Revista Brasileira de Direito Público – RBDP
Belo Horizonte, ano 9, n.35 out. / dez. 2011
SUMÁRIO
DOUTRINA
Artigos
O Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) e a
administração de resultados
Rafael Carvalho Rezende Oliveira , Rafael Véras de Freitas
O Estatuto do RDC é contrário aos cartéis em licitação? Uma
breve análise baseada na teoria dos leilões
Bruno Lira, Marcos Nóbrega
Procedimentos auxiliares das licitações e a pré-qualificação no
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Marçal Justen Filho
Fragmentos de uma teoria constitucional em Roberto
Mangabeira Unger
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
O pré-sal e as mudanças da regulação da indústria do petróleo e
gás natural no Brasil: uma visão institucional
Bruno Conde Caselli
O direito à boa administração na experiência da integração sulamericana
Renato Braz Mehanna Khamis
Imposto sobre a renda retido na fonte por Estado-Membro:
consequências jurídicas da previsão contida no art. 157, I, da
Constituição Federal
Paulo Roberto Lyrio Pimenta
Titularidade do Estado sobre o imposto de renda na fonte
incidente sobre pagamentos a servidores públicos: estudo de
caso
Paulo Modesto
Parecer
Imposto sobre a renda: valores pagos a agentes públicos
estaduais a título de diferença de URV. Falta de fundamento
jurídico para a União cobrar o imposto
Marco Aurélio Greco
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdão na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Imposto de renda – Servidores públicos estaduais –
Controvérsia – Competência da Justiça local
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 433.857/PE
Superior Tribunal de Justiça
Imposto de renda retido na fonte – Auxílio-condução – Servidor
público estadual – Ilegitimidade passiva da União –
Competência da Justiça Estadual
Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial
nº 1.154.912 – RS