CONSELHO TUTELAR DE MOGI DAS CRUZES - centro
Lei Federal de nº 8.069/90 - Lei Municipal de nº 4.350/95
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Carta Aberta aos candidatos e candidatas às eleições de 2010
Região de Mogi das Cruzes - SP
Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos, 20 Compromissos
A criança e o adolescente – prioridade absoluta!
Senhores (as) Candidatos (as) da região de Mogi das Cruzes:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, completou 20 anos em 13 de julho de
2010.
Nas eleições de outubro próximo, teremos uma oportunidade especial para colocar a criança e o
adolescente no centro das atenções.
Este Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes–centro, partindo do documento utilizado nas eleições
municipais de 2008 intitulado
18 compromissos (iniciativa do Grupo 18 anos do ECA –
mobilização que reuniu parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos
internacionais
e
articulações
em
rede
–
disponível
em
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/noticias/ultimas_noticias/MySQLN
oticia.2008-07-09.4519), convida neste momento em que comemoramos o aniversário de 20 anos
do ECA, os candidatos e candidatas da nossa região para que assumam formalmente os “20
compromissos“ abaixo elencados.
Após colher as assinaturas dos candidatos e candidatas da região que aceitarem assumir os
compromissos do presente termo, encaminharemos para os Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente da região para conhecimento e acompanhamento.
É fundamental fortalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a determinação
contida no artigo 227 da nossa Constituição Federal, segundo a qual a criança e o adolescente são
prioridade absoluta para a família, a sociedade e o Estado. Não garantir os direitos de crianças e
adolescentes é desrespeitar a lei.
Vista essa camisa!!
Compromisso 1 – Assegurar recursos nos Orçamentos para as políticas públicas voltadas
à infância e adolescência.
Ação – Criar e/ou apoiar normativas que fixem percentuais mínimos de execução orçamentária.
Definir critérios que viabilizem a transparência e a participação da sociedade civil e das
próprias crianças e adolescentes na discussão, elaboração e execução do Orçamento.
Compromisso 2 - Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Ação – Seu compromisso será fortalecê-los garantindo a capacitação continuada dos
conselheiros, a regulamentação e a destinação de recursos do Orçamento para os Fundos dos
Direitos da Criança. Além disso, é importante assegurar a participação ativa de representantes
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governamentais que juntamente com os representantes da sociedade civil vão deliberar sobre as
políticas necessárias para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.
Compromisso 3 – Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou ajudar a
criá-los onde não existam.
Ação -- Destinar recursos específicos no Orçamento para estruturar os Conselhos Tutelares
providenciando qualificação continuada a seus conselheiros, bem como aos candidatos antes de
assumirem a função.
Compromisso 4 -- Ampliar o acesso das crianças de zero a cinco anos à Educação Infantil
de qualidade.
Ação – Viabilizar a construção e manutenção adequada de mais creches e pré-escolas, com
prioridade para as áreas mais vulneráveis, visando aumentar a oferta de vagas nas redes
municipais de Educação Infantil.
Compromisso 5 -- Melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão
escolar.
Ação – Viabilização da qualificação dos profissionais de educação; Ajudar a criar mecanismos
para envolver a família e a comunidade no enfrentamento da evasão escolar, incentivando a
formação de instâncias de participação dos alunos, como os grêmios estudantis, e da família,
como as Associações de Pais e os conselhos de escola.
Compromisso 6 -- Melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto.
Ação -- Fortalecer a rede de atenção básica à saúde e programar políticas públicas capazes de
oferecer assistência mais humanizada a gestantes e bebês. Incentivar a amamentação exclusiva
no peito da mãe até o sexto mês de vida da criança.
Compromisso 7 – Assegurar a ampliação da Licença-Maternidade de quatro para seis
meses.
Ação – Apoiar projeto de lei para a licença-maternidade de seis meses para todas as mulheres.
Compromisso 8 – Propiciar condições para que a família ofereça ambientes pacíficos,
seguros e adequados ao desenvolvimento integral de seus filhos e se fortaleça como
Família que Protege.
Ação – Programar e/ou fortalecer políticas públicas integradas de apoio às famílias e
fortalecimento do ambiente familiar com oferecimento de atividades, apoio no que for
necessário e formação para que os pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes estejam
melhor preparados para administrar os diferentes conflitos dentro de casa.
Compromisso 9 -- Assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes apoiando suas famílias e suas comunidades com políticas, programas e
serviços.
Ação – Viabilizar políticas públicas de planejamento familiar e assistência psicossocial aos
grupos vulneráveis, como, por exemplo, pessoas com dependência química e alcoolismo.
Promover a ampliação da geração de emprego e renda para os adultos, oferecendo condições
necessárias para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias.
Compromisso 10 -- Combater a violência doméstica caracterizada pelos maus-tratos
físicos e psicológicos, negligência e abuso sexual.
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Ação -- Realizar campanhas públicas de esclarecimento sobre a necessidade de denunciar tais
situações, qualificar os profissionais das redes de saúde, educação, assistência social, segurança
e os conselheiros tutelares para identificar esses casos e prestar o atendimento adequado às
crianças, adolescentes e suas famílias.
Compromisso 11 – Prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e
adolescentes em todas as suas manifestações.
Ação – Mapear a situação na região e municípios. Fortalecer os mecanismos de repressão
desses crimes e responsabilização dos culpados, aprimorando também a rede de proteção social
das crianças e adolescentes. Adotar políticas públicas de prevenção do problema e atendimento
das vítimas e de suas famílias.
Compromisso 12 – Prevenir, combater e erradicar da região o trabalho infantil em todas
as suas formas.
Ação – Apoiar o mapeamento da situação nos municípios e região, identificando crianças e
adolescentes explorados. Investir na criação de uma rede de Educação Integral Inclusiva,
implementando e/ou fortalecendo, no turno complementar ao das aulas formais, atividades
educacionais, esportivas e culturais. Apoiar a oferta de programas de geração de emprego e
renda para os adultos das famílias. Fortalecer as comissões municipais e regionais de Prevenção
e erradicação do trabalho infantil.
Compromisso 13 – Desenvolver políticas específicas para ampliar as oportunidades de
participação e reduzir a vulnerabilidade dos adolescentes.
Ação -- Implementar políticas públicas de qualificação e geração de emprego e renda,
oferecendo cursos profissionalizantes articulados com a conclusão do ensino fundamental e o
acesso ao ensino médio, sintonizados com o mundo de trabalho da região, preparando os
adolescentes para o primeiro emprego, o empreendedorismo e a sua realização profissional.
Incrementar e apoiar ações para o cumprimento da Lei do Aprendiz.
Compromisso 14 – Promover a saúde de crianças e adolescentes.
Ação -- Criar ou fortalecer ações de assistência integral à saúde de meninos e meninas,
garantindo a implementação efetiva de estratégias como o Programa Nacional de Vacinação
Infantil e prevenção de problemas como gravidez não planejada, dependência química,
depressão, doenças sexualmente transmissíveis, entre outros.
Compromisso 15 -- Destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas
e de lazer, voltadas para crianças e adolescentes.
Ação – Apoiar a organização de atividades, programas e políticas de incentivo à valorização da
cultura local, da prática de esportes e de iniciativas comunitárias de lazer e recreação,
melhorando os espaços e equipamentos existentes ou criando novos.
Compromisso 16 – Assegurar a participação de crianças e adolescentes nas decisões
políticas do município.
Ação – Incentivar meninos e meninas a estarem presentes nos Conselhos de Direitos criando
um espaço específico de escuta e participação. Promover atividades que facilitem sua
participação na elaboração do Orçamento Municipal. Criar Ouvidoria nas cidades, coordenada
por adolescentes, cuja missão será receber as sugestões de meninos e meninas.
Compromisso 17 -- Assegurar o cumprimento dos parâmetros e das diretrizes
estabelecidas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
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Ação – Apoiar e/ou fortalecer os programas de atendimento das medidas socioeducativas, bem
como a construção de retaguardas para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei e
egressos da medida de internação, visando envolver a comunidade e oferecendo-lhes
alternativas concretas para a construção de um novo projeto de vida, baseado em valores como
a cidadania, a ética, o respeito, a honestidade e a solidariedade.
Compromisso 18 – Promover a igualdade social com ações que valorizem a diversidade de
raça, etnia, gênero, orientação sexual e manifestação religiosa e estratégias de inclusão das
pessoas com deficiência.
Ação – Apoiar a promoção de atividades educacionais e culturais que valorizem a diversidade.
Garantir a acessibilidade arquitetônica e apoiar a rede de ensino para a inclusão das pessoas
com deficiência.
Compromisso 19 – Assegurar tratamento clínico, ambulatorial, hospitalar, comunitário e
psicológico aos dependentes de álcool e drogas.
Ação – Promover e/ou apoiar a criação de locais adequados ao tratamento efetivo dos
dependentes de substâncias entorpecentes e álcool de acordo com a necessidade. Apoiar a
criação dos Conselhos sobre drogas.
Compromisso 20 – Manter a sintonia e articulação com os Atores do Sistema de Garantias
de Direitos da região
Ação - Manter contato estreito e consulta aos órgãos de defesa dos direitos de crianças e
adolescentes e com os outros atores do Sistema de Garantia de Direitos da região antes de
planejar ações para esse seguimento. Apoiar a política nacional dos direitos humanos de
crianças e adolescentes no Brasil
TERMO DE COMPROMISSO
NA COMEMORAÇÃO DOS 20 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ASSUMO OS 20 COMPROMISSOS COM OS DIREITOS DAS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES - SP,
COMPROMETENDO-ME, DE ACORDO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE SE
ELEITO OCUPAREI, A TRANSFORMAR ESTES 20 PONTOS EM UM PLANO DE AÇÃO
COM METAS QUE SERÃO APRESENTADAS A TODA COMUNIDADE EM UM PRAZO
DE ATÉ SEIS MESES APÓS A MINHA POSSE.
Nome do candidato (a): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Candidato (a) ao cargo: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Município e Estado: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Partido e coligação: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Data: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
Assinatura:
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