Decreto-lei 59/2000 de 19 de Abril –
Regime Jurídico das ITED
Infra-estruturas obrigatórias;
Certificação obrigatória da infra-estrutura;
Projectista;
Instalador;
Entidade certificadora.
Projecto
acompanhado por termo de responsabilidade
dispensa aprovação prévia
Especificações técnicas
Até novas especificações e prescrições aplicam-se as
RITA (artigo 56º Decreto-lei 59/2000)
Entrada em vigor e período de transição
Novo manual ITED
Data de entrada em vigor : 1 de Julho 2004
novo manual ITED (prescrições e especificações técnicas);
procedimentos de registo das entidades certificadoras;
procedimentos de avaliação de conformidade das infraestruturas;
novo modelo de certificado de conformidade ITED.
Período de transição:
até 31 de Dezembro de 2004
Avaliação de conformidade
(prescrições e especificações técnicas)
Projectos com data de entrada na Câmara Municipal posterior a
31 de Dez. (1 Jan. 2005) – artº 13º
Data de conclusão do projecto, expressamente indicada no
mesmo, posterior a 31 de Dez. (1 Jan. 2005) – artº 14º
Entidades Certificadoras - registo
QUESTÃO:
como é que se considera a data para efeitos de
aplicação de novo regime?
pedidos de registo com data posterior a 31 de Dez. 2004 (1
Jan. 2005);
novo certificado de conformidade (1 Jan. 2005-data de
emissão)
Registo de entidades certificadoras
pedido de registo efectuado no ICP-ANACOM
(elementos do artigo 23º nº 3)
Art. 23º nº 3 c)
“descrição dos recursos técnicos materiais
disponíveis”
declaração: não basta indicar que se pretende
adquirir (indicar os que possuí
com marca, modelo e nº série)
sujeito a verificação
Equipamentos obrigatórios
Com capacidade para certificações de acordo com
NQ1a, NQ1b e NQ2a .
Equipamentos facultativos
Com capacidade para certificações de acordo com
NQ1c, NQ2b e NQ3 .
NÍVEL DE
QUALIDADE
(NQ)
CARACTERIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
NQ1a e NQ1b
Equipamento para a certificação de
cablagens estruturadas, de categorias 3, 4
ou 5 da cablagem instalada.
NQ2a
Medidor de nível e gerador de
frequências piloto, com capacidade de
funcionamento até 1 GHz.
Todos os NQ
Medidor de terras, Ohmímetro, Fita
métrica e paquímetro.
OBRIGATÓRIO
FACULTATIVO
NQ1c
Equipamento para a certificação de
cablagens estruturadas, de acordo com as
categorias 6 e 7 da cablagem instalada.
NQ2b
Analisador/Medidor de nível, com
capacidade de funcionamento até 2150 MHz.
NQ3
Equipamento para a certificação de
cablagens estruturadas, com a capacidade
de ensaio em fibra óptica.
Art. 23º nº 3 d)
“descrição dos recursos humanos”
Projectista/instalador
nome
habilitações académicas e profissionais;
nº projectista/instalador;
formação em sistemas de qualidade, certificação
ou outros relevantes;
experiência em telecomunicações;
experiência em projectos e instalações ITED
MODELO DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE
Nº CERTIFICADO:
Nº INTERNO:
DATA DA CERTIFICAÇÃO:
ENTIDADE CERTIFICADORA (Nome e data de registo):
LOCALIZAÇÃO DO EDIFÍCIO (Distrito, concelho e morada completa, com código postal):
TIPO E CARACTERIZAÇÃO DO EDIFÍCIO:
N.º DE PISOS / TOTAL DE FRACÇÕES AUTÓNOMAS:
_______ / _______
RESIDENCIAL
NÃO RESIDENCIAL, PARA USO PROFISSIONAL
MISTO
OUTRO (especificar)



 __________________________
MORADIA UNIFAMILIAR
2 OU 3 FRACÇÕES AUTÓNOMAS
4 OU MAIS FRACÇÕES AUTÓNOMAS



NQ - NÍVEIS DE QUALIDADE DA INSTALAÇÃO:
1a 
1b 
1c 
2a 
2b 
3 
IDENTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO:
___________________________________________________________________________
DECLARAÇÃO:
DE ACORDO COM O ESTIPULADO NO DECRETO-LEI Nº 59/2000, DE 19 DE ABRIL, AS INFRA-ESTRUTURAS DE
TELECOMUNICAÇÕES DO EDIFÍCIO ESTÃO CONFORME AS PRESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EM VIGOR, COM O
PROJECTO TÉCNICO E COM OS NÍVEIS DE QUALIDADE ACIMA REFERIDOS, PELO QUE PODEM SER LIGADAS ÀS REDES
PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
A ENTIDADE CERTIFICADORA ITED
DATA
Renovação do registo da entidade certificadora
Após 3 anos sobre a data do certificado do registo
deve ser solicitado ao ICP-ANACOM a reavaliação;
deve entregar:
descrição
dos
recursos
técnicos
materiais
disponíveis, nomeadamente aparelhagem de medida;
identificação de qualificações técnicas de pessoal.
Para efeitos de renovação do registo
poderá existir:
visita às instalações da entidade;
fiscalização/vistoria a uma infra-estrutura certificada
pela entidade;
taxa.
Fiscalização das entidade certificadoras
Análise periódica de certificados de conformidade e
eventual pedido de relatórios de inspecção associados;
Fiscalização da actividade das entidades certificadoras
com o acompanhamento em obra (infra-estrutura);
Fiscalização para resolução de conflitos e queixas.
MUITO OBRIGADO !