A PROTECÇÃO SOCIAL NA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE S.
TOMÉ E PRÍNCIPE.
1. AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA SOCIAL SÃO OBJECTO DE
CONSTANTES DEBATES, NÃO APENAS DE ESPECIALISTAS DE
GRANDES ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE CARIZ
ECONÓMICO-SOCIAL MAS TAMBÉM DE GOVERNANTES E
PESSOAS QUE SE INTERESSAM PELO DESENVOLVIMENTO
HUMANO EQUILIBRADO E SUSTENTADO.
2. A PROTECÇÃO SOCIAL EM S.TOMÉ E PRÍNCIPE, QUE SE
ENCONTRA CONSUBSTANCIADA NA LEI DE SEGURANÇA
SOCIAL, LEI N.º 1/90, DE 8 DE MAIO, AINDA EM VIGOR, SEGUE O
ESPÍRITO E A LETRA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DO HOMEM DE 1948, DA QUAL A CONSTITUIÇÃO
POLÍTICA DO PAÍS TIROU ILAÇÕES, PLASMANDO QUE “O
DIREITO A PROTECÇÃO SOCIAL É UM DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS”.
3. IMPORTA LEMBRAR QUE O SISTEMA DE PROTECÇÃO SOCIAL
DE STP,FOI CRIADO EM 1979, ATRAVÉS DA LEI 2/79, DE 5 DE
JULHO. ESTA LEI ENTROU EM VIGOR EM 1 DE SETEMBRO DO
MESMO ANO, CONSTITUINDO O PRIMEIRO PASSO PARA O
ESTABELECIMENTO NO PAÍS DE UMA SEGURANÇA SOCIAL,
CAPAZ DE COBRIR RISCOS SOCIAIS E PROFISSIONAIS DOS
TRABALHADORES ASSALARIADOS E DE PROPORCIONAR A
PROTECÇÃO
SOCIAL
INDESPENSÁVEL
A
POPULAÇÃO
ECONOMICAMENTE MAIS DESFAVORECIDA. NÃO OBSTANTE O
SEU CARÁCTER LIMITADO DAS PRESTAÇÕES E A SUA
COBERTURA , VISTO QUE SÓ ABRANGIA NAQUELA ALTURA O
REGIME DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, A
MESMA LEI FOI REVISTA PELA LEI 1/90, DE 8 DE MAIO, QUE
VEIO ALARGAR O ÂMBITO PESSOAL DO SISTEMA
REESTRUTURADO , CRIANDO TRÊS REGIMES, A SABER:
a) A ACÇÃO SOCIAL: COMPLETAMENTE FINANCIADO PELO
ESTADO E TEM POR OBJECTIVO ABRANGER TODAS AS
PESSOAS FORA
DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL
OBRIGATÓRIO EM SITUAÇÃO DE RISCO.
b) O REGIME DE TRABALHADORES POR CONTA OUTREM, DE
VÍNCULO OBRIGATÓRIO.
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c) O REGIME VOLUNTÁRIO, DE ADESÃO FACULTATIVA QUE
TEM POR OBJECTIVO REFORÇAR A COBERTURA DOS
BENEFÍCIOS PROPORCIONADOS PELO REGIME DE
PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA.
4. O REGIME OBRIGATÓRIO, O DE TRABALHADORES POR CONTA
DE OUTREM, O QUAL PRESSUPÕE A SOLIDARIEDADE DE
GRUPO, TEM CARÁCTER COMUTATIVO E ASSENTA NUMA
LÓGICA DE SEGURO, SENDO FINANCIADO ATRAVÉS DE
CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES E DAS ENTIDADES
EMPREGADORAS.
ESTE DESTINA-SE AOS TRABALHADORES POR CONTA DE
OUTREM E SUAS FAMÍLIAS E TENDE A PROTEGÊ-LOS, DE
ACORDO COM O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL,
NAS SITUAÇÕES DE DOENÇAS, MATERNIDADE, ACIDENTE DE
TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, INVALIDEZ, VELHICE
E MORTE.
5. SÃO ABRANGIDOS POR ESTE REGIME OS TRABALHADORES
NACIONAIS QUE EXERÇAM ACTIVIDADES EM MISSÕES
DIPLOMÁTICAS, OS ADMINISTRADORES, GERENTES DE
SOCIEDADES, SÓCIOS DE EMPRESAS, OS APRENDIZES E
ESTAGIÁRIOS, DESDE QUE RECEBAM CONTRAPARTIDA DOS
SEUS SERVIÇOS.
6. É DE REALÇAR QUE A LEI 1/90, DE 8 DE MAIO, NÃO PROTEGE
UM GRUPO DE PESSOAS, QUE PELAS SITUAÇÕES EM QUE SE
ENCONTRAM NÃO TÊM VINCULO OBRIGATÓRIO COM A
SEGURANÇA SOCIAL, RELEGANDO A SUA CONDIÇÃO FUTURA
A EVENTUAL ACÇÃO SOCIAL.
7. TRATAM-SE DE TRABALHADORES INDEPENDENTES E DOS
NÃO ABRANGIDOS POR OUTROS REGIMES DE PROTECÇÃO
SOCIAL OBRIGATÓRIA.
8. DAÍ SURGIU A NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO E ADOPÇÃO
DA LEI 7/2004, LEI DE ENQUADRAMENTO DA PROTECÇÃO
SOCIAL, QUE ALÉM DE ALARGAR O ÂMBITO PESSOAL DA
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PROTECÇÃO, ELEVA TAMBÉM O SEU ÂMBITO MATERIAL, EM
RELAÇÃO A LEI 1/90.
9. OBJECTIVOS
A PROTECÇÃO SOCIAL VISA:
A) ATENUAR OS EFEITOS DA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS
DOS TRABALHADORES NAS SITUAÇÕES DE FALTA OU
DIMINUIÇÃO
DA
CAPACIDADE
DE
TRABALHO,
NA
MATERNIDADE, NA VELHICE E GARANTE A SOBREVIVÊNCIA
DOS SEUS FAMILIARES, EM CASO DE MORTE;
B)
PRETENDE
AINDA
COMPENSAR,
PELO
MENOS
PARCIALMENTE, O AUMENTO DOS ENCARGOS INERENTES A
SITUAÇÕES FAMILIARES DE ESPECIAL FRAGILIDADE OU
DEPENDÊNCIA;
C) A PROTECÇÃO SOCIAL PROCURA TAMBÉM ASSEGURAR
MEIOS DE SUBSISTÊNCIA À POPULAÇÃO RESIDENTE
CARENCIADA E SUA INSERÇÃO NA COMUNIDADE, NA MEDIDA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO PAÍS.
10. O DISPOSITIVO PERMANENTE DA PROTECÇÃO SOCIAL É
CONSTITUÍDO POR:
A) PROTECÇÃO SOCIAL DA CIDADANIA;
B) PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA
TRABALHADORES
INDEPENDENTES
E
TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM):
C) PROTECÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR;
(REGIME
REGIME
DOS
DOS
11. DESTACA-SE A PROTECÇÃO SOCIAL DA CIDADANIA, CUJOS
OBJECTIVOS E FUNDAMENTOS SÃO OS SEGUINTES:
A) SOLIDARIEDADE NACIONAL, REFLECTE CARACTERÍSTICAS
DISTRIBUTIVAS E É ESSENCIALMENTE FINANCIADA ATRAVÉS
DO IMPOSTO.
B) O BEM-ESTAR DAS PESSOAS, DAS FAMÍLIAS E DA
COMUNIDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO SOCIAL E DO
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DESENVOLVIMENTO
PROGRESSIVAMENTE
AS
ASSIMETRIAS REGIONAIS.
REGIONAL,
DESIGUALDADES
REDUZINDO
SOCIAIS E
C) PREVENIR SITUAÇÕES DE CARÊNCIA, DE DISFUNÇÃO E DE
MARGINALIZAÇÃO, ORGANIZANDO, COM OS PRÓPRIOS
DESTINATÁRIOS, ACÇÕES DE PROTECÇÃO ESPECIAL A GRUPOS
MAIS VULNERÁVEIS.
D) DESENVOLVIMENTO DE ACÇÕES DE ASSISTÊNCIA A
PESSOAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES ESPECIALMENTE
GRAVES, QUER PELA SUA IMPREVISIBILIDADE OU DIMENSÃO,
QUER PELA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE RECUPERAÇÃO OU DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS DESTINATÁRIOS.
12. DO ÂMBITO PESSOAL, A PROTECÇÃO SOCIAL VISA:
A) AS PESSOAS OU FAMILIARES EM SITUAÇÃO GRAVE DE
POBREZA;
B) AS MULHERES EM SITUAÇÃO DESFAVORECIDA;
C) AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO;
D) OS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU
ECONÓMICA E DE ISOLAMENTO;
E) AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE RISCO OU
DE EXCLUSÃO SOCIAL;
F) OS DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE MARGINALIZAÇÃO.
13. CONSTRANGIMENTOS
A) SEM DÚVIDA, AS PERGUNTAS
OBJECTIVOS E CONQUISTAS DA
MERECEM RESPOSTA PARCIAIS, POIS,
ACTUAIS SOBRE OS
PROTECÇÃO SOCIAL
B) NAS REFORMULAÇÕES DOS PROGRAMAS E DA
REAVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS OCORRIDAS NO NOSSO PAÍS, A
SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA CRESCE NA MEDIDA EM QUE
DIMINUI A CONFIANÇA NA EFICÁCIA DAS ESTRATÉGIAS DE
LUTA CONTRA A POBREZA E INJUSTIÇA SOCIAL;
C) O EXCESSO DE INFORMALISMO NA ECONOMIA, ALIADO AOS
PROGRAMAS DE REFORMA FUNDIÁRIA QUE PROVOCARAM O
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DESMANTELAMENTO DAS ANTIGAS EMPRESAS AGRÍCOLAS DO
ESTADO E O ÊXODO RURAL, LEVARAM A UMA TAL SITUAÇÃO
QUE O NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INSCRITOS REDUZIU EM
2/3, TENDO PASSADO DE 22079 EM 1981 PARA CERCA DE 7000
EM 2003. ACTUALMENTE RONDA 8814 INSCRITOS;
D) O RÁCIO BENEFICIÁRIOS ACTIVOS/ PENSIONISTAS É DE 1,75 O
QUE É DEVERAS PREOCUPANTE, PELO QUE MEDIDAS DEVERÃO
SER TOMADAS PARA INVERTER ESTA SITUAÇÃO QUE PÕE EM
SÉRIAS DIFICULDADES AO SISTEMA, NO QUE TANGE A
SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA;
E) POR OUTRO LADO, TEM-SE VERIFICADO UM ACENTUADO
AUMENTO DA INCIDÊNCIA DA POBREZA, ATINGINDO NESTE
MOMENTO MAIS DE 50% DA POPULAÇÃO, SOBRETUDO A
FEMININA.
ISTO PÕE UM SÉRIO DESAFIO AO SISTEMA, SOBRETUDO NO
SEU PRIMEIRO NÍVEL, QUE DEVERÁ ASSUMIR UM PAPEL
PREVENTIVO AO INVÉS DO QUE SE TEM VERIFICADO ATÉ ESTE
MOMENTO.
14. OS MEIOS EXISTENTES, SÃO DESDE LOGO INSUFICIENTES,
DESTINANDO-SE:
A) A PROMOVER A AUTO-SUFICIÊNCIA DE CIDADÃOS E
FAMÍLIAS
E
DIRIGEM-SE,
NOMEADAMENTE,
PARA
COMPARTICIPAÇÃO
DE
SERVIÇOS
MÉDICOS
E
MEDICAMENTOSOS QUE DEVE SER TOTAL QUANDO SE
DESTINA A GRUPOS ESPECIAIS DE RISCO;
B) AO DESENVOLVIMENTO DE CENTROS DE RECUPERAÇÃO
NUTRICIONAL DIRIGIDOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS
ESPECIALMENTE CARENCIADAS;
C) AO ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS ÓRFÃS OU
DESAMPARADAS, ATRAVÉS DA RECRIAÇÃO DE AMBIENTE
FAMILIAR POR RECURSO À ADOPÇÃO, OU EM NÚCLEOS
COMUNITÁRIOS OU MESMO EM INSTITUIÇÕES SOCIAIS
APROPRIADAS;
D) APOIO ÀS FAMÍLIAS (Programa Mãe Carenciada) COM
OBJECTIVO DE COMBATER O TRABALHO INFANTIL E
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PROMOVER A FREQUÊNCIA ESCOLAR, NOMEADAMENTE,
FACILITANDO A DESLOCAÇÃO À ESCOLA E PARTICIPANDO
NOS CUSTOS DE ESCOLARIDADE;
E) CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE DIGNIDADE PARA IDOSOS
CARENCIADOS,
ATRAVÉS
DE
MECANISMOS
QUE
PROPORCIONEM CONDIÇÕES MÍNIMAS E RECONHECIMENTO
SOCIAL EFECTIVO;
F) APOIO À AUTOCONSTRUÇÃO E À CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÕES SOCIAIS OU MELHORIA DAS CONDIÇÕES
HABITACIONAIS;
G) AJUDA FINANCEIRA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU
PRIVADAS, NOMEADAMENTE AS ONGS, DE CARIZ SOCIAL, SEM
FINS LUCRATIVOS, AGINDO NOS DOMÍNIOS SANITÁRIO E
SOCIAL E CUJA ACTIVIDADE SE REVISTA DE INTERESSE PARA
A POPULAÇÃO.
NO UNIVERSO DE UMA POPULAÇÃO DE CERCA 140 MIL
HABITANTES (RECENSEAMENTO DE 2004), ESTÃO INSCRITOS
NA PROTECÇÃO SOCIAL
1 144, NO PROGRAMA APOIO A INTEGRAÇÃO SOCIAL,
BENEFICIANDO ASSIM DE UMA PROTECÇÃO DE PRIMEIRO
NÍVEL, OU SEJA PROTECÇÃO SOCIAL DE CIDADANIA;
IGUALMENTE, 2 004 PESSOAS QUE RECEBEM SUBSÍDIO DITO
“DESCONHECIDO” E 1 001 RECEBEM SUBSÍDIO NÃO CONTÍNUO.
A NÍVEL DA PROTECÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA, ESTÃO
INSCRITOS 22 000 BENEFICIÁRIOS INACTIVOS E 8 814
BENEFICIÁRIOS ACTIVOS
PAGAMOS PRESTAÇÕES IMEDIATAS OU TEMPORÁRIAS E AS
PRESTAÇÕES DIFERIDAS OU PERMANENTES, COMO A SEGUIR
SE INDICA:
PRESTAÇÕES TEMPORÁRIA
-DOENÇA:
-MAERNIDADE:
-ACIDENTE DE TRABALHO:
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PRESTAÇÕES PERMANENTE
-PENSÃO DE VELHICE: 3 563
-PENSÃO DE INVALIDEZ: 142
-PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA: 783
15. O ESTADO RECONHECE, VALORIZA E APOIA A ACÇÃO
DESENVOLVIDA POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
NA PROSSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS DA PROTECÇÃO SOCIAL
DE CIDADANIA.
NESTA VERTENTE, DESTACAM A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE S.TOMÉ, A CRUZ VERMELHA NACIONAL, A
CARITAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES E PESSOAS QUE TÊM
ENVIDADOS ESFORÇOS ENORMES NA PROTECÇÃO DOS MAIS
CARENCIADOS.
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