FRANCISCO DOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63883-41.2013.8.09.0000(201390638839)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: VANIA ARAUJO MARTINS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64111-16.2013.8.09.0000(201390641112)
COMARCA
: INHUMAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: VALDELUCIO DE ARAUJO
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64108-61.2013.8.09.0000(201390641082)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: SARA DORINA IZQUIERDO ROSALES
ADV(S) : DANIELLY GONCALVES DA SILVA RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64128-52.2013.8.09.0000(201390641287)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: JOAO COSTA FILHO
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 350176-64.2012.8.09.0000(201293501760)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: ELIENE FERREIRA MENDONCA
ADV(S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
MARCILEY ANGELINO DA SILVA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 68636-41.2013.8.09.0000(201390686361)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: CIRINEA TAMIETTI DURAES
ADV(S) : CLAUDIA DE PAIVA BERNARDES
MARIANGELA RODRIGUES CARVALHO
ISMAR ESTULANO GARCIA
AGRAVADO(S)
: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADV(S) : ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
DANILO AMANCIO CAVALCANTI
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 196674-08.2012.8.09.0000(201291966749)
COMARCA
: CAIAPONIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 443334-76.2012.8.09.0000(201294433342)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: DIVINA ELAINE CABRAL
ADV(S) : ALGOMIRO CARVALHO JUNIOR
ROSANNA LUZIA VENTURA CARVALHO
AGRAVADO(S)
: NEW VALUE INFORMATICA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PROCESSO
: 64671-55.2013.8.09.0000(201390646718)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: POLLIANA BARROS MARQUES
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63899-92.2013.8.09.0000(201390638995)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: MANOEL ADENIR DA COSTA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64222-97.2013.8.09.0000(201390642224)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: JACOB RODRIGUES DE OLIVEIRA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63895-55.2013.8.09.0000(201390638952)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: NORMA MARIA ROSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64225-52.2013.8.09.0000(201390642259)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
AGRAVADO(S)
: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63880-86.2013.8.09.0000(201390638804)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: VALDIVINO SOARES CARDOSO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 63874-79.2013.8.09.0000(201390638740)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: LOUESTER MAGALHAES OLIVEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63872-12.2013.8.09.0000(201390638723)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: GILMA FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 10769-90.2013.8.09.0000(201390107698)
COMARCA
: RIO VERDE
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
AGRAVADO(S)
: JAIRO ARANTES TIZO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63850-51.2013.8.09.0000(201390638502)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
AGRAVADO(S)
: CARMELITA DA COSTA MARINHO
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64641-20.2013.8.09.0000(201390646416)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: WILLIAM ALVES CARDOSO
ADV(S) : LEANDRO LOBIANCO SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 16209-67.2013.8.09.0000(201390162095)
COMARCA
: JATAI
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: FATIMA ALVES COSTA
ADV(S) : WEIDER BATISTA GONCALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63830-60.2013.8.09.0000(201390638308)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ELISIA VASCONCELOS DE SOUZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
AGRAVADO(S)
: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63827-08.2013.8.09.0000(201390638278)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MARLY MARIA DANTAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63824-53.2013.8.09.0000(201390638243)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: CICERO BORGES LIMA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 21405-18.2013.8.09.0000(201390214052)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: RODRIGO DA SILVA ARAUJO
ADV(S) : KELLY TEIXEIRA NOROES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63834-97.2013.8.09.0000(201390638340)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: RAFAEL MIRANDA ARRAZ
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63731-90.2013.8.09.0000(201390637310)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: PIZZARIA JARDINS PAULISTA LTDA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
GABRIELA PEREIRA DE MELO
CELSO CANDIDO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: CARVAJAL INFORMACAO LTDA
ADV(S) : FERNANDO DENIS MARTINS
LUCIO BERNARDES ROQUETTE
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63727-53.2013.8.09.0000(201390637271)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: LUCIANE ROSA DE OLIVEIRA FREITAS
ADV(S) : UBIRATAN ALVES PANIAGO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63595-93.2013.8.09.0000(201390635953)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JULIMAR SIQUEIRA NUNES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO RODOBENS S/A
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 62881-36.2013.8.09.0000(201390628817)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: CCD
ADV(S) : IGOR SANTOS FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MJS E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIER PRADOS SILVA
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 38064-05.2013.8.09.0000(201390380645)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67807-60.2013.8.09.0000(201390678075)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : RAQUEL POLO DE CASTRO MOREIRA
HUMBERTO JOSE LEMOS PINTO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA MARCAL
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64189-10.2013.8.09.0000(201390641899)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA
ADV(S) : BENEDICTO CELSO BENICIO
BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 68351-48.2013.8.09.0000(201390683516)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: LUCIANO PEDROSO BENTO E OUTRO(S)
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
: ILZA PEDROSO E FIGUEIREDO BENTO
ADV(S) : KATIA RODRIGUES DE LIMA FERRANCINE
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 240032-23.2012.8.09.0000(201292400323)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: VITORIA MARIA LOBATO PAES
ADV(S) : RONALDO ALVES DA COSTA
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64184-85.2013.8.09.0000(201390641848)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
AGRAVADO(S)
: CLAUDIOMAR FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63734-45.2013.8.09.0000(201390637344)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: VANILSON DOS SANTOS JESUS
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 62208-43.2013.8.09.0000(201390622088)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: JEOVA COSTA AMORIM
ADV(S) : JOAO CYRINO FILHO
AGRAVADO(S)
: WILSON JOSE BUENO
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 46627-85.2013.8.09.0000(201390466272)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADV(S) : THIAGO FERREIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 49524-86.2013.8.09.0000(201390495248)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MARIA JOSE NASSUR ROSA
ADV(S) : MARCO AURELIO GOMES
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64102-54.2013.8.09.0000(201390641023)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: NAIR PEREIRA TOMAZ E OUTRO(S)
ADV(S) : ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
AGRAVADO(S)
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : FLORENTINO LUIZ FERREIRA
JOAO PESSOA DE SOUZA
JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 60411-32.2013.8.09.0000(201390604110)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: LBSA
ADV(S) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES
AGRAVADO(S)
: SAF
76 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
AUTOR(S)
:
REU(S)
45748-78.2013.8.09.0000(201390457486)
GOIANIA
1A SECAO CIVEL
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLARICE PEREIRA DE ALMEIDA
: LUZIA RODRIGUES RABELO PEREIRA
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 302785-62.2009.8.09.0051(200993027857)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA
APELADO(S)
: ROSILENE MARIA FERREIRA DE SOUZA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 286168-76.2012.8.09.0130(201292861681)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
MELBA DE SOUSA TELES
APELADO(S)
: EDSON RIBEIRO CARLOS
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 281721-45.2012.8.09.0130(201292817216)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: THIAGO DIAS DA SILVA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 333311-64.2011.8.09.0011(201193333113)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ENDERSON SILVA DOS SANTOS
ADV(S) : MONIQUE DE PAOLA PEREIRA DA SILVA AGE
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 253852-55.2012.8.09.0115(201292538520)
COMARCA
: ORIZONA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: FRANSCISCO ASSIS LIMA
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
APELADO(S)
: ALMIR LUIS GONCALVES E OUTRO(S)
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 30560-19.2008.8.09.0130(200890305609)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
JOAO FLAVIO RIBEIRO
APELADO(S)
: MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 274606-40.2004.8.09.0069(200492746060)
COMARCA
: GUAPO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: SEBASTIAO FINOTTI
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
APELADO(S)
: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA
ADV(S) : GABRIEL DE PAULA NASCENTE
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 465742-80.2007.8.09.0018(200794657427)
COMARCA
: BOM JESUS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ESKINAO COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA
ME
ADV(S) : CLEITON APARECIDO DE SOUZA
JOSE ERINALDO DE SOUZA
APELADO(S)
: RUI BARBOSA PEREIRA FILHO (ESPOLIO)
ADV(S) : CAMILO DE LELES MIGID
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 99074-30.2010.8.09.0170(201090990740)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CONFIANCA CIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
48 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: FERNANDO MOREIRA MANDUCA
ADV(S) : EMERSON MARQUES DE MORAIS
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 244890-43.2010.8.09.0170(201092448900)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: FRANCISCO GONCALVES DA COSTA
ADV(S) : EMERSON MARQUES DE MORAIS
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 310984-94.2007.8.09.0002(200793109841)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: AUDELINO CARMO DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
APELADO(S)
: RUBENS BORGES DE ALMEIDA
ADV(S) : CLAUDIO JOSE DE SOUZA
ALESSANDRA MARQUES DONATO
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 348611-12.2011.8.09.0126(201193486114)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR LTDA
ADV(S) : MARCIA DA SILVA GOMES
APELADO(S)
: VALDIVINO LOUREDO DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : SERGIO JAYME
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 439402-35.2011.8.09.0091(201194394027)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: FAUSTO FERNANDES REIS
ADV(S) : CRISTIANO SOARES PINTO
APELADO(S)
: CLEIDIMAR CARDOSO DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 327837-72.2011.8.09.0089(201193278376)
COMARCA
: IVOLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: JORGE MALAQUIAS DE MEDEIROS
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
APELADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 196533-95.1998.8.09.0091(9891965339)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: CARLOS ROGENIO NAVES E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO FONSECA RIBEIRO
APELADO(S)
: FABIO ANTONIO DE BASTOS
ADV(S) : TELMA ABADIA DE BASTOS
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 467198-98.2011.8.09.0091(201194671985)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: REGINALDO RODOVALHO DE OLIVEIRA
ADV(S) : TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
AMIEL DIAS DE LUIZ
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 42540-73.2010.8.09.0006(201090425406)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOAO ELIAS TEIXEIRA E SILVA
APELADO(S)
: NILMA DAS GRACAS VITORINO
ADV(S) : JANDIR PEREIRA JARDIM
JANYCE GOMES JARDIM
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 142206-26.2012.8.09.0152(201291422064)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
APELADO(S)
: NEIBER DE OLIVEIRA
ADV(S) : FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
FABRICIA FIUZA DIAS
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 51336-32.2012.8.09.0152(201290513368)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
APELADO(S)
: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
FABRICIA FIUZA DIAS
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255591-54.2009.8.09.0152(200992555914)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
APELADO(S)
: ROMILDO BORGES CARDOSO
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 195856-56.2010.8.09.0152(201294371614)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: LUZIA ASSIS DE ABADIA (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO PINTO DA CUNHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: AURELIO ALENCASTRO CUPERTINO DE BARROS E
OUTRO(S)
ADV(S) : VANIR MACHADO DE LIMA
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 378923-90.2010.8.09.0130(201093789239)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: FABIO GONCALVES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO CARLOS DE FIGUEREDO FERRAZ FILHO
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 3148-74.2012.8.09.0130(201290031487)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: TAYS LORRANNE MARTINS DA COSTA
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 195787-70.2009.8.09.0051(200991957873)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ABIDE MOREIRA SALES
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 181843-11.2003.8.09.0051(200391818430)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO
ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO
APELADO(S)
: CARLOS WAGNER LISBOA CORREA
ADV(S) : ZULMAR FERREIRA MELAZZO
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 438186-67.2008.8.09.0051(200894381865)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
APELADO(S)
: PAULO DE TARSO TEIXEIRA ARAUJO
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 217772-65.2008.8.09.0137(200892177721)
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: RIO VERDE
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
: DARLY JOSE RIBEIRO
ADV(S) : SUZIANE DE CAMARGOS BARROZO MARTINS
DANILLO VIEIRA MORAES
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 306243-53.2010.8.09.0051(201093062436)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
2 APELANTE(S)
: CALISMAR JOSE DA SILVA
ADV(S) : ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
1 APELADO(S)
: CALISMAR JOSE DA SILVA
ADV(S) : ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
IVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 389599-42.2011.8.09.0137(201193895995)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: JUVENIL AMARO TEIXEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : BENEDITO ANTONIO DO PRADO
APELADO(S)
: GERALDO FERREIRA BORGES
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAES
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 93317-86.2012.8.09.0137(201290933170)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: JOAO WENDER FARIA DOS SANTOS
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 270237-12.2012.8.09.0137(201292702370)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: ROSANIO FERREIRA SILVA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255602-66.2007.8.09.0051(200792556020)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. STENKA I. NETO
: WEDER LUCAS GOMES
ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 475401-08.2011.8.09.0137(201194754015)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES
LUCIANO VIEIRA
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA
APELADO(S)
: CESAMAR PEREIRA DA SILVA
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 210322-96.2012.8.09.0051(201292103221)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: RENY VIEIRA MACIEL
ADV(S) : NAIR LEANDRO CHAVES DOS REIS
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143712-25.2010.8.09.0017(201091437122)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
HEVERTON JOSE MAMEDE
APELADO(S)
: EDSON RIBEIRO
ADV(S) : DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
TAIS SILVEIRA BORGES
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 233234-97.2009.8.09.0017(200992332346)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: WESLEY DA SILVA LEAO
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 412434-64.2009.8.09.0017(200994124341)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: ELIANE VANESSA BRITO NUNES
ADV(S) : VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 490370-97.2011.8.09.0017(201194903703)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DO : DES. STENKA I. NETO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
: CLEIDIMAR ROSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUIS AUGUSTO FERREIRA
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 374254-03.2011.8.09.0051(201193742544)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: SEBASTIAO FRANCISCO BORGES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 346417-46.2009.8.09.0017(200993464173)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: JURAILDES MIQUELINO DA SILVA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
117 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 22229-57.2009.8.09.0051(200990222292)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: SIRLENE ROCHA
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
RENATA SILVEIRA PACHECO
118 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 169062-73.2011.8.09.0051(201191690628)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: MARIA DAS DORES FERREIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
119 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 290395-43.2012.8.09.0152(201292903953)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: WILLIAN MARTINS CORREIA
ADV(S) : MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA
GUSTAVO FRAGA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: BANCO PANAMERICANO S/A
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 37380-16.2011.8.09.0044(201190373807)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: MAURO JOSE GARCIA E CIA LTDA (ME)
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
APELADO(S)
: FIGUEIREDO E DOURADO FERRAGENS EM GERAL LTDA
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 119791-53.2010.8.09.0044(201091197911)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
APELADO(S)
: SHIRLEY ROZENO DA SILVA
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 469187-59.2009.8.09.0011(200994691874)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ANNE MILLE BARROS DOS SANTOS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 328993-38.2011.8.09.0011(201193289939)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ANTONIA ROZA DOS SANTOS
ADV(S) : GIORDANO BRUNO RODRIGUES BARBOSA LIMA
LIVIA BARBOSA LIMA
APELADO(S)
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : LIDIANE DE OLIVEIRA
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 187334-07.2012.8.09.0011(201291873341)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : VALERIA BUONADUCE BORGES FARIA DE SA
APELADO(S)
: RONIELTON MORAIS DA SILVA
ADV(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 359159-53.2011.8.09.0011(201193591597)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: LIDIA FERNANDES LOPES
ADV(S) : ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 332352-59.2012.8.09.0011(201293323527)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: MARCELO GOMES FERREIRA
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 1516-52.2012.8.09.0117(201290015163)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
PETERSON ARRUDA FERRO
APELADO(S)
: SIRLEI APARECIDA CARLOS DE PAULA
ADV(S) : FRANCISNETE IZABEL CANDIDA PEREIRA
128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 317489-98.2012.8.09.0011(201293174890)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: FRANCISCO FABIANO S BARROS
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 102419-25.2012.8.09.0011(201291024190)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
SUENE CINTYA DA CRUZ
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: JOSE CORREIA DE SOUZA
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 460339-15.2011.8.09.0011(201194603394)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: CANDIDO ANTONIO VENTURA
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
APELADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 49553-74.2011.8.09.0011(201190495538)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: APARECIDA DE GOIANIA
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: CARLOS LOPES BORGES
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 461998-36.2011.8.09.0051(201194619983)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
APELADO(S)
: ALAIR FERNANDES SANTIAGO
ADV(S) : ALAIR FERNANDES SANTIAGO
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 32178-62.1996.8.09.0051(9690321787)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: CASSEM AUAD E OUTRO(S)
ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: SOMAR VEICULOS LTDA
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 228949-66.2003.8.09.0051(200392289490)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
2 APELANTE(S)
: ENEY CURADO BROM FILHO
ADV(S) : DARTAGNAN VASCONCELOS
ENEY CURADO BROM FILHO
1 APELADO(S)
: ENEY CURADO BROM FILHO
ADV(S) : DARTAGNAN VASCONCELOS
ENEY CURADO BROM FILHO
2 APELADO(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
135 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 90559-54.2011.8.09.0175(201294402455)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ENEDILSON AFONSO MOREIRA DA CUNHA
ADV(S) : ENEDILSON AFONSO MOREIRA DA CUNHA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
136 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 199279-36.2010.8.09.0051(201091992797)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 APELANTE(S)
: LUAN CASA DE EVENTOS LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : RANULFO CARDOSO FERNANDES JUNIOR
: REDECARD S/A
ADV(S) : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
: REDECARD S/A
ADV(S) : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
: LUAN CASA DE EVENTOS LTDA
ADV(S) : RANULFO CARDOSO FERNANDES JUNIOR
AGRAVO RETIDO FLS. 51
APELANTE(S)
: REDECARD S/A
ADV(S) : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
137 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 512038-61.2007.8.09.0051(200795120389)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: HAPPY DAY FESTAS
ADV(S) : LEANDRO DE OLIVEIRA BASTOS
ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
APELADO(S)
: GISELA DE SOUSA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL MENDANHA DA SILVA
138 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 379197-68.2008.8.09.0051(200893791970)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: DIANA DA SILVA TEIXEIRA
ADV(S) : PAMELLA SUELEM DE JESUS OLIVEIRA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
APELADO(S)
: BCV BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A
ADV(S) : ANDRE LOPES AUGUSTO
139 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 175127-55.2009.8.09.0051(200991751272)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: CARLOS MARTINS AMARAL JUNIOR
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
140 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 372554-08.2011.8.09.0175(201193725542)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: CLEONIDAS ALMEIDA MARQUES
ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO
APELADO(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
141 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 172020-32.2011.8.09.0051(201191720209)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: ROMULO JUSCELINO CAETANO
ADV(S) : HELLEN KATY DA SILVA GIRARDI SOUSA
142 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 268331-90.2008.8.09.0051(200892683317)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: EDMAR ALVES DE FREITAS
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
2 APELANTE(S)
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
1 APELADO(S)
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
2 APELADO(S)
: EDMAR ALVES DE FREITAS
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
143 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 46488-48.2011.8.09.0051(201190464888)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: JOSE FERNANDES DA COSTA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
144 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 242575-74.2011.8.09.0051(201192425758)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
BRUNO DE PAULA MARTINS
APELADO(S)
: DINICLESIA DIAS DA COSTA SOUSA
ADV(S) : TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE
KADER CAMILO DIAS E SOUZA
145 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 86062-78.2011.8.09.0051(201190860627)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: IRINEU MARTINS DA SILVA FILHO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
146 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 341795-16.2009.8.09.0051(200993417957)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: GM TEXTIL LTDA ME
ADV(S) : LORENA ALVES SILVA
ALAN BATISTA ALVES
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
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147 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 569112-39.2008.8.09.0051(200895691124)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
APELADO(S)
: EUDARLETE INACIO BARBOSA
ADV(S) : DANIELLA LINA CINTRA
HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO GUIMARAES
148 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241036-73.2011.8.09.0051(201192410360)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: JEFFERSON CORDEIRO SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
149 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 294965-84.2012.8.09.0051(201292949651)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: ALTEMAR BATISTA PEREIRA DE MOURA
150 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 34908-26.2008.8.09.0051(200890349088)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
APELADO(S)
: MERCIA DE SOUZA GRAZIANI E OUTRO(S)
151 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 194715-97.1999.8.09.0051(199991947155)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ROVER ROCHA
APELADO(S)
: W E S COMERCIO DE VEICULOS SINISTRADOS LTDA
ADV(S) : ROGERIO PAZ LIMA
152 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 236726-28.2012.8.09.0006(201292367261)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: ARISTONIDES CARDOSO FILHO
153 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 231215-25.2007.8.09.0006(200792312155)
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: ANAPOLIS
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: DINA FERREIRA LIMA
ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
SILCA MENDES MIRO BABO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
154 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243473-80.2010.8.09.0097(201092434739)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 APELANTE(S)
: DUDLEI GONCALVES AMORIM
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
2 APELANTE(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
1 APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
2 APELADO(S)
: DUDLEI GONCALVES AMORIM
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
155 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 75510-26.2012.8.09.0049(201290755108)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
BRUNA GARCIA
APELADO(S)
: RENATA ROSA SEVERINO
ADV(S) : MARIANA BORGES VIEIRA
156 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 109486-16.2008.8.09.0097(200891094865)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : CHARLES ANDRE SANTOS
APELADO(S)
: CERAMICA CANADENSE LTDA
ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES
157 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 37304-27.2011.8.09.0097(201190373041)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: JOAO VICTOR BARROS OLIVEIRA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
APELADO(S)
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
158 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297416-75.2011.8.09.0097(201192974166)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: JEFFERSON BELLE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO
: MUNICIPIO DE JUSSARA
ADV(S) : SEBASTIAO LIMA PASCOAL
159 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 333857-67.2009.8.09.0051(200993338577)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
CARLOS RENATO SOTO ARANTES
APELADO(S)
: EDSON SOARES RODRIGUES
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
160 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 364772-02.2009.8.09.0051(200993647723)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: ROSANE SILVA VIEIRA ARANTES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
161 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 369734-97.2011.8.09.0051(201193697344)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: ISMAR DE SOUSA SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
162 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 21813-98.2012.8.09.0111(201290218137)
COMARCA
: NAZARIO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: AMERICEL S/A
ADV(S) : VICTOR GUSTAVO LOBO CORTEZ AMADO
APELADO(S)
: JOAO JOSE DA SILVA
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
DIVINO CESAR DE SOUZA
163 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 291207-90.2011.8.09.0097(201192912071)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHAES PEREIRA
FREDERICO CAMARGO COUTINHO
APELADO(S)
: DIVINO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA
164 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 490844-63.2011.8.09.0051(201194908446)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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62 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: EDBERTO VIEIRA NEVES
165 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 49521-46.2011.8.09.0051(201190495210)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: CARLOS ALBERTO DE LIMA
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
166 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 59798-06.2012.8.09.0175(201290597987)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: GLEICIANE BEZERRA SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
167 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 274989-62.2010.8.09.0051(201092749896)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: MARCELO GILVANI CHAVES COSTA
168 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 201859-61.2011.8.09.0097(201192018591)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: JOAO BUENO DA SILVA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
APELADO(S)
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
169 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 80344-64.2008.8.09.0097(200890803447)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: NEUZA FERREIRA MENDONCA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
1 APELADO(S)
: LCI MOVEIS E APARELHOS ELETRODOMESTICOS LTDA
ME (CENTER LAR)
ADV(S) : DEIJAN WILLIAN RIBEIRO DA SILVA
2 APELADO(S)
: SEMP TOSHIBA S/A
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
170 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394272-98.2008.8.09.0035(200893942723)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: CORUMBAIBA
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. NORIVAL SANTOME
: ANA FLAVIA DOS SANTOS
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV(S) : LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
JOAQUIM ALVES REZENDE
171 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 357018-49.2011.8.09.0112(201193570182)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: JOAO PEREIRA FILHO
ADV(S) : JOAO BOSCO SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SELENE DE FATIMA FERREIRA
172 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 472237-13.2011.8.09.0112(201194722377)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: TADEU RAMOS DE PAULA
ADV(S) : MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS
173 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394252-10.2008.8.09.0035(200893942529)
COMARCA
: CORUMBAIBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: FRANCISCA REGINA DOS SANTOS
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV(S) : JOAQUIM ALVES REZENDE
LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
174 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 440072-08.2008.8.09.0082(200894400720)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO CESP
ADV(S) : MARCELO OLIVEIRA ROCHA
NEI CALDERON
MURILO TOSTA STORTI
APELADO(S)
: LUIZ ARTUR FRANCO DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
175 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394301-51.2008.8.09.0035(200893943010)
COMARCA
: CORUMBAIBA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: LUZIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV(S) : LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
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176 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 303949-26.2012.8.09.0029(201293039497)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: FERNANDO NETTO SAFATLE E OUTRO(S)
ADV(S) : BRAS FERREIRA MACHADO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
177 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 488166-77.2008.8.09.0149(200894881663)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MARILDA BARBOSA RAMOS
ADV(S) : MYCAL STIVAL FARIA
EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
178 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 452793-77.2011.8.09.0149(201194527930)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: GILDASIO SANTOS PIRES NETO E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO CESAR CURADO
LORENA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA
APELADO(S)
: HENRIQUE SANTOS ARAUJO
ADV(S) : THIAGO RODRIGUES RIZZO
179 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 412251-89.2011.8.09.0028(201194122515)
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: JOSE ADINILSON DA SILVA QUEIROZ
180 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 62059-48.2012.8.09.0011(201290620598)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MARCELO OTONIEL PIMENTA
ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA
APELADO(S)
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
181 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 76761-07.2011.8.09.0149(201190767619)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: DILZA MARIA DUARTE
ADV(S) : LILIAN PEREIRA DE MOURA
182 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6781-50.2011.8.09.0091(201190067811)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
APELADO(S)
: MERICE FERREIRA DE BESSA
183 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 172861-38.2010.8.09.0091(201091728615)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: VERONICA ROSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : FABRICIO MACHADO SILVA BELO
EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
184 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 490816-95.2011.8.09.0051(201194908160)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
SERGIO MEIRELLES BASTOS
APELADO(S)
: LUCIO BOTELHO SANTIAGO
185 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 18812-62.2010.8.09.0051(201090188129)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
APELADO(S)
: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA
186 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 147419-59.2011.8.09.0051(201191474194)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: WAGNER SOARES VAZ
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
187 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 396723-77.2010.8.09.0051(201093967234)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S)
APELADO(S)
: JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
JALES DE OLIVEIRA MELO
: VOX AUDIO LTDA
ADV(S) : IPORE JOSE DOS SANTOS
188 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 146420-09.2011.8.09.0051(201191464202)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: MARIANA MUNIS TAVEIRA
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
189 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 46264-29.2011.8.09.0175(201190462648)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ROGER FURTADO
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
190 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241060-04.2011.8.09.0051(201192410602)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ALDO ALVES DOS REIS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
MARILIA MARQUEZ E SOUZA
191 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 222636-11.2011.8.09.0051(201192226364)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: PEDRO PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : PEDRO PEREIRA ARAUJO
APELADO(S)
: TELMA TERESA PALMERSTON XAVIER
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
192 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 329526-08.2010.8.09.0051(201093295260)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS BORGES
MARCOS CESAR BARBOSA
SILVANO SABINO PRIMO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
193 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 370934-42.2011.8.09.0051(201193709342)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: MARLI ANGELICA DE JESUS
194 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 120590-28.2006.8.09.0112(200691205906)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ELIANA MARTINS GABRIEL E OUTRO(S)
ADV(S) : FATIMA MARIA NUNES
IEDA SOCORRO XAVIER NUNES
1 APELADO(S)
: JAIR GABRIEL
ADV(S) : JOAO ASMAR
2 APELADO(S)
: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA &CIA LTDA
195 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 17265-89.2007.8.09.0051(200790172658)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: MARCOS BENATTI DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
196 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 425337-74.2011.8.09.0175(201194253377)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: WALDIR ANTONIO FURTADO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
197 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 159557-24.2012.8.09.0051(201291595570)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: RITA BARBARA DE CASTRO
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
DENIA NARA BARBOSA NEVES
198 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 396466-52.2010.8.09.0051(201093964669)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: THIAGO DE SOUZA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
199 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: 402717-52.2011.8.09.0051(201194027172)
: GOIANIA
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: LUCELIA FERREIRA BARBOSA BRAGA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ITAUCARD S.A
200 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 97860-11.2012.8.09.0048(201290978603)
COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: JOSE FILHO GOMES E OUTRO(S)
ADV(S) : ARILTON JOSE PIRES
APELADO(S)
: GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S/A
201 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 226347-09.2010.8.09.0132(201092263470)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
APELADO(S)
: EDNALVA SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
202 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 176620-03.2012.8.09.0103(201291766200)
COMARCA
: MINACU
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
PAULO ROCHA JUNIOR
APELADO(S)
: MARIA ELSA PINHEIRO DA SILVA
ADV(S) : LIVIA MENDES DE MOURA
203 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 440857-40.2007.8.09.0167(200794408575)
COMARCA
: CROMINIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: ADOQUE ROBERTO DE ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S) : CAROLYNNE MAGALHAES DOS SANTOS
ISAAC VARELA VELOSO
APELADO(S)
: WILSON DE SOUSA FURTADO E OUTRO(S)
ADV(S) : HELEN KELER MARCIANO DE FREITAS
JOAO MARCIANO NETO
204 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 333442-35.2009.8.09.0132(200993334423)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE POSSE GO
ADV(S) : PEDRO DELFINO MACHADO GOMES BORGES
APELADO(S)
: WILTON FERREIRA DA HORA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: CLAUDECI GOMES DOS SANTOS
205 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 204691-97.2011.8.09.0087(201192046919)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
APELADO(S)
: HELENA MARIA DE PAIVA
ADV(S) : JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA
206 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297819-74.2011.8.09.0087(201192978196)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
IONE FRANCO NUNES
APELADO(S)
: AMILTON LUIZ DA SILVA
ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
RECURSO ADESIVO FLS. 148
APELANTE(S)
: AMILTON LUIZ DA SILVA
ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO
207 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 203007-54.2012.8.09.0071(201292030070)
COMARCA
: HIDROLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ALADIAS BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
208 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 392840-14.2011.8.09.0011(201193928400)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: UELITON LIMA DA SILVA
209 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39134-58.2012.8.09.0011(201290391343)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CLEUZA BELELI DOS SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
RAPHAEL NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
210 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 159117-62.2011.8.09.0051(201294434179)
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: APARECIDA DE GOIANIA
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: REIZIVALDO LIMA DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO HONDA S/A
211 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 348545-97.2010.8.09.0051(201093485450)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CHARLES PEREIRA CAMPOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
212 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 23466-58.2011.8.09.0051(201190234661)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CHARLES PEREIRA CAMPOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
213 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50094-82.2007.8.09.0097(200790500949)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: JOSE CARVALHO DE ARAUJO
ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA
APELADO(S)
: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : ADILSON DE MENDONCA
PATRICIA BIONDO
214 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 82112-27.2012.8.09.0051(201290821127)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: DARLAN DO VALE ORTIZ
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
215 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 150733-76.2012.8.09.0051(201291507337)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: EDSON ALVES DE MELO
ADV(S) : MARCIANO AGUIAR CARNEIRO
DAYANA MARTINS MARQUES
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
216 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205030-33.2012.8.09.0051(201292050306)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
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RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: THIAGO CARLOS MARTINS LOURENCO
ADV(S) : MICAELY RODRIGUES ARAUJO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
217 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 145240-26.2009.8.09.0051(200991452402)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: CIA MED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA E
LOGISTICA LTDA ME E OUTRO(S)
ADV(S) : RUBENS MARIO DA SILVA
218 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 21192-87.2012.8.09.0051(201290211922)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
APELADO(S)
: ZELIA MARIA DE PAULA BRANDAO TORRES
219 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 201013-51.2012.8.09.0051(201292010134)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: JEFFERSON ANGELICO SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
220 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 235892-84.2012.8.09.0051(201292358920)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: ANGELA DA SILVA CARVALHO OLIVEIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
221 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 111738-62.2010.8.09.0051(201091117381)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: LEICYONE DE MOURA FERNANDES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
222 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 217260-16.2007.8.09.0138(200792172604)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
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APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: NILSON BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : RUBENS CRUVINEL RODRIGUES
EDSON REIS PEREIRA
: JBN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : JERONIMO INACIO F DE LOYOLA NETO
ADEVAIR PEREIRA LIMA DE LOYOLA
223 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 106124-41.2012.8.09.0137(201291061240)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SIDINEI BARBOSA DE SOUZA
ADV(S) : WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
224 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 85935-48.2008.8.09.0051(200890859353)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: RENATO REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : EVERTON BERNARDO CLEMENTE
APELADO(S)
: MONHO DE TRIGO MABEL LTDA
ADV(S) : MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO
WALTER MARQUES SIQUEIRA
225 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 258172-77.2006.8.09.0142(200692581723)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: JAIRO CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : IGOR FARIA SILVA
226 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 235549-19.2009.8.09.0011(200992355494)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BUFFET TONHAO CARREIRO LTDA
ADV(S) : EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SANDRA REGINA MARIA FERREIRA
227 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 154567-97.2006.8.09.0051(200691545677)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
APELADO(S)
: CURTIDORA TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : ELLEN ADELIANE FERNANDES
228 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 112826-08.2012.8.09.0006(201291128263)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
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RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CACILDA BORGES PEREIRA
ADV(S) : CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG E OUTRO(S)
ADV(S) : KARLOS MATIAS OLIVEIRA
229 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 249454-12.2011.8.09.0047(201192494547)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 APELANTE(S)
: VALTEMIR MEIRA DOS ANJOS
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
2 APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
1 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
2 APELADO(S)
: VALTEMIR MEIRA DOS ANJOS
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
230 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 494253-98.2011.8.09.0034(201194942539)
COMARCA
: CORUMBA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
APELADO(S)
: DAVI ADELINO DE OLIVEIRA
231 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 232662-90.2010.8.09.0152(201092326626)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRASILEIRA DE
EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
ADV(S) : RICARDO JOSE ALVES
APELADO(S)
: MARIA LUIZA MARQUES COLUSSI
ADV(S) : ROSA LYDIA ALVES DE CASTRO
232 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 88903-32.2002.8.09.0093(200290889030)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ALTELOIR JOSE KLOSTER
ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS
APELADO(S)
: ABILIO VILELA DE MORAES
ADV(S) : HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA
233 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 249054-88.2010.8.09.0093(201092490540)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: SILVIA ROSA PERES CANDIDO
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO
234 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 309287-33.2012.8.09.0044(201293092878)
COMARCA
: FORMOSA
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DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ANA CAROLINA QUEIROZ DE OLIVEIRA
: DAYANE ALVES DOS SANTOS
235 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 307316-13.2012.8.09.0044(201293073164)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
APELADO(S)
: VALDECI TEODORO DA COSTA
236 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 8173-35.2012.8.09.0044(201290081735)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO
APELADO(S)
: VALDERI TEIXEIRA DE MORAIS
237 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 206629-28.2012.8.09.0044(201292066296)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: VILMAR PEREIRA DA SILVA
238 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 258824-87.2012.8.09.0044(201292588241)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: ANTONIO KELSON TORRES DE LIMA
239 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 258223-52.2010.8.09.0044(201092582231)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: DARTAGNAN COSTAMILAN
ADV(S) : INGRID DE OLIVEIRA ROCHA
LAZARO AUGUSTO DE SOUZA
APELADO(S)
: MISIA FERREIRA NASCIMENTO
ADV(S) : ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA
240 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283330-14.2009.8.09.0051(200992833302)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: CENTER AUTOS E MOTOS LTDA
ADV(S) : ELEYDES INACIO DE SOUZA
: JOSE ARMANDO CASTRO SOARES
ADV(S) : JORGE MATIAS
241 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 55324-10.2011.8.09.0051(201190553244)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ALLINE RODRIGUES DA COSTA
APELADO(S)
: LISANGELA APARECIDA ESTAMADO SURGE
ADV(S) : ALVIDO BECKER
242 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 603409-72.2008.8.09.0051(200896034097)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
APELADO(S)
: VALDENOR DA SILVA BORGES
ADV(S) : NICANOR JOSE JUNIOR
243 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 3610-79.2009.8.09.0051(200990036103)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
LEONARDO THOMPSON FLORES
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES
2 APELANTE(S)
: MARCIO COSTA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
MONICA DE SOUZA MENDES
1 APELADO(S)
: MARCIO COSTA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
MONICA DE SOUZA MENDES
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES
244 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 220350-70.2005.8.09.0051(200592203506)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : AGUIMAR JESUINO DA SILVA
APELADO(S)
: JOAO PEDRO
ADV(S) : GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
245 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 211178-31.2010.8.09.0051(201092111786)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: LUANDER EVENTOS LTDA
ADV(S) : LEANDRO SILVA
: MINITERIO PUBLICO
246 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342963-98.2011.8.09.0175(201193429633)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: FABIANO ALVES DA CUNHA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
247 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 426431-46.2011.8.09.0017(201194264310)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
APELADO(S)
: JEOVAN DINIZ DA SILVA
ADV(S) : KELLY CRISTINA DE AVELAR
248 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 280186-66.2011.8.09.0017(201192801865)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
APELADO(S)
: DEUSDELIA RIBEIRO QUEIROZ
ADV(S) : FLAVIO MORAES BARBOSA
249 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 337954-52.2005.8.09.0051(200593379543)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MARCIO LEITE FEITOSA
ADV(S) : RONNIERY RIBEIRO CABRAL
ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
APELADO(S)
: YURI SEMANSKY ENGLER
ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO GONCALVES TAVARES
250 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 34485-76.2002.8.09.0051(200290344859)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: ANDRE DE SENA CARVALHO
ADV(S) : ROXANNE DUARTE CAMARGO
VALERIA JAIME PELA
APELADO(S)
: MASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
251 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 471114-71.2008.8.09.0051(200894711148)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
: ANDRE LUIZ NASCIMENTO
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
252 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 29678-77.2012.8.09.0175(201290296782)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: GABRIEL JESUS DE CARVALHO
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
253 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 175575-73.2011.8.09.0175(201191755754)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: WELBES NUNES LUCIO
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
PEDRO VERA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
254 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 312411-08.2009.8.09.0051(200993124119)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: WESLEY MORAIS DE LIMA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
255 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 76016-98.2009.8.09.0051(200990760162)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MOACIR AFONSO DE OLIVEIRA FILHO
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
256 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 260688-42.2012.8.09.0051(201292606886)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ERONILDE DA SILVA NASCIMENTO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
257 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 325996-59.2011.8.09.0051(201193259967)
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: GOIANIA
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ROSE LEIDE DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A ACFI
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
258 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 89697-67.2011.8.09.0051(201190896974)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: POLO FORMULARIOS CONTINUOS LTDA
ADV(S) : LEONARDO DE SOUSA FAUSTINO OLIVEIRA
APELADO(S)
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
259 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 259819-16.2011.8.09.0051(201192598199)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: VALDOMIRO BORBA DE FREITAS
ADV(S) : SANDRA MARA DA SILVEIRA COSTA
DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : PEDRO ULYSSES BURITISAL ALVES DE SOUZA
260 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 60870-46.2011.8.09.0051(201190608707)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: DANILO DIAS GOMES
ADV(S) : THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ELIZABETH ALVES SCHUH
261 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 380100-98.2011.8.09.0051(201193801001)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: VALDIVINO GONCALVES DE FREITAS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
262 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 9622-41.2011.8.09.0051(201190096226)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS PROF DA SAUDE LT
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
APELADO(S)
: STR COMERCIAL LTDA
ADV(S) : DANNI SCHLESINGER
263 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 507780-66.2011.8.09.0051(201195077807)
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: GOIANIA
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
: CRISTIANO MANOEL DA CRUZ
264 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 120581-94.2002.8.09.0051(200291205810)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: HUGO LEONARDO GONZAGA E OLIVEIRA DAHER
ADV(S) : MIRIAM JAQUELINE ALENCASTRO VEIGA
KELLEN ALENCASTRO VEIGA COSTA
PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI
APELADO(S)
: EXPRESSO SUL GOIAS LTDA
265 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 146354-29.2011.8.09.0051(201191463540)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ARISVALDO RIBEIRO GOMES DE SA E OUTRO(S)
ADV(S) : CHRISTIANE MOYA INACIO FERREIRA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
FREDERICO GARCIA PINHEIRO
266 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
84749-12.2009.8.09.0000(200900847497)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUIZ UNES
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
AIR RIBEIRO JUNIOR
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 262
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
FERNANDO IUNES MACHADO
APELADO(S)
: FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUIZ UNES
INTERES.(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
AIR RIBEIRO JUNIOR
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 262
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
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APELADO(S)
INTERES.(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
FERNANDO IUNES MACHADO
: FRANCISCO CAMPOS DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
LUIZ UNES
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
AIR RIBEIRO JUNIOR
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
267 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
91039-25.2006.8.09.0137(200690910398)
RIO VERDE
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
QUALITA ALIMENTOS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES
: MOINHO BRASILIA LTDA
ADV(S) : ANDRE LUIZ AIDAR ALVES
268 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
88988-55.2010.8.09.0087(201090889887)
ITUMBIARA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: LUSMAR ALVES QUEIROZ
ADV(S) : CLAUDIO MAURICIO ARAUJO GUIMARAES
269 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
49179-06.2010.8.09.0072(201090491794)
INHUMAS
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
BANCO SOFISA S/A
ADV(S) : CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
VITOR CHAVES SIQUEIRA
: JOSE RIVALDO E FERNANDO TELES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JAIRO MONTEIRO DOS SANTOS
270 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
232660-35.2010.8.09.0051(201092326600)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
FABRICIO VALERIANO RODRIGUES COSTA
ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
KEIDMA NOGUEIRA VIRUEL AMADOR
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
271 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
267587-65.2010.8.09.0006(201092675876)
ANAPOLIS
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
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1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
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: CHEYLA PEREIRA PINHEIRO
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
: CHEYLA PEREIRA PINHEIRO
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
272 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
422784-13.2010.8.09.0006(201094227846)
ANAPOLIS
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
: PRINCIPE HOTEL LTDA
ADV(S) : RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO
273 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
227154-34.2009.8.09.0174(200992271541)
SENADOR CANEDO
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
: CESAR AVELINO DE SOUSA
ADV(S) : SERGIO MURILO DE SOUZA ALMEIDA
274 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
169338-41.2010.8.09.0051(201091693382)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
FRANCISCA LUCIA PINTO MUNIZ
ADV(S) : WESLEY FANTINI
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ
275 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
350815-92.2009.8.09.0160(200993508154)
NOVO GAMA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CINTIA ONGARATTO
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
276 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
465181-34.2011.8.09.0174(201194651810)
SENADOR CANEDO
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
FABIO DA SILVA SOUSA
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
: BANCO ITAUCARD S/A
277 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
436440-04.2007.8.09.0051(200794364403)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: JOAO BEZERRA DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
278 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
304250-81.2008.8.09.0006(200893042501)
ANAPOLIS
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
: WESLEY OLIMPIO SILVA
ADV(S) : WHEDITON ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO
279 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
310280-26.2010.8.09.0051(201093102802)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADV(S) : DENISE DE HOLANDA FREITAS PINHEIRO
: SARA RODRIGUES SOARES
ADV(S) : LEVY COSTA NETO
RAPHAEL BROM DE FREITAS
GIULIANA BAIOCCHI ALMEIDA LEITE
280 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
381352-39.2011.8.09.0051(201193813522)
GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
JULISMAR BRAGA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
281 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 100228-07.2012.8.09.0011(201291002286)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
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APELADO(S)
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ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: MN MARCENARIA LTDA
ADV(S) : EDWALDO TAVARES RIBEIRO
282 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255575-37.2010.8.09.0000(201092555757)
COMARCA
: MAURILANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: CLAUDIONICIO DINIZ
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CHRISTINE WANDERLEY HIDASI
283 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 406190-52.2011.8.09.0146(201194061907)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: LUCIANO CUSTODIO DE MEDEIROS
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
284 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 172935-76.2006.8.09.0174(200691729352)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: JOAO DIVINO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : OSWALDO DE SOUZA
1 APELADO(S)
: VICENTE PAULO DA LUZ
ADV(S) : SILVIA ELIANE GONCALVES
2 APELADO(S)
: JULIMAR JUSTINO DA SILVA E OUTRO(S)
285 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 116057-14.2007.8.09.0137(200791160572)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: RITA FERREIRA PEREIRA
ADV(S) : ANDREINA BARBOSA BERNARDO DO PRADO
LILIANE PEREIRA DE LIMA
APELADO(S)
: ROMUALDO FRANCESCHINI E OUTRO(S)
ADV(S) : IGOR FALCAO PEREIRA
286 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
405037-53.2011.8.09.0123(201194050379)
PIRACANJUBA
5A CAMARA CIVEL
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
: AUTO PECAS SAMPAIO
ADV(S) : MARILENE VIEIRA SAMPAIO
287 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 51564-53.2011.8.09.0148(201190515644)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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84 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: ANTONIO ALVES DE SOUZA
ADV(S) : MONICA PONCIANO BEZERRA
MARIA JANDUY LOPES NUNES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
288 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 392813-41.2011.8.09.0137(201193928133)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: NILTON EUGENIO DE PAULA
ADV(S) : EDUARDO DO PRADO LOBO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
289 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 159014-30.2007.8.09.0137(200791590143)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO SUDOESTE
GOIANO SICOOB CREDI RURAL COMIGO
ADV(S) : RICARDO DE PAIVA LEAO
ROSANGELA DE PAIVA LEAO CABRERA
1 APELADO(S)
: CARGILL AGRICOLA S/A
ADV(S) : CILENE DOS SANTOS RODRIGUES
YARA CRUVINEL RODRIGUES
2 APELADO(S)
: OTACILIO GOMES DA FONSECA NETO
ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES
KATWELLY MARTINS CAMPOS
290 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 314185-44.2007.8.09.0051(200793141850)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SANDRA MARIA XAVIER JAPIASSU
APELADO(S)
: EDIJOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LTDA E OUTRO(S)
291 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 276323-10.2007.8.09.0093(200792763238)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: DAKIR SPECHT
ADV(S) : JONAS MODESTO DA CRUZ
1 APELADO(S)
: CARAMURU ALIMENTOS S/A
ADV(S) : ONOFRE FERREIRA BARBOSA
2 APELADO(S)
: MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA
ADV(S) : EDUARDO ASSIS ALVES
3 APELADO(S)
: VOLMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : AYRES FURQUIM CABRAL JUNIOR
ADEMAR PAULA DA SILVA JUNIOR
4 APELADO(S)
: ADUBOS SUDOESTE LTDA
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ADV(S)
5 APELADO(S)
LITPAS(S)
: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
: VICTOR CEZAR PRIORI
ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS
: GERALDO SPECHT (ESPOLIO)
292 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 197377-85.2007.8.09.0105(200791973778)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: DAKIR SPECHT
ADV(S) : JONAS MODESTO DA CRUZ
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ENALDO RESENDE LUCIANO
2 APELADO(S)
: MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
3 APELADO(S)
: CHEMINOVA BRASIL LTDA
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
CRISTIANO DE LIMA SILVA MELO
4 APELADO(S)
: CARGILL AGRICOLA S/A
ADV(S) : CILENE DOS SANTOS RODRIGUES
YARA CRUVINEL RODRIGUES
5 APELADO(S)
: SOAGRO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA
ADV(S) : BEATRIZ AGNES
6 APELADO(S)
: MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA
ADV(S) : EDUARDO ASSIS ALVES
7 APELADO(S)
: NARDINO E PARMEGGIANI LTDA
ADV(S) : ENALDO RESENDE LUCIANO
8 APELADO(S)
: MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : LENIZE GUIMARAES SANTOS
9 APELADO(S)
: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : VIVIANE ELIAS GONCALVES
10 APELADO(S) GERALDO SPECHT(ESPOLIO)
ADV(S) : VIVIANE ELIAS GONCALVES
293 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 434831-33.2011.8.09.0087(201194348319)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDGARD FEREIRA VENERANDA
ERIKA COSTA SANTOS
APELADO(S)
: AIRTON ALVES TEIXEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
294 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 387301-53.2009.8.09.0006(200993873014)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: EDELSON ANTONIO GOMES
295 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 354758-45.2009.8.09.0087(200993547583)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
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ADV(S)
APELADO(S)
: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
: MARIA DE LURDES MENDES CARVALHO
ADV(S) : LAIZA MELINA SOUZA TEIXEIRA
296 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 281821-52.2007.8.09.0137(200792818210)
COMARCA
: PIRANHAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO
2 APELANTE(S)
: ARMAZENS GERAIS CAIAPO
ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA
EMERSON JOSE DO COUTO
1 APELADO(S)
: ARMAZENS GERAIS CAIAPO LTDA
ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA
EMERSON JOSE DO COUTO
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO
297 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 216324-85.2011.8.09.0029(201192163249)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: I & C SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA
ADV(S) : FLAVIA MENDES NUNES
2 APELANTE(S)
: VITTA MED SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
ADV(S) : RODRIGO RAMOS MARGON VAZ
1 APELADO(S)
: HOSPITAL NASR FAIAD ALTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : RODRIGO RAMOS MARGON VAZ
2 APELADO(S)
: I & C SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA
ADV(S) : FLAVIA MENDES NUNES
298 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 43328-98.2012.8.09.0206(201290433283)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: RAIMUNDO PEREIRA BARROS
299 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 403342-12.2011.8.09.0011(201194033423)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPOR E EXPOR DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS S/A
ADV(S) : ANA CLAUDIA DA SILVA
APELADO(S)
: EVITEL EDITORA DE LISTA VIRTUAL LTDA
300 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 28446-37.2012.8.09.0011(201290284466)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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ADV(S)
APELADO(S)
: GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
: LEONARDO CORDEIRO DE SOUSA
301 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 373237-52.2011.8.09.0011(201193732379)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ZELIA SILVA DE SOUSA PEREIRA
ADV(S) : ROBERTA FARIA LIMA
APELADO(S)
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
302 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 372059-68.2011.8.09.0011(201193720591)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: WELDER EMANOEL DE LEMES
ADV(S) : MONIQUE DE PAOLA PEREIRA DA SILVA AGE
APELADO(S)
: BFB LEASING S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
303 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 419900-93.2010.8.09.0011(201094199001)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
APELADO(S)
: ALLAN CARLOS ALVES DE PAULA
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
304 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 393623-80.2011.8.09.0051(201193936233)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: JANE SHIRLEY DA SILVA GUIMARAES
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
305 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 367710-22.2011.8.09.0011(201193677106)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: VILLEGAGNON RAMOS DE SOUZA
ADV(S) : SERGIO AMARAL MARTINS
FERNANDO AMARAL MARTINS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
BRUNO DE PAULA MARTINS
306 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 200261-39.2011.8.09.0011(201192002610)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
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DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: RENATO RODRIGUES BEZERRA DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
VITOR CHAVES SIQUEIRA
: IMOBILIARIA MARISSOL LTDA
ADV(S) : ALESSANDRO DIAS MIZAEL
307 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342247-88.2011.8.09.0040(201193422477)
COMARCA
: EDEIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : PATRICIA PONTAROLI JANSEN
APELADO(S)
: JOSEBETIO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : HELIA LOURENCO GOMES
308 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 510934-96.2009.8.09.0040(200995109346)
COMARCA
: EDEIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: SILAS DE SOUZA SANTOS
ADV(S) : SILVIA TAMARA VAZ
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
309 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 128638-08.2003.8.09.0006(200391286382)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: DENISE ROSA DE ARRUDA
ADV(S) : OTILIO ANGELO FRAGELLI
1 APELADO(S)
: GNPP SEGURADORA S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
2 APELADO(S)
: EDIVAN MARTINS FERREIRA
ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
310 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 85702-50.2012.8.09.0006(201290857024)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: FRIMASSAS E CONGELADOS LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA
APELADO(S)
: TEREZINHA DE JESUS MOURA DA SILVA
ADV(S) : CESAR GRATAO DE OLIVEIRA
311 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 227434-24.2009.8.09.0006(200992274346)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ADEMAR SANTOS
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
LIVIA DA SILVA BRAGA
APELADO(S)
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS
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312 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 361072-47.2011.8.09.0148(201193610729)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: WANDELINO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : JOACIR BELISARIO MARTINS
APELADO(S)
: FRANCELIO PIMENTA NEVES
ADV(S) : MARCOS CAETANO DA SILVA
ALTINO FERREIRA BUENO
RECURSO ADESIVO FLS. 187
APELANTE(S)
: FRANCELIO PIMENTA NEVES
ADV(S) : MARCOS CAETANO DA SILVA
ALTINO FERREIRA BUENO
313 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 213389-92.2012.8.09.0011(201292133899)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
APELADO(S)
: ELIS DE SOUZA SANTANA
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
314 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 123925-12.2002.8.09.0107(200291239250)
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV(S) : ONOFRE ROSA ALEXANDRE
APELADO(S)
: MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA
ADV(S) : AIKA MICHELLY MAGALHAES ELKADI DE PAIVA
AGRAVO RETIDO FLS. 350
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MORRINHOS
ADV(S) : ONOFRE ROSA ALEXANDRE
315 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 424556-79.2011.8.09.0069(201194245560)
COMARCA
: GUAPO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO(S)
: LUZIA RAMOS DE MEDEIROS
316 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 70356-59.2003.8.09.0011(200390703567)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: MURILO NASCIMENTO DE SOUZA
ADV(S) : SONIA MARIA CARNEIRO CAETANO FERNANDES
APELADO(S)
: FGR CONSTRUTORA S/A
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
317 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 393491-80.2010.8.09.0011(201093934913)
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COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 APELANTE(S)
: LAZARO BEZERRA DE ANDRADE
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
2 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
2 APELADO(S)
: LAZARO BEZERRA DE ANDRADE
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
318 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 108216-79.2012.8.09.0011(201291082166)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: NESTOR RAMOS DA ABADIA
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
319 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 198844-68.2012.8.09.0091(201291988440)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
APELADO(S)
: SILVERIO DE SOUZA E ARAUJO LTDA
320 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283719-28.2011.8.09.0051(201192837193)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: LEVI DE ALMEIDA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
321 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 494294-52.2008.8.09.0137(200894942948)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: MARCELO ANDREATTA
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
LUIZ MARQUES DIAS NETO
APELADO(S)
: MONSANTO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NELI LINO SAIBO
NELI LINO SAIBO JUNIOR
322 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 154821-94.2011.8.09.0051(201191548210)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: CLAUDINO RODRIGUES ROCHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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91 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: CLAUDINO RODRIGUES ROCHA
ADV(S) : IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
323 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 328468-90.2010.8.09.0011(201093284684)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
APELADO(S)
: JOSE FARIAS DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
324 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 136527-51.2010.8.09.0011(201091365270)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: CLEITON DE MENEZES SANTOS
ADV(S) : LUCAS DE SOUZA ROCHA
REGIANE SOARES DE CASTRO
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO
325 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160528-32.2012.8.09.0011(201291605282)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ANTONIO FERREIRA DE MENEZES
ADV(S) : DARIO NEVES DE SOUSA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
326 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 142279-33.2012.8.09.0011(201291422790)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
APELADO(S)
: RAIMUNDO NONATO ALVES DE LIMA
ADV(S) : KARYNE MUNIZ PASSOS
JOSE CARLOS DOS REIS
327 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 54079-81.2011.8.09.0012(201190540797)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ROBSON ALVES CORREIA
ADV(S) : TATIANA DE SOUSA AFONSO DA SILVA
328 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 173034-40.2012.8.09.0011(201291730346)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
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DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
: ESLEI MARTINS PINHEIRO
ADV(S) : EUJACIO BARBOSA MARTINS PINHEIRO
329 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 61691-84.2010.8.09.0148(201090616910)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: MAURI LEITE BORGES
330 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 264005-48.2012.8.09.0051(201292640057)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: MANOEL SOARES DE CARVALHO
ADV(S) : ALESSANDRA MOISES MOREIRA
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
331 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 18941-78.2009.8.09.0091(200990189414)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: ROSIMEIRE MIRANDA DE ALMEIDA
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
332 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12055-91.2008.8.09.0093(200890120552)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA
APELADO(S)
: IZABEL JESUS DE OLIVEIRA
333 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 267737-50.2010.8.09.0134(201092677372)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : ALISSON TOSIN
APELADO(S)
: EDILSON PAULO SILVA
ADV(S) : RAINER CABRAL SIQUEIRA
334 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 94232-18.2010.8.09.0134(201090942320)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
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APELADO(S)
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ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
: WALDILENE APARECIDA ASSIS ANDRADE
ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO
ODAIR CABRAL RIBEIRO JUNIOR
335 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 376267-29.2011.8.09.0130(201193762677)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
DENIA NARA BARBOSA NEVES
APELADO(S)
: ALEXANDRE CAIRES DA SILVA GOUVEIA
336 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 62271-06.2010.8.09.0087(201090622716)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CAIXA SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
APELADO(S)
: RONALDO PEREIRA
ADV(S) : ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA
MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI
337 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20147-37.2012.8.09.0087(201290201471)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
APELADO(S)
: MARCELO DINIZ GOMES
ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL
338 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114699-25.2008.8.09.0025(200891146997)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
APELADO(S)
: CLEBER MARTINS DE SOUZA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
339 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 350671-70.2011.8.09.0024(201193506719)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: JOSE SALUSTIANO DA SILVA
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
APELADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
340 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 166519-47.2012.8.09.0024(201291665196)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
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SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. STENKA I. NETO
: MARIA D'AJUDA GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
341 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 103667-89.2012.8.09.0087(201291036679)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: GOIAS PRE MOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
LAIZA MELINA SOUZA TEIXEIRA
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : ANTONIO DA SILVA EVANGELISTA JUNIOR
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
342 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 35700-54.2012.8.09.0175(201290357005)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BEATRIZ DUTRA VIEIRA
ADV(S) : JULIANO HIRT DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
343 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 209493-52.2011.8.09.0051(201192094930)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: DELITON SOARES PEREIRA CAMPOS
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
344 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 301844-48.2009.8.09.0137(200993018440)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ELIVELTON ALVES DE ALMEIDA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
345 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 398873-23.2008.8.09.0044(200893988731)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ALEX ROEHRS
APELADO(S)
: ELIETE SERVINO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANA DE JESUS SILVA
346 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 326570-92.2007.8.09.0093(200793265703)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
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ADV(S)
APELADO(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
: GEISEBEL APARECIDA CARVALHO BARBOSA
ADV(S) : EDSON RIBEIRO SILVA
KELLY SILVA VALENTE
ORZANI RODRIGUES DA MAIA
347 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 351967-16.2010.8.09.0137(201093519673)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: JOSE APARECIDO DA SILVA
ADV(S) : JOAO JOSE VILELA DE ANDRADE
RENATA DE FREITAS CRUVINEL
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
348 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 336212-79.2011.8.09.0051(201193362121)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR
APELADO(S)
: ALEXANDRE VELASCO BARBOSA
349 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 13802-42.2007.8.09.0051(200790138026)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : GRAZIANNE CARDOSO LOURENCO
DENISE BARBOSA LE SENECHAL
APELADO(S)
: DISTRIBUIDORA DE TUBOS E CONEXOES MARIAL LTDA
350 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 74722-02.1995.8.09.0051(950747227)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SOLANGE AZEVEDO FREITAS
APELADO(S)
: PAULO ALBERTO BROMBERG
351 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 236665-71.2008.8.09.0051(200892366656)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : GRAZIANNE CARDOSO LOURENCO
APELADO(S)
: GENISVALDO BEZERRA DA SILVA
352 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 25166-31.1995.8.09.0051(950251663)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
APELADO(S)
: MAQUIMOTOR MAQUINAS E MOTORES LTDA
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: ELINALDO MIRANDA CRUZ
ODILIA LEMES DE AVILA
353 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FAL
PROCESSO
: 352873-55.2008.8.09.0111(200893528730)
COMARCA
: NAZARIO
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: BRUNO CALIL FONSECA
ADV(S) : BRUNO CALIL FONSECA
APELADO(S)
: NORTEPAR PARTICIPACOES LTDA (MASSA FALIDA)
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
SINDICO(S)
: SINDICO DA MASSA FALIDA DA NORTEPAR
PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
354 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 42564-15.2000.8.09.0051(200090425642)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALMEIDA
LUDMILA CRUVINEL RESENDE
REU(S)
: MN3 AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C
LTDA
355 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 320995-59.2012.8.09.0051(201293209953)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LIT PAS NESS(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
356 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 234603-87.2010.8.09.0051(201092346031)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: SILVIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 365
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
REU(S)
: SILVIA APARECIDA ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
357 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 276944-36.2009.8.09.0093(200992769442)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: CELEIDA FERREIRA LINS
ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA
MOZART VILELA DE SOUSA NETTO
REU(S)
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S) : HELOISA BRANDAO DE MELO
JUVERCI FELICIO VIEIRA
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APELACAO CIVEL FLS. 56
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE JATAI
ADV(S) : HELOISA BRANDAO DE MELO
JUVERCI FELICIO VIEIRA
REU(S)
: CELEIDA FERREIRA LINS
ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA
MOZART VILELA DE SOUSA NETTO
358 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 86540-86.2011.8.09.0051(201190865408)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: IBRANTINA ROSA DE ARAUJO
ADV(S) : MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
REU(S)
: PRESIDENTE DO INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
ADV(S) : UENDER DA SILVA CABRAL
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 161
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : UENDER DA SILVA CABRAL
APELADO(S)
: IBRANTINA ROSA DE ARAUJO
ADV(S) : MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
359 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 232775-06.1999.8.09.0160(199992327754)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
BELTIDES JOSE DA ROCHA
HYULLEY MACHADO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 316
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE NOVO GAMA
ADV(S) : LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO
360 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 260449-14.2007.8.09.0051(200792604490)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE
MARDEN DE CARVALHO BESSA
REU(S)
: SANTOS ORGANIZACAO CONTABIL LTDA
361 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 455628-10.2011.8.09.0029(201194556280)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AUTOR(S)
: EMERLINDO LOPES FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JULIANA DEGANI PAES LEMES
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE DAVINOPOLIS
ADV(S) : WALDIR FLORISBELO DE AQUINO
362 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
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PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: 315812-54.2005.8.09.0051(200593158121)
: GOIANIA
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LAURITA CESAR MORAIS
RICARDO RIBEIRO TELES
: IMOBILIARIA PORTO ALEGRE LTDA
363 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 173876-70.2007.8.09.0051(200791738760)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MAURICIO SAMUEL ZACCARIOTTI
REU(S)
: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ADV(S) : JUBERTO RAMOS JUBE
364 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 6332-94.2010.8.09.0134(201090063326)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE INACIOLANDIA
365 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 141144-46.2001.8.09.0051(200191411442)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : FARHAT SADDI FILHO
ROSANGELA DE FREITAS BRITOS
REU(S)
: COLEGIO MARIA JULIA LTDA
366 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 207683-62.1999.8.09.0051(199992076832)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : PATRICIA MARTINS WANDERLEY
MAURICIO SAMUEL ZACCARIOTTI
REU(S)
: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
367 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 53601-75.2012.8.09.0097(201290536015)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JUSSARA
368 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 365073-75.2011.8.09.0051(201193650739)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: RAUL FERREIRA DE ASSIS
ADV(S) : ADEMAR AMORIM JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: SECRETARIO DE FINANCAS PUBLICAS DO MUNICIPIO
DE GOIANIA
369 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 288700-02.2012.8.09.0137(201292887001)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MARIANNE FERREIRA PASSOS
ADV(S) : ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUZA
REU(S)
: REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV
ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR
ISA AKEMI PIRES IWATA
LAIZA SILVA ALEIXO
370 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 127853-26.2012.8.09.0137(201291278532)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AUTOR(S)
: MARCIO JOSE COSTA DE SOUSA
ADV(S) : HENRIQUE CEZAR CRUVINEL
REU(S)
: REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV
ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR
ISA AKEMI PIRES IWATA
LAIZA SILVA ALEIXO
371 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 52216-69.2012.8.09.0137(201290522162)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AUTOR(S)
: BRUNA MARQUES RIOS
ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
REU(S)
: REITOR DA FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
ADV(S) : CHRISTIANO BITTAR
372 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 233168-06.2012.8.09.0117(201292331682)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS
ADV(S) : MARIELZY ALVES VILELA
REU(S)
: AUTO MECANICA DR LTDA
ADV(S) : EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES
373 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 230158-54.2010.8.09.0074(201092301585)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : JAMAR CORREIA CAMARGO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 54
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : JAMAR CORREIA CAMARGO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
374 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 431235-80.2011.8.09.0074(201194312357)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: IPAMERI
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ESCHER
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 109
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE IPAMERI
ADV(S) : FABRICIUS SIMAO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
375 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 136381-04.2012.8.09.0152(201291363815)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: EUGENIO NAZARIO ALVES
ADV(S) : ULISSES SOUZA PIMENTAL
REU(S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUACU
376 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 184184-73.2012.8.09.0122(201291841849)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: SUELY DE LIMA SILVA
1 REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO DE PETROLINA DE GOIAS
2 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 155
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
ADV(S) : GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA
APELADO(S)
: SUELY DE LIMA SILVA
ADV(S) : THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
ROGERIO GOMES PEREIRA DA SILVA
377 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 184138-84.2012.8.09.0122(201291841385)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: SUEIDE MARIA FONSECA RIBEIRO
1 REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO DE PETROLINA DE GOIAS
2 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 155
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
ADV(S) : GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA
APELADO(S)
: SUEIDE MARIA FONSECA RIBEIRO
ADV(S) : THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
ROGERIO GOMES PEREIRA DA SILVA
378 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 184159-60.2012.8.09.0122(201291841598)
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AUTOR(S)
: MARIA DE AQUINO FERREIRA SALES
1 REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO DE PETROLINA DE GOIAS
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2 REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 144
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
ADV(S) : GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA
APELADO(S)
: MARIA DE AQUINO FERREIRA SALES
ADV(S) : THIAGO ITACARAMBY FERNANDES
ROGERIO GOMES PEREIRA DA SILVA
379 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 427978-85.2011.8.09.0029(201194279783)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AUTOR(S)
: ALEXANDRINA DEIBY DA SILVA
ADV(S) : FILOMENO FRANCISCO DOS SANTOS
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO
380 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 38629-65.2012.8.09.0044(201290386293)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSA
381 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 85139-52.2011.8.09.0051(201190851393)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
REU(S)
: COORDENADOR 4A REGIONAL SUDESTE AGENCIA
GOIANA DO SISTEMA DE EXECUCAO PENA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
382 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 415317-84.2010.8.09.0134(201094153176)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: IOLANDA MARTINS DA SILVA
ADV(S) : VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
REU(S)
: UNIVESIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO
383 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 359770-85.2008.8.09.0051(200893597708)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AUTOR(S)
: BAVARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DACIO ROLIM
MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 153
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
REU(S)
: BAVARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DACIO ROLIM
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO
384 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 318511-13.2008.8.09.0051(200893185116)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AUTOR(S)
: BAVARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DACIO ROLIM
MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
APELACAO CIVEL FLS. 387
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
REU(S)
: BAVARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DACIO ROLIM
MICHELLE DE OLIVEIRA CASTRO
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 91794-43.2010.8.09.0029(201090917945)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 APELANTE(S)
: ELTON NAZARENO WEBER
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 176061-22.2011.8.09.0090(201191760618)
COMARCA
: JANDAIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: CLEITON OLIVEIRA DE JESUS
ADV(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: GIRLANE DOS SANTOS PEREIRA
ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 122184-71.2012.8.09.0143(201291221840)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: MACIEL DE SOUZA COSTA
ADV(S) : MARILDA FAGUNDES
2 APELANTE(S)
: VALDIVINO GONCALVES SOARES FILHO
ADV(S) : MARILDA FAGUNDES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
287662-08.2009.8.09.0024(200992876621)
CALDAS NOVAS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
WENDER EZIDIO DA SILVA
ADV(S) : ARLINDO CARDOSO DANTAS
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 506013-70.2009.8.09.0048(200995060134)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: CARLOS CESAR MARQUES
ADV(S) : GETULIO VARGAS DE CASTRO
GETULIO VARGAS DE CASTRO JUNIOR
1 APELADO(S)
: EUDIRCE LARA DO NASCIMENTO
ADV(S) : ARNALDO MOISES FERNANDES
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 409026-69.2007.8.09.0006(200794090265)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: HAMILTON FRANCISCO DA CONCEICAO
ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 85-98.2007.8.09.0006(200790000857)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: NILTON FERREIRA BARBOSA
ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
5806-65.2006.8.09.0006(200690058063)
ANAPOLIS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MINISTERIO PUBLICO
MARCOS RODOLFO NATALINO DE SOUZA
ADV(S) : ADAHYL LOURENCO DIAS JUNIOR
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 407645-28.2012.8.09.0175(201294076450)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 APELANTE(S)
: REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE
ADV(S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 145784-25.2012.8.09.0175(201291457844)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 192976-73.2012.8.09.0006(201291929762)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: MARCOS FELIPE DA SILVA SANTOS
EDER DA SILVA SANTOS
ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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12 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
508137-66.2009.8.09.0164(200995081379)
CIDADE OCIDENTAL
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
RANGEL HERBERTH DE OLIVEIRA CUNHA
ADV(S) : MAX SPINDOLA DE ATAIDES
: MINISTERIO PUBLICO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 30791-39.2012.8.09.0087(201290307911)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
JUIZ RESPOND
DO : DE PAULO TELES
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
3 APELANTE(S)
: JOAQUIM DIVINO DOS REIS
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
4 APELANTE(S)
: ROGERIO OLIVEIRA XAVIER
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
5 APELANTE(S)
: NALDILENE RAMOS DE ABREU
RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : FLAVIO SILVA PEREIRA
1 APELADO(S)
: JOAQUIM DIVINO DOS REIS
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
2 APELADO(S)
: ROGERIO OLIVEIRA XAVIER
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
3 APELADO(S)
: DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
4 APELADO(S)
: CIRINO FERRO NETO
ADV(S) : FLAVIO SILVA PEREIRA
5 APELADO(S)
: NALDILENE RAMOS DE ABREU
RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : FLAVIO SILVA PEREIRA
6 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 441832-70.2010.8.09.0001(201094418323)
COMARCA
: ABADIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: CELIO ALVES GONCALVES
ADV(S) : FABIANO LIMA RIBEIRO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
97100-69.2012.8.09.0175(201290971005)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
WILTON ADRIANO DAVID JUNIOR
ADV(S) : ORLANDO FERREIRA NUNES
: MINISTERIO PUBLICO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
179628-81.2011.8.09.0051(201191796280)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
JOSE CORREIA CUNHA
ADV(S) : JOAO MARTINS DA SILVA
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105 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: MINISTERIO PUBLICO
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64583-17.2013.8.09.0000(201390645835)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : ERLANDRO MOURA DE MORAES
1 PACIENTE(S)
: EUDES SILVA DOS SANTOS
ADV(S) : ERLANDRO MOURA DE MORES
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64147-58.2013.8.09.0000(201390641473)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTA FERREIRA FREITAS
1 PACIENTE(S)
: GILMAR MENDES DA ROCHA
ADV(S) : ROBERTA FERREIRA FREITAS
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 63966-57.2013.8.09.0000(201390639665)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 IMPETRANTE(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA
1 PACIENTE(S)
: DYEGO FERREIRA BRANDAO
ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64824-88.2013.8.09.0000(201390648249)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : FELIX RENAN FERREIRA TELES
1 PACIENTE(S)
: IURY WASTHER DA SILVA COSTA
ADV(S) : FELIX RENAN FERREIRA TELES
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64955-63.2013.8.09.0000(201390649555)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
1 PACIENTE(S)
: JOSELI OLIVEIRA MARTINS
ADV(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 65739-40.2013.8.09.0000(201390657396)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : EMANOEL BATISTA DE ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: ANDRE LUIZ ALVES FRANCO
ADV(S) : EMANOEL BATISTA DE ARAUJO
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 65079-46.2013.8.09.0000(201390650790)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : GRACIE MONICA COSTA GOMES
1 PACIENTE(S)
: VICENTE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : GRAICE MONICA COSTA GOMES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64393-54.2013.8.09.0000(201390643930)
COMARCA
: IVOLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : NRONER DE PAULA E SILVA
1 PACIENTE(S)
: VALDIVINO MARIANO VIEIRA
ADV(S) : NRONER DE PAULA E SILVA
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 63859-13.2013.8.09.0000(201390638596)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : RICARDO SILVA NAVES
1 PACIENTE(S)
: NEIRIVAL MAYLLON PERES DOS SANTOS
ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 63776-94.2013.8.09.0000(201390637760)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: LUIZ ALCIR PEREIRA DE FARIA
ADV(S) : WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR
27 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 343358-24.2012.8.09.0024(201293433586)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S)
: FABRICIO GONZAGA
ADV(S) : LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
28 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 410339-35.2012.8.09.0024(201294103393)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S)
: WAEMERSON DE JESUS LEITE
ADV(S) : ELIANDRA DA SILVA FERREIRA LIMA
29 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 83085-16.2011.8.09.0051(201190830850)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
JUIZ RESPOND
DO : DE PAULO TELES
1 RECORRENTE(S) : OSVALDO JOSE DE SANTANA
ADV(S) : OLIVEIRA ALVES BORGES
GEORGE HIDASI
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
30 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S) :
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
433644-23.2012.8.09.0000(201294336444)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
SECAO CRIMINAL
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
REGINALDO TOMAZ DE AQUINO
ADV(S) : RIVADAVIA XAVIER NUNES
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1 REQUERIDO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 414
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
TRIGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA
NO DIA 1 DE MARCO DE 2013 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR
,
EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 67552-05.2013.8.09.0000(201390675521)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: CARITA JOSE DA SILVA
ADV(S) : RUI DENIZARD ALVES NOVAIS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 66247-83.2013.8.09.0000(201390662470)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: ADRIANA MAB DA GAMA MOREIRA
ADV(S) : SAMUEL BALDUINO PIRES DA SILVA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DE
ACOMPANHAMENTO PROCESSO ESCOLHA DO
3 IMPETRADO(S)
: SUBSECRETARIO REGIONAL DE EDUCACAO DE ITAPACI
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 67440-36.2013.8.09.0000(201390674401)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: MARIA JOSEPHINA DE ARAUJO SEPULVEDA
ADV(S) : FLAVIO RODOVALHO
ELEIA ALVIN BARBOSA DE SOUZA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 65921-26.2013.8.09.0000(201390659216)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
IMPETRANTE(S)
: ADEMAR MANOEL DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : OSVALDO DA SILVA BATISTA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67100-92.2013.8.09.0000(201390671003)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: DANILO HERGINO DE OLVIERA
ADV(S) : VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65873-67.2013.8.09.0000(201390658732)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: VALDEMIR VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67681-10.2013.8.09.0000(201390676811)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67086-11.2013.8.09.0000(201390670864)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: KAITSON DE BRITO BARBOSA
ADV(S) : JAIME ZAN RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67482-85.2013.8.09.0000(201390674827)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: CLAUDIO DA COSTA QUEIROZ
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67480-18.2013.8.09.0000(201390674800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: CLEIDE COELHO XAVIER
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67020-31.2013.8.09.0000(201390670201)
COMARCA
: NAZARIO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: JCS
ADV(S) : DIVINO CESAR DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: KCSJ E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCILENE GALVAO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67434-29.2013.8.09.0000(201390674347)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ZENILDES CAVALCANTE DE FREITAS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
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13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66786-49.2013.8.09.0000(201390667863)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: EURIPIA SOARES MARQUES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66789-04.2013.8.09.0000(201390667898)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO GONCALVES DA ROCHA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67690-69.2013.8.09.0000(201390676900)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: VINICIUS MACHADO CAMELO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66527-54.2013.8.09.0000(201390665275)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: CLICK TRANSPORTES LTDA ME E OUTRO(S)
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67689-84.2013.8.09.0000(201390676897)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: FLAVIO BARRETO DE CASTELO
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66624-54.2013.8.09.0000(201390666247)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: V. DE PAULA MENDONCA
ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66713-77.2013.8.09.0000(201390667138)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: GIRIL LEINE CANDIDA MACHADO
ADV(S) : RAFAEL HERNANDEZ SOARES
: SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
(PREFEITURA DE GOIANIA GO)
ADV(S) : ZENAS GONCALVES PEREIRA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67152-88.2013.8.09.0000(201390671526)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MOACIR MOTA GUEDES
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO HONDA S/A
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67484-55.2013.8.09.0000(201390674843)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO MENDES DOS SANTOS
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66523-17.2013.8.09.0000(201390665232)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: IRENE AMBROZINA DE JESUS
ADV(S) : MAURICIO SANTANA CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67147-66.2013.8.09.0000(201390671470)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: ANEZIA MARIA DE JESUS LEITE
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67351-13.2013.8.09.0000(201390673510)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
ADV(S) : JULIO CHRISTIAN LAUREN
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL GRAO DOURADO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
ADMINST.(S)
: ZAIDEN CORREA GONCALVES DINIZ E ISSY
ADVOGADOS
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67487-10.2013.8.09.0000(201390674878)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: SOUZA FILHO COMERCIO E ASSISTENCIA DE
COMPRESSORES E BOMBAS LTDA E OUTRO
ADV(S) : ONILTON ALVES PINTO
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MARIELZA FERNANDES DA SILVA
EDSON DA PENHA DA COSTA
: ESTADO DE GOIAS
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66126-55.2013.8.09.0000(201390661261)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
AGRAVADO(S)
: WANDERSON FERREIRA MACIEL
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 70268-05.2013.8.09.0000(201390702685)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: GETULIO CARNEIRO PIMENTA E OUTRO(S)
ADV(S) : GETULIO CARNEIRO PIMENTA
JANAINA DE JORDAO E SILVA
AGRAVADO(S)
: JOSE VILELA GOUVEIA E OUTRO(S)
ADV(S) : NATOM MARQUES DE FREITAS
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 69346-61.2013.8.09.0000(201390693465)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: RGF
ADV(S) : AGENOR SABINO NEVES
AGRAVADO(S)
: DQAL
ADV(S) : ALAOR ARANTES DA SILVA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66088-43.2013.8.09.0000(201390660885)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: ABEL ALVES PEREIRA JUNIOR
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ALLINE RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ROSANE ALENCASTRO VEIGA
PAOLLA RAPHAELLA HOLANDA ALVES DE S
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66073-74.2013.8.09.0000(201390660737)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: CRISTIANO BENICIO DOS SANTOS
ADV(S) : RUVER HENRIQUE LOBO DE ANDRADE
HUGO LEONARDO LISITA LOBO DE ANDRADE
WENER MICHAEL VIDAL DA SILVA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66061-60.2013.8.09.0000(201390660613)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
SUBTITUTO
DO
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
: ISMENI DE SOUZA VASCONCELLOS
ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66117-93.2013.8.09.0000(201390661172)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: RPC
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66619-32.2013.8.09.0000(201390666190)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: ANEYMARA VIEIRA GOMES CIDRAO E OUTRO(S)
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67685-47.2013.8.09.0000(201390676854)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: LINDIANY PONTES ROMAO
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63001-79.2013.8.09.0000(201390630013)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: TRG
ADV(S) : ALEXANDRE DANILLO SOARES
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: SBO
ADV(S) : BRUNO DE MELLO MATOS COSTA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 63858-28.2013.8.09.0000(201390638588)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
ADV(S) : FREDERICO SILVESTRE DAHDAH
JORGE AUGUSTO JUNGMANN
JORGE JUNGMANN NETO
AGRAVADO(S)
: HE COMERCIAL PECAS E LUBRIFICANTES LTDA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 62466-53.2013.8.09.0000(201390624668)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
: THOMAZ E LACERDA LTDA
ADV(S) : MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64065-27.2013.8.09.0000(201390640655)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: CP
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: MCCP
ADV(S) : GENEIANNE BERTUNES DE ALMEIDA FREIRE
GUILHERME WELLINGTON BORGES DE LIMA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64091-25.2013.8.09.0000(201390640914)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: LEONIR ANTONIO GEREMIA
ADV(S) : MARTIN FRANCISCO RIBAS
AGRAVADO(S)
: MARIA SUDARIA DOS REIS DOLZAN E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ SERGIO VERISSIMO DOS SANTOS
MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66034-77.2013.8.09.0000(201390660346)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: MARIO CARNEIRO MARTINS ARRUDA
ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR
JANAINA LACERDA DO PRADO
AGRAVADO(S)
: RAFAEL LUDOVICO LOYOLA TEIXEIRA
ADV(S) : FERNANDA SOUSA MOREIRA GOUTHIER
MARIANA AYRES DO CARMO
MICHELE DE PAULA ZAGO
ANA BEATRIZ DE REZENDE
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64404-83.2013.8.09.0000(201390644049)
COMARCA
: RUBIATABA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
AGRAVADO(S)
: RAUL MUNDIM LOPES
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64046-21.2013.8.09.0000(201390640469)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: SORAIA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : KAREN PEREIRA COSTA PRATA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 64878-54.2013.8.09.0000(201390648788)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JORGE KHALIL JREIGE
ADV(S) : LEANDRO DA SILVA REGINALDO
AGRAVADO(S)
: GYNCASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66001-87.2013.8.09.0000(201390660010)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE
SECURITIZACAO
ADV(S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
ALEXANDRE JAMAL BATISTA
AGRAVADO(S)
: REGINALDO MOREIRA DE MELO
ADV(S) : LEONARDO CAETANO DA SILVA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65997-50.2013.8.09.0000(201390659976)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: NAFL
ADV(S) : FILIPE DE AZEVEDO LEVINO
AGRAVADO(S)
: FFL
ADV(S) : JOSE NILDO GOMES VIEIRA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65957-68.2013.8.09.0000(201390659577)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: WARLEY RIBEIRO SANTOS
ADV(S) : DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA
MARCO ANTONIO ISAAC CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 68007-67.2013.8.09.0000(201390680070)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: JOSE ADOAN PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
AGRAVADO(S)
: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67321-75.2013.8.09.0000(201390673219)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: COZINHAS BELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA ME
ADV(S) : JORGE AUGUSTO JUNGMANN
GEOVAN LIMA CAMARCO
AGRAVADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67203-02.2013.8.09.0000(201390672034)
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: ACQUA SAULUS PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67645-65.2013.8.09.0000(201390676455)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: NAIARA CAVALCANTE SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 66021-78.2013.8.09.0000(201390660214)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: FRANCIMAR DE SOUSA LIMA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65850-24.2013.8.09.0000(201390658503)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JOAQUIM DO CARMO BARROS
ADV(S) : KELLY TEIXEIRA NOROES
AGRAVADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65382-60.2013.8.09.0000(201390653820)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: JUNIO CEZAR LOPES
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65385-15.2013.8.09.0000(201390653854)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ROBERT JUNIOR DE SOUSA GOULART
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A (GRUPO ITAU ITAUCARD)
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65529-86.2013.8.09.0000(201390655296)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALICE SANTOS VELOSO
ALDENOR CARNEIRO DOS SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: VIACAO ASA VERDE LTDA
ADV(S) : WILMAR DIAS DA SILVA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65561-91.2013.8.09.0000(201390655610)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: FLORISDETE FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
CDOR(S)
: IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME
ADV(S) : IVONE ELIZABETH CORREA SANTOME
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65610-35.2013.8.09.0000(201390656101)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: TIAGO FELIPE CALACA
ADV(S) : RUVER HENRIQUE LOBO DE ANDRADE
AGRAVADO(S)
: SALVADOR COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65614-72.2013.8.09.0000(201390656144)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: MARCIO ROSA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 65618-12.2013.8.09.0000(201390656187)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: JOSE GRACIANO DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIBRA S/A
60 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 67160-65.2013.8.09.0000(201390671607)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: DIVA DE MENEZES COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTO HIDASI
1 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
61 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87394-84.2012.8.09.0006(201290873941)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: THIAGO FAGNER DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAQUIM R. SOUSA
IVETE APARECIDA GARCIA RODRIGUES DE SOUSA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
62 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 268113-61.2012.8.09.0006(201292681136)
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: ANAPOLIS
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DO : DES. STENKA I. NETO
: CLAUDIO MURADAS STUMPF
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO
: ANA FLAVIA FERREIRA ANTUNES
63 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 444713-86.2011.8.09.0097(201194447139)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: DIVINA CRISTINA DOS SANTOS
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
64 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 121352-89.2012.8.09.0029(201291213520)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: HEBERT E HEGERT JOHANSSEN RECUPERADORA DE
RESIDUOS LTDA
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
APELADO(S)
: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIAS FEMBO
ADV(S) : AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO
65 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 430688-09.2011.8.09.0149(201194306888)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: VANDERLEY MACHADO DA SILVEIRA
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
2 APELANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
2 APELADO(S)
: VANDERLEY MACHADO DA SILVEIRA
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
66 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 210044-34.2008.8.09.0149(200892100443)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: RONALDO DE MORAIS RODRIGUES JUNIOR
ADV(S) : ROMULO MARTINS DE CASTRO
67 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 437581-50.2010.8.09.0149(201094375810)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: LUIZ TEIXEIRA DIAS
ADV(S) : OSVALDO FROES ARANTES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
GILVANIA PAULA FROES ARANTES
APELADO(S)
: OMC
ADV(S)
: DORVACIR FERNANDES DE MATOS
68 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 34217-57.2007.8.09.0112(200790342170)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: MARCOS ANTONIO DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO
2 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
1 APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
2 APELADO(S)
: MARCOS ANTONIO DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO
69 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 288672-32.2011.8.09.0149(201192886720)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
1 APELANTE(S)
: GISLAINE FERREIRA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : SINTTIA PIRES FERREIRA
MASSILON FERREIRA PINTO
2 APELANTE(S)
: MARIA RIBEIRO DE JESUS
ADV(S) : MASSILON FERREIRA PINTO
APELADO(S)
: MARIA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO
70 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 69820-35.1997.8.09.0051(9790698203)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : FABIO CARRARO
FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
APELADO(S)
: TECIDOS DA MODA LTDA E OUTRO(S)
71 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 156428-79.2010.8.09.0051(201091564280)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ALTAIR FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA
PATRICIA BORGES NERIS
72 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 236953-58.2004.8.09.0051(200492369534)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: RESIDENCIAL BALNEARIO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
: EDILEUZA ALVES DE OLIVEIRA COSTA
ADV(S) : LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
73 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 66602-08.2011.8.09.0051(201190666022)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: ARLETE MARIA DE SENA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : PATRICIA PONTAROLI JANSEN
74 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 378311-63.2011.8.09.0116(201193783119)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: LUCIMAR SOARES DENEZ DA SILVA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE
75 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 136881-66.2010.8.09.0079(201091368813)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITABERAI
ADV(S) : RICARDO BORGES COSTA AMARAL
APELADO(S)
: ROSELI MENDONCA FERREIRA
ADV(S) : ALEXSANDRO DE BRITO LEMES
DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA
76 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 184001-47.2011.8.09.0087(201191840018)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: HEBERT PEREIRA GONCALVES
ADV(S) : RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 310011-31.2012.8.09.0143(201293100110)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
APELADO(S)
: RAINEISON RODRIGO ALVES DA COSTA
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 9272-91.2010.8.09.0082(201090092725)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: CESAR PEDRO GIACOMINI
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: BANCO BRADESCO S/A
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 154532-50.2000.8.09.0051(200091545323)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: EDMILSON PINHEIRO DE SANTANA E OUTRO(S)
ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
2 APELADO(S)
: INSTITUTO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
IPASGO
ADV(S) : ANA PAULA LIMA FLORENTINO
80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 272373-17.2010.8.09.0051(201092723730)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: PAULA VIEIRA PEREIRA
ADV(S) : MANOEL BERNARDO DE AMORIM GEDDA
APELADO(S)
: SUELI LUIZ TELES
ADV(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALV
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 289848-20.2009.8.09.0051(200992898480)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: WANDERSON DE ASSIS SOUSA DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
ARISTELA SILVA CARDOSO
APELADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : RODRIGO SILVA DE CAZAES
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 97299-75.2012.8.09.0051(201290972990)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SANBRAZ FACTORING LTDA ME
ADV(S) : MAURA DI FROSCIA
APELADO(S)
: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 176626-06.2011.8.09.0051(201191766268)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: CARLOS BRAS DA SILVA
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
APELADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 85308-38.2012.8.09.0137(201290853088)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOAO BATISTA RIBEIRO
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
THAYNARA FEREIRA DE DEUS
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 507891-83.2011.8.09.0137(201195078919)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: ALTITURE GOMES DE ARAUJO
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 481945-12.2011.8.09.0137(201194819451)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ANA MARIA GOMES DO CARMO
ADV(S) : CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 340387-86.2010.8.09.0137(201294451685)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 APELANTE(S)
: SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS FILHO
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
1 APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
2 APELADO(S)
: SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS FILHO
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2758-20.2011.8.09.0137(201294451723)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
APELADO(S)
: ALTAMIRO LUCIANO DE JESUS
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 319864-33.2008.8.09.0134(200893198641)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: QUATRO MARCOS LTDA
ADV(S) : ROBERTO CARDONE
1 APELADO(S)
: R&R MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
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2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : LILIAN CRISTINA CABRAL FREITAS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 108406-03.2008.8.09.0134(200891084061)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: QUATRO MARCOS LTDA
ADV(S) : ROBERTO CARDONE
1 APELADO(S)
: R&R MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : LILIAN CRISTINA CABRAL FREITAS
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 59805-20.2003.8.09.0011(200390598054)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORGE LUIS PINCHEMEL
APELADO(S)
: WS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GEN ALIMENTICIO
LTDA
ADV(S) : GIOVANA RASSI ALVARENGA
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394966-08.2009.8.09.0011(200993949665)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
APELADO(S)
: NORBERTO FRADICO DA SILVA
ADV(S) : KEILA MIRIAN AFONSO MARTINS PEREIRA
ANA LUIZA BARCELOS DOS SANTOS
WAGNER SILVA DE ABREU JUNIOR
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12734-67.2011.8.09.0067(201190127342)
COMARCA
: GOIATUBA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO IBI BANCO MULTIPLO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
APELADO(S)
: ANDERSON ALVES MOREIRA
ADV(S) : RUI FERREIRA BARBOSA JUNIOR
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 363027-68.2012.8.09.0087(201293630276)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: EMERSON JULIO RODRIGUES
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
MURILO MENDONCA DA SILVA REZENDE
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 127167-87.2012.8.09.0087(201291271678)
: ITUMBIARA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
: GERSON OLIVEIRA RODRIGUES
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 233398-75.2011.8.09.0087(201192333985)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: LUIZ ANTONIO DA SILVA PAZ
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
AGRAVO RETIDO FLS. 67
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
GERALDO LASARO DE SOUZA
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 21377-33.2009.8.09.0051(200990213773)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 APELANTE(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : ROSANA BENENCASE
2 APELANTE(S)
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
APELADO(S)
: MARIA FLAVIA JOSE NOGUEIRA
ADV(S) : MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
ANNA RITA SILVA LIMA
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 386395-54.2011.8.09.0051(201193863953)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 APELANTE(S)
: LEONARDO DANILO CARVALHO DOS SANTOS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
1 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
2 APELADO(S)
: LEONARDO DANILO CARVALHO DOS SANTOS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 355810-36.2008.8.09.0047(200893558109)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: WALDINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA LIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: JONAS MAXIMIANO DOS REIS
ADV(S) : JOSE RONALDO MUNIZ
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 346164-70.2006.8.09.0047(200693461640)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: JS REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA (ME) E
OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ANTONIO DA SILVA
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 222244-42.2009.8.09.0051(200992222443)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: IVANA DE CAMARGO RODRIGUES ALVES
ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA
ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
APELADO(S)
: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO
ADV(S) : WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
SUELMA OLIVEIRA ELIAS
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 420224-36.2007.8.09.0093(200794202241)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA
APELADO(S)
: PAULO DUARTE DA SILVA
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 329895-35.2010.8.09.0137(201093298952)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: ELISANGELA MARTINS OLIVEIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
APELADO(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 442106-49.2008.8.09.0051(200894421069)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUACU
ADV(S) : LEONARDO DELMONDES AVELINO
JULIANA PEREIRA GOMES
APELADO(S)
: RENATO P DE MORAIS E CIA LTDA
ADV(S) : FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2941-75.2011.8.09.0109(201190029413)
COMARCA
: MOSSAMEDES
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S)
APELADO(S)
: JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
: JOANA DARQUE SOUZA RIBEIRO
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 466329-37.2009.8.09.0017(200994663293)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: DONIZETE TELES BORGES
ADV(S) : LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA
ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 18859-41.2010.8.09.0017(201090188595)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: MARILENE ROSA BARBOSA
ADV(S) : RIVER FAUSTO MARQUES
GABRIEL MARTINS DE CASTRO
APELADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 119651-84.2012.8.09.0032(201291196510)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: AUGUSTO LINCOLN MORAIS REZENDE
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 359323-67.2010.8.09.0006(201093593237)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: ARCEBIL ALMEIDA DE MENEZES
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 329858-38.2011.8.09.0051(201193298580)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : RUY RIBEIRO
APELADO(S)
: SANTA CRUZ IMPORTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 324302-55.2011.8.09.0051(201193243025)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
127 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: GOIANIA
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ANNA PAULA DE OLIVEIRA FAGUNDES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 16738-64.2012.8.09.0051(201290167389)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: NIVEA MARIA DE LIMA DE VASCONCELOS
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 47405-33.2012.8.09.0051(201290474052)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: IRISVALDO DE AGUIAR MOTA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 350436-85.2012.8.09.0051(201293504360)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: CJ OLIVEIRA E CIA LTDA
ADV(S) : RENATA LIRA DA ROCHA CAMPOS
APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 210515-48.2011.8.09.0051(201192105150)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: FERNANDO PAULO DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
2 APELADO(S)
: FERNANDO PAULO DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 412218-30.2011.8.09.0051(201194122183)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
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128 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: ENEIDA DE FATIMA OLIVEIRA PINTO
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: ENEIDA DE FATIMA OLIVEIRA PINTO
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
117 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241291-94.2012.8.09.0051(201292412917)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ABSAIR SOUZA SIRQUEIRA
ADV(S) : JULIANO HIRT DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
118 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2022-91.1996.8.09.0051(960020221)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
APELADO(S)
: EURIPEDES JUBE MESQUITA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
119 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 382308-94.2007.8.09.0051(200793823080)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
APELADO(S)
: WELITON DA SILVA LEMES JUNIOR
ADV(S) : UENDER DA SILVA CABRAL
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 391336-86.2007.8.09.0051(200793913365)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
1 APELANTE(S)
: DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA
ADV(S) : RENATA BORBA DA ROCHA
2 APELANTE(S)
: HDI SEGUROS S/A
ADV(S) : RENATA BORBA DA ROCHA
APELADO(S)
: DIEGO HENRIQUE BARROS OLIVEIRA
ADV(S) : WENZEL LUIZ MONTEIRO MARQUES
RECURSO ADESIVO FLS. 512
APELANTE(S)
: DIEGO HENRIQUE BARROS OLIVEIRA
ADV(S) : WENZEL LUIZ MONTEIRO MARQUES
APELADO(S)
: HDI SEGUROS S/A
ADV(S) : RENATA BORBA DA ROCHA
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 335716-16.2012.8.09.0051(201293357162)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
: LUIZ CARLOS TOBIAS
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 374434-58.2007.8.09.0051(200793744342)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: IDAIANO QUEIROZ DE MAGALHAES
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 230977-26.2011.8.09.0051(201192309774)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: JOSIANE COELHO GONCALVES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 374219-48.2008.8.09.0051(200893742198)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: NELSON ALVES DE CARVALHO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
BRUNA GARCIA
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 246299-86.2011.8.09.0051(201192462998)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
RODRIGO SILVA DE CAZAES
APELADO(S)
: OSMERIO LUIZ GUIMARAES
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 384377-31.2009.8.09.0051(200993843778)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: VALDENICE DE ASSIS MARINHO
ADV(S) : RAFAEL ALMEIDA AQUINO REIS
APELADO(S)
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : SANDRA ARLETTE RECHSTEINER
RODRIGO MADEIRA NAZARIO
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 283164-74.2012.8.09.0051(201292831642)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: VALDIVINO MOREIRA GONCALVES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 58597-02.2008.8.09.0051(200890585970)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: HELBSON OLIVEIRA RIOS
ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 298765-33.2006.8.09.0051(200692987657)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
2 APELANTE(S)
: LUIZ GUSTAVO HUMMEL DE CAMPOS
ADV(S) : SUELE MENEZES APOLINARIO
JUNIO CESAR DE PAULA
APELADO(S)
: ANTONIO APARECIDO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DORIVAL GONCALVES DE CAMPOS JUNIOR
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 356996-77.2011.8.09.0051(201193569966)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: R A ROSA ELETRODOMESTICOS
ADV(S) : PEDRO MENDONCA SILVA MOURA
VALDIR LEITE QUEIROZ
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 204522-24.2011.8.09.0051(201192045220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: JOAO PEREIRA RIBEIRO
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 98151-07.2009.8.09.0051(200990981517)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
ALINE PEREZ SUCENA
APELADO(S)
: OSMAR SOUZA DE OLIVEIRA
ADV(S) : SHEYLLA KELLY ESTEVAO SOARES
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 507735-62.2011.8.09.0051(201195077351)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: MARCIO ANDREY CUNHA ACACIO
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 436665-82.2011.8.09.0051(201194366651)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: DJALMA JOSE ALVES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
135 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 54455-13.2012.8.09.0051(201290544557)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: MARIA APARECIDA DA SILVA APOLINARIO
ADV(S) : ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
136 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 326079-41.2012.8.09.0051(201293260797)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: MICHELLA ADRIA SOBRINHO VEIGA
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
137 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 235494-40.2012.8.09.0051(201292354941)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: VIVIANE DA MATA
ADV(S) : KELLY CRISTHIANE A. PRADO RIBEIRO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
BRUNA GARCIA
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
138 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 417351-53.2011.8.09.0051(201194173519)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM
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132 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: CIRSO FALEIRO DA CUNHA
139 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 1753-09.2012.8.09.0175(201290017530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: GREGORY RIBEIRO NASCIMENTO
ADV(S) : AMIEL DIAS DE LUIZ
TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
140 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 392531-33.2012.8.09.0051(201293925314)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
APELADO(S)
: MARIA ROSELI LEAO
141 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 321524-15.2011.8.09.0051(201193215242)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: ADELIA LUCAS PEREIRA
ADV(S) : MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJO
DANIEL XAVIER MARTINS
142 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 366103-87.2007.8.09.0051(200793661030)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: FERNANDO GOMES DA SILVA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
143 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 198684-03.2011.8.09.0051(201191986845)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: MIRIAM PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : LUCIANO PEREIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
GILMARA FERREIRA DE SANTANA
144 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 242923-58.2012.8.09.0051(201292429232)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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133 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
: ELISMMAR FRANCISCO MOREIRA
145 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 575980-33.2008.8.09.0051(200895759802)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO
APELADO(S)
: VELMA AMARAL
ADV(S) : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
146 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 506141-13.2011.8.09.0051(201195061412)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: DORIVAN CARVALHO DE OLIVEIRA - ME E OUTRO(S)
ADV(S) : MORNEY ANTONIO DE SOUSA
APELADO(S)
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
147 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 324507-50.2012.8.09.0051(201293245070)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: NARCI ROSA DE JESUS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
148 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87316-23.2010.8.09.0051(201390242544)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BELKISS TAINE DOS REIS BROCOS AUAD
ADV(S) : LUCIANE BORGES
APELADO(S)
: ADRIANO ALFREDO BROCOS AUAD
ADV(S) : ATAIDE RODRIGUES BORGES NETO
RAPHAEL VENANCIO SILVA DE OLIVEIRA
149 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241705-05.2006.8.09.0051(200692417052)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: JOSE DO NASCIMENTO NETO
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
150 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 418807-09.2009.8.09.0051(201390625672)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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134 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: ARCEBIL ALMEIDA DE MENEZES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: ARCEBIL ALMEIDA DE MENEZES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
151 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
129990-48.2005.8.09.0000(200501299909)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
BANCO FIAT S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ERIC GARMES DE OLIVEIRA
CRISTIANE AMARAL BEFFART
EDITH REBOUCAS MENDONCA
LISSANDRA MEDINA GARMES DE OLIVEIRA
: CHARLES DE ALMEIDA PRADO
ADV(S) : MARCELO ALVES DE SOUZA
152 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
349502-97.2011.8.09.0137(201193495024)
RIO VERDE
2A CAMARA CIVEL
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
NELSON RUBENS ARAUJO CARMO
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
153 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205641-58.2011.8.09.0006(201192056418)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: RMMO
ADV(S) : ROLDAO IZAEL CASSIMIRO
APELADO(S)
: LO
ADV(S) : ROSANA GARCIA SILVA
154 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 19860-45.2011.8.09.0011(201190198606)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
135 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
OTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EDITE DE ARAUJO CASTRO SILVA
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
EDGAR CAETANO ROSA
: ANDRESSA PAMPLONA CASTRO DA SILVA
ADV(S) : VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA
155 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 138512-02.2009.8.09.0137(200991385128)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: AGOTRAN AGOSTINETTO TRANSPORTES DE CEREAIS
LTDA
ADV(S) : MARCOS AURELIO SILVEIRA LIMA
156 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
281962-36.2009.8.09.0029(200992819628)
CATALAO
1A CAMARA CIVEL
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
WARLEY MORAES GARCIA
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
: EDERVAN APARECIDO SIMOES E OUTRO(S)
ADV(S) : ARNALDO MOISES FERNANDES
157 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 75639-17.2007.8.09.0078(200790756390)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: MARCIO JOSE COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
APELADO(S)
: EDSON DOS SANTOS FERNANDES
ADV(S) : SATIRO FERNANDES MEDEIROS
158 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 413191-52.2010.8.09.0137(201094131911)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ZAIDA GOMES DA SILVA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
159 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 5131-88.2011.8.09.0051(201190051311)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: TORC TRANSPORTES LTDA ME
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
APELADO(S)
: BANCO FIDIS S/A
ADV(S) : RICARDO LUIZ IRINEU BRITO
LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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136 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
160 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 519420-37.2009.8.09.0051(200995194203)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
IVO YAMADA LOPES FERREIRA
APELADO(S)
: TRANSPORTADORA E GUINDASTES AMERICA LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : JULIANO ANDRE SILVA E BUENO
ROBERTA MUNIZ ELIAS
161 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 492575-25.2009.8.09.0129(200994925751)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: EDUARDO DE ANDRADE SOARES
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
APELADO(S)
: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS REIS
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
162 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 592232-37.2008.8.09.0011(201294227580)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: WILQUERSON MATHEUS DE SOUZA ALMEIDA
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
DIVINO OZEAS DE SANTANA
APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ALEXANDRE ARAUJO GOULART
ERNESTO BORGES FILHO
163 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 318201-30.2008.8.09.0011(201294227610)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: RODRIGO CANDIDO RODRIGUES
ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO
APELADO(S)
: SOLAR IMOVEIS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : NILVA DE SOUZA
164 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 276005-64.2008.8.09.0134(200892760052)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: OSVALDO BARCELOS CORREA E OUTRO(S)
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: SEBASTIAO FRANCISCO DO NASCIMENTO
ADV(S) : LUCIMEIRE MARIA ALVES
165 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 391015-69.2010.8.09.0011(201093910151)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
1 APELANTE(S)
: ANDRE ALVES DA SILVA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
PATRICIA PONTAROLI JANSEN
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
: ANDRE ALVES DA SILVA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
166 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255061-17.2011.8.09.0011(201192550617)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: MARIA EUNICE MACEDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FERNANDA GOMES PEREIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
167 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243839-29.2011.8.09.0148(201192438396)
COMARCA
: TAQUARAL DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: SILVANIO DE FREITAS ANDRADE
ADV(S) : JOACIR BELISARIO MARTINS
168 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205657-61.2007.8.09.0132(200792056574)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
MANOELA ZAMITH DE ANDRADE
APELADO(S)
: EDMEIA REGIS VALENTE (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : LEOMAR VIEIRA DE MELO
169 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 260412-45.2011.8.09.0051(201192604121)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
2 APELANTE(S)
: ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 APELADO(S)
: ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
170 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 372073-86.2010.8.09.0011(201093720735)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: APARECIDA DE GOIANIA
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
: BRUNO BORGES
ADV(S) : LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
171 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 72110-55.2011.8.09.0011(201190721104)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BRUNO BORGES
ADV(S) : LEANDRO JARDINI RORIZ E SILVA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
172 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 504742-40.2009.8.09.0011(200995047421)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: FABIANA MARCIANA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
173 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 384960-56.2011.8.09.0015(201193849608)
COMARCA
: AURILANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MARIA TEREZA VIEIRA
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
APELADO(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : BRUNO DE PAULA MARTINS
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
174 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 503799-67.2011.8.09.0006(201195037996)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ALINE BORGES MARTINS
ADV(S) : CHRISTIANE LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : KARLOS MATIAS OLIVEIRA
175 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 278889-32.2011.8.09.0079(201192788893)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SERGIO MARTINHO LINO
ADV(S) : RENATA EMMANUELLE ALVES CARNEIRO E COSTA
APELADO(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
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RENATA MACEDO ANDRADE
176 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 184715-94.2010.8.09.0134(201091847150)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
SANDRO GARCIA RORIZ
APELADO(S)
: ANTONIO SOARES DA SILVA
ADV(S) : OLAVO GARCIA TOSTA
MARCELO ARANTES GARCIA
177 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 101159-34.2009.8.09.0134(200991011597)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: JOAO BATISTA DA SILVA SINEZIO
ADV(S) : ALAN RIBEIRO SILVA
ALANNA RIBEIRO
APELADO(S)
: POSTO JACAREZINHO LTDA
ADV(S) : LEONARDO PUCCINELLI
178 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 54661-27.2009.8.09.0085(200990546616)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
APELADO(S)
: MARCIO ROBERIO FERRAZ CAIRES
ADV(S) : ECIVALDO MOREYRA
RECURSO ADESIVO FLS. 105
APELANTE(S)
: MARCIO ROBERIO FERRAZ CAIRES
ADV(S) : ECIVALDO MOREYRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
179 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20564-24.2011.8.09.0087(201190205645)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
APELADO(S)
: FABRICIO SILVA DINIZ
ADV(S) : ROBERTA LOPES MORAIS
180 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 206712-80.2007.8.09.0024(200792067126)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: RONALDO DA CRUZ E OUTRO(S)
ADV(S) : PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO
APELADO(S)
: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: CAIO VINICIUS AOUN
CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO
GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA
181 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 317607-16.2004.8.09.0024(200493176071)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: LARISSA LAFAIETE DE GODOI
ADV(S) : LARISSA LAFAIETE DE GODOI
APELADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (HSBC BANK
BRASIL S/A BANCO MULTIPLO)
ADV(S) : JOAO GRACIANO CAMPOS LUSTOSA
JORGE RAFAEL SANTAR
NELSON BORGES DE ALMEIDA
182 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 455585-93.2011.8.09.0087(201194555853)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: AMARILDO COSTA DE ASSIS
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
JOSE FIRMINO DA SILVA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOS SEGUROS
DPVAT
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
183 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 441634-16.2007.8.09.0170(200794416349)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: WANILDES MIRIAN LIMA BARROS BAILONA
ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES
APELADO(S)
: FABIO LUIS MENDES
ADV(S) : RODRIGO DE SOUZA MAGALHAES
184 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 18053-03.2010.8.09.0018(201090180535)
COMARCA
: BOM JESUS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: MARIZA DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : PAULO VITOR MARQUES LOBIANCO
APELADO(S)
: DAVIK UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (ME)
ADV(S) : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR
185 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 448579-15.2011.8.09.0126(201194485790)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR LTDA
ADV(S) : MARCIA DA SILVA GOMES
APELADO(S)
: JOAO PAULO MESQUITA
ADV(S) : SERGIO JAYME
186 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 448586-07.2011.8.09.0126(201194485863)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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141 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: PLANO NACIONAL DE HABITACAO POPULAR LTDA
ADV(S) : MARCIA DA SILVA GOMES
MARIA ANGELICA CORDEIRO CAMPOS
: JOAO PAULO MESQUITA
ADV(S) : SERGIO JAYME
187 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 98054-11.2010.8.09.0006(201090980540)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
APELADO(S)
: VICENTE MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
JULIANY GERRA BARBOSA TELES
188 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 77888-74.2012.8.09.0074(201290778884)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JOAO CARLOS CARNEIRO
ADV(S) : LEONARDO PIMENTA CURY
FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA
APELADO(S)
: WEDERLAN AREDA VASCONCELOS
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
189 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 397861-73.2011.8.09.0074(201193978610)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JOAO CARLOS CARNEIRO
ADV(S) : LEONARDO PIMENTA CURY
FLAVIA LUCIANA GEBRIM TEIXEIRA
APELADO(S)
: WEDERLAN AREDA VASCONCELOS
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
190 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 44881-38.2009.8.09.0158(200990448819)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: JOSE DONIZETE MARQUES
ADV(S) : LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA
1 APELADO(S)
: DIVINA RUTH FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : GEDERSON GUDIN DI MARZO
2 APELADO(S)
: JOSE EDUARDO DA FONSECA
ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO
191 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 182758-12.2010.8.09.0117(201091827583)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA
MARCIO TEIXEIRA DA SILVA
APELADO(S)
: JOSE MARQUES
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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142 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
192 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 491120-98.2009.8.09.0137(200994911203)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
APELADO(S)
: LAURO DA SILVA LEAO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOYCE ELIZABETH DA MOTA BARROSO
ARTUR DE CASTRO MEIREILLE FRANCA
193 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 387680-19.2010.8.09.0051(201093876808)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
APELADO(S)
: MARIO SERGIO SANTOS DO REGO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
194 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 131364-19.2000.8.09.0051(200091313643)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
1 APELADO(S)
: SPREAD FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE FUCHS NEVES
2 APELADO(S)
: ZAPP NEW DISC COMERCIO LTDA
ADV(S) : CECILIA TELES DOS SANTOS
195 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 483246-63.2008.8.09.0051(200894832468)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: GLOBO AVIACAO LTDA
ADV(S) : LEVY COSTA NETO
1 APELADO(S)
: HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA
ADV(S) : JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO
2 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
196 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 240554-04.2006.8.09.0051(200692405542)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA
BARBARA FELIPE PIMPAO
APELADO(S)
: MIGUEL TIAGO DA SILVA
ADV(S) : ANDRE JULIANO DA LUZ FERREIRA
197 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 201549-82.2000.8.09.0051(200092015492)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ELIEZER PENNA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ADILSON RAMOS JUNIOR
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
198 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 419011-82.2011.8.09.0051(201194190111)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: MICHELE ANTONIA SANTOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
2 APELADO(S)
: MICHELE ANTONIA SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
199 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 102916-47.2006.8.09.0044(200691029164)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RODOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
APELADO(S)
: FSA FACTORING LTDA
ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
200 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 9064-12.2012.8.09.0091(201290090645)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : PATRICIA PONTAROLI JANSEN
APELADO(S)
: ROSIMEIRE DELFINO DOS SANTOS
201 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 163530-10.2012.8.09.0011(201291635300)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: EVERSON BEZERRA DE JESUS
ADV(S) : OSVALDO ANTONIO RODRIGUES
ISAI BATISTA RODRIGUES
202 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 174396-77.2012.8.09.0011(201291743960)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: APARECIDA DE GOIANIA
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DES. FLORIANO GOMES
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADV(S) : DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA
: ANSELMO GUIMARAES ATAIDES
ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA
203 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 503918-13.2011.8.09.0011(201195039182)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCCI
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
APELADO(S)
: EDUARDO RODRIGUES PEREIRA
ADV(S) : EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS
AGRAVO RETIDO FLS. 208
APELANTE(S)
: EDUARDO RODRIGUES PEREIRA
ADV(S) : EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS
204 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 262157-54.2009.8.09.0011(200992621577)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
APELADO(S)
: ENEIAS DE OLIVEIRA E SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
205 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 323777-36.2012.8.09.0052(201293237779)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: T4F ENTRETENIMENTO S/A
ADV(S) : MAIRA DANIELA CAMARGO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
206 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 80497-36.2011.8.09.0051(201190804972)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: JEANN PEREIRA CORDEIRO
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
207 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 500427-72.2011.8.09.0051(201195004273)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
: ALAIR FERNANDES SANTIAGO
ADV(S) : ALAIR FERNANDES SANTIAGO
208 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 366181-80.2011.8.09.0006(201193661811)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: JOAQUIM ANTONIO FERREIRA FILHO
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
209 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50024-67.2011.8.09.0051(201190500248)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: CLEYTON NUNES DE FARIA
ADV(S) : BERLIOZ ORIENTE
APELADO(S)
: ITAULEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CELSO MARCON
210 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 8739-11.2006.8.09.0006(200690087390)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: DAVIDSON VIEIRA DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLAUDINA BATISTA ARANTES
1 APELADO(S)
: SILVIA RITA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : TALMON PINHEIRO LIMA
2 APELADO(S)
: WANDER DE OLIVEIRA MAGALHAES
ADV(S) : LORENA COELHO ROSA
211 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 140966-14.2012.8.09.0051(201291409661)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: RONIVALDO MATEUS PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : SANTANNA DARELLI
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
212 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 350353-79.2006.8.09.0051(200693503530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: FILOMENA AMELIA UMBELINO
ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
RENAN SANTOS NASCIMENTO
APELADO(S)
: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A
ADV(S) : FLAVIA FERNANDES DE ALMEIDA
LUCIANO PINELI CHAVEIRO
AGRAVO RETIDO FLS. 230
APELANTE(S)
: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: FLAVIA FERNANDES DE ALMEIDA
LUCIANO PINELI CHAVEIRO
213 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S
PROCESSO
: 164321-53.2012.8.09.0051(201291643214)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: HILDA REGINA FERREIRA SENA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
APELADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
214 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO
PROCESSO
: 27336-90.2010.8.09.0134(201090273363)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: DENISE MARIA MEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
APELADO(S)
: MAQNELSON AGRICOLA LTDA
ADV(S) : FLAMARION M. DE OLIVEIRA CARVALHO
ANA MARIA DUARTE
AGRAVO RETIDO FLS. 132
APELANTE(S)
: DENISE MARIA MEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
APELADO(S)
: MAQNELSON AGRICOLA LTDA
ADV(S) : FLAMARION M. DE OLIVEIRA CARVALHO
ANA MARIA DUARTE
215 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 161870-12.1999.8.09.0051(199991618704)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS
APELADO(S)
: VALERIA MARIA PORTES
ADV(S) : ALLDMUR CARNEIRO
ANTONIO DE QUEIROZ BARRETO NETO
216 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 124187-72.1998.8.09.0051(9891241870)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SOLANGE AZEVEDO FREITAS
APELADO(S)
: AFONSO VILLELA BONILLO FILHO
ADV(S) : GELCIO JOSE SILVA
VALTER FERRO DE MARAES
217 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 304720-92.2003.8.09.0134(200393047202)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: UNIAO
ADV(S) : GENUSVALDO DE PADUA RESENDE FILHO
APELADO(S)
: DALMO DE PAIVA COELHO
218 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
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PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: 6623-51.2005.8.09.0011(200590066234)
: APARECIDA DE GOIANIA
PARA 6A CAMARA CIVEL
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
: JM REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : GIOVANA RASSI ALVARENGA
219 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 541425-87.2008.8.09.0051(200895414252)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS
APELADO(S)
: AIRTON ANTONIO DE AGUIAR
ADV(S) : EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR
220 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 358929-84.2005.8.09.0087(200593589297)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
APELADO(S)
: VALDIVINO DE SOUZA NATALINO CIA LTDA
221 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 22847-27.1994.8.09.0051(940228473)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DO AMPARO DE JESUS
REU(S)
: SERV MEDICO SERVICOS MEDICOS A IND E COMERCIO
LTDA
222 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 132977-45.1998.8.09.0051(9891329777)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : DIONISIO PEREIRA MACHADO
REU(S)
: UNIART COMUNICACAO LTDA
223 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 182750-05.2011.8.09.0051(201191827500)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: AMIR APARECIDA DE OLIVEIRA
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
224 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 246434-74.2006.8.09.0051(200692464344)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: ROSALIA SOARES LEITE
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 246
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : YASMINI FALONE IWAMOTO
2 AUTOR(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
REU(S)
: ROSALIA SOARES LEITE
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
225 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 270175-56.2012.8.09.0012(201292701757)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APARECIDA
DE GOIANIA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
226 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 117336-02.2004.8.09.0085(200491173369)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
REU(S)
: LAZARA MARIA MENDES
ADV(S) : MARCOS JOSE CARDOSO
227 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 128334-24.2010.8.09.0051(201091283346)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: W P LEAL TRANSPORTES
ADV(S) : TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO
RENAN FERREIRA RODRIGUES
REU(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALICE SANTOS VELOSO
ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE
APELACAO CIVEL FLS. 381
AUTOR(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALICE SANTOS VELOSO
ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE
REU(S)
: W P LEAL TRANSPORTES
ADV(S) : TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO
RENAN FERREIRA RODRIGUES
228 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 279283-18.2009.8.09.0044(200992792835)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: DARLENE DE FATIMA MOURA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BOA
229 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 240133-72.2010.8.09.0051(201092401334)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 379
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : YASMINI FALONE IWAMOTO
REU(S)
: ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
230 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 73084-38.2011.8.09.0029(201190730847)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: MARCELO HENRIQUE STOPPA
REU(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
APELACAO CIVEL FLS. 146
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
ADV(S) : VILMAR JOAO DA SILVA
JOAO DOMINGOS MACHADO
CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
REU(S)
: MARCELO HENRIQUE STOPPA
ADV(S) : RODRIGO DINIZ CURY
231 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 443440-10.2009.8.09.0011(200994434405)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: MARCOS SOARES SANTOS
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : AGUIMAR JESUINO DA SILVA
APELACAO CIVEL FLS. 127
AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : AGUIMAR JESUINO DA SILVA
REU(S)
: MARCOS SOARES SANTOS
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
232 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 133006-95.1998.8.09.0051(9891330066)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATO BASILIO DE OLIVEIRA
SERGIO MEIRELLES BASTOS
REU(S)
: UNIART COMUNICACAO LTDA
233 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 60171-21.2012.8.09.0051(201290601712)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DISTRIBUIDO
RELATOR
SUBTITUTO
AUTOR(S)
REU(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PARA 5A CAMARA CIVEL
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: AKHNATON ALEXANDRE VITORINO DE PADUA
ADV(S) : ORTIZ BARBOSA SOUSA
MARCUS COSTA CHAVES
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ELIZABETH ALVES SCHUH
APELACAO CIVEL FLS. 343
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ELIZABETH ALVES SCHUH
REU(S)
: AKHNATON ALEXANDRE VITORINO DE PADUA
ADV(S) : ORTIZ BARBOSA SOUSA
MARCUS COSTA CHAVES
234 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 214572-32.1999.8.09.0051(199992145729)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS
MAURICIO SAMUEL ZACCARIOTTI
REU(S)
: POUPA GANHA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA
LTDA
ADV(S) : JAIME JOSE DOS SANTOS
235 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 458154-78.2011.8.09.0051(201194581544)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: EDILANE FRANCISCO DE OLIVEIRA FARIA
ADV(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES DE SOUZA
REU(S)
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
HUMANOS DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
236 - MEDIDA CAUTELAR
PROCESSO
: 68591-37.2013.8.09.0000(201390685918)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REQUERENTE(S)
: FABIO KAIUT NUNES
ADV(S) : FABIO KAIUT NUNES
REQUERIDO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO E
TREINAMENTO DO TJGO
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
JUIZ RESPOND
DO
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
326599-75.2010.8.09.0049(201093265990)
GOIANESIA
2A CAMARA CRIMINAL
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
: DE PAULO TELES
ODAIR NUNES MORAIS
ADV(S) : RICARDO SILVA NAVES
: MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 117629-74.2004.8.09.0051(200491176295)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 APELANTE(S)
: PAULO REIS MONTEIRO DA SILVEIRA
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
56042-33.2003.8.09.0036(200390560421)
CRISTALINA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MARCELO PEREIRA TEIXEIRA
FABRICIO MIRANDA PEREIRA
CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
ADV(S) : RICARDO ANTONIO BORGES FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
411721-39.2010.8.09.0087(201094117218)
ITUMBIARA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
WASLEY DA CUNHA SILVA
ADV(S) : JOSE COELHO BARCELOS BORGES
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
442880-91.2007.8.09.0123(200794428800)
PIRACANJUBA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
EDUARDO MESSIAS DE ALMEIDA DIAS
ADV(S) : MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
225780-56.2012.8.09.0051(201292257806)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
RHAFAEL SALES MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
SILVIA MARIA MARTINS CARVALHO
: MINISTERIO PUBLICO
7 - DESAFORAMENTO CRIMINAL
PROCESSO
: 69009-72.2013.8.09.0000(201390690091)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 REQUERENTE(S) : ARTUR BRUNO CASTRO RODRIGUES
ADV(S) : RAQUEL LUCAS BUENO
MUHAMMAD ARAUJO SOUZA
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 65020-58.2013.8.09.0000(201390650200)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO GONCALVES BISPO
1 PACIENTE(S)
: ANDRE LUIZ BRAZ DOS SANTOS
ADV(S) : ROGERIO GONCALVES BISPO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64991-08.2013.8.09.0000(201390649911)
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES
1 PACIENTE(S)
: FLAVIO OBERENI CORDEIRO
ADV(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64898-45.2013.8.09.0000(201390648982)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
1 PACIENTE(S)
: IVONEI MORAES DA SILVA
ADV(S) : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64489-69.2013.8.09.0000(201390644898)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 IMPETRANTE(S) : MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: DIOGO SERGIO RODRIGUES
ADV(S) : MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 64205-61.2013.8.09.0000(201390642054)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : RUBENS GARCIA ROSA
1 PACIENTE(S)
: EDSON BRANDTNER DE CARVALHO JUNIOR
ADV(S) : RUBENS GARCIA ROSA
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 66052-98.2013.8.09.0000(201390660524)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : SAMIR SAAD
1 PACIENTE(S)
: ALAN BARBOSA CRUZ
ADV(S) : SAMIR SAAD
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 66054-68.2013.8.09.0000(201390660540)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
JUIZ RESPOND
DO : DE PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : BRAZTIN NETO DE SOUZA
1 PACIENTE(S)
: WANDERSON TEODORO DE BRITO
ADV(S) : BRAZTIM NETO DE SOUZA
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 55040-87.2013.8.09.0000(201390550400)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : THALES GOMES DE PINA
1 PACIENTE(S)
: ROSEENE MATIAS DE MORAIS
ADV(S) : THALES GOMES DE PINA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
30331-85.2013.8.09.0000(201390303314)
PIRANHAS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ROGERIO NOBREGA DA SILVA
MARIZA SIQUEIRA
PERICLES SANTOS BOTELHO
ADV(S) : ROGERIO NOBREGA DA SILVA
28993-76.2013.8.09.0000(201390289931)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
LISLORRAINE MENDES GONCALVES
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
21332-46.2013.8.09.0000(201390213323)
GOIANIA
2A CAMARA CRIMINAL
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
THIAGO ELIAS ABREU
TARIHAN CHAVEIRO MARTINS
: JEFFERSON DOS ANJOS DE SOUZA
ADV(S) : THIAGO ELIAS ABREU
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 66572-58.2013.8.09.0000(201390665720)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : MICHEL PINHEIRO XIMANGO
1 PACIENTE(S)
: AGNALDO EDUARDO DOS SANTOS
ADV(S) : MICHEL PINHEIRO XIMANGO
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 PACIENTE(S)
:
460030-90.2012.8.09.0000(201294600303)
ANAPOLIS
1A CAMARA CRIMINAL
DES. GERSON SANTANA CINTRA
RODRIGO QUEIROZ DIAS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADV(S) : RODRIGO QUEIROZ DIAS
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 67304-39.2013.8.09.0000(201390673049)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
1 PACIENTE(S)
: ROBSON MATHIAS DA SILVA
ADV(S) : JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 67666-41.2013.8.09.0000(201390676668)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
1 PACIENTE(S)
: JONATHAN FLOZ DE MORAIS
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 67674-18.2013.8.09.0000(201390676749)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL
ARTHUR PENIDO BECH
JOAO VITOR BONACHELA DE PADUA
1 PACIENTE(S)
: DIEGO JUNIO PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : GUSTAVO VILELA PAULA MACIEL
ARTHUR PENIDO BECH
JOAO VITOR BONACHELADE PADUA
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 68057-93.2013.8.09.0000(201390680576)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : MAURO RIBEIRO DA SILVA
LUDMILA CAROLINE RIBEIRO TEODORO
1 PACIENTE(S)
: REGIS RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAURO RIBEIRO DA SILVA
LUDMILA CAROLINE RIBEIRO TEODORO
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 68287-38.2013.8.09.0000(201390682870)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
JUIZ RESPOND
DO : DE PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO CAMARGO VIEIRA
1 PACIENTE(S)
: JOSE CLAUDY GOMES DA ROCHA JUNIOR
ADV(S) : ROBERTO CAMARGO VIEIRA
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 68333-27.2013.8.09.0000(201390683338)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : RODRIGO MARINHO REZENDE
1 PACIENTE(S)
: EDER JOSE DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO MARINHO REZENDE
27 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 66855-81.2013.8.09.0000(201390668550)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MARCO AURELIO MATOS
ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE
1 PACIENTE(S)
: MARCOS ANTONIO FERREIRA COSTA
ADRIANO SIQUEIRA DE CARVALHO
ADV(S) : MARCO AURELIO MATOS
ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE
28 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 69432-32.2013.8.09.0000(201390694321)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : EMERSON DA SILVA PAIVA
1 PACIENTE(S)
: JESSICA DA MATA SILVA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: EMERSON DA SILVA PAIVA
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 69462-67.2013.8.09.0000(201390694623)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 IMPETRANTE(S) : WALTER DE ARAUJO
1 PACIENTE(S)
: CELSO MARTINS PEREIRA
ADV(S) : WALTER DE ARAUJO
30 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 70909-90.2013.8.09.0000(201390709094)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
JUIZ RESPOND
DO : DE PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : JOSE IVO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: ROMILDO LAURINDO COSTA
ADV(S) : JOSE IVO DA SILVA
31 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 70441-29.2013.8.09.0000(201390704416)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ELAINE DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: WELLINGTON DIOGO DA SILVA
ADV(S) : ELAINE DOS SANTOS
32 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 65362-69.2013.8.09.0000(201390653625)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : WEVERSON STEFEMEN MOURA BENTO
1 PACIENTE(S)
: GUSTAVO MARQUES PEREIRA
ADV(S) : WEVERSON STEFEMEN MOURA BENTO
33 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 68751-62.2013.8.09.0000(201390687511)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS
1 PACIENTE(S)
: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS
34 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 69352-68.2013.8.09.0000(201390693520)
COMARCA
: ITAPURANGA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
1 PACIENTE(S)
: TIAGO DANIEL GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : MARILSON FRUTUOSO SILVA
35 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 226782-20.2010.8.09.0152(201092267824)
COMARCA
: URUACU
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 RECORRENTE(S) : SALOEDSON SILVA LEITE
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
1 RECORRIDO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: MINISTERIO PUBLICO
36 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 279293-73.2010.8.09.0029(201390094596)
COMARCA
: CATALAO
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 RECORRENTE(S) : VALMIR NUNES DE SOUZA
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
37 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 68381-83.2013.8.09.0000(201390683818)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 REQUERENTE(S) : FRANCISCO DE ASSIS COELHO
ADV(S) : JOAO CARVALHO DE MATOS
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
38 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 66919-91.2013.8.09.0000(201390669190)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 REQUERENTE(S) : JUVENILDO CORREIA DA CRUZ
ADV(S) : FLAVIO HENRIQUE ALVES FERREIRA
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
39 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR
PROCESSO
: 276893-76.2010.8.09.0000(201092768939)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AUTOR DO FATO(S) FRANCISCO FLORIANO DUTRA
MUNICIPIO DE CALDAZINHA
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 275
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
157 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.21/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 38735-28.2013.8.09.0000(201390387356)
COMARCA
: ANICUNS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: VALDISON TUNECA DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATO ALVES BARBOSA
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANICUNS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO DESATENDIMENTO AO COMANDO EXARADO à FL. 31, INDEFI
RO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIMEM-SE OS
IMPE
TRANTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RECOLHEREM AS CUS
TAS INICIAIS DO PRESENTE MANDAMUS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL. FLUIDO TAL PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE. GOIâNIA, 07 DE MARçO DE 2013. DES. CARLOS ALBERTO
FRANçA - RELATOR.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 20755-68.2013.8.09.0000(201390207552)
: GOIAS
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: JOAO LUIZ GOMES FILHO
ADV(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO
REU(S)
: JADIR RODRIGUES ALVES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO PRAZO
DE 10 DIAS, A FIM DE ESCLARECER QUAL é O JULGAMENTO QUE
PRETENDE DESCONSTITUIR E QUANDO TRANSITOU EM JULGADO, TENDO
EM VISTA QUE A SENTENCA APONTADA COMO OBJETO DA RESCISORIA
( FLS. 289/293) FOI OBJETO DE RECURSO DE APELACAO.ESCLARECA
AINDA, QUAIS SAO OS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 485 DO CPC QUE
AMPARAM SUA PRETENSAO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA E
COERENTE, A ADEQUACAO DO DISPOSITIVO AO CASO EM ESPECIE.
GOIANIA, 1 DE MARÇO DE 2013. DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES
ROCHA, RELATOR
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
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1A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.16/2013
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 414349-97.2012.8.09.0000(201294143492)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL E FAZENDAS PUBLICAS DA
COMARCA DE TRINDADE
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. COMARCAS
DISTINTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. IExiste conexão entre a ação de busca e apreensão e
a ação revisional quando ambas as ações estão
embasadas no mesmo contrato, como no presente
caso. II- A citação válida torna prevento o juízo,
nos termos do artigo 219 do CPC. III- O
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de
citação, inteligência do artigo 214, § 1º do CPC.
IV- Tratando-se de comarcas distintas, em razão da
conexão, a competência do juízo se firma pela
prevenção daquele onde primeiro se realizou a
citação válida. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência, acordam os componentes da
Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em julgar procedente o conflito, nos termos
do voto da relatora.
2 - ACAO RESCISORIA
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AUTOR(S)
:
:
:
:
1 REU(S)
2 REU(S)
EMENTA
:
:
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
420627-17.2012.8.09.0000(201294206273)
ANAPOLIS
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
VERALUCIA MARQUES JUBE
ADV(S) : OTILIO ANGELO FRAGELLI
ROSILENE RIBEIRO DE MIRANDA
ALESSANDRO CARLOS MARQUES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA DUAS SENTENÇAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO OBJETIVA QUANDO NÃO
HOUVER IDENTIDADE DE PARTES.
1- Não obstante,
respeitável doutrina e jurisprudência admita a
cumulação de pedidos, entendo ser indispensável a
identidade de partes em ambos os títulos
rescindendos, nos termos previstos no artigo 292
do CPC.
2- Não apresentados elementos novos que
justifiquem a reconsideração pretendida, o
improvimento do Agravo Regimental é medida
imperiosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os componentes da Primeira Seção Cível do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em CONHECER MAS NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, tudo de
conformidade com o voto do relator e da ata de
julgamento.
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3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
:
:
:
:
:
:
476479-60.2011.8.09.0000(201194764797)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS MENDONCA
BENI PIRES DA SILVA
ADV(S) : JANES FELICIANO DIAS ARAUJO
: LVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : PATRICK DARIANO COELHO PRETO
: Ação
Rescisória. Ação
de
indenização
c/c
restituição
de
importâncias
pagas.
Prescrição. Inocorrência. Ocorrência de
violação
a literal disposição de lei. Art. 485, V,
CPC.
Venda de imóvel em duplicidade. Danos
material e moral. Configuração. I - Nos termos
do artigo 219, caput, e §1º, do CPC,
a
citação
válida em processo, mesmo que o pedido
tenha
sido
julgado
improcedente,
interrompe
o
prazo
prescricional, que volta
a correr com o trânsito em
julgado da sentença
prolatada, razão pela qual não
restou operada a
prescrição no caso em comento.
II - Tendo a
autora logrado êxito em comprovar
que o acórdão
rescindendo viola literal disposição
de lei
(art. 189 do CC), julga-se procedente a ação
rescisória,
desconstituindo-se
o
ato
judicial
objurgado. III
- Confirmado
o
nexo
de
causalidade entre o ato ilícito e o
evento danoso,
mister a reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora.
Pedido
rescisório
julgado
procedente,
para
afastar
a
prescrição
e
condenar
a
ré
ao
pagamento
de
indenização
pelos
danos
materiais e morais sofridos pela autora
: ACORDAM os
integrantes
da
Primeira
Seção
Cível
do
Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, por unanimidade de votos,
em
julgar procedente o pedido rescisório, nos termos
do voto do Relator,
proferido na assentada do
julgamento e que a este se incorpora.
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
ORIGINAL ASSINADO
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1A SECAO CIVEL
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PAUTA N. 5/2013
DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2013 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
: 360848-34.2012.8.09.0000(201293608483)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EMBARGANTE(S)
: SIRLENIO EVANGELISTA DA ROCHA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA
1 EMBARGADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 EMBARGADO(S)
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV(S) : GETULIO ALVES DE FREITAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). VAGNER JERSON GARCIA
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.37/2013
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 124756-41.2012.8.09.0000(201291247564)
: MOZARLANDIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: AGROPECUARIA JUPIA LTDA
ADV(S) : VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO
REU(S)
: JOAQUIM RODRIGUES DO VALE E OUTRO(S)
ADV(S) : ERNESTO GUIMARAES ROLLER
CHRISTIANE BRANDAO DE FIQUEIREDO
STEFANIA RODRIGUES DA SILVA
RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE A INéRCIA DA DEVEDORA/AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, CONSOANTE DECISãO DE FL. 1721,
INTIMEM-SE OS CREDORES/RéUS PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE.
2 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
PROTOCOLO
: 280616-35.2012.8.09.0000(201292806168)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
IMPUGNANTE(S)
: DAVID AGROPECUARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO BETTINE
IMPUGNADO(S)
: DIVINO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEANDRO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
...DEFIRO O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, SOLICITADO NO ITEM 2
DESSA MESMA POSTULAçãO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.INTIMESE E CUMPRA-SE.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.27/2013
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1 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
EMBARGANTE(S)
18968-38.2012.8.09.0000(201290189684)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: FABIO RASSI
ADV(S) : NAPOLEAO SANTANA
ELCIO BERQUO CURADO BROM
PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
EMBARGADO(S)
: ROBERTO RASSI
ADV(S) : ALINE OELLERS FERREIRA
MARLOS BORGES NOGUEIRA
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, inexistindo divergência entre a
proclamação do resultado do julgamento e a
conclusão proferida pela Seção Cível, não há que
se falar em inexatidão material da ata de fls.
1261, motivo pelo qual indefiro o pleito formulado
às fls. 1339/1361.
Intimem-se.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.17/2013
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1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 416860-68.2012.8.09.0000(201294168606)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 SUSCITANTE(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
1 SUSCITADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE
DESEMBARGADORES. AGRAVO REGIMENTAL. VOTO VENCIDO
EM QUESTÃO PRELIMINAR. PROCESSAMENTO E ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO.
PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. De acordo com o
Regimento Interno deste Tribunal (art. 38, §§ 1º e
2º), é o conhecimento do recurso cível que torna
preventa a competência da Câmara e do Relator para
recursos posteriores, quer na ação, ou na
execução. 2. Atentando-se às especificidades do
caso, não há que se falar em prevenção do Relator
suscitado para o julgamento do Agravo de
Instrumento em questão, tendo em vista que o voto
prevalecente deste, por ocasião do julgamento do
Agravo Regimental interposto, restringiu-se tão
somente à questão preliminar pertinente ao
recebimento do Agravo de Instrumento, bem como a
concessão do efeito suspensivo requestado,
restando ainda pendente de julgamento o mérito
recursal. 3. Deve-se levar em conta, ainda, o
fato do Desembargador suscitante, na condição de
Relator, ter apreciado vários outros Agravos de
Instrumento oriundos da mesma Ação de
Conhecimento, os quais foram por ele conhecidos,
com a consequente apreciação de mérito dos mesmos,
cujos julgamentos já se encontram encerrados.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
IMPROCEDENTE.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 416860-68
(201294168606), acordam os componentes da Segunda
Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
improcedente o conflito de competência, nos
termos do voto do relator.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 427830-30.2012.8.09.0000(201294278304)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 SUSCITANTE(S) : DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
1 SUSCITADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA TERCEIRA CAMARA
CIVEL
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE
DESEMBARGADORES. AGRAVO REGIMENTAL. VOTO VENCIDO
EM QUESTÃO PRELIMINAR. PROCESSAMENTO E ATRIBUIÇÃO
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO.
PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. De acordo com o
Regimento Interno deste Tribunal (art. 38, §§ 1º e
2º), é o conhecimento do recurso cível que torna
preventa a competência da Câmara e do Relator para
recursos posteriores, quer na ação, ou na
execução. 2. Atentando-se às especificidades do
caso, não há que se falar em prevenção do Relator
suscitado para o julgamento do Agravo de
Instrumento em questão, tendo em vista que o voto
prevalecente deste, por ocasião do julgamento do
Agravo Regimental interposto, restringiu-se tão
somente à questão preliminar pertinente ao
recebimento do Agravo de Instrumento, bem como a
concessão do efeito suspensivo requestado,
restando ainda pendente de julgamento o mérito
recursal. 3. Deve-se levar em conta, ainda, o
fato do Desembargador suscitante, na condição de
Relator, ter apreciado vários outros Agravos de
Instrumento oriundos da mesma Ação de
Conhecimento, os quais foram por ele conhecidos,
com a consequente apreciação de mérito dos mesmos,
cujos julgamentos já se encontram encerrados.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
IMPROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 427830-30
(201294278304), acordam os componentes da Segunda
Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar
improcedente o conflito de competência, nos
termos do voto do relator.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 442146-48.2012.8.09.0000(201294421468)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 3A VARA CIVEL FAZ PUB MUNICIPAL REG PUB
E AMBIENT DA COMARCA DE ITUMBIARA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL E FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DA COMARCA DE ITUMBIARA
EMENTA
: ementa: Conflito de competência. Alegação de
conexão entre ação de reintegração de posse
ajuizada individualmente e ação coletiva intentada
pelo ministério público. O Código de Defesa do
Consumidor, dispõe que os efeitos erga omnes da
coisa julgada proferida em ações coletivas somente
alcançam as ações individuais quando requerida a
sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da
ciência acerca do ajuizamento do feito coletivo,
sendo que não tomada referida providência não há
que se falar em risco de decisões conflitantes
justificadoras da reunião de processos. conflito
negativo de competência procedente.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da 2ª Seção Cível do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito de competência, nos termos do voto do
Relator.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
AGRAVO REGIMENTAL
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
:
:
:
:
:
1 IMPETRADO(S)
:
2 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
339213-94.2012.8.09.0000(201293392138)
ANAPOLIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DA TERCEIRA
REGIAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOI
ESTADO DE GOIAS
ELIANE GOMES COSTA DA MOTTA
ADV(S) : CLEUDINEI LUIZ DE FRANCA MACHADO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Considerando a ausência da guia de recolhimento
das despesas recursais, assim como o fato de não
ser a parte recorrente beneficiária da justiça
gratuita, descumpridas as regras dispostas no
artigo 511, do CPC e da Tabela I, Número 2, do
Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do
Estado de Goiás (Lei 14.376/2002), deve ser
reconhecida a deserção da insurgência. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº
339213-94 (201192789725), acordam os componentes
da Segunda Seção Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer o agravo regimental, mas
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
2A SECAO CIVEL
#
PAUTA N. 5/2013
DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2013 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 268273-07.2012.8.09.0000(201292682736)
COMARCA
: CATALAO
RELATORA
: DESA. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: EDMO MENDONCA PINHEIRO E OUTRO(S)
ADV(S) : OVIDIO MARTINS DE ARAUJO
ROSSINI BEZERRA ROSSI
IMPETRADO(S)
: JD DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
CATALAO
LITISCTE(S)
: VALMIR ANTONIO AMARAL
ADV(S) : OVIDIO MARTINS DE ARAUJO
JOAO PAULO MARTINS DE ARAUJO
LITPAS(S)
: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A
ADV(S) : ALECIO MARTINS SENA
BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 286575-84.2012.8.09.0000(201292865750)
COMARCA
: BOM JESUS DE GOIAS
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: CLARIVALDO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : ZIRALDO MARTINS VIEIRA FILHO
ZIRALDO MARTINS VIEIRA
MIRIANE RODRIGUES PEREIRA
IMPETRADO(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE BOM JESUS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 445540-63.2012.8.09.0000(201294455400)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: NILSON GOMES GUIMARAES
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
AUTOR(S)
:
:
:
:
:
5 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
:
:
:
:
197316-78.2012.8.09.0000(201291973168)
LUZIANIA
DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JOSE AECIO PEIXOTO
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO AMISY NETO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
273086-77.2012.8.09.0000(201292730862)
ANAPOLIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
AUTOR(S)
: ANDRE LUIZ DOS SANTOS
ADV(S) : EURIVAL DE SOUZA BRITO
REU(S)
: JAIR ALVES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO CELESTINO CHAVES NETO
WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
6 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
: 315535-50.2012.8.09.0000(201293155357)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AUTOR(S)
: ANTONIO CARLOS DE CASTRO
ADV(S) : CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO
REU(S)
: ASSOCIACAO CAMPO DA PAZ
ADV(S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.50/2013
================================================================================
1 - EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA
PROTOCOLO
: 297733-39.2012.8.09.0000(201292977337)
COMARCA
: GOIANIA
EXEQUENTE(S)
: GEOVANNA KARLA ROCHA RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
1 EXECUTADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
2 EXECUTADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
3 EXECUTADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:A VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS IMPETRANTES A
S FLS.350/360,INTIME-SE OS IMPETRANTES PARA SE MANIFESTAREM,
NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS. GOIANIA 08 DE MARCO DE 2013.DESA.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI-PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVE
L.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
COLETIVO
: 57400-15.2001.8.09.0000(200100574003)
: GOIANIA
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
: SINDIFISCO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO
FISCO DE GOIAS
ADV(S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
JULIANA FERREIRA E SANTOS
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:[...] A VISTA DO REFEIRO REQUERIMENTO,DETERMINO SEJ
A O SINDICATO IMPETRANTE INTIMADO PARA,NO PRAZO DE 10 DIAS,
DELE SE MANIFESTAR.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO,A
CONCLUSAO.GOIANIA 08 DE MARÇO DE 2013.DESA.MARIA DAS GRACAS
CARNEIRO REQUI-PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
226595-12.2012.8.09.0000(201292265957)
ITAJA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: JOSE ANTONIO CARVALHO GEDDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO
DIMAS MARTINS FILHO
AGRAVADO(S)
: EUSEBIO FERREIRA FREITAS
ADV(S) : WALDEMIR MALAQUIAS DA SILVA
EUSEBIO FERREIRA FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: (...) EM RAZAO DO PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO
INFRINGENTE AO RECURSO, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO O
AGRAVADO EUSEBIO FERREIRA FREITAS, PARA CASO QUEIRA, SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS.
GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2013.
DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 350399-17.2012.8.09.0000(201293503991)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
: DES. LUIZ
: JOAQUIM
ADV(S)
: ZENOBIO
ADV(S)
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EDUARDO DE SOUSA
BORGES DE MACEDO (ESPOLIO)
: DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
JOSE MARTINS
: JARBAS RODRIGUES FERREIRA
FABIO RODRIGUES CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
(...)DETERMINO, EM ATENçãO AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO, A
INTIMAçãO DA PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, OFERECER
RESPOSTA AO RECURSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
GOIANIA, 07 DE MARçO DE 2013
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62881-36.2013.8.09.0000(201390628817)
CERES
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CCD
ADV(S) : IGOR SANTOS FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MJS E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIER PRADOS SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.
DETERMINO, AINDA, A INTIMAçãO DAS PARTES AGRAVADAS, PARA,
CASO QUEIRAM, OFEREçAM RESPOSTA AO PRESENTE RECURSO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
GOIANIA, 05 DE MARçO DE 2013
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54636-36.2013.8.09.0000(201390546365)
CAIAPONIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: WILSON MARTINS DE MEDEIROS
ADV(S) : EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO
EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO FILHO
AGRAVADO(S)
: ANTONIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. POR OUTRO
LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO.
DETERMINO A INTIMAçãO DAS PARTES AGRAVADAS, PARA, CASO
QUEIRAM, OFEREçAM RESPOSTA AO PRESENTE RECURSO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
GOIANIA, 06 DE MARçO DE 2013
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66713-77.2013.8.09.0000(201390667138)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: GIRIL LEINE CANDIDA MACHADO
ADV(S) : RAFAEL HERNANDEZ SOARES
AGRAVADO(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
(PREFEITURA DE GOIANIA GO)
ADV(S) : ZENAS GONCALVES PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DENEGO A LIMINAR PLEITEADA, PARA MANTER INALTERADA A DECISãO
IMPUGNADA, ATé FINAL JULGAMENTO DO RECURSO PELO óRGãO COLEGI
ADO.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AINDA, CONSIDERANDO-SE QUE O OBJETO DESTE AGRAVO ENCONTRA-SE
INTIMAMENTE LIGADO AO QUE ESTá SENDO DISCUTIDO EM OUTRO
RECURSO DA MESMA ESPéCIE, QUAL SEJA, NO AGRAVO DE INSTRUMENT
O Nº 443633-53.2012.8.09.0000 (201294436333), DETERMINO O
APENSAMENTO DOS PROCESSOS, DE MODO A EVITAR JULGAMENTOS
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CONFLITANTES.
GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2013.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66117-93.2013.8.09.0000(201390661172)
PIRACANJUBA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: RPC
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATé O DESLINDE DESTE AG
RAVO.
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL.
GOIANIA, 06 DE MARçO DE 2013
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 343604-75.2008.8.09.0051(200893436046)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BENEDITA ISABEL ROMERA DE SOUZA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
GERCIVALDO LORERO JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DECISAO OU DESPACHO:
...ISTO POSTO, TRATANDO-SE DE IRREGULARIDADE QUE AUTORIZA
SANEAMENTO, DETERMINO A INTIMACAO DA APELANTE BENEDITA
ISABEL ROMERA DE SOUZA PAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 13 C/C ARTIGO 515, § 4/, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE.
APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
RELATORA
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 27521-21.2011.8.09.0126(201190275210)
: PIRENOPOLIS
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
APELADO(S)
: TEREZINHA LOPES JAYME
ADV(S) : SERGIO JAYME
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: (...) DESTARTE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE
FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NSº 591797 E 626307. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 06 DE
MARÇO DE 2013. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 570203-67.2008.8.09.0051(200895702037)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
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FERNANDA FERREIRA ALENCAR
: VENINO LUIZ
ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: (...) DESTARTE, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE
FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
NSº 591797 E 626307. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 06 DE
MARÇO DE 2013. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
APELADO(S)
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 269495-55.2010.8.09.0137(201092694951)
: RIO VERDE
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JOSE FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : ANDRE NIETO MOYA
RECURSO ADESIVO FLS. 221
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : ANDRE NIETO MOYA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:(...)DESTARTE, ANTE TODO O EXPOSTO, DETERMINO QUE A
SECRETARIA DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROMOVA A INTIMAÇÃO:
A) DO AUTOR JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, QUANTO AO RECURSO
ADESIVO INTERPOSTO ÀS FLS. 221/236, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL;
B) DO REQUERIDO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, APELANTE
ADESIVO, PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, JUNTAR AO PROCESSO
O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL ORIGINAL,
COMPROVANDO O REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
CUMPRA-SE. GOIÂNIA, 07 DE MARÇO DE 2013. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA. RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 424556-79.2011.8.09.0069(201194245560)
: GUAPO
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO(S)
: LUZIA RAMOS DE MEDEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E
DETERMINO A INTIMACAO DA APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, SOB
PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
CUMPRA-SE.
GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2013.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 341235-90.2010.8.09.0002(201093412356)
: ACREUNA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MAGUINALVE VIEIRA MASCARENHAS
ADV(S) : JOSE CARLOS VICENTE MARTINS
: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S/A
ADV(S) : YARA CRUVINEL RODRIGUES
CILENE DOS SANTOS RODRIGUES
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DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMACAO DO APELANTE PARA
PROCEDER A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2° DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERCAO.
CUMPRA-SE. APOS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 22.000,00) :
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2013.
DESEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO
RELATORA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 347197-84.2010.8.09.0167(201093471972)
: CROMINIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: GUILHERME DA PAIXAO CHAUD E SA ABREU
ADV(S) : BRUNO CESAR CURADO
GUSTAVO SULEK
APELADO(S)
: EPAMINONDAS PIRES CARDOSO
ADV(S) : VILMAR GUIMARAES DA SILVA
ATILA CORREIA GUIMARAES
LITATV(S)
: JULIA CORREA NUNES DE AZEVEDO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 175, EXARADA PELO
DIRETOR DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA E CONTADORIA JUDICIAL,
INTIME-SE OS APELANTES PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE
DESERÇÃO (§2º DO ATIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 8.792,99):
PORTE (112-0) = R$ 4,45.
INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 06 DE MARÇO DE 2.013. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUSA. RELATOR.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 596361-98.2008.8.09.0136(200895963612)
: RIALMA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
APELADO(S)
: JOSE PINTO DE MENDONCA (ESPOLIO)
ADV(S) : ERICO NEPOMUCENO BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PROCEDER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO
INTERPOSTO, NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FL.251, SOB PENA DE
DESERCAO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSAO. GOIANIA, 07
DE MARCO DE 2013. DESª.MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI RELATORA.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$10.000,00).
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.44/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
401232-39.2012.8.09.0000(201294012320)
ANAPOLIS
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: MARIZETE PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : DOUGLAS MAGNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
RAQUEL DA SILVA MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte,
tendo
em
vista
as
premissas
delineadas,
analisando
a
decisão
agravada
não vislumbrei em seu conteúdo nenhuma
ilegalidade ou abuso de poder, ao ponto de lhe
atribuir a pecha de
teratológica
para
poder
modificá-la,
uma
vez que
foi
proferida
dentro
dos
padrões
da legalidade, ou seja,
de acordo com as exigências legais previstas no
art. 273, do CPC. Desta forma, não há razão para
reformar a decisão hostilizada, já que há
possibilidade da retração da medida liminar pelo
próprio Juiz que a concedeu, desde que devidamente
fundamentada.
Isto posto, nego seguimento ao
recurso monocraticamente, nos termos do artigo
557, caput, do CPC, por ser manifestamente
improcedente do CPC.
Intimem-se.
Dê-se
ciência ao juízo a quo.
Goiânia, 06 de março de
2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
R E L A T O R
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
47715-61.2013.8.09.0000(201390477150)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CELSO MARCON
AGRAVADO(S)
: SILVESTRE BENTO DO CARMO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelo art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento,
diante da sua formação deficiente - ausência de
procuração.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
48931-57.2013.8.09.0000(201390489310)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JACONIAS PIRES DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
Dada a eficácia preclusiva sobre a decisão que deu
reformou a declinação de competência de ofício
pelo julgador monocrático, ressai prejudicado o
presente recurso de agravo, pela ausência de
interesse processual, haja vista a perda de seu
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objeto, enquadrando-se, portanto, em manifesta
inadmissibilidade recursal.
Nessa confluência,
em análise meritória e, antevendo a cognição a ser
conferida pelo órgão colegiado julgador,
autorizado pelo CPC 557 caput1, nego seguimento ao
agravo de instrumento ante a manifesta
inadmissibilidade.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
64671-55.2013.8.09.0000(201390646718)
CALDAS NOVAS
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: POLLIANA BARROS MARQUES
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, sem considerações outras e com
fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, conhecido o recurso, DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a
decisão objurgada autorizando a consignação das
parcelas nos valores ofertados, nos termos do art.
892 da lei de ritos, sem, contudo, elidir os
efeitos da mora.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
64189-10.2013.8.09.0000(201390641899)
ANAPOLIS
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA
ADV(S) : BENEDICTO CELSO BENICIO
BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
À vista do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
Intime-se.
Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento
dos autos.
Goiânia, 05 de março de 2013
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
64046-21.2013.8.09.0000(201390640469)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SORAIA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : KAREN PEREIRA COSTA PRATA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Nego seguimento ao recurso. Custas de lei.
Ressalvo à parte que eventual interposição de
recurso deve vir acompanhada do preparo.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA Relator
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 67685-47.2013.8.09.0000(201390676854)
COMARCA
: GOIANIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: LINDIANY PONTES ROMAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, §
1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, porquanto demonstrada a
constitucionalidade do Decreto-Lei nº 911/69, bem
como a presença dos requisitos necessários à
concessão da liminar, autorizando a busca e
apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Defiro o pedido de fl. 17 e determino que todas as
intimações sejam realizadas em nome do Dr.
ALEXANDRE LUNES MACHADO, OAB/GO 17.275, com
escritório profissional localizado na Praça Pedro
Ludovico Teixeira, nº 64, Centro, Goiânia/GO, sob
pena de nulidade.
Dê-se ciência desta decisão
ao Juiz da causa.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intime-se.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66020-93.2013.8.09.0000(201390660206)
GOIANIA
DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: MARCELLA RABELLO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO E ATENTO AO QUE DIZ O
ART. 55, § 1º - A, DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO
AO AGRAVO TAO SOMENTE PARA PERMITIR QUE A AGRAVAN
TE PROCEDA OS DEPOSITOS DOS VALORES QUE REPUTA COR
RETOS NO CURSO DO FEITO DE ORIGEM, SEM QUE A MORA,
ENTRETANTO, RESTE DESCARACTERIZADA.
GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2013.
DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA.
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 130897-37.1995.8.09.0044(9591308979)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AUTOR(S)
: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
REU(S)
: TUCANO ELETRICA E FERRAGENS LTDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 40
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
REU(S)
: TUCANO ELETRICA E FERRAGENS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, CASSO DE OFÍCIO a
sentença recorrida, a fim de que seja observado o
procedimento estabelecido na Lei de Execução
Fiscal. De consequência, julgo prejudicadas a
remessa e as arguições constantes da peça
recursal.
Intimem-se.
Não havendo recurso,
proceda-se o refluxo dos autos à instância singela
para os devidos fins.
Goiânia, 05 de março de
2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
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Relator
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 261834-41.2012.8.09.0012(201292618345)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APARECIDA
DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
bem assim da Súmula 253 do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa necessária,
mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo
a quo.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 42861-21.2012.8.09.0174(201290428611)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SENADOR
CANEDO
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
TATIANY LORENA VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, acolhendo o parecer de cúpula do
Parquet, com fundamento no caput, do artigo 557,
do CPC, conjugado com a Súmula nº 253, do STJ,
nego seguimento à remessa obrigatória, para manter
a sentença monocrática por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 274276-50.2011.8.09.0052(201192742761)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AUTOR(S)
: DEBORA ALEXANDRE BRANDAO
ADV(S) : DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
ADV(S) : MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, acolhendo parecer ministerial,
conheço da remessa obrigatória, mas lhe nego
provimento, para manter incólume a sentença
recorrida por seus próprios fundamentos.
É
como decido.
Publique-se. Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 05 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 466116-55.2011.8.09.0051(201194661165)
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COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : GERSON LOURENCO DO CARMO
THAYSSA ESCHER MENDES AZEVEDO
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço da remessa e lhe nego
seguimento monocraticamente, nos termos do artigo
557, caput, do CPC, pelo que mantenho a sentença
por seus fundamentos.
Goiânia, 06 de março de
2.013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
R E L A T O R
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 42564-15.2000.8.09.0051(200090425642)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALMEIDA
LUDMILA CRUVINEL RESENDE
REU(S)
: MN3 AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS S/C
LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do parágrafo 1º - A do
artigo 557, do Código de Processo Civil conjugado
com a Súmula nº 253, do STJ, dou provimento à
remessa obrigatória, para cassar a sentença e
determinar o regular prosseguimento da demanda no
Juízo de Origem, abrindo-se vista ao exequente,
como de direito.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 205941-94.2007.8.09.0156(200792059417)
: VARJAO
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: MARIA LAURA DOS SANTOS MENDANHA
ADV(S) : ROBSON CAVALCANTI DA COSTA
2 APELANTE(S)
: MARCIO ANTONIO COELHO DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA LEITE
SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
3 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELADO(S)
: MARIA LAURA DOS SANTOS MENDANHA
ADV(S) : ROBSON CAVALCANTI DA COSTA
3 APELADO(S)
: MARCIO ANTONIO COELHO DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA LEITE
SEBASTIAO HELCIO PEREIRA ALVES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
À vista do exposto, com supedâneo nas disposições
contidas no artigo 557, caput, do Estatuto
Processual Civil, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS
INTERPOSTOS, por entender inexistentes as
hipóteses previstas no artigo 535 do Estatuto
Processual Civil.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 506092-11.2007.8.09.0051(200795060920)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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APELANTE(S)
: CHRISTIAN DALBA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATA ABALEM
APELADO(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa ordem de ideias, valho-me da aptidão do
convencimento lançado e ratifico na íntegra o
entendimento firmado anteriormente para rejeitar
estes embargos declaratórios, eis que ausentes
quaisquer dos pressupostos legais de cabimento.
Do exposto, REJEITO os embargos declaratórios
opostos.
Intimem-se.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 395237-07.2010.8.09.0003(201093952377)
: ALEXANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: DJALMA MOREIRA DA ROCHA
ADV(S) : EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, verificada a inexistência de
documento hábil à procuradora da apelante, não
merece conhecimento o recurso.
Ao teor do
exposto, autorizado pelo artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente
apelo, tendo em vista a ausência de requisito
essencial à admissibilidade.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 24 de janeiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 237480-68.2008.8.09.0051(201293029068)
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
APELADO(S)
: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA PAIVA
MILENA MAURICIO MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior, bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 500871-16.2011.8.09.0113(201195008716)
: NIQUELANDIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
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APELADO(S)
: ERALDO LOURENCO BELMOKI
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ARISTELA SILVA CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, decido monocraticamente o recurso de
apelação cível, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
para dar-lhe provimento e anular a sentença
fustigada, por estarem presentes os pressupostos
processuais e as condições da ação de busca e
apreensão.
Baixem-se os autos ao Juízo de
origem, para dar normal andamento ao feito e
deliberar o pleito de medida cautelar.
Goiânia,
05 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF
NEVES ROCHA
Relator
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 137260-28.2009.8.09.0051(200991372603)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JURANDIR DOS REIS SILVA
ADV(S) : JORGE CARNEIRO CORREIA
APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LARA MACHADO BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e nos
termos do artigo 557, “caput”, do Código de
Processo Civil nego-lhe seguimento, uma vez que
suas matérias, ora questionadas, já se encontram
com jurisprudência dominante no no Superior
Tribunal de Justiça, bem como nesta Corte, por
conseguinte, mantenho incólume a sentença
objurgada por estes e por seus próprios
fundamentos.
É como decido.
Intimem-se. Após
o trânsito em julgado desta decisão, em não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao Juízo de
Origem.
Goiânia, 19 de fevereiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
R E L A T O R A
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 167478-68.2011.8.09.0051(201191674789)
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
SANDRA MARA MOREIRA
WEIMARA RUBIA BARROSO
CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA
FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
APELADO(S)
: AUGE ENGENHARIA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, tenho que a sentença deve ser mantida,
já que inexistente requisito essencial para o
ajuizamento e trâmite da ação reintegratória.
Do exposto, estando a apelação em confronto com
jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio
Tribunal de Goiás, com fulcro no permissivo
inserto no art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso e, de consectário, mantenho
incólume o decisum objurgado.
Intime-se.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 57448-62.2012.8.09.0137(201290574480)
: RIO VERDE
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: IOHANNA REIS SOUSA CUNHA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a
sentença objurgada e determinar o retorno dos
autos ao juízo de origem para o regular
prosseguimento do feito.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo
de origem.
Goiânia, 24 de janeiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 302789-70.2007.8.09.0051(200793027896)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ANA CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS
ADV(S) : POLYANA MARTINS LIMA
WESLEY RODRIGO MAZUTTI
MONICA DE SOUZA MENDES
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
2 APELADO(S)
: ANA CLAUDIA ANDRADE DOS SANTOS
ADV(S) : POLYANA MARTINS LIMA
WESLEY RODRIGO MAZUTTI
MONICA DE SOUZA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
Por outro lado, com fulcro no artigo 557, § 1º-A,
do Código Instrumental Civil, conheço do 2º apelo,
interposto por BANCO FINASA S/A, e DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO, monocraticamente, para imputar
à primeira apelante a integralidade dos ônus
sucumbenciais, com a ressalva da suspensão da
exigibilidade em decorrência dos benefícios da
Assistência Judiciária, conforme posto nesta
decisão.
De ofício, casso a sentença, na parte
em que apreciou as questões referentes à
incidência da comissão de permanência,
capitalização mensal de juros e o índice de
correção monetária em períodos de mora contratual
(não suscitadas na inicial), por consubstanciar
julgamento extra petita, julgando, por
conseguinte, prejudicados os apelos relativamente
a essas matérias.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo
de origem.
Goiânia, 30 de janeiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 16033-18.2002.8.09.0051(200290160332)
: GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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APELANTE(S)
: ABRAO ANTONIO HIZIM
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
APELADO(S)
: MARIA ONILDA DA SILVA GOMES E OUTRO(S)
ADV(S) : PERSIVAL PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, agiu com acerto o Magistrado ao
seguir a linha de entendimento delineada na
sentença, vez que restou comprovado pelos
apelados, satisfatoriamente, o preenchimento de
todos requisitos necessários para aquisição do
imóvel por usucapião. Ante o exposto e autorizado
pelo caput, do artigo 557, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso de apelação
interposto, mantendo, in totum, a sentença
hostilizada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 221346-11.2010.8.09.0175(201092213465)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: IVANOR RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : DAYANE BORGES SILVA
APELADO(S)
: HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
dou-lhe provimento para cassar a sentença
fustigada e, de consequência, remeter os autos ao
juízo de origem para o prosseguimento do feito.
É como decido.
Intimem-se. Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 28 de janeiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E L A T
O R A
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 268941-28.2010.8.09.0006(201092689419)
: ANAPOLIS
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: DIEGO CAMILO CHIARELOTTO
ADV(S) : LUCIANO JOSE PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente recurso por considerá-lo manifestamente
inadmissível em virtude da insuficiência do
preparo.
Defiro o pedido formulado pelo
apelante à fl. 154 e determino que todas as
intimações sejam realizadas em nome do advogado
Celso Marcon, OAB/GO nº 26.799-A.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 364250-96.2010.8.09.0064(201093642505)
: GOIANIRA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
APELADO(S)
: VALDELINA DE LIMA RIBEIRO
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, autorizado pelo CPC 557 §1º-A, e
antecipando à parte a prestação jurisdicional
equivalente à que seria concedida acaso o processo
fosse julgado pelo órgão colegiado, CONHEÇO do
recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar
a sentença a fim de autorizar, para o período de
anormalidade, a cobrança exclusiva da comissão de
permanência, calculada à taxa média de mercado
apurada pelo Bacen e limitada ao percentual
contratado, não cumulada com correção monetária,
juros moratórios e multa moratória. No mais,
mantenho os termos da sentença por esses e seus
próprios fundamentos.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 177538-49.2009.8.09.0123(200991775384)
: PIRACANJUBA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: JULIEDER MACHADO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Sendo inconteste o descumprimento de norma legal
prevista no art. 511 do CPC, padece o recurso de
apelação de falha insanável, razão pela qual
impõe-se o juízo de admissibilidade negativo, ante
o não recolhimento da arrecadação judicial a
título de preparo recursal, motivando-lhe a
decretação de deserção.
Nessa confluência,
autorizado pelo art. 557 caput do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente
recurso ante a manifesta inadmissibilidade pela
deserção.
Intimem-se.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 43672-79.2012.8.09.0206(201290436720)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUZIMAR NUNES SILVA ANCHIETA COSTA
ADV(S) : HERMANO LOPES BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por
estar em confronto com jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, com espeque no permissivo
inserto no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, e mantenho a sentença objurgada, por estes
e por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao
Juízo de origem, para os fins de direito.
Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 82495-69.2010.8.09.0117(201090824955)
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: CLAUDIO NOGUEIRA MENDES
ADV(S) : SUZANNE CECILIA MILHOMEM
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispõe o
art. 557, § 1°-A, do Estatuto Processual, DOU
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO tão somente para
reduzir a condenação da Seguradora ao pagamento do
seguro DPVAT para o valor de R$ 8.977,50 (oito
mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta
centavos), mantendo, no mais, a sentença em seus
originais termos.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 16635-33.2007.8.09.0051(200790166356)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
APELADO(S)
: MARIA ROSENY DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo
regimental, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
inadmissível em decorrência da deserção.
Defiro
o pedido formulado à fl. 164 e determino que
todas as intimações sejam efetuadas em nome da
advogada Mariah Alves Martins Vieira, OAB/GO nº
17631, sob pena de nulidade.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se
os presentes autos.
Goiânia, 06 de março de
2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 72958-42.2011.8.09.0011(201190729580)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
APELADO(S)
: MARCOS SOUZA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, casso, de ofício, a sentença
recorrida, em razão da verificação de vício
insanável. Por conseguinte, fica prejudicado o
recurso de apelação interposto pela parte.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo
legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 05 de março de 2013.
DESª. MARIA
DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 152995-87.2011.8.09.0130(201191529959)
: PORANGATU
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: HASSEN LEANDRO RIBEIRO MAHMUD
ADV(S) : GERALDO VARLEI DE MIRANDA
: HASSEN LEANDRO RIBEIRO MAHMUD FILHO
ADV(S) : ATHENAGORAS ALEXANDRE SOUZA
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DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelo caput, do artigo
557, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso, mantendo na íntegra a sentença, por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 298345-52.2011.8.09.0051(201192983459)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUCI MEIRE SANTANA
ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, autorizado pelo art. 557 caput
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso ante a manifesta
inadmissibilidade pela deserção.
Intimem-se.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 349417-63.2010.8.09.0132(201093494174)
: POSSE
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV(S) : EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Sendo assim, evidenciado o descumprimento da
norma legal prevista no art. 511, caput, do CPC,
impõe-se o juízo de admissibilidade negativo, ante
o não recolhimento da arrecadação judicial,
conforme determinado às fls. 64/68
Nessa
confluência, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento à apelação, ante a manifesta
inadmissibilidade,face sua deserção.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 418478-47.2011.8.09.0044(201194184782)
: FORMOSA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JAIR TARDIVO
ADV(S) : MARIA DE FATIMA BONFIM BISPO
APELADO(S)
: TRANS SOJA TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE DANILLO SOARES
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do caput, do artigo
557, do CPC, nego seguimento ao recurso.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 351868-76.2011.8.09.0051(201193518687)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: RAQUEL DIAS DA SILVA
ADV(S) : RUBENS ALVARENGA DIAS
JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : CELSO MARCON
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DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, em decisão monocrática, para manter a
sentença conforme proferida.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 68487-89.2012.8.09.0029(201290684871)
: CATALAO
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ADUBOS CATALAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
APELADO(S)
: FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DO CORPO DE
BOMBEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse diapasão, não merece reparos, portanto, a
sentença pela qual o ilustre julgador singular
extinguiu os processos, sem resolução de mérito,
nos termos do art. 267, inciso VI e §3º, do Código
de Ritos.
Do exposto, estando o presente
apelo em confronto com a norma legal, bem como
jurisprudência dominante desta Corte, com espeque
no permissivo inserto no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO e, de consectário, mantenho incólume a
sentença objurgada.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao Juízo de origem,
para os fins de direito.
Intime-se.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 59796-09.2012.8.09.0087(201290597960)
: ITUMBIARA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ITUMBIARA
CDL
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
APELADO(S)
: GLADSTONE BARBOSA
ADV(S) : ROBERTA LOPES MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nego seguimento à apelação cível.
Custas de lei.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 433283-31.2011.8.09.0100(201194332838)
: LUZIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : GISELLY EDUARDO RIBEIRO
JOAO FLAVIO RIBEIRO
ANDREZA ZANUSSI BARRETO
APELADO(S)
: MARENILDE GOMES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
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Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
Intime-se.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 292054-86.2011.8.09.0002(201192920546)
: ACREUNA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: BRUNA DEODATI NAVES
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, com fulcro no permissivo inserto no
artigo 557, §1º A, do Código de Processo Civil,
DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença
objurgada, e ipso facto, determino o retorno dos
autos àquele juízo para o seu regular
processamento.
Intime-se.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 390591-38.2009.8.09.0051(201294001060)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: EDNA MARIA AZEVEDO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
MARCELO DIVINO ETERNO DA SILVA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA RECURSAL formulado e, de consectário,
determino a remessa dos autos à primeira instância
para as providências pertinentes.
Intimem-se.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 7175-30.2011.8.09.0100(201294109731)
: LUZIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: MARCELO FERREIRA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
Intime-se.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 410639-47.2011.8.09.0051(201194106390)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADV(S) : DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA
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APELADO(S)
: ECY GOMES CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, estando a sentença recorrida em
manifesto confronto com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta
Corte, com autorização do art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo
para afastar a extinção do processo, cassando a
sentença e determinando o retorno dos autos à
comarca de origem para o regular prosseguimento do
feito.
Transitada em julgado, volvam-se os
autos ao Juízo de origem para os fins de direito.
Intime-se.
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 84456-94.2012.8.09.0175(201290844569)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE FILHO GOMES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e autorizado pelo artigo 557, §1-A
do Código de Processo Civil, conheço do recurso
apelatório interposto e lhe dou provimento, a fim
de cassar a sentença monocrática e determinar o
normal prosseguimento ao feito.
É como decido.
Intime-se. Em não havendo recurso, devolvam os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 05 de março
de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 404300-72.2011.8.09.0051(201194043003)
: GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: FABRICIO ROBERTO PINTO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, estando o presente recurso de apelação
em confronto com jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, bem como deste
Egrégio Tribunal de Goiás, com fulcro no
permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e,
de consectário, mantenho incólume o decisum
objurgado.
Intimem-se.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 79919-67.2008.8.09.0087(200890799199)
: ITUMBIARA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
JORDDANO HENRIQUE OLIVEIRA FONCECA
APELADO(S)
: ALDERICO FELIX FRAGA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante disto, é perfeitamente válida a intimação
de fl. 55, realizada
por oficial
de
justiça
que
se dirigiu à
sede
da
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pessoa
jurídica
no município
de
Itumbiara,
com mandado
subscrito
por
representante
legal
da recorrente, Sr. Edivan José Filho.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC, por ser
manifestamente improcedente, e mantenho a sentença
monocrática, in totum, tal como prolatada.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2012.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
R E
L A T O R
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 167894-36.2011.8.09.0051(201191678946)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SANDRO DA SILVEIRA MACHADO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e lhe dou parcial provimento, para afastar
da capitalização mensal de juros, mantendo, no
mais, a sentença objurgada, pelos seus próprios
termos e fundamentos.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 435173-85.2011.8.09.0041(201194351735)
: ESTRELA DO NORTE
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: EURIPEDES ANDRADE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, tenho que não merece qualquer reparo a
decisão recorrida, vez que cumpridas as exigências
estipuladas pelo § 1º do artigo 267 de nosso
Diploma Processual Civil.
Do exposto,
estando o presente recurso de apelação em
confronto com jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio
Tribunal de Justiça, com fulcro no permissivo
inserto no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e, de
consectário, mantenho incólume o decisum objurgado
nos termos em que proferido.
Intimem-se.
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 233908-65.2012.8.09.0051(201292339080)
: GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: WELLINGTON SOUZA RODRIGUES
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, §
1º,-A do Estatuto Processual Civil, conhecido o
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recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a
sentença singular, determinando o prosseguimento
do processo sem
a
prova
do
requerimento
administrativo
para
o recebimento
do
valor
do seguro DPVAT.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 06 de março de
2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 179634-36.2012.8.09.0154(201291796347)
: URUANA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO(S)
: BRAZ E OLIVEIRA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispõe o
art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL manejada, ante a
sua manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se.
Não havendo recurso, proceda-se o refluxo dos
autos à instância singela para os devidos fins.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 51336-32.2012.8.09.0152(201290513368)
: URUACU
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
APELADO(S)
: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : FAUSTO ANTONIO DIAS CAMPOS
FABRICIA FIUZA DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, de ofício, casso a sentença
recorrida, uma vez caracterizado o erro de
atividade de seu prolator, devendo os autos ser
devolvidos ao juízo de origem, a fim de que novo
pronunciamento seja proferido, agora com exame da
integralidade dos pedidos contidos na inicial da
ação consignatória e revisional em evidência. Por
conseguinte, declaro prejudicado o recurso
apelatório interposto.
Intimem-se.
Goiânia, 05
de março de 2013.
Desembargador ORLOFF
NEVES ROCHA
Relator
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 90559-54.2011.8.09.0175(201294402455)
: GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: ENEDILSON AFONSO MOREIRA DA CUNHA
ADV(S) : ENEDILSON AFONSO MOREIRA DA CUNHA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, §
1º,-A do Estatuto Processual Civil, conhecido o
recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a
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sentença singular, determinando o prosseguimento
do processo sem
a
prova
do
requerimento
administrativo
para
o recebimento
do
valor
do seguro DPVAT.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 06 de março de
2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 437103-45.2010.8.09.0051(201094371033)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: GLADSTONE DOS SANTOS ALBERNAZ
ADV(S) : MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
É como decido.
Defiro o
pedido formulado pelo apelado à fl. 182 e
determino que todas as intimações sejam realizadas
em nome do advogado Walmir Francisco da Silva,
OAB/GO nº 12.542, sob pena de nulidade.
Intimem-se.
Em não havendo recurso, devolvam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 06 de
março de 2013.
DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO
REQUI RELATORA
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 165720-43.2012.8.09.0011(201291657207)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: MARCIA DE MORAIS MONTEIRO SILVA
ADV(S) : KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA
WESLEY CESAR DE MORAES LIMA
APELADO(S)
: CREDIFIBRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANO MUNIZ REBELLO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de
apelação cível da parte autora. Custas de lei.
Goiânia, 06 de março de 2012.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA Relator
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 378311-63.2011.8.09.0116(201193783119)
: PADRE BERNARDO
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: LUCIMAR SOARES DENEZ DA SILVA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no §1º-A, do artigo
557, do CPC, conheço do recurso e lhe dou
provimento a fim de majorar a verba fixada a
título de honorários de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
É
como decido.
Intime-se.
Goiânia, 05 de março
de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO
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REQUI
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RELATORA
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.45/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340593-55.2012.8.09.0000(201293405930)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MARIA EUNICE PEREIRA COELHO
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA SANTOS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, considerando a identidade de competência
territorial, não resta dúvida que a prevenção se
firmou em favor do juiz da 7ª Vara Cível de
Goiânia, o qual despachou em primeiro lugar, sendo
este juízo o detentor da competência para
apreciar qualquer postulação feita na ação de
busca e apreensão.
Logo, impõe-se o provimento
do agravo.
Destarte, autorizado pela
fundamentação externada e art. 557, § 1º-A, do
CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para
reformar a decisão recorrida a fim de determinar a
remessa dos autos da ação de busca e apreensão nº
201202585099 ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca
de Goiânia, pois prevento e competente para
julgá-la, juntamente com a ação de consignação em
pagamento nº 201201887202.
Intime-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
446598-04.2012.8.09.0000(201294465988)
FORMOSA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ADAO COSTA DURAES
ADV(S) : ELIVANE BERTOLDO GOMES MENDES
EDJANE RAFAEL DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: MARILEIDE JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : NUCIA MARIA DE OLIVEIRA CENCY
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, EM RAZãO DA DECISãO AGRAVADA
NãO ESTAR EIVADA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E POR
SER QUESTãO ADSTRITA AO LIVRE CONHECIMENTO
MOTIVADO DO JUíZO A QUO, CONHEçO DO PRESENTE
RECURSO, MAS KHE NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, PARA MANTER INALTERADA
A DECISãO RECORRIDA POR ESTES E POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS JURíDICOS.
é COMO DECIDO.
GOIANIA 7 DE MARCO DE 2013
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
40927-31.2013.8.09.0000(201390409279)
AURILANDIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO FERRO DE LACERDA
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, nos termos do artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao presente recurso, pela
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ausência de correspondência entre o material
enviado por fax e os originais apresentados
posteriormente, bem como pela ausência de peça
obrigatória elencada no artigo 525, inciso I, do
CPC, qual seja, a certidão de intimação da decisão
agravada.
Intime-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
51392-02.2013.8.09.0000(201390513920)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO
RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: GUSTAVO ROCHA
ADV(S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, estando o presente recurso de agravo
em confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, bem como deste
Egrégio Tribunal de Goiás, com fulcro no
permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil, nego seguimento ao recurso,
mantendo incólume o decisum objurgado.
Intime-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53239-39.2013.8.09.0000(201390532399)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
DECIO DE CARVALHO NETO
AGRAVADO(S)
: WANDER ALVES PINTO
ADV(S) : REINALDO LOPES BARREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, patente a ausência dos documentos
essenciais a instruir o presente agravo, nego-lhe
seguimento, com espeque no artigo 557, caput, do
Diploma Processual Civil, porque manifestamente
inadmissível, mantendo intacta a decisão
recorrida.
Intime-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
49367-16.2013.8.09.0000(201390493679)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ELIANE PAZ SOARES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à
vista de ser manifestamente improcedente, além de
estar em confronto com a jurisprudência emanada do
STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
54911-82.2013.8.09.0000(201390549119)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: POLYANA DE SOUZA AZEVEDO
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ADV(S)
: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à
vista de ser manifestamente improcedente, além de
estar em confronto com a jurisprudência emanada do
STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
58281-69.2013.8.09.0000(201390582817)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: WELINGTON XAVIER BARROSO
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, estando a decisão profligada em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante
de Tribunal Superior e deste Tribunal de Justiça,
autorizado pelo art. 557 § 1º-A, dou provimento
ao agravo de instrumento, para, reformando a
decisão vituperada, conceder os benefícios da
assistência judiciária, diante da comprovação de
hipossuficiência declarada.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
60515-24.2013.8.09.0000(201390605159)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
HELENA MARIA RIBEIRO CARRAMASCHI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento
interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para
reduzir os honorários periciais de R$ 2.000,00
(dois mil reais), para o valor de R$ 800,00
(oitocentos reais), o que faço com amparo no §1º-A
do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 07 de março de
2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62485-59.2013.8.09.0000(201390624854)
GOIANIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: DEUSELHO ANTONIO VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, estando a decisão profligada em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante
de Tribunal Superior e desta Corte de Justiça,
nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do
agravo de instrumento e dou-lhe provimento para
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declarar a validade da cópia do contrato que
instrui a inicial, bem como da notificação
extrajudicial de fls. 39/40, restando
caracterizada, assim, a mora do devedor, devendo o
nobre juiz dar regular prosseguimento ao feito.
Intime-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62793-95.2013.8.09.0000(201390627934)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JOSE GOMES DE ARAUJO
ADV(S) : STEPHANY NELY LOBATO
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à
vista de ser manifestamente improcedente, além de
estar em confronto com a jurisprudência emanada do
STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63547-37.2013.8.09.0000(201390635473)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: IRACI CORREIA DE MOURA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
DECISAO OU DESPACHO:
À vista das motivações apresentadas e autorizado
pelo artigo 557 caput do CPC, de forma unipessoal,
nego provimento ao recurso proposto, dada a
improcedência da pretensão recursal.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63827-08.2013.8.09.0000(201390638278)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MARLY MARIA DANTAS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 527, inciso I,
e art. 557, caput, ambos do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento,
ante a sua manifesta improcedência, e mantenho,
por conseguinte, inalterado o decisum agravado.
Intime-se a agravante e dê-se ciência desta
decisão à juíza da causa.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 06 de
março de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
66001-87.2013.8.09.0000(201390660010)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE
SECURITIZACAO
ADV(S) : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
ALEXANDRE JAMAL BATISTA
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AGRAVADO(S)
: REGINALDO MOREIRA DE MELO
ADV(S) : LEONARDO CAETANO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao recurso por
manifestamente inadmissível, uma vez que
deficientemente instruído.
É como decido.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
67559-94.2013.8.09.0000(201390675599)
ANAPOLIS
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ANTONIO CANDIDO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ENNIO TIBURCIO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
inadmissível em decorrência da deserção.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da
decisão, arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
69427-10.2013.8.09.0000(201390694275)
CATALAO
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ALAN KARDEC SEBASTIAO CANDIDO
ADV(S) : MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à
vista de ser manifestamente improcedente, além de
estar em confronto com a jurisprudência emanada do
STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
71035-43.2013.8.09.0000(201390710351)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: TIBIRICA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, autorizado pelo art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, à
vista de ser manifestamente improcedente, além de
estar em confronto com a jurisprudência emanada do
STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 71658-69.2011.8.09.0100(201190716585)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
AUTOR(S)
: PEDRO LUIS BELO
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ADV(S)
REU(S)
: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
APELACAO CIVEL FLS. 146
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
REU(S)
: PEDRO LUIS BELO
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, por contrariarem posicionamento
jurisprudencial desta Corte, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo e à remessa obrigatória, para
manter a sentença recorrida, por seus próprios
fundamentos.
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 296134-62.2011.8.09.0174(201192961340)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SENADOR
CANEDO
ADV(S) : TATIANY LORENA VIEIRA
SHEILA LOPES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, acolhendo o parecer de cúpula do
Parquet, com fundamento no caput, do artigo 557,
do CPC, conjugado com a Súmula nº 253, do STJ,
nego seguimento à remessa obrigatória, para manter
a sentença monocrática por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
20 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 440097-72.2007.8.09.0044(200794400973)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
APELADO(S)
: ULMA GONCALVES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispõe o
art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil,
DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para cassar a
sentença recorrida, a fim de determinar o
prosseguimento do feito, tudo nos termos da
fundamentação expendida.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, proceda-se o refluxo dos autos à
instância singela para os devidos fins.
Goiânia, 07 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA Relator
21 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 332931-78.2007.8.09.0044(200793329310)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
APELADO(S)
: COMERCIAL PARANA MATERIAL PARA CONSTRUCAO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso interposto e
dou-lhes provimento monocraticamente para
cassar a
sentença
recorrida, determinando a
devolução dos autos ao juízo de origem para o
regular prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Dê-se ciência ao juiz a quo.
Goiânia, 06 de
março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES
ROCHA
R E L A T O R
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 173276-15.2009.8.09.0072(200991732766)
: INHUMAS
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: GILSON JOSE DE SOUSA
ADV(S) : GUIDO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
ASSTE(S)
: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS
ADV(S) : FABIO FONSCECA AYRES
RAFAEL FURTADO AYRES
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispõe o
art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil,
NEGO SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS manejados, eis
que inexiste, no ato judicial embargado, qualquer
das hipóteses do artigo 535 do Diploma Processual
Civil, e, por se tratar de recurso manifestamente
infundado, CONDENO A EMBARGANTE ao pagamento da
multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do
Código de Processo Civil, no importe de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa.
Intimem-se.
Não havendo recurso, proceda-se o refluxo dos
autos à instância singela para os devidos fins.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 147876-28.2010.8.09.0051(201091478767)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JOAO ARRUDA RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIANA PEREIRA DE SA
THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, face a sua improcedência e por
contrariar posicionamento jurisprudencial desta
Corte, com fulcro no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao apelo, para
manter a sentença recorrida, por seus próprios
fundamentos.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 285552-32.2004.8.09.0082(200492855528)
: ITAJA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: DONIZETE ROSA FERREIRA
ADV(S) : CARLOS GOMES DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
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Nessa confluência, com autorização do CPC 557 §
1º-A, dou provimento ao recurso de apelação para
decretar a nulidade da sentença, assegurando-se a
intervenção do Parquet antes do desfecho final da
lide.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 326086-43.2006.8.09.0051(200693260866)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ATACILIO ANTONIO DE ALMEIDA
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
APELADO(S)
: TIAGO PIEROBON E OUTRO(S)
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração,
mantendo a decisão monocrática em todos os seus
termos.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 441791-16.2011.8.09.0051(201194417914)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOSE ALVES SOARES
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do § 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo
interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
monocraticamente, para manter a sentença
hostilizada no tange à extinção da consignatória,
ante a ausência dos depósitos incidentais, porém,
determinar o prosseguimento da ação no que tange
ao pleito revisional.
É como decido.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo
de origem.
Goiânia, 23 de janeiro de 2013.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO Relatora
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 231285-62.2011.8.09.0051(201192312856)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: ROBERTO ALMEIDA DE SOUZA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, sem considerações outras,
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Intimem-se.
Não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386110-95.2010.8.09.0051(201093861100)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA
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APELADO(S)
: NILTON CARVALHO DE SOUZA JUNIOR
ADV(S) : ALEX JOSE SILVA
MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nos artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso de
apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente,
para o fim de acolher o pedido do autor/apelante
e, por conseguinte, julgar extinto o feito, com
fulcro no artigo 267, inciso VII, do Código de
Processo Civil, com a inversão dos ônus
sucumbenciais.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 28 de janeiro de
2013.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 437795-84.2009.8.09.0049(200994377959)
: GOIANESIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: USINA GOIANESIA S/A
ADV(S) : ANNA LIVIA NUNES DIAS GUIMARAES
APELADO(S)
: TALISMA TRANSPORTES LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
O objetivo da presente ação regressiva,
substancialmente, se concentra na condenação da
ora recorrida ao reembolso à autora/apelante,
responsável subsidiária, das verbas trabalhistas
adimplidas ao ex-empregado daquela. O que foi
plenamente reconhecido e determinado no decisum de
primeiro grau.
Por tais motivos,
correta a sentença ao fundamentar que “não há como
desconsiderar a personalidade jurídica da empresa
TALISMÃ TRANSPORTES LTDA para atingir também bens
particulares dos sócios proprietários desta
empresa requerida, vez que, repita-se, não há
provas não há provas nos autos da ocorrência de
nenhum dos requisitos exigidos pelo art. 50 do
Código Civil para tal desiderato.” (fls. 167/168 cic)
Ante o exposto, autorizado pelo caput, do
artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso,
para manter a sentença em seus precisos termos.
Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 18701-07.2011.8.09.0128(201190187019)
: PLANALTINA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : GUILHERME AUGUSTO ALVES
BENEDITO CASTRO DA ROCHA
ANA FLAVIA LOBO OLIVEIRA DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelo artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação
em epígrafe para manter in totum a sentença
vilipendiada, haja vista que a pretensão nele
invocada está na contramão do entendimento há
muito assentado na Superior instância, nesta Corte
e nos demais Tribunais pátrios.
31 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 377939-18.2011.8.09.0051(201193779391)
: SENADOR CANEDO
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: DAIANY GOFFI DOS SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, casso, de ofício, a sentença,
conforme fundamentação acima delineada e determino
o retorno dos autos ao Juízo de origem para o
regular prosseguimento do feito. De consequência,
julgo prejudicado o recurso interposto.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 05 de março de 2013.
DESª MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 120935-06.2012.8.09.0137(201291209352)
: RIO VERDE
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: EMERSON MOREIRA CARVALHO
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO e atento ao que dispõe o
art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL manejada e, de
consequência, mantenho a sentença pelos
fundamentos acima expendidos.
Intimem-se.
Não havendo recurso, proceda-se o refluxo dos
autos à instância singela para os devidos fins.
Goiânia, 07 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 292446-39.2012.8.09.0051(201292924462)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ANTENOR LIBANIO DE ARAUJO
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1ºA, do
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento,
para cassar a sentença vergastada, haja vista a
incomportabilidade do indeferimento da inicial,
vez que esta preenche os requisitos elencados nos
arts. 282 e 283 da Lei Processual Civil, bem como
da decretação de incompetência relativa, de
ofício, pela julgadora, em casos como o presente.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DESª. MARIA
DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 54233-76.2001.8.09.0036(200190542330)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: CRISTALINA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
APELADO(S)
: JOAO ALCEU MANICA TELES CIA LTDA
ADV(S) : WASHINGTON C DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Desse modo, resta clara a ocorrência de error in
procedendo do juiz singular ao reconhecer de
ofício a prescrição em tela à míngua de elementos
para formação da convicção inerente ao termo a quo
do prazo prescricional, impondo-se a decretação
da nulidade do decisum. Ante o exposto, conhecido
o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no
artigo 557, § 1º-A do CPC, para cassar a sentença
recorrida e determinar o regular prosseguimento
do feito.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de março de
2013.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
R E L A T O R
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 262152-04.2012.8.09.0051(201292621524)
: GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: JHONNE PALMER DA SILVA MOREIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conhecido o
recurso DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença
recorrida, determinando o prosseguimento do feito
na origem, a fim de que o insigne magistrado
monocrático examine o pedido de ampliação do prazo
para a regularização da petição inicial.
Intime-se.
Não havendo recurso, devolvam-se
os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 07 de
março de 2013.
Desembargador ORLOFF
NEVES ROCHA
Relator
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 336361-16.2010.8.09.0082(201093363614)
: ITAJA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: W O DE PAULA TRANSPORTES ME
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
APELADO(S)
: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do CPC, conheço do apelo e lhe dou provimento para
cassar a sentença e determinar o retorno dos
autos à origem, a fim de que prossiga seus
ulteriores termos, nos moldes e pelas razões aqui
declinadas.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 07 de março de 2013.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 212592-64.2010.8.09.0051(201092125922)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
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APELANTE(S)
: WERMES ROSA DIAS DA COSTA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
APELADO(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARILIA MARQUEZ E SOUZA
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, AUTORIZADO PELO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CPC, INSANAVEL, CONSUBSTANCIADA PELA AUSENCIA
DE EXAME DO PEDIDO CONSIGNATORIO CONSTANTE DE
PETICAO INICIAL E DETERMINANDO PARA QUE OUTRA SEJA
PROLATADA DE FORMA CONGRUENTE E COM A APRECIACAO
TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS, RESTANDO PREJUDICADO
OS RECURSOS INTERPOSTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07
DE MARCO DE 2013. DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR
.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 160528-32.2012.8.09.0011(201291605282)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: ANTONIO FERREIRA DE MENEZES
ADV(S) : DARIO NEVES DE SOUSA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com
fulcro no artigo 557, “caput” do CPC, por
manifesta contrariedade ao entendimento
jurisprudencial do STJ, mantendo inalterada a
sentença recorrida por estes e por seus próprios
fundamentos.
Publique. Intimem-se.
Goiânia,
06 de março de 2013.
Desembargador ORLOFF
NEVES ROCHA
Relator
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 256888-29.2008.8.09.0024(200892568887)
: CALDAS NOVAS
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
BONNY MELLO
APELADO(S)
: MARCIO ANTONIO RODRIGUES FILHO
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Nos termos do artigo 557 do Código de Processo
Civil, dou parcial provimento ao recurso de
apelação cível, reformando a sentença, para
condenar o Réu/Apelante no seguro DPVAT, mas o
valor deve ser proporcional ao grau da invalidez
do Autor/Apelante, consoante perícia de f.
197/202, e fixar os honorários advocatícios em R$
800,00 (oitocentos reais). Custas de lei.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 222709-44.2008.8.09.0000(200802227095)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: WILMA GALVAO DE SOUSA
ADV(S) : VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
NILSON GOMES DE SOUZA
SAVIO AUGUSTO BORGES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
DESPACHO:"INTIME-SE A IMPETRANTE PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO
DE 05 DIAS, ACERCA DA PETICAO PROTOCOLIZADA PELO ESTADO DE
GOIAS AS FLS.89/91. EM CASO DE INERCIA DA PACIENTE, RETORNEM
SE OS AUTOS AO ARQUIVO.CUMPRA-SE. GOIANI, 25 DE FEVEREIRO DE
2013.DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA
2ª CAMARA CIVEL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 52485-97.2013.8.09.0000(201390524850)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: RICARDO BORGES ROCHA
ADV(S) : UENDER GERALDO FERRAZ
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
4 IMPETRADO(S)
: DIRETORA DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE GOIAS
5 IMPETRADO(S)
: SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE GOVERNO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
...ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA.
NOTIFIQUEM-SE
AS AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS, ENTREGANDO-LHES COPIA
DA PETICAO INICIAL COM DOCUMENTOS, PARA QUE PRESTEM AS INFOR
MACOES QUE REPUTAREM NECESSARIAS NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS.
CIENTIFIQUE-SE AINDA O ORGAO DE REPRESENTACAO DA PESSOA JURI
DICA INTERESSADA, ENVIANDO-LHE COPIA DA PETICAO INICIAL SEM
DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. FINDO
O
PRAZO, COM OU SEM AS INFORMACOES, COLHA-SE A MANIFESTACAO DA
DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. INTIME-SE.
GOIANIA,25
DE FEVEREIRO DE 2013. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEI
RA - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
59302-80.2013.8.09.0000(201390593029)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: AMARILDO ALEXANDRE DE SILVA NUNES
ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL
AGRAVADO(S)
: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DE GOIAS DETRAN GO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
...DE TAL ARTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO ATIVO AO
PRESENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
IMPULSO INSTRUMENTAL ATE FINAL JULGAMENTO, QUANDO A QUESTAO
ENFOCADA PODERA SER MELHOR EXAMINADA, APOS ANEXAR-SE AOS AU
TOS OS INFORMES DO NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL.
OFICIE-SE,
POIS AO JUIZO DA CAUSA, SOLICITANDO-LHE INFORMACOES CIRCUNS
TANCIADAS A RESPEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DO MESMO PA
SSO, INTIME-SE O AGRAVADO, NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE
RES
PONDA, CASO QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL, NO PRAZO
LEGAL.
APOS, A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA,28
DE FEVEREIRO DE 2013. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX
DE
SOUSA - RELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
58627-20.2013.8.09.0000(201390586278)
GOIAS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SIRLEI FREIRE DE ANDRADE
ADV(S) : MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA
ARTHUR PINHEIRO BARRETO
LUDIMILA CANDIDA COELHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
...POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART.527,V, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUIZO DA CAUSA PARA QUE
INFOR
ME ACERCA DO ANDAMENTO DA ACAO REVISIONAL, EM CUJOS AUTOS SE
DISCUTE A VALIDAE DE CLAUSULAS DO CONTRATO QUE FIRMOU COM A
PARTE AGRAVADA. DEVERA O JUIZO INFORMAR, AINDA, SE JA
FOI
CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO OU SE A
AGRAVANTE
QUITOU A DIVIDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,28 DE FEVE
REIRO DE 2013. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62471-75.2013.8.09.0000(201390624714)
JUSSARA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: FAROUK ADAS
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO
AGRAVADO(S)
: LUIZ ANTONIO CHAVES
ADV(S) : EMIVALDO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.40/2013
...POR TAIS RAZOES, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DOS EFEITOS DA
DECISAO
AGRAVADA ATE O PRONUNCIAMENTO FINAL DESTA CORTE. INTIME-SE O
AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL.
OFI
CIE-SE AO JUIZO PROCESSANTE, DANDO-LHE CONHECIMENTO DO TEOR
DESTA DECISAO, PARA OS DEVIDOS FINS, COM SOLICITACAO DE QUE
PRESE AS INFORMACOES PERTINENTES, ESPECIALMENTE SE HOUVE RE
TRATACAO DA DECISAO RECORRIDA. PUBLIQUE-SE. GOIANIA,06
DE
MARCO DE 2013. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
GOIANIA, 6 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.41/2013
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
70375-49.2013.8.09.0000(201390703754)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: LEONARDO ALMEIDA COELHO E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : LUCIA DE OLIVEIRA MATHIAS LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DECISAO (FLS. 63/66 PARTE FINAL) (...) DE TAL SORTE, SUSPENDO OS EFEITOS DO ATO JUDICIAL FERRETADO, ATE O JULGAMENTO FI
NAL DESTE, QUANDO A MATERIA FOCADA PODERA SER EXAMINADA COM
MAIOR AMPLITUDE, APOS ANEXAR-SE AO PRESENTE OS INFORMES A SE
REM PRESTADOS PELO NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL, BEM COMO
A
CONTRAMINUTA DA PARTE ADVERSA. COMUNIQUE-SE, POIS, AO DOUTO
1º JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL
DO DEFERIMENTO DA CAUTELA,AO MESMO TEMPO EM QUE SOLICITO-LHE
INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO,NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS. DO MESMO PASSO,INTIME-SE A AGRAVADA,NOS TERMOS DA LEI,
PARA QUE RESPONDA, CASO QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL, IGUALMENTE NO MESMO PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO
CODIGO INSTRUMENTAL. INTIME-SE.GOIANIA, 06 DE MARCO DE 2013.
DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 31099-80.2010.8.09.0011(201090310994)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ADELINO ROBERTO CHAVEIRO NETO
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
2 APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
2 APELADO(S)
: ADELINO ROBERTO CHAVEIRO NETO
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 241) O SUBSTABELECIMENTO DE FL.203 CONTEMPLA
NAO SOMENTE O SIGNATARIO DESSA PETICAO COMO TAMBEM AQUELE AD
VOGADO QUE CONSTA NO DIARIO DA JUSTICA (FL. 239) PUBLICACAO.
LOGO, O § 1º, DO ARTIGO 236,DO CPC NAO OBRIGA A QUE TODOS OS
ADVOGADOS DO ESCRITORIO SEJAM NOMINADOS NA PUBLICACAO,BASTAN
DO APENAS UM PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR A PARTE E SEU CAU
SIDICO. DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 235/236.GOIANIA,
28 DE FEVEREIRO DE 2013. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RE
LATOR.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 71823-68.2012.8.09.0137(201290718237)
: RIO VERDE
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: DAIVISON FERREIRA DE JESUS
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
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INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 115) CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FLS.
112, INTIME-SE O APELANTE (DAIVISON FERREIRA DE JESUS) PARA,
NO PRAZO, COMPLEMENTAR O PREPARO, SOB PENA DE DESERçãO (ART.
511, § 2º, CPC). GOIANIA, 1º DE MARCO DE 2013. DES. ZACARIAS
NEVES COELHO - RELATOR.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 196890-41.2001.8.09.0036(200191968900)
: CRISTALINA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: UNIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES DE
FERTILIZANTES LTDA
ADV(S) : ECILO FRANCISCO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 278) ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 274, INTI
ME-SE O APELANTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE, EM CINCO DIAS, A
COMPLEMENTACAO DO PORTE DE REMESSA DO PRESENTE APELO, SOB PE
NA DE DESERCAO. GOIANIA, 1º DE MARCO DE 2013. DES.AMARAL WIL
SON DE OLIVEIRA - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 115.321,65)
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 392548-27.2011.8.09.0044(201193925487)
: FORMOSA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: DJAIME KURZAWA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 207) EM ATENCAO A CERTIDAO EXARADA PELO DIRETOR DO SERVICO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL (FL.204)
DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA A INTIMACAO DO APELANTE, A FIM
DE COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR, EM 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (CPC, ART. 511,§ 2º).APOS,VOLVAMME CONCLUSOS OS AUTOS. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2013.DESEMBAR
GADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 21.248,76):
CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$ 58,33
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 159117-62.2011.8.09.0051(201294434179)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: REIZIVALDO LIMA DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 113) CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO FIRMADA
PELO SERVICO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL,A FL. 110,
INTIME-SE O APELANTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE A NECESSARIA
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COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESER
CAO. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2013. DES.ZACARIAS NEVES COELHO
- RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 1.719,38):
PORTE TJ (112-0)= R$ 29,75
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 70356-59.2003.8.09.0011(200390703567)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: MURILO NASCIMENTO DE SOUZA
ADV(S) : SONIA MARIA CARNEIRO CAETANO FERNANDES
APELADO(S)
: FGR CONSTRUTORA S/A
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 41/2013
DESPACHO (FLS. 789Vº) FACE A CERTIDAO DE RFLS. 786,INTIME-SE
O APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE DESERCAO.CUMPRA-SE.GOIANIA, 04 DE MARCO DE
2013. DES.JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 137.604,31):
PORTE TJ (112-0) = R$ 51,35
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.29/2013
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1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
377475-16.2012.8.09.0000(201293774758)
ANAPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CLINICA HOSPITALAR MATERMARIA LTDA
ADV(S) : MARUM ANTOINE DIAB KABALAN
JONATHAN AUGUSTO SOUSA E SILVA
AGRAVADO(S)
: KEMER LIMA SILVEIRA
ADV(S) : VERA LUCIA L.A.CANGUSSU
ANA PAULA DE ALMEIDA SANTOS
OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no caput do artigo 557
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
nego-lhe seguimento por se tratar de recurso
manifestamente improcedente, mantendo incólume a
decisão atacada.
Cientifique-se o juízo de
origem do teor desta decisão.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 29
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
2597-62.2013.8.09.0000(201390025977)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: AF QUALITA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : FABIO CARRARO
MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
AGRAVADO(S)
: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe,
porque manifestamente improcedente, quanto ao
pedido de destituição dos administradores da
sociedade agravada, e prejudicado em relação aos
demais pleitos, conforme a fundamentação
expendida.
Comunique-se o teor desta ao Juízo
da causa (15ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de
Goiânia), para os devidos fins, especialmente
para que promova a retomada do curso do processo
de recuperação judicial em referência, analisando
individualmente os atos processuais desde o
recebimento da inicial, para decidir acerca da
eventual ratificação de cada um deles.
Por
oportuno, vejo que houve erro material no
preenchimento do termo de encerramento do 6º
volume destes autos, fazendo-se anotar como última
folha a de n. 1.037, quando o correto seria
“1.307”. Esse equívoco repercutiu na numeração de
todas as folhas posteriores. Por isso, determino à
Secretaria que promova correção do referido termo
e da numeração que a ele segue, particularmente
no 7º volume, que deve ser iniciado pela f. 1.308.
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Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 1 de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
26733-26.2013.8.09.0000(201390267334)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: VIP AUDIO COMERCIO PRODUCAO E PROMOCAO DE
EVENTOS LTDA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo em tela, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
27820-17.2013.8.09.0000(201390278204)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: EDVAR BORGES RAMOS
ADV(S) : ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: MAURO ZANDE MORAES HELIADORO
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
JOSE MOREIRA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, rejeito os embargos de
declaração, para manter incólume o decisum
fustigado.
Intimem-se e comunique-se ao Juízo de
1º grau. Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 29
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
33171-68.2013.8.09.0000(201390331717)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ANTONIO NURI DE ASSIS DIRANE
ADV(S) : WILDILENE ALVES LEAL POVOA
PAMELLA SUELEM DE JESUS OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO CITIBANK S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento ora aviado, porque manifestamente
improcedente.
Publique-se. Intime-se.
Após
o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se
os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 43107-20.2013.8.09.0000(201390431070)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: NATAL RIBEIRO MARQUES
ADV(S) : ADMI CASTANHEIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do
Código de Processo Civil, dou parcial provimento
ao recurso em voga, para, em reforma à decisão
objurgada, autorizar a consignação das parcelas do
financiamento nos valores contratados, e, como
decorrência de tal medida, determinar a não
inclusão ou exclusão (se já inscrito) do nome do
agravante dos cadastros de proteção ao crédito,
bem como sua manutenção na posse do bem
financiado, tudo nos termos da fundamentação
acima.
Comunique-se o teor desta decisão ao
Juiz de 1º grau, para os devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em
julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
44030-46.2013.8.09.0000(201390440303)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MARA ANTONIA FERREIRA MARTINS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao agravo em tela, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
47444-52.2013.8.09.0000(201390474445)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ROMULO FRANCO MARTINS FILHO
ADV(S) : ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S.A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao agravo em voga, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 48686-46.2013.8.09.0000(201390486869)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: PEDRO BRITO GUIMARAES
ADV(S) : MURILLO CAMPOS CAETANO
EDGAR CAETANO ROSA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do
CPC, dou provimento ao recurso interposto, para,
em reforma à decisão de primeiro grau, determinar
que o processo originário tenha regular
prosseguimento.
Comunique-se o teor desta
decisão ao ilustre Juízo da causa, para os fins de
mister.
Publique-se. Intimem-se. Após o
trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54041-37.2013.8.09.0000(201390540413)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO
COLEGIO MARISTA
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: VANESSA ALVARENGA BRAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, estando o presente recurso de
agravo de instrumento em confronto com
jurisprudência deste Tribunal, nego-lhe
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53456-82.2013.8.09.0000(201390534561)
CATALAO
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
YANA CAVALCANTE DE SOUZA
MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MARIA FERREIRA DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A,
da Lei Adjetiva, dou parcial provimento ao
recurso, para cassar a decisão ora objurgada, nos
termos da fundamentação acima.
Comunique-se o
teor deste decisum ao ilustre Juízo da causa,
para as providências legais de mister.
Publique-se. Intime-se, arquivando-se os autos
oportunamente.
Goiânia, 01 de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 54295-10.2013.8.09.0000(201390542955)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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213 de 380
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
1 AGRAVADO(S)
: IBERE MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO
ADV(S) : SANDRO FLEURY BATISTA
2 AGRAVADO(S)
: LINDA OLINDINA OLIVIA CORREA MONTEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e nego-lhe seguimento para confirmar a
decisão recorrida, por estes e por seus próprios
fundamentos.
Goiânia, 28 de Fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
61191-69.2013.8.09.0000(201390611914)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao agravo em tela, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63562-06.2013.8.09.0000(201390635627)
MORRINHOS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JULIANA BARROS MARQUES
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe
parcial provimento, nos termos do art. 557, §
1º-A, do CPC, a fim de reformar a decisão
recorrida e autorizar a consignação em pagamento
das prestações na importância que a autora reputa
devida, permitindo, por outro lado, a adoção por
parte da instituição financeira, caso queira, das
medidas oriundas do inadimplemento.
Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem, encaminhando-lhe
cópia da presente decisão. Goiânia, 01 de março
de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 29
15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 174952-82.2009.8.09.0044(200991749529)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: ADEMIR OLIVEIRA DE SOUSA
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ADV(S) : LUIZ FLAVIO PESSOA OLIVEIRA DE SOUZA
: MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S) : LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS
RENATO DA SILVA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, acolhendo o parecer do
representante do órgão de cúpula Ministerial, nego
seguimento à remessa obrigatória, a fim de
assegurar ao autor o direito de obter, do
Município requerido, a medicação necessária ao
tratamento e controle de sua enfermidade.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira
Relator
DM 29
REU(S)
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 176739-67.2005.8.09.0051(200591767392)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: APLICACAO IMOVEIS LTDA
ADV(S) : JOSE GILDO DOS SANTOS
APELADO(S)
: LEILA MENDONCA
ADV(S) : GARDENIA DE OLIVEIRA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A do
CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para
cassar a sentença de primeiro grau e determinar o
retorno dos autos à origem, a fim de que seja
proferida outra sentença, com a devida
fundamentação (artigos 93, IX, da CF/1988, e dos
arts. 165 e 458 do CPC).
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, 27 de
fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 260212-51.2011.8.09.0079(201192602129)
: ITABERAI
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE ITABERAI
ADV(S) : LUCAS MULLER ARAUJO
WILTON GOMES DE MORAIS FILHO
APELADO(S)
: FERNANDO GUERRA DA CRUZ
ADV(S) : ALEXSANDRO DE BRITO LEMES
DECISAO OU DESPACHO:
Por derradeiro, em decorrência lógica da
manutenção da sentença, que deferiu os pedidos da
exordial, refuto o pedido da apelação, que sob a
alegação de má-fé do apelado, requereu a
aplicação do art. 940, do CC e do art. 14, III,
do Código de Ritos
Ao cabo do exposto, com
fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao apelo, mantendo incólume a
sentença, por seus e pelos fundamentos aqui
expendidos.
Publique-se. Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo
de origem.
Goiânia, 25 de fevereiro de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
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DM 29
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 176362-80.2009.8.09.0011(200991763629)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: JOSE DARCILIO OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA SOARES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, com fulcro nos preceitos do
artigo 557, § 1º-A, do CPC, concedo parcial
provimento ao presente recurso de apelação tão
somente para adequar os honorários advocatícios,
nos termos acima explicitados.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira
Relator
DM 29
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 180281-77.2010.8.09.0032(201091802815)
: CERES
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ROSANGELA ANDREA DE ARAUJO
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
É o quanto basta.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO,
dou parcial provimento ao apelo pela via
monocrática (CPC, art. 557, §1º-A, do CPC) para
reformar a sentença, nos pontos a seguir
explicitados:
a) retificar o relatório da
sentença (fl. 460), para fazer constar que quem
requereu audiência de conciliação e instrução e
julgamento foi a parte requerida/apelante e que
foi a parte autora/BV Financeira S/A que ficou
inerte quanto a determinação judicial de
especificação de provas;
b) reformar a sentença
quanto a verba honorária, que fica fixada, nos
termos do artigo 20 §3º, do CPC, em 10% (dez por
cento) do valor do débito, devidamente atualizado,
por ser um quantum razoável e remunerar o
trabalho desenvolvido pelo causídico em matéria de
baixa complexidade, considerando, ainda, que o
valor da condenação não é altamente expressivo;
c) para afastar a determinação de eventual
possibilidade de prisão civil para o caso de
descumprimento do decisum (fls. 85 e 461), eis que
contrário ao entendimento constante da Súmula
Vinculante nº 25 do STJ e Súmula 419 do STJ.
Quanto ao mais, mantida a sentença de fls.459/461
que também faz menção a decisão de fl. 85.
Intimem-se e, após o trânsito,
devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia,
19 de fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
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Relator
DM 29
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 214975-72.2010.8.09.0032(201292503742)
: CERES
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ROSANGELA ANDREA DE ARAUJO
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
VANESSA ALZANI LAGATA
DECISAO OU DESPACHO:
É o quanto basta.
ANTE AS RAZÕES EXPENDIDAS,
conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento
pela via monocrática (CPC, art. 557, §1º-A, do
CPC) para reformar a sentença quanto a verba
honorária, que nos termos do artigo 20 § 4º, do
CPC, reduzo para R$ 800,00 (oitocentos reais),
para adequá-los à realidade do labor desenvolvido
no decorrer do feito e a baixa complexidade da
matéria, sem deixar de valorizar o trabalho
desempenhado pelo causídico.
Intimem-se e, após
o trânsito, devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 19 de fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 239457-14.2009.8.09.0002(200992394570)
: ACREUNA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: LUZIA MADALENA DE JESUS
ADV(S) : PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso ora aviado, por ser
manifestamente inadmissível (deserto).
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 109527-02.1995.8.09.0044(9591095274)
: FORMOSA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ARQUIMEDES JOSE COSTAMILAN
ADV(S) : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : FRANCISCO NEVES SIQUEIRA
TAISE MACHADO MELO
SUEIDI DA SILVA NASCIMENTO
SERGIO ANTONIO MARTINS
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
DECISAO OU DESPACHO:
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Na confluência do exposto, conheço do presente
recurso apelatório, dando-se-lhe provimento
liminar, a luz do permissivo insculpido no artigo
557, § 1º-A, do Código de Ritos, para, corrigido
o erro material apontado, condenar o
banco/exequente no pagamento dos honorários
advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
consoante digressões supra esposadas.
Intimem-se.
Goiânia, 21 de fevereiro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA
RELATOR
DM 29
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 85611-52.2012.8.09.0137(201290856117)
: RIO VERDE
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: UMARLY FABIANO FERREIRA
ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO
APELADO(S)
: GENERALI SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo pela via
monocrática (CPC, art. 557, § 1°-A) e casso a
sentença, devendo o magistrado singular proceder à
regular processualização da demanda.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA Relator
DM 29
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 327524-40.2011.8.09.0048(201193275245)
: GOIANDIRA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: MUNICIPIO DE NOVA AURORA
ADV(S) : BRUNO DE PAULA GARCIA
APELADO(S)
: WALBER DE ALMEIDA COELHO
ADV(S) : WALBER DE ALMEIDA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, dou monocrático
provimento ao recurso, na forma do artigo 557,
§1º-A, do Estatuto Processual Civil, a fim de
isentar o Município recorrente do pagamento das
custas que lhe foram impostas. No mais, mantenho a
sentença tal qual lançada.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 29
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 106045-26.2007.8.09.0044(200791060454)
: FORMOSA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LINO ALBERTO DE CASTRO
BENTO DE FREITAS CAYRES FILHO
APELADO(S)
: COMERCIAL DE ALIMENTOS PAROLIN LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA
CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com esteio no art. 557, §1º-A, do CPC,
conheço do apelo e dou-lhe integral provimento.
Casso a sentença de primeiro grau, ficando
determinada a retomada da ordinária marcha
processual do feito.
Intimem-se.
Goiânia, 26
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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de fevereiro de 2013.
WALDECK FELIX DE SOUSA
DM 29
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
Desembargador JOÃO
Relator
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 279362-91.2011.8.09.0087(201192793625)
: ITUMBIARA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
APELADO(S)
: HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : DIOGO SILVA E SOUZA
ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput e
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, concedo
parcial provimento ao apelo interposto pelo
Município de Itumbiara, tão somente para que
sejam observados, a partir de 29/06/2009, os
preceitos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, quanto à
incidência de correção monetária e juros de mora,
consoante explicitado.
Intimem-se.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 29
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 237432-16.2009.8.09.0006(201293375845)
: ANAPOLIS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: GERSON DE PAULA JUNIOR
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por
manifestamente inadmissível.
Publique-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado,
devolvam-se os autos à origem.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 29
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 261911-30.2012.8.09.0051(201292619112)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: HENRIQUE MACARINI PIMENTA FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : AILTON NAVES RODRIGUES
VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES
APELADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso de apelação cível.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 27 de
fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
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29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 65561-45.2007.8.09.0051(200790655616)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: FRANCISCO MENDES DE MOURA
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, estando o presente recurso de
apelação em confronto com a jurisprudência deste
Tribunal, nego-lhe seguimento, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 380808-85.2010.8.09.0051(201093808080)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JORLANO DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) AO TEOR DE TODO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO AVIADO POR JORLANO DIAS DOS SANTOS, PARA, EM
REFORMA A V. SENTENCA, AFASTAR DO AJUSTE A COBRANCA INDEVIDA DAS TARIFAS BANCARIAS (CLAUSULA IX, IT
EM 2 - F.101 (AI INCLUIDAS A SUPOSTA EMISSAO DE BO
LETO/CARNE),TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO EXPEN
DIDA. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA MINIMA DO REU/APELADO (ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO, DO CPC), MANTENHO
OS ONUS DA SUCUMBENCIA NOS TERMOS FIXADOS NA
SEN
TENCA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.TRANSITADA EM JULGA
DO A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS A ORIGEM,COM BAI
XA NA DISTRIBUICAO. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE
2013. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
DM 29
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 149992-07.2010.8.09.0051(201091499926)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: FLAVIO CESAR TEIXEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
HELIO FRANCISCO DE MIRANDA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
À vista, pois, de todas essas reflexões, mantenho
a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Ao teor do exposto, nego
seguimento ao recurso de apelação por confrontar
com a jurisprudência dominante deste Tribunal e de
Tribunais Superiores, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES.
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220 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DM 29
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
Relator
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 116503-08.2012.8.09.0051(201291165037)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ISRAEL ARAUJO DOS SANTOS
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, dou provimento ao agravo, cassando a
decisão agravada, para que seja dado normal
prosseguimento à ação promovida pelo agravante
perante o juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de
Goiânia. Intimem-se e comunique-se ao juízo de
origem para imediato cumprimento. Goiânia, 1º de
fevereiro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R
E L A T O R
DESPACHO DE FL. 178: TENDO EM VISTA O EQUIVOCO APONTADO PELA
PARTE REQUERIDA/APELADA AS FLS. 174/175 QUANTO A PUBLICACAO
DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISAO MONOCRATICA DE FLS. 165/ 170
E VERSO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO, DETERMINO SEJA FEI
TA NOVA PUBLICACAO NOS TERMOS DO DECISUM DE FLS. 165/170, RE
ABRINDO-SE O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. INTIMEM-SE
E CUMPRA-SE. GOIANIA, 1 DE MARCO DE 2013. DES. CARLOS ALBER
TO FRANCA - RELATOR.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 113578-62.2012.8.09.0011(201291135782)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: REI RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : SONIA ARAUJO DE LIMA
APELADO(S)
: IVONE RIBEIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente
improcedente. Intime-se. Goiânia, 04 de março de
2013.
DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA
RELATOR
DM 29
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 186562-76.2011.8.09.0044(201191865622)
: FORMOSA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BV FINACEIRA S/A CFI
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
APELADO(S)
: DOURANI COELHO DA PAZ
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso
interposto, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, por estar em
confronto com jurisprudência dominante nesta Corte
de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se e, após o trânsito, devolvam os autos
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ao juízo de origem.
Goiânia, 27 de fevereiro de
2013.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 46091-86.2011.8.09.0051(201190460912)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: EDITH TEIXEIRA LEITE
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao cabo do exposto, com fundamento no art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 485209-79.2011.8.09.0123(201194852092)
: PIRACANJUBA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO RABOBANK INTERNACIONAL BRASIL S/A
ADV(S) : RODOLFO DA SILVA MORAES
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: GLENIO OLIMPIO DA SILVA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Diante da inexistência de previsão legal, não é
possível impor constrições ao patrimônio do réu da
ação de protesto, com ofensa ao princípio
constitucional da legalidade e mediante um
procedimento não submetido ao contraditório.
De
outro lado, no caso concreto, não reconheço os
pressupostos que possam autorizar o deferimento da
medida postulada. Importante registrar que não é
suficiente o temor do autor na dilapidação do
patrimônio para autorizar a concessão da medida
postulada.
Ademais, não há provas de que o
requerido, ora apelado, esteja se desfazendo de
seu patrimônio.
Assim, inexistindo no feito
demonstrações do desfazimento do patrimônio por
parte da parte apelada, deve ser mantida a decisão
que indeferiu a ação cautelar de protesto contra
a alienação de bens dos requeridos.
Ao teor da
fundamentação supra, nego seguimento ao recurso
de apelação.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de
origem, observadas as cautelas de estilo.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 304669-24.2012.8.09.0051(201293046698)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
APELADO(S)
: ROSENILDO BATISTA MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso em voga, porque
manifestamente improcedente. De ofício, por se
tratar de matéria de ordem pública, procedo à
adequação do dispositivo da sentença, a fim de que
dele conste que a extinção do processo deu-se nos
termos do art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo
único, III, do citado Codex (carência de ação por
impossibilidade jurídica do pedido), conforme
jurisprudência pacífica do STJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta,
remetam-se os autos à origem, para as providências
de mister.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 89460-38.2008.8.09.0051(200890894604)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: RAFAEL OLIVEIRA DOS ANJOS
ADV(S) : WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ALEXANDRE ARAUJO GOULART
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo, porque manifestamente
improcedente, consoante a fundamentação expendida.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, remetam-se os autos à
origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 29
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 147198-89.2011.8.09.0079(201191471985)
: ITABERAI
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : FREDERICO CAMARGO COUTINHO
LUCIANA HOHL MAFFRA MAGALHAES PEREIRA
ANA FLAVIA VALENTE DA COSTA
APELADO(S)
: ZELANDIA PALMEIRA
ADV(S) : VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
E com relação ao arbitramento dos honorários
advocatícios, observo que não merece reparos a
verba fixada em 15% (quinze por cento) sobre o
valor da condenação, tendo em vista que a
magistrada, ao fixá-los, atendeu aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade na avaliação da
natureza e o nível de complexidade da demanda,
bem como o tempo exigido para o serviço.
Ao
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teor da fundamentação supra, nego seguimento ao
recurso de apelação.
Intimem-se.
Após as
intimações necessárias e trânsito em julgado
desta, volvam os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 140067-55.2010.8.09.0093(201091400679)
: JATAI
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
BRUNA GARCIA
APELADO(S)
: REGINA FERREIRA DE FREITAS
ADV(S) : ORISTON DE SOUSA CARDOSO
MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, conheço do recurso de Apelação
Cível e nego-lhe seguimento mantendo incólume a
decisão atacada.
Publique-se.
Decorrido o
prazo legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de
origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 29
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 443538-69.2009.8.09.0051(200994435380)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ELISABETE ALVES DE SOUZA
ADV(S) : JOSE LUIZ MATTHES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA DE FRANCO OLIVEIRA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código Processual Civil,
nego seguimento ao recurso.
Cumpra-se e
intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 25734-04.2011.8.09.0175(201190257343)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SUL AMERICA
LTDA
ADV(S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLED
GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO
APELADO(S)
: BELCAR VEICULOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso por
confrontar com a jurisprudência dominante deste
Tribunal e de Tribunal Superior, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
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43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 394720-68.2010.8.09.0175(201093947209)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ARISMAR ALVES NASCIMENTO
ADV(S) : TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do apelo e dou-lhe
provimento (CPC, art. 557, § 1°-A) para cassar a
sentença e determinar o regular prosseguimento do
feito, observando-se as formalidades legais.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 464571-58.2008.8.09.0049(200894645714)
: GOIANESIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: NEILTON ALVES NASCIMENTO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço deste Recurso e dou-lhe
provimento pela via monocrática (artigo 557, §
1º-A do CPC), a fim de cassar a sentença atacada e
determinar o retorno dos autos à origem para o
regular prosseguimento do feito.
Decorrido o
prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DM 29
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 239937-38.2010.8.09.0137(201092399372)
: RIO VERDE
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: GERALDO ALVES DA COSTA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
ADEMAR GARCIA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, a comissão de permanência incidindo
sobre a dívida, em cumulação com multa contratual
ou outro encargo, ocasiona dupla incidência de
juros, o que causa o enriquecimento ilícito.
Ante todo o exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, conheço do recurso de Apelação
Cível e nego-lhe seguimento mantendo incólume a
decisão atacada.
Publique-se.
Decorrido o
prazo legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de
origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 433738-69.2011.8.09.0011(201194337384)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: ANTONIO JOSE VIEIRA DE FARIAS
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, já conhecido do apelo,
nego-lhe seguimento pela via monocrática (CPC,
art. 557, caput), à guisa da fundamentação supra,
em vista de sua manifesta improcedência e por
estar em confronto com jurisprudência dominante
neste Tribunal.
Intimem-se e, após o trânsito,
devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 29
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 227641-77.2012.8.09.0051(201292276410)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE
APELADO(S)
: RAPHAEL GUSTAVO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso.
Cumpra-se e
intimem-se.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 110558-63.2012.8.09.0011(201291105581)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LAURI ANTONIO DE SANTANA
ADV(S) : THIAGO MORAES
FABIER REZIO REIS
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
PETERSON ARRUDA FERRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e com fulcro na disposição do
artigo 557, § 1º-A, do Código Processual Civil,
conheço do apelo, dando-lhe provimento a fim de
cassar a sentença e dar prosseguimento ao feito.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA
Relator
DM 29
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 122209-69.2012.8.09.0051(201291222090)
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: IVONALDO FERREIRA MIRANDA
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso,
com fundamento no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil. Intimem-se.
Goiânia, 1º de
março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R
E L A T O R
DM 29
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 244792-71.2012.8.09.0143(201292447923)
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: ALEISSON MOREIRA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, mantendo inalterada a
aludida sentença, por estes e seus próprios
fundamentos.
Intime-se.
Goiânia, 1º de março
de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 29
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 489376-14.2007.8.09.0113(200794893767)
: NIQUELANDIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
APELADO(S)
: EVERTON ALVES SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput , do Código de Processo Civil,
conheço do apelo e nego-lhe seguimento, por
manifestamente improcedente. Intimem-se.
Goiânia, 1º de março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O
DM 29
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 256947-91.2012.8.09.0051(201292569476)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: LIDIA CONCEICAO DIAS COUTO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente
improcedente. Intime-se. Goiânia, 1º de março de
2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R
E L A T O R
DM 29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 376267-29.2011.8.09.0130(201193762677)
: PORANGATU
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
DENIA NARA BARBOSA NEVES
APELADO(S)
: ALEXANDRE CAIRES DA SILVA GOUVEIA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente
improcedente. Intime-se. Goiânia, 1º de março de
2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R
E L A T O R
DM 29
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 6781-50.2011.8.09.0091(201190067811)
: JARAGUA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
APELADO(S)
: MERICE FERREIRA DE BESSA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo , por ser manifestamente
improcedente, mantendo, pois, a sentença atacada
por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 1º de março de 2013. Des.
CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 29
GOIANIA, 4 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.30/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
266789-54.2012.8.09.0000(201292667893)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: LIDIA MENDES DE AQUINO
ADV(S) : ANDREA REGINA DAVID ARAUJO
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com arrimo do artigo 557,
§1º-A do CPC, dou monocrático provimento ao agravo
para, reformar a decisão hostilizada e deferir a
matrícula no curso superior de Zootecnia, até
julgamento final da causa.
Intimem-se.
Goiânia, 01 de março de 2013.
Desembargador
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator
DM 30
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
285256-81.2012.8.09.0000(201292852569)
RIO VERDE
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
De tal modo, não havendo o alegado erro material
nem a omissão, ou mesmo contradição ou obscuridade
na decisão embargada, não merecem ser acolhidos
os aclaratórios em questão, sob pena de ofensa aos
preceitos do artigo 535 do Código de Processo
Civil, que não confere efeito devolutivo aos
embargos.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 04 de
março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 30
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
352769-66.2012.8.09.0000(201293527696)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
AGRAVADO(S)
: TIAGO SANTOS SILVA
ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, deixo de conhecer deste agravo
interno, nos termos da fundamentação acima.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, 04 de março de
2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 30
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
404898-48.2012.8.09.0000(201294048988)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ITAU UNIBANCO S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : LUCIO BERNARDES ROQUETTE
: CELIO GOMES PIRES (ESPOLIO)
ADV(S) : SAUL RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, combinado com o artigo 525,
inciso I, ambos do Código Processual Civil, nego
seguimento ao recurso.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 30
AGRAVADO(S)
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
459092-95.2012.8.09.0000(201294590928)
ITUMBIARA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
JOAO BARBOSA
AGRAVADO(S)
: ADALGIZA ELIAS DE FRAZAO ROCHA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, NAO CONHECO DO AGRAVO DE INS
TRUMENTO, O QUE FACO PELA VIA MONOCRATICA, EM VIS
TA DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (CPC, ARTIGO
557, CAPUT). GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2013.
DESEM
BARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
DM 30
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
9593-76.2013.8.09.0000(201390095932)
ANAPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
ADRIANO DINIZ
GUSTAVO TOSI
GUILHERME BARBOSA MESQUITA
AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A E
OUTRO(S)
ADV(S) : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO
LUIS AUGUSTO BAGGIO
ROBERTSON SILVA EMERENCIANO
ADMINST.(S)
: ADMINISTRADOR JUDICIAL DA USINA SANTA HELENA
DE ACUCAR E ALCOOL S/A E OUTRAS
ADV(S) : AIRTON FERNANDES DE CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
Desse modo, consoante explanado em linhas
volvidas, impõe-se o reconhecimento de nulidade
da parte da decisão que acolheu os embargos
declaratórios opostos pelo administrador da massa
falida estendendo os efeitos da falência as
empresas coligadas, posto que lhe conferiu efeito
modificativo sem prévia intimação da parte
embargada.
Ao teor do exposto, acompanhando o
parecer ministerial, conheço do agravo de
instrumento e declaro nula a parte da sentença
integrativa (fls. 86/94) que acolheu os embargos
do administrador judicial e, de consequência,
determino o retorno dos autos à origem para que
seja a parte embargada intimada para responder aos
embargos de declaração opostos pela massa falida,
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previamente à prolação de nova decisão
integrativa.
Cientifique-se o juízo de origem
do teor desta decisão. Intimem-se.
Goiânia, 05
de março de 2013.
DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 30
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
31431-75.2013.8.09.0000(201390314316)
QUIRINOPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A (SEMP TOSHIBA)
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
FERNANDO GOMES DE MELO
AGRAVADO(S)
: GENESY PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
EDER MEDEIROS FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do
artigo 557, §1º-A, do Código Processual Civil,
conheço do agravo a fim de dar-lhe provimento e,
assim, reformar a decisão recorrida para indeferir
o pedido de antecipação da tutela, oportunizando
maior instrução do feito.
Cumpra-se e
intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 30
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
30838-46.2013.8.09.0000(201390308383)
CACHOEIRA DOURADA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: WIVIANE ALMEIDA PAIVA GONTIJO
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
RODRIGO FERREIRA GOULART
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
De tal sorte, nego seguimento ao presente agravo
de instrumento, nos termos do artigo 557, caput do
Código de Processo Civil, ante a sua deserção.
Intime-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 30
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
43820-92.2013.8.09.0000(201390438201)
FIRMINOPOLIS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: EDILSON LOURENCO FELIPE
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo em voga, porque
manifestamente prejudicado.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 1º de março de 2013.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
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Relator
DM 30
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53476-73.2013.8.09.0000(201390534766)
ITABERAI
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
RENATO EULALIO FERNANDES
AGRAVADO(S)
: ZILA NIVALDA ANTUNES CARVALHAES
ADV(S) : DANILO DE SOUZA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com espeque no art. 557,
§1º-A, do
CPC, conheço do agravo para lhe conferir integral
provimento.
Conforme já decidido anteriormente
no feito cardeal e sem prejuízo da audiência de
instrução designada, determino ao Nobre Juízo de
origem que proceda com a realização da perícia
judicial e ofício ao SIF, diligências essas
atempadamente requeridas na peça contestatória.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Desembargador JOÃO WALDEC
DM 30
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
61755-48.2013.8.09.0000(201390617556)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BSBB E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE EMILIANO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: MELQUISEDEQUE BARBOSA DE SOUSA
ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA
RODRIGO DIAS DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
impulso recursal.
Passada em julgado,
arquivem-se.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março
de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE
SOUSA RELATOR
DM 30
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62635-40.2013.8.09.0000(201390626350)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: EDNA MENDES PEREIRA SILVA
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
2 AGRAVADO(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
3 AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
4 AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
5 AGRAVADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
6 AGRAVADO(S)
: BANCO FIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ISTO POSTO, CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
TESTILHA, NEGO-LHE SEGUIMENTO DE PLANO, NOS TERMOS
DO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
VEZ QUE SUAS RAZOES SE ENCONTRAM EM MANIFESTO CON
FRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE NO AMBITO DES
TE TRIBUNAL. DE-SE CIENCIA AO JUIZO DE ORIGEM. GOI
ANIA, 4 DE MARCO DE 2013. DESEMBARGADOR AMARAL WIL
SON DE OLIVEIRA - RELATOR.
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DM 30
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63708-47.2013.8.09.0000(201390637085)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: AOF (ESPOLIO)
ADV(S) : FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO
AGRAVADO(S)
: EAF E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDIVINO GONCALVES CORREA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
agravo de instrumento, porquanto ausente requisito
formal obrigatório, qual seja, a juntada da
certidão de intimação para verificação da
tempestividade do recurso.
Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento
e cumprimento desta decisão. Goiânia, 06 de
março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
56843-08.2013.8.09.0000(201390568431)
CAIAPONIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: VALDETE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : RAYNER CARVALHO MEDEIROS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC.
Intime-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator
DM 30
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63850-51.2013.8.09.0000(201390638502)
PORANGATU
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
AGRAVADO(S)
: CARMELITA DA COSTA MARINHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço e dou provimento ao presente agravo de
instrumento, a fim de reformar a decisão agravada,
para autorizar a alienação do bem pela parte
credora, ora recorrente, devendo, contudo, ser
observado o prazo legal cominado para a espécie,
qual seja, os cinco dias subsequentes à execução
da medida liminar que determina a retomada do bem.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem,
para conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 64641-20.2013.8.09.0000(201390646416)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVANTE(S)
: WILLIAM ALVES CARDOSO
ADV(S) : LEANDRO LOBIANCO SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, estando o presente recurso de
agravo de instrumento em confronto com
jurisprudência de Tribunal Superior e deste
Tribunal, nego-lhe seguimento, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 30
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63952-73.2013.8.09.0000(201390639525)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: SCARRENIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : ANDRE FERNANDES CHAVES
AGRAVADO(S)
: NORANEI PEIXOTO XAVIER E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
agravo interposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil. Intime-se e
comunique-se ao juízo de origem. Goiânia, 04 de
março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66126-55.2013.8.09.0000(201390661261)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
AGRAVADO(S)
: WANDERSON FERREIRA MACIEL
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e em observância ao disposto
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, por ser o mesmo manifestamente
inadmissível. Intimem-se e comunique-se ao juízo
de origem, para conhecimento e cumprimento desta
decisão. Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
67556-42.2013.8.09.0000(201390675564)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CONDOMINIO MAYSA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SOLANGE AZEVEDO FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso por manifesta
inadmissibilidade. Intimem-se. Goiânia, 06 de
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março de 2013.
E L A T O R
DM 30
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
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R
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66632-31.2013.8.09.0000(201390666328)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: FRANCISCO DE PAULO LIMA
ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
dou provimento ao agravo, para reformar a decisão
atacada e, por consequência, determinar que os
honorários advocatícios da curadora nomeada à
parte executada/agravada sejam fixados e pagos
somente ao final pela parte sucumbente. Intime-se
e comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DES. CARLOS
ALBERTO FRANÇA RELATOR
DM 30
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66612-40.2013.8.09.0000(201390666123)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: MARIA BRAGA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Face o exposto, conheço do agravo de instrumento e
dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, § 1º,
do CPC, a fim de reformar a decisão agravada e
determinar que os honorários advocatícios fixados
em favor do curador nomeado à requerida/agravada
sejam pagos ao final pela parte sucumbente.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 06 de março de 2013.
DES. CARLOS
ALBERTO FRANÇA
RELATOR
DM 30
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
70896-91.2013.8.09.0000(201390708969)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: TRISTAO MAURICIO DE AQUINO E OUTRO(S)
ADV(S) : SEBASTIAO CAETANO ROSA
AGRAVADO(S)
: ZAMIR MENEZES (ESPOLIO)
ADV(S) : PAULO JAIME FILHO
PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA
KEYLANE TELES SILVA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso, diante de sua
manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento
desta decisão.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
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DM 30
23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 21931-79.2012.8.09.0174(201290219311)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SENADOR
CANEDO
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
TATIANY LORENA VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil
e a Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa
necessária, mantendo incólume a sentença atacada,
por estes e por seus próprios fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 164777-37.2011.8.09.0051(201191647773)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: ANA TEREZA VAZ DA COSTA E SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO SILVA BRANDAO
REU(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
APELACAO CIVEL FLS. 89
APELANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
APELADO(S)
: ANA TEREZA VAZ DA COSTA E SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO SILVA BRANDAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, conheço de
ambos os recursos e lhes dou parcial provimento,
tão somente para seja afastada a condenação da
recorrente no pagamento das custas processuais,
posto que isenta, não havendo se falar em
reembolso das custas e despesas processuais
realizadas pela parte autora/apelante, por estar a
mesma sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, e, de ofício, determino que sobre o
quantum devido incida juros de mora de 6% (seis
por cento) ao ano e correção monetária pelo INPC,
até a data de entrada em vigor da Lei n.º 11.960,
publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao
art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a partir da qual
devem incidir os índices oficiais de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Intimem-se. Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 320995-59.2012.8.09.0051(201293209953)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LIT PAS NESS(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
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DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, e atento ao que
dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento à remessa, mantendo
incólume a sentença atacada, por estes e por seus
próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado
da presente decisão, proceda-se às providências de
praxe.
Intimem-se. Goiânia, 04 de março de
2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T
O R
DM 30
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 262177-84.2011.8.09.0040(201192621778)
COMARCA
: EDEIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EDEIA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe
o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
e a Súmula 253 do STJ, nego seguimento à remessa,
mantendo incólume a sentença atacada, por estes e
por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em
julgado da presente decisão, proceda-se às
providências de praxe.
Intimem-se.
Goiânia, 06
de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
27 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 304720-92.2003.8.09.0134(200393047202)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: UNIAO
ADV(S) : GENUSVALDO DE PADUA RESENDE FILHO
APELADO(S)
: DALMO DE PAIVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
A VISTA DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O
JULGAMENTO DESTE RECURSO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGI
ONAL FEDERAL DA 1º REGIAO E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS AQUELA CORTE DE JUSTICA, COM AS BAIXAS E
ANOTACOES NECESSARIAS, MOVIMENTANDO O FEITO PARA A
FASE PROCESSO FINDO NESTE TRIBUNAL.CUMPRA-SE. E IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2013. DES. CAR
LOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
DM 30
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 346566-36.2010.8.09.0137(201093465662)
: RIO VERDE
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMRNTO
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
2 APELANTE(S)
: KLEITON DA SILVA RIBEIRO
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
1 APELADO(S)
: KLEITON DA SILVA RIBEIRO
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
2 APELADO(S)
: CIFRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMRNTO
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO APE
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LATORIO INTERPOSTO PELA CIFRA S/A CREDITO FINANCIA
MENTO E INVESTIMENTO, DANDO-SE-LHE PARCIAL
PROVI
MENTO LIMINAR, A LUZ DO PERMISSIVO INSCULPIDO
NO
§ 1º-A, DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE RITOS, PARA,RE
FORMADA, EM PARTE, A SENTENCA HOSTILIZADA, RECONHE
CER A LEGALIDADE DA COBRANCA DA CAPITALIZACAO MEN
SAL DOS JUROS, BEM DA COMISSAO DE PERMANENCIA -DES
DE QUE NAO CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS
DECOR
RENTES DA MORA, CONSOANTE DIGRESSOES SUPRA/ ESPOSA
DAS -, MANTENDO, QUANTO AO AMIS, A DECISIO LITIS,
NO TOCANTE AOS DEMAIS TOPICOS HOSTILIZADOS, DEIXAN
DO, OUTROSSIM,
DE CONHECER DO APELO AVIADO POR
KLEITON DA SILVA RIBEIRO, EM FACE DA AUSENCIA DE
REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDA
DE RECURSAL (RAZOES DISSOCIADAS). INTIMEM-SE. GOIA
NIA, 04 DE MARCO DE 2013. DESEMBARGADOR JOAO WAL
DECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
DM 30
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 164098-62.1998.8.09.0093(9891640987)
: JATAI
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : NATOM MARQUES DE FREITAS
1 APELADO(S)
: MARIA DA CONCEICAO (ESPOLIO)
ADV(S) : IRNA PAULA MACHADO
RONAN FREITAS MACHADO
2 APELADO(S)
: LEOCADIA DE CARVALHO MELLO (ESPOLIO)
ADV(S) : ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA
3 APELADO(S)
: STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO E OUTRO(S)
ADV(S) : JULIO CEZAR DO VALLE V.MACHADO
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao
teor
do
exposto, conheço
do
apelo
e
nego-lhe
seguimento, nos termos do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil,
por
ser
manifestamente
improcedente. Mantenho
inalterada
a
sentença
objurgada por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 97685-70.2009.8.09.0129(200990976858)
: PONTALINA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ELIANE LEMES DE CARVALHO
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento aos embargos de declaração
por serem manifestamente intempestivos.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 106908-57.2008.8.09.0137(200891069089)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: RIO VERDE
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
APELADO(S)
: RONAIR ROSA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso apelatório, nos termos do
dispositivo supra/referido.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX
DE SOUSA
RELATOR
DM 30
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 90542-55.2010.8.09.0174(201090905424)
: SENADOR CANEDO
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
: SEBASTIANA ANALIA DE ARAUJO
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
RECURSO ADESIVO FLS. 215
APELANTE(S)
: SEBASTIANA ANALIA DE ARAUJO
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
VANESSA ALZANI LAGATA
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, fica prejudicada a análise do recurso
adesivo.
Isto posto, nos termos do § 1º-A do
art. 557 do CPC, dou provimento ao apelo
interposto para reconhecer a ilegitimidade
passiva ad causam do apelante e declarar nulos
todos os atos praticados no processo, a partir da
citação. Assim, deverão os autos retornar ao Juízo
de primeiro grau, para que o processo tenha
regular prosseguimento contra o Banco indicado
pela autora a fls. 30 (BFB Leasing S/A). Lado
outro, com fulcro no art. 557, caput, da Lei de
Ritos Civis, nego seguimento ao recurso adesivo,
porque manifestamente prejudicado.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta, remetam-se os autos ao Juízo de
origem.
Goiânia, 04 de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 30
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 103671-11.2010.8.09.0051(201091036713)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: FRANCISCO RIVANILDO DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, § 1°-A, do
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CPC, dou provimento ao recurso para cassar a
sentença e determinar o retorno dos autos ao
Juízo a quo, onde o processo deverá ter regular
prosseguimento.
Comunique-se o teor deste
decisum ao Juiz da causa, para os devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em
julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 04 de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 30
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 263648-07.2008.8.09.0149(200892636483)
: TRINDADE
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: NARA ROSANA PEREIRA
ADV(S) : FLAVIO FERREIRA PASSOS
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
MARIA KEYLA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante de tais considerações, nos termos do
previsto no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, por manifestamente improcedente,
nego seguimento ao presente apelo.
Goiânia, 1º
de março de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
DM 30
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 486072-46.2011.8.09.0087(201194860729)
: ITUMBIARA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ALCIZA BARBOSA DA SILVA BONATO
ADV(S) : LUDMILA BORGES GOULART
RITA DE CASSIA MOURA DE BRITO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
§1º-A
do artigo 557 do Código de Processo
Civil, dou parcial provimento ao
apelo,
para
reformar
a
sentença vergastada,
afastando
a
capitalização
mensal
dos
juros
e
a
incidência Tabela Price, com o
rateio
da
verba
sucumbencial entre os
contendores, na forma acima prevista. Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013. Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 40228-75.2012.8.09.0032(201290402280)
: CERES
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: AUGUSTO LINCOLN DE MORAIS REZENDE
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CDOR(S)
: ANDREA TAVARES DA SILVA REZENDE
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
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Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, mantendo, por
conseguinte, a sentença recorrida, por estes e
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303827-87.2009.8.09.0006(200993038271)
: ANAPOLIS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
FRANCISCO DUQUE DABUZ
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
APELADO(S)
: SERGIO ELIAS XAVIER
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto por BANCO FINASA
S/A, em razão de sua manifesta improcedência.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado
a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de
origem, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 01
de março de 2013.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 30
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 209067-17.2009.8.09.0049(200992090679)
: GOIANESIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: LUZINETE SILVA
ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA
MURILLO CAMPOS CAETANO
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com espeque no art. 557, caput, do
CPC, dou parcial provimento ao recurso aviado pela
apelante para, em reforma à sentença, reduzir o
valor da indenização para R$675,00 (seiscentos e
setenta e cinco reais). De ofício, determino que
a correção monetária (INPC) incida a partir da
data do evento danoso. Quanto à sucumbência,
ficam divididos e compensados entre os litigantes,
à proporção de 90% (noventa por cento) para a
autora e 10% (dez por cento) para a ré, as custas
processuais e honorários, nos termos do art. 21,
caput, do Código de Processo Civil. Todavia, a
apelada só estará obrigada ao pagamento se puder
satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, em até cinco (05) anos, contados da
data da decisão final, nos termos do art. 12 da
Lei nº 1.060/50 (RT 781/170).
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 01 de março de 2013.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM 30
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39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 283703-74.2011.8.09.0051(201192837037)
: GOIANESIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
2 APELANTE(S)
: CARLA DOS SANTOS MORAIS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
1 APELADO(S)
: CARLA DOS SANTOS MORAIS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço dos apelos e nego-lhes
seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
a fim de manter a sentença recorrida por estes e
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 258260-30.2011.8.09.0049(201192582608)
: GOIANESIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
BRUNO DE PAULA MARTINS
APELADO(S)
: ANTONIO SANTANA MENDONCA DA PAIXAO (ME)
ADV(S) : ALESSANDRA MATIAS DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro nas disposições
conjugadas dos artigos 557, caput, do Código de
Processo Civil e 195 do Regimento Interno deste
Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente do
interesse recursal, julgo prejudicada a presente
apelação, e determino a remessa dos autos ao Juízo
de origem para as providências de mister.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Desembargador
Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DM 30
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 281928-44.2012.8.09.0130(201292819286)
: PORANGATU
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
APELADO(S)
: FERNANDA CAETANO MELO NEVES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à apelação
interposta, nos termos do art. 557, caput, do
Estatuto Processual Civil.
Intime-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Desembargador
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
RELATOR
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DM 30
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 58113-21.2009.8.09.0093(200990581136)
: JATAI
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: EDILAMAR DE ASSIS MARTINS
ADV(S) : LAZARO OLIVEIRA NETO
APELADO(S)
: REAL SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do artigo
557, caput,
do
Código
de
Processo
Civil,
nego
seguimento
ao
apelo,
por
ser
manifestamente improcedente. Retifique-se a capa
dos autos o nome da apelada fazendo
constar Real
Seguros S/A. Intimem-se. Goiânia, 21 de
fevereiro de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 258903-79.2011.8.09.0051(201192589033)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SILENO CABRAL DE MELO
ADV(S) : GILBERTO DE MATOS
APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, § 1ª
-A, DO CPC, CONHECO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMEN
TO PARA CASSAR A SENTENCA RECORRIDA,ANULANDO TODOS
OS ATOS PROCESSUAIS E DETERMINAR O RETORNO DOS SU
TOS A ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A PAR
TE AUTORA A EMENDA DA PETICAO INICIAL PARA A JUNTA
DA DOS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA
ACAO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
(CPC, ART. 284). INTIMEM-SE. APOS O TRANDITO EM
JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO DESTA CORTE,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO E VOLVAM OS AUTOS AO JUI
ZO DE ORIGEM. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2013. DESEM
BARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
DM 30
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 200379-42.2012.8.09.0120(201292003790)
: PARAUNA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MARINA GOMES DE ARAUJO
ADV(S) : WESLEY BATISTA E SOUZA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e com fulcro na disposição do
artigo 557, §1º-A, do Código Processual Civil,
conheço do apelo, conferindo-lhe provimento a fim
de cassar a sentença recorrida e dar
prosseguimento ao feito.
Cumpra-se e
intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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Relator
DM 30
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 374062-23.2010.8.09.0175(201093740620)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LEOMAR BUENO DA SILVA
ADV(S) : RICARDO CARLOS RIBEIRO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, as teses trazidas pelo apelante estão
amparadas no bom direito, razão que viabiliza a
cassação da sentença vergastada.
Ao teor do
exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do
CPC, conheço do apelo e dou-lhe provimento para
cassar a sentença recorrida e determinar o regular
prosseguimento do feito, observando-se as
formalidades legais.
Intimem-se.
Goiânia, 04
de março de 2013.
DES. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
DM 30
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 43328-98.2012.8.09.0206(201290433283)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: RAIMUNDO PEREIRA BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que
dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo, por
conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por
estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 1249-42.2010.8.09.0120(201090012497)
: PARAUNA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ARCINDO FERREIRA DE LIMA
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA ARANTES
APELADO(S)
: SYLVIA STELA FERREIRA
ADV(S) : PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto, nos termos do art. 557, caput, do
CPC conheço do apelo e nego-lhe seguimento, a fim
de manter a sentença atacada por estes e seus
próprios fundamentos. Intimem-se.
Goiânia, 06
de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 19399-16.2012.8.09.0051(201290193991)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ARTHUR REZENDE ALMEIDA
ADV(S) : VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
APELADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do
CPC, conheço parcialmente do recurso
e, nesta parte, nego-lhe seguimento,
diante de
sua manifesta improcedência. Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM 30
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 240516-92.2010.8.09.0134(201092405160)
: QUIRINOPOLIS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: VALDEMAR BARBOSA DE FREITAS
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
IVONE ELKO RAURAHARA
DECISAO OU DESPACHO:
Sendo assim, não havendo que se falar em
indenização por danos morais na hipótese
questionada, impõe-se a manutenção da sentença que
julgou a improcedência do pedido inicial.
POR
TODO O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso e
NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a
sentença recorrida por estes e por seus próprios
fundamentos.
Goiânia, 04 de Março de 2013.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 30
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 365866-70.2011.8.09.0097(201193658667)
: JUSSARA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: GEOMAR ALVES DA CONCEICAO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
APELADO(S)
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
dou por prejudicado o apelo e casso a sentença
vergastada, ao tempo em que determino o retorno
dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja
devidamente apreciada a questão da
inconstitucionalidade suscitada em sede de
embargos de declaração pela parte autora.
Intimem-se, movimentando o recurso para a fase
“processo findo”.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 93317-86.2012.8.09.0137(201290933170)
: RIO VERDE
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
: JOAO WENDER FARIA DOS SANTOS
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, mantendo, por
conseguinte, a bem lançada sentença recorrida, por
estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 175127-55.2009.8.09.0051(200991751272)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: CARLOS MARTINS AMARAL JUNIOR
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil,
conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, tão
somente para reformar a sentença atacada, a fim
de reduzir o montante fixado a título de
indenização securitária (DPVAT), a ser pago pela
apelante em favor do apelado, para o valor de R$
337,50 (trezentos e trinta e sete reais e
cinquenta centavos), acrescidos dos consectários
legais fixados na sentença, bem como para condenar
o recorrido ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em R$
500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §4º do
artigo 20, do Código de Processo Civil,
observando-se, ainda, a regra estatuída pelo
artigo 12 da Lei n. 1.060/50, por ser o recorrido
beneficiário da assistência judiciária.
Intimem-se. Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 357018-49.2011.8.09.0112(201193570182)
: NEROPOLIS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JOAO PEREIRA FILHO
ADV(S) : JOAO BOSCO SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SELENE DE FATIMA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, com fulcro no artigo 557, § 1º- A, do
Código de Processo Civil, conheço do apelo e lhe
dou provimento, para reformar a sentença
fustigada, julgando procedente o pedido formulado
na inicial, a fim de declarar a ilegitimidade
passiva do embargante/apelante para figurar no
polo passivo da execução fiscal em curso na
instância singela.
Outrossim, atento ao
princípio da sucumbência, inverto os ônus
sucumbenciais, com a condenação do
embargado/apelado ao pagamento da verba honorária
fixada na decisão recorrida, bem assim a ressarcir
o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T
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O R
DM 30
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 425337-74.2011.8.09.0175(201194253377)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: WALDIR ANTONIO FURTADO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO OMNI CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do recurso de
apelação e dou-lhe provimento, para cassar a
sentença fustigada e determinar o regular
prosseguimento do feito perante o juízo da 10ª
Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 30
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 28446-37.2012.8.09.0011(201290284466)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: LEONARDO CORDEIRO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso, monocraticamente, por ser
manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 241291-94.2012.8.09.0051(201292412917)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ABSAIR SOUZA SIRQUEIRA
ADV(S) : JULIANO HIRT DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do recurso de
apelação e dou-lhe provimento, para cassar a
sentença fustigada e determinar o regular
prosseguimento do feito perante o juízo da 10ª
Vara Cível da Comarca de Goiânia. Intimem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM 30
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 411147-14.2011.8.09.0044(201194111475)
: FORMOSA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: MARIA CONCEBIDA GOMES DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
: BANCO SANTANDER S/A
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, conheço do apelo e dou-lhe
provimento
para cassar a sentença objurgada, por não ter
havido a
intimação
do
advogado
da
autora/apelante,
via Diário
de
Justiça,
para
impulsionar o feito, sob pena de extinção,
determinando, de consequência,
o retorno dos
autos ao juízo de origem, para o devido
prosseguimento do
feito. Intimem-se. Goiânia,
05 de março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 30
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 350436-85.2012.8.09.0051(201293504360)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CJ OLIVEIRA E CIA LTDA
ADV(S) : RENATA LIRA DA ROCHA CAMPOS
APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
§ 1ª-A, do
CPC, conheço e dou provimento ao
presente apelo, para cassar a sentença
fustigada
e determinar o prosseguimento do feito em seus
ulteriores termos.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de
março de 2013. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
RELATOR
DM 30
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 313499-76.2012.8.09.0051(201293134996)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: LEANDRO ESAU ALVES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente
improcedente. Intime-se. Goiânia, 06 de março de
2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R
E L A T O R
DM 30
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386395-54.2011.8.09.0051(201193863953)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: LEONARDO DANILO CARVALHO DOS SANTOS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
: LEONARDO DANILO CARVALHO DOS SANTOS
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento aos dois apelos
interpostos, mantendo-se incólume a sentença
rechaçada. Intimem-se. Goiânia, 06 de março de
2013.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T
O R
DM 30
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 204768-58.2011.8.09.0006(201192047680)
: ANAPOLIS
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
ALICE SANTOS VELOSO
APELADO(S)
: ELIANE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : JOSE ANTUNES DA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial
provimento para reformar a sentença hostilizada e
determinar que a remuneração mensal da
embargada/apelada percebida na data do evento
danoso (R$ 750,00 - setecentos e cinquenta reais)
seja corrigida monetariamente pelo INPC desde
aquela data, para fins de determinação do valor
inicial da pensão mensal vitalícia a ser incluída
em folha de pagamento da autarquia estadual, sem
incidência de juros de mora, porquanto já
incidiram sobre o cálculo das prestações vencidas,
bem como pelo fato de autarquia estadual, ainda,
não estar em mora, sendo que as prestações
vincendas deverão receber a mesma
correção/reajuste concedido à categoria
profissional a que pertencia a autora/apelada.
Retifique-se a Secretaria desta 2ª Câmara Cível no
sistema de informática (SSG), bem como na capa
dos autos, fazendo constar como apenas Apelação
Cível, porquanto não se trata de Duplo Grau de
Jurisdição.
Intimem-se. Goiânia, 25 de
fevereiro de 2013.
Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM 30
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.42/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
325685-90.2012.8.09.0000(201293256854)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
CRISTIANO MARTINS COELHO
AGRAVADO(S)
: DIVINO CARLOS DE PAIVA
ADV(S) : VANDERLEI FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
"[...]CONSIDERANDO QUE HOUVE PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 114/121, OUÇA-SE
A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO, NOS
TERMOS E FORMA LEGAL."
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
44679-11.2013.8.09.0000(201390446794)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: GODIBRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV(S) : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA
ULISSES FREIRE BRANQUINHO
DECISAO OU DESPACHO:
DESTA FEITA, à LUZ DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 38, DO RITJ
GO, TORNANDO-SE PREVENTO O ILUSTRE DES. FLORIANO GOMES EM RA
ZãO DE TER CONHECIDO E APRECIADO O RECURSO ANTERIOR ENVOLVEN
DO AS MESMAS PARTES E IDêNTICO PROCESSO DE ORIGEM, MISTER A
REMESSA DESTES AUTOS à SECRETARIA DA 3ª CâMARA CíVEL PARA
QUE PROVIDENCIE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
60629-60.2013.8.09.0000(201390606295)
FLORES DE GOIAS
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : LUCIANE AYRES BARBOSA
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BOA
ADV(S) : ADEMIR FONSECA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
"[...]INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO MANEJADO. REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES AO
ILUSTRE MAGISTRADO DIRIGENTE DA CAUSA... INTIME-SE O
AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE DEZ
(10) DIAS."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
59512-34.2013.8.09.0000(201390595129)
RIO VERDE
DES. FLORIANO GOMES
: NEUZA MARIA REZENDE SILVA (ESPOLIO)
ADV(S) : JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESSARTE, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSãO DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL AGRAVADO. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DE-
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
CISãO à MMª. JUíZA DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE
RIO VERDE, DRA. LíLIA MARIA DE SOUZA, E SOLICITE-SE INFORMAçõES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO DOS FATOS, EM 10 (DEZ) DIAS
INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE RESPONDA à PRETENSãO RECURSAL,
EM IGUAL PRAZO, CONSOANTE DISPõE O ARTIGO 527, INCISO V, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SEGUIR, COLHA-SE O PARECER DA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIçA. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 06 DE MAR
çO DE 2013. DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66630-61.2013.8.09.0000(201390666301)
ANAPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: REI DAS TINTAS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
DESSARTE, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSãO DO CUMPRIMENTO DA
DECISãO AGRAVADA ATé O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CâMARA
JULGADORA. COMUNIQUE-SE O TEOR DA PRESENTE DELIBERAçãO AO MM
. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA ESTADUAL DA COMARCA E ANáPOLIS, DR. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA. INTIME-SE A
PARTE AGRAVADA PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, E CASO QUEIRA,
APRESENTE SUAS CONTRARRAZõES, CONSOANTE DISPõE O ARTIGO 527,
INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SEGUIR, COLHA-SE O
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIçA. CUMPRA-SE. INTIMESE. GOIâNIA, 06 DE MARçO DE 2013. DESEMBARGADOR FLORIANO
GOMES RELATOR
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR - EM SUBSTITUIçãO
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.42/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
432854-39.2012.8.09.0000(201294328549)
CRISTALINA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: RUBENS ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO PAULO LUZZI
LUCIANO ALVES DE FARIA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SANDRO PISSINI ESPINDOLA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente presente recurso, mantendo
irretocável a decisão objurgada, por estes e por
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após as
intimações necessárias e certificado o trânsito em
julgado desta decisão, arquivem-se os autos com
as cautelas de estilo.
P. R. Cumpra-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
26453-55.2013.8.09.0000(201390264530)
LUZIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: AILTON RIBEIRO
ADV(S) : OSNIR OSTWALD
SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ALVORAN AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : CARLA CARINE GONCALVES ROSA
BRUNO MARTINS VALE
LUIZA MASCARIN MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no caput, do artigo
557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, a fim de manter incólume a decisão
atacada, por estes e seus próprios e jurídicos
fundamentos.
P. R. e intimem-se.
Transitada
esta em julgado, arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
52274-61.2013.8.09.0000(201390522741)
SERRANOPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: ROGER CLEBIS DE NEGRI
ADV(S) : FABIO COLOMBO
AGRAVADO(S)
: NILSON ALVES BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JERONIMO INACIO F DE LOYOLA NETO
ADEVAIR PEREIRA LIMA DE LOYOLA
TIAGO MARTINS LOIOLA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, evidenciada a
irregularidade formal do agravo, com fulcro no
art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso, diante de sua
manifesta inadmissibilidade, e por conseguinte,
revogo a liminar de fls. 168/171, para manter
irretocável a decisão singular de 115/116, ora
atacada.
Após as intimações necessárias e
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
certificado o trânsito em julgado desta decisão,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
52583-82.2013.8.09.0000(201390525830)
ALVORADA DO NORTE
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DE FREITAS
ADV(S) : FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, nego seguimento ao agravo
de instrumento, com fulcro do artigo 557, caput,
do CPC, mantendo-se o decisum fustigado.
Intime-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de
estilo.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
49631-33.2013.8.09.0000(201390496317)
MONTIVIDIU
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: ADOLFO GONCALVES PEREIRA
ADV(S) : ALEX MEDEIROS DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: ALDO VIEIRA NETO
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
ANDERSON LEAL CANDIDO
RODRIGO MORAES CABRAL
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, nego seguimento ao agravo
de instrumento, com fulcro do artigo 557, caput,
do CPC, mantendo-se o decisum fustigado.
Intime-se. Cumpra-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de
estilo.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55285-98.2013.8.09.0000(201390552853)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: JOSE ALCEBIDES FERREIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
§ 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO nos termos acima alinhavados.
Oficie-se o MM. Juiz da causa, dando-lhe
conhecimento dessa decisão.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
58811-73.2013.8.09.0000(201390588114)
TRINDADE
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
AGRAVADO(S)
: BENIGNO JOSE MONTEIRO
ADV(S) : JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
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Ao teor do exposto, sob enfoque do disposto no
557, caput, do CPC, por estar o recurso em
confronto com jurisprudência deste Tribunal e de
Tribunal Superior (STJ), NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe
conhecimento desta decisão.
Transitado em
julgado, arquivem-se.
Intime-se. Cumpra-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
58358-78.2013.8.09.0000(201390583589)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : NATHALIA CARDOSO DAMASCENO
NELSON PASCHOALOTTO
AGRAVADO(S)
: CLENEIDE DE PAULA
ADV(S) : RAFAELLA MAYARA LOURENCO COUTINHO
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC.
Intime-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55490-30.2013.8.09.0000(201390554902)
VALPARAISO DE GOIAS
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: TERESA DE SOUSA LIMA
ADV(S) : ALBERTO CARLOS COSTA
1 AGRAVADO(S)
: MARCONE PINTO DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : PERPETUA DO SOCORRO DA SILVA DE LIMA
2 AGRAVADO(S)
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF
ADV(S) : GABRIELA PRATES RODRIGUES SILVA
LUIS GUSTAVO SILVEIRA RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, mister reconhecer a incompetência
absoluta deste Tribunal Estadual para julgamento
do presente agravo de instrumento, determinando-se
a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal
da Primeira Região para normal processamento,
tendo em vista a configuração da CEF - Caixa
Econômica Federal como parte requerida/agravada.
Ante o exposto, declino da competência
determinando a remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da Primeira Região.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
60215-62.2013.8.09.0000(201390602150)
FIRMINOPOLIS
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: MARCIO ALVES DA SILVA
ADV(S) : GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A
do Caderno Processual Civil, conheço do recurso
aviado e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de permitir
o licenciamento e circulação do veículo descrito
na exordial, determinando a expedição de ofício à
CODEV- Central de Operação de Desembargos e
Embargos de Veículos, para que promova o
desbloqueio do mesmo.
Intimem-se. Cumpra-se.
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11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55399-37.2013.8.09.0000(201390553990)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: SIMONE BARBARA DE SOUZA ARAUJO
ADV(S) : RENATO PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
A estes argumentos, em decisão monocrática, com
fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso
para alterar o valor das astreintes cominada no
decisum singular minorando-as para a importância
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Oficie-se ao
juízo a quo para que conheça os termos da presente
decisão.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
57104-70.2013.8.09.0000(201390571041)
JUSSARA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: ANTONIO EUSTAQUIO DA CRUZ
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
AGRAVADO(S)
: IONE MATEUS DA CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, com fulcro do artigo 557, caput,
do CPC, mantendo-se o decisum fustigado.
Oficie-se o MM. Juiz da causa, dando-lhe
conhecimento dessa decisão.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63460-81.2013.8.09.0000(201390634604)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: MICHAEL SANDER DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOYCE GONCALVES DA CRUZ
AGRAVADO(S)
: SERGIO FABIO LIMIRO DA SILVA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Forte em tais razões, apresentando-se
deficientemente instruída a súplica recursal,
fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo
Civil, não conheço do agravo e NEGO-LHE
SEGUIMENTO.
Oficie-se o ilustre Juiz presidente
do processo principal dando-lhe conhecimento
desta decisão.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63912-91.2013.8.09.0000(201390639126)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: ISABEL FIGUEIREDO DE CARVALHO NOGUEIRA
ADV(S) : JULIANA TOMAZINI
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
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Ao teor do exposto, por afrontar súmula e
jurisprudência dominante de Tribunal Superior
(STJ) e desta Corte de Justiça, nos termos do art.
557, caput do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso.
Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se,
observadas as cautelas de estilo.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63834-97.2013.8.09.0000(201390638340)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: RAFAEL MIRANDA ARRAZ
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, por afrontar jurisprudência
dominante desta egrégia Corte de Justiça e de
Tribunal Superior (STJ), fulcrado no art. 557 do
CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
Oficie-se ao
ilustre Juiz presidente do processo principal
dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as
cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
68002-45.2013.8.09.0000(201390680029)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
AGRAVADO(S)
: ODILON PEREIRA DO ROSARIO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, não há porque se afastar a
possibilidade de julgar-se monocraticamente, com
base no art. 557, caput, do Estatuto Processual
Civil, por se tratar de recurso manifestamente
inadmissível. Em razão disso, hei por bem NEGAR
conhecimento ao agravo, colocando fim imediato ao
procedimento recursal, igualmente também, por
medida de economia processual.
Intimem-se.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR - EM SUBSTITUIçãO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.42/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
374908-12.2012.8.09.0000(201293749087)
CACHOEIRA DOURADA
DES. CARLOS ESCHER
: LARISSA SOUSA OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL)
S/A
2 AGRAVADO(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
"...NECESSARIO SE FAZ A INTIMACAO DO BANCO CRUZEIRO DO
SUL
S/A, PARA SEU PATRONOS APONHAM SUAS ASSINATURAS NO REFERIDO
PETITóRIO, EM 05 ( CINCO) DIAS. GO.06/03/2013.DES. CARLOS ES
CHER - RELATOR.'
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55223-58.2013.8.09.0000(201390552233)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: VMS E OUTRO(S)
ADV(S) : PATRICIA DE MOURA UMAKE
AGRAVADO(S)
: URM
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO...DE
INTI
MAR O AGRAVADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, UMA VEZ QUE
AINDA NAO FOI CITADO.' GO.28/02/2013. DES. GILBERTO MARQUES
FILHO - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66624-54.2013.8.09.0000(201390666247)
ANAPOLIS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: V. DE PAULA MENDONCA
ADV(S) : KEYLANE TELES SILVA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"...ATRIBUO EFETO SUSPENSIVO AO AGRAVO PARA SOBRESTAR A EFI
CIA DA DECISAO AGRAVADA ATé O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RE
CURSO...DETERMINO A INTIMACAO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO,OFE
RECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL." GO. DESª ELIZABETH Mª DA SIL
VA-RELATORA.'
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 145635-08.1995.8.09.0083(9591456358)
: ITAPACI
: DES(A). CARLOS ESCHER
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR
APELADO(S)
: IVO DE ALMEIDA ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DO EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRE
SENTAR CONTRARRAZOES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO,NO
PRAZO E NA FORMA DA LEI.GO.06/03/2013. DES. CARLOS ESCHER RELATOR.'
5 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 301577-65.2009.8.09.0173(200993015778)
: SAO SIMAO
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
GUSTAVO AMANCIO MARRA
MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES
APELADO(S)
: SEBASTIAO PALHARES DA SILVA
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
LAZARO DIVINO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A APELANTE, VIA SEU PROCURADOR ( F.195), PARA,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DIZER SEM TEM INTERSSE NA APRECIA
CAO DO RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO FACE O ACORDO EX
TRAJUDICIAL DE FLS.190/191." GO.05/03/2013. DES.GILBERTO MAR
QUES FILHO - RELATOR."
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 3610-79.2009.8.09.0051(200990036103)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
LEONARDO THOMPSON FLORES
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES
2 APELANTE(S)
: MARCIO COSTA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
MONICA DE SOUZA MENDES
1 APELADO(S)
: MARCIO COSTA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
MONICA DE SOUZA MENDES
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
LEONARDO HENKES THOMPSON FLORES
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO EM VISTA QUE A CONTROVERSIA RECURSAL DIZ RESPEITO
A APLICACAO DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS ADVINDOS DO
PLANO
COLLOR, CUJA TEMATICA ENCONTRA-SE EM FASE DE REPERCUSSAO GE
RAL NO STF...DETERMINO QUE O RECURSO EM EPIGAFE AGUARDE SUS
PENSO ATE O DESLINDE DA QUESTAO NA CORTE SUPRMA.GO.05/03/201
2. DES. GILBERTO MARQUES FILHO- RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 136527-51.2010.8.09.0011(201091365270)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: CLEITON DE MENEZES SANTOS
ADV(S) : LUCAS DE SOUZA ROCHA
REGIANE SOARES DE CASTRO
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ESCLARECER E, EM CASO POSITIVO, COMPROVAR QUE FRMULARA O RE
QUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENDO A CONCESSAO DE
APOSEN
TADORIA POR INVALIDEZ, E ALTERNATIVAMENTE,DE REVERSAO DO ATO
QUE LHE CONCEDEU AUXILIO ACIDENTE PARA AUXILIO DOENCA,BEM CO
MO, APRESENTAR A RESPCTIVA DECISAO ADMINISTRATIVA; UMA
VEZ
APRESENTADA TAL DOCUMENTACAO OU EXPIRADO O PRAZO PARA TANTO.
GO.05/03/2013. DES. CARLOS ESCHER-RELATOR.'
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
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4A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.42/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 19-29.2013.8.09.0000(201390000192)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: AILTON FLAUSINO MARTINS
ADV(S) : ANA CLARA VICTOR DA PAIXAO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
PERDA DO
OBJETO. Cessa a causa determinante do writ, dada a
perda de objeto da ação mandamental, quando a
pretensão insculpida na inicial pereceu, uma vez
ocorrida a promoção almejada pelo impetrante
(art. 195 do Regimento Interno e art. 267, IV, do
CPC). AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTA.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 57157-51.2013.8.09.0000(201390571572)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: REGINA LEITAO DA CUNHA
ADV(S) : EDNEY CURADO BROM
IMPETRADO(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, indefiro a petição inicial, nos
termos do art. 295, inciso III, do Código de
Processo Civil, do art. 10, caput da Lei nº
12.016/2009 e do art. 175, inciso II, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás.
Após o trânsito em julgado, dê-se
baixa na distribuição com as cautelas de estilo.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 55953-69.2013.8.09.0000(201390559530)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
IMPETRANTE(S)
: CIRION FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : ABIRON DE MORAIS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO
ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. (PRECEDENTES). Não sendo apontada
corretamente a autoridade responsável para a
correção do ato impugnado, a extinção do feito é
medida que se impõe, com amparo nos artigos 249 do
Regimento Interno e 10 da Lei 12.016/09.
INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 64777-17.2013.8.09.0000(201390647773)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: ELEUZA AMELIA PINHEIRO
ADV(S) : ELSON CARRIJO DE OLIVEIRA
CELIO ABRAO JUNIOR
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
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DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, RECONHEÇO a decadência do
direito ao mandamus e, por conseguinte, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos
termos do artigo 269, inciso IV, do Código de
Processo Civil e art. 175, inciso II, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, resguardada a eleição da via ordinária
alternativa, caso cabível, ao alcance da
pretensão.
Intimem-se.
Transitado em
julgado o presente decisum, proceda-se a baixa de
minha relatoria perante o sistema de 2º grau.
Goiânia, 4 de março de 2013.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
376566-71.2012.8.09.0000(201293765660)
GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ALBERTO DE MELO ESTRELA
ADV(S) : VANDELINO CARDOSO FILHO
AGRAVADO(S)
: ALBERTO ESTRELA NETO
ADV(S) : CLAUDIO MARCIO ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo art. 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO, e DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para consignar que a prisão civil do
agravante/executado não poderá ser decretada pela
integralidade da dívida, mas, tão somente, pelo
débito referente às parcelas devidas desde outubro
de 2007 e as que se vencerem no curso do
procedimento.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, arquivem-se os autos após baixa no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 05 de março de
2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
408094-26.2012.8.09.0000(201294080946)
GOIANIA
DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: BONO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADV(S) : GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL RIO DAS
ALMAS LTDA
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
GLEICE LOPES MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no caput do artigo
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso, por sua manifesta improcedência, pelos
fatos e fundamentos aduzidos. Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
448587-45.2012.8.09.0000(201294485873)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: LUDMILA MENDES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1- No momento da
interposição do agravo é que se comprova a
representação processual. 2- É imprescindível que
o substabelecimento esteja acompanhado de cópia
da procuração onde foram outorgados poderes ao
advogado substabelecente. 3- É considerado
inexistente o recurso interposto por advogado que
não possui procuração nos autos, não se aplicando
o disposto no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 115
do STJ (AgRg no REsp 1056427/PR, Rel. Min.
LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 22/02/2011, DJe
14/03/2011). AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
450307-47.2012.8.09.0000(201294503073)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JEEAN COSTA PIAU
ADV(S) : KELLY TEIXEIRA NOROES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo regimental
interposto, dada sua manifesta inadmissibilidade,
pelos fatos e fundamentos aduzidos.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
35069-19.2013.8.09.0000(201390350690)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ESCHER
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN-GO
ADV(S) : CLEISE ELISA PEREIRA
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
SONIA MARINA FREITAS BRAGA
AGRAVADO(S)
: SAMI MERHEB JUNIOR
ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
I - Embora o DETRAN tenha a sua sede em Goiânia,
possui domicílio em Anápolis através de um de seus
órgãos, o CIRETRAN. Portanto, não há óbice à
tramitação do feito perante o juízo da Comarca de
Anápolis. II - A ação de reparação de dano tem por
foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos
termos do art. 100, v, 'a', do CPC, ainda que a
requerida seja pessoa jurídica com sede em outra
localidade. É recomendável que a competência
prevaleça no lugar onde ocorreu o ato ou fato, por
questões de ordem prática e processual, na medida
em que será mais fácil a produção das provas
necessárias ao deslinde da causa, contribuindo
para a celeridade da prestação jurisdicional.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 49382-82.2013.8.09.0000(201390493822)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: EVA ALVES COSTA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELAÇÃO
CÍVEL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
DISSOCIADAS AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
Incumbe ao magistrado singular, ao promover o
juízo de admissibilidade do apelo, verificar a sua
regularidade formal, inclusive, no que se refere
à adequada correspondência entre os fatos e
fundamentos expendidos nas razões de recursais com
aqueles expostos na sentença, ensejando, uma vez
verificada a dissociação, o não recebimento da
apelação. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53351-08.2013.8.09.0000(201390533514)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JOVELINO BATISTA GUIMARAES
ADV(S) : GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
51011-91.2013.8.09.0000(201390510115)
ITABERAI
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: LOURDES ALVES DIAMANTINO
ADV(S) : MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO
VINICIUS EMIDIO JUSTO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade,pelos fatos e
fundamentos explicitados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
48768-77.2013.8.09.0000(201390487687)
ANAPOLIS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
: ALVORADA MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (ME)
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: MATEUS CARVALHO NETO
THIAGO DOS SANTOS MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55475-61.2013.8.09.0000(201390554759)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
AGRAVADO(S)
: SH DA SILVA E CIA LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRÁTICA
DE ATO CONTRÁRIO AO INTERESSE DE RECORRER.
PRECLUSÃO LÓGICA Uma vez praticado pela parte
recorrente ato no processo no sentido de cumprir a
ordem judicial, falta-lhe interesse recursal
quanto ao mesmo ato. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
35427-81.2013.8.09.0000(201390354270)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. CARLOS ESCHER
: LAURO LOMEU DE CASTRO
ADV(S) : MARIA DENISE BISINOTTO
AGRAVADO(S)
: ALCIDES INACIO DE FREITAS (MASSA INSOLVENTE)
E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO GONCALVES
ADMINST.(S)
: ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES
INACIO DE FREITAS E DE MARIA JOSE
ADV(S) : ROBERTA GEBRIM GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. 1- A petição de
agravo de instrumento será instruída,
obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada,
da certidão da respectiva intimação e das
procurações outorgadas aos advogados do agravante
e do agravado (art. 525, I, do CPC). 2- Deixando
o agravante de juntar cópia da procuração
outorgada ao seu causídico, obviamente, deve ser
negado seguimento ao recurso, cujo procedimento
inadmite diligência no sentido de se retificar o
vício apontado (Súmula 115 do STJ). AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
49621-86.2013.8.09.0000(201390496210)
TRINDADE
DES. CARLOS ESCHER
: CARMEM MARIA DE SOUSA
ADV(S) : MARCIA MEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES DA SIL
AGRAVADO(S)
: EDILBERTO DA VEIGA JARDIM FILHO E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE
PENÚRIA CONFIGURADA.
Uma vez que a agravante
está em situação de penúria, o caso é de deferir o
pedido de concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita. AGRAVO PROVIDO.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54774-03.2013.8.09.0000(201390547744)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: IDELFONSO GOMES MONTEIRO NETO
ADV(S) : GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO
EDILAINE CAETANO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
SITUAÇÃO DE PENÚRIA NÃO COMPROVADA
documentalmente.
Uma vez que a situação de
penúria não restou comprovada, documentalmente, o
caso era mesmo de indeferir o pedido de concessão
do benefício da assistência judiciária gratuita.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
61976-31.2013.8.09.0000(201390619761)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: EDIVAN SOUSA CALIXTO
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITO DAS
PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO
(POSSIBILIDADE). NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO. Conforme precedentes do STJ e desta
Corte, não há impeditivo legal à iniciativa do
consumidor em proceder o depósito no valor que
entender devido. Porém, se a consignação de
importância for inferior à contratada, não tem o
condão de afastar os efeitos inerentes à mora,
notadamente para proibir eventual anotação do nome
do devedor nos órgãos de restrição ao crédito e
mantê-lo na posse do bem financiado, uma vez que,
sendo os depósitos a menor, a mora persiste, ainda
que parcial. APELO PROVIDO EM PARTE
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
56918-47.2013.8.09.0000(201390569187)
CATALAO
DES. CARLOS ESCHER
: PERICLES VICENTE MENDES
ADV(S) : JOAO PAULO DE OLIVEIRA MARRA
AGRAVADO(S)
: WESNILDA TELES ROSA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1- O agravo
de instrumento que devolve ao Tribunal
especificamente a discussão sobre o pedido de
gratuidade processual, dispensa o recolhimento das
respectivas custas, sob pena de se obstar o duplo
grau de jurisdição (Precedentes do STJ). 2-
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Havendo nos autos provas e indícios de que a parte
não tem como arcar com as despesas processuais
sem prejuízo de seu sustento ou de sua família,
deve ser concedido o benefício da assistência
judiciária gratuita, permitindo-se o uso da
decisão monocrática, posto que a jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça nem
mesmo exige prova da hipossuficiência do
interessado. AGRAVO PROVIDO.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63027-77.2013.8.09.0000(201390630277)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
ANA PAULA ALVES ESTEVAO
AGRAVADO(S)
: RAMON HENRIQUE GUIMARAES REBOUCAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO DO
TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Consoante o STJ,
para fins de constituição em mora do devedor em
sede de ação de busca e apreensão, é válida a
notificação extrajudicial ou o protesto do título.
2. Sob pena de supressão de instância, não
incumbe a este Sodalício a análise dos requisitos
necessários à concessão de medida liminar, quando
ainda não apreciados pelo magistrado singular.
AGRAVO PROVIDO.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
37970-57.2013.8.09.0000(201390379701)
CALDAS NOVAS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: PAULO CESAR BORGES
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no § 1º-A do
art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO
RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) inverter o
ônus probatório e determinar ao juízo de primeira
instância que ordene a intimação do agravado, a
fim de que este junte aos autos da ação revisional
a cópia do contrato sub judice, no prazo
processual que entender suficiente; e b) deferir
ao agravante os benefícios da justiça gratuita.
Todavia, a presente concessão pode ser revogada a
qualquer momento, desde que constatada sua higidez
financeira prospectiva.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se
baixa no sistema de 2º grau.
Goiânia, 05 de
março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA
DA SILVA Relatora
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
48733-20.2013.8.09.0000(201390487334)
RIO VERDE
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: SIOL GOIAS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : ROMAO CANDIDO DA SILVA
: VALE DO VERDAO S/A
ADV(S) : MARIA JULIA VICARI ALVES
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DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
presente agravo e, por isso, NEGO-LHE SEGUIMENTO,
eis que demonstrada sua inadmissibilidade.
Intimem-se.
Transitado em julgado o presente
decisum, arquivem-se os autos após baixa no
sistema de 2º Grau.
Goiânia, 04 de março de
2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63734-45.2013.8.09.0000(201390637344)
GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: VANILSON DOS SANTOS JESUS
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo § 1º-A do
art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO a fim
de REFORMAR a decisão agravada, concedendo os
benefício de assistência judiciária ao
autor/agravante.
Cumpre advertir, todavia, que
essa concessão pode ser revogada a qualquer
momento, caso fique constatada a higidez
financeira do litigante no decorrer do processo.
Intimem-se.
Transitado em julgado,
arquivem-se os autos após baixa no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66786-49.2013.8.09.0000(201390667863)
GOIANIA
DES(A). CARLOS ESCHER
: EURIPIA SOARES MARQUES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência
subscrita pela parte é dotada de presunção
relativa, de forma que se guardar sintonia com as
demais informações constantes nos autos, pode
ensejar o deferimento do benefício (precedentes do
STJ). AGRAVO PROVIDO.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
67431-74.2013.8.09.0000(201390674312)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ADILSON TAVEIRA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO DE PLANO DO
AGRAVO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO,
mantendo a decisão recorrida por encontrar-se em
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plena consonância com entendimento dominante
sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal
de Justiça e deste egrégio Tribunal.
Ressalte-se, por oportuno, que caso o
autor/recorrente queira impedir a inscrição de seu
nome nos órgãos de proteção ao crédito e
permanecer na posse do bem financiado, deverá
consignar as parcelas no valor contratado.
Intime-se.
Não havendo recurso, proceda-se o
arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 05 de março de
2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
70010-92.2013.8.09.0000(201390700100)
IACIARA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ADAO GOMES DE MOURA
ADV(S) : DEBORAH ALVES DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo § 1º-A do
artigo 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO a fim
de REFORMAR a decisão agravada, concedendo os
benefício de assistência judiciária a ADÃO GOMES
DE MOURA. Cumpre advertir, todavia, que essa
concessão pode ser revogada a qualquer momento,
caso fique constatada a higidez financeira do
litigante no decorrer do processo.
Intime-se.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos após
baixa no sistema de 2º grau.
Goiânia, 6 de
março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA 11
Relatora
27 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 339241-90.2007.8.09.0112(200793392411)
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: MUNICIPIO DE NEROPOLIS
APELACAO CIVEL FLS. 280
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE NEROPOLIS
ADV(S) : ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Anoto que, cumprida efetivamente a ordem judicial,
conforme se deve sempre esperar, o valor da multa
não acarretará qualquer ônus para a parte, eis
que, nesse caso, a decisão que a fixou restará sem
qualquer efeito.
Destarte, com fulcro nas
disposições do art. 557, caput, do CPC, bem assim
da Súmula 253 do STJ, NEGO SEGUIMENTO tanto à
remessa necessária, quanto à apelação cível
interposta, por afrontarem jurisprudência
sedimentada pela Corte Superior e por este
Tribunal, mantendo-se a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos, e por estes ora
agregados.
Intimem-se. Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos à instância de
origem. Cumpra-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
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28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 263957-78.2012.8.09.0087(201292639571)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. A saúde e um direito inderrogável do
cidadão, previsto no art. 196 da Lei Magna, com
especial atenção ao idoso, a criança e ao
adolescente, sendo indisponível, por traduzir-se
em pressuposto essencial a vida. A omissão do
poder público em prestar medicação e/ou exames a
pessoa enferma e carente constitui ofensa a
direito líquido e certo, amparável via ação
mandamental. REMESSA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 244193-07.1999.8.09.0041(199992441930)
: ESTRELA DO NORTE
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ILDOESTE BARBOSA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta improcedência, e mantenho incólume
a sentença, pelos fatos e fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado esta decisão, sejam os
autos remetidos ao juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 483472-57.2009.8.09.0011(200994834721)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: GUENTHER CARLOS KRIEGER FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : WALTER SILVA REIS
LUCIANA SILVA REIS FARINHA
APELADO(S)
: HELIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL DA ROCHA COUTO
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, com base no artigo 557, § 1º-A, do
CPC, conheço do apelo e dou-lhe provimento, a fim
de reformar a sentença, para fixar os honorários
advocatícios em R$1.000,00.
Transitado em
julgado o presente decisum, remetam-se à origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 424502-30.2010.8.09.0011(201094245020)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
: MARIA ELIAS DE MELO
ADV(S) : SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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2 APELADO(S)
: HELIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL DA ROCHA COUTO
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, nos termos do art.557, caput do CPC,
nego seguimento ao apelo, dada a sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos acima
expostos. E de ofício corrijo o erro material
constante no dispositivo da sentença, para
determinar a extinção do feito com base no
art.267, VI do CPC.
Transitado em julgado o
presente decisum, remetam-se à origem. Cumpra-se.
Intimem-se.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 75850-42.2004.8.09.0051(200490758509)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: EDUARDO CASTRO DA SILVA
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
Em arremate, no que se refere ao
prequestionamento, não vejo necessidade de
manifestação expressa, uma vez que toda a matéria
foi examinada à luz dos pontos aduzidos por ambas
as partes.
Ao teor do exposto, com respaldo no
art. 557, caput, do CPC, e na Súmula 253 do STJ,
monocraticamente, conheço e nego seguimento à
remessa obrigatória e ao recurso voluntário
interposto, por considerá-los em manifesto
confronto com a jurisprudência sedimentada deste
Tribunal, mantendo incólume a sentença combatida,
por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se
e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de
origem, com as cautelas de praxe.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 260850-52.2003.8.09.0051(200392608502)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: EDUARDO CASTRO DA SILVA
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
Em arremate, no que se refere ao
prequestionamento, não vejo necessidade de
manifestação expressa, uma vez que toda a matéria
foi examinada à luz dos pontos aduzidos por ambas
as partes.
Ao teor do exposto, com respaldo no
art. 557, caput, do CPC, e na Súmula 253 do STJ,
monocraticamente, conheço e nego seguimento à
remessa obrigatória e ao recurso voluntário
interposto, por considerá-los em manifesto
confronto com a jurisprudência sedimentada deste
Tribunal, mantendo incólume a sentença combatida,
por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se
e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de
origem, com as cautelas de praxe.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 280864-80.2004.8.09.0032(201293271209)
: CERES
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: VANIA ANTUNES LANDIM
ADV(S) : SILVIO CARDOSO DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: JOAO PEDRO ALVES FILHO
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e adotando a sentença proferida
como razões de decidir, o que faço com suporte no
parágrafo único do art. 210 do RITJGO, não
merecendo prosperar a tese recursal suscitada no
apelo em questão, nego seguimento ao recurso, nos
termos do art. 557, caput, do CPC, ante sua
manifesta improcedência.
Intimem-se e após o
trânsito em julgado, restituam-se os autos à
origem, com as cautelas legais.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 253466-62.2008.8.09.0051(200892534664)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: FABIO VIEIRA GUIMARAES
ADV(S) : FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso, dada sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos acima
declinados.
Transitado em julgado esta
decisão, sejam os autos remetidos ao juízo de
origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 264300-77.2010.8.09.0044(201092643001)
: FORMOSA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
HEVERTON JOSE MAMEDE
APELADO(S)
: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
ADV(S) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento as
apelações, dada a sua manifesta improcedência,
pelos fatos e fundamentos esposados.
Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os
autos à origem, com a observância das cautelas de
praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 318588-72.2010.8.09.0044(201093185880)
: FORMOSA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
HEVERTON JOSE MAMEDE
APELADO(S)
: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
ADV(S) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do
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Código de Processo Civil, nego seguimento as
apelações, dada a sua manifesta improcedência,
pelos fatos e fundamentos esposados.
Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os
autos à origem, com a observância das cautelas de
praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 443745-87.2009.8.09.0174(200994437455)
: SENADOR CANEDO
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: PETERSON DIAS CEZARIO
ADV(S) : ROBERTA KELDY FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE
CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DA
REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL
E SUPERVENIENTE À OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. I - O conhecimento
prévio das condições previstas no contrato e a
aderência às suas estipulações não constitui
impeditivo legal para a revisão do contrato,
notadamente, nas hipóteses em que há a incidência
da Súmula 381 do STJ, autorizando o Poder
Judiciário a intervir, para adequar o contrato à
realidade, justiça e função social, observadas as
disposições do art. 5º, XXXVI, da CF. IIExistente cláusulas abusivas e ilegais no
contrato, o devedor tem o direito, por meio do
devido processo legal, de buscar a sua adequação
na forma prevista em lei (CDC, art. 6º, V e art.
51), não sendo aplicável o disposto no 267, VI, do
CPC. III - A ausência de fato imprevisível e
superveniente à obrigação, não impede a revisão. O
CDC prevê, independentemente da ocorrência de
tais fatos, a possibilidade da revisão, no caso de
conter o contrato cláusulas consideradas abusivas
e ilegais. Além disso, o Código Civil, face a
função social dos contratos, ao princípio da boa
fé objetiva, não coaduna com o impedimento da
prestação jurisdicional, em tais circunstâncias.
IV - Desde a edição da Súmula Vinculante nº 07
pelo STF, não existe mais lugar para a limitação
constitucional de juros a taxa de 12% ao ano,
razão pela qual foi editada a Súmula 382 pelo STJ,
em 27.05.2009, colocando fim a discussão, ao
definir que a estipulação de juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano, por si só, não
caracteriza abusividade. V- A capitalização mensal
de juros somente deve ser admitida quando
pactuada expressamente no contrato. APELO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 237861-37.2012.8.09.0051(201292378611)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: LEOMAR GODINHO JUNIOR
ADV(S) : LUCAS MENDES DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENS IMÓVEIS EM NOME DO
REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA. 1. O fato de o requerente do benefício
ser proprietário de bens imóveis não obsta sua
concessão, vez que não se exige que a parte autora
abra mão desses bens, os quais não têm liquidez,
para arcar com as custas processuais. Ao
contrário, a legislação isenta a parte de arcar
com as despesas processuais quando houver
comprometimento de seu sustento. 2. Demonstrada
somente a renda mensal e os bens do apelante, por
meio da declaração de imposto de renda, sem a
comprovação de seus gastos ordinários, inviável a
concessão do benefício pleiteado. APELAÇÃO À QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO.
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 320932-38.2010.8.09.0137(201093209321)
: RIO VERDE
: DES. CARLOS ESCHER
: DEMILSON CAMPOS DA SILVA
ADV(S) : MANOEL ARAUJO DE ALMEIDA
LIDIA GUSMAO MARTINS
APELADO(S)
: JOSE CARLOS ROZENO DA SILVA
ADV(S) : RENATO SILVA MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA
ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O cedente somente será
responsável pelo crédito, quando assume no
contrato de cessão a responsabilidade pela
solvência do devedor. Uma vez insolvente o
devedor, sem que haja garantia de fato, o
cessionário não tem direito de acionar o cedente
pelo não adimplemento da cessão, face a sua
ilegitimidade passiva para a causa. APELO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 412853-50.2009.8.09.0093(200994128533)
: JATAI
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : RICARDO LUIZ IRINEU BRITO
APELADO(S)
: CARLOS LUIS SILVA
ADV(S) : DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE
CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NEGATIVAÇÃO EM
ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. I - A capitalização
de juros em periodicidade inferior a anual é
admitida, desde que pactuada expressamente no
contrato (Medida Provisória n. 2.170-36). II Existindo ação contestando a existência parcial do
débito, a demonstração efetiva da cobrança ilegal
amparada em posição de tribunal superior e o
depósito da parte incontroversa, deve ser afastada
a restrição de crédito em nome do devedor. APELO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
42 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 13429-35.2012.8.09.0051(201290134294)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JOAO IRINEU DE FARIAS FILHO
ADV(S) : HELIA LOURENCO GOMES
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CFI S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO APELO
e, por isso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser
manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Não havendo recurso, remetam-se os autos ao juízo
de origem, dando-se, antes, baixa no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
12
Relatora
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 241492-57.2010.8.09.0051(201092414924)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: RENATO ANTONIO DIAS BATISTA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS E
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE
ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
INPC. 1. A ausência de depósito dos valores
deferidos em sede de antecipação de tutela
importam, quando da apreciação do mérito, a
improcedência da pretensão consignatória.
2.
Conforme o STJ, os juros remuneratórios compõem o
preço do arrendamento mercantil, entretanto, a sua
limitação resta condicionada à fixação em
percentual superior à média de mercado. Outrossim,
a mera pactuação de taxa efetiva e taxa nominal
de juros não implica capitalização de juros, mas
apenas processo de formação da taxa de juros pelo
método composto, o que não é proibido pelo Decreto
22.626/1933, de forma que a previsão de taxa de
juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada. 3. As tarifas de
abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê
(TEC), por não estarem encartadas nas vedações
previstas na legislação regente (Resoluções
2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem
natureza de remuneração pelo serviço prestado pela
instituição financeira ao consumidor, quando
efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças
legítimas, sendo consideradas ilegais e abusivas
apenas quando da demonstração de vantagem
exagerada por parte do agente financeiro. 4.
Consoante o STJ, no mesmo passo dos juros
remuneratórios, em relação ao IOF financiado, a
sua cobrança somente deve ser afastada quando
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demonstrada a vantagem exagerada obtida pelo
agente financeiro, hábil a desequilibrar a relação
jurídica e, por consequência, configurar
ilegalidade.
5. Nos moldes da jurisprudência
dominante deste Sodalício, por ser mais benéfico
ao consumidor, deve incidir o INPC enquanto índice
de correção monetária. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 75189-52.2011.8.09.0137(201190751895)
: RIO VERDE
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: LUCIANO OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da
APELAÇÃO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão de sua
extemporaneidade.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem,
após baixa no sistema de 2º grau de minha
relatoria.
Goiânia, 06 de março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
2
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 281721-45.2012.8.09.0130(201292817216)
: PORANGATU
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: THIAGO DIAS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso de apelação interposto e DOU-LHE
PROVIMENTO para CASSAR a sentença de f. 33/37, a
qual encontra-se dissonante do entendimento
firmado por este egrégio Tribunal, bem como pelo
colendo Superior Tribunal de Justiça,
determinando, por conseguinte, o regular
prosseguimento da ação.
Intimem-se.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao
juízo de origem, dando-se, antes, baixa no sistema
de 2º grau.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 370934-42.2011.8.09.0051(201193709342)
: GOIANIA
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: MARLI ANGELICA DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, caput, do
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Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
APELO, pois o recurso contraria o entendimento
consolidado no âmbito da jurisprudência desta
egrégia Corte estadual e do colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Transitado
em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de
origem, após baixa de minha relatoria no sistema
de 2º grau.
Goiânia, 05 de março de 2013.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA
Relatora
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.68/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 40260-79.2012.8.09.0000(201290402604)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
...NÃO ABSTANTE A ISSO, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AU
TORIDADECOATORA PARA QUE CUMPRA A ORDEM, DESTA FEITA, NO PRA
ZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB AS COMINAÇÕES DO ARTIG
O 26 DA LEI Nº 12.016/2009. NA SEGUENCIA, REMETAM-SE OS
AU
TOS A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PARA PARECER
DE
MERITO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
JUIZA
SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA REGINA TEODORO REIS.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
432888-14.2012.8.09.0000(201294328883)
NAZARIO
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ALCOURO COMERCIAL DE COUROS LTDA
ADV(S) : LEANDRA FERREIRA DAL BELLO
AGRAVADO(S)
: NORTEPAR PARTICIPACOES LTDA (MASSA FALIDA)
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
DECISAO OU DESPACHO:
CIENTIFIQUE-SE O JUIZO A QUO DESTA DECISãO, SOLICITANDO-LHE
AS INFORMAçõES QUE JULGAR NECESSáRIAS, BEM COMO PARA QUE IN
FORME O CUMPRIMENTO AO DISPOSNO ART. 526 DO CPC. INTIME-SE A
PARTE AGRAVADA PARA, CASO QUEIRA, OFERECER CONTRARRAZOES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, VISTA A PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIçA. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013. SANDRA REGINA TE
ODORO REIS. JUIZA SUBST. EM SEGUNDO GRAU.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
40347-98.2013.8.09.0000(201390403475)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: KASA MOTORS LTDA
ADV(S) : MURILLO DE FARIA FERRO
PAULO DE TARSO PARANHOS
ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
AGRAVADO(S)
: ANTONIO GONCALVES NETO
ADV(S) : SANDRO FLEURY BATISTA
MARIANA ALVES RORIZ BUENO
DECISAO OU DESPACHO:
REGUISITEM-SE INFORMAçõES AO JUIZ DA CAUSA, O QUAL DEVERA
PRESTA-LAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO INCISO V
DO ART. 527 DO CPC, INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, RES
PONDER, NO PRAZO E FORMA LEGAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013. JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU.
SANDRA REGINA TEODORO REIS.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
40787-94.2013.8.09.0000(201390407870)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : ALEXANDRE RAMOS CAIADO
: ALCEU OLIVEIRA DE SOUZA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S) : MAURILIO GOMES DE CAMARGO
DECISAO OU DESPACHO:
...DE-SE CIENCIA A JUIZA DA CAUSA. INTIME-SE O AGRAVADO PARA
QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO, NO PRAZO LEGAL. APóS, OU
çA-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA,
15 DE FEVEREIRO DE 2013. SANDRA REGINA TEODORO REIS. JUIZA
SUBSTITURA EM SEGUNDO GRAU.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
46937-91.2013.8.09.0000(201390469379)
NEROPOLIS
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FABIO SEBASTIAO DIAS DE MATOS
ADV(S) : MARIA CECILIA RAEDER LA CAVA TINOCO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
CAROLINA MARZOLA HIRATA
DECISAO OU DESPACHO:
...REGUISITEM-SE INFORMAçõES A JUIZA DA CAUSA E, SEGUENCIAL
MENTE, INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA NO PRAZO
LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, IV E V DO CPC. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. JUIZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU SANDRA REGINA TE
ODORO REIS.
GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
47187-27.2013.8.09.0000(201390471870)
VALPARAISO DE GOIAS
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPRESAS
PUBLIC MUNIC DE VALPARAISO DE GOIA
ADV(S) : ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
...AINDA , NãO FORMADA A RELAçãO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO I
NCISO IV DO ART. 527 DO CPC, SEJAM REGUISITADAS AS INFORMAÇÕ
ES AO JUIZ DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25
DE
FEVEREIRO DE 2013. JUIZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU. SANDRA REGIN
A TEODORO REIS.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
55345-71.2013.8.09.0000(201390553450)
RIALMA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DE MELO
IGOR LEONARDO COSTA ARAUJO
AGRAVADO(S)
: NEIBER FRANCO DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
...DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO MEIO MAIS BREVE, E,
AO MESMO TEMPO, SOLICITEM-LHE INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DO ART
527, IV, DO CPC. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, RES
PONDEREM, NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26
DE FEVEREIRO DE 2013. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
60380-12.2013.8.09.0000(201390603806)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO DO BRASIL S/A
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ADV(S)
: GUSTAVO AMATO PISSINE
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
AGRAVADO(S)
: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
DECISAO OU DESPACHO:
...COMUNIQUE, COM URGENCIA, O JUIZ DA CAUSA ACERCA DESTA.
NOS TERMOS DO ART. 527, IV E V DO CPC, REQUISITEM-SE INFORMA
çõES AO JUIZO DA CAUSA E INTIME-SE O AGRAVADO, NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO PARA, QUERENDO, RESPONDER AO RECURSO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE-LHE A JUNTADA DE PEçAS
QUE
ENTENDER CONVENIENTE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28
DE
FEVEREIRO DE 2013. JUIZA SUBST. EM 2º GRAU. DRA. SANDRA REGI
NA TEODORO REIS.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
53478-43.2013.8.09.0000(201390534782)
RIO VERDE
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MARCOS ANTONIO DEWES
ADV(S) : RUBENS CRUVINEL RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: AGROPECUARIA CINCO TE LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
... REGUISITE-SE INFORMAçõES A JUIZA DA CAUSA, A QUAL DEVERA
PRESTA-LAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOS TERMOS DO INCISO V
DO ART. 527 DO CPC, INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, RES
PONDER, NO PRAZO E FORMAR LEGAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA, 05 DE MARçO DE 2013. SANDRA REGNA TEODORO REIS.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 57494-31.2009.8.09.0016(200990574946)
: BARRO ALTO
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: MUNICIPIO DE BARRO ALTO
ADV(S) : ALEX IVAN DE CASTRO PEREIRA
JAMAR CORREIA CAMARGO
APELADO(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DA INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO
PELA APELADA, EM FLS. 1.451/1.455, E PELO APELANTE, EM FLS.
1.456/1.463, DETERMINO SE PROCEDA A INTIMACAO DE AMBOS PARA,
CASO QUEIRAM, SE MANIFESTAR SOBRE AQUELES, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 317607-16.2004.8.09.0024(200493176071)
: CALDAS NOVAS
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: LARISSA LAFAIETE DE GODOI
ADV(S) : LARISSA LAFAIETE DE GODOI
APELADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (HSBC BANK
BRASIL S/A BANCO MULTIPLO)
ADV(S) : JOAO GRACIANO CAMPOS LUSTOSA
JORGE RAFAEL SANTAR
NELSON BORGES DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...PORTANTO, INTIME-SE A APELANTE PARA, NO PRAZO DE
LEI, RECOLHER O RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERCAO DO
APELO POR ELA INTERPOSTO(FLS. 87/94)-CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS DA APLICACAO DO ART. 511, CAPUT, DA LEI Nº 5.869/73.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.67/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
238919-34.2012.8.09.0000(201292389192)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FRANCISCO CAMILO FILHO
ADV(S) : OSWALDO CESAR DANIEL DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
FREDERICO GARCIA PINHEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Lado outro, insta salientar que a decisão agravada
apenas reitera entendimento anterior. Nesse toar,
consoante orientação desse egrégio Tribunal, “não
se conhece do recurso de Agravo de Instrumento se
interposto contra decisão que se limitou a
aplicar os efeitos de decisão pretérita, que se
tornou definitiva pela ausência de recurso a
impugná-la” (TJGO, 1ª CC, AI nº 61579-4/180, Rel.
Des. João Ubaldo Ferreira).
A teor de todo o
exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Diploma Processual Civil, nego seguimento ao
recurso, em razão da sua manifesta improcedência.
Intime-se e comunique-se ao juízo de 1º grau
para conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 13 de fevereiro de 2013.
SANDRA
REGINA TEODORO REIS /75 Juíza Substituta em 2º
Grau
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
31403-10.2013.8.09.0000(201390314030)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: FERNANDO ALVES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante tais considerações, procedo a conversão do
Agravo de Instrumento em Agravo Retido, com
supedâneo no inciso II do art. 527 do Código de
Processo Civil.
Em consequência, baixe-se ao
juiz da causa para os devidos fins.
Intimem-se.
Goiânia, 08 de fevereiro de 2013
SANDRA
REGINA T EODORO REIS 06/GS
Juíza substituta em 2º grau
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62407-65.2013.8.09.0000(201390624072)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: MARCELO JORGE GONCALVES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, utilizando-me da prerrogativa
conferida pelo artigo 557, do Código de Processo
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Civil, nego seguimento ao agravo porque a
pretensão recursal é manifestamente improcedente à
luz da jurisprudência majoritária do Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se e, após o
trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
autos, dando-se as devidas baixas.
Goiânia, 04
de março de 2013.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63436-53.2013.8.09.0000(201390634361)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: VALDENILSON DA SILVA SOARES
ADV(S) : NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES C
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, acompanhando a
jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de
Justiça, por meio da Segunda Seção, nego
seguimento ao presente recurso, consoante art.
557, caput, do Código de Processo Civil, por
manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63081-43.2013.8.09.0000(201390630811)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CLEBER FARIA PIMENTA E OUTRO(S)
ADV(S) : MATILDE DE FATIMA ALVES
AGRAVADO(S)
: ARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, se não há indício de qualquer prejuízo à
parte que recorre e se a tutela jurisdicional que
se reclama não satisfaz o requisito da urgência,
a solução que a lei nos apresenta é a conversão
automática do recurso de instrumento em Agravo
Retido, que deverá ser apreciado na forma e
momento oportunos.
Nesta direção e em não
havendo perigo de lesão grave ou de difícil
reparação - hipóteses materializadoras da
excepcionalidade mencionada em linhas volvidas impõe-se aplicar, ao caso em tela, a regra geral,
no sentido de se converter o presente recurso em
Agravo Retido, nos termos do inciso II do art. 527
do CPC, ficando determinada a remessa dos autos
ao juízo da causa.
Intimem-se e cumpra-se.
Goiânia, 01 de março de 2013
SANDRA REGINA
TEODORO REIS 03/GS Juíza Substituta em 2º Grau
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
63660-88.2013.8.09.0000(201390636607)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
: NUBIA SIQUEIRA DE MOURA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo art. 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento porque a pretensão recursal é
manifestamente improcedente à luz da
jurisprudência consolidada nesta Casa e no
Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 5 de março de 2013.
ALAN SEBASTIÃO
DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63889-48.2013.8.09.0000(201390638898)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: SEVERINO FERREIRA MACEDO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: CREDIFIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo art. 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento porque a pretensão recursal é
manifestamente improcedente à luz da
jurisprudência consolidada nesta Casa e no
Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 04 de março de 2013.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
63727-53.2013.8.09.0000(201390637271)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: LUCIANE ROSA DE OLIVEIRA FREITAS
ADV(S) : UBIRATAN ALVES PANIAGO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Não há qualquer motivo a justificar a juntada aos
autos de cópia simples do suposto pagamento da
guia de fl. 67, já que tal documento é
individualizado e de uso exclusivo nos autos.
É
o caso, portanto, de deserção, que é a sanção
para a falta de preparo oportuno, causa objetiva
de inadmissibilidade, que conduz ao não
conhecimento do recurso.
Pelo exposto, nego
seguimento ao agravo de instrumento, nos termos
dos artigos 527, I e 557, caput, do Código de
Processo Civil, por ausência de requisito
específico de admissibilidade.
Intime-se
Goiânia, 04 de março de 2013
SANDRA
REGINA TEODORO REIS 04/PG
Juíza Substituta
em 2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
67681-10.2013.8.09.0000(201390676811)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
AGRAVADO(S)
: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessa exposição, utilizando-me da
prerrogativa conferida pelo art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo
interposto para, em reforma à decisão fustigada,
conceder a liminar de busca e apreensão do veículo
em questão, nos termos da legislação vigente.
Intime-se.
Goiânia, 04 de março de 2013.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 305850-71.2009.8.09.0049(200993058507)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: LEANDRO CESAR DOS REIS
ADV(S) : LEANDRO CESAR DOS REIS
REU(S)
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DO
MUNICIPIO DE GOIANESIA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com arrimo no art. 557 do CPC e
Súmula 253/STJ, nego seguimento à remessa,
mantendo-se a sentença que conferiu a ordem de
segurança para o fornecimento das informações e
documentos relativos ao exercício de atividade
funerária no município, como pleiteado.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013
SANDRA REGINA TEODORO REIS 03/GS Juíza
Substituta em 2º Grau
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 319207-90.2009.8.09.0026(200993192076)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: RAIMUNDO NONATO GOMES FERREIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS
ADV(S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, acolhendo o parecer da douta
Procuradoria Geral de Justiça, da lavra da Dra.
Orlandina Brito Pereira, e com fundamento no que
dispõe o art. 557, caput, do CPC e a Súmula
253/STJ, nego seguimento à remessa necessária,
posto encontrar-se em contraste com a
jurisprudência dominante desta Corte e do C. STJ.
Intimem-se.
Transitando em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 07 de fevereiro de 2.013.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 94489-45.2012.8.09.0143(201290944890)
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: ANDRIELLE SILVA PEREIRA
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REU(S)
: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
APELACAO CIVEL FLS. 59
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
ADV(S) : JUNIO CESAR DE PAULA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
REU(S)
: ANDRIELLE SILVA PEREIRA
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, satisfeitos os requisitos legais,
torna-se vinculado o ato da concessão da
gratificação de titularidade em referência,
mormente pelo princípio da legalidade a que fica
adstrito o administrador, cujos pressupostos
ressaíram em prol da servidora.
Pelo exposto,
nos termos do art. 557 do CPC c/c a Súmula
253/STJ, nego seguimento à remessa obrigatória e
ao apelo, por sê-los manifestamente improcedentes.
Intimem-se.
Goiânia, 07 de março de 2013.
SANDRA REGINA TEODORO REIS 03/GS Juíza
Substituta em 2º Grau
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 276033-19.2010.8.09.0051(201092760334)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AUTOR(S)
: GLENIOR JOSE NASCENTE
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO FILHO
REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
APELACAO CIVEL FLS. 184
AUTOR(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
REU(S)
: GLENIOR JOSE NASCENTE
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO APELO e da
REMESSA NECESSÁRIA, mas nego-lhes seguimento, por
se mostrarem em confronto com a jurisprudência
majoritária deste C. Tribunal de Justiça de Goiás
e Súmula do STJ, mantendo a sentença em todos os
seus termos. Intimem-se. Transitada em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 07 de fevereiro de 2013.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
14 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 1010-56.2007.8.09.0051(200790010100)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: GEOVANE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : ANA PAULA SOARES
MAGDA MARCIA MACHADO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, constato que a juíza processante do
feito agiu corretamente ao julgar improcedente o
pedido do autor/apelante, devendo a sentença ser
mantida.
Ao teor do exposto, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 15 de
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fevereiro de 2013.
SANDRA REGINA TEORODO REIS
Juíza Substituta em 2º Grau AL
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 203393-23.2007.8.09.0051(200792033930)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CAROLINE CABRAL DE PAULA
APELADO(S)
: ADIMIR LUCHETTI
ADV(S) : ROGERIO MONTEIRO GOMES
MARCELA GOMES FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente agravo
regimental, posto mostrar-se manifestamente
inadmissível, ante a ausência de capacidade
postulatória da subscritora da peça recursal.
Intimem-se. Transitada em julgado, restituam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 18 de
fevereiro de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA
COSTA
Desembargador
Relator.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 190627-64.2009.8.09.0051(200991906276)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA
AMAZONIA S/A CAPAF
ADV(S) : LUIRA CRISTINA DE CARVALHO
APELADO(S)
: BENJAMIN DE LACERDA
ADV(S) : IDALICIO GOMES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento aos embargos de declaração, convencido
de que inexiste na decisão recorrida qualquer
vício que a desqualifique como provimento
jurisdicional.
Intimem-se.
Goiânia, 04 de
março de 2013.
Desembargador GERSON SANTANA
CINTRA
Relator
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 198813-78.2006.8.09.0149(200691988137)
: TRINDADE
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FLAVIO LUIS BORGES GUILARDUCCI
ADV(S) : MARUM ANTOINE DIAB KABALAN
2 APELANTE(S)
: ORGANIZACAO HOSPITALAR PRO VITA LTDA
ADV(S) : ALVARO LARA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: ODAIR MARTINS TRISTAO E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, é de se reconhecer a impossibilidade de
exclusão da denunciação da lide em sede de recurso
apelatório, eis que tal matéria já foi decidida
quando do despacho saneador, a qual não foi objeto
de agravo de instrumento, estando, pois,
acobertada pelo manto da preclusão.
Ante o
exposto, exercendo o juízo de retratação da
decisão lançada às fls. 283/304, nego seguimento
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ao primeiro apelo para confirmar a sentença a quo
em todos os seus termos. Quanto ao mais, mantenho
o decisum ora agravado.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013
SANDRA REGINA
TEODORO REIS 08/GS
Juíza
Substituta em 2º Grau
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 333426-59.2010.8.09.0128(201093334266)
: PLANALTINA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: DIOGO SILVA
ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, sem razão o apelante em sua
irresignação, impondo a negativa de seguimento ao
presente recurso, em decorrência de sua
improcedência. Na confluência do exposto, conheço
do apelo e nego-lhe seguimento, por ser
manifestamente improcedente, mantendo inalterada a
sentença fustigada. Intimem-se. Goiânia, 13 de
fevereiro de 2013.
SANDRA REGINA TEODORO
REIS
Juíza Substituta em 2º Grau
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 74943-23.2011.8.09.0051(201190749432)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ANDRE LUCIO SALES DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, ausente o pressuposto recursal
objetivo de admissibilidade, nego seguimento aos
embargos, visto que prejudicados (CPC, art. 557,
caput).
Intimem-se.
Goiânia, 06 de fevereiro
de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 227154-34.2009.8.09.0174(200992271541)
: SENADOR CANEDO
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
APELADO(S)
: CESAR AVELINO DE SOUSA
ADV(S) : SERGIO MURILO DE SOUZA ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, por mais que se perquira em torno da
sustentação do agravante, nenhuma razão plausível
foi carreada aos autos a ensejar, de forma
indelével, a reforma do decisum atacado.
No
que tange à insurgência quanto à inversão do ônus
de sucumbência, destaco que diante do
direcionamento agora adotado, houve o afastamento
da extinção da Busca e Apreensão (fl. 180), não
havendo que se falar em sucumbência até que haja o
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julgamento da lide.
Intimem-se.
Goiânia,
05 de março de 2013.
SANDRA REGINA TEODORO
REIS 05/GS
Juíza Substituta em 2º Grau
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 409761-25.2011.8.09.0051(201194097618)
: GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ABRACON SAUDE ASSOC BRASILEIRA DE DEF DOS
CONSUMIDORES DE PLANO DE SAUDE
ADV(S) : RODRIGO DIAS DE SOUZA
RAILO ALVES CAIXETA
APELADO(S)
: JMC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, indubitavelmente está
configurada a ilegitimidade ativa ad causam da
apelante para ajuizar a presente demanda.
De
outro tanto, o pedido subsidiário de exclusão da
condenação da Associação em honorários
advocatícios, merece prosperar. Isto porque, nos
termos do que dispõe os artigos 18 da Lei nº
7.347/85 e 87 do Código de Defesa do Consumidor,
atuando a associação na defesa de interesses
coletivos e não havendo condenação por litigância
de má-fé, isenta está dos honorários advocatícios,
custas e despesas processuais.
Por isso,
inexistindo a hipótese ventilada, não se há falar
na condenação fixada.
Por todo o exposto, dou
parcial provimento ao recurso para excluir a
condenação da apelante em honorários advocatícios
ante a inexistência de litigância de má-fé,
consoante determina a legislação própria.
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013
SANDRA REGINA TEODORO REIS 05/GS
Juíza
Substituta em 2º Grau
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 254231-27.2011.8.09.0116(201192542312)
: PADRE BERNARDO
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: HIRAM ALVES DA COSTA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA DLUGOLENSKI LEITE
2 APELADO(S)
: HIRAM ALVES DA COSTA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
Quanto ao 1º apelo, no qual insurge o servidor
para majoração do valor arbitrado a título de
honorários advocatícios, entendo por prejudicado,
haja vista que a sentença está sendo reformada
para julgar improcedente a ação, invertendo-se,
por conseguinte, os ônus sucumbenciais.
Pelo
exposto e aplicando o art. 557, § 1º-A, do CPC,
provejo o apelo para reformar, in totum, a
sentença objurgada e julgar improcedente o pedido
inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.
Face
a nova definição judicial, condeno o 2º apelado
nas custas processuais e honorários advocatícios,
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estes mantidos no valor arbitrado pelo juízo a
quo, estando suspensa a sua exigibilidade, uma vez
que o mesmo litiga sob o pálio da justiça
gratuita (Lei 1.060/50).
Intimem-se.
Goiânia, 05 de março de 2013
SANDRA REGINA
TEODORO REIS 15/PG
Juíza Substituta em 2º Grau
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 455042-04.2011.8.09.0051(201194550428)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: CELIO BRANDAO FERREIRA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, ausente o pressuposto recursal
objetivo de admissibilidade, nego seguimento aos
embargos de declaração, visto que prejudicados
(CPC, art. 557, caput).
Intimem-se.
Goiânia,
18 de fevereiro de 2013.
GERALDO GONÇALVES
DA COSTA
Desembargador
Relator
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 487473-17.2011.8.09.0011(201194874738)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA
APELADO(S)
: GERALDINA GUIMARAES MODESTO
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
JULIANO HIRT DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial
provimento, para permitir a capitalização de juros
em periodicidade inferior a anual e invertendo os
ônus sucumbenciais, condenar a autora/apelada ao
pagamento integral das custas, despesas e
honorários advocatícios, os quais fixo em R$
1.000,00 (mil reais), com fulcro no arts. 20, §
4º, e 21, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, mantendo inalterada a aludida sentença nos
demais pontos, por estes e seus próprios
fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 18 de
fevereiro de 2013.
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Juíza Substituta em 2º Grau
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 59586-89.2012.8.09.0011(201290595860)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MANOEL JOSE RIBEIRO
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, merece ser cassada sentença
monocrática que obstou o direito do apelante em
receber a devida prestação jurisdicional, com o
processamento da ação manejada.
Ao teor do
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exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código
de Processo Civil, conheço e dou provimento ao
apelo para cassar a sentença objurgada, devendo o
feito ter seu normal prosseguimento, em obediência
aos ditames da Lei Processual Civil e da
Constituição Federal.
Intime-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 15 de fevereiro de 2013.
SANDRA REGINA TEORODO REIS
Juíza Substituta
em 2º Grau
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 28572-90.2012.8.09.0107(201290285721)
: MORRINHOS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE
MORRINHOS
ADV(S) : WALTER ELIAS PEREZ
LEONARDO FRAUZINO ELIAS
APELADO(S)
: PAULO ROBERTO DE MORAIS CANDIDO
ADV(S) : HELENIZIO ANTONIO MARCIANO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, considerando que a
sentença está em manifesto confronto com a
jurisprudência dominante no STJ, conheço do apelo
e lhe dou provimento para reformá-la, o que faço
para julgar extinto o processo, sem resolução do
mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC,
pressuposta ausência de interesse de agir do
autor/apelado.
Revogo, ainda, a decisão liminar
de fls. 22/26.
Como consequência lógica,
reverto os consectários da sucumbência, ou seja,
condeno o autor ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes
arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos
termos do art. 20, § 4º do Código de Processo
Civil.
Após o trânsito em julgado, volvam os
autos ao juízo de origem, observadas as cautelas
de praxe.
Intimem-se e cumpra-se.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA
COSTA
Desembargador
Relator
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 70349-72.2008.8.09.0082(200890703493)
: ITAJA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
APELADO(S)
: MARIA SOUZA DE FREITAS
ADV(S) : ANA MARIA BORGES DA SILVA FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento aos presentes embargos de
declaração, posto mostrarem-se em confronto com a
jurisprudência dominante desta Corte, mantendo,
por conseguinte, inalterado o decisum fustigado.
Corrijo de ofício a fundamentação da decisão
fustigada para que dela conste à fl. 173: onde se
lia: Quanto à fixação de juros está correta a
sentença, porquanto como o próprio apelante
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argumenta somente foram estabelecidos na mesma,
juros moratórios e não remuneratórios, ou seja,
juros inicialmente de 1% ao mês, portanto juros
legais e a partir da vigência do CC/2002, juros de
0,5% ao mês, isto é, juros moratórios apenas, e
estando de conformidade com reiteradas decisões do
STJ e deste Tribunal, não tendo qualquer
consistência a pretensão de redução de tais juros,
embora a sentença use a nomenclatura “juros
remuneratórios de 1% a.m., na verdade, no caso se
trata de juros moratórios, ou seja, juros legais
no período anterior à vigência do CC/2002, quando
tais juros passaram a ser de 0,5% a.m.”
Agora
se lê: “Quanto à fixação de juros está correta a
sentença, porquanto como o próprio apelante
argumenta somente foram estabelecidos na mesma,
juros moratórios e não remuneratórios, ou seja,
juros inicialmente de 0,5% ao mês, portanto juros
legais e a partir da vigência do CC/2002, juros de
1% ao mês, isto é, juros moratórios apenas, e
estando de conformidade com reiteradas decisões do
STJ e deste Tribunal, não tendo qualquer
consistência a pretensão de redução de tais juros,
embora a sentença use a nomenclatura “juros
remuneratórios de 1% a.m.”, na verdade, no caso se
trata de juros moratórios.” (Fl. 170).
Mantendo-se o julgado quanto aos seus demais
termos.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de fevereiro
de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 117654-91.2005.8.09.0006(200591176548)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: RCS AUTO PECAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO PINTO SIADE
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, cassando de ofício a sentença
recorrida, determino o retorno dos autos ao juízo
de origem, a fim de que seja proferido novo
julgamento, ficando, de consequência, prejudicado
o julgamento do apelo quanto ao mérito (CPC, art.
557, caput).
Intimem-se.
Goiânia, 08 de
fevereiro de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 1347-20.2006.8.09.0006(200690013477)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: RSC AUTO PECAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO PINTO SIADE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
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ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, cassando de ofício a sentença
recorrida, determino o retorno dos autos ao juízo
de origem, a fim de que seja proferido novo
julgamento, ficando, de consequência, prejudicado
o julgamento do apelo quanto ao mérito (CPC, art.
557, caput).
Intimem-se.
Goiânia, 08 de
fevereiro de 2013.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 218192-55.2012.8.09.0129(201292181923)
: PONTALINA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
APELADO(S)
: JOSE CARLOS HONORATO SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com supedâneo no art. 557, § 1º-A,
do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO
para cassar a sentença recorrida, porquanto o ato
decisório está em confronto com a jurisprudência
dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça,
devendo o magistrado singular ser cientificado
para que tome as providencias que lhe aprouver.
Intimem-se.
Transitado em julgado, rementam-se
os autos ao juízo de origem, observadas as
cautelas de praxe.
Goiânia, 06 de fevereiro de
2013.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 446433-82.2010.8.09.0175(201293887188)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: HUMBERTO SOUZA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A,
do CPC, CONHEÇO DO APELO E LHE DOU PROVIMENTO,
para cassar a sentença, por mostrar se em
confronto com a jurisprudência dominante desta
Egrégia Corte de Justiça e do STJ, e, determinar o
regular prosseguimento do feito em seus
ulteriores termos.
Concedo, ainda, a
assistência judiciária referente ao presente
recurso.
Intimem-se. Transitada em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 8 de fevereiro de 2013.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 480572-15.2008.8.09.0051(200894805720)
: GOIANIA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
RELATOR
APELANTE(S)
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FABRICIA MARIELLY GOMES DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, invoco o artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil e nego seguimento ao
apelo interposto.
Intime-se.
Goiânia, 05
de março de 2013
SANDRA REGINA TEODORO REIS
09/GS
Juíza Substituta em Segundo Grau
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 275099-33.2012.8.09.0167(201292750995)
: CROMINIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: LEANDRO CARDOSO DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Com estas considerações, nos termos do § 1º-A do
art. 557 do CPC, dou provimento à apelação para
cassar a sentença e determinar que o julgador dê
regular prosseguimento ao feito.
Intime-se.
Goiânia, 05 de março de 2013
SANDRA REGINA
TEODORO REIS 10/GS
Juíza Substituta em 2º Grau
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 211871-44.2012.8.09.0051(201292118717)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ALINE CLESTINO SILVESTRE
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, por manifestamente inadmissível, em razão
da ausência de pressuposto objetivo de
admissibilidade, consubstanciado na regularidade
formal.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, retornem os autos à origem.
Goiânia,
04 de março de 2013.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 426510-83.2012.8.09.0051(201294265105)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: IOLANDA SILVA LIMA
ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo,
para cassar a sentença vergastada, nos termos do
artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil,
por estar a sentença em confronto com
jurisprudência prevalecente do Colendo Superior
Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de
Justiça, dando continuidade ao processamento do
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feito.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.12/2013
===============================================================================
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 101049-34.1997.8.09.0044(9791010493)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
1 REU(S)
: NERI CARLOS COLPO
ADV(S) : IDAIR PAULINO CAPELLESSO
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 32
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
1 REU(S)
: NERI CARLOS COLPO
ADV(S) : IDAIR PAULINO CAPELLESSO
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONTENDO
RELATÓRIO INCOMPLETO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
SENTENÇA NULA. CASSADA DE OFÍCIO. I. O art. 458 do
CPC estipula os requisitos essenciais da
sentença, quais sejam, o relatório, a
fundamentação e o dispositivo. II - Verificando-se
que a exposição do relatório foi realizada de
forma incompleta, restando ausente, entre outros
pontos, os nomes das partes, o processo a que se
refere, o resumo do pedido do autor, a suma da
resposta do réu, além do registro das principais
ocorrências havidas no trâmite do feito, é de ser
reconhecida a nulidade do decreto judicial. III A sentença única proferida para vários feitos, mas
que se demonstra capenga em virtude de
fundamentação genérica, inadequada, apócrifa e
insuficiente, fere a etiqueta constitucional
inserta do art. 93, IX da CF/88. IV. SENTENÇA
CASSADA DE OFÍCIO.
DECISAO
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela Segunda Turma Julgadora de sua Quinta Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em cassar a
sentença de ofício, restando prejudicado o mérito
da remessa e do apelo, tudo nos termos do voto do
Relator.
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.42/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
66088-43.2013.8.09.0000(201390660885)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ABEL ALVES PEREIRA JUNIOR
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
ALLINE RODRIGUES DA COSTA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ROSANE ALENCASTRO VEIGA
PAOLLA RAPHAELLA HOLANDA ALVES DE S
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER A
EXECUçãO
AJUIZADA. INTIME-SE O AGRAVADO, PARA, QUERENDO, OFERECER CON
TRAMINUTA NO PRAZO DE DEZ DIAS...GOIANIA, 05 DE MARçO
DE
2013. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - RELATOR."
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 84142-58.2011.8.09.0087(201190841428)
: ITUMBIARA
: DES. NORIVAL SANTOME
: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA
PRIVADA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: ROSA MARIA DE ANDRADE
ADV(S) : ROBERTA LOPES MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
..."ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMAçAO DA PARTE RECORRENTE
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR , SOB
PENA DE DESERçAO."INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE MARÇO
DE 2013. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOME. RELAOTR. GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA- R$11.000,00)PORTE TJ (112-0) =
R$ 4,45.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 21225-69.2011.8.09.0162(201190212250)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ELI MARIA DE SOUZA PINTO
ADV(S) : ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES
APELADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA
PATRICIA BORGES NERIS
DECISAO OU DESPACHO:
..." POSTO ISSO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO A INTIMAçAO DA RECORRENTE ELI MARIA DE SOUZA PINTO
PARA REGULARIZAR A SITUAçAO, TRAZENDO AOS AUTOS INSTRUMENTO
DE PROCURAçAO OUTORGADO A DRA. ELIDA A. OLIVEIRASIMOES, OABDF. N.º 30.412, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), SOB PENA DE
PRECLUSAO."GOIANIA, 04 DE MARçO DE 2013. MARCUS DA COSTA.
RELATOR.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 328477-32.2009.8.09.0029(200993284779)
: CATALAO
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: LUCIA TOLEDO RIBEIRO
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
: SERRA DO FACAO ENERGIA S/A
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ADV(S)
: ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
ALACIR SILVA BORGES
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
1 APELADO(S)
: SERRA DO FACAO ENERGIA S/A
ADV(S) : ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
ALACIR SILVA BORGES
ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
2 APELADO(S)
: LUCIA TOLEDO RIBEIRO
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE AS APELANTES PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDE
REM A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO DOS RECURSOS POR ELAS INTER
POSTOS...SOB PENA DE DESERçãO. GOIANIA, 06 DE MARçO DE 2013.
DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR:
RECURSO DE FOLHAS NºS 1.090/1.097(VALOR DA CAUSA - R$90.668,
94) : PORTE TJ (112-0) = R$31,25
RECURSO DE FOLHAS Nº1.110/1.152 (VALOR DA CAUSA - R$90.668,
94) PORTE TJ (112-0) = R$31,25
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 390011-60.2011.8.09.0011(201193900115)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
2 APELANTE(S)
: JULIANA SOUZA DUTRA GONCALVES
ADV(S) : JAMES ALLEN CORREIA FERNANDES
1 APELADO(S)
: JULIANA SOUZA DUTRA GONCALVES
ADV(S) : JAMES ALLEN CORREIA FERNANDES
2 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
..."INTIME-SE OS APELANTES PARA, NO PRAZO DE 05( CINCO)DIAS,
PROCEDEREM A COMPLEMENTAçAO DO PREPARO DOS RECURSOS POR ELES
INTERPOSTOS, NOS TERMOS DA CERTIDAO DE F.162, SOB PENA DE
DESERçAO.(ARTIGO 511,§2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
GOIANIA, 06 DE MARçO DE 2013. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA
DE MORAES. RELATOR. GUIA COMPLEMENTAR . RECURSO DE FOLHAS
NºS.135/141 (VALOR DA CAUSA -R$54.740,25)CUSTAS- SECRETARIA
TJ (113=9)= R$6,08. RECURSO DE FOLHAS N.ºS 144/156 (VALOR
DA CAUSA- R$4.740,25) CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9)= R$6,08
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 209790-38.2010.8.09.0134(201092097902)
: QUIRINOPOLIS
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
2 APELANTE(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
1 APELADO(S)
: BANCO JOHN DEERE S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
ANDREA PERES DE ALMEIDA
2 APELADO(S)
: ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GIORDANA PACHECO E ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
..."DETERMINO, COM ESTEIO NO §4ºDO ARTIGO 515, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, A INTIMAçAO DO 2º APLENATE (BANCO JOHN DEFRE
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S/A), PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAçAO DO PREPARO RECURSAL
DO PRESENTE APELO , NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERçAO (ART.511, §2º, DO CPC).CUMPRA-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 05 DE MARçO DE 2013. MARCUS DA COSTA FERREIRA. RELATOR. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CUSA -R$561.541,27) PORTE TJ 112-0) =R$4,45
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.41/2013
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
404356-30.2012.8.09.0000(201294043560)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: WALDOMIRO CARDOSO DA SILVA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Compulsando os autos, percebe-se que a ação
consignatória cumulada com revisional foi proposta
em 19/01/2012 (f. 19) na comarca de Goiânia e,
posteriormente, distribuída para Aparecida de
Goiânia (f. 48/51), bem antes da propositura da
ação de busca e apreensão proposta na comarca de
Campinorte em 05/10/2012 (conforme certificado às
f. 54), restando caracterizada, assim, a prevenção
da 1ª Vara Cível da comarca de Aparecida de
Goiânia para analisar e julgar as duas demandas.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, já conhecido O
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para refomar a decisão agravada, a fim
de manter a ação consignatória, cumulada com
revisional na comarca de Aparecida de Goiânia para
julgamento.
Comunique-se ao juízo de origem
e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os
presentes autos.
Intimem-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
441414-67.2012.8.09.0000(201294414143)
ANICUNS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: RAQUEL GOMES CARMO SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALVIMAR PAULA DA SILVA
OSVALDO BARRA
AGRAVADO(S)
: RENATA GOMES DO CARMO
ADV(S) : WALFREDO ALVES E SARAIVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante as razões expostas, com amparo no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, já conhecido
o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a
decisão vergastada e convalidar a liminar
concedida às f. 42/48, quanto à expedição do
aludido alvará judicial em mãos dos recorrentes.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o
trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
presentes autos.
Intimem-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
446677-80.2012.8.09.0000(201294466771)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
FERNANDO GOMES DE MELO
: ELIFAS JOSE DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
KARINE RODRIGUES BRAGA NAVARRO
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DECISAO OU DESPACHO:
Resulta destas exortações que, uma vez firmada a
declaração de hipossuficiência financeira, incumbe
ao impugnante de tal deferimento trazer aos autos
elementos capazes de modificar a decisão que a
concedeu, hipótese não verificada no caso em
comento.
Isto posto, ausentes elementos ou
fatos que induzam a reforma da decisão singular,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.
É como
decido.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
19727-65.2013.8.09.0000(201390197271)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: NEILA SOARES JUNQUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
MAURICIO ALVES DE LIMA
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: TULIO INACIO JUNQUEIRA
ADV(S) : HENRIQUE BORGES RIBEIRO BAPTISTA
ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO
EDUARDO BALDUINO LOPES BELO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso, mas
nego-lhe seguimento, com base no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, para manter
inalterada a decisão recorrida por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos, revogando,
assim, o efeito suspensivo deferido na decisão de
fls.470/473.
Intime-se e cientifique-se o
magistrado de origem, com a baixa dos autos.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
26316-73.2013.8.09.0000(201390263169)
TRINDADE
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ROSEMAR GOMES
ADV(S) : JAIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: GOIAS TRANSMISSAO S/A
ADV(S) : ALACIR SILVA BORGES
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao Agravo de Instrumento.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
30552-68.2013.8.09.0000(201390305520)
ITAJA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : WASHINGTON VINICIUS DE SOUZA AGUIAR
AGRAVADO(S)
: JOCELITO RECKE
ADV(S) : LAZARO DIVINO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo
557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço
do presente recurso e dou-lhe provimento para,
reformando a decisão hostilizada, determinar a
expedição de novo mandado de busca e apreensão do
veículo objeto da lide, ante a inequívoca
configuração da mora do devedor.
Intime-se e
oficie-se ao juízo de origem.
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7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
29000-68.2013.8.09.0000(201390290000)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: CASA DAS ENGRENAGENS IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO LTDA
ADV(S) : FERNANDO DO NASCIMENTO VAZ
AGRAVADO(S)
: RODRIGO AREDA GUERREIRO
ADV(S) : AUGUSTO MACIEL DE SOUZA MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, diante das razões expostas, somente resta
ao credor a utilização da restrição financeira nas
contas bancárias da parte devedora, objetivando a
satisfação do seu crédito.
Destarte, ao teor
do que dispõe o parágrafo 1º-A do artigo 557 do
Código de Processo Civil, em razão dos argumentos
retromencionados, em face da reiterada
jurisprudência, já CONHECIDO o impulso, DOU-LHE
PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e
deferir o pedido de realização de penhora on line
formulado pela agravante na ação originária.
Comunique-se o MM. Juiz a quo do teor deste
decisum e, após certificado o trânsito em julgado
desta, arquivem-se estes autos.
INTIMEM-SE.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
40474-36.2013.8.09.0000(201390404749)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ERIVELTO RODRIGUES MOREIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com suporte no permissivo inserto
no artigo 557, § 1º-A, do Diploma Processual
Civil, JÁ CONHECIDO O RECURSO, DOU-LHE PROVIMENTO
para reformar a decisão recorrida que determinou a
apresentação do contrato pelo autor, devendo tal
mister recair sobre a instituição financeira
requerida, dada a inversão do ônus da prova.
Comunique-se ao juízo de origem o teor deste
decisum e, após o trânsito em julgado, arquivem-se
os presentes autos.
INTIME-SE.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
51218-90.2013.8.09.0000(201390512185)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: REGINALDO AMARO DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, evidenciada a hipótese consagrada
no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo
Civil, JÁ CONHECIDO O RECURSO, DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão
agravada, tão somente para determinar a adequação
do valor da causa ao benefício econômico
pretendido pelo recorrente, qual seja, no montante
de R$ 6.810,98 (seis mil, oitocentos e dez reais
e noventa e oito centavos).
Comunique-se ao MM
Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de
Goiânia do teor desta decisão e, após certificado
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o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
INTIME-SE.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
54672-78.2013.8.09.0000(201390546721)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: MARIA AMELIA DE AZEVEDO
ADV(S) : TANIA MARIA BORGES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO CACIQUE S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Agravo e, com
fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, dou-lhe
parcial provimento, apenas para autorizar o
depósito dos valores que a autora/agravante
entende devido.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
47733-82.2013.8.09.0000(201390477339)
SANCLERLANDIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: JOSE ALDO HODNIKI
ADV(S) : THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BRASIL CENTRAL PASTAGENS LTDA
ADV(S) : MARCELO ANTONIO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 557, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, porque manifestamente improcedente e em
confronto com a jurisprudência desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
52789-96.2013.8.09.0000(201390527891)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: MAURY FONSECA DE SOUSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conheço do Agravo e, com
fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, dou-lhe
parcial provimento, apenas para autorizar o
depósito dos valores que a autora/agravante
entende devido.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
49005-14.2013.8.09.0000(201390490050)
ITUMBIARA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: PAULO ROBERTO PAVAN
ADV(S) : PRISCILA ESCOSTEGUY CUPLICH
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, inviabilizada a aferição da
perfeita concordância entre a petição remetida
pelo fac-símile e o original, nos termos do art.
557, caput do CPC, nego seguimento ao agravo
interposto.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 43496-05.2013.8.09.0000(201390434966)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: NATACHA POCIANA DE ANGELO FREITAS
ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA
AGRAVADO(S)
: EDMILSON DANTAS DE SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, ante a sua
manifesta inadmissibilidade.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
36042-71.2013.8.09.0000(201390360423)
TRINDADE
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: SONIA MARIA SANTANA
ADV(S) : VILDEMON COIMBRA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MARIO MANOEL DA COSTA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante as razões expostas, com suporte no artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, já
conhecido o recurso, DOU-LHE PROVIMENTO para
reformar o decisum invectivado e, de corolário,
deferir à agravante os benefícios da assistência
judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei nº
1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição
Federal de 1988, até prova em contrário, permitida
ante as disposições do artigo 4º, § 1º, e artigo
7º da já citada lei, devendo o douto juiz de
origem dar prosseguimento à demanda originária
nos seus ulteriores termos.
Comunique-se ao
juízo de origem o teor desta decisão e, após
certificado o trânsito em julgado, arquivem-se
estes autos.
INTIMEM-SE.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
62398-06.2013.8.09.0000(201390623980)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: TANIA ANTONIA DE LIMA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo em razão
de sua manifesta improcedência.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
52548-25.2013.8.09.0000(201390525481)
PADRE BERNARDO
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: CARLOS MOREIRA FARINHA JUNIOR
ADV(S) : ADRIANO DE ALMEIDA LIMA
AGRAVADO(S)
: IZABEL PONCE
ADV(S) : LUIZ SAMUEL SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso de Agravo de Instrumento, a teor do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, em razão
de sua manifesta inadmissibilidade, ante a
ausência de requisito indispensável ao seu
conhecimento.
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18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 21087-45.2012.8.09.0105(201290210870)
COMARCA
: MINEIROS
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS
ADV(S) : FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput
do Código de Processo Civil, nego seguimento à
remessa oficial.
Intimem-se.
19 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 39597-21.2005.8.09.0051(200590395971)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARILIA RORIZ SILVA DE FREITAS
APELADO(S)
: LIMP ENTULHO TRANSPORTE LTDA
ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO
MARCOS ANTONIO R GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor da exposição, forte na fundamentação acima
explanada, hei por bem, com fulcro no art. 557,
§1º-A do Digesto Processual Civil, CONHECER do
recurso, e LHE DAR PROVIMENTO, para CASSAR o
decisum fustigado, determinando o retorno dos
autos ao juízo de origem, para que seja dado o
regular prosseguimento à execução fiscal.
Não
havendo falar-se na conexão dos presentes autos,
com os autos em apenso de nºs. 200590406230,
200590428829, 200590396056, 200590461818, e de nº
200590396021, entendo necessário o desapensamento.
É como decido.
Intimem-se. Não havendo
recurso, volvam os autos à instância singela.
Desapense os presentes autos.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 142155-32.2009.8.09.0051(200991421558)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO BRASESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
APELADO(S)
: LEONICIO JOSE FAUSTINO
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, do CPC,
dou parcial provimento ao apelo interposto
reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios
pactuados e da cobrança da capitalização mensal
de juros, inclusive na modalidade price.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 242152-51.2010.8.09.0051(201092421521)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MURILO DE JESUS E SILVA
ADV(S) : ROGERIO MOTA FRUGERI
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ELIZABETH ALVES SCHUH
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, com fulcro no artigo 557, caput,
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do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo manejado para manter intacta a sentença
hostilizada, por estes e seus próprios
fundamentos.
Transitado em julgado, retornem-se
os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 404454-27.2010.8.09.0051(201094044547)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ERMILIO REZENDE MACHADO E OUTRO(S)
ADV(S) : RAFAEL BUENO DE SOUSA
APELADO(S)
: LIVIA MARIA CHAMPS CASTRO BORGES
ADV(S) : MARIA LUIZA POVOA CRUZ
GERMANA POVOA CRUZ LOBO
LARISSA MENDONCA QUEIROZ
ANDREA NETTO DE REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao recurso para manter
intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, retornem-se os autos ao
Juízo de origem.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2697-92.2012.8.09.0051(201290026971)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DILAIR DA SILVA MARANHAO
ADV(S) : JOSE IROMAR GONCALVES
APELADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : GILBERTO BORGES DA SILVA
PATRICIA PONTAROLI JANSEN
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação para manter
inalterada a sentença recorrida.
Intimem-se.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 430688-09.2011.8.09.0149(201194306888)
: TRINDADE
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: VANDERLEY MACHADO DA SILVEIRA
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
2 APELANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
2 APELADO(S)
: VANDERLEY MACHADO DA SILVEIRA
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao 2º Apelo e, com base no
§1º-A do mesmo artigo retro citado, dou parcial
provimento ao 1º Apelo para declarar nulo o
Contrato objeto da ação (fls. 91/95), afastar a
capitalização mensal de juros e condenar o Banco
Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a título de danos morais, pela manipulação da
contratação de forma a obter vantagens abusivas da
negociação.
25 - APELACAO CIVEL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 469187-59.2009.8.09.0011(200994691874)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ANNE MILLE BARROS DOS SANTOS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento,
tão somente para majorar os honorários
advocatícios para 20% sobre o valor da condenação,
a serem suportados pela parte ré.
Intimem-se.
Transitado em julgado, retornem-se os autos ao
juízo de origem.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303905-25.2010.8.09.0175(201093039051)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: WILTEMA OLIVEIRA SANTOS ALVES
ADV(S) : MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao apelo para
cassar a sentença e determinar o retorno dos autos
ao juízo de origem para o prosseguimento da
demanda.
GOIANIA, 7 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.36/2013
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
179312-90.2012.8.09.0000(201291793127)
CRISTALINA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
THITANIS TRANSRODOVIARIO LTDA
ADV(S) : OTAVIANO DE PAIVA NETO
: BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : GESMAR CALIXTO GONCALVES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. Configura erro grosseiro a
interposição de agravo regimental para atacar
decisão colegiada, posto ser este recurso adequado
apenas contra decisum proferido singularmente.
Diante da impossibilidade de aplicação do
princípio da fungibilidade, o recurso não deve ser
conhecido. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer do presente agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
36492-14.2013.8.09.0000(201390364925)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
ANGELA PACHECO PROTASIO
: ENGEBRA EMPRESA DE ENERGIA DO BRASIL LTDA
USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
WELLINGTON GALDINO
WILSON PIAZA DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONHECIMENTO DO
IMPULSO INSTRUMENTAL. TEMPESTIVIDADE PRESENTE.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao interpor agravo
regimental da decisão que conheceu do agravo de
instrumento, o agravante deve demonstrar o
desacerto dos fundamentos do decisum recorrido,
sustentando a insurgência em elementos novos que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
somente reiterar matéria já analisada e decidida.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
3 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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305 de 380
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
4 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
243953-40.2010.8.09.0006(201092439536)
ANAPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
LEUZENIR BATISTA DE ANDRADE
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
LEUZENIR BATISTA DE ANDRADE
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DECISÃO SINGULAR QUE REFORMOU A SENTENÇA, ACOLHEU
EM PARTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA,
JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONTIDOS NA EXORDIAL, E NEGOU SEGUIMENTO AO APELO
DO BANCO. REEXAME DA MATÉRIA QUANTO À INCIDÊNCIA
DA CAPITALIZAÇÃO MÊS A MÊS. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. PREVISÃO NA AVENÇA DE TAXA DE JUROS
ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA
PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. I - Revendo
posicionamento anteriormente adotado, em se
tratando de cédula de crédito bancário, regida
pela Lei nº 10.931/04, havendo expressa disposição
contratual, é lídima a incidência de
capitalização mensal dos juros. II - Ademais, em
consonância com o precedente do Superior Tribunal
Justiça (REsp nº 973.827-RS), em sede de recurso
repetitivo sob o regime do artigo 543-C do Código
de Processo Civil, é suficiente para permitir a
capitalização mês a mês, quando evidenciada que a
cobrança do encargo anual é superior ao duodécuplo
da mensal. II - Agravo regimental acolhido em
parte para permitir a referida cobrança. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover parcialmente o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
292302-11.2009.8.09.0006(200992923026)
ANAPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
: PAULO NARDELE DE JESUS
ADV(S) : GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
JOSE RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA
MATÉRIA DECIDIDA. Não se conhece do recurso quando
a matéria decidida é dissociada dos fundamentos
adotados no decisum hostilizado. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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306 de 380
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DECISAO
5 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer o agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
495088-40.2008.8.09.0051(200894950886)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
: GARAGEM 2001 LTDA (ME)
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
ARISTELA SILVA CARDOSO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROVIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. Ausentes argumentos novos que
demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados
na decisão monocrática que, consubstanciada em
jurisprudência dominante desta Corte Estadual de
Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
negou provimento ao recurso de apelação cível
manejado pela instituição financeira, mostra-se
imperioso o desprovimento do agravo regimental,
mormente se, nas razões recursais, foram abordados
os mesmos temas já analisados no decisum
fustigado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 495088-40
(200894950886), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer o agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
:
:
:
:
178925-41.2011.8.09.0152(201191789250)
URUACU
DES. NORIVAL SANTOME
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
: IVANILDA ALVES DA SILVA
ADV(S) : GUSTAVO SILVA STARK REZENDE
PAULA REGINA PIMENTEL
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Merece desprovimento
o Agravo Regimental que se limita a abordar os
mesmos temas já analisados no recurso de Agravo de
Instrumento, em nada inovando de forma a alterar
o convencimento do relator. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Apelação Cível nº 178925-41, acordam os
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integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
7 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
8 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
389339-63.2010.8.09.0051(201093893397)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: ALCINO MENDES DOS REIS
ADV(S) : SERBIO TELIO TAVARES VITORINO
: EMENTA: DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NA APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO,
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO
LIMINAR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Não
cabe recurso de despacho de mero expediente. II.
Ao interpor agravo regimental da decisão que negou
seguimento ao recurso de apelação cível, em
conformidade com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a agravante
deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do
decisum recorrido, sustentando a insurgência em
elementos novos que justifiquem o pedido de
reconsideração, e não somente reiterar as razões
formuladas na petição do recurso originário, já
apreciadas. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
:
:
:
:
258259-25.2010.8.09.0067(201092582592)
GOIATUBA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ADJAIR CARDOSO NETO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
VANESSA ALZANI LAGATA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Ao
interpor agravo regimental da decisão que negou
seguimento a impulso manifestamente intempestivo,
o agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos do decisum recorrido, sustentando a
insurgência em elementos novos que justifiquem o
pedido de reconsideração, e não somente reiterar
as razões formuladas na petição do recurso
originário, já apreciadas. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
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da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
9 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
477742-42.2009.8.09.0051(200994777426)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
THIAGO TEODORO DE RESENDE
ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
: ITAU SEGUROS S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE AÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR A PARTIR
DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DA
INVALIDEZ. DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA COM
SUPORTE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS.
REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
I - Em
conformidade com o entendimento pacificado na
jurisprudência, o prazo prescricional nas ações de
cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) é trienal
e começa a fluir a partir da data em que o
vitimado toma ciência de seu estado de invalidez
permanente. II - Não há como acolher a tese de
que o segurado tomou ciência da invalidez
permanente somente após nove (09) anos do
acidente, por ausência de demonstração de que se
submeteu a tratamento contínuo entre a data do
sinistro e o laudo de invalidez por ele
apresentado.
III - Deve ser mantida a decisão
proferida com base no caput do artigo 557 do
Código de Processo Civil, por inexistirem nos
autos erro material ou fatos novos que
possibilitem a modificação do entendimento
anteriormente firmado, principalmente levando-se
em consideração que o decisum objurgado
encontra-se em consonância com o posicionamento
adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e
pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
:
:
:
:
206202-67.2011.8.09.0011(201192062027)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
NILDO FAUSTINO DA COSTA
ADV(S) : MARCOS BENATTI DA SILVA
ALEXANDRE GONCALVES PARREIRA
: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA
APARECIDA
ADV(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
BRENO RASSI FLORENCIO
: Ementa. Agravo regimental na apelação cível.
Declaratória
c/c
indenizatória. Pendência de
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DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
julgamento de incidente de impugnação ao valor da
causa. Falha corrigida durante o trâmite do apelo
e que não gerou prejuízo a nenhuma das partes.
Aplicação do aforismo pas de nulité sans grief.
Autor que
não
se
desincumbiu
do
ônus
probatório. Agravo regimental cujas razões são
incapazes de elidir o resultado da decisão
monocrática recorrida. Agravo regimental conhecido
e desprovido.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Apelação Cível nº 206202-67, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
50118-09.2009.8.09.0011(200990501183)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
EMILSON MARQUES PORTO
ADV(S) : LEANDRO DIVINO ANTONIO DA SILVA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ALEXANDRE ARAUJO GOULART
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT. .LESÃO PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE
INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RESOLUÇÃO DO CNSP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES
DO STJ E DA CORTE LOCAL. APLICAÇÃO CORRETA DO
ART. 557, CAPUT DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Apelação Cível nº 50118-09, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
80436-87.2009.8.09.0006(200990804364)
ANAPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
SAMUEL NASCIMENTO GOMES
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SEGUIMENTO NEGADO, COM
BASE NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO. Ao interpor agravo regimental da decisão que
negou seguimento à apelação, o agravante deve
demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum
recorrido, sustentando a insurgência em elementos
novos que justifiquem o pedido de reconsideração,
e não somente reiterar as razões formuladas na
petição do recurso originário, já apreciadas e
repelidas. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
489619-08.2011.8.09.0051(201194896197)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
CELSO MARCON
JEAN CARLOS BARBOSA SILVA
ADV(S) : IGOR DIVINO BARBOSA
JEAN CARLOS BARBOSA SILVA
ADV(S) : IGOR DIVINO BARBOSA
BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
CELSO MARCON
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. MODIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I Evidenciada a ausência de elementos ou fatos
novos no agravo regimental que induzam à
reconsideração do julgador, mister se faz a
manutenção da decisão singular que negou
seguimento ao impulso recursal. II - Inviável a
pretensão do recorrente de manifestação expressa
acerca de determinados dispositivos citados,
porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário,
não lhe é atribuída a de órgão consultivo. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 326092-96.2012.8.09.0000(201293260924)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: WISNER ALEXANDRE FERREIRA (ME)
WISNER ALEXANDRE FERREIRA
ADV(S) : MARCELO RODRIGO GOMES
MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: JUSSARA RODRIGUES CORREA
MURILO AUGUSTO RODRIGUES QUEIROZ
WALMIR QUEIROZ TAVARES
ADV(S) : BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não
se prestam a reapreciação da matéria já decidida,
sendo cabíveis somente em casos em que se
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DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
verificar omissão, contradição ou obscuridade no
julgado. 2. Conforme precedentes do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos embargos
de declaração com fins de prequestionamento
deve-se observar os limites traçados no art. 535
do CPC. 3. Estando comprovado os requisitos
legais, tais como a existência do contrato de
locação, a inadimplência dos locatários e a
prestação da caução, nos contratos desprovidos das
garantias previstas no art. 37 da Lei do
Inquilinato, deve o julgador deferir a requestada
medida liminar de despejo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Agravo de Instrumento nº 326092-96, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO ACOLHER
os embargos declaratórios, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
216460-50.2010.8.09.0051(201092164600)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NEIDE RODRIGUES LEITE
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS
NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. Devem ser
rejeitados os embargos de declaração quando não
estão presentes os vícios previstos no artigo 535
do Código de Processo Civil, mesmo para fim de
prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos
declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
:
:
:
:
521559-31.2009.8.09.0028(200995215596)
CARMO DO RIO VERDE
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL
FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES
: CRV INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : RONALDO PIRES P. DE ANDRADE
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS
ACLARATÓRIOS. PREMISSA EQUIVOCADA CARAC-TERIZADA.
1 - Impõe-se o reconhecimento de fundamentação
embasada em premissa equivocada quando, levado a
erro por parte do apelado, tanto o julgador de
primeiro grau quanto esta relatoria, conhecem de
petição interlocutória como se recurso de embargos
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DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
de declaração fosse. 2 - O reconhecimento quanto
à inexistência de oposição de recurso integrativo
em face do ato judicial magno, cobra a restauração
dos efeitos da decisão singular de f.
1.133/1.144, que reconheceu o prejuízo na
instrução processual. 3 - Repristinação da
cassação da sentença com reabertura da instrução
processual. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
PROVIDOS COM BASE NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE RITOS.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e acolher os embargos
declaratórios, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
234456-07.2004.8.09.0137(200492344566)
RIO VERDE
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ELY ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUCIANE BATISTA DE MOURA
HEITOR RODRIGUES SOBRINHO JUNIOR
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES
RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
ADV(S) : VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL.
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO REALIZADA. I - É sabido que os embargos
de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplina o
artigo 535 do Código de Processo Civil,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam
presentes os pressupostos legais de cabimento, o
que não ocorre na hipótese dos autos. Desta forma,
não merecem prosperar os embargos quando a
embargante, sob a premissa de omissão e
contradição, visa alterar o resultado do
julgamento sob o seu ponto de vista. II Constatando-se erro material na ementa do acórdão,
determina-se a sua retificação para que dele
conste o nome correto da ação proposta. EMBARGOS
CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e acolher os
embargos declaratórios, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
237954-57.2011.8.09.0011(201192379543)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
: ODAILSON TEIXEIRA DE FIGUEREDO
ADV(S) : KARYNE MUNIZ PASSOS
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
JOSE CARLOS DOS REIS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Deve-se rejeitar
os embargos declaratórios quando se pretende
apenas a rediscussão da matéria decidida. Não
evidenciado quaisquer das hipóteses contidas no
art. 535 da lei processual civil (omissão,
contradição e obscuridade), os Embargos carecem de
utilidade.
2. A apresentação de questões para
fins de prequestionamento não induz
obrigatoriamente à resposta de todos os artigos
referidos pela parte, mormente porque foram
analisadas todas as questões que entendeu o
julgador pertinentes para solucionar a
controvérsia posta no recurso.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO
MANTIDO.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos
estes autos, em que são partes as retro indicadas.
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e
negar-lhes provimento, nos termos do voto do
Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Votaram
com o Relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz
e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Luiz Gonzaga Pereira da Cunha.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 267826-19.2012.8.09.0000(201292678267)
COMARCA
: JARAGUA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN/GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM FACE DO DETRAN/GO. LIMINAR
DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. LIVRE CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. I
- A concessão ou não de liminar na ação civil
pública é ato de livre arbítrio, inserindo-se no
poder de cautela do julgador. Somente o abuso de
autoridade ou quando restar configurada a
ocorrência de decisão teratológica autoriza a
imediata reforma da decisão pela instância
recursal. II - Cabe ao Detran providenciar a
devida destinação aos veículos apreendidos, sendo,
portanto, legitimado a figurar no polo passivo do
recurso. III - A multa aplicada tem caráter
pedagógico e inibitório, com a finalidade de
compelir ao cumprimento da obrigação, restando
adequada e proporcional. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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314 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
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termos do voto do Relator. Custas de lei.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 399051-65.2012.8.09.0000(201293990515)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: BERQUO BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
ELCIO BERQUO CURADO BROM
1 AGRAVADO(S)
: JOAO RIBAS FILHO
ADV(S) : ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
EMENTA
: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de
Instrumento. NOVA AVALIAÇÃO. Indicação de possÍveL
desmembramento. INEXISTÊNCIA. ERRO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - Quando
o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o
avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o
avaliará em partes, sugerindo os possíveis
desmembramentos, sob pena de incorrer em erro, a
ensejar nova avaliação, nos termos do artigo 683,
inciso I do Código de Processo Civil. II - No caso
concreto, deve-se aplicar o princípio da
efetividade da execução aliado ao princípio de que
a execução é realizada no interesse do credor,
tendo em vista a tendência crescente da ideia de
execução voltada à satisfação do crédito ao
exequente. Assim, após a ponderação dos princípios
que norteiam a execução civil, tem-se que, uma
vez que a realização de nova avaliação do imóvel
penhorado, com indicação de possíveis
desmembramentos, conforme requerido pelo credor
exequente, facilitará o sucesso/eficiência do
feito executivo, deve ela ser admitida, sobretudo
porque, lado outro, não há sinais de que a medida
ensejará prejuízos ao executado. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Agravo de Instrumento nº 399051-65, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o
recurso, nos termos do voto do Relator.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 399874-39.2012.8.09.0000(201293998745)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: ADRIANO GAMA DA SILVA
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PLEITO.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. I
- Em observância ao princípio do juiz natural,
tem-se, como regra geral, que a competência para
julgar o processo é do foro da eleição contratual
e, subsidiariamente, o domicílio do réu, conforme
preconizam os artigos 111 e 94, ambos do Código de
Processo Civil, pois não é lícito aos demandantes
eleger foro aleatório, alheio às diretrizes
estabelecidas pela legislação. Neste sentido,
verificando que inexiste contrato juntado aos
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DECISAO
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autos, prevalece a regra subsidiária, tornando-se
competente o juízo da comarca do domicílio do
devedor. II - Recurso a que se dá provimento para
que o feito tramite na comarca de Goiânia-GO.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 92870-24.2010.8.09.0152(201090928700)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
GILVA PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA
1 REU(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
LIVIA ALVES DOS REIS
2 REU(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
APELACAO CIVEL FLS. 157
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
GILVA PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA
1 REU(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
LIVIA ALVES DOS REIS
2 REU(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA HISTÓRICA DO
MUNICÍPIO PARA COM A CELG. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO-CONVÊNIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA COM A COTA PARTE DO ICMS DOS
MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE. I - A celebração de Convênio,
elaborado com base no princípio da boa-fé
contratual e ao poder inerente da função
administrativa de celebrar convênios e acordos que
visem o bem estar da coletividade, como o da
utilização de produto de participação do ICMS para
liquidação de débito, não ofende o art. 167,
inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que a
vinculação vedada pela Carta Magna está ligada a
tributos próprios. II - Na hipótese, o
acordo/convênio multilateral era necessário por
envolver interesse público que resultou
solucionado com este. Em não havendo nenhum
fato-fundamento que justifique a “res in judicio
deducta est”, como vícios do negócio jurídico
levado a efeito, não se encontra sustentação para
a anulação do convênio. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E
RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Duplo Grau de Jurisdição nº 92870-24, acordam
os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
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Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
a remessa e o apelo, nos termos do voto do
Relator.
23 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 73929-13.2006.8.09.0137(200690739290)
COMARCA
: MONTIVIDIU
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AUTOR(S)
: FRANCISCO DA SILVA CAMARGO
ADV(S) : ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
PARISI MARIO VITTORIO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
APELACAO CIVEL FLS. 90
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : ANA KARINA NUNES LOPES
FELICISSIMO JOSE DE SENA
1 REU(S)
: FRANCISCO DA SILVA CAMARGO
ADV(S) : ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
PARISI MARIO VITTORIO
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- São devidas
as remunerações mensais e não pagas a servidor
público que comprova seu vínculo com a
Administração (Município de Montividiu), no
período em que se pleiteia o recebimento de seu
salário. 2- Em se tratando de ação de cobrança
intentada por funcionários públicos com vistas ao
recebimento de contraprestação trabalhista,
opera-se a inversão do onus probandi. 3 - Os
valores resultantes de condenações proferidas
contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor
da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de
atualização (correção monetária e juros) nela
disciplinados, enquanto vigorarem, sendo que, no
período anterior, tais acessórios deverão seguir
os parâmetros definidos pela legislação então
vigente. 4- Vencida a Fazenda Pública, os ônus de
sucumbência devem ser adotados, nos termos do art.
20, § 4º, do CPC. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Duplo Grau de Jurisdição nº 73929-13, acordam
os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E
PARCIALMENTE
PROVER a remessa e o apelo, nos
termos do voto do Relator.
24 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 82136-93.2009.8.09.0137(200990821366)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
1 APELADO(S)
: VANDERLEIA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ANA ROSA LOPES LORENZONI
RAFAEL LOPES LORENZONI
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS
CONTRATOS COM ESTA PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
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DECISAO
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
AFERIÇÃO DOS FATOS. Sendo o juiz o destinatário da
prova e revelando-se imprescindível o
esclarecimento acerca das cláusulas dos contratos
celebrados entre as partes, deve ser determinada a
produção desta prova para esclarecimento dos
fatos. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em cassar a sentença de ofício, restando
prejudicado o presente recurso, nos termos do voto
do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
:
:
:
14133-52.2011.8.09.0158(201190141337)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
VAGNER JERSON GARCIA
MINISTERIO PUBLICO
DAVID LEITE DA SILVA
ADV(S) : PEDRO LUIS PEREIRA NETO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO
CARACTERIZADA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. DESCASO EM
NÃO PROMOVER A DÍVIDA ATIVA. Se o responsável pela
administração municipal não agiu no sentido de
promover a inscrição do débito na dívida ativa e a
sua cobrança
incorreu em recalcitrância dolosa,
já que foi comunicado e advertido para fazê-lo,
mas refutou e quedou-se inerte e omisso, pois,
embora tivesse competência legal para arrecadar,
não o fez, à vista do que laborou em flagrante ato
de improbidade administrativa, ex vi do artigo 11
da Lei nº 8.429/92. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
164320-14.2009.8.09.0006(200991643208)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
JOSE VIEIRA GOMIDE JUNIOR
ADV(S) : FABRICIO JOSE DE CARVALHO
POINT SHOES LTDA
ADV(S) : ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES
FABRICIO OLIVEIRA FERNANDES
ISTAEL ALVES DE LIMA
SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
ALEX JOSE DUARTE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL.
PERDA DA EFICÁCIA DA AÇÃO CAUTELAR. 1. Obtendo
êxito na ação principal, insofismável se torna a
perda da eficácia da demanda cautelar. RECURSO
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
do Apelação Cível nº 164320-14, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
240633-16.2009.8.09.0006(200992406331)
ANAPOLIS
DES. NORIVAL SANTOME
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
JOSE VIEIRA GOMIDE JUNIOR
ADV(S) : FABRICIO JOSE DE CARVALHO
SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
ALEX JOSE DUARTE
POINT SHOES LTDA
ADV(S) : ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES
FABRICIO OLIVEIRA FERNANDES
ISTAEL ALVES DE LIMA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C DANO MORAL. DUPLICATAS SEM ACEITE.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO E EXCLUSÃO NOS
CADASTROS DO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
DEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. 1. É da
responsabilidade do credor a veracidade das
informações repassadas ao banco de dados do
SERASA, não cabendo a este a verificação da
veracidade daquela comunicação. Para o regular
exercício do seu direito, basta que os órgãos de
proteção ao crédito notifiquem o suposto devedor
acerca de sua futura inscrição em seus registros,
de forma a obedecer o disposto no § 2º do art. 43
do CDC. 2. Deve ser declarado inexistente o débito
proveniente de duplicata sem aceite e nota fiscal
com valores discrepantes, além de desacompanhadas
do comprovante de entrega da mercadoria. 3.
Demonstrado o ato ilícito praticado pelo primeiro
recorrido, evidenciado está o dano moral, que
dispensa a prova do prejuízo, emergindo, desta
forma, o dever de indenizar. 4. Tendo em vista que
a ação cautelar, visando a suspensão/exclusão da
negativação do autor foi proposta após elisão do
registro no cadastro de inadimplentes, sua
extinção é medida que se impõe. 5. À vista da
sucumbência do primeiro recorrido, a inversão dos
ônus sucumbenciais, em seu desfavor, é medida que
se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Apelação Cível nº 240633-16, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E
PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto
do Relator.
288829-08.2011.8.09.0051(201192888294)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A
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ADV(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: HELIA KARINE DA SILVEIRA
TYAGO PAULO DA CRUZ
: SEBASTIAO DIRLEI ALVES
ADV(S) : JOAQUIM ADAUTO MOTTA RIBEIRO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM
PEDIDO LIMINAR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.
DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZÓAVEL. 1Correta a suspensão dos pagamentos das parcelas,
que se deu após o atraso na integra da obra, se
tornando, portanto, uma maneira defensiva a fim de
evitar um prejuízo maior.2- Lucros Cessantes:
obrigação de indenizar os alugueis não auferidos
desde a data em que seria viável a ocupação do
imóvel e sua eventual valorização.3- Se mostra
inegável a grande frustração e abalo emocional
experimentado pelo adquirente, diante da demora da
entrega dos imóveis, eis que a houve a violação
de expectativas razoáveis que ofendem a dignidade
humana. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
do Apelação Cível nº 288829-08, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
460315-44.2008.8.09.0026(200894603159)
CAMPOS BELOS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
MARIA DO CARMO FRANCA DOS SANTOS
MARCIANO BENTO DA CRUZ
ROSALVO ALVES DOS SANTOS
MARCY BENTO DA CRUZ
ADV(S) : DORAILDES FERREIRA GASPIO
: VALDEZIM SANTOS FERREIRA
ADV(S) : JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA
POSSE. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Nas ações possessórias, nos termos do
artigo 927 do Código de Processo Civil, incumbe ao
autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho
praticado pelo réu e a data em que ocorreu, bem
como a perda da posse na ação de reintegração. Não
comprovados pelo requerente os requisitos acima,
a ação deve ser julgada improcedente. APELAÇÃO
CONHECIDA E DESPROVIDA.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
SECAO CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.16/2013
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
64731-28.2013.8.09.0000(201390647315)
SENADOR CANEDO
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: VICTOR HUGO DA SILVA INOCENCIO
ADV(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
1 IMPETRADO(S)
: JD DA 2A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENADOR
CANEDO
DECISAO OU DESPACHO:
"...A DECISAO DE F. 19 FOI LANCADA DE FORMA FUNDAMENTADA,
SENDO PRUDENTE A AVALIACAO PELO MAGISTRADO, POR ESTAR MAIS
PERTO DO CONTEXTO FACTUAL QUE PERMEIA A QUESTAO, DA
VIABILIDADE OU NAO DA CONCESSAO DO PEDIDO DE RESTITUICAO DE
BENS EVENTUALMENTE UTILIZADOS PARA PRATICA DE SUPOSTOS
CRIMES. DIANTE DISSO, INDEFIRO A MEDIDA DE URGENCIA. GOIANIA
06/03/2013. ASS. DES. GERSON SANTANA CINTRA - RELATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
71371-47.2013.8.09.0000(201390713717)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: JOSE ADRIANO SENA
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
1 IMPETRADO(S)
: JD DA 12A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
"..A PROPOSTA DE SUSPENSãO CONDICIONAL DO PROCESSO,
DA
EXCLUSIVA ATRIBUICAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
RETRATADA, NãO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O BENEFíCIO,
NãO GERA DIREITO LíQUIDO E CERTO AO PROCESSADO, PASSíVEL DE
RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANCA, TANDO QUE, NA DIVER
GENCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AUTORIDADES MINISTERIAL E JUDI
CIARIA, A QUESTAO DEVE SER REMETIDA AO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTICA, CONSOANTE A SUMULA 696, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REAFIRMANDO QUE O TEMA DEVE SER RESOLVIDO NA ATUACAO DO TITU
LAR DA ACUSAçãO OFICIAL(...) RELATIVAMENTE à NULIDADE DO PRO
CESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE INTERROGATORIO
JUDICIAL DO PROCESSADO, NãO INTIMADO PARA O ATO PROCESSUAL,
A MATéRIA COMPORTA ANALISE NO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS,
POR IMPLICAR, EM TESE, EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REFLEXO EM
FUTURA CONDENAçAO CRIMINAL, O QUE INVIABILIZA O EMPREGO DO
MANDADO DE SEGURANCA PARA O RECONHECIMENTO DO VICIO APONTADO
CONFORME O ART.1º, DA LEI Nº 12.016/09...AO CABO DO EXPOSTO,
INDEFIRO A PETICAO INICIAL. GOIANIA, 08/03/13. DES. LUIZ
CLAUDIO VEIGA BRAGA, RELATOR".
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.17/2013
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
352122-71.2012.8.09.0000(201293521221)
ANAPOLIS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
ELIEZER AGUIAR DA SILVA
LEANDRO DE JESUS LUIS
ADV(S) : ELIEZER AGUIAR DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.
INDEFERIMENTO DESMOTIVADO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DA LIBERDADE DO ACUSADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA PELO JUIZ DA CAUSA. COAÇÃO CESSADA.
PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido de
habeas corpus se, durante o seu trâmite, cessa a
coação a que estava submetido o paciente, ex vi do
disposto no art. 659 do Código de Processo Penal
e no art. 195 do RI-TJGO. PEDIDO JULGADO
PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem impetrada, por perda do
seu objeto, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
384025-27.2012.8.09.0000(201293840254)
FORMOSA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ABADIO FERREIRA DA SILVA
NELSON CARNEIRO DAS DORES
ADV(S) : ABADIO FERREIRA DA SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE POR
ATO DO JUÍZO COATOR. PERDA DO OBJETO. Conforme
dicção do artigo 195 do Regimento Interno desta
Casa e do artigo 659 do Código de Processo Penal,
considera-se prejudicado o pedido liberatório de
habeas corpus se a autoridade coatora, durante o
trâmite do writ, restabelece a liberdade do
paciente. ORDEM PREJUDICADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem impetrada, por perda do
seu objeto, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
413551-39.2012.8.09.0000(201294135511)
SAO SIMAO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABREU E SILVA
AURIANE PATRICIA SOARES
AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : AURIANE PATRICIA SOARES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. INCÊNCIO DOLOSO.
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DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1 - Mantém-se a prisão, se demonstradas, por
situações factíveis a necessidade de preservar o
equilíbrio da ordem pública , tendo em vista o
envolvimento do paciente na prática de crime de
destacada gravidade. 2 - Condições pessoais
favoráveis não são suficientes para garantir
eficazmente a restituição da liberdade, quando a
medida constritiva se mostra em estrita
observância dos requisitos listados no artigo 312
do Código de Processo Penal.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
436981-20.2012.8.09.0000(201294369814)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. J. PAGANUCCI JR.
ABREU E SILVA
JOSE NIERO
TACIANE ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOSE NIERO
: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1- Não se conhece de
habeas corpus, quando o impetrante apresenta a
mesma temática outrora analisada, representando
repetição de pedido em que o paciente já recebeu a
prestação jurisdicional. 2- Ordem não conhecida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer a ordem impetrada, por
reiteração de pedido, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento. Sem
custas. Votaram, além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e os Desembargadores Gerson Santana Cintra,
Itaney Francisco Campos e Ivo Favaro, que presidiu
a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Sergio
Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
441899-67.2012.8.09.0000(201294418998)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABREU E SILVA
VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
GUILHERME JOSE SILVA NOGUEIRA
ADV(S) : VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE À
IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE. Exaurido o objeto do habeas corpus pelo
relaxamento da custódia cautelar do paciente por
outra via processual, julga-se prejudicado o
pedido. PEDIDO PREJUDICADO.
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6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem impetrada, por perda do
seu objeto, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
447243-29.2012.8.09.0000(201294472437)
RIO VERDE
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
FAUSTO PATROCINIO DE FREITAS
DIEGO MARTINS SEVERINO
ADV(S) : FAUSTO PATROCINIO DE FREITAS
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
NEGATIVA DE AUTORIA. DECRETO PREVENTIVO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 1Incomportável em sede de habeas corpus discussão
sobre a tese de negativa de autoria por dizer
respeito ao mérito da ação penal e exigir dilação
probatória. 2- Cabe ao impetrante a instrução
suficiente do writ, juntando prova pré-constituída
da decisão que converteu a prisão em flagrante em
preventiva, para se poder aferir a suposta
ilegalidade da medida extrema, bem como, a
possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão. 3- Uma vez encerrada a
instrução criminal no curso da impetração, resta
superada a alegação de excesso de prazo, em
entendimento à Súmula 52 do STJ. 4- Inviável a
substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar ao paciente, quando ele não se enquadra
em um dos casos previstos no artigo 318 do Código
de Processo Penal. 5- A arguição de bons
predicados pessoais não tem o condão de, por si
só, levar à revogação da segregação cautelar. 6Não viola o princípio da presunção de inocência, a
prisão cautelar, sempre que, calcada em ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, eis que prevista na própria
Constituição Federal (art. 5º, LXI). 7- Ordem
parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
Ministerial, em conhecer parcialmente da ordem de
Habeas Corpus e, na parte conhecida, denegar a
ordem impetrada, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o
Desembargador Gerson Santana Cintra, o
Desembargador Itaney Francisco Campos e o
Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de fevereiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
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RELATOR
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
451619-58.2012.8.09.0000(201294516191)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ANALICE BORGES STEFAN
MARIA DE LURDES VIEIRA
KARLOS HENRIQUE SILVEIRA
ADV(S) : MARIA DE LURDES VIEIRA
: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A
manutenção do ato decisório de decretação da
custódia cautelar sem a demonstração inequívoca de
fatos concretos e objetivos que a justifique,
caracteriza constrangimento ilegal a ser reparado
via do writ. 2. Diante das alterações decorrentes
da Lei n° 12.403/11, torna-se impositiva a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
preventiva como forma de se resguardar a
efetividade do processo, especificamente a
instrução criminal, com amparo no artigo 282,
inciso I, do Código de Processo Penal. 3. ORDEM
CONHECIDA E CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em conceder a ordem
impetrada, determinando a expedição de alvará de
soltura, em favor do paciente, para que seja posto
em liberdade, se por outro motivo não deva
permanecer preso, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
452452-76.2012.8.09.0000(201294524526)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
LUDMILA DA COSTA ALVES
CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADV(S) : LUDMILA DA COSTA ALVES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALIDADE
DO ATO JURISDICIONAL CONVERSIVO DA CUSTÓDIA
FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E INDEFERITÓRIO DE
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO ACUSADO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUIZ DA CAUSA.
PREJUDICIALIDADE. Julga-se prejudicado o pedido
de habeas corpus se, durante o seu trâmite, a
autoridade indigitada coatora revoga a constrição
cautelar do paciente. Inteligência do art. 659 do
Código de Processo Penal e do art. 195 do RI-TJGO.
PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, por
perda do seu objeto, nos termos do voto do
Relator.
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
450699-84.2012.8.09.0000(201294506994)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ABREU E SILVA
ROGERIO GONCALVES BISPO
JOSE HENRIQUE COSTA DE MIRANDA
ADV(S) : ROGERIO GONCALVES BISPO
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DOCUMENTAL
VIÁVEL À ANÁLISE DA NULIDADE ALEGADA NO WRIT.
NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O
habeas corpus constitui meio hábil para a arguição
de nulidades no processo, até mesmo depois de
transitada em julgado uma sentença penal
condenatória, desde que o vício seja manifesto,
objetivo e perceptível independentemente de exame
aprofundado e valorativo da prova, caso dos autos.
2. Não se declara a nulidade de ato, se dele não
resultar comprovado prejuízo concreto para o
acusado. Inteligência do art. 563 do CPP e Súmula
523 do STF. 3. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada
, nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
452585-21.2012.8.09.0000(201294525859)
ITAPACI
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
EDENVAL NUNES DA FONSECA
3 ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
: LUIZ GONZAGA ABREU NETO
ADV(S) : EDENVAL NUNES DA FONSECA
: HABEAS CORPUS. CONSTRIÇÕES PREVENTIVAS. REVOGAÇÃO.
MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. SOLTURA DO
PACIENTE. CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Julga-se
prejudicado o pedido de Habeas Corpus, quando já
alcançado o seu objetivo, com a expedição de
alvará de soltura em proveito do paciente, nos
termos dos artigos 659 do Código de Processo Penal
e 195 e seu parágrafo único do Regimento Interno
deste Tribunal de Justiça. PEDIDO PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em prejudicada a ordem
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impetrada, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
459940-82.2012.8.09.0000(201294599402)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ANALICE BORGES STEFAN
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
WESLEY MARTINS DE JESUS
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA. DIREITO A APELAR EM LIBERDADE
NÃO CONFERIDO. RÉU PRESO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
RECOLHIMENTO PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 103/10, CNJ (ARTIGO
8º). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Nos
termos do artigo 8º da Resolução n. 103/10 do
Conselho Nacional de Justiça, inexiste
constrangimento ilegal na expedição de guia
provisória de execução de sentença, determinada
pelo julgador, antes do trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, na hipótese do réu se
encontrar custodiado, cumprindo pena pela prática
de outro crime. Tal procedimento processual é,
inclusive, benéfico ao réu, pois possibilita
adiantar a concessão de benefícios próprios da
execução, como a progressão de regime e liberdade
condicional. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
459735-53.2012.8.09.0000(201294597353)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
RENATO DOS REIS FILHO
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não
constitui constrangimento ilegal a manutenção da
prisão preventiva, em face dos seus requisitos
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13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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legais, tais como a garantia da ordem pública,
conveniência da instrução criminal e nas
circunstâncias fáticas objetivas do caso concreto.
2. Os predicados pessoais de per si não são
suficientes para garantir ao paciente o direito de
obter liberdade provisória. 3. ORDEM CONHECIDA E
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
553-70.2013.8.09.0000(201390005534)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ANALICE BORGES STEFAN
NIEDJA MARA COSTA MAMUD
FRANCISCO LEONARDO CORDEIRO LOIOLA
ADV(S) : NIEDJA MARA COSTA MAMUD
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO PELO
ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE
REVOGAÇÃO INDEFERIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREDICADOS
PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA. 1- Desmerece alteração a decisão
que, analisando os elementos dos autos, decreta a
prisão preventiva, tendo em conta a presença dos
requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente
para assegurar a aplicação da lei penal e por
conveniência da instrução criminal, tendo em vista
a fuga do paciente do distrito da culpa após a
suposta prática delituosa. 2- Não viola o
princípio da presunção de inocência, a prisão
cautelar calcada em ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente, eis que
prevista na própria Constituição Federal (art. 5º,
LXI). 3- Ordem conhecida, mas denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento. Sem custas. Votaram, além do
Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, o Desembargador Gerson Santana
Cintra, o Desembargador Itaney Francisco Campos e
o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de fevereiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
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14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
15 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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RELATOR
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1 PACIENTE(S)
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16 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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:
:
:
:
:
:
460212-76.2012.8.09.0000(201294602128)
BARRO ALTO
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
LELIS DIAS PARREIRA
PAULO RICARDO DA SILVA
ADV(S) : LELIS DIAS PARREIRA
: "HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. SAIDA TEMPORARIA.
INADEQUACAO DA VIA ELEITA. SUCEDANEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. O HABEAS CORPUS E MEIO IMPROPRIO
PARA A OBTENCAO DE BENEFICIO RELATIVO A EXECUCAO
DA PENA, TENDO EM VISTA A INCABIVEL DILACAO PROBATORIA QUE SE FARIA NECESSARIA AO EXAME DA PRESENCA
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSAO DA BENESSE LEGAL.ADEMAIS, O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA NAO
PODE SER ANALISADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS,COMO SUCEDANEO DE RECURSO, UMA VEZ QUE A PARTE
DISPOE DE RECURSO PROPRIO CONTRA A DECISAO QUE
O
INDEFERE, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 197, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL. PEDIDO NAO CONHECIDO."
: "...ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CAMARA
CRIMINAL
JULGADORA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL,EM NAO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO. SEM CUSTAS."
:
:
:
:
:
2656-50.2013.8.09.0000(201390026566)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
PRISCILLA LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER
: KLESIA MILENE FERREIRA SILVA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
PRISCILLA LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA. GARANTIA DA LIBERDADE.
Garante-se a liberdade da paciente, que assim
permaneceu durante toda a instrução do processo,
até o trânsito da decisão condenatória quando não
demonstrada, por fatos consistentes, precisos e
determinados, a indispensabilidade da medida
constritiva cautelar que lhe fora imposta na
sentença. ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conceder a ordem impetrada, confirmando a liminar,
nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
6854-33.2013.8.09.0000(201390068544)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ABREU E SILVA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
17 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
: KLEBER ADRIANO GODOY
ADV(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CARTA
PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA. ATO
JURISDICIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR REQUERIMENTO
DE PROGRESSÃO PRISIONAL E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA
DEPRECATA AO JUÍZO DE ORIGEM, SITUADO EM OUTRA
UNIDADE FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DEMORA NO RECAMBIAMENTO DO APENADO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO JUÍZO DEPRECANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
1 - Consoante orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta
precatória de execução provisória de reprimenda
não importa transferência, do juízo deprecante
para o deprecado, de competência para julgamento
dos incidentes relacionados ao processo executivo,
dentre os quais o da progressão prisional. 2 Constatado que o juízo local, a par de ter se
manifestado negativamente ao ato de deprecação,
diante da ausência de vínculo residencial,
afetivo, familiar, processual ou condenatório do
reeducando com este Estado, falecia de competência
para o exame do pleito progressional, em razão da
sua condição de orgão jurisdicional
coadjuvante-substabelecido, não se há de cogitar
na ilegalidade da devolução da carta precatória
sem a apreciação daquele incidente executivo. 3 Se eventual ilegalidade na manutenção do
enclausuramento provisório do paciente nesta
unidade da federação decorre exclusivamente de
mora ou omissão de magistrado subordinado a outro
Tribunal, a quem compete o recambiamento do
reeducando (art. 289, § 3º, CPP), não há coação
ilegítima a ser reparada por meio do presente
habeas corpus. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte
o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
não conhecer da ordem impetrada , nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
9901-15.2013.8.09.0000(201390099016)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ABREU E SILVA
TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
IVAN MESSIAS PEREIRA IMPERATRIZ
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA
PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. NEGATIVA
DE AUTORIA. 1- Estando o paciente segregado em
razão de outro título, qual seja, decreto de
prisão preventiva, eventual irregularidade ou
nulidade do flagrante resta superada. 2- Não
merece alteração o pronunciamento jurisdicional
que, analisando os elementos dos autos, converte a
prisão em flagrante em preventiva e indefere o
pedido de sua revogação, tendo em conta a presença
dos requisitos do artigo 312 do CPP,
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19 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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especialmente a garantia da ordem pública, em
razão da reiteração criminosa. 3 - Incomportável
em sede de habeas corpus a discussão sobre a tese
de negativa de autoria, por dizer respeito ao
mérito da ação penal e exigir dilação probatória.
4- Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade,
acolhendo o parecer oral da Procuradoria Geral de
Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e,
nessa extensão, denegá-lo. Sem custas. Votaram,
além do Relator, a Desembargadora Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Gerson
Santana Cintra, o Desembargador Itaney Francisco
Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu
a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Sergio
Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
:
11198-57.2013.8.09.0000(201390111989)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ABREU E SILVA
CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
JOSENILDO MENEZES DA SILVA
ADV(S) : CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO
COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PERICULOSIDADE
DEMONSTRADA. 1- O concurso de agentes para o
cometimento do crime aliado à agressões físicas
contra a vítima dão mostras do grau de
periculosidade do agente, que não mede as
consequências de seus atos na busca de seu
intento, qual seja, apoderar-se da coisa alheia.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 14 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
13338-64.2013.8.09.0000(201390133389)
VIANOPOLIS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ABREU E SILVA
LUIS ALBERTO FERREIRA
CLEBER DE MENEZES
ADV(S) : LUIS ALBERTO FERREIRA
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE
CAUTELARIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS. 1. Se o contexto fático que permeou
o evento delituoso não extrapola a graveza
inerente ao próprio tipo penal em tese violado,
corroborado pelas circunstâncias de que o paciente
é primário, não possui antecedentes criminais,
tem ocupação lícita e residência fixa na Comarca
e, ainda, considerando que a quantidade de
substância entorpecente apreendida não é vultosa,
conclui-se pela ausência de configuração dos
fundamentos de cautelaridade assinalados no art.
312 do CPP. 2. Cabível, diante de tal conjectura,
a substituição da prisão cautelar por medidas
restritivas alternativas, com fulcro no art. 282,
inciso II e § 5º, do Código de Processo Penal.
ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em conceder a ordem
impetrada, determinando a expedição de alvará de
soltura, em favor do paciente, para que seja posto
em liberdade, se por outro motivo não deva
permanecer preso, com imposição de medidas
cautelares, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
13508-36.2013.8.09.0000(201390135080)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ANALICE BORGES STEFAN
RITA DE CASSIA DOS SANTOS
ROLDAN SERVIAN
ADV(S) : RITA DE CASSIA DOS SANTOS
: HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. FACULDADE CONFERIDA NA
SENTENÇA EM OPTAR PELO PAGAMENTO DE DUAS PENAS
PECUNIÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Embora
seja matéria de execução penal, porém, o writ
deve ser conhecido quando a liberdade do paciente
estiver cerceada ou ameaçada por flagrante
ilegalidade ou abuso de poder e a pretensão seja
cristalina, sem exigência de dilação probatória. 2
- Considerando que na própria sentença
condenatória foi facultado o pagamento de pena
pecuniária em substituição à prestação de serviços
à comunidade, imperativo se faz conceder ao
paciente o benefício a que tem direito. 3 - Ordem
conhecida e concedida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer
Ministerial, em conceder a ordem impetrada, nos
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termos do voto do Relator, proferido na Assentada
do Julgamento. Sem custas.
Votaram, além do
Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, o Desembargador Gerson Santana
Cintra, o Desembargador Itaney Francisco Campos e
o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a
sessão. Presente ao julgamento o Doutor Sérgio
Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
21 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
18887-55.2013.8.09.0000(201390188876)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ABREU E SILVA
EMERSON THADEU VITA FERREIRA
WASHINGTON GUILHERME RIBEIRO MACHADO JUNIOR
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE DELITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA.
Demonstrada a necessidade da manutenção da
custódia cautelar do paciente, para garantia da
ordem pública, diante da apreensão de considerável
quantidade de maconha, o que evidencia, além do
intuito disseminatório da droga, a gravidade
concreta do fato e a periculosidade social do
agente, inexiste constrangimento a ser reparado
pela via mandamental. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
16401-97.2013.8.09.0000(201390164012)
SAO DOMINGOS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ANALICE BORGES STEFAN
OTONIEL LOPES SIQUEIRA
VALDEMAR MARTINS DOS SANTOS
ADV(S) : OTONIEL LOPES SIQUEIRA
: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO/MOTIVO FÚTIL.
EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 52 DO STJ. 1. Concluída a instrução
criminal, estando os autos no aguardo apenas da
apresentação das alegações finais, fica superada a
tese de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa. Inteligência da Súmula
52 do STJ. 2. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
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nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
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PROTOCOLO
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
22625-51.2013.8.09.0000(201390226255)
ANAPOLIS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
NEUSA RODRIGUES ALVES
EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : NEUSA RODRIGUES ALVES
: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO
DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO
ACUSADO NA AUDÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO. DECISÃO
QUE INFORMA QUE O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO
EM CONTRADIÇÃO COM A QUE AFIRMA NÃO TER SIDO ELE
ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em conceder a ordem
impetrada, determinando a expedição de alvará de
soltura, em favor do paciente, para que seja posto
em liberdade, se por outro motivo não deva
permanecer preso, com a imposição de medidas
cautelares, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
26137-42.2013.8.09.0000(201390261379)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
WEMERSON DE SOUZA
ADV(S) : ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA ART.
121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FASE DE INTRUÇÃO. CARTA
PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA. AGUARDANDO
DEVOLUÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. 1- Se o prazo
para instrução do processo prolonga-se e
prorroga-se no tempo com o objetivo de atender o
pleito formulado pela acusação, que insiste na
oitiva da vítima em outra Comarca, a falta de
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
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previsão de prazo para retorno da carta precatória
devidamente cumprida, impõe pesado ônus sobre o
paciente, ferindo a razoabilidade do prazo de
custódia. ORDEM CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em conceder a ordem impetrada
determinando a expedição de alvará de soltura, em
favor do paciente, para que seja posto em
liberdade, se por outro motivo não deva permanecer
preso, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Sérgio Abinagem
Serrano.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
25386-55.2013.8.09.0000(201390253864)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ABREU E SILVA
HALISSON DA SILVA COSTA
CARLOS LUCIO PEREIRA LEAL
ADV(S) : HALISSON DA SILVA COSTA
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. DECISÃO CARENTE DE MOTIVAÇÃO.IMPOSIÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. 1- A jurisprudência pátria
tem proclamado que a segregação cautelar é medida
de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou
mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão
judicial fundamentada (art. 93, IX, da
Constituição Federal), as exigências da lei. 2- O
fato de o réu ter maus antecedentes não justifica,
por si só, a negativa do direito de apelar em
liberdade pela própria excepcionalidade da
custódia provisória e por se tratar de paciente
que permaneceu solto durante todo o trâmite
processual na instância ordinária, sem praticar
qualquer fato novo que desabonasse a sua conduta.
3- Ordem concedida.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela 1ª Câmara Criminal, à unanimidade,
desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de
Justiça, concedeu a ordem impetrada, determinando
a expedição de salvo conduto, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Sem custas. Votaram, além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos, o Desembargador Gerson Santana Cintra, o
Desembargador Itaney Francisco Campos e o
Desembargador Ivo Favaro que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento o Doutor Sergio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de janeiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
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1 PACIENTE(S)
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:
:
:
:
:
:
29167-85.2013.8.09.0000(201390291677)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
KLEYTON CARNEIRO CAETANO
JONIEL LEITE SAO JOSE
ADV(S) : KLEYTON CARNEIRO CAETANO
: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CERTIDÃO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA. PRÁTICA
REINTERADA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA (ARTIGO 312, CPP). PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Existindo
nos autos a prova de que o investigado possui
maus antecedentes, não sendo novato na prática do
crime de estelionato, a manutenção da sua
segregação cautelar mostra-se imperiossa, como
forma de conferir segurança à sociedade, evitar a
prática de outros crimes da mesma natureza e
resguardar as instituições públicas na efetivação
de políticas criminais. 2. As prisões de natureza
cautelar, acompanhadas de fundamentação, não
ofendem o princípio constitucional da inocência.
3. ORDEM NÃO CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Fez sustentação oral o
advogado do impetrante, Dr. Kleyton Carneiro
Caetano.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia,
26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA
CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
:
26600-81.2013.8.09.0000(201390266001)
SENADOR CANEDO
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ABREU E SILVA
VIDAL CHAGAS DO CARMO
ZELINDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : VIDAL CHAGAS DO CARMO
: HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 312, CPP. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES. 1. Afirmações genéricas e
afeitas à própria natureza do crime, não bastam
para afastar a liberdade de locomoção do paciente,
sendo regra constitucional a devida fundamentação
das decisões que determinam a segregação cautelar
do indiciado, em estrita obediência às
orientações legais insculpidas no artigo 312 do
Código de Processo Penal. Precedentes do STF e
STJ. 2. Diante das alterações decorrentes da Lei
n° 12.403/11, torna-se impositiva a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão preventiva
como forma de se resguardar a efetividade do
processo, especificamente a aplicação da lei
penal, com amparo no artigo 282, inciso I, do
Código de Processo Penal. 3. ORDEM CONCEDIDA, COM
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1 PACIENTE(S)
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APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
parecer Ministerial, em conceder a ordem impetrada
determinando a expedição de alvará de soltura, em
favor do paciente, para que seja posto em
liberdade, se por outro motivo não deva permanecer
preso, com a imposição de medidas cautelares, nos
termos do voto do Relator, proferido na assentada
do julgamento, sem custas.
VOTARAM, além do
Relator, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes Almeida Pinheiro
de Lemos e Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 26 de
fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CI
:
:
:
:
:
:
29949-92.2013.8.09.0000(201390299490)
RIO VERDE
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ANALICE BORGES STEFAN
GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
THIAGO ALVES DE LIMA MELO
ADV(S) : GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
TESE PREJUDICADA EM RAZÃO DE ATO CONVERSIVO
DAQUELA CUSTÓDIA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DO
FUNDAMENTO DE CAUTELARIDADE DA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE EM DEFERIR ÀS MEDIDAS
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. 1. A conversão da
prisão em flagrante em preventiva prejudicada a
tese da nulidade do título prisional primitivo, na
esteira da jurisprudência do superior Pretório.
2. É de ser mantida à custódia cautelar,
objetivando garantir a ordem pública, à vista da
periculosidade social do paciente - traficante
conhecido na região. 3. Quando nenhuma das medidas
descritas no artigo 319 do CPP são suficientes e
adequadas ao caso concreto, deixa-se de substituir
a constrição por medidas menos gravosas. 4. À
mingua de prova de existência de constrangimento a
ser reparado pela via mandamental, a não
concessão da ordem é medida que se impõe. 4. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento, sem custas.
VOTARAM,
além do Relator, os Desembargadores Itaney
Francisco Campos, J Paganucci Jr, Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e Ivo Favaro, que
presidiu a sessão.
Esteve presente ao
julgamento a impetrante Gracielle Rodrigues
Martins.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia,
26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA
CINTRA
Desembargador
: 36535-48.2013.8.09.0000(201390365352)
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
30 - HABEAS-CORPUS
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
:
:
:
:
:
CERES
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
DINO CARLO BARRETO AYRES
WILTON DAMIAO
ADV(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DECRETO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1Estando a decisão denegatória do pedido de
liberdade provisória sedimentada apenas em
ilações, à míngua da presença concreta dos
requisitos autorizadores da prisão preventiva,
previstos no artigo 312 do Código de Processo
Penal, caracterizado está o constrangimento
ilegal, especialmente por ser o paciente primário
e ter residência no distrito da culpa. 2- Diante
das alterações decorrentes da Lei n° 12.403/11,
torna-se impositiva a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão preventiva como
forma de se resguardar a efetividade do processo,
especificamente a aplicação da lei penal, com
amparo no artigo 282, inciso I, do Código de
Processo Penal. 3- Ordem concedida, com imposição
de medidas cautelares.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela sua Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, desacolhido o parecer
Ministerial, em conceder a ordem impetrada,
determinando a expedição de alvará de soltura pela
Secretaria da Câmara, em favor do Paciente, para
que seja posto em liberdade, se por outro motivo
não deva permanecer preso, com a imposição de
medidas cautelares, neste Tribunal, nos termos do
voto do Relator, proferido na Assentada do
Julgamento. Sem custas.
Votaram, além do
Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, o Desembargador Gerson Santana
Cintra, o Desembargador Itaney Francisco Campos e
o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de fevereiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
:
379841-28.2012.8.09.0000(201293798410)
PARAUNA
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
ABREU E SILVA
SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAES FERRO
JAIR MARTINS PEREIRA
ADV(S) : SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAES FERRO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INÉCPIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. 1) Não
existindo no acórdão embargado a omissão alegada,
é de rigor a rejeição dos embargos declaratórios.
2) A decisão questionada confirmou a inexistência
de inépcia da denúncia ante o preenchimento dos
requisitos ensejados em lei. Não obstante a
inexistência de referência expressa do ponto
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DECISAO
31 - RECURSO EM SENTIDO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
objeto da discussão, sabido é que o julgador não
está vinculado a refutar expressamente cada tese
apontada pela defesa, podendo reger-se pelo
princípio do livre convencimento, sendo suficiente
que a sua motivação apresentada seja capaz de
confirmar as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões das partes. 5) Recurso
conhecido e rejeitado.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento, à
unanimidade, em conhecer dos embargos e
rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento, além da Relatora,
Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher,
Juíza respondente pelo cargo vago de
Desembargador, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos, Ivo Fávaro, que presidiu a sessão, J.
Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos. Presente o Procurador de Justiça, Doutor
Sérgio Abinagem Serrano.
ESTRITO
:
:
:
:
:
:
261621-17.2009.8.09.0149(200992616212)
TRINDADE
DES. J. PAGANUCCI JR.
LUZIA VILELA RIBEIRO
MINISTERIO PUBLICO
DIONE SILVESTRE RIBEIRO
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCOMPORTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- Não se
acolhe Embargos de Declaração para apreciar
matéria já decidida em sede de Recurso em Sentido
Estrito, eis que inexiste contradição. 2 - Para
fins de prequestionamento, visando a interposição
de recurso em instância superior, deve vir
fundamentado os aclaratórios nas hipóteses do art.
619 do CPP.
3 - Embargos improvidos.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela sua Terceira Câmara Julgadora da
Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento aos embargos
opostos, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento.
Votaram, além
do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos, e o Desembargador Gerson
Santana Cintra.
Presidiu a sessão o
Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao
julgamento o Doutor Sergio Abinagem Serrano, digno
Procurador de Justiça. Goiânia, 26 de fevereiro
de 2013.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
PENAL
: 495405-89.2011.8.09.0000(201194954057)
: PONTALINA
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: LEONIDAS BUENO BRITO
: JOAO RODRIGUES DA SILVA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ADV(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: MAURO CESAR RIBEIRO
CLAUDIO ALBUQUERQUE
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA
Nº 700 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo legal
para a interposição de Agravo em Execução Penal é
de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no
enunciado sumular nº 700 do STF. 2. Impõe-se o não
conhecimento do recurso protocolado fora do
prazo, em face da ausência de um dos pressupostos
objetivos de admissibilidade, qual seja, a
tempestividade. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em não conhecer do agravo,
nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento.
VOTARAM, além do
Relator, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos e Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Ausência momentânea do Des. Itaney Francisco
Campos, e completou a turma o Des. J. Paganucci
Jr.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 26 de
fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
PENAL
: 216409-27.2012.8.09.0000(201292164093)
: FORMOSA
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: LEONIDAS BUENO BRITO
: MINISTERIO PUBLICO
: KLEBER AGOSTINHO DE FARIAS
ADV(S) : LEOSON CARLOS RODRIGUES
: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA.
TRABALHO ARTESANAL. FOLHA DE FREQUÊNCIA ASSINADA
PELO COORDENADOR DO PRESÍDIO. 1 - A remição é o
direito assegurado ao reeducando de resgatar a
pena de liberdade, por meio da atividade
laborativa, reduzindo o lapso temporal da
segregação. 2 - Se a execução de trabalho
artesanal é informada pelo coordenador do
presídio, ainda que em documento desprovido de
formalidades, o período trabalhado não pode ser
desprezado, até mesmo porque não há nos autos
elementos capazes de contradizê-lo.
AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
ESTRITO
: 285794-32.2002.8.09.0091(200292857942)
: JARAGUA
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: LEONIDAS BUENO BRITO
: EDUARDO ANDRADE SILVA
ADV(S) : THALES JOSE JAYME
LAILSON SILVA MATTA
: MINISTERIO PUBLICO
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EMENTA
DECISAO
35 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A
LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - Evidenciado nos autos o
interesse de um dos recorrentes em desistir do
recurso interposto, cumpre ao Relator homologar a
desistência, nos termos do artigo 175, inciso XV,
do RITJGO. 2. Inexistindo nos autos prova
incontroversa de ter o acusado agido sob o pálio
da legítima defesa, confirma-se a pronúncia,
submetendo-se o acusado a julgamento pelo Tribunal
do Júri. 3. As qualificadoras constantes da
denúncia só devem ser excluídas da pronúncia
quando manifestamente improcedentes e de todo
descabidas. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento em relação a
Eduardo Andrade Silva e homologar a desistência
postulada por Frederico Leite Siqueira, nos termos
do voto do Relator.
ESTRITO
: 420698-38.2011.8.09.0102(201194206980)
: MARA ROSA
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: NILO MENDES GUIMARAES
: PAULO LEONARDO TELES SOUSA
ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.
121, §2º, II E IV, CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE.
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
MANUTENÇÃO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. CIÚMES E
INFIDELIDADE. 1. A inexigibilidade de conduta
diversa, como causa supra legal de excludente da
culpabilidade, nos processos de competência do
Tribunal do Júri, é tese própria do Juízo
Colegiado que, em sua soberania, elegerá a tese
defensiva que lhe pareça mais afinada com o acervo
probatório produzido nos autos. Em sede de juízo
de admissibilidade da acusação, somente se
absolverá o réu se evidente e cristalina a causa
excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de
atipicidade da conduta; remanescendo qualquer
dúvida, incumbe ao Júri Popular o exame
aprofundado das circunstâncias fático-probatórias,
em confronto com as teses da defesa. 2. Elementos
probatórios indicativos de que o acusado pulou o
muro da residência da vítima e golpeou-a, com uma
arma branca (facão), no momento em que estava se
levantando da cama, sugerem que a conduta foi
praticada de surpresa, dificultando a
possibilidade de o ofendido reagir à agressão. 3.
A comprovação inequívoca de que o suposto delito
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DECISAO
36 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
de homicídio foi perpetrado em razão de ciúme,
qualificado pela infidelidade da esposa do
acusado, afasta o caráter fútil do comportamento
e, por consectário, a respectiva circunstância
qualificadora, na medida em que esse sentimento,
derivado de preocupação e zelo, ainda que
reprovável, não pode ser tachado de vil ou
insignificante. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar
a qualificadora, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
373821-42.2008.8.09.0006(200893738212)
ANAPOLIS
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. PAULO TELES
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
RUI CAETANO DE LIMA
ADV(S) : JOSE ROBERTO DIAS
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
ERIKA SILVA ARVELOS
ADV(S) : EMERSON BALIZA CORREIA
RUI CAETANO DE LIMA
ADV(S) : JOSE ROBERTO DIAS
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUÍZO INEXISTENTE.
ESTUPRO. CASAL E TERCEIRA PESSOA. AUTORIA.
PARTICIPAÇÃO. 1) Não há se falar em nulidade do
ato instrutório em razão da não retirada de um dos
acusados da sala de audiências no momento da
oitiva da vítima, posto que não restou demonstrado
tenha ela se sentido constrangida, humilhada ou
acometida de temor, ou mesmo ocorrido qualquer
prejuízo às partes. 2) As provas dos autos
demonstram que a vítima, em nenhum momento aderiu
ao sexo grupal, ali permanecendo contra a sua
vontade, mercê da violência do réu e os ardorosos
estímulos emanados pela companheira de aventura
deste, no sentido de excitá-lo. 3) Se a parceira
do réu aceita sugestão para atrair a vítima à sua
casa com o propósito de praticarem sexo a três,
assume com isso a condição de corré. 4) Comprovado
que a corré participou ativamente da orgia,
beijando na boca da vítima, sussurrando expressões
desencadeadoras da lascívia e colocando
preservativo no parceiro, tem-se como efetiva a
sua atuação. 5) Deve ser reduzida a pena-base
fixada próximo da semissoma dos extremos
cominados, quando a maioria das circunstâncias
judiciais são favoráveis ao réu. Por outro lado,
com a condenação da corré, deve a reprimenda ser
agravada em razão da causa de aumento do concurso
de pessoas. 6) Provido o recurso do Ministério
Público para condenar a corré e agravar a pena do
réu. Provido parcialmente o recurso do réu para
reduzir a pena-base.
Vistos, relatados e discutidos estes autos,
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua quinta turma julgadora
da Primeira Câmara Criminal, na conformidade da
ata do julgamento e acolhendo em parte o parecer
ministerial, por maioria de votos, em conhecer dos
apelos, dar parcial provimento ao primeiro para
mitigar a pena do apelante, e também dar parcial
provimento ao segundo apelo, para condenar a
segunda apelada Érika Silva Arvelos e majorar a
pena aplicada ao terceiro apelado Rui Caetano de
Lima, nos termos do voto do Des. Paulo Teles,
designado redator do acordão, que foi acompanhado
pelo juiz Eudélcio Machado Fagundes. Votou
vencido o Doutor Fábio Cristóvão de Campos Faria,
que negava provimento aos apelos, nos termos do
seu voto. Participaram do julgamento, além do
Relator, o Doutor Eudélcio Machado Fagundes, em
substituição ao Desembargador Itaney Francisco
Campos, e o Doutor Fábio Cristóvão de Campos
Faria, em substituição à Desembargadora Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a sessão o
Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente a
Procuradora de Justiça, Doutora Renata Miguel
Lemos.
37 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
298450-70.2011.8.09.0102(201192984501)
MARA ROSA
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
NADIR OSVALDO DE JESUS
ADV(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
VERGILIO BUCAR MORENO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
REDIMENCIONAMENTO DA PENA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.
TENTATIVA. 1. Os crimes contra os costumes, em
regra, são cometidos na clandestinidade. Logo, a
palavra da vítima reveste-se de grande valor
probatório na apuração do fato delituoso, mormente
se harmônica e coerente com as demais provas,
razão pela qual se faz incomportável a reforma da
sentença para absolver o réu. 2. Para aplicação da
causa de diminuição da pena referente à
embriaguez, esta deve ser proveniente de caso
fortuito ou força maior. 3. O patamar mínimo
fixado em lei para a causa de diminuição de pena
prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal
é 1/3 (um terço), assim, havendo aplicação de
outro índice de redutor, ou seja, ¼ (um quarto),
corrige-se a reprimenda a um destes patamares, em
consonância com o que foi analisado pelo
magistrado sentenciante. 4. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
desacolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento para reduzir a
pena aplicada ao apelante, fixando-a em 4 (quatro)
anos de reclusão, em regime semiaberto, nos
termos do voto do Relator, proferido na Assentada
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
do Julgamento. Votaram além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e o Desembargador Gerson Santana Cintra.
Presidiu a Sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de fevereiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
38 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
39 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
147281-97.2008.8.09.0051(200891472819)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
NILO MENDES GUIMARAES
MINISTERIO PUBLICO
VALDEIR GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO
IMPOSITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO EX
OFFICIO. 1 - Se o substrato probatório demonstra
que a ação do acusado se consubstanciou em obter
vantagem ilícita para sua mãe e em prejuízo do
IPASGO, mediante fraudação do sistema
informatizado daquela autarquia estadual, não se
há de cogitar na aplicação do princípio da
insignificância, porquanto, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
estelionato praticado contra entidade pública
revela considerável reprovação, sendo, pois, de
rigor, a condenação do processado.
2 Constatado que desde o recebimento da denúncia,
único marco interruptivo da prescrição,
transcorreu lapso temporal suficiente ao
reconhecimento da referida causa extintiva da
punibilidade, impõe-se declará-la ex officio.
APELO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CONDENADO DECLARADA, DE OFÍCIO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e dar-lhe provimento para condenar o apelado
e fixar sua pena, mas, de ofício declarar extinta
a punibilidade pela prescrição, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
126860-72.1997.8.09.0051(9791268601)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
JOAO CANDIDO DA COSTA
ADV(S) : IZABEL FERREIRA DE SOUZA COSTA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES
APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. As
decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente
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344 de 380
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
DECISAO
40 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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podem ser desconstituídas em grau de recurso
quando manifestamente divorciadas das provas
existentes nos autos, não sendo passível de
anulação o decisum por meio do qual os jurados
acolheram uma das versões deduzidas no processo,
respaldados nos elementos probatórios produzidos
durante a persecução penal, sob pena de afronta ao
princípio da soberania dos veredictos (artigo 5°,
inciso XXXVIII, da Constituição Federal).
Sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº
126860-72.1997.8.09.0051 (9791268601) acordam os
componentes da 5ª Turma de sua Primeira Câmara
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator.
Votaram com o relator, a Drª Lília
Mônica C.B. Escher, Juíza respondente pelo cargo
do Desembargador Paulo Teles e o Desembargador
Itaney Francisco Campos.
Presidiu a sessão de
julgamento, o Desembargador Ivo Fávaro.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, o Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 07 de fevereiro de 2013.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU RELATOR
:
:
:
:
:
212203-85.2011.8.09.0167(201192122038)
CROMINIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
CRISTIANE SOUSA DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES.
NULIDADE. 1 - IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. Não
havendo evidências de que o auto de prisão em
flagrante foi elaborado por pessoas não
integrantes dos quadros da Segurança Pública,
inviável se falar em ilegalidade, ressaltando que
mesmo se fosse verificada a irregularidade, não
contaminaria a ação penal, por se tratar de peça
meramente informativa e não probatória. 2 INIDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A
elaboração do laudo provisório de constatação,
por policiais, não gera nulidade, notadamente
quando não evidenciada inidoneidade dos peritos
nomeados ad hoc e por haver nos autos outro laudo,
o definitivo. 3 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO
OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. Impossível
acolher o pedido de absolvição ou
desclassificação para o crime de uso, uma vez que
restaram suficientemente comprovadas a
materialidade e a autoria do crime de tráfico de
drogas, em razão da quantidade de entorpecente
apreendido e da forma que estavam acondicionados.
4 - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. Não havendo nos autos prova robusta de
que os acusados tinham dolo de se associarem com
estabilidade e permanência, a absolvição é medida
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41 - APELACAO CRIMINAL
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que se impõe, estendendo o benefício ao corréu. 5
- REDUÇÃO DAS PENAS CORPÓREA E DE MULTA, DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Merece ser reduzida a
pena-base quando verificado equívocos na análise
das circunstâncias judicias elencadas no artigo
59, do Código Penal. 6 - ALTERAÇÃO DO REGIME DE
EXPIAÇÃO PARA O ABERTO, DE OFÍCIO. Verificado o
atendimento aos requisitos do artigo 33, §2º, “c”,
do Código Penal, impositivo é o abrandamento do
regime inicial de cumprimento da pena para o
aberto. 7 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DE OFÍCO.
ADMISSIBILIDADE. Uma vez constatado o atendimento
aos requisitos legais do artigo 44 do Código
Penal, impõe-se, de ofício, a substituição da pena
corpórea por restritivas de direitos. 8 - DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE, DE OFÍCIO. Concede-se
ao apelante o direito de aguardar o trânsito em
julgado de sua condenação em liberdade, quando a
prisão cautelar se mostrar mais gravosa do que a
própria reprimenda corpórea delineada. APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº
212203-85.2011.8.09.0167 (201192122038) acordam os
componentes da 5ª Turma de sua Primeira Câmara
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à maioria de votos, desacolhendo o
parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento para absolver a
apelante do crime de associação para o tráfico,
estendendo o beneficio ao corréu, João Batista
Maurício e, de ofício, reduzir a penas corpóreas e
de multa da apelante, substituindo a reprimenda
corpórea por restritivas de direitos, alterando o
regime para o aberto, determinando a expedição de
alvará de soltura em seu favor, se por outro
motivo não estiver presa, nos termos do voto do
relator.
Votou com o relator, o Desembargador
Itaney Francisco Campos.
Votou divergente, a
Drª Lília Mônica C.B. Escher, substituindo o
Desembargador Paulo Teles, que deu parcial
provimento ao apelo, com extensão ao corréu João
Batista Maurício, cujo apelo foi intempestivo
Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador
Itaney Francisco Campos.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 11 de
dezembro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
RELATOR
:
:
:
:
:
440306-65.2010.8.09.0002(201094403067)
ACREUNA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
SONIVON TEODORO DA SILVA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO
ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. INADIMISSIBILIDADE DE
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42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
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CONVERSÃO ALTERNATIVA DAS SANÇÕES CORPORAIS. 1 Comprovado que o agente mantinha em depósito
substância entorpecente, para fins de difusão
ilícita, mantém-se a condenação pelo crime de
tráfico, sendo inviável a desclassificação para o
artigo 28 da Lei de Drogas. 2 - Evidenciando-se o
excessivo rigor na fixação da pena-base, impõe-se
o seu redimensionamento de molde a ajustá-la ao
patamar suficiente à reprovação e repressão do
crime perpetrado. 3 - Imperioso se torna a
inaplicabilidade do benefício do § 4°, do artigo
33 da Lei de Drogas quando verificada a
desfavorabilidade dos antecedentes do réu, por não
preencher o requisito de que trata a parte final
do referido dispositivo. 4 - Inviável a
substituição da sanção corpórea por penas
restritivas quando a pena definitiva for superior
a quatro anos.
APELO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento para
redimensionar as penas, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
103195-67.2005.8.09.0044(200591031957)
FORMOSA
DES. J. PAGANUCCI JR.
LUZIA VILELA RIBEIRO
IURI MARCELO PEREIRA CAMPOS
IURI MARCELO PEREIRA CAMPOS
ADV(S) : LUCIANO RAFAEL DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ATENUANTES.
DESCONHECIMENTO DA LEI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- No
crime de receptação dolosa, o simples fato do
objeto, proveniente de origem criminosa, ter sido
apreendido em poder do acusado gera a presunção de
responsabilidade delitiva, invertendo o ônus
probante, cabendo ao receptador demonstrar que foi
adquirido ou recebido de boa-fé, sendo
insuficiente a alegação do desconhecimento da
procedência ilícita. 2- Não demonstrado de maneira
inequívoca que os objetos receptados eram
destinados à atividade comercial ou que foram
auferidos em razão desta, impõe-se a
desclassificação para o crime de receptação
simples, tipificado no art. 180, caput, do Código
Penal. 3 - A atenuante referente ao
desconhecimento da lei, prevista no art. 65, II,
do Código Penal é excepcional e não incide quando
for notório, perante a sociedade em que o agente
convive, que o fato imputado constitui crime. 5- A
confissão espontânea é ato divisível e, portanto,
a atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal somente incide em relação aos delitos
reconhecidos pelo agente. 6- Transitada em
julgado a sentença condenatória para a acusação, a
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43 - APELACAO CRIMINAL
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prescrição retroativa regula-se pelo quantum da
pena aplicada. Transcorridos mais de 04 (quatro)
anos entre a publicação da sentença condenatória e
o recebimento da denúncia, é de se declarar
extinta a punibilidade da pena redimensionada que
não excede a 02 (dois) anos. 6- Recurso conhecido
e parcialmente provido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo, dar-lhe parcial provimento para
desclassificar e declarar extinta a punibilidade,
nos termos do voto do Relator, proferido na
Assentada do Julgamento. Votaram além do Relator,
a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de
Lemos e o Desembargador Gerson Santana Cintra.
Presidiu a Sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Doutor Sérgio Abinagem
Serrano, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 26
de fevereiro de 2013. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
483399-84.2011.8.09.0021(201194833993)
ITAJA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
GREICK ROSSI FERREIRA ARCANJO
ADV(S) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE REJEITADA.
MATÉRIA ANALISADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE.
MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. É defeso a este
Tribunal o reexame de matéria já apreciada e
refutada no âmbito de habeas corpus. 2.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas,
a condenação deve ser mantida. 3. A palavra da
ofendida, nos crimes contra a liberdade sexual,
normalmente praticados às ocultas, possui
relevante valor probatório, principalmente quando
confirmadas pelas demais provas acostadas. 4.
Sendo o réu primário, os antecedentes criminais
devem ser considerados favoráveis. No entanto, o
equívoco de sua valoração não pode ensejar a
redução da pena-base, quando fixada no mínimo
legal. 5. O magistrado não pode aumentar a pena no
máximo previsto na lei, sem a devida
fundamentação. 6. De acordo com o contido no
artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, o
julgador, na presença de duas causas de aumento,
pode adotar apenas uma delas, prevalecendo a que
mais agrava a pena. 7. Sendo os crimes de igual
gravidade, praticados no mesmo contexto, contra
vítima idêntica, dispensável a individualização
para cada das condutas, pela configuração do crime
continuado. 8. Apelo conhecido e parcialmente
provido, apenas para adequar a dosimetria da pena.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, desacolhido o
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parecer Ministerial, em conhecer do apelo e prover
parcialmente, apenas para adequar a dosimetria da
pena, nos termos do voto do Relator, proferido na
assentada do julgamento.
VOTARAM, além do
Relator, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos e Ivo Favaro, que presidiu a sessão.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia, 26 de
fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA CINTRA
Desembargador
44 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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DECISAO
45 - APELACAO CRIMINAL
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:
:
:
:
:
187340-93.2009.8.09.0051(200991873408)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
WILLIAN NUNES DA SILVA
LAZARO GOMES TEIXEIRA JUNIOR
ADV(S) : VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES
MANTIDAS. APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO NO
ASSALTO. DESNECESSIDADE. 1 - Confirma-se o juízo
condenatório explicitado na sentença quando
demonstrada, de forma satisfatória, pelos
elementos probatórios produzidos nas fases
inquisitória e jurisdicionalizada, a subtração
pelos réus de coisa alheia móvel, mediante grave
ameaça exercida com o emprego de uma arma branca.
2 - Segundo orientação jurisprudencial das Cortes
superiores e deste Sodalício, a incidência da
causa de aumento do inciso I do § 2º do artigo 157
do Código Penal imprescinde da apreensão do
artefato, bastando a comprovação, pelos demais
elementos de prova, de seu uso para a execução do
delito. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo mas negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
289101-38.2003.8.09.0162(201293448303)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
LUZIA VILELA RIBEIRO
KILSON CARVALHO VIEIRA
ADV(S) : VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRAND
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO
DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA. 1. Devidamente analisadas as
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e não
sendo todas favoráveis, correta é a fixação da
pena-base um pouco acima do mínimo legal. 2. A
condenação do acusado pela reparação dos danos por
ele causados constitui efeito automático da
condenação. 3. A verba indenizatória não pode ser
considerada exorbitante, se a magistrada levou em
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DECISAO
46 - APELACAO CRIMINAL
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47 - DENUNCIA
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consideração o prejuízo causado pela ação do réu,
bem como, sua capacidade financeira para arcar com
o valor estipulado. 4) Apelo conhecido e
improvido.
: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal
julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhido o
parecer Ministerial, em conhecer do apelo, mas
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento.
VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores
Itaney Francisco Campos e Ivo Favaro, que presidiu
a sessão.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
Goiânia,
26 de fevereiro de 2013.
GERSON SANTANA
CINTRA
Desembargador
:
:
:
:
:
169748-47.2012.8.09.0175(201291697489)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PEDRO TAVARES FILHO
FABRICIO DA SILVA FRANCA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
EMPREGO DE ARMA. EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A
FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. 1 - Somente a
embriaguez proveniente de caso fortuito ou força
maior autoriza a diminuição da reprimenda (art.
28, § 2º, CP), e quando completa permite a isenção
de pena do agente (art. 28, § 1º, CP). 2 Comprovadas a autoria e a materialidade, bem assim
que a insobriedade foi voluntária e incompleta,
não há que se falar em absolvição. 3 Evidenciando-se que o agente se apoderou da coisa
móvel subtraída, ainda que por curto espaço de
tempo, mediante o emprego de grave ameaça exercida
com emprego de arma de fogo, a consumação do
crime de roubo fica devidamente configurada. 4 Diante da preponderância das circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao apelante, mantem-se a
pena-base fixada, que se majora pela incidência da
reincidência, circunstância que prepondera sobre
a confissão espontânea. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
139209-12.2010.8.09.0000(201091392099)
EDEIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
LOURIVAL FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : ORIZONE JOSE VIEIRA JUNIOR
: "DENUNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. POLUICAO AMBIENTAL
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48 - DENUNCIA
PROTOCOLO
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1 DENUNCIADO(S)
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POR LANCAMENTO DE RESIDUOS.ARTIGO 54 § 2º INCISO_V
DA LEI Nº 9.605/98. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.1-O TRIBUNAL_DE
JUSTICA POSSUI COMPETENCIA ORIGINARIA PARA JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL,NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART.29, INCISO X, DA MAGNA CARTA, ENTRETANTO, COM A FINALIZACAO DO MANDATO OCORRE A PERDA DO
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO,EM RAZAO DA DECLARACAO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 84 DO CóDIGO
DE RITOS,COM A REDACAO DADA PELA LEI 10.628/02,QUE
RESULTOU NA SUPRESSãO DESSE PRIVILéGIO AOS EX-OCUPANTES DE CARGO PUBLICO.2-INCOMPETENCIA DECLARADA.
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM."
: "...ACORDAM OS COMPONENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, PELA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL,POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL ORAL,EM DECLARAR A INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM,NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO."
:
:
:
:
:
:
277198-60.2010.8.09.0000(201092771980)
CATALAO
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
DARCI ROSA DE JESUS
ADV(S) : JOAO HENRIQUE NUNES
: DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PREFEITO MUNICIPAL.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41,
DO CPP. RECEBIMENTO. 1) Por se tratar de crime
permanente, o momento consumativo do delito
ambiental contido no artigo 60, da Lei nº
9.605/98, se renova continuamente e, não tendo o
agente cessado sua conduta, o termo inicial para a
prescrição se dará a partir da instauração da
ação penal, com o recebimento da denúncia. 2)
Constatado que a peça acusatória encontra-se
formalmente apta, atendendo aos requisitos
previstos no artigo 41 do Código de Ritos, não
ocorrendo, por outro lado, quaisquer das hipóteses
elencadas nos artigos 395 e 397, ambos do citado
Código, para ensejar rejeição, deve ser instaurada
a ação penal contra o denunciado. 3) Denúncia
recebida.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e acolhendo o
parecer ministerial, à unanimidade, em receber a
denúncia, a fim de que se instaure a ação penal
contra o denunciado, nos termos do voto da
relatora proferido na assentada do julgamento.
Participaram do julgamento, além da Relatora,
Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher,
Juíza respondente pelo cargo vago de
Desembargador, os Desembargadores Itaney Francisco
Campos, e Ivo Fávaro, que presidiu a sessão .
Presente o Procurador de Justiça, Dr. Sérgio
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Abinagem Serrano.
49 - DENUNCIA
PROTOCOLO
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RELATOR
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:
:
:
:
:
:
2 DENUNCIADO(S)
:
3 DENUNCIADO(S)
:
4 DENUNCIADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
410439-67.2009.8.09.0000(200904104391)
PARAUNA
DES. J. PAGANUCCI JR.
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
VICENTE COELHO DE MORAES
JOSE NETO CARNEIRO LEAO
ANTONIA GOMES HONORATO
ADV(S) : CELIO SANCHES DOS REIS
PAULO CESAR BERNARDO
SALMERON MASCARENHAS LOBO
ANTONIO ELIAS MADRUGA
ADV(S) : JOAO SARDINHA FERREIRA
SEVERIANO DE SOUZA MELO
ADV(S) : CARLOS JOSE DE OLIVEIRA
ROMULO MARQUES DE BRITO
ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS
DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. COAUTORIA. CRIMES DE
RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL DE JUSTICA.1 - O Tribunal de Justiça
possui competência originária para julgamento de
Prefeito Municipal, nos termos estabelecidos no
artigo 29, inciso X, da Magna Carta, entretanto,
com a finalização do mandato, ocorre a perda do
foro por prerrogativa de função, em razão da
declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do artigo
84, do Código de Ritos, com a redação dada pela
Lei 10.628/2002, que resultou na supressão desse
privilégio aos ex-ocupantes de cargo público. 2Incompetência declarada. Determinada a remessa dos
autos ao juízo de origem.
Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer Ministerial oral, em declarar a
incompetência deste Tribunal, determinando a
remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos
do voto do Relator, proferido na Assentada do
Julgamento. Votaram além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e o Desembargador Gerson Santana Cintra.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Esteve presente ao julgamento o Doutor Sérgio
Abinagem Serrano, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 26 de fevereiro de 2013. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
GOIANIA, 5 DE MARCO DE 2013
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.35/2013
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
438349-64.2012.8.09.0000(201294383493)
URUACU
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
SABRINA FELIX MARTINS
ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE
SIMPLES CONSUMO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas
corpus é uma ação de natureza constitucional de
rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída
e que não permite dilação probatória, não podendo
ser ela objeto de apreciação nos estreitos meios
deste writ.
2- PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL NÃO ATACADO
NO WRIT. Com o decreto de prisão preventiva,
encontra-se superada eventual ilegalidade
decorrente da anterior custódia cautelar, uma vez
que a segregação fundamenta-se em novo título
judicial, não atacado na inicial, restando
superada a alegação de constrangimento ilegal.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
2680-78.2013.8.09.0000(201390026809)
ANICUNS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANALICE BORGES STEFAN
JOSE MARTINS DE SOUSA
VALDIVINO ABRAO DA SILVA
ADV(S) : JOSE MARTINS DE SOUSA
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. SOLTURA. PREJUDICIALIDADE. Julga-se
prejudicada a ordem de habeas corpus se, no curso
do processamento, a autoridade judiciária
impetrada faz cessar a coação imposta ao paciente,
concedendo-lhe a soltura, ocorrendo perda do
objeto, consoante art. 659, do Código de Processo
Penal, arts. 195 e 244, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ORDEM
PREJUDICADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, à
unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça e julgar prejudicada
a ordem, nos termos do voto do Relator.
3 - HABEAS-CORPUS
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
:
:
:
:
:
8326-69.2013.8.09.0000(201390083268)
ITABERAI
DES. LEANDRO CRISPIM
ANALICE BORGES STEFAN
EMERSON THADEU VITA FERREIRA
FERNANDO ALVES MOTTA
ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABITUALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA E REAL
NECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. DENEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Tendo a
sentença que manteve a prisão provisória do
paciente se pautado em fatos concretos e
particularidades do caso específico, que
recomendam a necessidade da custódia cautelar para
preservar a ordem pública e a aplicação da Lei
Penal (CPP, art. 312) - mormente porque ausentes
os requisitos previstos no artigo 59 da Lei de
Drogas, por ter o gente empreendido fuga do
distrito da culpa, não há que se falar em falta de
fundamentação, ofensa à presunção de inocência e
tampouco em constrangimento ilegal. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
9193-62.2013.8.09.0000(201390091937)
MONTES CLAROS DE GOIAS
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
UBIRAMAR EDSON REZENDE
ELIAS JOSE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : UBIRAMAR EDSON REZENDE
: EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. VERIFICAÇÃO DA
AUTORIA E MATERIALIDADE. INCOMPORTABILIDADE. Não
obstante os indícios de materialidade e autoria,
bem ainda os requisitos autorizadores da prisão
preventiva restarem evidentemente comprovados pela
decisão do juízo singular, não é permitida a
análise de matérias que demandem dilação
probatória na via estreita e sumária do habeas
corpus. 2- INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. NÃO
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE.
GENERALIDADE DA IMPUTAÇÃO. INSUCESSO. Não há que
se falar em inépcia por ausência de
individualização da conduta na denúncia, porque
nela foi narrado, de forma clara, que a imputação
do artigo 121 do Código Penal ao agente decorre do
fato de terem sido apreendidos as vestimentas da
vítima sujas de sangue juntamente com o coautor,
tendo confessado, inclusive, a participação do
paciente no evento delituoso.
3- NULIDADE DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA
JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrando, de
forma peremptória, em qual aspecto a juntada do
laudo pericial depois de realizada a audiência de
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DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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1 PACIENTE(S)
EMENTA
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PROTOCOLO
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
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instrução, mas antes mesmo das alegações finais,
traria prejuízo à defesa, não há falar-se em
nulidade a ser reconhecida. Inteligência do
princípio pas de nullité sans grief, previsto no
artigo 563 do Código de Processo Penal.
ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
452053-47.2012.8.09.0000(201294520539)
FORMOSA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
ANALICE BORGES STEFAN
RAMILSON MARTINS SANTOS
ADAILSON DE BRITO SILVA
ADV(S) : RAMILSON MARTINS SANTOS
: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. Não
se conhece de pedido de Habeas Corpus quando
deficientemente instruído mormente se a petição
inicial veio desacompanhada de cópia da decisão
atacada. 2) Pedido não conhecido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer do Ministério Público em 2º
grau, em não conhecer do pedido, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
Sem
custas.
:
:
:
:
:
:
:
20348-62.2013.8.09.0000(201390203484)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ENILSON FERREIRA LOPES
EDUARDO VIANA DA SILVA
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA.
Estando a decisão atacada devidamente fundamentada
nos requisitos autorizadores da custódia
preventiva - garantia da ordem pública (artigo 312
do CPP), em razão da periculosidade do paciente,
revelada pelas circunstâncias em que o delito foi
perpetrado, bem como pela conveniência da
instrução criminal, não há que se falar em
constrangimento ilegal. Ademais, ainda que o
paciente possua predicados pessoais, eles não são
suficientes para a concessão da liberdade quando
presentes os requisitos da custódia cautelar,
sobretudo quando não forem comprovados. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
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8 - HABEAS-CORPUS
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:
:
:
:
:
:
28470-64.2013.8.09.0000(201390284700)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
LUIZ MARTINS NETO
NALES PEREIRA SOARES
ADV(S) : LUIZ MARTINS NETO
: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARS DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. 1) Não configura constrangimento
ilegal a decisão que, de forma fundamentada,
indefere o pedido de revogação de prisão
preventiva do paciente, objetivando acautelar a
ordem pública e assegurar a aplicação da lei
penal, amparando-se, para tanto, em elementos
concretos extraídos dos autos.
2) Não fere o
princípio constitucional da presunção de
inocência, quando se verifica que o decreto de
prisão preventiva está sendo mantido por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, prisão cautelar prevista na própria
Constituição Federal (art. 5º, LXI). 3) Os
predicados pessoais favoráveis, ainda que
comprovados nos autos, não têm força bastante para
garantir, ao paciente, a sua liberdade, quando se
acha presente requisito que autoriza a prisão
preventiva. 4) Sendo as medidas cautelares
diversas da prisão insuficientes e inadequadas,
impõe-se a manutenção da medida extrema.
5)
Ordem denegada.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara
Criminal, na conformidade da ata do julgamento
e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, à unanimidade, em conhecer do pedido e
denegar a ordem, nos termos do voto da relatora.
Participaram do julgamento, além da
Relatora, Doutora Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente pelo cargo vago de
Desembargador, os Desembargadores Leandro Crispim,
ausente ocasional, Luiz Cláudio Veiga Braga, que
presidiu a sessão, Carmecy Rosa Maria Alves de
Oliveira e Edson Miguel da Silva Jr. Presente o
Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre
Rocha Coelho.
:
:
:
:
:
:
31418-76.2013.8.09.0000(201390314189)
URUACU
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
GENTIL MEIRELES
SABRINA FELIX MARTINS
HELTON MANOEL DA SILVA
NEILTON MANOEL DA SILVA
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
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DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
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AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVADORES DA AUTORIA
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO ÂMBITO
DESTE WRIT. Considerando que o argumento de
inexistência de elementos demonstrativos da
materialidade e autoria delitiva demanda análise
aprofundada de fatos e provas, a orientação
perfilhada por esta Corte é no sentido de
que, nos limites estreitos do writ,
incomportável se torna o exame de tal matéria. 2PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA.
REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONCRETUDE
FÁTICA. ARTIGO 312 DO CPP. O ato coator se
respaldou nos indícios da materialidade e autoria
delitiva, nas evidências de que os pacientes
seriam integrantes de uma organização criminosa,
altamente articulada, a qual vem se ocupando,
ativamente, da difusão ilícita de drogas na
região, bem como na necessidade de garantir a
ordem pública e futura aplicação da lei penal, não
se podendo cogitar de decisão não fundamentada,
tampouco baseada em ilações genéricas e distantes
dos fatos concretos.
3- SUBSTITUIÇÃO DA
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. Motivada a
indispensabilidade da prisão preventiva na
correspondência com as condições autorizadoras do
artigo 312 do Código de Processo Penal, não
caracteriza coação ilegal, observadas as
peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida
a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
31679-41.2013.8.09.0000(201390316793)
AURILANDIA
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
LUIZ FERNANDO DE SANTANA
ADV(S) : JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
Reconhecida a materialidade e presentes indícios
fortes de autoria do delito e demonstrada a
necessidade de preservar a ordem pública e a
aplicação da lei penal (art. 312 do CPP),
não há falar-se em falta de fundamentação e
muito menos em constrangimento ilegal,
principalmente diante da notícia de sua evasão do
distrito do culpa e a presença, nos autos, de
elementos hábeis a recomendar a sua segregação,
ainda que dotado de predicados pessoais. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
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termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
40766-21.2013.8.09.0000(201390407667)
ORIZONA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
RIVADAVIA JAYME
ROBERTO ANTONIO PEREIRA
ADV(S) : RIVADAVIA JAYME
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USUÁRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS
PRES-SUPOSTOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO
LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE
DA MANUTENÇÃO DA CONS-TRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO CON-FIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS E
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. I - O habeas
corpus não é a via própria para o exame da
alegação de usuário por não admitir exame
aprofundado da prova. II - Não há constrangimento
ilegal na decisão que converte a prisão em
flagrante em preventiva quando embasada em fatos
concretos, presentes seus pressupostos
autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos
predicados pessoais, nem tampouco podendo
falar-se em ofenso ao princípio constitucional da
presunção de inocência (art. 5º, inciso LXI, da
CF). III - O indeferimento do pedido de liberdade
provisória quando presentes os pressupostos
autorizadores da medida constritiva, não
caracteriza constrangimento ilegal. IV - ORDEM
CONHECIDA E DENEGADA.
: A C O R D A M, os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, para acolher
o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,
conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos
do voto da Relatora.
Sem custas.
V O T A R A M, além da Relatora, os eminentes
Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que
presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR.
Ausência ocasional da Dra. Lilia Mônica de C. B.
Escher, Juíza Respondente do Des. Paulo Teles e
do Des. Leandro Crispim.
Esteve presente à
sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de
Justiça, Dr(a). Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
ESTRITO
: 467621-05.2011.8.09.0044(201194676219)
: FORMOSA
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
: SERGIO ABINAGEM SERRANO
: MINISTERIO PUBLICO
: PAULO CESAR FREIRE LOYOLA
ADV(S) : JOSE HAMILTON ARAUJO DIAS
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO
TORPE. IMPOS-SIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA.
DECISÃO REFORMADA. I - Perfilhando a remansosa
jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como
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DECISAO
12 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
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1 RECORRIDO(S)
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13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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desta egrégia Corte de Justiça, as qualificadoras
somente podem ser excluídas na fase do iudicium
accusationis se manifestamente improcedentes, por
vigorar no procedimento em tela o princípio do in
dubio pro societate. sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos
crimes dolosos contra a vida. II - Tendo em vista
que as provas colhidas nos autos deixam dúvidas se
o réu agiu, ou não, com torpeza, outro caminho
não me resta se não reformar a decisão proferida
pelo magistrado singular e incluir na decisão de
pronúncia a qualificadora do motivo torpe. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do
recurso e dar-lhe provimento para reformar a
decisão recorrida e incluir a qualificadora do
motivo torpe, nos termos do voto da Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e a Dra. Lilia Mônica de C. B. Escher,
Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve
presente à sessão de julgamento, o(a) nobre
Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro Alexandre
Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de fevereiro de
2013.
ESTRITO
: 334584-85.2011.8.09.0041(201193345847)
: ESTRELA DO NORTE
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: DEUSDETE SILVERIO DOS REIS
ADV(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Na decisão de
pronúncia, é dever do julgador explicitar os
motivos de seu convencimento, ainda que de forma
sucinta, quanto às qualificadoras admitidas. A
inobservância de tal preceito causa a nulidade
absoluta do decisum. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECRETADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer de
cúpula ministerial, conheceu do recurso e deu-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator, o Des. Leandro
Crispim e Des. Luiz Cláudio Veiga Braga.
Presidiu a sessão, o Des. Luiz Cláudio Veiga
Braga.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
: 23766-53.2005.8.09.0011(200590237667)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1262 - SEÇÃO I
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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DECISAO
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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: PEDRO TAVARES FILHO
: PETRONIO CESAR HENRIQUE FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : LEONEL DE SOUSA MELO FILHO
: FLAVIO GONCALVES VIEIRA
ADV(S) : DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONCURSO DE
AGENTES .CONSUMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA LÍCITA. 1Comprovada a materialidade e a autoria delitiva
pela delação de comparsa, ratificada em Juízo,
confirmada pelas demais provas repetidas durante a
investigação judicial dos fatos, contendo
depoimentos testemunhais, convergentes no
detalhamento da ação criminosa, apresentando
sintonia na revelação do processado como
responsável pelo desmanche de veículos furtados e
comercialização das suas peças, descabida a
pretensão absolutória por insuficiência de provas
2- Segundo a jurisprudência do Suprema Corte (STF
- RE 583937) , é lícita a gravação ambiental de
diálogo realizada por um dos interlocutores
porque, pelo fato de não se tratar de
interceptação, não se exigirá a autorização
judicial. 3- A extorsão (art. 158 - CP),
caracteriza por ser um crime formal, também
denominado de delito de consumação antecipada.
Assim sendo, pouco importa se os agentes obtiveram
ou não a vantagem indevida, posto que o crime já
haveria se consumado (Súm. 96-STJ). 4- RECURSOS
CONHECIDOS, PORÉM, DESPROVIDOS.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos
apelos e os desprover, nos termos do voto da
Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além da
Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des.
Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de
julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça,
Dr(a). Pedro Alexandre Rocha Coelho .
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
:
:
:
:
:
167160-37.2001.8.09.0051(200191671606)
GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
ERISVAN PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO LUSTOSA VICTOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEP-TAÇÃO
QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a
materialidade e a autoria delitiva pelas provas
produzidas durante a investigação policial dos
fatos e repetidas em juízo, contendo depoimentos
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DECISAO
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testemunhais, convergentes no detalhamento da ação
criminosa, apresentando sintonia na revelação do
apelado como responsável pelo desmanche de
veículos furtados e comercialização das suas
peças, descabida a pretensão absolutória ou
desclassificatória, pela prática do crime de
receptação qualificada, tipificado pelo art. 180,
§ 1º, do Código Penal Brasileiro. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e o desprover, nos termos do voto da Relatora.
Custas de
lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
:
:
:
:
:
427180-46.2005.8.09.0123(200594271800)
PIRACANJUBA
DES. LEANDRO CRISPIM
LEONIDAS BUENO BRITO
EDUARDO SOARES
ADV(S) : JOSE DIVINO ALVES
LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÕES FINAIS.
TESE DA DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO. VÍCIO
INTRANSPONÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É dever do julgador
apreciar, motivadamente, todas as teses
articuladas pelas partes nas derradeiras razões e,
assim não o fazendo, descumpre a exigência legal
e constitucional da motivação do julgado (art.
381, CPP e art. 93, inciso IX, CF), de observância
obrigatória não somente em benefício dos sujeitos
processuais, mas também para o correto exercício
da função jurisdicional, tornando nulo o ato
falho, não podendo. Não pode o Tribunal, apesar da
ampla devolutividade do recurso apelatório nos
processos de competência do juiz singular, sanar a
omissão, sob pena de indevida supressão de
instância. APELO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA, DE
OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, desacolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação e, de ofício, declarar a
nulidade da sentença na parte que condenou Eduardo
Soares, nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Custas de lei.
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:
:
:
:
:
386938-33.2006.8.09.0051(200693869380)
GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
LEANDRO SANTANA MOURA
MARCELO XAVIER DE ALMEIDA
ADV(S) : TELMA MUNDIM DE SIGUEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.
PENA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. JÁ
RECONHECIDA E APLICADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
CABIMENTO. PARCELAMENTO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES
PENAIS.I - Comprovada a materialidade e autoria
do roubo majorado pelo concurso de pessoas,
inviável a absolvição do agente. II-Incorrendo o
sentenciante em equívoco quando da análise de
algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, impõe-se a adequação da pena
corpórea e de multa impostas, devendo o pedido de
parcelamento desta ser analisado pelo juízo das
execuções penais (art. 50 do CP).III - Já
reconhecida a atenuante da confissão (art. 65,
inciso III, alínea 'd' do CP) não há reforma a ser
feita neste tocante. IV-APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
da Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além
da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des.
Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de
julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça,
Dr(a). Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
:
:
:
:
:
273576-48.2009.8.09.0051(200992735769)
GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
SUELY MARQUES PEREIRA
ADV(S) : KARINA C. VOLPATO
: MINISTERIO PUBLICO
: MG COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
ADV(S) : DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
MAJORADA EM RAZÃO DE EMPREGO. I- PRELIMINAR:
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL. II - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO.
LEVANTAMENTO DE BENS SEQUESTRADOS. 1 - Não há que
se falar em nulidade do feito por cerceamento de
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defesa, quando não se demonstra a relevância da
produção da prova pericial para a elucidação do
caso e o efetivo prejuízo suportado em razão do
indeferimento do pedido. 2 - Restando demonstrado
pelos elementos de convicção apurados nos autos,
especialmente pelos depoimentos colhidos durante a
instrução criminal e documentação juntada ao
processo, a materialidade e autoria do crime de
apropriação indébita, majorada em função do
emprego, (art. 168, § 1º, III, do CP), não sobra
espaço para o pronunciamento jurisdicional
absolutório. 3 - Comprovado nos autos que a ré, de
forma livre e consciente, apropriou-se de
valores pertencentes à empresa vítima, em razão de
emprego que exercia, através de depósitos de
cheques em suas contas bancárias, caracterizado
está o elemento subjetivo do tipo penal descrito
no art. 168, § 1º, III, do CP. 4 - Confirmada a
resposta penal desfavorável à insurgente e não
ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no
artigo 131 do CPP, impossível o levantamento dos
bens sequestrados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e o desprover, nos termos do voto da Relatora.
Custas
de lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
:
:
:
:
:
333804-42.2009.8.09.0001(200993338046)
ABADIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
LEONIDAS BUENO BRITO
JAMIL CARNEIRO JUNIOR
ADV(S) : JORGE BARBOSA LOBATO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA
DA TURMA RECURSAL VINCULADA À COMARCA DE ORIGEM
PARA JULGAR O RECURSO. Enquadrando-se o delito no
conceito de crime de menor potencial ofensivo, a
competência para o julgamento de eventual recurso
é da colenda Turma Recursal Criminal vinculada à
Comarca onde a sentença foi prolatada. Competência
declinada.
APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA
RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em não
conhecer da apelação e determinar a remessa dos
autos à Turma Recursal da Comarca de origem, nos
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termos do voto do Relator, exarado na assentada do
julgamento que a este se incorpora. Custas de
lei.
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:
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:
139893-12.2009.8.09.0051(200991398939)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LEONIDAS BUENO BRITO
MINISTERIO PUBLICO
PEDRO DE SOUZA
ADV(S) : EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
: APELAÇÃO CRIMINAL. I- Tendo em vista a natureza da
droga (maconha), bem como a pequena quantidade
apreendida, além das circunstâncias judiciais
favoráveis ao réu, correta a fixação da pena no
mínimo legal. II- Com a suspensão da vedação do §
4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, pela Resolução
nº 5 do Senado Federal merece ser mantida a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos. III- Ante a substituição
da pena, a fixação do regime de cumprimento aberto
é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E
IMPROVIDA. DE OFÍCIO, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO
PARA O CUMPRIMENTO DA PENA .
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conheceu do recurso e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do
relator. Custas de lei.
Votaram com o
relator, o Des. Leandro Crispim e o Des. Luiz
Cláudio Veiga Braga.
Presidiu a sessão, o
Des. Luiz Cláudio Veiga Braga.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Dra. Carmem Lúcia Santana de
Freitas.
:
:
:
:
:
:
486880-33.2009.8.09.0051(200994868804)
GOIANIA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
MARCO ANTONIO PIRES JUBE
ADV(S) : DENISE NAVES PEIXOTO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA-BASE JUSTA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33,
DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. GRAU MÍNIMO.
INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO.
IRREGULARIDADE SUPRIDA DE OFÍCIO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher em parte o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do
apelo e o desprover, para, de ofício, fixar o
regime aberto para cumprimento da pena, nos termos
do voto da Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além
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da Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e completou a Turma Julgadora
o Des. Luiz Cláudio Veiga, dada a ausência
ocasional da Juíza Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro
Alexandre Rocha Coelho .
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
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:
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:
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:
215723-18.2008.8.09.0051(200892157232)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
ADRIANO PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : JOAO MARTINS DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Transitada em julgado para a
acusação a sentença penal condenatória,
verificando-se que transcorreu lapso temporal
superior ao prazo prescricional entre o
recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, com base na pena fixada, mister se faz a
decretação ex officio da prescrição, restando
prejudicada a análise do mérito recursal.
PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO
PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conheceu do recurso, e de
ofício, decretou a extinção da punibilidade pela
prescrição, nos termos do voto do relator. Custas
de lei.
Votaram com o relator, o Des. Leandro
Crispim e a Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de
Oliveira, que completou a turma dada a ausência
ocasional do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga.
Presidiu a sessão, o Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Carmem Lúcia
Santana de Freitas.
:
:
:
:
:
447402-16.2011.8.09.0029(201194474020)
CATALAO
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
JULIO CESAR LIFONSO
ADV(S) : FERNANDA VAZ NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1- Não merecem
prosperar os pleitos absolutório e
desclassificatório para o crime de uso quando
demonstrada, de forma satisfatória, pelos
elementos informativos do processo, posteriormente
judicializados, a prática do delito de tráfico de
entorpecentes. 2- Comprovada reincidência
específica do réu, não poderá a pena ser
estipulada no mínimo legal. 3- RECURSO DESPROVIDO.
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: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e o desprover, nos termos do voto da Relatora.
Custas
de lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e completou a Turma Julgadora o Des.
Luiz Cláudio Veiga Braga, em face da ausência
ocasional da Juíza Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
:
:
:
:
:
169133-44.2011.8.09.0029(201191691330)
CATALAO
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
FRANCIELE ROSA PURCINA
ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.
ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA.IMPROCEDÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. MINORAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO AO CORRÉU. 1- Mostra-se escorreita a
sentença que fundamenta a condenação nas
declarações das testemunhas, colhidas sob o crivo
do contraditório e da ampla defesa, devidamente
corroborados pelos depoimentos das vítimas,
tornando-se descabida a pretendida absolvição por
insuficiência de provas. 2- Constatado que a
maioria das circunstâncias judiciais são
favoráveis à apelante, necessária se faz a
mitigação da pena-base para próximo ao mínimo
legal. 3- Ainda que ocorrido o trânsito em julgado
da sentença para o corréu, caso esteja
demonstrada nos autos a mesma ilegalidade
observada na dosimetria de penas do apelante,
estender-se-á os benefícios a este concedidos
(art. 580 do CPP), para que também seja readequada
sua pena. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
da Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além da
Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des.
Paulo Teles.
Esteve
presente à sessão de julgamento, o(a) nobre
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Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro Alexandre
Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
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:
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:
25334-40.2011.8.09.0029(201190253348)
CATALAO
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
NILO MENDES GUIMARAES
ANICESIO BATISTA DE MELO
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. ABSOL-VIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e o desprover, nos termos do voto da Relatora.
Custas
de lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
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Alexandre Rocha Coelho.
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
183340-59.2004.8.09.0137(200491833407)
RIO VERDE
DES. LEANDRO CRISPIM
LUZIA VILELA RIBEIRO
SEBASTIAO PAULO BORGES
ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA
JESIEL RODRIGUES DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
SEBASTIAO PAULO BORGES
ADV(S) : ABADIA ATAIDES DA COSTA
JESIEL RODRIGUES DA SILVA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO
DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes sexuais, a
palavra da vítima tem relevado valor probante,
visto que tais delitos ocorrem, em sua maioria, na
surdina, quando o acusado se aproveita do momento
de solidão com a vítima para praticar tais atos.
Destaque-se, ademais, que o Laudo de Exame de
Corpo de Delito é dispensável, uma vez que delitos
como tais, na maioria das vezes, não deixam
vestígios. Assim, as declarações da vítima,
aliadas às demais provas produzidas, constituem
elementos probatórios suficientes para justificar
a condenação no delito de atentado violento ao
pudor. 2 - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. PROCEDÊNCIA. A
aplicação do regime inicial de cumprimento de
pena para os delitos de natureza hedionda ou a
eles equiparados, independente do quantum da pena,
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deverá ser sempre o fechado, nos termos do artigo
2º, §1º, da referida lei, alterado pela Lei n.
11.464/2007. 3- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
RÉU SOLTO. Se o réu permaneceu solto por vasto
período da instrução processual e a ele foi
concedido o direito de apelar em liberdade, não há
falar-se em expedição de Guia de Recolhimento
Provisória, sobretudo quando inexistente decisão
de efeito cautelar, devendo ser-lhe garantido o
direito de recorrer/permanecer em liberdade, até o
trânsito em julgado da decisão condenatória, ou
eventual imposição de prisão preventiva. APELAÇÕES
CONHECIDAS. PARCIALMENTE PROVIDA A 1ª E PROVIDA A
2ª.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo, em parte, o parecer
Ministerial, em conhecer das apelações, dar
parcial provimento à 1ª(primeira) e dar provimento
à 2ª (segunda), nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Custas de lei.
:
:
:
:
:
30818-22.2012.8.09.0087(201290308187)
ITUMBIARA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
ITALO AUGUSTO DE ARAUJO
EZEQUIEL ROSA DE ARAUJO
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE
MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
DOLO ESPECÍFICO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.
1.Evidenciando-se, pelo conjunto probatório, a
prática da conduta delituosa descrita na denúncia
e tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº
11.343/06, não há falar em ausência de provas para
condenação. 2. As declarações de autoridades
policiais que atuam em investigação e flagrante
têm valor probante como o relato de qualquer outra
testemunha. 3. A redução da pena de multa é
medida que se impõe, em homenagem ao Princípio da
Proporcionalidade das penas. 4. Preenchidos os
requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do
Código Penal, não há óbice para a conversão da
pena corpórea por restritivas de direitos
(Precedentes STJ e STF). 5. Para a configuração da
conduta descrita no artigo 35, caput, da referida
lei, necessária se faz a comprovação do dolo
específico de associar-se de forma estável para o
tráfico de drogas. 6. Demonstrado que o veículo
apreendido pertence a terceiro de boa-fé, impõe-se
a devolução à sua legítima proprietária. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO,
REDUZIDA A PENA DE MULTA.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
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unanimidade de votos, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
dar-lhe parcial provimento e, de Ofício, reduzir
a pena de multa, determinando a expedição de
alvarás de soltura em favor dos apelantes e a
expedição do mandado de restituição do veículo
apreendido em favor de sua proprietária ou ao
procurador com procuração específica, mediante
comprovação de propriedade, nos termos do voto da
Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além da
Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des.
Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de
julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça,
Dr(a). Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de fevereiro de 2013.
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
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2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
132386-07.2001.8.09.0107(200191323861)
MORRINHOS
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
FRANCIELE SILVERIO OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIO BARBOSA VASCONCELLOS
RODRIGO ANTONIO GOMES DE SOUZA
ADV(S) : MARCIO BARBOSA VASCONCELLOS
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO
TENTADO. PRES-CRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECLARADA. Decreta-se a extinção da
punibilidade dos agentes em face da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva estatal, na
modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107,
inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código
Penal, inclusive em relação à pena de multa,
cumulativamente aplicada (artigo 114, inciso II,
do Código Penal), considerando a pena in concreto
e o transcurso do lapso prescricional, contado o
prazo entre a publicação da sentença penal
condenatória e o recebimento da denúncia.
PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O
EXAME DE MÉRITO DAS APELAÇÕES.
A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos
recursos, para, de ofício, decretar a extinção da
punibilidade dos apelantes, em virtude da
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
estatal. Prejudicada a análise do mérito recursal,
nos termos do voto da Relatora.
Custas de lei.
V
O T A R A M, além da Relatora, os eminentes
Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga Braga, que
presidiu a sessão, Edison Miguel da Silva JR e
completou a Turma Julgadora o Des. Luiz Cláudio
Veiga Braga, dada a ausência ocasional da Juíza
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Lília Mônica de Castro Borges Escher, Juíza
respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve
presente à sessão de julgamento, o(a) nobre
Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro Alexandre
Rocha Coelho.
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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DECISAO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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:
:
:
:
:
283937-79.2011.8.09.0011(201192839374)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MARCELO DA SILVA
ADV(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - Devidamente comprovadas a
materialidade e a autoria do crime de roubo,
através de conjunto probatório coerente e
harmônico, impossível a absolvição do acusado. II
- Nos crimes contra o patrimônio, geralmente
praticados na clandestinidade, a palavra da vítima
adquire relevante importância, mormente se
contraposta à do acusado. III - Comprovado,
através da palavra das vítimas, que o acusado
portava arma de fogo e que praticou o crime em
concurso de agentes, mister se faz a manutenção
das majorantes contidas no artigo 157, § 2º,
incisos I e II, do Código Penal. APELAÇÃO
CONHECIDA E IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.
Votaram com o relator, o Des.
Leandro Crispim e o Des. Luiz Cláudio Veiga Braga.
Presidiu a sessão, o Des. Luiz Cláudio Veiga
Braga.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Pedro
Alexandre Rocha Coelho.
:
:
:
:
:
41402-47.2005.8.09.0006(200590414020)
ANAPOLIS
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
ROMULO FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONJUGAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE.
REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. MULTA. NON
REFORMATIO IN PEJUS. 1- Consoante precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes é vedado ao Juiz,
diante de conflito aparente de normas, apenas
aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra
lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei
nº 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei
de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador
ordinário, criando lei nova. 2- Aplicando-se a
causa especial de diminuição de pena prevista na
Lei 11.343/06, deve-se também aplicar a pena base
nos parâmetros previstos na mesma lei, portanto,
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30 - APELACAO CRIMINAL
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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de 05 a 15 anos. Utilizando-se esse parâmetro e
considerando a análise das circunstâncias do art.
59, sendo a maioria favorável, reduzo a pena base
para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
3- Devido ao princípio da non reformatio in
pejus, mantem-se a redução de 2/3 referente à
causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/06 e a multa nos parâmetros da Lei
6.368/76, conforme fixado na sentença. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e dar-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora.
Custas de lei.
V O T A R A M, além da
Relatora, os eminentes Desembargadores: Luiz
Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, Edison
Miguel da Silva JR e a Dra. Lília Mônica de
Castro Borges Escher, Juíza respondente do Des.
Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de
julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça,
Dr(a). Pedro Alexandre Rocha Coelho.
Goiânia,
28 de fevereiro de 2013.
:
:
:
:
:
599639-71.2008.8.09.0051(200895996391)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
DIVINO JUNIOR FELIX
REGINALDO DA CUNHA FERREIRA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLIS.
NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não procede
a alegação de nulidade processual se os acusados,
ao longo do processo criminal, defendendo-se das
imputações que lhes foram feitas na denúncia e não
de capitulação específica, tiveram a oportunidade
de exercitar a ampla defesa e o contraditório e,
consequentemente, respeitado o devido processo
legal. 2 - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO
INCOMPETENTE. NULIDADE AFASTADA. Operada a
desclassificação da conduta dos apelantes, ainda
que o Órgão judicante não fosse o competente para
julgá-lo, sua decisão não há de ser declarada
nula, porquanto prorrogada a sua competência,
conforme determinação do artigo 35, §2º, da Lei n.
9.129/1981 - Código de Organização Judiciária do
Estado de Goiás, e não conflitante com as
demais normas do ordenamento jurídico pátrio. 3
- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. Devidamente comprovadas a
materialidade e a participação de cada um dos
apelantes na conduta delitiva descrita no artigo
7º, inciso IV, alínea 'a', da Lei n. 8.137/1990,
não há falar-se em absolvição, impondo-se a
manutenção das condenações. 4 - INEXISTÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO EM QUESTÃO.
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31 - APELACAO CRIMINAL
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1 APELADO(S)
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REINCIDÊNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA E
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO.
Inexistindo ação penal com trânsito em julgado, em
data anterior ao fato em questão, mister o
afastamento da agravante da reincidência e,
consequentemente, a redução da pena, bem como a
aplicação do instituto da substituição, se essa
motivou a sua não incidência.
APELAÇÃO CONHECIDA
E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, AFASTADA A REINCIDÊNCIA,
READEQUADA A PENA E APLICADO O INSTITUTO DA
SUBSTITUIÇÃO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação, mas lhe negar provimento.
Porém, de ofício, afastar a agravante da
reincidência, nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Custas de lei.
:
:
:
:
:
:
425182-30.2010.8.09.0006(201094251828)
ANAPOLIS
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
MINISTERIO PUBLICO
DANIEL JOSE ELIAS DE SA
ADV(S) : GIANCARLO VAZ VENTO
GLADSTONE DE JESUS LIMA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA. DOSIMETRIA.
PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA
FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. PROPORCIONALIDADE. 1- Segundo precedentes
do STJ, as circunstâncias judiciais da
personalidade e da conduta social não podem ser
valoradas negativamente se não existirem, nos
autos, elementos concretos para sua efetiva e
segura aferição pelo julgador. 2- Não merece
reparos a dosimetria da pena quando efetuada na
forma do artigo 59, do Código Penal, respeitando o
princípio da individualização da pena,
admitindo-se que a pena base fique um pouco acima
do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais
não forem totalmente favoráveis ao réu. 3RECURSO DESPROVIDO.
: A C O R D A M, os integrantes da Quarta Turma
Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por
unanimidade de votos, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo
e o desprover, nos termos do voto da Relatora.
Custas
de lei.
V O T A R A M, além da Relatora, os
eminentes Desembargadores: Luiz Cláudio Veiga
Braga, que presidiu a sessão, Edison Miguel da
Silva JR e a Dra. Lília Mônica de Castro Borges
Escher, Juíza respondente do Des. Paulo Teles.
Esteve presente à sessão de julgamento, o(a)
nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Pedro
Alexandre Rocha Coelho .
Goiânia, 28 de
fevereiro de 2013.
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2A CAMARA CRIMINAL
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PAUTA N. 20/2013
DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2013 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
PROTOCOLO
: 277146-64.2010.8.09.0000(201092771468)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
AUTOR DO FATO(S) PAULO PEREIRA DE LIMA
AUTOR DO FATO(S) MUNICIPIO DE PEROLANDIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
2 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
:
PENAL
41730-14.2013.8.09.0000(201390417301)
QUIRINOPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVEIRA
ADV(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
3 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
:
PENAL
265703-78.2012.8.09.0087(201292657030)
ITUMBIARA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ELIAS AURELIO ARAUJO MOREIRA
ADV(S) : THIAGO BORGES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
4 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
2 AGRAVANTE(S)
:
PENAL
503888-57.2008.8.09.0051(201291813144)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
MINISTERIO PUBLICO
JEAN VICTOR BARREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : DENISE NAVES PEIXOTO
1 AGRAVADO(S)
: JEAN VICTOR BARREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : DENISE NAVES PEIXOTO
2 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
5 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
APELANTE(S)
:
189782-47.2012.8.09.0012(201291897828)
APARECIDA DE GOIANIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
LBSJ
ADV(S) : MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
ANA PAULA PEREIRA RIBEIRO SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
13966-20.2009.8.09.0024(200990139662)
CALDAS NOVAS
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANTONIO DORNELAS DA SILVA NETO
ADV(S) : RODNEY DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
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7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
33068-55.2012.8.09.0175(201290330689)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
JOHNATAN HERCULES VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 40075-45.2012.8.09.0128(201290400750)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DO DES. NEY TELES DE PAULA
REVISOR
: DR. SILVIO JOSE RABUSKE
SUBST. DA DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
APELANTE(S)
: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : HUMBERTO JOSE CARDOSO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
49252-21.2006.8.09.0103(200690492529)
MINACU
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
MIQUEIAS CARDOSO NEGRAO
ADV(S) : GILMAR DE OLIVEIRA MOTA
ELINEIDE TEIXEIRA DO NASCIMENTO OLIVEI
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
64672-12.2009.8.09.0087(200990646726)
ITUMBIARA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
ROSEMAR ALVES DE MELO
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
65402-11.2011.8.09.0036(201190654024)
CRISTALINA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
JOSE BENEDITO MOREIRA DE ALMEIDA
ADV(S) : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 67800-62.2012.8.09.0175(201290678006)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: VALTEIR RODRIGUES CANEDO
ADV(S) : JOSE MARIA OLIVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
70310-30.2008.8.09.0097(200890703108)
JUSSARA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
FERNANDO NUNES DA SILVA
ADV(S) : CIRILO ALVES BONTEMPO NETO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
1 APELANTE(S)
:
76802-46.2012.8.09.0049(201290768021)
GOIANESIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
WELINGTON ALVES PEIXOTO
ADV(S) : GAUCIMAR FERREIRA DE JESUS
2 APELANTE(S)
: LEONARDO GABRIEL NUNES
ADV(S) : MARCELO MAZAO
ALEXANDRE AUGUSTO FENELON
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
SUBST. DO DES. NEY
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
111345-46.2012.8.09.0091(201291113452)
JARAGUA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
TELES DE PAULA
DES. LEANDRO CRISPIM
JOSE LACERDA DA SILVA
ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
128281-14.2008.8.09.0051(201294070320)
GOIANIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
SUELLEN COIMBRA DO CARMO
ADV(S) : RONALDO DAVID GUIMARAES
ZILMAR BORGES TEIXEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
139362-67.2007.8.09.0059(200791393623)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PAULO ROBERTO BARBOSA
ADV(S) : ENI CABRAL
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
152980-98.2010.8.09.0051(201091529809)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ISMAEL DA SILVA SANTOS
ADV(S) : HALISSON DA SILVA COSTA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
160057-16.2011.8.09.0087(201191600572)
ITUMBIARA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ADRIANGELA ALVES BORGES
ADV(S) : LEILA APARECIDA COELHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 161988-64.2011.8.09.0116(201191619885)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: TIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO LOPES
ADV(S) : ADRIANO DE ALMEIDA LIMA
2 APELANTE(S)
: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
184257-24.2006.8.09.0100(200691842574)
LUZIANIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
EDILSON DA COSTA
ADV(S) : JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
LARISSA COUTINHO BUENO MISSENO
TATIANE MEIRELES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
APELANTE(S)
:
189839-43.2007.8.09.0076(200791898393)
IPORA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
RONALDO LUCAS NETO
ADV(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 190521-22.2011.8.09.0152(201191905217)
COMARCA
: URUACU
RELATORA
: DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBST. DO DES. PAULO TELES
REVISOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
APELANTE(S)
: JESNEY BARBOSA GOMES
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUN
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
202771-81.2012.8.09.0175(201292027711)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
AURELIANO MIRANDA PEREIRA
ADV(S) : FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
: MINISTERIO PUBLICO
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PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
25 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
1 APELANTE(S)
:
218576-68.2006.8.09.0051(200692185763)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ANA MENDONCA BARBOSA
ADV(S) : MARIA DAS GRACAS ALVES
CELSO JOSE MENDANHA
2 APELANTE(S)
: JOAO ALVES DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
MARCILEY ANGELINO DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
26 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
238282-54.2010.8.09.0097(201092382828)
JUSSARA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RENATA CAETANO ROSA
ADV(S) : JOSE ALVES TEIXEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
27 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 255817-60.2010.8.09.0011(201092558179)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBST. DO DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: ENERSON MOREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
256569-93.2006.8.09.0036(200692565698)
CRISTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
JOAQUIM VELOSO DA LUZ
ADV(S) : WASHINGTON CLEIO DE CARVALHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
277762-50.2010.8.09.0158(201092777628)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
EGRISON ALVES LEITE
ADV(S) : GEDERSON GUDIN DI MARZO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
30 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 283750-64.2011.8.09.0175(201192837509)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: JAIME MENDES DOS SANTOS
ADV(S) : FLAVIO GONCALVES VIEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
31 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 286327-24.2011.8.09.0172(201192863275)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: JUSSIMAR MARTINS XAVIER
ADV(S) : ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
32 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
286443-28.2010.8.09.0087(201092864431)
ITUMBIARA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RICARDO MENDES SOUZA
ADV(S) : JOAO LUIZ JORGE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
33 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
304756-34.2012.8.09.0130(201293047562)
PORANGATU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
VALTUIR ALVES TOLEDO
ADV(S) : ODAIR DE MENESES
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
34 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
SUBST. DO DES. NEY
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
321672-70.2011.8.09.0004(201193216729)
ALTO PARAISO DE GOIAS
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
TELES DE PAULA
DES. LEANDRO CRISPIM
FERNANDO NUNES CARVALHO DOS SANTOS
ADV(S) : ODIR MORAIS
JORGE LUIZ DE SOUZA RAMOS MARINHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
35 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
353429-30.2008.8.09.0023(200893534293)
CAIAPONIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
VANDERLEY AUGUSTO DE ARAUJO
ADV(S) : CLAITON ALVES DOS SANTOS
JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
36 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
360349-44.2011.8.09.0175(201193603498)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
WILLIAN NUNES DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
: DINILSON MARQUES NETO
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ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
: WILSON ALVES PEREIRA
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
4 APELANTE(S)
: ALEX JUNIO ALMEIDA DA SILVA
ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
3 APELANTE(S)
37 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 396677-70.2011.8.09.0175(201193966779)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: EDIMAR OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS SOUZA DO AMARAL
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
38 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 435404-88.2011.8.09.0146(201194354041)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: CARLOS FILHO SOUSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : LEANDRO HENRIQUE ZEIDAN VILELA DE ARAU
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
39 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
443664-93.2011.8.09.0134(201194436641)
QUIRINOPOLIS
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RAFAEL CARLOS ALVES DE JESUS
ADV(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). CARMEM LUCIA SANTANA DE FREITAS
40 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 445791-09.2011.8.09.0100(201194457916)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBST. DO DES. PAULO TELES
APELANTE(S)
: LUIS HENRIQUE CARVALHO BUFFARAH
ADV(S) : ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
41 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 472414-79.2011.8.09.0175(201194724140)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
APELANTE(S)
: LEANDRO DE PAULA MEIRELES
ADV(S) : ELCY SANTOS DE MELO
PRISCILA TAMER CHEHOUD
THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS
CARITA DA VEIGA JARDIM
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
500230-88.2009.8.09.0051(200995002304)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
FABIO DA SILVA NUNES
ADV(S) : ALVACIR NARCISA PEREIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
43 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATORA
:
APELANTE(S)
:
500275-29.2008.8.09.0051(200895002752)
GOIANIA
DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
CLAUDIO BERNARDO
ADV(S) : OROILZA ROSA LOURENCO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
44 - DENUNCIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DENUNCIANTE(S)
DENUNCIADO(S)
:
:
:
:
:
276947-42.2010.8.09.0000(201092769471)
ABADIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
MINISTERIO PUBLICO
ITAMAR VIEIRA GOMES
ADV(S) : GILBERTO PEREIRA BORGES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
GOIANIA, 8 DE MARCO DE 2013
KIELCE DIAS MACIEL
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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