POLICIA FEDERAL
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL
Tema: Função Legislativa e Função Judiciária
Prof.: Pedro Taques
Data: 30/05/07
Material de Apoio
Função Executiva
No Brasil a função executiva é exercida por uma única autoridade, pois adotamos o regime ou
sistema de governo, presidencialista. No presidencialismo uma única autoridade exerce a função
executiva: a função de chefe de Estado e chefe de governo ficam a cargo da mesma autoridade, o
Presidente (art. 76, CR). Se vivêssemos no parlamentarismo (executivo dual) duas ou mais autoridades
exerceriam a função executiva. No exercício da função de chefe de Estado, o Presidente, defende a
unidade Nacional. Esta unidade Nacional recebe o nome de pacto federativo. Na função de chefe de
governo, o Presidente, exerce a chefia superior da Administração Pública. A forma de Estado Federação é
cláusula pétrea; já o regime de governo República não é cláusula pétrea, mas um princípio constitucional
sensível. O regime ou sistema de governo não é cláusula pétrea e nem princípio constitucional sensível.
O que faz o Executivo (Presidente)? A função executiva aplica a lei ao caso concreto,
administrando a coisa pública. As atribuições do Presidente estão no art. 84, CR (exemplificativo). Os
incs. VII e VIII são exemplos de função de chefe de Estado.
Requisitos para ser Presidente da República ou Vice - Presidente:
- ser brasileiro nato: por motivos de segurança nacional (art. 12, §3°, CR).
- idade mínima de 35 anos: com esta idade atinge a capacidade política absoluta, ou seja, pode
exercer qualquer cargo público na República (art. 14, §3°, CR).
- filiação partidária: não existem candidaturas avulsas no Brasil, sendo a filiação partidária uma
condição de elegibilidade.
- plenitude do exercício dos direitos políticos: não incorrer em caso de suspensão ou perda dos
direitos políticos (art. 15, CR).
No Brasil o Presidente é eleito conjuntamente com o vice-presidente, assim, votar no candidato a
Presidente significa votar no candidato a vice-presidente. A eleição para Presidente adota o sistema
eleitoral majoritário que é inovação da CR/88 - antes podia votar em candidatos de chapas diferentes. O
Presidente e o vice-presidente são eleitos no primeiro domingo de outubro, salvo se houver segundo turno
de votações, caso não atinja a maioria absoluta de votos, ocorrendo novo pleito no último domingo de
outubro.
Em regra, o Presidente e o vice-presidente tomam posse em sessão conjunta do Congresso
Nacional. Nesta sessão eles prestam compromisso solene, prometendo atender o que a Constituição
determina (art. 78, CR). Este compromisso não é meramente formal, pois se violarem este compromisso
respondem por crime de responsabilidade (Art. 85, CR).
O Presidente e o vice-presidente tomam posse no dia 1º de Janeiro do ano seguinte às eleições,
qualquer um dos dois devem tomar posse até o dia 11 de Janeiro pois, passados 10 dias do dia 1º, caso
nenhum dos dois tiver tomado posse, o cargo será declarado vago. Se nenhum dos dois tomar posse até
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o dia 11 de Janeiro por motivos de força maior, o cargo não será declarado vago. Quem declara vago os
cargos é o Congresso Nacional, pois se trata de um ato político.
A substituição não é sinônimo de sucessão. Substituição ocorre nos casos de impedimento, que é
temporário (ex.: férias, licença, viagem ao exterior). Sucessão ocorre em casos de vacância, que são
situações definitivas (ex.: renúncia, condenação pela prática de crime de responsabilidade, morte).
Só o vice-presidente é que sucede definitivamente o Presidente. Só ele assume definitivamente a
Presidência da República. As demais autoridade só substituem, temporariamente, o Presidente.
A linha sucessória do Presidente da República é:
1º. Vice-presidente
2º. Presidente da Câmara
3º. Presidente do Senado
4º. Presidente do STF
A Constituição não diz o que o Vice-presidente faz, cabendo a Lei Complementar definir as
atribuições deste. Enquanto não houver esta lei, o Presidente o confia missões especiais.
O Presidente e o Vice-presidente exercem mandato de 4 anos, que são divididos em 2 pela CR. Se
o Presidente e o Vice-presidente desaparecerem nos 2 primeiros anos, assume o Presidente da Câmara,
sendo os cargos declarados vagos, convocando eleições diretas para dali a 90 dias. Se for nos últimos 2
anos do mandato, o Presidente da Câmara assume, convocando eleições indiretas dentro de 30 dias. Vale
lembrar que a CR elegeu como cláusula pétrea as eleições diretas, sendo este a única exceção, que
depende de lei para regulamentar o processo, a qual não existe ainda.
Na eleição direta, não existe intermediário entre o povo, titular do poder, e quem vai exercer o
poder. Diferentemente do que ocorre nas eleições indiretas, onde há intermediários entre o povo e quem
vai exercer o poder.Os eleitos, em ambas as situações, exercerão o restante do mandato.
O Presidente, chefe do executivo da União é auxiliado por Ministros de Estado, que podem ser
brasileiros natos ou naturalizados, com idade mínima de 21 anos. A única exceção é quanto o Ministro de
Estado da Defesa, que só pode ser brasileiro nato (art. 12, §3°, CR).
Responsabilidade do Presidente da República:
Existem duas formas de governo, a Monarquia e a República. Na Monarquia, temos as seguintes
características quanto à responsabilidade do chefe do executivo
- vitaliciedade
- hereditariedade
- irresponsabilidade
Na República, temos as seguintes características:
- temporariedade
- eletividade
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- responsabilidade
Em
uma
República,
todos
que
exercem
parcela
da
soberania
do
Estado
devem
ser
responsabilizados por seus atos, o que implica em responsabilização política, administrativa, civil e
criminal. O fundamento pela responsabilização do Presidente da República é o princípio republicano, que
tem a responsabilização como característica.
No Brasil, o Presidente pode ser responsabilizado, de acordo com a CR, de duas formas:
a.
Politicamente: a responsabilidade política recebe o nome de crime de responsabilidade. Os
crimes de responsabilidade estão previstos no art. 85, CR e na Lei 1.079/50. Crime de responsabilidade é
uma infração de natureza jurídica político-administrativa. A regra é: só a União pode legislar sobre crime
de responsabilidade. O dec. lei foi recepcionado como lei federal pela CR/88.
b.
Criminalmente: a responsabilidade por crime comum foi também autorizada pela CR. Crime
comum é o que não é crime de responsabilidade, ou seja, infração de natureza jurídico penal,
compreendendo as seguintes práticas:
- crime comum em sentido restrito(Código Penal)
- crime eleitoral (para o STF)
- crime militar
- contravenção penal (pois a CR fala em infração penal comum)
- crime doloso contra a vida.
A CR usa o termo infração penal comum para diferenciá-lo de crime de responsabilidade.
Crime comum praticado pelo Presidente da República:
Pela prática de crime comum, o Presidente da República é julgado originariamente pelo STF.
Assim, o STF é o juízo natural para julgar o Presidente da República (arts. 86 e 102, I, “b”, CR). O
Presidente da República é dotado de algumas prerrogativas processuais, dentre elas:
- julgamento perante o STF (foro por prerrogativa de função)
- não pode ser preso, em nenhuma circunstância, salvo por sentença penal condenatória com
trânsito em julgado (só pode sofrer prisão pena ou prisão sanção) – art. 86, §3°, CR
No caso de cometimento de crime comum, instaura-se um Inquérito Judicial (não é Inquérito
Policial). O Dr. Carneiro (Delegado palestrante da Polícia Federal) entende que é Inquérito Policial. Sendo
estes remetidos ao Procurador Geral da República, que oferece denúncia criminal contra o Presidente no
STF, que analisa se o crime foi praticado em razão do exercício da função. Caso seja estranho ao exercício
da função, não pode ser processado durante o mandato (art. 86, §4°, CR). Caso o crime tenha sido
praticado em razão da função (ex officio), o Presidente poderá ser processado durante o exercício do
mandato.
O STF precisa da autorização da Câmara dos Deputados para receber a denúncia. A Câmara dos
Deputados faz um juízo político de admissibilidade, que pode ser negativo (entende que não é a caso de
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processar o Presidente) ou positivo (autoriza o STF a receber a denúncia). O juízo de admissibilidade
positivo tem quorum qualificado de 2/3 (342 deputados).
Antes do STF manifestar-se sobre o recebimento ou não da denúncia, deve ofertar ao Presidente a
defesa preliminar em 15 dias (Lei 8.038/90). Após esta defesa, os 11 ministros do STF manifestar-se-ão
sobre o recebimento ou não da denúncia.
Se o STF receber a denúncia/queixa contra o Presidente, deverá ficar afastado de suas funções por
até 180 dias, neste caso o vice assume. Se não terminar o julgamento neste prazo, o Presidente volta ao
exercício do cargo e o STF da prosseguimento à ação.
Enquanto for Presidente da República o chefe do Executivo será processado pelo STF; caso deixe o
cargo, será processado pelo juiz da infração (art. 69, I, CPP), porque a Súmula 394 do STF foi cancelada e
o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 10. 82 (tema da próxima aula)
LFG entende que não se sobresta o prazo prescricional enquanto o MP não puder promover a ação,
pois não há disposição neste sentido na CR. Pedro Taques entende que deve ser sobrestado.
Crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República
As condutas que, em sendo praticadas, importam crimes de responsabilidade são previstas nos art.
85 e na lei 1.079/50. O rol é exemplificativo e não taxativo. Pode ser alterado por lei federal. Pela prática
de crime de responsabilidade, o Presidente será julgado pelo Senado. Está previsão está no art. 52, I, CR
e também no art. 86, CR. Durante o julgamento do presidente pela prática de crime de responsabilidade,
o Senado será presidido pelo presidente do STF (art. 52, I e §1°, CR). Se a Câmara autorizou, o Senado
está obrigado a iniciar o julgamento. No Senado, um Senador vai ser nomeado como “oficial de justiça”,
incumbindo-se de intimar o Presidente, que ficará afastado por até 180 dias. Deve ficar afastado por 180
dias, para não influenciar na imparcialidade dos Senadores.
A Improbidade administrativa é prevista no art. 37, §4º, CR , no art.85, CR e na Lei 8.429/92. A lei
especial é a 1.079/50. Só cidadão é parte legítima para fazer denúncia na Câmara (Lei 1.079/50). A
Câmara deve ofertar contraditório e ampla defesa ao Presidente. A Câmara não julga o Presidente, só
autoriza o Senado a julgar. O Senado condenará o Presidente por crime de responsabilidade por 2/3 dos
seus votos (54 Senadores), em votação aberta. As penas impostas são (art. 52, p.único, CR):
- perda do cargo de Presidente
- inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública
Michel Temer entende que as penas são independentes: se não for aplicada a primeira (caso de
renúncia) deverá ser aplicada a segunda. A decisão do Senado não pode ser debatida pelo poder
Judiciário, no tocante ao mérito, nem mesmo pelo STF. O STF só pode intervir na decisão se houver
ofensa a princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, etc.). O art. 52, p. único da CR diz que
essas penas são independentes das demais:
- sanção penal
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- sanção civil: improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
Presidente que foi condenado por crime de responsabilidade pelo Senado e sentenciado com
inabilitação não pode assumir função pública.
Crimes praticados por Governadores
Os governadores são processados por crime comum pelo STJ (art. 105, I, “a”, CR). A denúncia só
pode ser recebida se houver autorização do parlamento estadual. O vice governador não é julgado pelo
STJ, nem mesmo se estiver substituindo temporariamente o governador. Existe uma decisão do TSE, que
diz que na prática de crime eleitoral, o governador deve ser processado pelo TSE. Os governadores
podem ser presos normalmente. Governadores não possuem irresponsabilidade relativa (art. 52, §4°,
CR). O art. 125, §1°, CR diz que cabe as Constituições Estaduais ofertem ao vice governador foro por
prerrogativa de função.
Caso o governador pratique crime de responsabilidade, será processado por tribunal misto
especial, composto por desembargadores e deputados estaduais, presidido pelo Presidente do TJ. A Lei
federal 1.079/50 diz que são 5 deputados estaduais e 5 desembargadores, não podendo as constituições
estaduais dispor de forma diversa (Súmula 722 do STF).
Crimes praticados por Prefeitos
Pela prática de crime comum os prefeitos são julgados pelo TJ (art. 29, CR), desde que os crimes
comuns sejam estaduais. Se forem federais serão julgados pelo TRF. Se forem eleitorais, pelo TRE
(Súmula 702 do STF). Prefeito pode ser preso em flagrante, temporária e preventivamente. Por crimes de
responsabilidade, são julgados pela Câmara Municipal. No tocante aos prefeitos, as condutas que
importam crimes de responsabilidade estão previstas no art. 29 – A, CR e Dec. Lei 201/67. O decreto-lei
estabelece
crime
(infração
penal)
e
crime
de
responsabilidade
(infração
de
natureza
político
administrativa). Não existe juízo de admissibilidade para crimes de responsabilidade de prefeitos e
governadores, pois o legislativo do estado e do município é unicameral.
Poder Judiciário
O Poder Judiciário aplica a lei ao caso concreto, substitui a vontade das partes, resolve o conflito
de interesses com força definitiva. Características da prestação jurisdicional:
1ª. Inércia
2ª. Substitutividade
3ª. Definitividade
Inércia: não existe jurisdição de ofício, regra geral. Não existe processo sem autor. O juiz deve ser
provocado, sob pena de comprometer sua capacidade subjetiva, ou seja, sua imparcialidade. É
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decorrência do devido processo legal, pois todos temos direito a um juiz imparcial. A CR criou duas
funções essenciais que provocam a inércia:
- MP
- Advogados
O MP e os advogados podem falar processualmente com o juiz, ou seja, possuem capacidade
postulatória.
Em razão da inércia, a CR adotou o sistema processual penal acusatório (art. 129, I, CR). Neste
sistema, uma de suas características é a separação entre quem acusa e quem julga.
O CPP traz o procedimento judicialiforme, onde o delegado de polícia e o juiz davam início à ação
penal através de portaria nos crimes culposos e contravenções penais. Este procedimento judicialiforme
não foi recepcionado em razão da adoção do sistema penal acusatório.
O STF julgou inconstitucional a lei 9.034/95, no que tange a possibilidade do juiz investigar.
Substitutividade: decorre do monopólio da jurisdição. Em um determinado momento histórico, a
justiça era privada, passando a ser pública e monopólio do Estado. Este monopólio vem previsto no art.
5º, XXXV, CR, que traz o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Este princípio também é chamado de
indeclinabilidade jurisdicional e princípio constitucional da ação.
O Estado não pode se recusar a decidir o conflito ou impedir o acesso do cidadão ao poder
Judiciário. Contudo a CR estabelece exceções:
- esgotamento das vias desportivas – que é uma justiça privada (art. 217, §1°, CR);
- Habeas Data – deve esgotar as vias administrativas (Lei 9.507/97 art. 8º.)
- lei de arbitragem – se o agente pactuar que não levará ao Judiciário o litígio, desde que o direito
seja disponível, não será levado à sua apreciação.
Definitividade: decorre do princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, CR). Só o Poder Judiciário
pode dar a última palavra. Desta segurança, decorre a trilogia da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, CR):
ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
Coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença, ou seja, a definitividade. Temos uma
exceção a coisa julgada: a decisão do Senado que condena o Presidente por crime de responsabilidade,
pois o STF não pode alterar o mérito.
Bibliografia:
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros. São Paulo, SP.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Editora Método. São Paulo, SP.
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