PROGRAMA NACIONAL DO PACTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE COM TARIFA JUSTA
Propostas do Segmento das entidades acadêmicas e profissionais
A- GESTÃO DOS PROJETOS E DA OPERAÇÃO
•
Coordenação do Comitê de Mobilidade e Transporte do Conselho das Cidades. Instrumentalizar o
Comitê com uma estrutura que permita a preparação e monitoramento das ações em mobilidade
urbana e coordenar a implantação de comitês locais para implantação dos projetos e programas;
•
Implantação de um Observatório da Mobilidade. Um espaço para a divulgação de informações
gerenciais, experiências exitosas, agenda de capacitações e estudos de eficiência e custo de cada
sistema de transporte estrutural (BRT, Metrô, VLT, ferrovias urbanas, monotrilho, aeromóvel, etc.);
•
Manual de enquadramento de planos de mobilidade;
•
Manuais de gestão e de elaboração de projetos;
•
Manual de Mobilidade Urbana para municípios de pequeno e médio porte;
•
Sensibilização e capacitação de órgãos públicos sobre a lei de mobilidade para a elaboração de
planejamento, projetos, implantação e operação de sistemas estruturais que sigam os
parâmetros definidos;
•
Propor ao Ministério da Educação um programa de mestrado e doutorado em Mobilidade
Urbana;
B- CONTROLE SOCIAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA MOBILIDADE
•
Controle Social do planejamento, implantação e gestão dos sistemas de transportes públicos e de
não motorizados, bem como do disciplinamento do transporte individual motorizado;
•
Critérios mais justos de liberação de projetos de sistemas estruturais relativo ao meio ambiente levar ao Ministério do Meio Ambiente e dele ao CONAMA;
•
Transparência do Poder Público:
a) Informação aos usuários sobre os horários nos pontos e terminais; Transparência sobre custos,
projetos, sistemas de integração e gratuidades pagas pelos usuários;
b) Transparência das planilhas tarifárias do sistema rodoviário e metro-ferroviário. Implantação
de uma planilha nacional;
c) Receita pública das tarifas e pagamento por quilômetro. Debater essa e outras formas de
controle do sistema;
•
Retomada do Estado Gestor X Gestor de Mercado. Modernização da gestão dos órgãos públicos
de Mobilidade:
a) Capacitação e financiamento de estudos e projetos para elaboração de Planos, projetos,
implantação de obras e gestão da operação da Mobilidade;
b) Transportes Públicos estruturais dos PACs e dos Governos de Estado operando. Apoio aos
municípios para implantação dos projetos já selecionados, oferecendo recursos, capacitação
para gerenciamento e operação;
C- QUALIDADE PARA O TRANSPORTE PÚBLICO
•
Transporte Público como Direito Social. Aprovação da PEC 090/11
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Efetividade da Lei da Mobilidade-Lei 12.587/11. Programa de sensibilização da sociedade,
capacitação de órgãos públicos de gestão e das organizações populares;
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Mobilidade para todos. Sistema integrado e racionalizado com acessibilidade universal entre todos
os modais (a pé, bicicleta, metrô, ferrovia, VLT, BRT, monotrilho, etc.);
•
Prioridade no uso das vias para pedestres. Calçadas públicas acessíveis e financiadas pelos
governos e utilização de estacionamentos localizados na via para calçadas;
•
Prioridade no uso das vias para as bicicletas. Utilização de estacionamentos localizados na via e de
faixas de rolamento para ciclovias, ciclofaixas e calçadas compartilhadas, como preconizado na Lei
da Mobilidade;
•
Prioridade no uso das vias para o transporte público. Utilização do BRS (corredores exclusivos de
ônibus que monitoram eletronicamente invasões pelos automóveis) em faixas de rolamento e
estacionamentos na via. Implantação de BRT e VLT utilizando mais de uma faixa de rolamento. Tais
medidas poderiam gerar uma redução de mais de 15% dos custos;
•
Governança do transporte metropolitano;
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Logística de carga em áreas urbanas. Aprofundar esse tema na discussão do Plano Nacional de
Logística e Transportes;
•
Qualidade para o Serviço de Transporte Convencional: ônibus padron com acessibilidade
universal, motor traseiro, cambio automático; abrigos com informação de horários e linhas;
terminais; sistemas informatizados de controle de receita e de frota com informação online para
usuários;
•
Implantação de programa de mudança da matriz energética para combustíveis limpos nos
transportes públicos;
•
Implantação das leis e decreto da Acessibilidade para pessoas com deficiência;
•
MOBILIZAÇÃO SOCIAL: Paz no Trânsito e Mobilidade Sustentável para todos. Implantação de
medidas públicas de fiscalização e ações para reduzir os 43 mil mortos/ano no trânsito;
D- TARIFA JUSTA - BARATEAMENTO DAS TARIFAS
•
Tarifa Justa. Usuário deve pagar no máximo 50% dos custos do transporte:
a) Inclusão social. Fornecimento de bilhetes semanais aos desempregados e participantes da
bolsa família;
b) Baratear em mais 15% os custos dos transportes. Aprovação do PLC 310/09 REITUP (regime de
integração do transporte urbano público);
c) Usuários deixar de pagar (financiar) as gratuidades sociais. A Gratuidade de idosos, pessoas
com deficiência e meia passagem dos estudantes passariam a ser pagas pela sociedade. Pelo
fim das gratuidades coorporativas e populistas (classificação das gratuidades como Seguridade
Social e como tal, devem ser pagas pelo conjunto da sociedade. Artigo 194 e 195 da
Constituição). Permitir ao Programa Nacional de Transporte Escolar ser usado para transporte
escolar urbano.
d) Prioridade no trânsito para Transporte Público. Implementar BRS (faixas monitoradas contra
invasão de automóveis) como em Brasília, São Paulo, Goiânia e Fortaleza, para gerar uma
redução de 15 a 30% dos custos;
e) Redução de 60% do custo da energia para transporte público elétrico e fim da tarifa horosazonal;
E- SUBVENÇÕES DOS PLANOS, PROJETOS E CUSTOS DA TARIFA
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Subvenção oriunda dos automóveis : CIDE para Transpores Públicos (deixa de subsidiar a
gasolina).; Taxação do preço da gasolina ; taxação do IPVA e dos estacionamentos ; e taxação dos
lucros das montadoras de automóveis .
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Política de estacionamento:
a) Concessão pública em áreas centrais e corredores, eliminando estacionamentos nas vias e
definindo um número limite de vagas, taxando-se o custo hora para um fundo da mobilidade
sustentável;
b) Incentivo junto às estações dos sistemas estruturais periféricos com isenção de IPTU e com
política de integração com transporte público;
•
Implantação de pedágio urbano em grandes centros. Os recursos iriam para um Fundo de
Transporte;
•
Subvenções oriundas do lucro imobiliário junto a investimentos de transportes utilizando
recursos:
a) dos pólos geradores de tráfego;
b) utilização dos instrumentos do Estatuto das cidades: Outorga onerosa; transferência do Direito
de Construir; Consórcio Público; operação urbana consorciada;
•
Investimentos permanentes nos transportes públicos através de projetos de infraestrutura de
mobilidade urbana. Prioridade para sistemas de alta e média capacidade, mediante
estabelecimento de um percentual de 2% do Orçamento Geral da União (OGU) por 10 anos para o
transporte público.