ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2011 - Nº 6894 – 194 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final.
Reprografia: Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA
ROBERTO CARLOS – PT
1º Secretário
WANILDO SARNÁGLIA - PT do B
3º Secretário
DEM – Luciano Pereira
PDT – Luiz Durão
PT do B – Wanildo
Sarnáglia
RODRIGO CHAMOUN – PSB
Presidente
THEODORICO FERRAÇO – DEM
1º Vice-Presidente
LUZIA TOLEDO – PMDB
2º Vice-Presidente
PMDB – Solange Lube
PSB – Freitas
PPS – Luciano Rezende
PT – Claudio Vereza
PRP – Dary Pagung
PTB – José Carlos Elias
GLAUBER COELHO – PR
2º Secretário
LUIZ DURÃO – PDT
4º Secretário
PR – Gilsinho Lopes
PV – Gildevan Fernandes
PP – Nilton Baiano
MARCELO COELHO (PDT)
Líder do Governo
SÉRGIO BORGES (PMDB)
Vice-Líder do Governo
DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.
PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.
PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.
PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.
PSB - RODRIGO CHAMOUN E FREITAS.
PDT - DA VITORIA, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.
PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.
PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.
PT do B – WANILDO SARNÁGLIA.
PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.
PPS - LUCIANO REZENDE.
PP – NILTON BAIANO.
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Presidente: Elcio Alvares (DEM)
Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)
Efetivos: Theodorico Ferraço (DEM), Dary Pagung (PRP), Gildevan
Fernandes (PV), Rodney Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB).
Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo
(PMDB), Doutor Hércules (PMDB), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira
(DEM) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Presidente: Sandro Locutor (PV)
Vice-Presidente: Theodorico Ferraço (DEM)
Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM)
Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney
Miranda (DEM), Doutor Hércules (PMDB) e Solange Lube (PMDB).
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Presidente: Luzia Toledo (PMDB)
Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT)
Efetivos: Sandro Locutor (PV).
Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT)
Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Da Vitória (PDT)
Vice-Presidente: Solange Lube (PMDB)
Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Lúcia Dornellas (PT) e Luiz Durão (PDT).
Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), José Esmeraldo
(PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT).
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Genivaldo Lievore (PT)
Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)
Efetivos: Atayde Armani (DEM), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Solange Lube
(PMDB).
Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda
(DEM), Gilsinho Lopes (PR) e Doutor Hércules (PMDB).
COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Doutor Hércules (PMDB)
Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP)
Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS).
Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Pereira
(DEM), Solange Lube (PMDB) e Claudio Vereza (PT).
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Presidente: Atayde Armani (DEM).
Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT)
Efetivos: Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB) e Solange Lube (PMDB).
Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes
(PV), Dr. Henrique Vargas (PRP) e Theodorico Ferraço (DEM).
COMISSÃO
DE
FINANÇAS,
ECONOMIA,
ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Sérgio Borges (PMDB)
Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT)
Efetivos: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Freitas (PSB), Da Vitória
(PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR).
Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube (PMDB), Sandro
Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Gildevan
Fernandes (PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Dary Pagung (PRP)
Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR)
Efetivos: Marcelo Santos (PMDB), Gildevan Fernandes (PV) e
Wanildo Sarnáglia (PT do B).
Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz
Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE SEGURANÇA
Presidente: Gilsinho Lopes (PR)
Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT)
Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e Da
Vitória (PDT).
Suplentes: Wanildo Sarnáglia (PT do B), Dary Pagung (PRP),
Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo
(PMDB).
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Luciano Rezende (PPS)
Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB)
Efetivos: Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney
Miranda (DEM)
Suplentes: Solange Lube (PMDB), Claudio Vereza (PT), Sandro
Locutor (PV), Doutor Hércules (PMDB) e Marcelo Coelho (PDT).
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO
DIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
Presidente: Lúcia Dornellas (PT)
Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB)
Efetivos:
Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e
Luciano Rezende (PPS).
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
Presidente: Marcelo Santos (PMDB)
Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV)
Efetivos: José Esmeraldo (PR)) e Wanildo Sarnáglia (PT do B).
Suplentes: Solange Lube (PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo
Lievore (PT), Atayde Armani (DEM) e Freitas (PSB).
COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS
Presidente: Rodney Miranda (DEM)
Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT)
Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM),
Gilsinho Lopes (PR), Theodorico Ferraço (DEM) e Claudio Vereza
(PT)
Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Doutor Hércules (PMDB),
Wanildo Sarnáglia (PT do B), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia
Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).
DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS
DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955
e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada
Atos do Presidente.......................................................................pág. 1
Atos Legislativos.....................................................................pág. 1 a 2
Atos Administrativos................................................................pág. 2 a 4
Atas das Sessões.............................................................pág. 5108 a 5196
Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares..........................pág. 903 a 997
Suplemento
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 1
adicionais abertos para esse fim.
ATOS DO PRESIDENTE
LEIS
LEI Nº 9.709
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente
Cultural e Recreativa Cristã de Aracruz “Fábrica da
Esperança”.
O
PRESIDENTE
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo
66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu,
Rodrigo Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a
Associação Beneficente Cultural e Recreativa Cristã de
Aracruz “Fábrica da Esperança”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 28 de
setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ATOS LEGISLATIVOS
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes
de
precatórios
judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou invalidez, fundadas
na responsabilidade civil, em virtude de
sentença transitada em julgado.
§ 3º As dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados diretamente ao Poder
Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
de Justiça que proferir a decisão exequenda e
determinar o pagamento segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor, e exclusivamente para
o caso de preterimento de seu direito de
precedência, o sequestro da quantia necessária
à satisfação do débito.
§ 4º O disposto no “caput” deste artigo,
relativamente à expedição dos precatórios, não
se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor que a
Fazenda Estadual ou Municipal deva fazer em
virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
Altera a redação do artigo 106 da Constituição
Estadual, que trata de pagamento de precatório.
§ 5º São vedados a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento, repartição ou quebra
do valor da execução, a fim de que seu
pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no § 4º deste artigo e, em parte,
mediante expedição de precatório.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
§ 6º A lei poderá fixar valores distintos para o
fim previsto no § 4º deste artigo, segundo as
diferentes capacidades das entidades de direito
público.
Art. 1º O artigo 106 da Constituição Estadual
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º Incorrerá em crime de responsabilidade o
Presidente do Tribunal de Justiça se, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar
frustrar a liquidação regular de precatório.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2011
“Art 106. À exceção dos créditos de natureza
alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda
Estadual
ou
Municipal
e
correspondentes autarquias, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos
§ 8º A Fazenda Estadual, na forma do § 2º
deste artigo, disponibilizará prioritariamente os
recursos financeiros para a integral liquidação
dos créditos de natureza alimentícia, cujos
titulares sejam maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos, de forma que o pagamento integral ocorra
em prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
2 - Diário do Poder Legislativo
contados da data da apresentação
respectivos precatórios judiciários.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dos
§ 9º Incorrerá em crime de responsabilidade o
Secretário de Estado da Fazenda que deixar de
cumprir o quanto disposto no § 8º deste artigo.”
(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 27
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao caput do artigo
198 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A denominação do Capítulo IV da
Constituição do Estado do Espírito Santo passa a ter a
seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,
DO JOVEM, DO IDOSO E DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”
Art. 2º O caput do artigo 198 da Constituição
do Estado do Espírito Santo passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 198. O Poder Público promoverá o
amparo à criança, ao adolescente, ao jovem, à
pessoa com deficiência e ao idoso assegurandolhes, no limite de sua competência, o
tratamento determinado pela Constituição e
pelas leis.
(...).” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 27
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68, DE 27 DE
SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a realização da eleição do Governador e
do Vice-Governador do Estado do Espírito Santo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O artigo 79 da Constituição Estadual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. A eleição do Governador e do ViceGovernador
do
Estado
realizar-se-á,
simultaneamente, no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao término do mandato
governamental vigente.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 27
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 2123
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
CESSAR, a partir de 27.09.2011, os efeitos
do Ato nº 2008, publicado em 31.08.2011, que designou
DANIELLY DOS SANTOS MAGIONI, para
substituir PATRÍCIA BRAVIN, no cargo de
Coordenador Especial de Rádio e TV, código CERTV,
da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 3
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
RODRIGO HULLE BORGES, para exercer o cargo
em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação
Parlamentar, código AXGRP, no gabinete do Deputado
Glauber Coelho, por solicitação do próprio Deputado,
contida no processo nº 113280/2011.
ATO Nº 2124
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
ADRIANA DA SILVA BARROS, para exercer o
cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de
Representação Parlamentar, código AXGRP, no
gabinete do Deputado Glauber Coelho, por solicitação
do próprio Deputado, contida no processo nº
113280/2011.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
ATO Nº 2125
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
GABRIELLE SEQUIM ZANETI, para exercer o
cargo em comissão de Assessor Sênior da Supervisão
Técnico Operacional de Rádio e TV, código
ASSORTV, da Secretaria da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
ATO Nº 2126
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
ATO Nº 2127
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 2077,
publicado em 15.09.2011, que nomeou LIZIANY
DIAS DE SOUZA SENA, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Sênior da Supervisão Técnico
Operacional de Rádio e TV, código ASSORTV, da
Secretaria da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
ATO Nº 2128
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 2119,
publicado em 28.09.2011, que exonerou LIZIANY
DIAS DE SOUZA SENA, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Sênior da Supervisão Técnico
Operacional de Rádio e TV, código ASSORTV, da
Secretaria da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 28
de setembro de 2011.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente
ROBERTO CARLOS
1º Secretário
GLAUBER COELHO
2º Secretário
4 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
CONFECÇÃO
DE
MEDALHAS
E
HOMENAGENS - EXERCÍCIO DE 2011, que teve
como resultado:
ATOS DO SUBDIRETOR-GERAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico
Nº 021/2011
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna
público aos interessados que a Mesa Diretora
HOMOLOGOU o Pregão Eletrônico nº 021/2011 Processo
nº
111116/2011,
referente
à
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
Lote único - SANDRA APARECIDA ALVES
OLIVEIRA - EPP, no valor total de R$ 80.840,00
(oitenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Vitória/ES, 28 de setembro de 2011.
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral da Secretaria
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMAÇÃO – QUINTA-FEIRA – 29.09.2011
HORA
HORÁRIO
ALTERNATIVO
08H00
08H20
12H00
12H30
13H00
PROGRAMAS
PANORAMA
TELEJORNAL QUARTA-FEIRA
ESPAÇO PARCERIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
VITÓRIA
REPORTAGEM ESPECIAL
TRABALHOS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL
ESPAÇO PARCERIA
SBC: DE CORAÇÃO
SÍNDROMES CORONÁRIAS
AGUDAS
ASSEMBLEIA DO CAMPO
CRÉDITO RURAL
UM DEDO DE PROSA
IMPORTÂNCIA DA LEITURA E A
BIBLIOTECA PÚBLICA
PANORAMA
BIOGRAFIA
TELEJORNAL QUARTA-FEIRA
COSTA PEREIRA
13H30
14H00
14H20
AÇÃO PARLAMENTAR
14H30
15H00
TEMA
POLÍCIA MILITAR
ATIVIDADE PARLAMENTAR
DIVERSOS
DIVERSOS
ENIO BERGOLI, SECRETÁRIO DE
ESTADO DA AGRICULTURA
RITA DE CÁSSIA MAIA,
DOUTORA EM LITERATURA
DIVERSOS
RÔMULO MUSIELLO, ATOR E
PRODUTOR
LUCIANO REZENDE, DEPUTADO
ESTADUAL
ESPAÇO PARCERIA –
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESPÍRITO SANTO
ES EM DEBATE
TRABALHOS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ES
VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS
EUGÊNIA RAIZER,
PESQUISADORA DA UFES
LUIZ INÁCIO SILVA DA ROCHA ,
COORDENADOR DO FEJUNES
MUNICÍPIOS CAPIXABAS
VILA VELHA
DIVERSOS
18H00
18H30
ENTREVISTADOS
19H00
GRAVADO
COMISSÃO ESPECIAL
PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA
21H00
21H30
GRAVADO
COMISSÃO PERMANENTE
DEFESA DO CONSUMIDOR
PANORAMA
ES EM DEBATE
TELEJORNAL QUINTA-FEIRA
VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS
DIVERSOS
EUGÊNIA RAIZER,
PESQUISADORA DA UFES
LUIZ INÁCIO SILVA DA ROCHA ,
COORDENADOR DO FEJUNES
PERSONALIDADES
GUSTAVO WERNERSBACH EXPOLÍTICO
GUSTAVO WERNERSBACH, EXPOLÍTICO
LUCIANO REZENDE, DEPUTADO
ESTADUAL
DIVERSOS
22H00
22H30
23H00
23H30
00H00
AÇÃO PARLAMENTAR
ATIVIDADE PARLAMENTAR
PANORAMA
TELEJORNAL QUINTA-FEIRA
OPINIÃO
MUDANÇA NO CÓDIGO PENAL
JOSÉ DARCY ARRUDA,
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
ATAS DAS SESSÕES
VIGÉSIMA
SÉTIMA
SESSÃO
SOLENE
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM
QUATORZE DE SETEMBRO DE 2011.
ÀS DEZENOVE HORAS E DEZESSEIS
MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO NILTON
BAIANO
OCUPA
A
CADEIRA
DA
PRESIDÊNCIA.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Senhoras e Senhores,
Deputados presentes, telespectadores da TV
Assembleia, boa noite. É com satisfação que a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo recebe todos para a sessão solene em
homenagem aos Cinquenta anos do Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal.
A União do Vegetal é uma instituição que
se dedica à promoção do bem-estar social e
desenvolve um trabalho religioso que agrega
valores sociais, humanos e ecológicos.
Neste instante é convidado à Mesa o
Senhor Deputado Nilton Baiano, que presidirá esta
sessão solene e fará os procedimentos regimentais
de abertura.
O SR. PRESIDENTE – (NILTON
BAIANO) – Invocando a proteção de Deus declaro
aberta esta sessão solene e procederei à leitura de
um versículo da Bíblia.
(O Sr. Nilton Baiano lê Salmos
133:1)
O SR. PRESIDENTE – (NILTON
BAIANO) – Dispenso a leitura da ata da sessão
anterior e informo aos Senhores Deputados e
demais presentes que esta sessão é solene, em
homenagem aos Cinquenta anos do Centro
Espírita Beneficente União do Vegetal,conforme
requerimento de minha autoria e do Senhor
Deputado José Carlos Elias, aprovado em Plenário.
Passo a palavra ao cerimonialista, Senhor
Sérgio Sarkis Filho, para que dê continuidade ao
rito da sessão.
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) - Convido para compor a Mesa
o Senhor Soter Fernandes Lyra, Mestre
representante da União do Vegetal no Estado do
Espírito Santo; Senhor Eduardo Viana Pessoa de
Albuquerque, Mestre-Central da 5.ª Região e
representante do Mestre-Geral da União do
Vegetal; e Senhor Luciano Rodrigues da Silva,
Mestre e Vice-Presidente do Centro Espírita
Diário do Poder Legislativo - 5108
Beneficente União do Vegetal no Estado do
Espírito Santo.
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido todos para, de pé,
ouvirmos a execução do Hino Nacional e o do
Espírito Santo. (Pausa)
(É executado o Hino Nacional e o
do Espírito Santo)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Registramos a presença da
Senhora Maria de Lourdes Hora, Procuradora do
Trabalho, e do Senhor Fábio Coradini, Auditor da
Receita Federal.
Convido para fazer uso da palavra o Senhor
Deputado Nilton Baiano, proponente desta sessão.
O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisão
do orador) – Cumprimento todos os presentes, o
Senhor Soter Fernandes Lira, Mestre representante
da União do Vegetal no Espírito Santo; o Senhor
Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque, Mestre
Central da 5.ª Região e representante do MestreGeral da União do Vegetal; o Senhor Luciano
Rodrigues da Silva, Mestre e Vice-Presidente do
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal no
Espírito Santo.
Minhas senhoras, meus senhores, meus
amigos, estamos neste Plenário hoje para
homenagear a União do Vegetal. A UDV hoje
completa cinquenta anos de ações sociais
desenvolvidas em todo o País. Para quem ainda
não conhece a UDV, ela é uma instituição religiosa
sem fins lucrativos que contribui para o
aprimoramento das virtudes intelectuais, morais e
espirituais do ser humano. A UDV foi criada em
22 de julho de 1961, pelo seringueiro José Gabriel
da Costa, na fronteira do Acre com a Bolívia. O
Centro ficou estabelecido, depois de 1965, em
Porto Velho e em seguida se expandiu para todo o
Brasil e também para o exterior. Hoje a UDV tem
mais de trinta mil frequentadores assíduos. São
homens e mulheres que procuram fazer o bem e
contribuir para atitudes de amor ao próximo. Essa
sociedade religiosa possui fundamentos cristãos,
exercita a tolerância e o respeito a todos os grupos
religiosos, tendo como símbolo da paz, da
fraternidade humana, a luz, paz e amor.
Além disso, a União do Vegetal pratica
várias ações de beneficência, como a alfabetização
de jovens e adultos e o auxílio material a pessoas
carentes. Só em 2010, o trabalho da UDV resultou
5109 - Diário do Poder Legislativo
em mais cento e treze mil atendimentos sociais. O
grupo realiza um trabalho bastante relevante
também na área ambiental, com atividades de
reciclagem, compostagem de lixo, aplicação de
sistemas agroflorestais e permaculturais. Além de
incentivar o plantio de árvores e a preservação de
nascentes e de áreas protegidas por lei.
Parabéns a vocês, todos os associados e
participantes da União do Vegetal pelos trabalhos
que desenvolvem pelo meio ambiente que é tão
importante para vida como o trabalho social que
esse País é tão carente. Parabéns por esta noite
nesta Casa. Que Deus proteja a todos. Obrigado!
(Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste momento assistiremos
à exibição do vídeo institucional da União do
Vegetal.
(É feita a exibição do vídeo)
O SR. CERIMONIALISTA - (SÉRGIO
SAKIS FILHO) - Neste momento fará uso da
palavra, em nome do Mestre-Geral da União do
Vegetal, o Mestre Central da 5.ª Região, Senhor
Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque.
O SR. EDUARDO VIANA PESSOA DE
ALBUQUERQUE – (Sem revisão do orador) Excelentíssimo Senhor Deputado Nilton Baiano,
presidente dos trabalhos desta sessão solene;
excelentíssimo senhores integrantes da Mesa, a quem
saúdo nesta oportunidade, estendendo essa
saudação aos mestres, conselheiros, irmãos do
Centro Espírita Beneficente União do Vegetal,
amigos e autoridades presentes.
Senhoras e Senhores, sentimo-nos felizes e
honrados nessa oportunidade com este evento
promovido por esta instância tão relevante da nossa
vida pública, a Casa de Leis do Estado do Espírito
Santo, em homenagem ao Cinquentenário do
Centro
Espírita
Beneficente
União
do
Vegetal,inteirados no dia 22 de julho próximo
passado e cujas atividades no Espírito Santo são
desenvolvidas desde 21 de abril de 1984, com a
instalação do núcleo capixaba da União do Vegetal,
em Guarapari.
O Centro Espírita Beneficente União do
Vegetal, também conhecido como União do
Vegetal, é uma sociedade religiosa que trabalha
pela evolução do ser humano, no sentido de seu
desenvolvimento
espiritual,
buscando
no
aprimoramento pessoal de seus integrantes o modo
de promover a paz no mundo. E,
fundamentalmente, propondo que a religação com
o sagrado - que nos proporciona a percepção de
nossa verdadeira identidade - deve ser a principal
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
orientação de nossas vidas. Uma religação da qual
procuramos dar testemunho na convivência com o
semelhante, na capacidade de vê-lo como um
irmão, irmanados que somos por uma mesma
origem.
Em nossos rituais fazemos uso de um chá
como um sacramento que nos favorece a conexão
com o sagrado. Um líquido comprovadamente
inofensivo à saúde, comprovadamente não
apenas pela constatação de muitos anos de uso
regular, como pelo rigor das pesquisas científicas
desenvolvidas no Brasil, por nove universidades,
entre as quais a Escola Paulista de Medicina, e pela
Universidade da Califórnia (EUA); em trabalhos que
mobilizaram especialistas em toxicologia,
etnobotânica, farmacologia e psiquiatria.
Embora obtidas em locais e momentos
diferentes, as conclusões das pesquisas
coincidiram que os efeitos toxicológicos do chá
Hoasca pouco diferem dos da ingestão da água. Isso
em termos físicos e psicológicos, já que
espiritualmente a experiência subjetiva de cada
pessoa é que lhe proporciona a consciência de si. O
que permite a cada um perceber o que é necessário
mudar para que a tão ansiada paz no mundo
comece dentro de si. Aí, a sacralidade do chá.
Somos uma irmandade discreta que se coloca
como um lugar compatível com as pessoas
que compreendem que a verdade espiritual está
acima dos monopólios das religiões ou das
verdades de cada um. Não entendemos que o
ambiente religioso deva ser um palco de disputas
pela hegemonia de cada crença. Entendemos, sim,
que todos os credos religiosos dignos desse nome são
preciosos aliados ao trabalho de regeneração moral
do ser humano, que há mais caminhos que levam
ao Alto ao proporem a prática fiel do bem.
Conviver
com
o
semelhante,
aceitando-o, é o desafio de crescimento que nos
apresenta. Olharmos com o coração acima de raças,
credos, culturas e concepções religiosas se traduz em
nossa doutrina um sentimento de acatamento e
obediência ao Criador.
Somos cristãos reencarnacionistas, temos em
Jesus o nosso Salvador, cremos que o espírito
humano se aprimora em sucessivas encarnações e a
nossa existência material é uma oportunidade
preciosa. Uma rica oportunidade de trabalharmos a
nossa evolução sempre na perspectiva da
solidariedade, por crermos também que o
projeto da humanidade é único, é o mesmo para
todos. Por isso a paz deve ser uma construção
coletiva.
O Projeto da humanidade é único, é o
mesmo para todos. Por isso a paz deve ser uma
construção coletiva. A União do Vegetal nasceu na
Floresta Amazônica pelo conhecimento e a
inspiração de um homem simples, um seringueiro,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
José Gabriel da Costa, em 22 de julho de 1961.
Essencialmente de tradição oral e, como já dito,
discreta, sem fazer uso de publicidade ou qualquer
propósito de arrebanhamento de seguidores. Os
ensinamentos da União do Vegetal, por sua
consistência e a coerência natural dos que os
praticam, desde então vem atraindo pessoas
principalmente as pessoas que buscam para a sua
vida uma aproximação com o Sagrado, com o
Criador. Nossa doutrina inspira o homem a mudar a
si próprio e, assim, começar a mudar o mundo.
Foi assim que os poucos discípulos que
receberam do fundador da União do Vegetal, o
Mestre Gabriel, os primeiros ensinos, há cinquenta
anos, menos de cem pessoas evoluíram para
milhares de pessoas que hoje perfilam na União
do Vegetal em todo o Brasil e em outros países
que se encontram legalmente constituída como,
por exemplo: Estados Unidos, Espanha, Portugal e
Suiça. Em todos os lugares os conteúdos
doutrinários da União do Vegetal são
transmitidos
na
língua
portuguesa,
propiciando com isso a difusão do nosso idioma e
da nossa cultura.
Importa ressaltar que em alguns países, e a
exemplo do que já ocorreu no Brasil em três
oportunidades, o uso de um sacramento como o Chá
Hoasca, foi rigorosamente investigado para prevenir
equívocos como os que ainda se vê na sociedade
brasileira
eventualmente
onde
a
desinformação e o preconceito alimentam
informações absolutamente inverídicas. Daí também
porque a União do Vegetal, no modo mais simples de
atestar a seriedade de sua missão, franqueia a qualquer
autoridade constituída, médicos e cientistas, o pronto
acesso ao chá para que procedam as suas próprias
constatações.
Nos Estados Unidos, depois de
prolongadas investigações a respeito tanto das
propriedades químicas do chá quanto dos conteúdos
doutrinários da União do Vegetal, a Suprema
Corte norte-americana atestou a plena legalidade das
atividades da nossa entidade naquele país. No Brasil,
em duas situações, em 1986 e 1992, o extinto
Conselho Federal de Entorpecentes, promoveu
rigorosos levantamentos através de grupos
multidisciplinares que examinaram os vários
aspectos inerentes ao uso do sacramento da
União, tanto físicos, sanitários, emocionais ou
mentais, resultando na constatação da plena sanidade
física e mental e , sobretudo, sua decisiva
contribuição à integração familiar e social dos seus
membros. Mais recentemente, o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da
República constituiu um grupo de trabalho
interdisciplinar com a mesma finalidade, tendo o
referido grupo, ao fim de demoradas
investigações, admitido a plena legitimidade do
Diário do Poder Legislativo - 5110
uso do sacramento e, no âmbito específico da
União do Vegetal, o seu efeito construtivo e
regenerativo do ser humano. Não temos registros de
sociedades religiosas que tenham sido tão
exaustivamente examinadas em seus preceitos e
práticas, o que para nós se traduziu em uma
preciosa oportunidade de termos a nossa
integridade afirmada por testemunhos indiscutíveis
no plano da Ciência e da Lei.
Com o propósito de aprimoramento espiritual
do ser humano a União do Vegetal não faz da
discrição uma atitude de reclusão ou
anonimato, busca interagir com o seu lugar e o seu
tempo, tanto desenvolvendo
atividades
assistenciais para menores carentes, quanto na
alfabetização de adultos. Também mantém
uma entidade conservacionista, a Fundação Associação Novo Encanto de Desenvolvimento
Ecológico que trabalha na semeadura de uma
consciência ambiental como recurso de
sobrevivência não do planeta, mas do próprio
homem.
O Centro Espírita Beneficente União do
Vegetal chegou ao Espírito Santo em 1984 e nesses
vinte e sete anos de presença no território capixaba
vem se ocupando em conscientizar cada um dos seus
integrantes que o seu comportamento cotidiano junto
aos próximos ou à sociedade é o mais convincente
testemunho da sua fé e que o ensino do Mestre, da
prática fiel do bem e da constância nos deveres é o
caminho que o conduz ao aprimoramento espiritual
desejado.
Neste momento aproveito para render
homenagem especial a um dos discípulos do Mestre
José Gabriel da Costa, o Mestre Paixão, pessoa que
hoje fez sua derradeira viagem, um verdadeiro
mensageiro da paz e a quem devo muito do pouco
que sei dessa obra. Que descanse em paz, meu
amigo Mestre Paixão!
Reitero minha gratidão, nesta oportunidade,
pela importância desta homenagem e a minha
gratidão ao Mestre e à Direção Geral da União do
Vegetal, pela honra de falar de sua obra, desejando
que os símbolos da nossa fé sempre estejam
presentes na sua vida: a luz, a paz e o amor. Grato
a todos. (Muito bem!) (Palmas)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste momento fará uso da
palavra o Mestre Soter Fernandes Lyra,
representante da União do Vegetal no Estado do
Espírito Santo.
O
MESTRE SOTER FERNANDES
LYRA – (Sem revisão do orador) –
Cumprimento o Senhor Deputado Nilton Baiano
em nome da Mesa, formada por grandes amigos:
Mestre Luciano Rodrigues da Silva, Vice-
5111 - Diário do Poder Legislativo
Presidente do Núcleo Espírita Beneficente União
do Vegetal do Espírito Santo, no Município de
Guarapari; o Mestre Eduardo Viana Pessoa
Albuquerque, Mestre Central da 5.a Região,
autoridade máxima na nossa região, pessoa a quem
devo bastante na minha caminhada.
Gostaria também de cumprimentar os
amigos da União do Vegetal que se encontram
presentes e das demais comunidades hoasqueiras,
em especial o nosso irmão Gustavo Badaró que
também faz uso do chá religioso que para nós
somos todos irmãos. É uma alegria ter o Senhor
conosco, em comemoração aos cinquenta anos da
União do Vegetal. Cumprimento a todos os
telespectadores que estão nos assistindo por meio
da TV Assembleia. Cumprimentos meus amigos
presentes, os senhores e as demais autoridades que
estão neste recinto.
Coube a mim nesta sessão de comemoração
dos cinquenta anos da União do Vegetal falar da
União no Estado do Espírito Santo, que é a minha
terra natal, local onde cresci e me desenvolvi e
onde procuro com responsabilidade dentro da
minha vida trabalhar para que seja um lugar cada
vez melhor. Por isso estamos reunidos falando da
União do Vegetal.
Senhor Presidente, a União do Vegetal não
tem fins lucrativos e os dirigentes não têm
remuneração. Todo trabalho é voluntário e tudo o
que construímos é fruto dos associados que os
senhores estão vendo no plenário desta Assembleia
Legislativa. São voluntários da obra do Mestre, que
fazem com dedicação um esforço na vida para
trabalhar em prol de algo maior. É importante que
assim seja, pois assim foi nos ensinado e
transmitido pelo nosso Mestre Gabriel, José
Gabriel da Costa, que nos ensinou que devemos
atender a todos que nos procuram sem distinção,
sem preconceito, procurando trabalhar pela pessoa
no sentido do seu desenvolvimento espiritual. É o
que estamos fazendo no Estado do Espírito Santo:
dando continuidade à sua obra, à sua ação
beneficente que teve início com o Mestre Gabriel e
sua família, junto com os primeiros irmãos,
homens de bem que chegaram ao Estado com o
vegetal.
Estamos com a responsabilidade de
continuar esse trabalho de forma lenta e gradual,
como sempre foi, sem alvoroço. A União do
Vegetal cresce na simplicidade, tendo como foco a
evolução espiritual do ser humano.
Falar do sentimento de ser um sócio da
União do Vegetal e poder trabalhar pelo seu
crescimento é falar do crescimento de cada um de
nós porque à medida que trabalhamos pela União
do Vegetal, crescemos também. Por isso a União
do Vegetal não faz propaganda porque não precisa
disso. Ela faz uso responsável do chá Hoasca e não
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
aprova a sua utilização fora do contexto religioso,
pela seriedade que é trabalhar com o vegetal.
Senhoras e senhores, sabemos que esse chá
que comungamos em nossos rituais é
completamente inofensivo à saúde. Conhecemos
essa verdade primeiramente por nós mesmos que o
comungamos, pelo benefício que traz
Conhecemos esta verdade primeiramente
por nós mesmos, pelos benefícios que traz as
nossas vidas e na vida da nossa família. E também
sabemos dessa verdade pela palavra do Mestre
Gabriel, recreador da União do Vegetal, que já
falava dos benefícios deste Chá em Porto Velho,
nos anos 60.
Graças a Deus vivemos no Brasil, em um
Estado Democrático de Direito consolidado, que
nos garante direito de liberdade religiosa e nos
deixa à vontade para vir a esta Casa de Leis, casa
do povo capixaba, contar um pouco da nossa
história.
Senhoras e Senhores, para o trabalho de
construção de um mundo melhor, a União do
Vegetal tem sob sua responsabilidade a Associação
Novo Encanto, que é um braço ecológico da UDV
que realiza um relevante trabalho no âmbito da
sustentabilidade e da preservação ambiental.
No Estado do Espírito Santo realizamos
atividades de cunho ecológico, promovendo a
educação ambiental por meio de palestras. Nesses
vinte e sete anos da nossa história no Estado
contamos com ilustres colaboradores, como o
Senhor Roberto Kaustsky, já desencarnado,
cientista, pessoa importante no Estado, colaborador
da Novo Encanto no Estado, e o Senhor
Governador Renato Casagrande, que já realizou
algumas palestras, para desenvolvermos essas
ações sociais.
Nossa sociedade não é secreta, mas é
discreta, por isso cada vez mais temos esse
crescimento gradual, porque ela uma religião
cristã, reencarnacionista, que vem reacendendo no
coração das pessoas os sagrados ensinos de Jesus,
nosso salvador, nos lembrando de que devemos
amar o próximo com a nós mesmos, fazendo o bem
sem olhar a quem.
Há cinquenta anos um baiano, de Coração
de Maria, homem simples, humilde, mas com
grande visão e um grande amor pela humanidade,
criou esse Centro com o pensamento de fazer uma
paz no mundo, não pela imposição de uma
verdade, mas por um trabalho interno de cada um,
por meio do desenvolvimento do moral, intelectual
e espiritual do ser humano. É um grande objetivo e
uma grande caminhada para se chegar até ele, mas
que vem se realizando de forma gradual e visível
na nossa sociedade.
Por tudo isso e por muitos outros motivos,
vejo que esses cinquenta anos da União do Vegetal
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
são uma grande vitória e motivo de festa para cada
um e nos enche de esperança. Que o desejo de
ordem, respeito e paz venha a crescer no coração
de todos, dos que comungam e dos que não
comungam o chá conosco, dos que pertencem e
dos que ainda não pertencem à União do Vegetal,
para que um dia o domínio do mundo seja de paz.
Por isso, Senhor Presidente, quero neste
momento agradecer de coração ao Mestre Gabriel e
a Mestre Pequenina, que recriaram essa União no
seio de sua família - mostrando a importância da
família para nós e para a sociedade - no início da
década de 60, na Região da Amazônia.
No entanto, o trabalho do Mestre Gabriel
não teria chegado até os grandes centros se não
fosse por seus primeiros discípulos. Quero ser
grato a todos os mestres da origem e registrar o
nome deles nesta Casa de Leis em reconhecimento
ao trabalho e por essa obra tão sagrada.
Então agradeço aos Mestres: Santos,
Pernambuco, Modesto, Manoel Nogueira, Ramos;
Hilton, Bartolomeu, Napoleão, Joanico, Messias e
Adamir, Mestre Cícero, Mestre Sidon e Paixão que já
desencarnaram e que viveram na luta pelo
crescimento da União do Vegetal e pelo bem ao
próximo.
E falo ainda dos Mestres que estão
encarnados, lutando pela continuidade dessa obra:
Braga, Pequenina, Florêncio, José Luiz, Monteiro,
Herculano, Roberto Souto e Bacurau e nosso irmão
Nonato, que é um dos baluartes dessa União do
Vegetal.
Senhoras e Senhores, ainda quero agradecer
aos primeiros irmãos da União do Vegetal, que
trouxeram essa União do Vegetal para o Estado do
Espírito Santo, para que todos pudessem, neste
momento comemorar esses cinquenta anos porque
construíram os alicerces da UDV em nosso Estado, e
foram capazes de sustentar a nossa Casa até os dias
de hoje. Sou grato ao Senhor Mestre Roberto; à
Senhora Conselheira Carmilde; à Conselheira
Auxiliadora, que já desencarnou, aos Irmãos Eduard,
Tânia, Cláudia, Antenor, Luilson, José Lúcio,
Rosângela, entre outros, por plantar e cuidar para
que essa semente formasse a árvore que vemos
hoje.
Senhor Presidente, chegamos até esta data
histórica para a UDV no Estado do Espírito Santo,
comemorando os cinquenta anos de fundação do
nosso Centro, e os vinte e sete anos de benefícios
realizados
em
solo
capixaba,
e
pelo
reconhecimento
desta
Casa
Legislativa
agradecemos V. Ex.ª, Senhor Deputado Nilton
Baiano, de coração; agradecemos também o
reconhecimento desta Casa ao nosso Centro, ao
nosso trabalho, e esta singela homenagem, que é
única em nossas vidas.
Agradeço a todos os Mestres, Conselheiros
e a Irmandade da União do Vegetal, porque cada
Diário do Poder Legislativo - 5112
um de nós auxilia na continuação dessa história; a
Direção-Geral da União do Vegetal; aos irmãos da
União do Vegetal do Brasil, mas especialmente aos
Senhores, que vêm realizando um trabalho com
muito esforço, com muita luta, porque do trabalho
voluntário sei e todos sabem que requer um tanto
de renúncia de nossa vida, para trabalharmos em
prol de algo que é maior do que nós.
Sinto-me honrado pela oportunidade de
estar nesta Casa, representando a nossa sagrada
União Vegetal. E desejo que essa força da União
esteja sempre presente em nossas vidas, nos
guiando e trazendo-nos luz, paz e amor. São os
meus sinceros agradecimentos, Presidente. (Muito
bem!) (Palmas)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Ato de grande importância
nesta sessão solene, neste momento o Senhor
Deputado Nilton Baiano fará a entrega da placa em
homenagem aos Cinquenta anos da União do
Vegetal.
Ao longo de cinco décadas a Instituição
desenvolve um trabalho beneficente em prol da
humanidade.
Convido o Senhor Luciano Rodrigues da Silva,
Vice-Presidente da União do Vegetal no Estado do
Espírito Santo, para receber a homenagem em
nome da Instituição.
(O convidado recebe a placa em
nome da Instituição)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Dando prosseguimento às
homenagens desta noite, o Senhor Deputado Nilton
Baiano fará a entrega dos diplomas a todos aqueles
que contribuíram para o desenvolvimento da União
do Vegetal em nosso Estado.
Convido o Senhor Carlos Roberto de Souza
Costa, Mestre fundador da União do Vegetal no
Espírito Santo, que há 27 anos se dedica à
Instituição, defendendo os preceitos humanitários e
desenvolvendo um trabalho beneficente, para
receber o diploma das mãos do Senhor Deputado
Nilton Baiano. (Pausa)
(O homenageado
diploma)
recebe
o
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Carmilde
Queiroz Oliveira Costa, Conselheira Fundadora da
União do Vegetal, que desenvolve um trabalho em
prol da família e do crescimento da Instituição,
para receber o diploma das mãos do Senhor
Deputado Nilton Baiano. (Pausa)
5113 - Diário do Poder Legislativo
(A homenageada
diploma)
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
recebe
o
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Soter
Fernandes Lyra, Mestre representante da União do
Vegetal no Espírito Santo, pelo trabalho de
continuidade da obra, para receber o diploma das
mãos de S. Ex.ª. (Pausa)
(O homenageado
diploma)
recebe
o
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido o Senhor Eduardo
Viana Pessoa de Albuquerque, Mestre Central da
5.ª Região, supervisão dos trabalhos da União do
Vegetal no Espírito Santo, para receber o diploma
das mãos do Senhor Deputado Nilton Baiano.
(Pausa)
(O homenageado recebe o diploma)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido a Senhora Roseane
Motta dos Santos para receber, em nome de sua mãe,
a Conselheira Maria Auxiliadora Motta dos Santos
(in memoriam), exemplo de dedicação à obra, o
diploma e um buquê de flores das mãos do Senhor
Deputado Nilton Baiano. (Pausa)
(A convidada recebe o diploma e
um buquê de flores em nome da
homenageada)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Convido para fazer uso da
palavra em nome dos homenageados o Senhor Carlos
Roberto de Souza Costa, Mestre Fundador da União
do Vegetal no Espírito Santo.
O SR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA
COSTA – (Sem revisão do orador) – Senhores que
compõem a Mesa, sócios e visitantes que esta noite
nos prestigiam, é uma alegria termos a União do
Vegetal no Espírito Santo. Há alguns anos
começamos esse trabalho como uma semente fértil
em um bom solo. Essa semente germinou, formou
uma árvore e essa árvore hoje dá sombra, frutos e já
estamos nos preparando para termos outra unidade
administrativa no Espírito Santo.
A proposta da União do Vegetal já foi citada,
mas falarei mais alguma coisa sem me estender
muito. A União do Vegetal trabalha no sentido de
favorecer a felicidade do ser humano, que é o
encontro consigo mesmo. A viagem mais comprida
que alguém pode fazer é chegar a seu próprio
coração e saber quem verdadeiramente ela é. A
União do Vegetal propicia essa condição a quem se
propõe seriamente a fazer esse trabalho.
Não tem nada maior, mais valioso para
alguém do que a própria evolução. Saber que
chegou à União do Vegetal de um jeito e hoje está
melhor, podendo ver que o mundo se torna um
local de mais paz, mais alegria porque cada um
trabalha para sua própria paz. Estando em paz,
estaremos em paz com nossa família, com o
próximo, com o amigo, com o irmão, com o
vendedor, com o pedinte e assim o mundo se faz
melhor.
Agradecemos a todos os presentes e desejo
que a União do Vegetal continue crescendo para que
possamos ter cada vez mais sócios e que essa árvore
dê muito mais frutos. Muito obrigado a todos. (Muito
bem!)
O SR. CERIMONIALISTA – (SÉRGIO
SARKIS FILHO) – Neste instante, será cantado o
Hino à Bandeira da União do Vegetal pelos sócios
Fernando Gomes e Renata Santos.
(É entoado o Hino à Bandeira da
União do Vegetal)
O SR. PRESIDENTE – (NILTON
BAIANO) – Cumprimento todos da União do
Vegetal, os amigos Renato Paoliello e Eustáquio
Palhares, enfim, todos os presentes.
Estamos muito contentes por estar presidindo
esta sessão solene. Aprendemos muito. Instituições
com a União Vegetal, às vezes incompreendida, são
muito importantes porque nelas se preza o
desenvolvimento do meio ambiente e o amor é
colocado à frente de tudo. Algo importante em um
país onde se vive com tantas desigualdades sociais,
miséria e violência. O movimento ajuda as pessoas.
Isso é muito importante. Parabéns a todos vocês.
(Pausa)
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os
Senhores Deputados para a próxima, especial, dia
15 de setembro de 2011, às 9h, conforme
requerimento do Senhor Deputado Doutor
Hércules, aprovado em Plenário, para debater a
reintegração das pessoas atingidas por hanseníase,
e comunico que haverá sessão ordinária, dia 19 de
setembro de 2011, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: Anunciada na
octogésima terceira sessão ordinária, realizada em
14 de setembro de 2011.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às vinte horas e vinte
minutos.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5114
VIGÉSIMA NONA SESSÃO ESPECIAL
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM QUINZE DE
SETEMBRO DE 2011.
ÀS NOVE HORAS E TRINTA E SETE
MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO DOUTOR
HÉRCULES, OCUPA A CADEIRA DA
PRESIDÊNCIA.
A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIA
ESPERANÇA ALLEMAND) – Senhoras e
Senhores, bom dia. É com satisfação que a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
recebe todos para a sessão especial para discutir a
reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase.
Neste momento é convidado à Mesa o Senhor
Deputado Doutor Hércules, proponente desta sessão,
para os procedimentos regimentais de abertura desta
sessão.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Bom dia a todos. Invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
sessão e procederei á leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Sr. Doutor Hércules lê Salmos
91:1)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Dispenso a leitura da ata da sessão
anterior.
Informo aos Senhores Deputados e demais
presentes que esta sessão é especial, para discutir a
reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase.
Concedo a palavra a Senhora Cerimonialista
Maria Esperança Allemand, para composição da
Mesa.
A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIA
ESPERANÇA ALLEMAND) – Convido para
compor a Mesa o Senhor Aurenir de Souza,
Presidente do Movimento de Reintegração de
Pessoas Atingidas pela Hanseníase do Espírito Santo;
o Senhor Arthur Custódio de Souza, Coordenador
Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase; a Senhora Dora Martins
Cyprestes, Assessora Técnica da Fundação Paulista
Contra a Hanseníase e o Senhor Venilton Pereira,
Presidente da Associação dos ex-internos do
Educandário Alzira Bley.
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
A SR.ª CERIMONIALISTA – (MARIA
ESPERANÇA ALLEMAND) – Estando composta a
Mesa, convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional)
A SR.ª CERIMONIALISTA – ( MARIA
ESPERANÇA ALLEMAND) – Convido para fazer
uso da palavra o Senhor Deputado Doutor Hércules,
proponente desta sessão especial.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) – Em verdade, deveria eu ter feito um
roteiro, ou pelo menos alguma coisa escrita, mas
preferi falar de improviso, porque o que falarei
naturalmente sairá bem do fundo do coração.
Aqui estão pessoas queridas com as quais
convivi durante muitos anos, de 1974 a 1984. Mas,
apesar de o tempo diminuir a convivência entre mim
e essas pessoas, dadas as obrigações que vamos
acumulando na vida; desviei muito da presença
física, mas em pensamento nunca abandonei esse
povo tão querido e tão sofrido, tão esquecido, tão
massacrado; enfim, não tenho adjetivos para
qualificar o que já aconteceu com todas as senhoras e
senhores.
Havíamos convidado autoridades, e muitas
confirmaram as presenças, mas talvez, dado ao
horário difícil, para todos. Convidamos o Doutor
Aloízio Faria de Souza, Presidente do Conselho
Regional de Medicina; o Senhor Tadeu Marino,
Tadeu Marino, Secretário de Estado da Saúde;
convidamos também o Doutor Antônio Carlos Paula
de Resende, Presidente da Associação Médica do
Estado do Espírito Santo; convidamos o Conselho
Regional de Enfermagem; convidamos o Sindicato
dos Médicos; enfim, foi um rol de convites bem
extenso, e muitas autoridades confirmaram presenças.
Aqui na Mesa temos a presença do Senhor
Venilton Pereira, Presidente da Associação dos exinternos do Educandário Alzira Bley. Para quem não
conhece o educandário Alzira Bley, ou conheceu,
antes de ser educandário funcionava ali o
preventório. Os internos mais antigos do Hospital
Doutor Pedro Fontes conhecem, sabem o que é um
preventório.
Devo explicar isso: as crianças nasciam no
hospital onde tinha um centro clínico-cirúrgico
funcionando. Após o nascimento a criança, na
mesma, hora era afastada da mãe. A mãe não tinha
direito nem de amamentar essa criança. As crianças
nascidas no hospital Pedro Fontes iam para o
preventório; dali, muitos tomavam um rumo, não
sabíamos para onde iam. Esse é um dos fatos que nos
levaram a realizar essa sessão especial.
Aqui está, com muita honra, o nosso querido
Arthur Custódio Sousa. Realizamos uma reunião com
S. S.ª, estamos buscando e dizemos que é um elo
perdido. No vídeo vimos pessoas que conviveram na
mesma época no educandário e se reencontraram
setenta anos depois.
Registramos a presença do Senhor Venilton
Pereira; da Senhora Dora Martins Cypreste, ao nosso
lado; do Senhor Arthur Custódio Sousa, veio de
Brasília, é a segunda vez que vem ao nosso Estado e
5115 - Diário do Poder Legislativo
já visitou o Hospital Doutor Pedro Fontes; e da
Senhora Aurenir de Souza, presidente do Movimento
de Reintegração de Pessoas Atingidas pela
Hanseníase no Estado do Espírito Santo.
Outras pessoas foram convidadas, não
compareceram, mas não é por isso que são menos
importantes. Talvez são mais importantes do que nós
porque são o foco desta reunião.
A finalidade desta sessão especial é somente
discutir a reintegração e a procura pelos pacientes.
Não debateremos outros assuntos, como a finalidade
do hospital e o que faremos com o Educandário
Alzira Bley, dentre outros assuntos. Faremos outra
sessão para debatermos esses assuntos. Solicitamos
que não desviem o foco da nossa reunião ao usarem o
microfone para realizarem as perguntas.
Registramos também a presença do Senhor
Gilberto de Barros, representando a Senhora Melissa
Oliveira, gerente da Subsecretaria de Gestão
Hospitalar e da Senhora Adelaide Abreu dos Santos,
ex-diretora do Hospital Pedro Fontes.
Faremos um comentário sobre a Senhora
Adelaide Abreu dos Santos, S. S.ª não aceitou
compor a Mesa. Solicitamos uma salva de palmas a
S. S.ª. (Palmas) (Pausa)
A Senhora Adelaide Abreu dos Santos é
assistente social, trabalhou conosco e com o Senhor
Paulo Valdetaro, que foi convidado para esta sessão,
mas justificou sua ausência. Começamos um trabalho
no Hospital Pedro Fontes e o Senhor Durval Gueira,
presente nesta sessão especial, falou que se lembra de
um portão nesse hospital que separava os pacientes
dos funcionários. Os pacientes não tinham o direito
de chegar até a administração para falarem com um
funcionário. Esse portão ficava trancado e passou a
ficar aberto. Realizamos a reintegração, com pouco
conhecimento de causa, mas realizamos um trabalho
e hoje o bairro tem o nome de Padre Matias,
antigamente chamado de Pica-Pau Amarelo, pois
havia um programa na TV Globo com o mesmo
nome. Começamos a ceder glebas, cinquenta metros
de frente e de fundo, para que o paciente trabalhasse,
fizesse a terapia e buscasse o esposo ou a esposa que
estava lá fora.
A Senhora Adelaide Abreu dos Santos
realizou um estudo social, o Senhor Paulo Valdetaro
deu todo o apoio e começamos a buscar as pessoas
que estavam fora para realizarmos a reintegração.
Hoje a Senhora Adelaide Abreu dos Santos é
professora na área de assistente social e reside no
Município de Vila Velha.
Registramos ainda a presença do Senhor
Paulo Sérgio de Oliveira, conselheiro fiscal da
Associação dos Ex-Internos do Educandário Alzira
Bley; do Senhor José Irineu Ferreira, conselheiro do
Conselho Deliberativo da Associação dos ExInternos do Educandário Alzira Bley; do Senhor
Heraldo José Pereira, diretor-financeiro da
Associação dos Ex-Internos do Educandário Alzira
Bley; da Senhora Ilmar Carvalho, Ex-diretora do
Educandário Alzira Bley; da Senhora Neuzimar
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Bastos, assistente social do Hospital Pedro Fontes; da
Senhora Dilcéia Dias, representando o Senhor
Deputado Claudio Vereza; e da Senhora Marizete
Altoé Puppin, coordenadora do programa de controle
de hanseníase no Estado do Espírito Santo.
Também faremos um comentário especial
sobre a Senhora Déa Moreira de Medeiros, presente
nesta sessão especial, a quem solicitamos uma salva
de palmas. (Palmas) (Pausa)
A Déia é nossa querida amiga de muito
tempo, foi minha professora na Escola de 1.º e 2.º
Graus Liceu Muniz Freire, no Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
No dia 30 deste mês, talvez façamos junto
com o Senhor Klinger Barbosa Alves, Secretário de
Estado da Educação, e com o Senhor Governador
Renato Casagrande, a reinauguração deste colégio e
espero que S. S.ª esteja presente, pois foi uma grande
professora, um baluarte no nosso ensino; também foi
diretora do Educandário Alzira Bley. S. S.ª continua
sempre aquela menina.
Ainda sobre o Hospital Doutor Pedro Fontes,
lembro-me que operei algumas pacientes naquele
hospital e tive uma briga muito grande com o Padre
Matias, que é um santo, quem me dera fosse igual a
S. Revma., mas é porque tinha a fé naquilo que
pregava e não queria que ligasse as trompas das
pacientes. Todos sabem que a hanseníase na mulher
grávida tem um avanço de oitenta por cento ou mais
do que na mulher que não está grávida.
Só tive dois filhos, pois acho que está bom
para todo mundo, mas não sou dono da verdade.
Costumo dizer que com dois filhos é mais fácil até
para atravessar a rua; pegamos a mão de um e de
outro e atravessamos. Se tiver três filhos, por
exemplo, é preciso chamar outra pessoa para ajudar.
Essa é minha filosofia. Além do mais, pode se dedicar
mais com apenas dois filhos e dar-lhes mais atenção e
mais educação.
Mas, a fé do Padre Matias não achava que era
assim. Respeitava isso, mas adotava o que achava de
verdade. Operei muitas pacientes naquele hospital,
não consegui um anestesista para dar anestesia nas
minhas pacientes, era eu mesmo quem anestesiava e
as operava.
O Padre Matias era tão bom que foi enterrado
no mesmo cemitério dos pacientes; nasceu na cidade
de Leipzig, na Alemanha, numa família abastada e o
seu corpo poderia ter sido enviado para aquele País,
mas seu desejo era ficar junto aos pacientes.
Também levamos o time do Ferroviário, de
João Neiva, para jogar na inauguração do campo
situado ao lado da delegacia. Aquele campo não
funcionava há muito tempo e nós o reformamos.
Conseguimos recursos daqui, ajuda dali, os Senhores
Paulo Sérgio de Oliveira e Adelaide Abreu dos
Santos correndo atrás de recursos e conseguimos
gramar o campo e construir o vestiário.
O Ferroviário disputava o campeonato
estadual e o Padre Carlos, o jogador, era barbudo e eu
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
era muito parecido com ele. Por incrível que pareça
eu tinha muito cabelo e a barba grande também. Tem
gente que se lembra disso, não é, Durval e Déia?
Fizemos um time composto pelos pacientes e
funcionários do hospital e jogamos contra o
Ferroviário de João Neiva. Guardo essas recordações
muito boas daquela época. Ainda hoje falei com o
Senhor Paulo Valdetaro, tenho uma fotografia
comigo mostrando o Mazinho, o Eduardo, o Erildo, o
Paulo, enfim, com vários amigos daquela época em
que jogamos futebol.
Aquela festa. E a Dona Rosinha? Quem nesta sessão
se lembra da Dona Rosinha? Eu ia a todos
aniversários da Dona Rosinha, pois ela fazia um bolo
fantástico. Nunca tive problema nenhum de pescar lá
atrás do Sapá, que depois invadiram. Tem a Cajueiro
também, que depois invadiram. Onde hoje estão
localizados os bairros Itanhenga e Nova Rosa da
Penha não tinha nada, era uma mata onde tirávamos
lenha para cozinhar. Lá em baixo, logo atrás, no final,
tinha o Senhor José Soares que criava porcos. A sua
filha mora em Jacaraípe e de vez em quando entra em
contato com a gente. Essas recordações são muito
interessantes de resgatar. Muita coisa o tempo leva da
memória.
A Senhora Dora Martins Cypreste fez uma
coisa que a Senhora Adelaide Abreu dos Santos, o
Senhor Paulo Sérgio de Oliveira e eu nunca fizemos:
registrou muitas coisas importantes que não podemos
deixar passar despercebido desta forma.
Fico emocionado por ter convivido com tanta
gente boa. Os irmãos Pedro e Luiz Carminoti eram
cegos e viviam na última casa, lá embaixo, à
esquerda, e capinavam o seu quintal. A cegueira hoje
é prevenida. A úlcera de córnea, no entorno,
traumatizava e arranhava a córnea e a pessoa ficava
cega. Hoje o Espírito Santo zerou a fila de
transplantes. Domingo vocês verão que terá uma
caminhada na Praia da Costa sobre a doação de
córnea. O Senhor Governador do Estado estará
presente e também o Secretário de Saúde. O Estado
do Espírito Santo, hoje, não tem ninguém na fila para
fazer transplante de córnea. Inclusive, já mandamos
três córneas para outros Estados nesta semana. O
Espírito Santo era o penúltimo estado do Brasil em
transplante de órgãos. Hoje é o quinto. Agradecemos
a população por entender a importância desta doação,
mas também o Senhor Adauto Vieira de Almeida que
é presidente da ONG Pró-vidas. Ele é um baluarte
neste trabalho. Doar órgão é um ato de amor. Ele é um
transplantado hepático que fala: meu fígado está aqui, o
meu problema está resolvido, tenho que resolver o
problema dos outros agora. É tanta gente boa fazendo
trabalhos maravilhosos; para esses tiramos o chapéu.
Está presente também a Senhora Ilmar
Carvalho, viúva de um grande amigo, um baluarte da
Saúde, o Doutor Hamilton Machado de Carvalho, que
foi nosso chefe. Por favor, peço que fique de pé para
ganhar uma salva de palmas. (Palmas)
Convido a Senhora Marizete Altoé Puppin
para compor à Mesa. (Pausa)
Diário do Poder Legislativo - 5116
(A convidada toma assento à Mesa)
Concedo a palavra a Senhora Aurenir de
Souza, Presidenta do Movimento de Reintegração de
Pessoas atingidas pela hanseníase.
A SR.ª AURENIR DE SOUZA CASTRO
ROCHA – (Sem revisão da oradora) – Bom dia a
todos e a todas. Como vocês sabem meu nome é
Aurenir de Souza Castro Rocha, Presidenta do Núcleo
do Morhan de Cariacica, Espírito Santo.
Senhor Deputado Estadual Doutor Hércules
Silveira, proponente desta sessão especial de
reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase, no
qual em nome de toda nossa diretoria e as pessoas
presentes agradeço por este grande ato. Quero agradecer
também ao Senhor Arthur Custódio Souza,
Coordenador Nacional do Morhan e a todas as
autoridades presentes nesta sessão; a todos internos e
ex-internos da colônia Pedro Fontes; aos moradores de
Padre Matias, do Educandário Alzira Bley e de Vila
Cajueiro.
Senhoras e Senhores, estamos nesta sessão
especial na qualidade de filhas e filhos que foram
separados dos pais compulsoriamente. Queremos
também ser reconhecidos diante da autoridade para que
tenhamos nossos direitos garantidos, tais como o
beneficio dado pelo ex-presidente Lula no que tange à
lei referente aos portadores de hanseníase e que a
mesma seja mantida pela atual Presidenta, Senhora
Dilma Roussef.
Gostaria de contar a todos a minha história
também, porque fui do Educandário Alzira Bley. Nasci
em 1966. Minha mãe me teve na maternidade da
colônia Pedro Fontes, que lá existia. Assim que nasci
fui diretamente para o Educandário Alzira Bley. Não
tive sequer o prazer de sentir o calor de minha mãe, de
meu pai, das pessoas queridas diante de mim. Fui para o
Educandário e lá fiquei. Quando eu estava com três
anos de idade, meu pai teve a permissão de sair da
colônia para refazer sua vida. Foi para o Rio de Janeiro,
arrumou toda sua vida lá e depois veio me buscar e
também o meu irmão, eu com três anos e meu irmão
com dois. Depois de vinte e dois anos no Rio de
Janeiro, graças a Deus, meu pai voltou a nossa terra
natal.
Agradeço a todos que estão aqui e peço que
ouçam o que cada um de nós falará agora, pois tenho
certeza de que cada um dará seu depoimento e mostrará
seus sentimentos. É triste nascer e não sentir o calor de
sua mãe, de seu pai, não conviver com eles; nas horas
em que mais precisamos temos de sair para o
Educandário e depois voltar para a companhia dos pais.
Ainda voltei com três anos, mas outros voltaram com
dez anos, dezessete anos ou mais, e outros nem
voltaram, nem sabem que existe um pai, uma mãe,
irmãos. Já ouvi muitas histórias.
Gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos
os deputados e demais autoridades. Contamos com o
empenho para que seja transformada em realidade
esta tão sonhada reivindicação. Vamos juntos lutar
para indenizar os filhos que foram separados de seus
pais. (Muito bem!)
5117 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) - Concedo a palavra à Senhora Dora
Martins Cypreste.
A SR.ª DORA MARTINS CYPRESTE –
(Sem revisão da oradora) – Bom dia a todos. Já
conheço muitos de vocês. Tivemos a possibilidade de
trabalhar juntos, enquanto assistente social do
Hospital Doutor Pedro Fontes, comunidade que tanto
enriqueceu a nossa vida profissional. Enriqueceu e
muito! Sempre manifestamos que tudo que somos
hoje, enquanto assistente social, agradecemos à
experiência obtida nesses quatorze anos no Hospital
Doutor Pedro Fontes. Agradecemos o convite.
Estamos representando a Fundação Paulista
Contra Hanseníase em nome da Doutora Marli
Santiago Manini, presidenta dessa fundação, e do
Doutor Wagner Nogueira, vice-presidente. Doutora
Marli está fora do País e o Doutor Wagner Nogueira
nomeou-me para essa tarefa tão boa.
Meus parabéns, Doutor Hércules, nosso
companheiro! Já foi realizada outra sessão nesta Casa
de Leis, muito boa. Na oportunidade, tivemos
consolidado o Hospital Doutor Pedro Fontes, que fez
um sucesso inclusive em outros Estados. Eles se
sentiram motivados para fazer esse resumo dos
hospitais contando, um pouco dessa história, a fim de
que não fosse perdida. Tem de ser registrada!
A Fundação Paulista iniciou as atividades em
1935. Exatamente, quando surgiram as primeiras
medidas de controle em nível governamental. Nessa
década, entre 30 e 40, foram fundados os primeiros
hospitais-colônias. Essa medida de controle era
considerada eficiente, isolavam-se os pacientes com
hanseníase nesses hospitais.
O Hospital Doutor Pedro Fontes foi fundado
em 1937. Essa instituição de São Paulo também veio
realizar esse trabalho paralelo às ações
governamentais, no sentido de dar assistência aos
portadores de hanseníase. A Fundação Paulista
Contra a Hanseníase é uma organização nãogovernamental, com a finalidade de realizar esse
trabalho de apoio e reforço às ações estaduais,
municipais quiçá até as ações em âmbito federal.
Os recursos financeiros dessa instituição,
para conhecimento do Senhor Deputado Doutor
Hércules, do Senhor Arthur Custódio de Sousa, da
Senhora Marizete Altoé Puppin e demais presentes...
A necessidade que temos hoje, no Estado do Espírito
Santo, além das ações governamentais temos apenas
o Morhan - Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase. Portanto, uma instituição
como esta nos dá um reforço muito grande, por meio
do Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase. Como exemplo, São
Paulo teve um salto bastante considerável em função
da Fundação Paulista Contra a Hanseníase. Essa
instituição sobrevive de doações feitas por pessoas
físicas e alugueis de imóveis que conquistou.
Tem como finalidade realizar esse trabalho
de assistência, até material, com doações de órtese e
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
prótese, sabendo-se que, às vezes, há grande
dificuldade dos nossos pacientes, sequelados em
decorrência da hanseníase. Trabalha também com
divulgação de sinais e sintomas da doença, fazendo
panfletos, cartilhas, folders. Trabalha com a
capacitação profissional e semi-profissional dos
pacientes com hanseníase, dos seus filhos, dos
egressos dos hospitais-colônia. A fundação trabalha
também com atualização profissional, sempre
presente contribuindo, subsidiando os profissionais
que queiram se especializar. Trabalha com
publicações de tese, de livros. Com essa ajuda nãogovernamental houve um salto nas ações de São
Paulo. É importante que tenhamos o Poder Público,
contudo também o poder das entidades.
Hoje, o foco de atenção da Fundação está
voltado para o processo de transformação dos
hospitais-colônia. Em São Paulo temos o Hospital
Lauro de Souza Lima em Bauru; temos o Hospital
Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti em Itu; temos um
orfanato, um pensionato que abriga aquelas pessoas
idosas, que ficaram idosas e que hoje e não teriam
como sobreviverem. Portanto, a Fundação faz um
trabalho muito presente junto a esses hospitais.
É interessante registrar que começamos esse
trabalho em São Paulo, perfilizando esses hospitaiscolônias. Como iniciamos esse trabalho? Fizemos
levantamentos censitários nesses quatro hospitaiscolônias, e, a partir daí, conseguimos ter o perfil
desse morador e dessas colônias. O que encontramos
nessas colônias? Um verdadeiro abandono de
estrutura física e de pessoas, bem como abandono de
estrutura física. Ainda há que se trabalhar com essa
questão, agora o abandono das pessoas dói no
coração da gente. Nessas colônias, nesta década,
encontramos pessoas abandonadas, pessoas idosas e
que não tinham como sobreviver.
Encontramos tráfico de drogas dentro dessas
colônias, muita violência e esse é um reflexo de
nosso País. Entretanto, também temos lá uma
sociedade da qual não podemos perder de vista essa
problemática. E não é uma prioridade ou um reflexo
só desses hospitais de São Paulo. Creio também que
todos os hospitais em nível de Brasil, trinta e três,
estejam passando por essa situação. E é um reflexo das
questões sociais.
Iniciamos o trabalho e hoje temos de
reestruturação desses hospitais, claro, que não é fácil.
Trabalhamos de forma bastante rigorosa, entretanto,
temos apoio de São Paulo, que é um Estado maior.
Claro, é mais evoluído em termos de estrutura
financeira, mas precisávamos desse apoio, de uma
fundação. Deixo aqui também essa mensagem de que
seria tão bom se tivéssemos também esse apoio.
Hoje temos dentro desse processo de
reestruturação aproximadamente cinquenta e dois
projetos sociais e de educação. Encontramos nessas
colônias pessoas analfabetas, pessoas que nunca
tinham saído dos hospitais-colônias, e os nossos
projetos são projetos de qualidade de vida nesses
hospitais. A qualidade de vida é fundamental, que é a
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5118
cidadania das pessoas. Tinham pessoas que não
tinham saído das esferas dos muros dessas colônias.
Portanto, esses projetos são projetos de importância
para aquelas pessoas que foram alijadas do processo
social e do convívio com a sociedade.
Os projetos que desenvolvemos nessa
Fundação são projetos simples. Por exemplo, temos
um projeto que se chama Eu e a Beleza. Quem não
quer ser belo? Quem não quer ser bonito? Quem não
quer mostrar as unhas bonitas? Tínhamos pacientes
que usavam meias nos pés e nas mãos, porque não
queriam mostrá-los. Esses são projetos simples e que
dão alegrias para essas pessoas. Esses projetos da
Fundação, em que a Fundação Paulista Contra
Hanseníase subsidia, são projetos que vêm da
necessidade dos pacientes, dos usuários. São projetos
simples, baratos, mas que estamos obtendo o que
acha de mais importante: a ressocialização, essa
reintegração social, objeto da nossa discussão nesta
Casa hoje.
Em função de todo esse trabalho, a Fundação
Paulista aprovou minha proposta, como assistente
social e a assessora técnica dessa fundação, do
Doutor Wagner Nogueira, médico também de São
Paulo. Editamos um livro que se chama: Processo de
Reestruturação dos Hospitais-Colônias no Estado de
São Paulo. Esse livro será lançado em Maceió, em
um Congresso Nacional de Hanselogia. Faremos o
pré-lançamento no Encontro Nacional do Hanselogia,
não é Senhor Arthur Custódio Sousa? Está
confirmado e espero que essa educação traga
subsídios não só para nós, que trabalhamos nesta luta
contra a Hanseníase. Mas que ela traga subsídios
também para outras ciências e para outras áreas da
saúde que sofreram processo de exclusão social.
Penso que eventos dessa natureza, hoje, nesta
Casa, acontecendo - agradeço mais uma vez a
realização deste evento e espero que tenhamos
outros. A cada dia devemos tratar da unificação
nossos trabalhos. Estamos nesta sessão especial por
um único interesse: reestruturação e maior atenção
para os hospitais colônias. E mais: com novo foco de
atenção que é a questão da separação dos filhos dos
pais que foram isolados compulsoriamente.
Deixo registrada a mensagem da Fundação
Paulista contra a Hanseníase e muito obrigada em
nome da diretoria. (Muito bem!) (Palmas)
Moreira, do Hospital Doutor Pedro Fontes, que fez
transplante de córnea com sucesso. Para quem não
sabe, falarei com mais detalhe: entrópio é a inversão
dos cílios, que ficam bem curtinhos raspando a
córnea. Com tempo cria uma úlcera de córnea, que
faz com que a pessoa perda a visão. Com transplante
de córnea, a pessoa passa a enxergar. Acabei de falar
dos irmãos Pedro e Luiz Caminotti, que morreram
cegos por ignorância da medicina com relação a esse
problema e por eles não terem acesso a esse tipo de
trabalho.
Lembro-me de que ninguém fazia preventivo
de câncer de colo de útero nas pacientes do Hospital
Doutor Pedro Fontes. Quando trabalhei naquela
instituição, tive que fazer esse procedimento mesmo
não sendo ginecologista daquele hospital. Eu estava
como seu diretor. Depois de dois anos, continuei
fazendo o mesmo procedimento, porque quem porque
está com hanseníase acha que não terá câncer de colo
de útero. Mas deve fazer, sim, o preventivo. A
maioria dos médicos que passaram por aquele
hospital só receitava creme ginecológico às pacientes.
E ficava por isso mesmo. Faço questão de registrar
essa minha passagem naquele hospital.
Posteriormente franquearemos a palavra a
todos. Considerava o meu querido amigo Guido Rodi
como vice-prefeito e o Senhor Demerval Geira, já
falecido, como prefeito. Brincava com ele dizendo
que era o Odorico Paraguaçu, prefeito de Sucupira.
Ele gostava muito da brincadeira. Recordo-me de
muitas pessoas do Hospital Doutor Pedro Fontes,
inclusive dos meninos que se chamavam Hércules,
por terem nascido pelas minhas mãos, como o filho
da Penha e do Antonio, da Hebe. Lembro-me ainda
da Dona Alice Pimentel, mulher brava; do Senhor
Luiz Belia. Se for falar de todos de quem me lembro,
ficaremos toda a manhã falando dessas pessoas tão
queridas, muitas já falecidas.
Concedo a palavra ao Senhor Arthur
Custódio Sousa, Coordenador do Movimento de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase
-Mohan, que fará uma explanação sobre o importante
movimento que vem desenvolvendo em todo o
Brasil. O Senhor Arthur Custódio Sousa veio de
Brasília. Já participamos de reuniões no Hospital
Doutor Pedro Fontes. Nesta data ele nos brinda com a
sua presença. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Obrigado, Senhora Dora Martins
Cypreste. Por incrível que pareça, existem muitas
situações tão próximas que, infelizmente, muitas
pessoas ainda não conhecem.
Esta sessão especial é muito importante. Já
realizamos outra realizada no Hospital Doutor Pedro
Fontes. A situação está se avolumando, está tomando
um corpo maior. Com certeza, os Senhores não
ficarão totalmente desamparados, como já ficaram
por muitos anos.
Registro a presença da Senhora Neuzimar
Bastos, Assistente Social, e do paciente Marcelino
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –
(Sem revisão do orador) - Bom dia a todos e todas.
Tentarei ser breve. Antes de qualquer coisa, agradeço
ao Senhor Deputado Doutor Hércules, que na
audiência que tivemos no Hospital Doutor Pedro
Fontes, atendeu prontamente ao pedido da
comunidade de realizar três audiências públicas,
sendo essa a primeira. Seria a audiência da questão
dos filhos e que isso hoje é uma prioridade para o
Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas
pela Hanseníase (Mohan).
Em seguida a audiência para discutirmos a
situação do Hospital Pedro Fontes, discutir o que
5119 - Diário do Poder Legislativo
pode ser aquele aparelho, onde podemos avançar.
Acho que a experiência da Fundação Paulista será
muito bem vinda nessa audiência, poderíamos
combinar para aprofundarmos mais.
E uma terceira audiência para discutirmos e
apoiarmos o trabalho de acabar com a hanseníase e
com o preconceito em relação a essa doença. O
preconceito já não deveria mais existir em nosso país,
que é o primeiro lugar do mundo em incidência de
hanseníase.
Agradeço de coração ao Senhor Deputado
Doutor Hércules por eu ser prontamente atendido.
Com certeza estamos construindo mais uma etapa da
história política do país e da história da luta contra
uma segregação ocorrida por uma política pública do
passado. O Senhor Deputado Doutor Hércules está
fazendo parte desse movimento histórico que está
nascendo em todas as assembleias legislativas.
Foram vinte estados brasileiros que tiveram
colônias. A Senhora Dora Martins Cyprestes disse
hoje que foram trinta e três colônias ainda existentes,
que se localizam em vinte estados. E a meta do
Mohan é realizar audiências como esta nos vinte
estados. Se não conseguirmos articular a audiência de
imediato, como foi o caso do Estado do Espírito
Santo, com o apoio do Senhor Deputado Doutor
Hércules, faremos via Ordem dos Advogados do
Brasil e depois via Defensoria Pública da União, ou
seja, vamos abrindo espaços até chegarmos nas
assembleias legislativas.
O Estado do Espírito Santo não necessitou
das outras etapas, viemos direto à Assembleia
Legislativa, oitava a realizar esta audiência. Já
realizamos a audiência nos Estados do Rio de Janeiro,
Minas Gerais, São Paulo , Pernambuco, Acre, Goiás,
Ceará e agora no Espírito santo.
Essas audiências têm fortalecido o movimento
de indenização dos filhos que foram separados dos
pais. E por que fazemos esse movimento? Por que
entendemos que é necessária uma indenização do
Estado Brasileiro? Na verdade, por dois motivos:o
primeiro é que a Lei n.º 11.520, que veio da medida
provisória assinada pelo Senhor Presidente Lula em
2007, reconheceu que o Estado Brasileiro errou e foi
preconceituoso ao continuar com a política de
segregação compulsória depois da cura da
hanseníase. A cura ocorreu em meados da década de
40 e depois uma assembleia mundial da ILA
(International Leadership Association), recomendou
que todos os países acabassem com a segregação e
com a separação dos filhos, isso em 1953.
O Brasil só acabou com a segregação
oficialmente em 1976. Só que quando acabou por
portaria, não disse o que fazer com os filhos já
separados. Muitos foram para instituições de menores
infratores, em alguns estados foram colocados na rua
e temos história de mendicância. Então o Estado não
falou sobre isso. Inclusive Doutor Wagner Nogueira,
citado aqui hoje, tem um artigo mostrando os filhos
separados dos pais em 1990. Na década de 80
encontramos o livro de separação dos filhos em
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Goiás. Ou seja, em 1983 ainda existia separação dos
filhos.
O Estado também errou com os filhos pela
separação. Não estamos discutindo sofrimento. Nesta
sessão ouviremos histórias e relatos de muito
sofrimento. A indenização não é pelo sofrimento, é
porque o Estado era signatário da ONU na questão
dos direitos humanos e tinha uma lei que segregava
uma parcela da sua população. Então o Estado
Brasileiro errou e é por isso o motivo da indenização.
Quem daqui foi separado dos pais, por favor,
levantem os braços. (Pausa)
Independe se essa separação levou o filho
para um educandário, para um parente ou para a
adoção. Isso independe, porque o que estamos
discutindo é que o Estado Brasileiro fez uma coisa que
na Ordem Jurídica é chamada de alienação parental. O
que é alienação parental? É quando alienamos uma
pessoa ou do pai ou da mãe ou da figura materna ou da
figura paterna. Isso acontece muito nos casos de
separação. Quem aqui já passou por separação? Às
vezes a mulher fala mal do marido para o filho e isso
também é alienação parental. Já passei por separações e
conheço bem essas histórias. Já passei por separações e
conheço bem essas histórias. Na verdade, o que estou
discutindo hoje nesta sessão é a indenização.
Senhor
Deputado
Doutor
Hércules,
precisamos que esta Casa de Leis prepare, junto com
todos os Deputados Estaduais, uma maneira
suprapartidária do reconhecimento a esse movimento
dos filhos e remeta a degravação desta sessão, ou o
instrumento que V.Ex.as acharem mais apropriado, à
Ministra de Direitos Humanos, Senhora Maria do
Rosário e à Presidenta da República, Senhora Dilma
Rousseff, porque a Presidenta Dilma já manifestou
que tem vontade política de realizar essa indenização.
A Ministra Maria do Rosário, em reunião
com o Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase - Mohan, disse que já está
pronto um decreto para a criação de um grupo de
trabalho que terá noventa dias para estudar a situação
e decidir como será a indenização porque já existe a
vontade política da indenização. Achamos que esse
estudo deva ser mais acelerado pois esta discussão já
está na Casa Civil e todas as Assembleias
Legislativas estão manifestando apoio. Na segundafeira passada obtivemos apoio da Câmara de
Vereadores de Salvador, onde fizemos audiência.
Com relação a esse nosso movimento político,
incluindo Defensoria Pública, OAB, temos realizado
audiências em todos os Estados e só faltam cinco
Estados, dos vinte, a fazerem algum tipo de
manifestação.
Gostaríamos de ter o apoio do Senhor
Deputado Doutor Hércules e sabemos que o teremos.
Queremos também que todos os Deputados Estaduais
do Espírito Santo manifestem esse entendimento de
que essa indenização é uma medida necessária. Na
verdade, nenhum dinheiro vai reparar o que eles
passaram. Mas esse é um pedido de desculpas da
sociedade brasileira pelo que passaram.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Senhor Deputado Doutor Hércules, pedimos
a todos os que estão presentes nesta sessão que não
tenham vergonha de suas histórias. Quando tiverem
de fazer alguma entrevista, não escondam o rosto
porque nenhum dos senhores é bandido, ou seja,
ninguém cometeu nenhum crime. Quem cometeu um
crime foi o Estado Brasileiro contra os senhores.
Quando tiverem que falar, falem das suas histórias
porque não são os senhores que devem ter vergonha,
mas sim o Estado Brasileiro de ter cometido esse
crime contra os senhores de separação dos pais.
Registramos a presença da Senhora Fernanda
Vianna, representante de uma instituição e nossa
parceira que é o Instituto Nacional de Genética
Humana e Populacional. Pela primeira vez no Brasil
montamos um banco genético de reconhecimento dos
filhos separados. Sabemos de muitas histórias de
pessoas que nunca mais viram seus irmãos, histórias
de mães que nunca mais viram seus filhos. Sabemos
de histórias de pessoas que morreram no educandário
mas sem que tenhamos atestados de óbito, sem que
existam corpos. Na verdade, essas crianças foram
adotada, mas era dito para as mães que as crianças
morreram. Assim como aconteceu na Argentina com
os filhos de desaparecidos políticos e como aconteceu
no Japão para a localização dos desaparecidos da
guerra, no Brasil também organizamos o primeiro
banco genético no Estado do Rio Grande do Sul, de
onde a Senhora Fernanda Vianna veio, para
colhermos a saliva de pessoas que estão nesta Casa
de Leis que tenham irmão desaparecido ou filho
desaparecido. Essa saliva será remetida para esse
banco genético e quando localizarmos alguém que
possa ser aquele irmão ou filho desaparecido,
faremos a comparação para confirmar se é mesmo.
Essa etapa será muito importante para o processo de
indenização.
Senhor Deputado Doutor Hércules, o nosso
pedido é basicamente esse. Passaremos rapidamente
dois filmes e depois daremos início à discussão e
ouviremos as histórias do Estado do Espírito Santo.
(Palmas)
(É feita a exibição dos filmes)
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –
Senhor Presidente, os vídeos falam muito por eles
próprios. A fala da Senhora Dora Martins Cipreste foi
muito interessante de que temos de aprender com os
equívocos passado. Muitas vezes vejo a discussão
sobre o crack me lembrando um pouco dos erros que
foram cometidos com a hanseníase. Além disso, o
Morhan tem recebido algumas críticas sobre esse
movimento dos filhos; ah, puxa, a hanseníase está no
País e os senhores estão discutindo sobre filhos ao
invés de, só hanseníase.
É um equivoco pensar assim. Nenhuma
política pública dará certa deixando de reparar os
erros do passado. Não tem como falar sobre a questão
dos filhos sem falar da hanseníase quando falamos
para imprensa.
Diário do Poder Legislativo - 5120
Neste instante recebi uma notícia por
telefone, de que uma deputada do Estado do Piauí,
vendo uma matéria na internet sobre a nossa
audiência de hoje, ela já quer marcar uma audiência
pública na Assembleia Legislativa do Piauí, para
levar a questão dos filhos para lá. Uma coisa leva o
sucesso da outra. Parabéns, Senhor Deputado Doutor
Hércules, por esta audiência e vamos coroá-la com
muito êxito, neste Estado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTRO
HÉRCULES) – Senhor Arthur Custódio Sousa,
parabéns e obrigado.
Em nome de todas essas pessoas atingidas
por essa violência no passado, comunicaremos às
Assembleias Legislativas, que ainda não realizaram
nenhuma sessão especial ou audiência, mostrando a
importância de buscar esse elo perdido. S. S.ª tem
sido um baluarte, visto não esmorecer nessa luta; e
nós, naturalmente, estamos fazendo a nossa
obrigação.
Todos, principalmente aqueles que nos
assistem pela TV Assembleia, tentem ajudar esse
movimento, não cruzem os braços, você também é
responsável por engrossar essa corrente. Esse povo
não busca nada mais do que um pedaço seu, o seu
sangue que foi arrancado como vimos ali naquele
tempo do preventório, me lembro e falava no
Hospital Doutor Pedro Fontes, tempos atrás no
interior o hanseniano era caçado pela polícia
sanitária. Iam até a casa do paciente e muitas vezes
não o encontravam, porque havia fugido para o mato.
Se não fugisse iria preso ou arrancado da família e
levado para o sanatório. Naquela época se caçava nas
matas até com cachorro os pacientes, que eram
obrigados a ir para o hospital. Isso tudo devido à
ignorância da ciência e à estupidez de muita gente
que sempre achou que a hanseníase é uma doença
que não tem cura e é contagiosa.
Muitas pessoas são casadas há mais de trinta,
quarenta e cinquenta anos e uma é doente e a outra
não. Então, não é dessa forma. O que está escrito na
Bíblia não se refere ao doente de hanseníase, mas sim
ao pecador. Não se refere à doença. Temos que
acabar com esse estigma.
Fui vereador por seis vezes, com um mandato
pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim. Naquele
tempo vereador não recebia salário. Trabalhava por
amor à camisa e à causa. Fui vereador cinco vezes
pelo Município de Vila Velha. Nesta Assembleia
Legislativa, no meu segundo mandato de deputado,
só quis uma coisa, ser presidente da Comissão de
Saúde. Mais nada. Renunciei de participar de todas as
comissões para me focar na saúde. Saúde é vida,
salvar vidas.
A minha luta nesta Casa é contra os acidentes
de trânsito, álcool e direção; a favor do transplante de
órgãos; Profis, fenda palatina ou lábio leporino;
implante coclear realizado em pessoas que
apresentam deficiência auditiva neurossensorial
bilateral de grau severo e profundo e que não
5121 - Diário do Poder Legislativo
obtiveram benefícios com o uso de aparelhos de
amplificação sonora individual. Esse implante é feito
em Campinas e tenho um colega de turma que faz
esse implante no Estado, Doutor Antonio Maciel.
Estamos lutando para que o Senhor
Governador Renato Casagrande crie uma secretaria
ou subsecretaria para atender pessoas com
necessidades especiais. S. Ex.ª deu um sinal bom.
Alguém falou nesta sessão sobre prótese, mas
as pessoas têm que saber onde procurar. Deve haver
um lugar específico. O Estado tem a obrigação de
fornecer um endereço onde a pessoa possa procurar
uma muleta ou uma cadeira de rodas. A Senhora
Neuzimar Bastos se lembrou do transplante de
córnea, fígado e rim. A pessoa necessitada tem que
saber onde procurar. (Pausa)
Informo a quem queira se manifestar que use
o microfone e se identifique. Está franqueada a
palavra.
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –
Senhor Deputado Doutor Hércules, faço um reforço
para aquelas pessoas que têm algum irmão ou parente
desaparecido, tido como morto, que não tem corpo e
nem certidão de óbito. A Senhora Fernanda Vianna
depois desta sessão irá recolher material genético, a
saliva, que será colocado em um potinho e depois
acrescentado em um banco de dados. Ela também
ouvirá um pouco da história de cada um para que
possamos ter dados suficientes para buscarmos esses
parentes. Somente depois irá para o Rio Grande do
Sul.
Tem alguém no Plenário nesta situação?
Pode levantar o braço. Temos algumas pessoas.
Obrigado.
O SR. VENILTON PEREIRA – Sou
presidente da associação dos ex-internos do
Educandário Alzira Bley. Em primeiro lugar
agradeço essa iniciativa que se faz muito necessária.
Lembro-me que na última reunião em Itu o
Senhor Arthur Custódio Sousa fez uma observação
muito interessante com relação a esse processo de
reconhecimento dos filhos separados, dizendo que é
preciso se tornar visível essa reivindicação. O que ele
quis dizer com tornar visível? Através de ações como
essa hoje, por exemplo, e de reuniões que temos
feito.
Temos um encontro anual dos ex-internos,
quando fazemos uma confraternização. Observamos
que muitos ex-internos estão passando por muitas
dificuldades. Hoje se fala em reintegração. No nosso
caso não é reintegração, é integração mesmo. Tem
ex-interno que não conseguiu até hoje se integrar,
adaptar-se a uma realidade depois de sair do
preventório.
Por exemplo, ficamos dezoito anos interno,
de 1958 até 1976. Saímos do educandário e fomos
trabalhar. Tivemos tanta dificuldade de nos integrar
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
no mundo fora do educandário que ainda ficamos
dois anos interno, trabalhando, empregado, mas ainda
interno no educandário. Então, conhecemos a
realidade. E, baseado nessa realidade, tornamos
concreto o sonho da criação da associação dos exinternos. Mas o objetivo principal dessa associação é
exatamente trabalhar a integração social, profissional
e principalmente humana dessas pessoas, que são exinternos criados no educandário, que saíram do
educandário, que não conseguiram se integrar e se
empregam e desempregam com muita facilidade.
Existem casos inclusive de pessoas que viraram
mendigos. Estamos acompanhando de perto isso.
Essa é a primeira audiência e esperamos que
na segunda ou na terceira tenhamos oportunidade de
trazer mais ex-internos a esta Casa, para que todos
possam conhecer a nossa realidade.
O Senhor Arthur Custódio Sousa, como
coordenador nacional do Morhan, tem nos ajudado
muito. No último encontro em São Paulo, em Itu, ele
reforçou que é preciso que o Estado reconheça o mais
urgente possível não só a questão financeira, mas
reconheça que ao reparar esse dano com certeza
proporcionará às pessoas que conhecemos, que estão
passando por essas dificuldades, uma nova direção
em suas vidas.
Fiquei muito feliz em ouvir a Senhora Dora
Martins Cypreste dizer da Fundação Paulista contra a
Hanseníase, pois não sabia que ela existia. Mas
queria lhe fazer um pedido: a Senhora Aurenir de
Souza, presidente do Morhan capixaba, Movimento
de Reintegração das Pessoas atingidas pela
Hanseníase, está precisando de muito apoio para
concretizar juridicamente a estrutura. Ela está tendo
muita dificuldade.
Também fiquei feliz em ver a Senhora
Marizete Altoé Puppin, com quem conversei há
alguns anos e se não me engano me disse que foi
fundadora ou que participou da fundação do Morhan
no Espírito Santo.
Inclusive fiz parte de uma das eleições no
Hospital-Colônia Doutor Pedro Fontes, mas,
infelizmente, por uma circunstância não deu
andamento o processo. Meu objetivo principal era
trabalhar exatamente com ex-internos.
Essa iniciativa do Senhor Deputado Doutor
Hércules foi muito feliz. É uma pessoa que conhece a
realidade do Hospital-Colônia Doutor Pedro Fontes
por ter sido diretor. É importante para nós, filhos e
internos, ter esses movimentos, essas oportunidades
para que a nossa realidade se torne visível. Como o
Senhor Arthur Custódio Sousa faz questão de frisar,
essa situação precisa se tornar visível para que o
Estado, o governo, a população, o mundo conheça a
nossa realidade de filho separado ou de interno.
Já está concretizada a Associação dos exinternos do Educandário Alzira Bley, da qual somos
presidente e o Senhor José Romildo é vicepresidente. Com certeza esse sonho nosso vai se
tornar realidade. Precisamos mesmo de apoio do
poder público, de entidades ligadas a esse movimento
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
da hanseníase para ajudarmos a esses ex-internos que
estão passando dificuldade.
O Senhor Deputado Doutor Hércules falou da
Senhora Déa Moreira de Medeiros, sua amiga e
professora. A Senhora Déa e as Senhoras Ilmar
Carvalho e Carmem Lúcia Sant’Ana foram pessoas
que deram muito de suas vidas ao Educandário Alzira
Bley como presidentes da Sociedade Eunice Weaver,
mantenedora do Educandário Alzira Bley. Em todas
nossas manifestações e nossas reuniões elas estão
sempre presente nos ajudando.
Também lembro que não pôde estar presente
devido a compromisso médico o Doutor Arildo
Gimenes, um profissional da área odontológica, que
atuou muito tempo no educandário ajudando a cuidar
das crianças.
Em nome da associação, levantem as mãos os
ex-internos presentes nessa sessão. (Pausa)
Tivemos oportunidade de mostrar muito mais
ex-internos. Em nossa próxima festa de
confraternização faremos questão de estender esse
convite as Senhoras Dora Martins Cipreste e
Marizete Altoé Puppin, para que possam conhecer os
ex-internos. Será uma oportunidade muito boa!
Agradecemos imensamente ao Senhor Arthur
Custódio de Sousa, que está conosco e conhece a
realidade e a dificuldade do nosso Estado. Em nome
da associação agradecemos a oportunidade de ter essa
primeira audiência; com certeza nas outras faremos
esse sonho acontecer.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Continua franqueada a palavra.
A SR.ª ZILMA MANZINI - Bom dia a
todos! Vou falar o que aconteceu comigo: tive minha
filha no hospital Pedro Fontes e a Senhora Ana
Lorenzoni e Senhor Valdir Ferrari, foram à minha
casa onde estavam eu, minha mãe e meu pai e
pediram a minha filha, que estava com seis meses,
dizendo que de dois em dois meses iam trazê-la para
eu ver. Naquele tempo não podia ir ao Educandário
para vê-la, pois estava separada da gente. Dei minha
filha, o nome dela era Luzia, soube que trocaram o
nome dela, e depois de três anos de idade não a
trouxeram mais. Agora ela está com quarenta e
quatro anos. Minha filha está sumida, não sei por
onde está andando. Eu dei a minha filha e eles
ficaram de trazê-la para eu ver, e desapareceram com
ela. Tenho seis filhos contando com essa que está
sumida. O nome da senhora é Ana Lorenzoni e
Valdir Ferrari que sumiram com a minha filha.
Queria que ela fosse encontrada para eu vê-la. Temos
saudade do filho, não é?
O SR. PRESIDENTE –(DOUTOR
HÉRCULES) – Senhora Zilma Manzini, procure a
Fernanda Vianna que ela vai colher o material em
busca da sua filha.
Continua franqueada a palavra.
Diário do Poder Legislativo - 5122
O SR. HERALDO – Bom dia. Meu nome é
Heraldo, sou ex-interno do Educandário Alzira
Bley. Gostaria de parabenizar o Senhor Deputado
Doutor Hércules pela iniciativa de realizar essa
sessão especial. Em alguns outros estados
brasileiros essas reuniões também estão sendo
realizadas.
Com relação ao nosso Estado a minha
pergunta, e para a qual espero obter resposta
positiva, é a seguinte: em que as autoridades do
nosso Estado podem nos ajudar em relação a essa
busca por reparação indenizatória junto ao governo
federal? Queremos a mesma oportunidade que
estão tendo em alguns outros estados.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – O Estado do Espírito Santo tem dez
deputados federais e três senadores. São três
senadores para cada estado, no entanto, deputado
estadual é proporcional ao número de habitantes,
portanto, temos dez deputados federais sendo que
cinco são médicos. Conversaremos com a bancada,
principalmente dos médicos, verificando no que
poderemos ajudar em Brasília, a fim de engrossar
mais esse movimento. Com certeza teremos um apoio
muito grande.
Disseminaremos esse movimento nacional,
conforme o Senhor Arthur Custódio de Sousa disse;
são oito Assembleias Legislativas que têm esse
movimento.
Portanto, ficaremos responsável por passar
para todas as Assembleias Legislativas que ainda não
têm esse movimento para engrossar e tomar corpo
essa luta no Brasil inteiro. Assim teremos um
trabalho muito bom e com certeza, com êxito.
O Senhor Arthur Custódio Sousa falou sobre
a OAB, registro que também sou inscrito na OAB,
sou formado em Direito, depois cursei Medicina, mas
nunca me afastei; estou em dia com a OAB, não
tenho prática forense, não é Doutora Déa Moreira de
Medeiros? Só tenho direito de advogar, mas tenho
uma ligação muito forte com a OAB, sou uma
espécie de representante Deputado na OAB. Na
Comissão de Direitos Humanos temos uma advogada
muito atuante a quem pediremos ajuda. Temos
também o Presidente, Doutor Homero Mafra, que
tem trabalhado muito no sentido de valorizar os
direitos humanos, a prerrogativa dos advogados.
Quando falamos em prerrogativas muita gente
confunde com privilégio. O advogado não quer
privilégio, ele quer prerrogativa, o direito de defender
o cidadão. É isso que o advogado faz: defender a
sociedade, defender o direito do cidadão. Então
vamos levar também esse pleito para a OAB na nossa
Seccional Espírito Santo. Tenho certeza de que o
Doutor Homero Mafra vai pegar com muita garra
essa reivindicação, porque quem viu e ouviu o que
foi dito aqui, sabe que é um absurdo continuarmos
com essa injustiça, V. S.ªs estão buscando tão pouco!
Vejam só a violência que é tirar uma criança do seio
5123 - Diário do Poder Legislativo
da mãe e desaparecer com ela! Não tem endereço,
não tem certidão, se morreu não sabe onde enterrou,
se enterrou. É isso que estamos buscando.
Continua franqueada a palavra.
O SR. HERALDO JOSÉ PEREIRA – Bom
dia a todos. O Senhor Deputado Doutor Hércules
estava falando sobre as pessoas que perderam a visão
em virtude da hanseníase. Tenho um cunhado, o
Raulino - V. Ex.ª o conhece, que trabalhou muito
tempo no Hospital Doutor Pedro Fontes- que perdeu
a visão, tem o Guido Rodi, que V. Ex.ª sabe que
também está lá.
Então, gostaria de perguntar ao Senhor
Deputado Doutor Hércules como a gente faz para ir a
essa associação saber como conseguir um transplante
de córnea para eles, pois estão precisando. O meu
cunhado perdeu a visão tem pouco tempo, há seis ou
oito meses ele parou de enxergar. Ele foi interno
naquele hospital, trabalhou muito em prol do mesmo.
Por isso queria saber os dados certinhos para
conduzi-los até lá e ver como fica. Sobre o pessoal do
Educandário Alzira Bley já foi falado; já foi dito
como as crianças eram retiradas, como aconteceu
com minha irmã que entregou sua criança para outra
pessoa tomar conta, que tratou que levaria lá para ela,
e nunca mais trouxe a criança, o nome dele é Valdir
Ferrari e a mulher é Ana Lorenzoni. Essa é mais fácil
para encontrar, não é mesmo? Porque as pessoas do
Educandário como eu que estava com doze para treze
anos quando fui interno naquele hospital, sei como
funcionava aquilo tudo, não é Doutor Hércules?
Depois que a gente cresce lá dentro a gente sabe
como funcionava. A criança nascia; às vezes a mãe
dava à luz e morria. A criança era retirada de lá na
mesma hora. A mãe que sobrevivia não podia nem
ver o filho que era levado para o educandário logo,
não podia ficar porque iria pegar hanseníase. Mas não
estava dentro do ventre da mãe? Não podia pegar
hanseníase dentro do ventre da mãe? A ignorância
era tanta que a pessoa quando saia do ventre da mãe
já estava com hanseníase?
Antigamente não se falava hanseníase, se
falava lepra. O pessoal nem falava porque, como o
Senhor Deputado Doutor Hércules sabe, a polícia foi
ao local onde morávamos no Município de Castelo e
trouxe o meu pai à força. Não viemos porque
queríamos. Meu pai teve que deixar a roça de milho,
vendeu tudo de um dia para o outro. Quem queria
comprar, ao descobrir que meu pai era leproso, não
queria mais as terras; ficava com medo de pegar
lepra. Ele abandonou tudo. Então, fomos trazidos
para o Hospital Doutor Pedro Fontes, graças a Deus.
Mas os filhos, no educandário, sofreram muito.
Muitos falam: É uma vida boa. Vida boa, não! Não
tem nada de vida boa, foi vida de sofrimento para
todos nós.
Quando cheguei ao Hospital Doutor Pedro
Fontes, os filhos eram separados dos pais e iam para
um prédio, não sei se o Senhor Deputado Doutor
Hércules chegou a conhecer, os meninos não ficavam
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
com os pais; eram separados também. O Senhor
Armando Lolina e Dona Teca cuidavam de nós.
Fiquei pouco tempo no hospital porque logo meu pai
conseguiu uma casinha e nos chamou para morar
juntos.
Quero falar com o Senhor Deputado Doutor
Hércules no sentido de S. Ex.ª conseguir essa reforma
para nós. V. Ex.ª, Deputado, falou para não puxarmos
assunto sobre o Hospital Doutor Pedro Fontes, mas
vamos marcar outro encontro para conversarmos
sobre esse e outros assuntos, a fim de melhorarmos a
situação. Há cinquenta e um anos estou naquele
hospital e nada foi melhorado desde então. Agradeço
a V. Ex.ª, de todo meu coração. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Senhor Durval Gueira, com relação
ao seu parente que precisa analisar a visão, procure a
Senhora Nelzimar Batista, assistente social do
hospital. Ela entrará em contato comigo e eu vou ao
Hospital Evangélico ver se realmente há a
necessidade de transplante de córnea. De qualquer
forma, conseguiremos uma consulta para ele a fim de
sabermos qual sua patologia e o que poderemos fazer.
Concedo a palavra ao Senhor José Irineu
Ferreira.
O SR. JOSÉ IRINEU FERREIRA Senhores, bom-dia! Agradeço essa iniciativa do
Senhor Deputado Doutor Hércules para que a
sociedade capixaba também conheça essa causa que
existe há bastante tempo no nosso Estado.
Falarei sobre três situações: a hanseníase no
Brasil, os filhos separados e a situação do Hospital
Doutor Pedro Fontes.
Iniciarei pela hanseníase, contando uma
pequena estória de quando os pais chegavam ao
Hospital Doutor Pedro Fontes até o nascimento da
criança, que ia para o Educandário Alzira Bley.
Na criação desse hospital as pessoas
detectadas com hanseníase eram recolhidas por
guardas sanitaristas, que existiam naquela época no
Brasil, e levadas ao Hospital Doutor Pedro Fontes.
Antes disso o recolhimento do filho para o
Educandário Alzira Bley era feito. Antes do
recolhimento das pessoas, era feita a demolição da
casa e a queima de todo o sítio ou da propriedade
dessas pessoas. Imaginem quantos saíram já adultos
com seus filhos e quantos foram ainda crianças com
hanseníase para o Hospital Doutor Pedro Fontes?
Meu pai veio de Mimoso do Sul e a minha
mãe de Muqui; foram recolhidos com doze anos de
idade com hanseníase e levados para o Hospital
Pedro Fontes. Lá cresceram, se conheceram e se
casaram; tiveram cinco filhos; dois já se foram.
Nasci em uma maternidade próxima ao
campo de futebol e à delegacia e sua inauguração,
segundo o Senhor Deputado Doutor Hércules, foi
feita durante um torneio de futebol.
Segundo as informações, as crianças nasciam
e os cordões umbilicais eram cortados e enterrados ao
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
lado da própria maternidade, o que era um absurdo. E
dali os bebês eram encaminhados para o Educandário
Alzira Bley por meio de um pano, sem a mãe ou o pai
os tocarem, porque na época era proibido. Isso
ocorreu com muitos que nasceram naquela
maternidade.
Infelizmente, foi um erro cometido pelo
Governo Estadual e pelo Governo Federal criar o
Hospital Pedro Fontes e os demais hospitais no País,
instituições governamentais, de onde os bebês eram
arrancados dos pais e levados para o Alzira Bley,
educandário considerado uma instituição filantrópica
que depende de recursos para se manter.
Eu, por exemplo, perdi dois irmãos, Hebert e
Teresinha. Disseram que eles morreram por falta de
leite materno e que eu tinha sido salvo porque uma
lavadeira de dentro da instituição, que tinha um filho
criado lá dentro, me amamentou. Saí do Educandário
Alzira Bley com dezoito anos, quando procurei saber
sobre a certidão de óbito dos meus dois irmãos.
Ninguém sabia, nem minha mãe, que conheci depois
de muitos anos. E onde estão essas crianças?
Essa foi uma estória que aconteceu comigo.
Não sabemos a estória das demais crianças que
passaram por aquele educandário.
As pessoas faziam visitas aos pais no
Hospital Pedro Fontes e nessa época a visita era feita
por meio de um parlatório, com dois vidros bem
grandes. De um lado ficavam os pais e do outro as
guardiãs que apontavam e falavam: Olha, seu pai
está ali e sua mãe está ali. Mas a criança não tinha
agregação nenhuma com o pai e nem amor de pai ou
de mãe, porque se ficava na mão de uma guardiã do
nascimento aos dezessete anos de idade, quando
acontecia o contato com os pais? Que amor você teria
pelo pai ou pela mãe? Nenhum. Você estava isolado, na
carência de amor do próximo.
O que relatei foi uma realidade, sem contar
os trabalhos forçados. Quando se completava doze
anos existiam atividades que deveriam ser feitas
dentro da educação forçada, como fazer capina
próximo à instituição, manter a área limpa e manter o
jardim, tudo na base do chicote. Se o cabo da enxada
tivesse dois metros de altura, eram medidos dez
cabos de enxada, para que se capinasse até o final,
um serviço que tinha que ser feito.
O que temos para falar daria para escrever
um livro. Não sabia que a hanseníase era um
problema tão sério. Faço parte da coordenação de
saúde municipal da Prefeitura de Vitória, buscando
informações para saber se o combate à hanseníase
realmente é feito. Infelizmente, não é aquilo que
dizem. Os indicadores, se você levar ao pé da letra,
são absurdos no Brasil.
Numa dessas discussões ocorridas nas
reuniões soube que de quatro anos para cá o uso do
crack é um dos causadores do crescimento da
hanseníase no País. Todos sabem que a hanseníase
surge por falta de infraestrutura. Imagine-se passando
numa grande cracolândia e vendo aquelas pessoas no
submundo da sujeira, no meio de ratos, mas não estão
Diário do Poder Legislativo - 5124
nem aí, estão doidões e sem se preocupar com as
ratazanas. A hanseníase vem daquela situação de
sujeira, da falta de infraestrutura, da falta do governo
estar presente para combater sua proliferação, para
verificar se a hanseníase vem realmente daquele
submundo de sujeira e se com isso está provocando o
aumento da hanseníase. É um fato que tem de ser
estudado, pesquisado, no sentido de ver se o crack
está elevando os indicadores da hanseníase no Brasil.
Aproveitando a oportunidade, gostaria de
pedir ao Senhor Deputado Doutor Hércules, para que
dentro da programação anual da Assembleia
Legislativa conste no calendário desta Casa o Dia
Estadual dos Filhos Separados dos Hansenianos,
para que fossem homenageados e assim provocar
outras discussões para que no futuro haja a melhoria
dessa situação.
Quem não conheceu o Senhor Dário
Martinelli? Esse cidadão foi Deputado Estadual nesta
Casa de Leis, mas foi um dos internos que passou
pelo Educandário Alzira Bley.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Agradeço ao Senhor José Irineu
Ferreira as palavras. Quero dizer a V.S.ª que
posteriormente vou chamar a minha assessoria para
ver se podemos elaborar projeto de lei nesse sentido.
O Senhor José Irineu Ferreira é filho do Senhor
Osvaldo que tomava conta do correio no Hospital
Doutor Pedro Fontes. Além de correios, tinham
várias outras coisas que foram desgastadas ao longo
do tempo.
Concedo a palavra ao Senhor João Rodrigues
de Moraes.
O SR. JOÃO RODRIGUES DE MORAES
– Bom dia a todos. Sou de Belo Horizonte. Após
trabalhar me dirigi a esta sessão especial para não me
sentir responsável se o movimento em prol dessas
pessoas sofridas não desse certo. O meu nome está
colocado nesta sessão como João Rodrigues de
Moraes, porém, pela manhã, quando cheguei nesta
sessão, sentei-me perto da Senhora Irene Maria de
Souza Machado, que disse que me conhecia do
Educandário Alzira Bley. Como ela viu o meu nome
se pronunciado diferente me perguntou: Quem é
você? Qual o seu nome? Para ela lembrar, respondi:
Sou João Vanildo. Ela perguntou: Por que João
Vanildo? Respondi: Porque quando criança era
interno do Educandário Alzira Bley e quando as
crianças perguntavam meu nome eu dizia que não
sabia. Então elas perguntaram: Como é o nome dos
outros irmãos dele? E Respondiam: uma é Rita,
outra Vanilda, o nome dele deve ser João Vanildo
mesmo; é João Vanildo. Aí eu gostei daquilo e
pensei: Ôpa! Que bom, me deram um nome: João
Vanildo. Mas o meu nome não era João Vanildo. As
crianças tentaram me ajudar: Bota um nome nele:
João Vanildo. Então quando eu falei João Vanildo ela
entendeu e disse: Ah, João Vanildo eu conheço. Mas
o João Rodrigues de Moraes ela não conheceu.
5125 - Diário do Poder Legislativo
Com dificuldade aprendi a profissão de
ajudante de pedreiro e comecei a trabalhar, depois
aprendi a trabalhar de pedreiro e sobrevivo assim. O
Estado me colocou lá, mas não me deu trabalho, não
me deu um meio de vida. Quando saí e fui cuidar de
minha família, o Estado não me deu condições para
isso. Então será que o Estado poderá me ajudar nesta
hora? Eu pergunto: O Estado poderá ajudar essas
pessoas que estão com dificuldades? Como outro
colega meu, que estudava junto comigo e hoje é
mendigo, vive bebendo e caindo; já esteve em minha
casa caindo, tentei levantá-lo; ele estava sem forças,
não consegui tirá-lo desse tipo de vida e ele continua
bebendo. Será que o Estado poderia ajudar essas
pessoas? Esse meu amigo estava estudando, tentando
conseguir alguma coisa, mas... É um pinguço e não
tem ninguém que o ajude.
Deixo essa interrogação em nome de todos os
que estão aqui: o que o Estado pode fazer em favor
dessas pessoas? (Palmas)
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO DE SOUZA
- Senhor Deputado Doutor Hércules, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor Arthur
Custódio de Souza.
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO DE SOUZA
- (Sem revisão do orador) - Senhor Deputado, uma
curiosidade minha porque sou de outros Estados, ou
seja, sou do Rio de Janeiro, mas rodo pelo Brasil
todo, e tenho uma curiosidade: na maioria dos
Estados que estamos percorrendo ouvimos
depoimentos das pessoas falando de um quartinho
escuro, debaixo da escada, onde pessoas eram
colocadas ali de castigo; falando das surras; do
colchão; então eu queria saber se alguém poderia dar
um depoimento de como era a vida. Até porque as
Senhoras e os Senhores presentes sabem como era a
vida, mas nós não, porque não estávamos lá. As
pessoas que estão assistindo ao vivo a TV
Assembleia neste momento também não sabem como
são essas histórias e precisam, nesta audiência, ouvir
essas histórias.
O Senhor José Irineu Ferreira pontuou
bastante sobre a polícia sanitária pegar à força os
filhos quando nascidos, que eram tirados da mãe
portadora da doença na hora do nascimento. Então é
importante saber um pouco como era essa vida, qual
era o sentimento dessas pessoas, se podiam ver os
pais, quantas vezes por ano os viam e etc. É
importante as pessoas saberem sobre isso diretamente
dos senhores.
Venho esclarecer o assunto que o Senhor
José Irineu Ferreira levantou: a questão do crack. Na
verdade ocorre o seguinte: o Brasil é hoje primeiro
lugar do mundo em incidência de hanseníase, e ela
está associada à qualidade de vida da população, sim.
Onde há uma pior qualidade de vida há uma maior
quantidade de casos da doença. Só que com relação à
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dependência química, qualquer que seja, é claro que a
defesa imunológica diminui; mas não existe nenhum
estudo ainda associando isso à questão do crack.
Ainda posso dizer mais: é bem provável que a
incidência não seja tão alta por conta de que a
sobrevida das pessoas que usam o crack é muito
pequena e o tempo de incubação da hanseníase é
longo. Provavelmente antes da hanseníase constatada
o usuário já terá morrido por conta do uso do crack.
Apenas fizemos uma elucubração aqui, mas
não existe nenhum trabalho sobre isso ainda. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) – Temos ainda duas pessoas inscritas
para falar. Depois franquearemos a palavra àqueles
que quiserem dar um testemunho, conforme o que o
Senhor Arthur Custódio de Souza falou. Podem fazer
uso do microfone. (Pausa)
Ouviremos agora a Senhora Nilce Helena de
Souza Moraes. (Pausa)
Ausente, concedo a palavra à Senhora
Carmem Lúcia Peixoto Sant’Anna. Após sua fala,
concederei a palavra ao Senhor José Romildo de
Abreu.
A SR.ª CARMEM LÚCIA PEIXOTO
SANT’ANNA - (Sem revisão da oradora) – Bom
dia a todos. Inicialmente cumprimento os
componentes da Mesa na pessoa do Senhor Deputado
Doutor Hércules; cumprimento com carinho todos os
presentes, dizendo que os considero meus amigos. E
contarei rapidamente a minha história. Sou assistente
social e também fui vítima da discriminação. Quando
conheci meu marido também fui vítima da
discriminação. Quando conheci meu marido, Senhor
Carlos Sant’Anna, muitos devem conhecê-lo, ele
trabalhava no Hospital Pedro Fontes desde
acadêmico. Foi colega do Senhor Deputado Doutor
Hércules. Muitos admiravam, pois eu namorava um
rapaz que trabalhava no referido hospital, e me
questionavam se eu tinha coragem. Foi assim que
conheci o Hospital Pedro Fontes. Quando o meu
primeiro filho nasceu, saímos da maternidade e o
meu marido o levou ao Hospital Pedro Fontes, para
que as irmãs vicentinas o conhecessem. Mais uma
vez, as pessoas admiraram porque o meu marido teve
coragem de levar o nosso filho naquele local.
Aprendi a gostar do Educandário Alzira Bley
com o meu marido, porque ele gostava muito do
Educandário e do Hospital Pedro Fontes. Ele operava
e por muitos anos doou a vida dele pelo Hospital
Pedro Fontes. Faço esse depoimento em homenagem
ao meu marido, porque ele levava frutas para casa,
recebidas dos doentes. E, às vezes, as pessoas
perguntavam se eu tinha coragem de comê-las.
Participávamos das festas, eles matavam um porco e
faziam um churrasco.
Chamo as Senhoras Déa Moreira de
Medeiros e Ilmar Carvalho, pois foi por meio da
Senhora Déa Moreira de Medeiros - que veio do
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Município de Cachoeiro de Itapemirim e gostava
muito de trabalhar pelas pessoas - que fui pescada. E
me tornei a secretária dela na direção do Educandário
Alzira Bley. (Palmas)
Estou
muito
emocionada
porque
acompanhamos esses meninos com muito amor e
carinho. Demos uma parte da nossa vida com muito
amor mesmo. Eles nos encontram pelos caminhos da
vida e nos abraçam. Queremos muito bem a todos.
Estamos contentes com este movimento e dispostas,
falo também em nome das Senhoras Déa Moreira de
Medeiros e Ilmar Carvalho, a continuarmos nessa
luta, porque vivemos essa situação. Somos mães,
sabemos o que estão passando e acompanhamos
muito por meio dos meninos. Ajudamos numa
situação de emergência, quando precisam de um
hospital, na construção de uma casa. Enfim, damos
apoio moral. Somos mães e sabemos das sequelas que
ficam nessas crianças.
Sou assistente social e me aposentei pelo
Ministério da Saúde. Trabalhei no ambulatório da
Pediatria do Inamps. Lá havia um médico, Doutor Paim,
que dizia que a maior sequela que uma pessoa podia ter
é a da separação. A mãe não poder amamentar o filho é
a maior sequela que existe. Presenciamos. Eles foram
vítimas dessa situação. Na verdade, por ignorância,
talvez até para defendê-los de uma doença, mas ficou
essa sequela.
Acho esse movimento muito importante.
Precisamos dar continuidade e resposta, porque eles
merecem. Lembro-me também que a Senhora Dora
Martins Cypreste foi minha colega na época em que S.
S.ª trabalhou no Hospital Pedro Fontes, e fico contente
em ver que continua lutando. Há muitos anos não a via.
Coloco-me à disposição, pois estou aposentada,
disposta e bem para fazer alguma coisa. Podem contar
comigo.
O Senhor Venilton Pereira, em sua fala, citou
os presidentes. O Doutor Arildo, que justificou a
ausência, um grande companheiro. Convidamos o
Senhor Alcy Ribeiro, ex-conselheiro, mas ele não
pode comparecer. O Senhor Ari Lopes Ferreira,
conselheiro amigo da nossa instituição, os está
acompanhando na formação jurídica. Os senhores
sabem que ele é uma pessoa com quem se pode
contar. Lamentou não poder estar presente, pois já
tinha um compromisso. É com muito amor e carinho
que me manifesto e até estou emocionada. Caso as
Senhoras Déa Moreira de Medeiros e Ilmar Carvalho
quiserem falar um pouquinho.
A SR.ª ILMAR CARVALHO – Um beijo
grande para os meus filhos de coração. Que Deus
abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Muito obrigado e levem o nosso
abraço para o Senhor Carlos Sant’Anna, nosso
amigo.
Concedo a palavra ao Senhor José Romildo
de Abreu.
Diário do Poder Legislativo - 5126
O SR. JOSÉ ROMILDO DE ABREU –
Senhor Presidente Deputado Doutor Hércules,
componentes da Mesa e todos os presentes, bom dia.
Gostaria de fazer uma ressalva em relação à
pergunta que o Senhor Arthur Custódio Sousa
mencionou sobre os outros Estados: o Preventório.
Não sei se alguém se lembra, peço uma salva de
palmas para a Senhora Jandira Scauze (Palmas) que
ninguém chamou. Ela é uma excelente pessoa, era
quem acolhia as crianças...
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Ela está presente? Não veio.
O SR. JOSÉ ROMILDO DE ABREU –
Recebia as crianças, era tipo uma encarregada do
berçário.
Cheguei ao Educandário aos doze anos e sai
aos dezesseis. Fui para a Marinha, mas tive amizade e
contato com S. S.ª, e via que tratava muito bem as
crianças que recebia.
Não me recordo se alguém viu alguma
violência contra as crianças. Mas tenho certeza que
não houve no Educandário Alzira Bley, porque nos
outros houve muitas coisas e ficaram muitas sequelas
em relação ao recebimento das crianças.
Pelo que me consta a Senhora Jandira ainda
está lá. Inclusive propusemos levar o Senhor Arthur
Custódio Sousa para conhecê-la e, se houver
interesse da Casa e da imprensa em registrar esse
encontro, ele será um marco histórico que estamos
reivindicando. Agradeço a palavra e obrigado a
todos.
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Concedo a palavra ao Senhor José
Santana.
O SR. JOSÉ SANTANA – Bom dia a todos.
A minha fala será pouca, porque acompanhei bem
atentamente a discussão hoje.
Parabenizo V. Ex.ª pela iniciativa de abrir
esta Casa de Leis para esta discussão e também por
V. Ex.ª ter ido ao encontro que participou. Creio eu,
umas cento e cinquenta pessoas, para que daquele dia
desse a iniciativa que V. Ex.ª, como um bom
Deputado e representante do Estado, abrisse esta
Casa para esta discussão.
Parabenizo o Senhor Arthur Custódio Sousa
pelo seu trabalho. Temos acompanhado muito o seu
trabalho em nível de País. Quero resgatar um
pouquinho, porque cada um de nós aqui tem uma
história, dentro da questão da reintegração dos
portadores da hanseníase.
Eu, por exemplo, sou do norte do Estado, do
Município de Pancas. Meu pai ficou interno no
Hospital Doutor Pedro Fontes, por quarenta e dois
anos, faleceu agora no mês de janeiro. Quando ele
deixou a família lá em Pancas, no Distrito de Vila
Verde, eu, por exemplo, estava com oito anos de
idade. Mas quando ele começou a apresentar os
5127 - Diário do Poder Legislativo
sintomas da hanseníase, estava aproximadamente
com quatro anos de idade. Ainda ficou um tempo e
quando veio estava com oito anos. Naquele período
fiquei lá com meus irmãos. A nossa avó nos acolheu,
mas já faleceu há tempo. Ele ficou quarenta e dois
anos, se não viesse para o Hospital Pedro Fontes,
imediatamente, já não tinha mais história para contar.
Meu pai faleceu neste ano, no mês de janeiro com
oitenta e seis anos. Tenho certeza que você chegou a
conhecer o meu pai, Senhor Euzídio Manoel Santana.
A discussão da fala do Senhor Arthur
Custódio Sousa, creio que tem que se discutir essa
questão, pois todo familiar veio e ficou interna no
Educandário Alzira Bley. Talvez o sintoma fosse
apresentado não só no senhor, mas na senhora
também. O casal veio e houve essa situação em que
os filhos tiveram que ficar no educandário, mas no
nosso caso foi o meu pai. É preciso saber de que
forma.
Para terem uma ideia, quando foi descoberto que
meu pai estava com hanseníase na região em que
nasci, por ordem, na época do Hospital Pedro Fontes,
todos tiveram que ir para o Hospital de Barra de São
Francisco, que era o hospital mais próximo, para
fazer os exames. Todos do Córrego do Alto Peão,
quando a notícia se espalhou, tiveram que fazer os
exames. Estão no caminho certo! Tudo o que
aconteceu hoje não pode parar. Como foi dito: o foco,
a referência é a reintegração que envolve uma série
de questões sociais. Por exemplo, a própria colônia,
tanto dentro, como fora da colônia, que é o bairro
chamado de Padre Matias, em memória ao Padre que
lá trabalhou , Vila Cajueiro.
Essas discussões ainda terão que acontecer. O
Senhor Arthur Custódio Sousa conhece muito bem o
deslocamento. Sou morador de Nova Rosa da Penha I
que no passado, 1982 pertencia a Itanhenga, que no
governo do passado foi separado. Moro em Nova
Rosa da Penha I, mas acompanho muito bem todos
esses acontecimentos. Não tenho vergonha nem
receio de dizer que sou filho de um portador de
hanseníase e nunca tive problema de convivência.
Falo das pouquíssimas oportunidades que temos de
ajudar na região. (Palmas!)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Agradeço ao Senhor José Santana.
Naturalmente no segundo ou terceiro passo
discutiremos outras políticas para região. Não tinha
nenhuma casa quando começamos fazer este trabalho
com o Senhor Paulo Valdetaro, de buscar as pessoas
que estavam fora do convívio da família, pois estavam
separados. A Senhora Adelaide Abreu dos Santos foi à
percussora deste trabalho de busca de maridos e esposas
que estavam fora e foram para o bairro Padre Matias.
Concedo a palavra a Senhora Adelaide Abreu
dos Santos.
A SR. ADELAIDE ABREU DOS SANTOS
– Bom dia a todos. Agradeço V. Ex.ª por sempre me
chamar para estar dentro deste contexto. Agradeço a
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Senhora Dora Martins Cypreste por tornar visível
todo trabalho que desenvolvemos desde 1974, que
chegou em nível nacional e internacional, achei isso
maravilhoso. Realmente tem muito segmento da
sociedade que precisa ficar visível. E foi muito bom
termos tido V. Ex.ª para ajudar. Parabenizo seu
trabalho. Estou achando fantástico, porque sempre
digo que o lugar onde trabalhei que fui mais feliz foi
no hospital Doutor Pedro Fontes. Foi o lugar onde me
transformei, onde me deixou ser gente.
Hoje vejo que há na sociedade uma carência
total dessa história. Fala-se de humanidade e dizem
que somos seres humanos, mas não somos mais.
Somos seres mercenários ou qualquer outra coisa
talvez, menos humanos. Está faltando na sociedade
humanidade. E o Senhor Deputado Doutor Hércules,
com seu humanismo fora de série, propiciou que
todos a sua volta pudessem se desenvolver, trazer
esse humanismo à tona e ajudar a todos.
Ouço falar de muita gente, mas nunca me
esqueci da Anália. Ninguém falou nela aqui. Ela era
ótima. Você se lembra, Demerval, da Anália? Não
era uma pessoa sensacional? Lembro de todos e da
Anália como aquela índia brigona, é uma imagem
maravilhosa.
Podem contar comigo, porque está no meu
coração a causa dos moradores. Inclusive estou
sentindo falta de uma associação de moradores, ele
denunciou o fato de internos do Educandário Alzira
Bley e dos pacientes, dos antigos pacientes, como
andam eles? Como estão todos eles? Eles estão
amparados? Eles têm apoio do governo? Não sei.
Foi só por isso que me levantei para falar.
Não gosto muito de ficar em evidência. Mas se eu
puder ajudar, contem comigo. Continuo na ativa só
como professora, mas não tem problema, nunca
deixarei de ser assistente social. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Obrigado por resgatar essa história,
lembrar do nome de pessoas que convivemos naquela
época, para não apagar da memória essas pessoas que
foram tão importantes nas nossas vidas.
Concedo a palavra ao Senhor Arthur
Custódio Sousa, para suas considerações finais.
O SR. ARTHUR CUSTÓDIO SOUSA –
Na verdade, a audiência chegou onde precisávamos,
onde queríamos. O Senhor Deputado Doutor
Hércules já apresentou uma proposta nova, inclusive
que não surgiu em nenhuma outra assembléia. Mas
acho que o próximo passo é a busca do apoio desta
Casa como um todo para a causa. Podemos trabalhar
isso com a assessoria de V. Ex.ª um documento e
angariar a assinatura dos outros deputados estaduais
para encaminhar à Presidente Dilma Rousseff e à
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário. O apoio da Bancada federal, alguns
estados apontaram um pouco a isso, de se fazer uma
mensagem à bancada federal, aos deputados federais
e senadores, para que apóiem também essa iniciativa
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
da indenização. Então, sairia da Assembleia
Legislativa um pedido para os deputados federais
do Espírito Santo para esse apoio.
Uma coisa que o deputado disse que seria
muito positivo para a ajuda, S. Ex.ª disponibilizou de
fazer uma mensagem daqui para as outras
assembleias que ainda não fizeram. Então, já tem
duas marcadas, uma no Amazonas e outra em Piauí,
que será marcada fruto dessa audiência. E alguns
estados não fizeram nenhuma iniciativa. Rio Grande
do Sul, Santa Catarina, Roraima, Mato Grosso do Sul
ainda não tiveram nenhum tipo de iniciativa, nem
OAB, câmara de vereadores e defensoria pública.
Encaminharei a V. Ex.ª a lista dos estados que ainda
não fizeram suas assembléias.
Parabéns para todos nós. Na verdade, vou
pegar a fala de um companheiro. Há companheiros
que tiveram de dar uma saidinha agora porque a
Senhora Fernanda Vianna terá de pegar o voo para o
Rio Grande do Sul e irá para o Hospital das Clínicas.
A Senhora Fernanda já está fazendo a coleta de saliva
para o teste de DNA dos filhos desaparecidos.
Agradecemos a ela e também o apoio da
Universidade do Rio Grande do Sul do Instituto de
Genética do Hospital das Clínicas da Universidade
Federal e ao Instituto Nacional de Genética Humana
e Populacional.
Para finalizar dizemos que esse movimento
não é do Senhor Arthur Custódio de Sousa,
companheiro
do
Morhan,
Movimento
de
Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase.
Mas esse movimento é nosso, ou seja, é de todo o
Morhan porque ele não existe se não houver o
Morhan do Estado do Espírito Santo apoiando; se
não houver o Morhan do Estado do Rio Grande do
Norte apoiando e se não tiverem as pessoas
ligadas. E mais do que isso: esse é um movimento
dos filhos. Não dá para esperar. Cada chamado deste,
se conseguirmos encontrar algum filho desaparecido,
Senhor Deputado Doutor Hércules, fica um
compromisso nosso de que faremos o reencontro
nesta Assembleia Legislativa com V. Ex.ª. Temos de
mostrar para a sociedade esses reencontros e os erros
cometidos. Esse é um movimento que todos têm de
vir juntos e não ficar sentado em casa esperando.
Cada assembleia que montarmos, cada reunião
realizada nesta Casa de Leis, se conversarmos com a
OAB, se formos para algum ato, se colhermos
assinaturas explicando à população o que está
acontecendo, enfim, tudo o que for feito precisa da
participação de todos porque não dá para esperar e
dizer: ah! não, fulano lutará por mim ou ciclano vai
lutar por mim! Tem de estar todo mundo junto e
evitar fofoca. Temos de estabelecer alguns canais
que sejam os nossos canais de comunicação.
Finalizando, agradecemos mais uma vez ao
Senhor Deputado Doutor Hércules o apoio que tem
dado a essa causa, ficamos à disposição do que o
mandato de V. Ex.ª precisar do Morhan, fazemos essa
troca e esperar ainda neste ano a realização da
Diário do Poder Legislativo - 5128
próxima discussão sobre a situação do hospital.
Com certeza temos muito para auxiliar o Estado do
Espírito Santo e a Senhora Marizete Altoé Puppin
para eliminar a hanseníase no Estado do Espírito
Santo. Muitas iniciativas foram feitas; o Senhor
Deputado Doutor Hércules já nos passou um bilhete
dizendo que está cheio de ideias e trabalharemos
nelas.
O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR
HÉRCULES) – Muito obrigado, Senhor Arthur
Custódio de Sousa.
Concedo a palavra à Senhora Marizete
Altoé Puppin, Coordenadora do Programa de
Controle de Hanseníase do Estado.
A SR.ª MARIZETE ALTOÉ PUPPIN –
(Sem revisão da oradora) - Senhor Presidente
Doutor Hércules, pedi a palavra porque como
representante do Estado e coordenadora estadual
desse programa não poderia sair desta sessão sem
manifestar-me. Parabenizamos V. Ex.ª e nos
colocamos à disposição para apoiar qualquer
iniciativa que é de direito. Portanto, temos obrigação
de apoiar. Essa é uma iniciativa de direito por isso
sinto-me no papel e no dever de falar que é obrigação
nossa participar e de nos inteirar sobre o que está
acontecendo.
Depois de tantos depoimentos que ouvimos
nesta sessão, observamos que a hanseníase deixou
tanto sofrimento, tanta marca na sociedade, nas
famílias capixabas e brasileiras, assim como o Senhor
Arthur Custódio de Sousa mostrou através do vídeo
que hanseníase é uma doença que tem cura;
realmente avançamos. Que pena que ainda não
fizemos tudo porque existe muito a se fazer.
Há vinte anos estamos neste Estado - somos
militantes na hanseníase há vinte e quatro anos – e
avançamos bastante. Lembramo-nos que tinham
trinta doentes para cada dez mil habitantes e era
muito, ou seja, era uma média de três mil. Hoje ainda
somos um Estado que tem muito a fazer, para
eliminar. É acabar mesmo com a doença, como disse
o Senhor Arthur Custódio de Sousa. Entretanto,
acabar com uma doença que tem tantas marcas, como
sempre dizemos podemos acabar com o bacilo. No
entanto, se não acabarmos com o preconceito, não
conseguiremos acabar com a doença. Talvez seja essa
a dificuldade tão grande de acelerar o avanço do
combate contra a hanseníase. Só assim para confortar
o Estado, não avançamos em tudo. Todavia,
melhoramos bastante. Hoje são setenta e oito
municípios do Estado do Espírito Santo e temos
ainda mais de mil casos novos a cada ano. Portanto,
precisamos melhorar muito. Precisamos diminuir,
diagnosticar e tratar. Mas uma coisa me conforta
porque pelo menos, hoje, em setenta e oito
municípios, temos serviços e remédios disponíveis
para receber esses pacientes a tempo e não deixar
sequelas, pelo menos sequelas físicas. Falamos que
5129 - Diário do Poder Legislativo
temos de acabar com esse preconceito, com esse
estigma para não deixar sequelas psicológicas
porque esse é o grande mal dessa doença e talvez
seja uma das coisas que temos de militar bastante.
Então, iniciativas como esta quando tem alguns
ganhos nesse sentido também resgatamos aquilo que
gostaríamos de avançar para não deixar também
ainda marcas para as próximas gerações. Será bom
acabarmos, diminuirmos o preconceito, não é Senhor
Arthur Custódio Sousa? Para diminuirmos o estigma
da hanseníase não é só matando a bactéria, o bacilo
causador da doença não deixaremos tantas marcas
para as gerações futuras, para os filhos dos senhores,
para os netos, enfim, precisamos ir devagarinho
fazendo com que realmente elimine tudo isso e acabe,
de fato, com tudo isso.
Parabenizamos a Mesa e dizemos que
estamos na luta - essa luta é de movimento
nacional - e enquanto programa de controle da
doença não queremos acabar só com o bacilo,
queremos acabar com o preconceito e com o
estigma também e só rompendo com essas coisas
eliminaremos isso tudo. Obrigada. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR
HÉRCULES) – Obrigado, Senhora Marizete Altoé
Puppin e Senhor Arthur Custódio Sousa. Temos
algumas providências que tomaremos a respeito do
que podemos fazer na Assembleia Legislativa.
Toda primeira segunda-feira de cada mês temos o
espaço na sessão ordinária chamado Tribuna
Popular. Não sabemos em qual mês poderemos
trazer um representante, mas os senhores escolherão
esse representante para falar na Assembleia
Legislativa cuja sessão é transmitida ao vivo pela TV
Assembleia no canal 12 da NET e na TV Educativa,
canal aberto que é do Estado. Temos outra condição
que é requerer ao Presidente da Assembleia
Legislativa um espaço para que venha alguém gravar
um programa neste Estado de cerca de trinta minutos
para a pessoa falar sobre esse tema e dar
testemunhos. É importante e assim vamos
avolumando cada vez mais.
Procuraremos o Presidente da OAB, Doutor
Homero Mafra porque também estamos trabalhando foi criado no Brasil hoje pelo Doutor Ophir
Cavalcante, Presidente Nacional da OAB, a
Comissão da Verdade parecido com que estamos
fazendo nesta Casa, buscamos os desaparecidos.
Temos um colega de infância, Dona Déa Moreira de
Medeiros, de Cachoeiro de Itapemirim, Senhor
Arildo Valadão que sua esposa desapareceu no
Araguaia e até hoje, cerca de quarenta e tantos anos,
não tem notícias. A OAB está também empenhada
nessa Comissão e queremos inserir a OAB-ES nesse
contexto e fazer um apelo ao Presidente Nacional
para engrossar nossa fileira. Temos também o Senhor
Orlando Bonfim Júnior desaparecido, jornalista que
teve repercussão nacional e desapareceu nessa época.
Recriamos, pois estava parada, uma Comenda com
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
seu nome para homenagear algumas autoridades,
destaques, o Bispo Dom João in memoriam e
também o Doutor João Batista Herkenhoff, juiz,
um baluarte conhecido por todos do Estado.
Esse movimento começou pequeno no
Hospital Pedro Fontes. Já tínhamos feito uma
sessão homenageando o Pedro Fontes há uns dois
anos, não é Senhor Durval Geira? Mas agora com
esse encontro no Hospital Pedro Fontes e a sessão
de hoje já vamos marcar outra sessão para
discutirmos a questão do hospital e depois teremos
de discutir as posses, o título de posse das pessoas
que têm seus imóveis lá dentro que não sabe se é
dono e de quem é. Então, temos de discutir também
essa questão e marcaremos outra sessão.
Colocamo-nos à disposição de todos.
Deveríamos visitar o hospital e vamos marcar o dia e
a data para fazermos mais uma reunião preparatória
igual a que fizemos dessa lá com a participação dos
senhores para uma sessão especial nesta Casa.
Algumas pessoas podem falar que estendi
muito esta sessão, mas foi muito pouco em razão do
que o País fez com os senhores. Todos somos
responsáveis. Como deputado e como médico que
vi essa luta e a conheço de perto, me vejo na
obrigação e no dever de colocar o meu mandato à
disposição dos senhores, para que façamos um pouco
de justiça. Sei que existem danos que não se
recupera, como a violência que foi praticada contra
os senhores, os que desapareceram, os que foram
enterrados sem atestado de óbito, os restos mortais
não se sabe onde estão, e eles não ressuscitarão.
Infelizmente, buscaremos o que estiver em nosso
alcance efetivamente, a justiça; para que possamos
dar um pouco de paz aos senhores que sofreram
muito e continuam sofrendo.
Agradeço todos os que compõem ou não a
Mesa, ao Senhor Arthur Custódio Souza, que tem me
atendido prontamente quando ligo. Às vezes telefono
ele não pode falar ou vice-versa; passo um torpedo,
ele responde de Brasília ou de qualquer lugar do
Brasil. Mas, com certeza, vamos melhorar essa
situação de todos. Muito obrigado, um abraço a
todos. (Palmas!)
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, em 19 de
setembro de 2011, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: anunciada na octogésima
terceira sessão ordinária, realizada em 14 de
setembro de 2011.
Está encerrada a sessão.
* Encerra-se a sessão às onze horas e
cinquenta e oito minutos.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
OCTOGÉSIMA
QUARTA
SESSÃO
ORDINÁRIA
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 19
DE SETEMBRO DE 2011.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza,
Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Hércules,
Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore,
Glauber Coelho, José Esmeraldo, Luciano
Pereira, Luzia Toledo, Marcelo Coelho,
Nilton Baiano, Roberto Carlos e Theodorico
Ferraço)
Diário do Poder Legislativo - 5130
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Ata aprovada como lida.
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à
leitura da ata da vigésima nova sessão especial,
realizada em 15 de setembro de 2011. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Ata aprovada como lida.
O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER
COELHO) – Havendo número legal e invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor
Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.a um
minuto de silêncio em memória do Senhor José
Geraldo Macedo, amigo que faleceu no Município de
Linhares em razão de um acidente de carro.
(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor
Deputado Roberto Carlos e a 2.ª
Secretaria, a convite do Presidente, o
Senhor Deputado Dary Pagung)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Convido todos para se colocarem de pé
e prestarem um minuto de silêncio. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER
COELHO) – Convido o Senhor Deputado Dary
Pagung a proceder à leitura de um versículo da
Bíblia. (Pausa)
(O Senhor Dary Pagung lê Salmos,
124:8)
O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER
COELHO) – Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Roberto Carlos. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Assumo a presidência dos trabalhos
para dar continuidade ao rito da sessão.
O SR. 2.º SECRETÁRIO – (DARY
PAGUNG) - Passo a 2.ª Secretaria ao Senhor
Deputado Glauber Coelho. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da nona sessão
extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2011.
(Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Ata aprovada como lida.
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à
leitura da ata da vigésima sétima sessão solene,
realizada em 14 de setembro de 2011. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(A Casa presta a homenagem)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Convido o Senhor Deputado Glauber
Coelho a assumir a 1.ª Secretário e a proceder à
leitura do Expediente. (Pausa)
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA
OFÍCIO N.º 224/2011
Iúna, 29 de julho de 2011.
Assunto: Prestação de contas do mês de julho/2011.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos enviando prestação
de contas dos Royalties do petróleo, referente ao mês
de julho/2011.
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Cordialmente,
JOÃO ELIAS ALCURE QUARTO
Presidente do Conselho
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna – ES, Cx. Postal 07
CEP: 29390-000 Telefax (28) 3545-1322 CNPJ: 27.167.394/0001-23
Ao
Ex.mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
5131 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 99/2011
Vitória, 16 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Através do presente, solicito a Vossa
Senhoria que com base no Art. 23 §1º, III combinado
com o Art. 289 §1º do Regimento Interno, justifique
minha ausência na Sessão Ordinária do dia 13 de
setembro de 2011.
Atenciosamente,
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
RODRIGO CHAMOUN
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 175/ 2011
Vitória, 15 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que tem por
objetivo promover ajustes na redação da Lei Estadual
n.º 9.459, de 1º de junho de 2010, publicada no
Diário Oficial do Estado em 02 de junho de 2010,
que criou a Indenização para Aquisição de
Fardamento no âmbito da Polícia Militar do Estado
do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES e a
Indenização para Aquisição de Uniforme no âmbito
da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
As alterações propostas visam aperfeiçoar a
sistemática de pagamento da indenização em questão,
tendo em vista que a redação original do dispositivo
fixa mês para pagamento da verba, o que prejudica os
agentes públicos que ingressam em momento
posterior à data fixada.
Assim, proponho que o pagamento seja
realizado anualmente, no mês correspondente ao
ingresso do agente público, e para os agentes
ingressantes no período de 1º de agosto de 2011 até a
data de edição da Lei ora proposta, que seja realizado
no mês subseqüente ao da publicação desta Lei, como
forma de solucionar as questões pendentes.
Proponho, ainda, que os agentes públicos
contratados por meio de designação temporária, para
exercerem as funções de Agente Penitenciário ou
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário e os
militares da Reserva convocados para o serviço ativo
também façam jus ao pagamento da indenização,
dispensando aos mesmos tratamento equânime para
aquisição de uniforme e fardamento.
A proposta também contempla a previsão
para que as instituições disciplinem a devolução dos
fardamentos e uniformes quando houver vacância do
cargo público ou término do contrato de designação
temporária.
Por todo o exposto, tenho a certeza de que
essa Casa de Leis, apreciando o teor do projeto, em
anexo, e as razões que o justificam, apoiará e
aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse
público que ela traduz.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 314/2011
Altera e inclui dispositivos na lei nº
9.459, de 01 de junho de 2010, que
criou a Indenização para Aquisição
de fardamento no âmbito da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo –
PMES e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo –
CBMES e a Indenização para
Aquisição de uniforme no âmbito da
Secretaria de Estado da Justiça –
SEJUS.
Art. 1º Os artigos 2°, 4° e 8° da Lei nº 9.459
de 01.06.2010, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A Indenização prevista no
art. 1º corresponderá a 375
(trezentos e setenta e cinco) Valores
de Referência do Tesouro Nacional –
VRTEs e será paga anualmente, em
parcela
única,
no
mês
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
correspondente ao ingresso
servidor em seu cargo.
Diário do Poder Legislativo - 5132
do
§ 1º A indenização prevista no caput
deste artigo será paga em triplo, por
ocasião da matrícula do militar
estadual em curso de formação de
oficiais, e em dobro, no mês
subseqüente ao que for declarado
aspirante a oficial, e ao nomeado
oficial, no mês de sua nomeação.
§ 2º [...].
§ 3º Ao militar estadual matriculado
em curso de aperfeiçoamento ou
habilitação, além da indenização
prevista no caput deste artigo,
caberá outra no mês subseqüente ao
da diplomação do seu respectivo
curso com aproveitamento.
§ 4º [...].
§ 5º O agente público contratado por
meio de designação temporária para
a função de Agente Penitenciário ou
Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciário
fará
jus
ao
recebimento da indenização de que
trata o caput deste artigo, a qual
será paga conjuntamente com a sua
primeira remuneração.
§ 6º O pagamento da indenização
será realizado, para o servidor
ingressante, conjuntamente com sua
primeira
remuneração,
e,
posteriormente, na forma do caput
deste artigo. (NR)
Art. 4º Em caso de dano do
fardamento de militares estaduais ou
uniformes de servidores civis em
virtude do serviço, ou quando o
militar ou o Agente Penitenciário e o
Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciário forem transferidos por
necessidade de serviço para outras
unidades que exijam fardamento ou
uniformes diversos, fará jus a uma
indenização complementar.
§ 1º Ocorrendo a hipótese do dano
previsto no caput deste artigo, a
pedido
do
interessado
será
instaurado o devido processo
administrativo, que visará apurar
todas as circunstâncias fáticas e de
direito atinentes ao fato, e sendo
comprovada a existência de nexo
causal entre o dano da farda ou
uniforme e o exercício da função
pública bem como a ausência de
culpa ou dolo do requente, poderá
ser
paga
a
indenização
complementar, após a respectiva
conclusão e publicidade da solução.
§ 2º No caso previsto no § 1°, deverá
o militar ou agente proceder a
juntada, ao processo administrativo
da nota fiscal referente à despesa
contraída para compra das peças
danificadas, sendo-lhe restituído em
valor correspondente a 70% (setenta
por cento) do previsto no artigo 2º.
§ 3º Ocorrendo a hipótese da
transferência prevista no caput deste
artigo, o militar estadual ou Agente
Penitenciário e Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciário farão jus a
uma indenização complementar no
valor correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do previsto no
artigo 2º desta Lei. (NR)
Art. 8º [...]
Parágrafo único. Cada Instituição
deverá disciplinar em norma interna
a devolução dos fardamentos ou dos
uniformes por parte do beneficiário
quando for desligado, demitido,
licenciado ou excluído do serviço
público, no caso de ex-militar e
quando houver vacância do cargo ou
término do contrato de designação
temporária, no caso do ex-agente,
estabelecendo prazo e sanção em
caso
de
descumprimento
da
obrigação.”. (NR)
Art. 2º Em qualquer hipótese, o valor total
das indenizações para aquisição de fardamento ou
uniforme, para cada militar ou Agente Penitenciário e
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, não
poderá exceder a 750 (setecentos e cinquenta)
VRTEs por ano civil, exceto o previsto no art. 1º
desta Lei, no tocante ao Curso de Formação de
Oficiais.
Art. 3º O militar estadual transferido para a
Reserva Remunerada ou Reformado em até 06 (seis)
meses após o recebimento da indenização para
aquisição de fardamento, devolverá ao erário 50%
(cinquenta por cento) do valor recebido.
Art. 4º Fica estendido aos militares da
Reserva Remunerada convocados ao serviço ativo da
PMES e do CBMES o pagamento da presente
5133 - Diário do Poder Legislativo
indenização o pagamento da indenização prevista no
art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
artigo 3º desta Lei aos militares da Reserva
Remunerada de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º O pagamento da indenização prevista
na Lei nº 9.459/2010, para os ingressantes no período
de 1º de agosto de 2011 até a data de publicação
desta Lei, será realizado na folha de pagamento do
mês subsequente ao da publicação desta Lei, sendo
vedado o pagamento em duplicidade caso este já
tenha sido realizado.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente,
destinadas a esse fim.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se. Após o cumprimento do
artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 176/2011
Vitória, 15 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei Complementar que tem por
objetivo alterar o Quadro de Vagas do Departamento
de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo –
DER/ES.
O Projeto contempla a criação de 05 (cinco)
vagas no cargo de Técnico Operacional e 01 (uma)
vaga no cargo de Técnico Superior Operacional, bem
como a extinção de 05 (cinco) vagas no cargo de
Agente de Suporte II, 04 (quatro) vagas no cargo de
Agente Operacional I, 02 (duas) vagas no cargo de
Assistente Operacional e 04 (quatro) vagas no cargo
de Assistente de Suporte, a fim de promover uma
maior adequação do Quadro de Pessoal do DER/ES.
O DER/ES atua administrando o sistema
rodoviário estadual, sua integração com as rodovias
municipais e federais e com os demais modais de
transporte, objetivando o atendimento aos usuários no
transporte de pessoas e cargas.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Atualmente o DER/ES está com um vasto
programa de intervenções no Sistema Rodoviário
Estadual, todas relevantes para a população, como as
obras urbanas do /Sistema Metropolitano na Grande
Vitória – Transcol III, as obras de contenção de
encostas em áreas urbanas e a construção de
passagens importantes para a melhoria do trânsito
urbano, como a recente inaugurada Ponte da
Passagem.
Neste contexto, a reestruturação do Quadro
de Pessoal do DER/ES ora proposta, busca viabilizar
que o referido Departamento desenvolva suas
atividades com maior eficiência e dinamismo, vez
que propicia a alocação de recursos humanos nas
áreas de maior fluxo de demandas.
A criação das 06 (seis) vagas previstas no
projeto acarretará uma despesa anual de R$
206.100,38 (duzentos e seis mil, cem reais e trinta e
oito centavos) E, em contra partida, a extinção das
outras 15 (quinze) vagas ensejará uma redução de
despesa anual de R$ 215.597,75 (duzentos e quinze
mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e
cinco centavos) o que, ao final, acarretará uma
economia anual de R$ 9.497,36 (nove mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis
centavos).
Em observação às normas da Lei de
Responsabilidade
Fiscal
encaminho,
anexo,
Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal
definido pela LRF, corroborado pelo Relatório de
Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com
Pessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Janeiro/2010 a Dezembro/2010.
Pelo exposto aguardo que essa Casa de Leis,
apreciando o teor do projeto anexo e as razões que o
justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
19/2011
Extingue e cria vagas em cargos de
provimento efetivo no âmbito do
Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Espírito
Santo – DER-ES.
Art. 1º Ficam extintas as vagas de cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Espírito Santo – DER-ES, descritos no Anexo I desta
Lei Complementar, com o respectivo quantitativo.
Art. 2º Ficam criadas as vagas de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal do DERES, descritos no Anexo II desta Lei Complementar,
com o respectivo quantitativo.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Art. 3º O quadro de vagas de cargos efetivos
do DER-ES, previsto no Anexo VII da Lei nº
381/2007, passa a ser o constante do anexo III desta
Lei Complementar.
Diário do Poder Legislativo - 5134
MENSAGEM N.º 177/2011
Vitória, 15 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
ANEXO I, a que se refere o artigo 1º
Em R$1,00
VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXTINTAS
CARGOS
Agente de Suporte II
QUANT.
VENCIMENTO
TOTAL
05
753,22
3.766,10
Agente Operacional I
04
455,23
1.820,92
Assistente
Operacional
Assistente de Suporte
02
1.287,83
2.575,66
04
1.287,83
TOTAL
15
5.151,32
13.314,00
ANEXO II, a que se refere o artigo 2º
Em R$1,00
VAGAS DE CARGOS EFETIVOS CRIADAS
CARGOS
QUANT.
VENCIMENTO
TOTAL
Técnico
Superior
Operacional
01
3.882,92
3.882,92
Técnico
Operacional
TOTAL
05
1.822,42
9.112,10
06
12.995,02
ANEXO III, a que se refere o artigo 3º
Em R$1,00
CLASSE
I
II
III
IV
CARGOS
QUANTITATIVO
Agente Operacional I
Agente de Suporte I
Agente Operacional II
Agente de Suporte II
Assistente Operacional
Assistente de Suporte
Técnico Operacional
Técnico de Suporte
Técnico Superior Operacional
Técnico Superior de Suporte
TOTAL
Comunico a essa Casa de Leis que, amparado
nos artigos 66, § 2º e 91, IV da Constituição Estadual
vetei, totalmente, o Projeto de Lei nº 130/2010, de
autoria da Deputada Luzia Toledo por considerá-lo
inconstitucional, por vício formal, considerando a
usurpação da iniciativa privativa, “in casu”,
pertencente ao Chefe do Poder Executivo.
O veto que ora aponho ao PL em apreço, está
fundamentado no parecer emitido pela douta
Procuradoria Geral do Estado, que aprovo e
transcrevo:
“Da proteção constitucional às
pessoas com deficiência.
O ordenamento constitucional inaugurado
com a Carta Republicana de 1988 introduziu diversos
preceitos tendentes a minimizar as desigualdades
presentes no tecido social, destacando-se, dentre eles,
os que enfocam a inclusão social dos portadores de
necessidades especiais, o que pode ser claramente
percebido ao longo de seu texto, de onde se extraem
inúmeras referências a este grupo, como indicam os
dispositivos que abaixo se transcreve:
Art.
7º
São
direitos
dos
trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
66
07
14
31
06
13
65
28
78
24
332
REPERCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA E EXTINGUE VAGAS EM
CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DER
ESPECIFICAÇÃO
CUSTO ANUAL
CRIAÇÃO DE 05 VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO
R$
OPERACIONAL E DE 01 VAGA NO CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR
206.100,38
OPERACIONAL
EXTINÇÃO DE 05 VAGAS NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE
SUPORTE II, 04 VAGAS NO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL I, 02
R$
VAGAS NO CARGO DE ASSISTENTE OPERACIONAL E 04 VAGAS NO
215.597,75
CARGO DE ASSISTENTE DE SUPORTE
Previsão de Redução de Despesa de Pessoal Anual
- R$ 9.497,36
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se. Após o cumprimento do
artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e
de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
(...)
XXXI - proibição de qualquer
discriminação no tocante a salário e
critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência;
(...)
Art. 23. É competência comum da
União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios
5135 - Diário do Poder Legislativo
obedecerá
aos
princípios
de
legalidade,
impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
VIII - a lei reservará percentual dos
cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua
admissão;
(...)
Art. 203. A assistência social será
prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à
seguridade social, e tem por
objetivos:
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
(...)
II - criação de programas de
prevenção
e
atendimento
especializado para os portadores de
deficiência física, sensorial ou
mental, bem como de integração
social do adolescente portador de
deficiência, mediante o treinamento
para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos, com a eliminação
de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de
construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de
fabricação de veículos de transporte
coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de
deficiência.
(...)
IV - a habilitação e reabilitação das
pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida
comunitária;
(...)
Art. 208. O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a
garantia de:
(...)
III - atendimento educacional
especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino;
(...)
Art. 227. É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá
programas de assistência integral à
saúde da criança e do adolescente,
admitida a participação de entidades
não governamentais e obedecendo os
seguintes preceitos:
Art. 244. A lei disporá sobre a
adaptação dos logradouros, dos
edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo
atualmente existentes a fim de
garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência, conforme
o disposto no art. 227, § 2º.
De se ver, portanto, que os preceitos que se
pretende ver incluídos na legislação estadual por
intermédio do Autógrafo examinado, avaliados
apenas sob o seu aspecto material, são inteiramente
compatíveis com as normas constitucionais que
regulam a matéria, posto que com estas não
estabelecem qualquer confronto.
Da competência legislativa conferida ao
Estado para iniciar o processo legislativo
Segundo disciplina o Art. 24, inciso XIV, §
3° da Constituição Federal, é concorrente a
competência legislativa em matéria atinente a pessoas
portadoras de deficiência, ou seja, uma vez editadas
normas gerais pela União, os Estados poderão, no
exercício da competência legislativa plena ou
cumulativa que lhes é assegurada, editar normas que
atendam às peculiaridades estaduais, inclusive as
normas gerais necessárias, quando ausentes normas
gerais prescritas pela União, como se verifica da
literal transcrição dos dispositivos comentados:
Art. 19. Compete
respeitados
os
estabelecidos
na
Federal:
ao
Estado,
princípios
Constituição
(…)
V - exercer, no âmbito da legislação
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
concorrente, a competente legislação
suplementar e, quando couber, a
plena, para atender às suas
peculiaridades;
(…)
Art. 24 - Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
[...]
XIV - proteção e integração social
das
pessoas
portadoras
de
deficiência;
A possibilidade aberta ao Estado de legislar a
respeito da matéria posta nestes autos já foi objeto de
análise por parte do Supremo Tribunal Federal, que
fixou o entendimento que se extrai dos votos abaixo
transcritos,
em
que
se
manifestaram,
respectivamente, a Ministra Ellen Gracie e o Ministro
Carlos Veloso:
“O espaço de possibilidade de
regramento pela legislação estadual,
em
casos
de
competência
concorrente abre-se: (1) toda vez que
não haja legislação federal, quando
então, mesmo sobre princípios
gerais, poderá a legislação estadual
dispor; e (2) quando, existente
legislação federal que fixe os
princípios
gerais,
caiba
complementação ou suplementação
para o preenchimento de lacunas,
para aquilo que não corresponda à
generalidade; ou ainda, para a
definição
de
peculiaridades
regionais. Precedentes. 6. Da
legislação estadual, por seu caráter
suplementar, se espera que preencha
vazios ou lacunas deixados pela
legislação federal (...)”ADI-MC
2396/MS - Julgamento: 26/09/2001.
DJ 14-12-2001 PP-00023
"O art. 24 da CF compreende
competência estadual concorrente
não-cumulativa ou suplementar (art.
24, § 2º) e competência estadual
concorrente cumulativa (art. 24, §
3º). Na primeira hipótese, existente a
lei federal de normas gerais (art. 24,
§ 1º), poderão os Estados e o DF, no
uso da competência suplementar,
preencher os vazios da lei federal de
normas gerais, a fim de afeiçoá-la às
peculiaridades locais (art. 24, § 2º);
na segunda hipótese, poderão os
Estados e o DF, inexistente a lei
Diário do Poder Legislativo - 5136
federal de normas gerais, exercer a
competência legislativa plena ‘para
atender a suas peculiaridades’ (art.
24, § 3º). Sobrevindo a lei federal de
normas gerais, suspende esta a
eficácia da lei estadual, no que lhe
for contrário (art. 24, § 4º). A Lei
10.860, de 31-8-2001, do Estado de
São Paulo foi além da competência
estadual concorrente não-cumulativa
e cumulativa, pelo que afrontou a
Constituição Federal, art. 22, XXIV,
e art. 24, IX, § 2º e § 3º." (ADI
3.098.Julgamento em 24-11-05, DJ
de 10-3-06).
Da iniciativa para propulsão da norma competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Estabelecida a possibilidade de vir a ser
editada pelo Estado a norma que se pretende positivar
por meio do Autógrafo estudado, é preciso avaliar a
quem cabe a iniciativa para sua proposição, visto que
o processo legislativo está sujeito ao princípio da
simetria constitucional, que é reflexo do princípio
federativo e da igualdade constitucional entre os
entes, segundo o qual as mesmas regras e princípios
aplicáveis à União, como ente federado, serão
observadas necessariamente pelos demais entes,
ressalvadas apenas as exceções que a própria
Constituição determinar, que é a interpretação que se
extrai dos preceitos inseridos nos artigos 25 da
Constituição da República e 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT:
Art. 25 - Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
Art. 11 ADCT - Cada Assembléia
Legislativa,
com
poderes
constituintes,
elaborará
a
Constituição do Estado, no prazo de
um ano, contado da promulgação da
Constituição Federal, obedecidos os
princípios desta.
Não há dúvidas a propósito deste tema,
exaustivamente debatido pelo Supremo Tribunal
Federal, que fixou o entendimento que se depreende
dos termos expostos nos julgados que se transcreve:
“PROCESSO
LEGISLATIVO.
CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
DIREITO DE INICIATIVA. Processo
Legislativo: emenda de origem
parlamentar, da qual decorreu
aumento da despesa prevista, a
projeto do Governador do Estado,
5137 - Diário do Poder Legislativo
em matéria reservada do Poder
Executivo.
Inconstitucionalidade,
visto
serem
de
observância
compulsória pelos Estados as regras
básicas do processo legislativo da
Constituição Federal - entre as quais
as atinentes à reserva de iniciativa dada a sua implicação com o
princípio fundamental da separação
e independência dos Poderes" (ADI
805-RS. DJ 12-03-1999 PP-00002
EMENT VOL-01942-01 PP-00047)
PROCESSO LEGISLATIVO DA
UNIÃO: observância compulsória
pelos Estados de seus princípios
básicos, por sua implicação com o
princípio fundamental da separação e
independência
dos
Poderes:
jurisprudência
do
Supremo
Tribunal." (ADI nº. 774-RS, rel. Min.
Sepúlveda Pertence).
PROCESSO
LEGISLATIVO:
MODELO FEDERAL: iniciativa
legislativa reservada: aplicabilidade,
em termos, ao poder constituinte dos
Estados-membros. 1. As regras
básicas do processo legislativo
federal são de absorção compulsória
pelos Estados-membros em tudo
aquilo que diga respeito — como
ocorre às que enumeram casos de
iniciativa legislativa reservada — ao
princípio
fundamental
de
independência e harmonia dos
poderes,
como
delineado
na
Constituição da República." (ADI nº
276, rel. Sepúlveda Pertence).
O conteúdo do Autógrafo examinado
pretende impor aos órgãos da administração direta e
indireta que integram o Poder Executivo Estadual a
observância de prioridade na tramitação de processos
administrativos em que sejam parte portadores de
deficiência, que a demonstrarão “...juntando laudo
médico que será a prova de sua deficiência...”,
exigindo-se ainda que tais processos sejam
destacados dos demais, por meio de fita adesiva ou
carimbo com os dizeres: “TRAMITAÇÃO
PREFERENCIAL – PESSOA COM DEFICIÊNCIA”
É visível, portanto, que a matéria objeto do
Autógrafo ingressa na seara da organização
administrativa, obrigando o Executivo a adotar
providências para atendimento de seus preceitos, na
medida em que a apresentação de um laudo contendo
informações técnicas exige avaliação, que somente
pode se dar por intermédio de um aparato
organizacional capacitado para tal, o que
evidentemente resulta em despesas suplementares de
pessoal e de meios administrativos.
Os dispositivos constitucionais que abordam
a temática da iniciativa das leis no campo da
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
organização administrativa estão postos no art. 84,
incisos II e VI da Constituição da República, e
replicados na Carta Estadual, em observância ao
princípio da simetria, como se vê:
Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos
Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da
administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos
públicos;
(...)
Art. 63. (...)
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
(...)
III – organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
(...)
Evidencia-se, assim, que as disposições do
Autógrafo de Lei em apreço não se apresentam
compatíveis com as normas constitucionais em
referência, tendo em vista que seus dispositivos
interferem no funcionamento e na organização da
Administração Pública, invadindo a competência
atribuída ao Governador do Estado, a quem cabe a
deflagração do processo legislativo de normas que
afetem o funcionamento dos órgãos administrativos
que lhe são subordinados.
Releva ainda observar que a interferência do
Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo
vulnera também o princípio constitucional da
separação e da harmonia dos Poderes, expresso no
artigo 2º Constituição Federal, que visa estabelecer o
equilíbrio na atuação dos três Poderes da República,
ao vedar a invasão de qualquer deles na esfera dos
demais, matéria igualmente pacificada pelo Supremo
Tribunal Federal, que identifica afronta ao comando
referenciado, quando o Poder Legislativo ingressa na
esfera de competência privativa conferida pela
Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo:
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
ADI 2305 / ES .EMENTA:
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação
direta. Arts. 22 e 25 da Lei
Complementar n° 176/2000, do
Estado
do
Espírito
Santo.
Competência
legislativa.
Administração
pública.
Procuradoria-Geral do Estado.
Organização.
Designação
de
procuradores para atuar noutra
Secretaria. Disciplina de processos
administrativos. Criação de cargos
na
Secretaria
da
Educação.
Inadmissibilidade.
Matérias
de
iniciativa exclusiva do Governador
do Estado, Chefe do Poder
Executivo. Normas oriundas de
emenda parlamentar. Irrelevância.
Temas sem pertinência com o objeto
da proposta do Governador.
Aumento de despesas, ademais.
Ofensa aos arts. 61, § 1°, inc. II,
“a”, “b” e “e”, e 63, inc. I, da CF.
Ação
julgada
procedente.
Precedentes. São inconstitucionais as
normas que, oriundas de emenda
parlamentar,
não
guardem
pertinência com o objeto da proposta
do Governador do Estado e
disponham,
ademais,
sobre
organização
administrativa
do
Executivo
e
criem
cargos
públicos.(Relator: Min. CEZAR
PELUSO.Julgamento:
30/06/2011.DJe-150 DIVULG 04-082011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT
VOL-02560-01 PP-00001
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ARTIGO 61, § 1º, DA CB/88.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA. CHEFE
DO
PODER
EXECUTIVO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
O Supremo Tribunal Federal fixou
jurisprudência no sentido de que o
artigo 61, § 1º, da Constituição do
Brasil, confere ao Chefe do Poder
Executivo a competência privativa
para iniciar os processos de
elaboração de textos legislativos que
disponham sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica, o
aumento da respectiva remuneração,
bem como os referentes a servidores
públicos da União e dos Territórios,
seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria.
Esta cláusula da reserva de
iniciativa, inserta no § 1º do artigo
Diário do Poder Legislativo - 5138
61 da Constituição de 1988, é
corolário do princípio da harmonia e
interdependência entre os Poderes,
sendo de compulsória observância
pelos entes-federados, inclusive no
exercício do poder reformador que
lhes assiste. Precedentes. 2. Para
dissentir-se do acórdão recorrido
seria necessário o reexame de
legislação local e de fatos e provas,
circunstâncias que impedem a
admissão do recurso extraordinário
ante os óbices das Súmulas ns. 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento (DJe-192, PUBLIC 1010-2008, EMENT VOL-02336-08
PP-01730)
CAUTELAR.
EMENTA:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE,
QUE TEM POR OBJETO A NORMA
DO PAR-3. DO ART. 82, SEGUNDO
A QUAL "O PAGAMENTO DOS
SERVIDORES DO ESTADO SERÁ
FEITO,
IMPRETERIVELMENTE,
ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA
MES". Norma que, a um primeiro
enfoque, e de ter-se por violadora do
princípio da separação dos Poderes,
por pretender regular matéria de
competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, porque inerente a
direção superior da administração
estadual, que lhe esta afeta. Presença
indisfarçável do "periculum in
mora", representado pelos danos que
a observância da aludida norma
poderá acarretar para o Tesouro do
Estado.
Cautelar
deferida.
(Pet 494/RJ. Relator: Min. ILMAR
GALVÃO, Julgamento: 27/02/1992,
Publicação DJ 03-04-1992, PP04288 – EMENT VOL-01656-01 PP00066, RTJ VOL-00141-02 PP00394)”
Diante da apreciação jurídica do projeto de
lei em exame, aponho o veto total ao Projeto de Lei
nº 130/2010, que deu origem ao Autógrafo de Lei nº
81/2011, após sua aprovação nessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Ciente. Publique-se. À Comissão de
Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
5139 - Diário do Poder Legislativo
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 178/2011
Vitória, 15 de setembro de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção ao seu OF/SGP Ales/nº 2239,
datado de 07.06.2011, em que V. Exª solicita
atendimento ao pedido de informação formulado pelo
Deputado Glauber Coelho com o Requerimento nº
239/2011, encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis cópias reprográficas do OF/SESA/GS/Nº
712/11 e das informações fornecidas pela Gerência
de Regulação Assistencial da SESA, constantes de
fls. 05 a 10 do processo nº 53704304.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Ciente. Ao Senhor Deputado Glauber
Coelho, por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 315/2011
Concede ao Município de Cachoeiro
de Itapemirim o Título de Capital
Estadual do Mármore.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Capital
Estadual do Mármore ao município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 2011.
GLAUBER COELHO
Deputado Estadual - PR
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Municipal é de extração de minerais, classificando o
município de Capital do Mármore e Granito.
Devido à importância deste segmento foi criado
em 1988 o Centro Tecnológico do Mármore e do
Granito - Cetemag, que neste mesmo ano promoveu a 1ª
Feira do Mármore e Granito, evento Internacional de
negócios que movimenta o mercado contribuindo
fortemente com a economia do Estado.
Hoje, o Município de Cachoeiro de Itapemirim
é o núcleo urbano mais importante do sul do Estado do
Espírito Santo, situado a uma distância de 136 km de
Vitória, beneficiado por boas rodovias permitindo a
concentração e a distribuição de bens e serviços para
municípios vizinhos. Cachoeiro de Itapemirim polariza
econômica e politicamente um conjunto de 20
municípios, que formam a região macro sul, onde
residem 15,7% da população capixaba, ocupando 17,7%
do território estadual.
Nos últimos anos, Cachoeiro de Itapemirim
acelerou o seu processo de modernização ao tornar-se o
pólo de desenvolvimento econômico para o sul do
Estado do Espírito Santo, sendo o responsável pelo
abastecimento de 80% do mercado brasileiro de
mármore.
A década de 90 ficou marcada economicamente
pela indústria de extração, beneficiamento do mármore
e granito, acrescentando-se as rochas ornamentais. Este
segmento da economia tem sido o maior responsável
pela geração de empregos para a população. Estima-se
um total de 27.900 empregos diretos nesta região.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se. Após o cumprimento do
art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Infraestrutura e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 317/2011
Declara de Utilidade Pública o
Instituto Biolago.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o
Instituto Biolago.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.
JUSTIFICATIVA
A partir da década de oitenta até os dias de
hoje, o ramo de maior desenvoltura na economia
LUIZ DURÃO
Deputado Estadual
Líder do PDT
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5140
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
O Instituto Biolago, associação civil sem fins
lucrativos, com sede provisória na Avenida Guerino
Giuberti, 128, Bairro Colinha, Linhares, destina-se à
defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável.
Sua área de atuação se concentra nos limites
geográficos das regiões de Linhares, Rio Bananal e
Sooretama, e dentre os seus objetivos, podemos
destacar: a) apoio e desenvolvimento de ações para a
defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida dos
humanos e do meio ambiente: b) recuperação de áreas
degradadas como forma de engajamento da população
local com o compromisso da preservação ambiental e o
desenvolvimento sustentável da região; c) estimular a
pesquisa , ensino e o desenvolvimento; d) congregar as
pessoas, especialmente crianças, adolescentes e jovens
para o desenvolvimento de atividades culturais,
desportivas, comunitárias e artísticas.
Diante das considerações acima, conto com o
apoio de Vossas Excelências para aprovação do anexo
projeto, na forma apresentada.
A Empresa Brasil de Comunicação e a
ONU Mulheres comemoram, hoje, dia 14 de
setembro, os 30 anos do programa de rádio Viva
Maria. A data será celebrada com o lançamento do
selo personalizado e carimbo comemorativo sobre
o Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nos
Meios de Comunicação.
Em 14 de setembro de 1981, a radialista
Mara Régia estreava , pelas ondas da Rádio
Nacional, um programa dedicado à luta pelos
direitos das mulheres. A Rádio Nacional foi o
primeiro veículo de comunicação do país a dar
identidade e voz às histórias de tantas e tantas
Marias, em uma iniciativa pioneira que contribuiu
para tornar o programa Viva Maria referência para
o rádio brasileiro.
Mais do que o pioneirismo, no entanto,
contam hoje as conquistas que o programa ajudou
a construir. Dentre elas a criação da primeira
Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher
(DEAM) e do Conselho dos Direitos da Mulher do
Distrito Federal, resultados de vigorosas
campanhas públicas impulsionadas pelo Viva
Maria.
Em 1990, a pretexto de uma reforma
administrativa, Mara Régia foi afastada da Rádio
Nacional Àquela época realizava-se em San
Bernardo, na Argentina, o V Encontro Feminista
Latino-Americano e do Caribe, do qual participava
um grande número de jornalistas e comunicadoras
de diferentes países da região. Num gesto de
reconhecimento da importância e pioneirismo do
programa, elas elegeram o 14 de Setembro, data de
lançamento do programa Viva Maria, como “Dia
Latino-Americano da Imagem da Mulher nos
Meios de Comunicação”. Hoje ele consta do
calendário oficial da ONU Mulheres e é
comemorado em todos os países da América
Latina.
De volta à programação da Radio Nacional
desde 2004, o Viva Maria vai ao ar de segunda a
sexta-feira, em diferentes horários, pela Rádio
Nacional da Amazônia, Rádio Nacional de Brasília,
Rádio Nacional do Rio de Janeiro e Rádio Nacional
do Alto Solimões, e também está disponível para
download gratuito na página da Radioagência
Nacional. Com formato de reportagens e entrevistas
que privilegiam a participação das ouvintes, o
programa acompanha desde as políticas públicas
relacionadas às mulheres brasileiras às informações
sobre a saúde sexual e reprodutiva feminina.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e de
Assistência Social, na forma do art. 276 do Regimento
Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
PROJETO DE LEI N.º 318/2011
Institui o "Dia Estadual da Imagem da
Mulher nos Meios de Comunicação"
no Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da
Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação”, no
Estado, a ser comemorado anualmente em 14 de
setembro de cada ano.
Parágrafo único. Quando recair em sábados,
domingos e feriados, as comemorações serão realizadas
no primeiro dia útil que antecede a data.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Domingos Martins, 14 de setembro
de 2011.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se. Às Comissões de Justiça e
de Cidadania, na forma do art. 276 do Regimento
Interno.
Continua a leitura do Expediente.
5141 - Diário do Poder Legislativo
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 341/2011
Parecer do Relator: Proposta de Emenda
Constitucional n.º 24/2011
Autor: Deputado Estadual Gildevan Fernandes e
outros Deputados
Assunto: “Dá nova redação ao artigo 85 da
Constituição Estadual, que dispõe sobre a reeleição
do Governador.”
I - RELATÓRIO
1.
Cuida-se nestes autos da análise e emissão de
parecer quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.
Deputado Gildevan Fernandes e outros, cujo
conteúdo, em síntese, dispõe sobre: “Dá nova
redação ao artigo 85 da Constituição Estadual que
trata da reeleição do Governador”.
2.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício do mero juízo de delibação que lhe
impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009,
publicada no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009,
proferiu o despacho de fls. 02, no qual admitiu a
tramitação da proposição entendendo, prima facie,
não existir manifesta inconstitucionalidade. É de se
presumir ainda, que tenha sido verificado o
cumprimento do requisito formal da iniciativa
coletiva em se tratando de PEC, a teor do que dispõe
o Art. 62, I, da Constituição Estadual, in verbis.
“Art. 62. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa”
3.
A proposição foi protocolizada no dia 20 de
junho de 2011, lida no expediente da Sessão
Ordinária do dia 21 de junho de 2011 e publicada no
Diário do Poder Legislativo - DPL, edição do dia 12
de julho de 2011, às páginas 3171 e 3172.
4.
Admitida, a proposição seguiu regular
tramitação, vindo a esta Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação para análise e
parecer, na forma do art. 41, I, do Regimento Interno
(Resolução nº 2.700/09)
5.
Além do articulado legal da proposição e sua
justificativa, o processo não está instruído com outros
documentos.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
6.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
II – FUNDAMENTAÇÃO
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO
7.
Consoante o clássico ensinamento de Lúcio
Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –
estado de conflito entre uma lei e a Constituição" 1
8.
Ocorre que, em nosso ordenamento
constitucional vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo e, o controle repressivo cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
9.
A Constituição Federal de 1988 outorgou o
exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
10.
Na hipótese em apreço, trata-se do controle
preventivo de constitucionalidade no âmbito do
processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição, seja quanto
à forma, seja quanto ao conteúdo ofenda a
supremacia da Lei Maior.
11.
Outra singularidade no sistema de controle
preventivo da constitucionalidade no âmbito do
Poder Legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para
exercer
o
controle
da
constitucionalidade. Assim, quanto ao sujeito
controlador, a primeira atuação incumbe aos
Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja
atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá
pautar a atuação futura da Comissão de Constituição
e Justiça.
12.
A doutrina e jurisprudência distinguem duas
espécies de inconstitucionalidade, conforme leciona o
eminente constitucionalista José Afonso da Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
(b)
materialmente,
quando
o
conteúdo de tais leis ou atos
contraria preceito ou princípio da
constituição." 3
14.
O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao de exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins da
análise decorre da sedimentada jurisprudência do
Pretório Excelso, segundo a qual, a existência de
vício formal de inconstitucionalidade fulmina
integralmente o ato ou a lei.
15.
Assim, sendo constatado a existência de vício
formal de inconstitucionalidade, torna-se despiciendo
qualquer exame quanto a constitucionalidade
material, posto que ante a constatação do aludido
vício formal e insanável a lei estará,
irremediavelmente, condenada a ser expungida do
mundo jurídico.4
16.
Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
17.
Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do projeto de lei ou Emenda à
Constituição impende que se identifique o cerne da
questão jurídica de que trata a proposição. Para tanto,
deve-se examinar a substância das matérias que se
pretende legislar.
18.
Na hipótese sob exame, dissecando o teor da
Propositura, desde a sua ementa o resultado autoriza
concluir que a matéria versa sobre direitos políticos
do Governador.
19.
O autor da Proposta de Emenda
Constitucional pretende alterar o texto do art. 85 da
Constituição Estadual, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 85. O mandato do Governador
é de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período
subsequente.”
20.
O próprio autor da proposição da Emenda
afirma que seu propósito é o de adequar o texto da
Constituição Estadual às normas ditadas pela
Constituição Federal, que nesta matéria atinente a
reeleição sofreu emenda no Parágrafo 5º, do art. 14.
Veja-se o teor da mudança:
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14. A soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor
Diário do Poder Legislativo - 5142
igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante:
(...)
§ 5º - São inelegíveis para os mesmos
cargos, no período subseqüente, o
Presidente
da
República,
os
Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os
houver sucedido, ou substituído nos
seis meses anteriores ao pleito.
§ 5º O Presidente da República, os
Governadores de Estado e do
Distrito Federal, os Prefeitos e
quem os houver sucedido, ou
substituído no curso dos mandatos
poderão ser reeleitos para um
único
período
subsequente.(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 16, de
1997)
21.
Dado a natureza do nosso modelo de Estado
Federal, em se tratando de direitos políticos, as regras
inseridas na Constituição Federal são de “reprodução
obrigatória” para Estados, Distrito Federal e
Municípios, consoante reiterados julgados do STF.
22.
Não há, portanto, no plano formal, qualquer
vício de iniciativa.
23.
Em suma, a substância do tema veiculado na
presente proposição por se tratar de direito político
sequer necessitaria estar inserido na ordem jurídica
estadual para produzir efeitos como, aliás, demonstra
o cotidiano das relações federais no Brasil. Todavia,
isto não torna a proposição maculada de qualquer
vício.
24.
Diante da exegese realizada, no plano da
constitucionalidade formal não vislumbro a
existência de vício formal que macule a proposição
em face da competência ou da iniciativa.
25.
Isto posto, sob a ótica da constitucionalidade
formal e, mesmo material, entendo que a
continuidade da tramitação não representa risco de
afronta a supremacia formal da Lei Maior.
III – CONCLUSÃO
Em face das razões expendidas, entendo que
a proposição, nos termos em que se acha redigida é
constitucional. Não há óbice intransponível a sua
regular tramitação.
Diante das razões apresentadas sugiro aos
Ilustres Pares a adoção do seguinte parecer:
5143 - Diário do Poder Legislativo
PARECER N.º 341/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
opina pela constitucionalidade e admissibilidade
da PEC 24/2011, de autoria do Deputado Gildevan
Fernandes e outros, cujo conteúdo, em síntese,
dispõe sobre: “Dá nova redação ao artigo 85 da
Constituição Estadual que trata da reeleição do
Governador”.
Sala Rui Barbosa, 13 de setembro de 2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
RODNEY MIRANDA
THEODORICO FERRAÇO
_____________________________________
1
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis, p. 132.
2
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A
Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de
constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes
políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nas
Comissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controle
externo), pelo veto”
3
Curso de Direito Constitucional Positivo.
4
De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela
Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente
atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle
jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da
lei tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder
Judiciário pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo
previsto na Constituição." (RDA 126/117)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 340/2011
Parecer do Relator: Proposta de Emenda
Constitucional n.º 27/2011
Autores: Deputado Estadual Atayde Armani e outros
Ementa: “Altera o caput e introduz o § 3º no artigo 128
da Constituição Estadual, dispondo sobre a carreira de
delegado de polícia”.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Como se vê, a Proposta de Emenda a
Constituição do Estado foi lida pela Mesa Diretora
no dia 03/08/2011, com parecer preliminar pela
devolução, por infringência ao art. 63, parágrafo
único, III da Constituição Estadual. Inconformado o
Autor da Proposta recorreu à Comissão de
Constituição e Justiça, que foi deferido
regimentalmente.
A
presente
Proposta
de
Emenda
Constitucional veio a esta Comissão de Constituição
e Justiça, para exame e parecer, na forma do disposto
no Art. 41, do Regimento Interno da ALES
(Resolução n° 2.700/09).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
ANÁLISE
QUANTO
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
MATERIAL
E
ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA
À
E
DA
O órgão do sistema de segurança pública ao
qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da
Constituição Federal e ressalvada competência
específica da União, as funções de polícia judiciária e
de apuração das infrações penais, exceto as de
natureza militar.
Analisando
sob
o
prisma
da
constitucionalidade e da legalidade da referida PEC,
apresentamos que a Carta Magna Estadual, em
seu art. 56, inc. XXVIII c/c art. 61, inc. I e art. 62,
inc. I, onde estabelecem os requisitos formais e
temporais para que uma emenda possa modificála, verbis:
"Art. 56. É de competência exclusiva
da Assembleia Legislativa, além de
zelar pela preservação de sua
competência legislativa em face de
atribuição normativa dos outros
Poderes:
(…)
XXVIII
Constituição;"
emendar
esta
(...)
"Art. 61. O processo legislativo
compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
RELATÓRIO
A Proposta de Emenda Constitucional n°
027/2011, de autoria do Deputado Atayde Armani e
outros, “altera o caput e introduz o § 3º no artigo 128
da Constituição Estadual, dispondo sobre a carreira de
delegado de polícia”.
(...)”
"Art. 62. A Constituição poderá ser
emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos
membros da Assembleia Legislativa;”
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
§ 1º A Constituição não poderá ser
emendada
na
vigência
de
intervenção federal, de estado de
defesa ou de estado de sitio que
abranja o território do Estado.
§ 2º A proposta será discutida e
votada
em
dois
turnos,
considerandose aprovada quando obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos
membros da Casa. (com redação
dada pela Emenda Constitucional
nº 14/1998).” (sem grifos e ênfases
no original)
Neste aspecto, a proposição se encontra de
acordo com os supracitados requisitos, uma vez que
foi proposta por, no mínimo, um terço dos membros
da Assembleia Legislativa, em época fora da vigência
de intervenção federal, de estado de defesa ou estado
de sítio e a sua matéria não foi rejeitada ou havida
por prejudicada na respectiva sessão legislativa.
Naquilo que pertine à forma de votação
da Proposta de Emenda Constitucional em exame,
deverá ser observado o prescrito no § 2° do Art. 62, da
Constituição Estadual, ou seja, "a proposta será
discutida e votada em dois turnos, considerando-se
aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos membros da Casa."
Ademais, também há limitação ao poder de
emendar a Constituição Estadual nas disposições da
Constituição Federal, que são de observância
obrigatória pelos Estados-membros, conforme
preceitua o seu art. 25, § 1°, in verbis:
"Art. 25. Os Estados organizamse
e
regem-se
pelas
Constituições
e
leis
que
adotarem, observados os princípios
desta Constituição.
§ 1° São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedados por esta Constituição." (sem
ênfases no original).
Contudo, a Carta da República estabelece
no Art. 24, §§ 2°, 3° e 4°, a competência
suplementar dos Estados para legislarem sobre a
presente Propositura, não interferindo, desta forma, na
competência privativa da União para legislar sobre
normas gerais, verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
Diário do Poder Legislativo - 5144
limitar-se-á
gerais.
a
estabelecer
normas
§ 2° - A competência da União
para legislar sobre normas gerais
não
exclui
a
competência
suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal
sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas
peculiaridades.
§ 4° - A superveniência de lei
federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual,
no que lhe for contrário." (sem
ênfases e grifos no original)
Em
nosso
ordenamento
jurídicoconstitucional sua delimitação foi estabelecida no art.
23 da Constituição Federal, onde se apresentam as
atividades administrativas que podem ser exercidas
de modo paralelo entre a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, onde todos os entes federativos
atuam em igualdade, sem nenhuma prioridade de um
sobre o outro.
A competência concorrente é típico caso de
repartição vertical de competência em nosso país. Ela
se expressa na possibilidade de que sobre uma
mesma matéria, diferentes entes políticos atuem de
maneira a legislar sobre determinada matéria,
adotando-se, em nosso caso, a predominância da
União, que irá legislar normas gerais (CF, art. 24, §
1º) e aos Estados estabelece-se a possibilidade, em
virtude do poder suplementar, de legislar sobre
assuntos referentes aos seus interesses locais (CF, art.
24, § 2º), onde suplementar tem alcance semântico de
pormenorização, detalhamento, minudenciamento.
Exercer a competência plena ou supletiva
significa que os Estados e o Distrito Federal, na
ausência de normas gerais editadas pela União,
poderão editar as aludidas normas gerais para atender
às suas peculiaridades, as quais terão aplicação
apenas em seu próprio âmbito territorial. Portanto,
disciplinarão matérias de competência concorrente,
editando as normas gerais inexistentes.
No decorrer do processo histórico, houve
uma evidente restrição de competência do
Legislativo, com hipertrofia do Executivo, assim
como restringiram-se as matérias atribuídas às
Assembleias
Legislativas,
fortalecendo-se
o
Congresso Nacional.
COMPETÊNCIA ONCORRENTE
(...)
§ 1° - No âmbito da legislação
concorrente, a competência da União
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
5145 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário,
econômico
e
urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais, proteção
do meio ambiente e controle da
poluição;
VII - proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico
e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao
meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e
paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e
desporto;
X - criação, funcionamento e
processo do juizado de pequenas
causas;
XI - procedimentos em matéria
processual;
XII - previdência social, proteção e
defesa da saúde;
XIII - assistência
Defensoria pública;
jurídica
e
XIV - proteção e integração social
das
pessoas
portadoras
de
deficiência;
XV - proteção à infância e à
juventude;
XVI - organização, garantias,
direitos e deveres das polícias civis
Como se vê, na Carta Política de 1988, no
art. 24, realizou-se verdadeiro modelo de repartição
vertical de competências, onde se estabeleceu a
competência legislativa concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal. Cumpre verificar que se
constituiu a possibilidade de vários entes atuarem
legislativamente sobre a mesma matéria. Deste modo,
para não haver conflitos positivos legislativos,
instaurando um caos normativo, foi criada regra de
divisão de tarefas legislativas. Por isso, os parágrafos do
art. 24 prescrevem como será a atuação legislativa de
cada um desses entes federados, onde, conforme já
relatado, competirá à União expedir normas gerais e,
aos Estados e ao Distrito Federal, suplementar as
normas gerais da União.
É bom examinar com cuidado a proposta de
emenda do deputado, que altera o caput e introduz o §
3º no artigo 128 da Constituição Estadual, que integra
as carreiras jurídicas de Estado, o cargo de Delegado de
Polícia Civil, dando-lhes as mesmas garantias aos
Defensores Públicos e Procuradores do Estado, não há
afronta
às
normas
constitucionais
e
nem
infraconstitucionais. Já que às carreiras de Defensor
Público e Procurador de Estado, são tratadas como
carreiras de Estado. Passando, se aprovada a emenda a
constar, também, o Delegado de Polícia Civil.
Pelo exposto, concluímos que a Proposta de
Emenda Constitucional nº 027/2011 de autoria do
Deputado Atayde Armani e Outros, é constitucional e,
consequentemente, somos pela admissibilidade da
propositura, por atender aos pressupostos e preceitos
constitucionais vigentes.
Desta forma, sugerimos aos demais membros
desta Douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 340/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela REJEIÇÃO do Despacho Denegatório da
Mesa Diretora aposto à Proposta de Emenda
Constitucional n.º 27/2011, de autoria do
DEPUTADO ATAYDE ARMANI E OUTROS.
Plenário Rui Barbosa, 06 de setembro de
2011.
ELCIO ALVARES
Presidente
THEODORICO FERRAÇO
Relator
CLAUDIO VEREZA
DARY PAGUNG
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 350/2011
Parecer do Relator: Mensagem Governamental n.º
165/2011
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Autor: Governador do Estado
Ementa: “Veto total ao Projeto de Lei n.º 157/2011
de autoria do Deputado Marcelo Santos”.
I – RELATÓRIO
O presente relatório cuida da análise da
proposição legislativa em epígrafe, proveniente do
Poder Executivo Estadual, cujo conteúdo, em síntese,
versa sobre Veto Total ao Projeto de Lei nº 157/2011,
de autoria do Deputado Marcelo Santos, que tem por
escopo alterar o caput do artigo 1º e acrescenta
dispositivo na Lei nº 6.068/2000, que “obriga as
instalações dos Órgãos estaduais, equipamentos
urbanos, mobiliários urbanos e locais de acesso
público a adaptarem-se as normas da NBR – 9050 da
ABNT”.
A mensagem foi protocolizada no dia 23 de
agosto de 2011, seguiu sua regular tramitação, tendo
sido lida no expediente do dia 24 de agosto do
corrente ano e, posteriormente, publicada no Diário
do Poder Legislativo do dia 25 de agosto de 2011,
conforme as folhas 13/19 dos autos.
Após juntado o parecer técnico da
Procuradoria, a proposta seguiu os trâmites
regimentais e, distribuída a esta Comissão na forma
do inciso I do artigo 276 do Regimento Interno,
cabendo-nos examiná-la e oferecer parecer em
conformidade com o que preceitua o inciso I do
artigo 41, do Regimento Interno - Resolução n
2.700/09.
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
Através da Mensagem Governamental nº
165/2011, o Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado informa a este Poder que vetou totalmente o
Projeto de Lei n° 157/2011 de autoria do Deputado
Marcelo Santos, por considerá-lo inconstitucional.
A propositura em análise, aprovada por esta
Casa de Leis, recebeu Veto Total do Chefe do Poder
Executivo, cujo assunto visa alterar a Lei Estadual nº
6.068 de 04 de janeiro de 2000, que “obriga as
instalações dos órgãos Estaduais, equipamentos
urbanos, mobiliários urbanos e locais de acesso
público a adaptarem-se às normas da NBR – 9050 da
ABNT”, conforme Autógrafo de Lei nº 57/2011,
enviado por este Poder em 04 de agosto de 2011.
Segundo justificativa do Chefe do Poder
Executivo, a Lei nº 10.048/2000 já cuida de regras
para priorizar o atendimento às pessoas portadoras de
deficiência, assim como aos idosos, gestantes,
lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo.
A referida norma ainda estabelece as penalidades
para no caso do descumprimento dos referidos
preceitos.
O Chefe do Poder Executivo Estadual, alega
ainda em sua mensagem que apesar da iniciativa estar
dentre aquelas de competência concorrente para
legislar sobre “proteção e integração social das
Diário do Poder Legislativo - 5146
pessoas portadoras de deficiência” (Art. 24, XIV), já
existe Lei Federal de normas gerais que versa sobre o
assunto em tela, ficando desta forma suspensa a
eficácia do Projeto de Lei Estadual. Ademais, o
Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes tem
entendido que a competência legislativa para dimanar
normas desta natureza, pertence aos Municípios, com
base no inciso I do artigo 30 da Constituição Federal,
que confere a esses entes federados a competência
para legislar sobre assunto de interesse local.
Neste contexto, o Decreto Federal nº 5.296
de 02 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei no
10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica,
e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências, todas tratando do mesmo teor do
Projeto de Lei sob análise.
No entanto, face ao exposto frisamos o
seguinte:
A presente proposição prevê alterações em
uma lei vigente no ordenamento jurídico, estipulando
uma punição pecuniária aos que infringirem os
ditames da Lei nº 6.068/00, senão vejamos:
Propõe que o caput do artigo 1º da Lei nº
6.068, de 07.01.2000, passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Os prédios onde funcionam
órgãos ou entidades públicas,
hospitais, bibliotecas, supermercados,
escolas, bancos, cinemas, teatros,
terminais aeroviários, hidroviários ou
rodoviários e demais locais de acesso
público,
construídos
com
as
especificações contidas na NBR 9050
da
ABNT,
deverão,
obrigatoriamente, procurar oferecer
condições de acesso natural ou por
meio de rampas às pessoas com
deficiência.
(...)” (NR)
Acrescenta ainda o artigo 3º-A, com a
seguinte redação:
Art. 3º-A Sem prejuízo das demais
sanções previstas na legislação
vigente, o não cumprimento do
estabelecido nesta Lei sujeita os
infratores às seguintes penalidades:
I – multa no valor de 2.000 (dois mil)
valores de referência do Tesouro
Estadual – VRTE's.
II – multa prevista no inciso I,
cobrada em dobro, nas reincidências
subsequentes.
5147 - Diário do Poder Legislativo
Por tal razão, entendemos que sob o prisma
da constitucionalidade e legalidade, a referida
proposição tem a finalidade de melhorar a
acessibilidade dos deficientes físicos aos órgãos
públicos, equipamentos urbanos, mobiliários urbanos
e locais de acesso público, prevendo a adaptação
das regras contidas nas normas estabelecidas pela
NBR-9050 da ABNT, visando a aplicação de
sanção no caso de descumprimento da Lei.
Pela descrição do Projeto, constatamos que se
trata de matéria de iniciativa do legislador estadual,
estando no exercício de sua competência legislativa
prevista no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal e
artigo 63, caput, da Carta Estadual, in verbis:
Constituição Federal
“Art. 25. Os Estados organizam-se e
regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
(...)”
Constituição Estadual
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição”.
Demais disso, a matéria não interfere na
competência privativa do Chefe do Executivo
Estadual para legislar sobre organização e atribuições
das Secretarias e órgãos da Administração Pública,
conforme dispõe o parágrafo único do artigo 63da
Constituição Estadual, eis que a Lei Estadual nº
6.068/2000 está em vigor, no entanto, necessita de
adaptação à normatização federal atual sobre a
matéria e previsão de penalidade para que seja
efetivamente cumprida.
Desta forma, temos que a Proposição em
análise constitui uma norma de eficácia social e
jurídica, eis que propõe reproduzir o que já se
encontra no ordenamento jurídico pátrio, com a real
intenção de tornar a norma aplicada e seguida.
Neste passo, entendemos a eficácia social e
jurídica, conforme o renomado jurista JOSÉ
AFONSO DA SILVA, que define a eficácia social:
"(...) designa uma efetiva conduta
acorde com a prevista pela norma;
refere-se ao fato de que a norma é
realmente obedecida e aplicada;
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
nesse sentido, a eficácia da norma diz
respeito, como diz Kelsen, ao ‘fato
real de que ela é efetivamente
aplicada e seguida, da circunstância
de uma conduta humana conforme a
norma se verificar na ordem dos
fatos’. É o que tecnicamente se
chama efetividade da norma. Eficácia
é a capacidade de atingir objetivos
previamente fixados como metas.”
E, tratando-se
complementa o autor:
de
normas
jurídicas,
“a eficácia consiste na capacidade de
atingir os objetivos nela traduzidos,
que vêm a ser, em última análise,
realizar os ditames jurídicos
objetivados pelo legislador. Por isso
é que se diz que a eficácia jurídica
da norma designa a qualidade de
produzir em maior ou menor grau,
efeitos jurídicos, ao regular, desde
logo, as situações, relações e
comportamentos de que cogita; nesse
sentido, a eficácia diz respeito à
aplicabilidade, exigibilidade ou
executoriedade da norma, como
possibilidade de sua aplicação
jurídica.”
A ilustre MARIA HELENA DINIZ aponta a
seguinte distinção:
"Como se vê, a eficácia é condição
da validade. A eficácia de uma
norma consiste em que esta é, em
geral, efetivamente cumprida e, se
não cumprida, é aplicada. A validade
consiste em que a norma deve ser
cumprida, ou, se não o for, deve ser
aplicada. Assim, se uma norma
proíbe matar animal de uma certa
espécie, ao ligar a tal matar uma
pena como sanção, perderia sua
validade se aquela espécie de animal
desaparecesse e, por conseguinte,
não
fosse
possível
nem
o
cumprimento nem a aplicação da
norma jurídica.”
Porquanto, depreende-se de que o ponto
nodal é a adequação da matéria tratada, eis que seu
texto normativo não indica nenhuma sanção para o
caso do descumprimento da obrigação estatuída.
Ausente, pois, o mecanismo de coação e punição aos
infratores, que compromete a garantia de observância
à conduta que se tenciona ordenar.
Discorrendo sobre sanções, Miguel Reale
acentua:
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
“Todas as regras, quaisquer que
sejam, religiosas, morais, jurídicas ou
de etiqueta, são evidentemente
emanadas, formuladas, da ou pela
sociedade, para serem cumpridas. Não
existe regra que não implique certa
obediência, ou certo respeito.
As regras existem para serem
executadas. Se a obediência e o
cumprimento são da essência da regra,
é natural que todas elas se garantam,
de uma forma ou outra, para que não
fiquem no papel, como simples
expectativas ou promessas. As formas
de garantia do cumprimento das
regras denominam-se “sanções”.
Sanção é, pois, todo e qualquer
processo de garantia daquilo que se
determina em uma regra.(...)” (Lições
Preliminares do Direito, 19 ed., São
Paulo, Saraiva: 1991, p. 72).
Assim sendo, não há o que objetar quanto à
legalidade da propositura em apreço, eis que o
legislador estadual pretende dar aplicabilidade e
efetividade às normas contidas na Lei nº 6.068/2000
com as adaptações às normas da NBR-9050 da ABNT,
obrigando os órgãos públicos e outros já citados a
melhorarem a acessibilidade das pessoas com
deficiência física. A referida Lei nº 6.068/00, bem como
a Lei nº 7.296/02 (que alterou o artigo 4º da referida Lei
nº 6.068/00), estão em vigência e, também, são de
autoria de Parlamentares deste Poder.
Diante do exposto, entendemos que a
propositura encontra guarida no Ordenamento Jurídico
Pátrio, sendo improcedentes as razões do veto expostas
na Mensagem Governamental. Por tal razão, propomos
aos Ilustres Pares desta Douta Comissão a aprovação
do seguinte Parecer:
PARECER N.º 350/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela rejeição do veto total, encaminhado pelo Ex.mo
Senhor Governador do Estado, através da
Mensagem de Veto n.º 165/2011, aposto ao Projeto
Lei n.º 157/2011, de autoria do(a) Exmo(a) Senhor(a)
Deputado(a) Marcelo Santos.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
THEODORICO FERRAÇO
Relator
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
MARCELO SANTOS
Diário do Poder Legislativo - 5148
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 354/2011
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei n.º 172/2011, de
autoria do Deputado Gilsinho Lopes, tem por escopo
extinguir “as concessões ou permissões de serviços
públicos estaduais outorgados sem licitação na
vigência da Constituição Federal de 1988”.
A Proposição foi protocolizada no dia 07 de
junho de 2011, lida na Sessão Ordinária do dia 13 do
mesmo mês e ano, e publicada no Diário do Poder
Legislativo do dia 05 de julho do corrente ano, às fls.
2718 a 2720.
Depois de juntado o parecer técnico da
Procuradoria, a proposta foi encaminhada a esta
Comissão, para análise e elaboração de parecer
referente à sua constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa, conforme dispõe o
dispositivo do art. 41 da Resolução n.º 2.700/2009
(Regimento Interno desta Assembléia Legislativa).
É o breve relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº. 172/2011, de autoria do
Deputado Gilsinho Lopes, visa extinguir “as
concessões ou permissões de serviços públicos
estaduais outorgados sem licitação na vigência da
Constituição Federal de 1988”.
Assim, observa-se que o presente projeto de
lei trata de matéria afeta à União, relativa à licitação e
contratação, uma vez que a competência legislativa,
nesse caso, é privativa da União, conforme artigo 22,
inciso XXVII, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
[...]
XXVII - normas gerais de licitação
e contratação, em todas as
modalidades,
para
as
administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas
públicas e sociedades de economia
5149 - Diário do Poder Legislativo
mista, nos termos do art. 173, § 1°,
III; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
[...] [grifos nosso]
Portanto, a União compete legislar sobre
normas gerais de licitação e contratação. Nesse
diapasão, colaciona-se a seguinte jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Ação direta de inconstitucionalidade:
L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que
cria restrições a empresas que
discriminarem na contratação de
mão-de-obra: inconstitucionalidade
declarada. 1. Ofensa à competência
privativa da União para legislar
sobre normas gerais de licitação e
contratação administrativa, em
todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais de
todos os entes da Federação (CF,
art. 22, XXVII) e para dispor sobre
Direito do Trabalho e inspeção do
trabalho (CF, arts. 21, XXIV e 22, I).
2. Afronta ao art. 37, XXI, da
Constituição da República - norma de
observância
compulsória
pelas
ordens locais - segundo o qual a
disciplina legal das licitações há de
assegurar a "igualdade de condições
de todos os concorrentes", o que é
incompatível com a proibição de
licitar em função de um critério - o
da discriminação de empregados
inscritos em cadastros restritivos de
crédito -, que não tem pertinência
com a exigência de garantia do
cumprimento do contrato objeto do
concurso. [grifo nosso]1
Verifica-se, inclusive, que essa competência
já foi exercida por meio da Lei Federal nº. 8.987/95,
que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal2 , e dá outras providências.
Desse modo, a matéria tratada na presente
proposição se enquadra em norma geral de licitação e
contratação, motivo pelo qual somente a União pode
legislar sobre ela. Corroborando essa afirmação,
nota-se que a matéria já está prescrita no artigo 43 da
citada Lei Federal nº. 8.987/95, in verbis:
Art. 43. Ficam extintas todas as
concessões de serviços públicos
outorgadas sem licitação na
vigência da Constituição de 1988.
(Vide Lei nº 9.074, de 1995) [grifo
nosso]
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Parágrafo único. Ficam também
extintas
todas
as
concessões
outorgadas
sem
licitação
anteriormente à Constituição de
1988, cujas obras ou serviços não
tenham sido iniciados ou que se
encontrem paralisados quando da
entrada em vigor desta Lei.
Nesse sentido, estabelecem os artigos 3º e 20
da Lei Federal nº. 9.074/95, verbis:
Art. 3º Na aplicação dos arts. 42, 43
e 44 da Lei no 8.987, de 1995, serão
observadas pelo poder concedente as
seguintes determinações:
I - garantia da continuidade na
prestação dos serviços públicos;
II - prioridade para conclusão de
obras paralisadas ou em atraso;
III - aumento da eficiência das
empresas concessionárias, visando à
elevação da competitividade global
da economia nacional;
IV - atendimento abrangente ao
mercado,
sem
exclusão
das
populações de baixa renda e das
áreas
de
baixa
densidade
populacional inclusive as rurais;
V - uso racional dos bens coletivos,
inclusive os recursos naturais.
Art.
20.
As
concessões
e
autorizações de geração de energia
elétrica alcançadas pelo parágrafo
único do art. 43 e pelo art. 44 da Lei
no 8.987, de 1995, exceto aquelas
cujos empreendimentos não tenham
sido iniciados até a edição dessa
mesma Lei, poderão ser prorrogadas
pelo prazo necessário à amortização
do investimento, limitado a trinta e
cinco anos, observado o disposto no
art. 24 desta Lei e desde que
apresentado pelo interessado:
I - plano de conclusão aprovado pelo
poder concedente;
II - compromisso de participação
superior a um terço de investimentos
privados nos recursos necessários à
conclusão da obra e à colocação das
unidades em operação.
Parágrafo único. Os titulares de
concessão que não procederem de
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
conformidade com os termos deste
artigo terão suas concessões
declaradas extintas, por ato do
poder concedente, de acordo com o
autorizado no parágrafo único do
art. 44 da Lei no 8.987, de 1995.
Assim sendo, verifica-se que a matéria, ora
examinada, já foi disposta pela União nas
legislações federais citadas, sendo matéria
privativa, e, mesmo que pudesse ser disposta em
lei estadual, seria a mesma desnecessária, pois já
está disposta em lei federal (teria o cunho apenas
repetitivo).
Além disso, ainda que a matéria pudesse
ser disposta em lei estadual, a iniciativa para
propor a presente proposição seria privativa do
Governador do Estado, consoante o disposto no
artigo 63, parágrafo único, inciso III, da
Constituição Estadual, ad litteram:
Art. 63. [...]
Parágrafo único. São de
iniciativa privativa do
Governador do Estado
as leis que disponham
sobre:
[...]
III
organização
administrativa e pessoal
da administração do
Poder Executivo;
[...] [grifos nosso]
Destarte, a presente proposição apresente
vício de inconstitucionalidade formal subjetiva
(vício de iniciativa), não podendo, por esse motivo
seguir seu trâmite.
Em
conclusão,
opinamos
pela
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº.
172/2011, com fundamento, principalmente, nos
artigos 22, inciso XXVII, da Constituição Federal,
e, 63, parágrafo único, inciso III, da Constituição
Estadual, sugerindo a adoção por esta Douta
Comissão, do seguinte:
PARECER N.º 354/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de
Lei n.º 172/2011, de autoria do Deputado Gilsinho
Lopes, que tem por escopo extinguir “as concessões
ou permissões de serviços públicos estaduais
Diário do Poder Legislativo - 5150
outorgados sem licitação na vigência da Constituição
Federal de 1988”.
Sala das Comissões, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente/Relator
THEODORICO FERRACO
MARCELO SANTOS
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
___________________________________
1
STF, Tribunal Pleno, ADI 3670, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
02/04/2007, DJe-018 Divulg. em 17/05/2007, public. em 18/05/2007, DJ
18/05/2007, p. 64; Ement. vol. 2276-01, p. 110; LEXSTF, v. 29, n. 343,
2007, p. 94-104.
2
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem
como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou
permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 346/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 208/2011
Autor: Deputado Estadual José Esmeraldo
Assunto: “Disciplina que nas condições que
especifica nos editais de concursos públicos
realizados no Espírito Santo vagas para nível superior
inclua-se a participação dos tecnólogos e dá outras
providências.”
I – RELATÓRIO
1. Cuida-se nestes autos da emissão de
parecer quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr
Deputado JOSÉ ESMERALDO cujo conteúdo, em
síntese, dispõe sobre a obrigatoriedade de que nos
editais de concurso público para acesso aos cargos de
nível superior do Estado do Espírito Santo seja
assegurada a participação de tecnólogos.
2. A Mesa Diretora da Assembléia
Legislativa em exercício do mero juízo de delibação
que lhe impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicada
no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009, proferiu o
5151 - Diário do Poder Legislativo
despacho de fls. 2, no qual inadmitiu a tramitação da
proposição, entendendo, prima facie, existir
manifesta inconstitucionalidade. Alegou a Mesa
Diretora violação ao artigo 63, parágrafo único, III e
VI, da Constituição Estadual.
3. Inadmitida a proposição, seu autor,
inconformado interpôs recurso para apreciação da
matéria no âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça. Por seu turno, a Mesa Diretora deferiu o
pedido de Recurso à Comissão.
4. No âmbito da Procuradoria jurídica a
proposição recebeu parecer pela admissibilidade de
sua tramitação em face da inexistência de vício de
inconstitucionalidade.
5.Além do articulado legal da proposição e
sua justificativa, o processo não está instruído com
outros documentos.
6. O Projeto veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça para análise e parecer na forma
do art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/09).
7. Em apertada síntese, são estas as questões
de fato e, de direito com suporte nas quais passo a
emitir o Parecer.
II – FUNDAMENTAÇÃO
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO
8. Consoante o clássico ensinamento de
Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um
estado – estado de conflito entre uma lei e a
Constituição"1
9. Ocorre que em nosso ordenamento
constitucional, vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico, o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo, e o controle repressivo, cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
10. A Constituição Federal de 1988 outorgou
o exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 2 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
11. Na hipótese em apreço, trata-se do
controle preventivo de constitucionalidade no âmbito
do processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição, seja quanto
à forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a
supremacia da Lei Maior.
12. Outra singularidade no sistema de
controle preventivo da constitucionalidade no âmbito
do Poder Legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para
exercer
o
controle
da
constitucionalidade. Assim, quanto ao sujeito
controlador, a primeira atuação incumbe aos
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja
atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá
pautar a atuação futura da Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação.
13. Em suma, em sede do controle preventivo
de constitucionalidade, que se desenvolve na fase de
elaboração da lei na defesa da supremacia da
Constituição, tem início pela atuação da Procuradoria
Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios
agentes participantes do processo legislativo em
relação aos projetos de lei e demais proposições de
teor normativo.
14. A doutrina e jurisprudência distinguem
duas espécies de inconstitucionalidade, conforme
leciona o eminente constitucionalista José Afonso da
Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b)
materialmente,
quando
o
conteúdo de tais leis ou atos contraria
preceito
ou
princípio
da
constituição."3
15. O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao do exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins de
análise, decorre da sedimentada jurisprudência do
pretório excelso, segundo a qual, a existência de vício
formal
de
inconstitucionalidade
fulmina
integralmente o ato ou lei.
16. Em decorrência, sendo constatada a
existência de vício formal de inconstitucionalidade,
torna-se despiciendo qualquer exame quanto a
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável, a lei
estará irremediavelmente condenada a ser expungida
do mundo jurídico.4
17. Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
18. Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do Projeto de Lei, impende que
se identifique o cerne da questão jurídica de que trata
a proposição. Para tanto, deve-se examinar a
substância das matérias que o projeto pretende
legislar.
19. Na hipótese sob exame, dissecando o teor
do Projeto, desde a sua ementa, o resultado autoriza
concluir que a matéria versa sobre o direito de acesso
a cargos públicos e não sobre servidores públicos ou
estrutura administrativa.
20. Note-se que o autor da proposição
destaca com clareza que apenas a formação
tradicional de bacharel tem sido contemplada com a
previsão editalícia de direito de acesso aos cargos
públicos de nível superior. Todavia, destaca o ilustre
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Deputado que hoje a própria legislação do ensino
reconhece que a graduação como tecnólogo integra a
categoria de formação de nível superior.
Ora, como se nota, o conteúdo da proposição
embora estreitamente relacionado à gestão pública,
limita-se a garantir o acesso aos cargos públicos de
forma ampla. Para tanto impõe que os editais
assegurem as mesmas condições de igualdade aos
tecnólogos.
21. Como se verifica, o projeto não invade as
atribuições reservadas do Poder Executivo no que
concerne a organização administrativa já que, repitase, cuida, exclusivamente, de assegurar condições
iguais de participação nos certames públicos a
bacharéis e tecnólogos, ambos, como já dito,
integrante da categoria nível superior.
22. Em suma, a substância do tema veiculado
na presente proposição não se enquadra na categoria
das matérias entregues a iniciativa reservadas ao
Poder Executivo e consignadas no Art. 61, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, c/c o Art. 63,
parágrafo único, da Constituição Estadual. É nítido
que o Projeto de Lei de feliz autoria do Ilustre
Deputado José Esmeraldo, na sua essência, diz
respeito á isonomia, portanto, a igualdade de
oportunidades.
23. Diante da exegese realizada, no plano da
constitucionalidade formal, não vislumbro a
existência de vício formal que macule a proposição
em face da competência para exercício da iniciativa
legislativa em tema atinente a matéria inserida no
projeto. A hipótese, portanto, não configura
usurpação de iniciativa do Poder Executivo.
24. Isto posto, sob a ótica da
constitucionalidade formal e mesmo material,
entendo que a continuidade da tramitação não
representa risco de afronta a supremacia formal da
Lei Maior.
25. Ademais, verificamos que a espécie
normativa adequada para tratar do tema é a lei
ordinária, estando o Projeto, neste aspecto, em sintonia
com o art. 61, III, da Constituição Estadual. E, o
quórum para aprovação da matéria em Plenário e o
respectivo processo de votação será na forma
regimental, alcançado o quórum para votação de
Projetos de Lei, conforme dispõe o art. 200, I e art. 201
do Regimento Interno, Resolução nº 2.700/09.
26. Quanto ao aspecto da técnica legislativa,
deixamos ao encargo da Diretoria Legislativa de
Redação – DLR, a quem compete oferecer sugestões
e opinar sobre a matéria, observando dispositivos
contidos na Lei Complementar Federal nº 95/1998,
com alterações introduzidas pela Lei Complementar
Federal nº 107/2001, bem como nos dispositivos do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº
2.700/09.
Diário do Poder Legislativo - 5152
não padece do vicio de inconstitucionalidade formal.
Não há óbice intransponível a sua regular tramitação.
28. Em consequência, opino pelo provimento
do recurso para admitir a tramitação da proposição
negando, desse modo, a manutenção do despacho da
Mesa Diretora que inadmitiu a tramitação do Projeto de
Lei nº 208/2011, de autoria do Excelentíssimo
Deputado
José
Esmeraldo,
por
suposta
inconstitucionalidade que, após detida análise, não
identifiquei.
29. Diante das razões apresentadas sugiro aos
ilustres pares a adoção do seguinte parecer:
PARECER N.º 346/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
opina pela REJEIÇÃO do despacho denegatório do
Presidente da Mesa Diretora, aposto ao Projeto de
Lei n.º 208/2011, de autoria do Excelentíssimo
Deputado Estadual José Esmeraldo, que torna
obrigatória a previsão da participação de tecnólogos nos
editais de concurso público para acesso aos cargos de
nível superior o Estado do Espírito Santo.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
RODNEY MIRANDA
Relator
MARCELO SANTOS
THEODORICO FERRAÇO
____________________________
1
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis, p. 132.
2
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A
Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de
constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes
políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nas
Comissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controle
externo), pelo veto”
3
Curso de Direito Constitucional Positivo.
4
De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela
Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente
atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle
jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da lei
tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário
pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto na
Constituição." (RDA 126/117)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 356/2011
III – CONCLUSÃO
27. Em face das razões expendidas, entendo
que a proposição, nos termos em que se acha redigida
RELATÓRIO
Senhor
O Projeto de Lei nº 210/2011, de autoria do
Deputado José Esmeraldo, objetiva
5153 - Diário do Poder Legislativo
disciplinar a venda eletrônica de produtos e serviços
através de sítios de compra coletiva pela internet e
estabelece critérios de funcionamento para essas
empresas no Estado do Espírito Santo e, para tanto,
apresenta outras providências correlatas. O referido
Projeto foi protocolizado no dia 05 de julho de 2011.
Por sua vez, a Proposição foi lida na Sessão
Ordinária do dia 11 de julho de 2011 e publicada no
Diário do Poder Legislativo do dia 04 de agosto de
2011, às fls. 3.647 a 3.649. Após, a Proposição
Legislativa recebeu encaminhamento para esta
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, conforme dispõe o art. 41 do Regimento
Interno da ALES (Resolução n.º 2.700/2009).
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, Projeto de Lei n.º
210/2011, de autoria do Senhor Deputado José
Esmeraldo, visa dispor que “As empresas que
exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas,
através da internet, deverão manter serviço telefônico
de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo
com as normas de funcionamento dos chamados call
centers”. Para fins de adequação, a normatização
ainda prevê outras providências. Quais são elas:
i) A hospedagem dos sítios de venda
coletiva eletrônica deverá ser de
responsabilidade de empresa com
sede ou filial em território nacional,
sendo obrigatória a identificação, na
primeira tela do sítio a informação
acerca da empresa responsável pela
hospedagem da página eletrônica;
ii) As informações sobre a
localização da sede física do sítio de
vendas coletivas deverá aparecer, nos
moldes do artigo anterior, na página
principal do endereço da empresa na
internet;
iii) As ofertas deverão conter no
mínimo, as seguintes informações em
tamanho não inferior a vinte por
cento da letra da chamada para a
venda: I) Quantidade mínima de
compradores para a liberação da
oferta; II) Prazo para a utilização da
oferta por parte do comprador, que
deverá ser de, no mínimo, 06 (seis)
meses; III) Endereço e telefone da
empresa responsável pela oferta; IV)
Em se tratando se alimentos, deverá
constar da oferta informações acerca
de eventuais complicações alérgicas
e outras complicações que o produto
pode causar; V) A informação acerca
da quantidade de clientes que serão
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
atendidos por dia e a forma de
agendamento para a utilização da
oferta por parte dos compradores; VI)
A quantidade máxima de cupons que
poderão ser adquiridos por cliente,
bem como os dias de semana e
horários em que o cupom da oferta
poderá ser utilizado;
iv) Caso o número mínimo de
participantes para a liberação da
oferta não seja atingido, a devolução
dos valores pagos deverá se realizada
até 72 (setenta e duas) horas;
v) As informações sobre ofertas e
promoções somente poderão ser
enviadas a clientes pré-cadastrados
através do sítio, contendo expressa
autorização para o recebimento das
informações em sua conta de correio
eletrônico;
vi) Os impostos de competência
Estadual
e
Municipal
serão
recolhidos na sede das empresas
responsáveis pelo fornecimento do
produto
ou
do
serviço,
independentemente da localização da
sede do sítio responsável pela sua
veiculação;
vii)
Serão
responsáveis
pela
veracidade
das
informações
publicadas a empresa proprietária do
sítio de vendas coletivas e o
estabelecimento
ofertante,
respondendo solidariamente por
eventuais danos causados ao
consumidor;
viii) Aplica-se ao comércio coletivo
eletrônico, no que couber, o disposto
no Código de Defesa do Consumidor.
Notadamente, o escopo do Projeto é de
grande relevância para o interesse público, daí o seu
elevado grau de importância meritória. Com esse
mister, a Justificativa do Autor argumenta
adequadamente que o escopo é “trazer transparência
para o setor de compras coletivas via internet, que
foi recém criado no país. O comércio virtual de
‘compras coletivas’ é fato novo. O Brasil assiste a
este fenômeno com intensidade desde 2010 e, até o
presente momento, nada foi feito para que essa
atividade tivesse uma regulamentação, no sentido de
proteger o consumidor. É de suma importância que o
vínculo criado entre os sites de compra coletiva,
estabelecimentos
e
consumidores
sejam
transparentes”. Assim, a Proposição possui objetivo
que se apresenta como medida apta para que:
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5154
(...) o público alvo - consumidor –
deve ser informado acerca das
condições e detalhes dos produtos e
serviços oferecidos, quais as regras
para a sua utilização e entrega, enfim,
todas as informações necessárias a
permitir uma escolha consciente
entre participar ou não da ação
programada.
É evidente que a modalidade é uma
inovação
do
marketing,
transformando altos valores gastos
em publicidade na TV e no Rádio em
ações
diretas,
oferecendo
ao
consumidor uma relação próxima ao
produto, um “testdrive”, que é feito
diretamente no estabelecimento, a
preços sempre muito competitivos.
Esta
inovação,
por
suas
características, é muito salutar, desde
que sejam observadas algumas regras
simples, que visam proteger o
consumidor final, que ao adquirir os
produtos e serviços ofertados por
estas empresas, está se inserindo em
uma grande ação mercadológica e
precisa estar ciente disso.
Entretanto, sob um diagnóstico jurídico,
verifica-se que o objeto normativo do Projeto de Lei
nº 210/2011 produz infringência direta a diversos
comandos da Constituição Federal. Vejamos:
Competência
Legislativa
Privativa
da
União
A matéria regulamentada pelo Projeto de Lei
ora em análise é multidisciplinar, pois alcança vários
subsistemas do Direito (Direito Civil, Direito
Comercial, Direito de Informática, Direito do
Consumidor e Direito Tributário). Nesses talantes, a
questão da destinação de patrimônio (Direito Civil) e
a definição de requisitos para a prática de
“comercio”, mais especificamente Comércio
Eletrônico (Direito Comercial) são matérias do
campo da Competência Legislativa Privativa da
União, conforme regulamenta o art. 22, incisos I e
IV, da Constituição Federal. In verbis:
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal,
processual,
eleitoral,
agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
(...)
IV - águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão;
(Negritamos)
Confirma o Supremo Tribunal Federal com
diversos
precedentes,
dentre
eles
pode-se
exemplificar:
"Ação
direta
de
inconstitucionalidade. Lei estadual
que regula obrigações relativas a
serviços de assistência médicohospitalar regidos por contratos de
natureza privada, universalizando a
cobertura
de
doenças
(Lei
11.446/1997,
do
Estado
de
Pernambuco).
Vício
formal.
Competência privativa da União
para legislar sobre direito civil,
comercial e sobre política de seguros
(CF, art. 22, I e VII). Precedente:
ADI 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson
Jobim, DJ 19-12-2002, Pleno,
maioria." (ADI 1.646, Rel. Min.
Gilmar Mendes, julgamento em 2-82006, Plenário, DJ de 7-12-2006.) No
mesmo sentido: ADI 1.595, Rel.
Min. Eros Grau, julgamento em 3-32005, Plenário, DJ de 7-12-2006.
(negritos nossos)
O fato diagnosticado demonstra cabalmente a
invasão do objeto normativo do Projeto de Lei na
Competência Legislativa Privativa da União, de
forma que se torna formalmente inconstitucional por
tal invasão e, ainda, materialmente inconstitucional
por desatendimento, consequentemente, do axioma
do Princípio da Federação Brasileira – art. 1º, caput,
e art. 18 da CR.
Cria norma geral em
competência legislativa concorrente
matéria
de
Em continuidade, o Projeto de Lei nº
210/2011 regulamenta matéria sobre direito do
consumidor e sobre direito tributário, de forma que a
sua aplicação tem aptidão de norma geral. Em outros
termos, o Projeto possui regulamentação capaz de ser
aplicado em qualquer local do Brasil, por não
apresentar especificidade ou peculiaridade que limite
a sua aplicação no território do Estado do Espírito
Santo. A formatação de norma geral em matéria de
Competência Legislativa Concorrente é exclusiva da
União, de acordo com o que preconiza o art. 24 da
CF. Dita a Constituição:
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário,
econômico
e
urbanístico;
5155 - Diário do Poder Legislativo
(...)
VIII - responsabilidade por dano
ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e
paisagístico;
§ 1º - No âmbito da legislação
concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
(Negritos também nossos)
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
independentemente da localização da sede do sítio
responsável pela sua veiculação. Ora, Lei Estadual não
pode tratar de matéria sobre impostos municipais.
A hipótese é vedada mediante expressa
previsão constitucional, primeiro, pela natureza de
competência legislativa concorrente do tema em que
cabe a União regulamentar o caso; segundo, porque
cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local, sobre a suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber e, ainda, instituir e arrecadar os
tributos de sua competência. Ad litteram:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Nesse sentido, firma o Supremo Tribunal
Federal:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
A competência do Estado para
instituir regras de efetiva proteção
aos consumidores nasce-lhe do art.
24, incisos V e VIII, c/c o § 2º (...).
Cumpre
ao
Estado
legislar
concorrentemente,
de
forma
específica, adaptando as normas
gerais de ‘produção e consumo’ e de
‘responsabilidade por dano ao (...)
consumidor’ expedidas pela União às
peculiaridades
e
circunstâncias
locais. E foi o que fez a legislação
impugnada,
pretendendo
dar
concreção e efetividade aos ditames
da legislação federal correlativa, em
tema
de
comercialização
de
combustíveis.” (ADI 1.980, voto do
Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento
em 16-4-2009, Plenário, DJE de 7-82009.) No mesmo sentido: ADI
2.832,
Rel.
Min.
Ricardo
Lewandowski, julgamento em 7-52008, Plenário, DJE de 20-6-2008;
ADI 2.334, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 24-4-2003,
Plenário, DJ de 30-5-2003.
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Mais uma vez, o fato diagnosticado
demonstra cabalmente a invasão do objeto normativo
do Projeto de Lei na Competência da União em
matéria de Competência Legislativa Concorrente, de
forma que, novamente, se torna formalmente
inconstitucional por esta invasão.
E, ainda, torna-se também materialmente
inconstitucional,
por
franco
desatendimento,
consequentemente, do axioma do Princípio da
Federação Brasileira – art. 1º, caput, e art. 18 da CR.
Invasão do interesse local dos Municípios
A Proposição regula, em seu art. 6º, que os
impostos de Competência Municipal serão
recolhidos na sede das empresas responsáveis pelo
fornecimento do produto ou do serviço,
III - instituir e arrecadar os tributos de
sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados
em lei;
No ponto, a invasão se deu no campo da
Competência Legislativa Exclusiva dos Municípios,
bem como, resultou novamente em desatendimento do
Princípio da Federação Brasileira – art. 1º, caput, e art.
18 da CR. Destarte, resta confirmado mais esta
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 210/2011.
Sendo desta forma, perante a análise jurídica,
verificam-se
do
diagnóstico
decorrente
que,
incontestavelmente, a pretensa normatividade da
Proposição Legislativa traz vários pontos de antinomia
com os preceitos constitucionais da Constituição
Federal, desta maneira, restou a mesma ser gravada
como formal e materialmente inconstitucional.
Em conclusão, o Projeto de Lei n.º 210/2011,
de autoria do Senhor Deputado José Esmeraldo, é
formalmente inconstitucional. Ex Positis, sugerimos aos
Ilustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 356/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de
Lei n.º 210/2011, de autoria do Senhor Deputado José
Esmeraldo.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente/Relator
MARCELO SANTOS
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
THEODORICO FERRAÇO
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 343/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 211/2011
Autor: Deputado Estadual Sérgio Borges
Ementa: “Dispõe sobre a instituição de equipe de
transição por candidato eleito para o cargo de
Governador do Estado ou Prefeito Municipal”
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de autoria do
Deputado Sérgio Borges, objetiva dispor “sobre a
instituição de equipe de transição por candidato
eleito para o cargo de Governador do Estado ou
Prefeito Municipal”.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
em exercício do mero juízo de delibação que lhe
impõe o Artigo 1431 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, proferiu
o despacho de fls. 02 no qual admitiu a tramitação da
proposição entendendo, prima facie, inexistir
manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais
vícios previstos na norma regimental.
O proponente, em sua justificativa aduz que o
objetivo desta proposição é proporcionar aos
candidatos eleitos para os cargos de Governador do
Estado ou Prefeito Municipal maior acesso às
informações necessárias à implementação do seu
programa de governo, mediante requisição de
documentos acerca da situação financeira,
orçamentária, contábil, organizacional, operacional e
patrimonial do Estado ou Município, nos moldes já
implantados em nível federal através da Lei nº
10.609, de 20 de dezembro de 2002.
Admitida a proposição, que foi protocolizada
no dia 06 de julho de 2011, seguiu sua regular
tramitação, tendo sido lida na Sessão Ordinária do dia
11 de julho de 2011, oportunidade ao qual recebeu
despacho do Senhor Presidente desta Casa de Leis
admitindo a tramitação após sua publicação, ocorrida
regularmente no Diário do Poder Legislativo do dia
04 de agosto de 2011, às fls. 3649.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passamos a
emitir o presente parecer, de acordo com o inciso I do
artigo 41 do Regimento Interno - Resolução
2.700/2009.
É o Relatório.
Diário do Poder Legislativo - 5156
II – FUNDAMENTAÇÃO
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO
DA
JURIDICIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL E LEGALIDADE
Consoante o clássico ensinamento de Lúcio
Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado –
estado de conflito entre uma lei e a Constituição”2.
Ocorre que em nosso ordenamento
constitucional vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico, o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo e, o controle repressivo cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
A Constituição Federal de 1988 outorgou o
exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo 3 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
Na hipótese em apreço, trata-se do controle
preventivo de constitucionalidade no âmbito do
processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição seja quanto
à forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a
supremacia da Lei Maior.
Outra singularidade no sistema de controle
preventivo da constitucionalidade no âmbito do
Poder Legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para
exercer
o
controle
da
constitucionalidade. Assim sendo, em sede do
controle preventivo de constitucionalidade, que se
desenvolve na fase de elaboração da lei a defesa da
supremacia da Constituição tem início pela atuação
da Procuradoria Jurídica e, em seguida, é exercido
pelos próprios agentes participantes do processo
legislativo (Deputados) em relação aos projetos de lei
e demais proposições de teor normativo.
A doutrina e jurisprudência distinguem duas
espécies de inconstitucionalidade, conforme leciona o
eminente constitucionalista José Afonso da Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b)
materialmente,
quando
o
conteúdo de tais leis ou atos
contraria preceito ou princípio da
constituição." 4
O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao de exame de
5157 - Diário do Poder Legislativo
mérito. A razão dessa prevalência, para fins da
análise, decorre da sedimentada jurisprudência do
Pretório Excelso, segundo a qual, a existência de
vício formal de inconstitucionalidade fulmina
integralmente o ato ou a lei.
Em decorrência, sendo constatada a
existência de vício formal de inconstitucionalidade,
torna-se despiciendo qualquer exame quanto à
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável, a lei
estará, irremediavelmente, condenada a ser
expungida do mundo jurídico.5
Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do Projeto de Lei impede que se
identifique o cerne da questão jurídica de que trata a
proposição. Para tanto, deve-se examinar a substância
das matérias que o Projeto contempla.
Neste passo, entendemos que a matéria
proposta, ou seja, a aprovação da mencionada lei de
transição, só é obrigatória se forem criados cargos,
como foi feito no âmbito da União, pela Lei nº
10.609/02, posteriormente regulamentada pelos
Decretos nº 4.199/02 e nº 4.298/02.
Para o processo de transição na esfera
federal, devido à sua complexidade e importância,
optou-se, de forma correta, pela estruturação de uma
transição profissional, em que o eleito tem à sua
disposição alguns cargos de confiança, transitórios,
exclusivos para o processo de transição, a serem
nomeados pelo Presidente em exercício. Ocupam
esses cargos as pessoas da equipe de transição,
propriamente dita, do Presidente eleito, com a tarefa
de organizar as informações para o novo governo e
manter o contato e o acesso aos dados da
administração que finda.
Essa opção tem a vantagem de perenizar e
solidificar o processo de transição de governo no
Estado e nos Municípios. Assim, ainda que não seja
necessário criar cargos, como ocorre na presente
proposição, o processo, com a obrigatoriedade de
formação de equipes e levantamento de dados, passa
a ser um compromisso legal dos próximos gestores.
Destarte, a iniciativa de proposição é de
competência privativa do Poder Executivo. Na
eventualidade de surgirem dificuldades para
aprovação da lei, seja por tempo hábil seja por
problemas de construção de maioria no Legislativo,
sempre há a opção de editar um simples decreto.
Atitude válida e eficaz, e que também contribui
sobremaneira para o processo de transição
democrática.
Diante das razões expendidas é inevitável
concluir que a proposição padece de vício formal de
inconstitucionalidade, conforme dispõe o parágrafo
único do artigo 63 da Carta Magna Estadual, como tal,
sua tramitação não deve prosperar nesta Casa de Leis.
Em decorrência da demonstração inconteste
do vício de inconstitucionalidade formal que macula
o Projeto de Lei, adotamos a orientação do STF
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
quanto à desnecessidade de apreciação da
constitucionalidade material, eis que o aludido vício
formal apontado fulmina integralmente a validade da
presente proposição.
II – CONCLUSÃO
Pelas razões supra, concluímos que a
proposição contém inconstitucionalidade de
natureza formal, razão pela qual deve ser inadmitida
a sua tramitação.
Por conseguinte, sugerimos aos demais
membros desta Comissão a adoção do parecer adiante
exposto:
PARECER N.º 343/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela
INCONSTITUCIONALIDADE,
ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE do
Projeto de Lei n.º 211/2011, de autoria do(a) Exmo(a)
Senhor(a) Deputado(a) Sérgio Borges.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
RODNEY MIRANDA
THEODORICO FERRAÇO
__________________________________
1
Diz Art. 143. Não se admitirão proposições:
I - sobre assunto alheio à competência da Assembleia Legislativa;
II - em que se delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
III - antirregimentais;
IV - que, aludindo à lei, decreto, regulamento, decisões judiciais ou
qualquer outro dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua
transcrição, exceto os textos constitucionais e leis codificadas;
V - quando redigidas de modo a que não se saiba à simples leitura qual a
providência objetivada;
VI - que, fazendo menção a contratos, concessões, documentos públicos,
escrituras, não tenham sido estes juntados ou transcritos;
VII - que contenham expressões ofensivas;
VIII - manifestamente inconstitucionais;
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não
guardem direta relação com a proposição.
1
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis, p. 132.
1
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A
Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de
constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes
políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nas
Comissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controle
externo), pelo veto”
1
Curso de Direito Constitucional Positivo.
1
De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela
Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente
atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle
jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da lei
tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário
pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto na
Constituição." (RDA 126/117)
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 355/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 213/2011
Autor: Deputado Estadual Sandro Locutor
Ementa: “Estabelece normas para a coleta,
reciclagem e destinação final do lixo tecnológico”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Deputado
Estadual Sandro Locutor, tem o objetivo de
“estabelecer normas para a coleta, reciclagem e
destinação final do lixo tecnológico”.
A matéria foi protocolada no dia 06 de julho
de 2011, lida no expediente da Sessão Ordinária do
dia 11 de julho de 2011, publicada no Diário do
Poder Legislativo do dia 04 de agosto de 2011, às
páginas 3650 usque 3652.
Em sua justificativa o autor aduz que a
proteção do meio ambiente e o combate à poluição
em qualquer de suas formas, é competência comum
da União, dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, conforme previsão do art. 23, IV da
Constituição Federal.
O Projeto de Lei veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça, para exame e parecer, na
forma do art. 41, I do Regimento Interno, Resolução
nº 2.700/09.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
QUANTO
AO
ASPECTO
DA
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL, JURIDICIDADE E LEGALIDADE.
Como se pode verificar trata-se de Projeto de
Lei de autoria do Deputado Estadual Sandro Locutor,
com um objetivo nobre e de alta relevância para a
sociedade capixaba, que é estabelecer normas para a
coleta, reciclagem e destinação final do lixo
tecnológico.
Sob o prisma da constitucionalidade e
legalidade, o Projeto de Lei ora analisado encontra
obstáculo jurídico para tramitar regularmente por
conter vício de inconstitucionalidade formal, nítida
violação ao que prescreve o art. 30, I, da Constituição
Federal, que diz:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Diário do Poder Legislativo - 5158
I – legislar sobre assuntos de
interesse local;”
Neste contexto, devemos observar que a
edição de lei estadual que visa estabelecer normas
para a coleta, reciclagem e destinação final do lixo
eletrônico, é matéria que se encontra dentro do
chamado ‘poder de polícia administrativa’, que
conforme conceitua o Código Tributário Nacional,
em texto amplo e explicativo em seu art. 78, que diz:
"Art. 78. Considera-se poder de
polícia a atividade da Administração
Pública
que,
limitando
ou
disciplinando direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e
do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais ou
coletivos." (grifo nosso)
O poder de polícia administrativa manifestase tanto através de atos normativos e de alcance geral
quanto de atos concretos e específicos, aptos a
condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da
coletividade.
Neste passo, a lição do professor Celso
Antônio Bandeira de Mello, diz:
"A polícia administrativa manifestase tanto através de atos normativos e
de alcance geral quanto de atos
concretos
e
específicos.
Regulamentos ou portarias – como
as que regulam o uso de fogos de
artifício ou proíbem soltar balões em
épocas de festas juninas -, bem como
as normas administrativas que
disciplinem horário e condições de
vendas de bebidas alcoólicas em
certos locais, são disposições
genéricas próprias da atividade de
polícia administrativa." (Curso de
Direito Administrativo, 13ª ed., Ed.
Malheiros, págs. 695/696)
Em matéria de competência legislativa, rege
o princípio da predominância do interesse, sendo da
União o tratamento de questões nas quais
predominam o interesse nacional e da generalidade
dos cidadãos, dos Estados o tratamento das matérias
relativas a interesses essencialmente regionais e por
fim aos Municípios competem os assuntos de
interesse predominantemente locais.
5159 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Confira-se, a respeito, a lição de Hely Lopes
Meirelles, in verbis:
"O interesse local caracteriza-se pela
predominância
(e
não
pela
exclusividade) do interesse para o
Município, em relação ao do Estado a
da União. Isso porque não há assunto
municipal que não seja reflexamente
de interesse estadual e nacional. A
diferença é apenas de grau e não de
substância". (Hely Lopes Meirelles,
Direito de Construir, 6ª ed.,
Malheiros, 1993, p. 120)
No caso em tela, o interesse pode ser
considerado predominantemente de âmbito local,
uma vez de que se trata de matéria que predomina o
interesse público em proporcionar a proteção ao meio
ambiente e combate à poluição, com a coleta do lixo
tecnológico, sua reciclagem e destinação final,
promovendo desta forma o desenvolvimento
sustentável.
Ademais, é cediço que todo Município tem
seus Códigos de Posturas Municipais, para atender a
comunidade, nos quais determinam normas visando a
melhoria de vida de todos os cidadãos, organizando e
disciplinando a prestação de serviços públicos, o
comércio e a indústria, estabelecendo direitos e
deveres com relação ao bem-estar, à saúde, à
segurança, ao meio ambiente, etc.
Comentando o assunto sob a égide da
Constituição, Toshio Mukai chega também a essa
conclusão:
"O Município, no entanto, tem
competência para legislar e atuar
sobre a proteção ambiental, não com
considerações de defesa e proteção
da saúde, mas com considerações do
exercício do poder de polícia, que é
inerente aos três níveis de governo,
porque se trata de exercer uma
atividade administrativa do Estado
com o fim de limitar e condicionar o
exercício das liberdades e dos
direitos individuais, visando a
assegurar, em nível capaz de
preservar a ordem pública, o
atendimento de valores mínimos da
conveniência social, notadamente a
segurança, a salubridade, o decoro e
a estética" (in, Aspectos jurídicos.
Município Paulista. V. 9/11, p.13 et
seq., 1978).
Da mesma forma é o entendimento
jurisprudencial, consolidado pelos vários julgados da
Suprema Corte, vejamos o exemplo:
“STF - Meio Ambiente.
Eletrônico.
Competência
Lixo
do
Município para legislar sobre
matéria ambiental com vistas a
guarnecer, tutelar e atender
interesses
predominantemente
locais,
suplementando,
complementando e completando a
legislação federal e estadual,
especialmente para impor medidas
de cunho restritivo, se necessário.
Porém, ressalvando-se que o
Município deverá observar o contido
na norma geral federal, ou seja, na
Lei Federal n° 9.605/98 quanto às
sanções aplicáveis às infrações
administrativas
ambientais
tipificadas,
e
sua
respectiva
graduação”.
Portanto, entendemos que os municípios têm
a competência comum estabelecida no art. 23, incisos
VI, de proteger o meio ambiente, combater a
poluição em qualquer de suas formas. E que, o art.
30, inciso I, lhes permite legislar sobre interesse
local, logo elaborar leis de política municipal de meio
ambiente, e pelo art. 30, inciso II, suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
O art. 225 da Constituição Federal também
ajuda a esclarecer que o Município tem o dever de
proteger o meio ambiente, uma vez que impõe a
todos, ou seja, ao Poder Público (União, Estados e
Município) e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Logo, o Município pode legislar sobre proteção
ambiental e exercer o poder de polícia administrativa
para a coleta do lixo tecnológico.
Quanto à iniciativa da matéria em apreço,
concluímos por sua subjunção aos preceitos
constitucionais constantes do art. 63, caput, da
Constituição Estadual, verbis:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Constatada a competência legislativa do
Estado, verifica-se também que a espécie normativa
adequada para tratar do tema é a lei ordinária,
estando o projeto, neste aspecto, em sintonia com o
texto do art. 61, III, da Constitucional do Estado.
Quanto ao quórum para aprovação da matéria
em plenário e o respectivo processo de votação será
na forma regimental, alcançado o quórum para
votação de Projetos de Lei, conforme dispõe o art.
200, I e art. 201 do Regimento Interno, Resolução nº
2.700/09.
Quanto à técnica legislativa, deixamos ao
encargo da Diretoria Legislativa de Redação – DLR –
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5160
apresentar as sugestões que entender cabíveis,
observando as normas estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 95/1998, com introduções
apresentadas pela Lei Complementar Federal nº
107/2001.
Por todo o exposto, concluímos que o Projeto
de Lei nº 213/2011, não atende aos pressupostos de
constitucionalidade,
por
vício
de
origem,
consequentemente, inconstitucionalidade formal, por
todas as razões acima, não podemos deixar de
aconselhar o demais Pares desta Comissão a adoção
do seguinte parecer:
publicado no Diário do Poder Legislativo, edição do
dia 04 de agosto do mesmo ano, às páginas 3652 e
3653.
3. O presente Projeto de Lei veio a esta
Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação para
exame e parecer na forma do disposto no art. 41, I, do
Regimento Interno (Resolução n° 2.700/09).
4. Em apertada síntese, são estas as questões
de fato e de direito com suporte nas quais passo a
emitir o Parecer.
5. É o relatório.
PARECER N.º 355/2011
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º
213/2011, de autoria do Deputado Sandro Locutor.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente/Relator
THEODORICO FERRAÇO
MARCELO SANTOS
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 353/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 214/2011
Autor: Deputado Estadual José Esmeraldo
Assunto: “Dispõe sobre a garantia de manutenção
das construções no Estado do Espírito Santo por
cinco anos e dá outras providências”
I – RELATÓRIO
1. Cuida-se nestes autos da emissão de
parecer quanto à constitucionalidade da proposição
legislativa em epígrafe, de iniciativa do Exmo. Sr.
Deputado JOSÉ ESMERALDO, cujo conteúdo, em
síntese, “dispõe sobre a garantia de manutenção das
construções no Estado do Espírito Santo por cinco
anos e dá outras providências”.
2. A matéria foi protocolizada no dia 07 de
julho de 2011, lida no Expediente da Sessão
Ordinária realizada em 11 de julho de 2011 e
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Consoante o clássico ensinamento de
Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um
estado – estado de conflito entre uma lei e a
Constituição" 1 .
7. Ocorre que em nosso ordenamento
constitucional, vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico, o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo, e o controle repressivo, cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
8. A Constituição Federal de 1988 outorgou o
exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo2 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
9. Na hipótese em apreço, trata-se do controle
preventivo de constitucionalidade no âmbito do
processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição, seja quanto
à forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a
supremacia da Lei Maior.
10. Outra singularidade no sistema de
controle preventivo da constitucionalidade no âmbito
do Poder Legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para
exercer
o
controle
da
constitucionalidade. Assim, quanto ao sujeito
controlador, a primeira atuação incumbe aos
Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja
atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá
pautar a atuação futura da Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação.
11. Em suma, em sede do controle preventivo
de constitucionalidade, que se desenvolve na fase de
elaboração da lei na defesa da supremacia da
Constituição, tem início pela atuação da Procuradoria
Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios
agentes participantes do processo legislativo em relação
aos projetos de lei e demais proposições de teor
normativo.
12. A doutrina e jurisprudência distinguem
duas espécies de inconstitucionalidade, conforme
5161 - Diário do Poder Legislativo
leciona o eminente constitucionalista José Afonso da
Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b)
materialmente,
quando
o
conteúdo de tais leis ou atos contraria
preceito
ou
princípio
da
constituição." 3
13. O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao do exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins de
análise, decorre da sedimentada jurisprudência do
pretório excelso, segundo a qual, a existência de vício
formal
de
inconstitucionalidade
fulmina
integralmente o ato ou lei.
14. Em decorrência, sendo constatada a
existência de vício formal de inconstitucionalidade,
torna-se despiciendo qualquer exame quanto à
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável, a lei
estará irremediavelmente condenada a ser expungida
do mundo jurídico.4
15. Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
16. Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do Projeto de Lei, impende que
se identifique o cerne da questão jurídica de que trata
a proposição. Para tanto, deve-se examinar a
substância das matérias que o projeto pretende
legislar.
17. Na hipótese sob exame, dissecando o teor
do Projeto, desde a sua ementa, há uma duvida
suscitada pelo fato do PL não distinguir os
destinatários da futura lei. Indaga-se: abrangeria
relações contratuais publicas e privadas? Vale dizer :
contratos entre particulares e contratos com o poder
publico ?
Recorrendo aos termos da justificativa
convenço-me de que se trata de proposição
endereçada as relações entre o poder público e as
empresas que vencedoras de licitação firmam
contratos para execução de obra.
Sendo assim, tenho que a proposição cuida
de matéria alusiva a contrato administrativo. Por este
motivo, não sendo regra especifica caracterizadora de
peculiaridade local, mas sim, bem ao contrario, típica
regar geral, entendo que falece a ALES competência
para legislar sobre a matéria haja vista as previsões
legais prevista na Lei nacional de licitações e
contratos lei 8666/93 com sua sucessiva alterações. A
competência neste caso seria da União.
19. Diante da exegese realizada, no plano da
constitucionalidade formal, vislumbro a existência
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
de vício formal, que macula a proposição em face da
usurpação de competência da União.
20. Isto posto, sob a ótica da
constitucionalidade formal , entendo que a
continuidade da tramitação representa risco de
afronta a supremacia formal da Lei Maior.
22. Quanto ao aspecto da técnica legislativa,
deixamos ao encargo da Diretoria Legislativa de
Redação – DLR, a quem compete oferecer sugestões
e opinar sobre a matéria, observando dispositivos
contidos na Lei Complementar Federal nº 95/1998,
com alterações introduzidas pela Lei Complementar
Federal nº 107/2001, bem como nos dispositivos do
Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução nº
2.700/09.
III – CONCLUSÃO
23. Em face das razões expendidas, entendo
que a proposição, nos termos em que se acha redigida
padece
de
vicio
de
inconstitucionalidade
legislativa.Há óbice intransponível a sua regular
tramitação.
24. Diante das razões apresentadas sugiro aos
ilustres pares a adoção do seguinte parecer:
PARECER N.º 353/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
n.º 214/2011, de autoria do Excelentíssimo
Deputado Estadual José Esmeraldo.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
THEODORICO FERRAÇO
___________________________________________
1
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle Jurisdicional da
Constitucionalidade das Leis, p. 132.
2
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A
Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de
constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes
políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nas
Comissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controle
externo), pelo veto”
3
Curso de Direito Constitucional Positivo.
4
De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela
Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente
atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle
jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da lei
tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário
pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto na
Constituição." (RDA 126/117)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 347/2011
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 233/2011
Autor: Deputado Estadual José Esmeraldo
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de nova placa
pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ES, ao proprietário de veículo automotor que tiver
placa clonada”
I – RELATÓRIO
01. O Projeto de Lei em epígrafe, de
iniciativa do Exmo. Sr. Deputado José Esmeraldo,
tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão
de nova placa pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - ES, ao proprietário de veículo
automotor que tiver placa clonada”
02. A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa em exercício do mero juízo de delibação
que lhe impõe o Artigo 143, do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicada
no DPL e no DOE, de 16 de julho de 2009, proferiu o
despacho denegatório de fls. 2, no qual inadmitiu a
tramitação da proposição entendendo, prima facie,
existir
manifesta
inconstitucionalidade
por
infringência a preceito da Carta Estadual.
03. Em decorrência, a proposição foi
devolvida ao autor que, irresignado, interpôs recurso
à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação, com arrimo no parágrafo único
do art. 143, parágrafo único, do RI, por discordar da
decisão, e que foi acatado regimentalmente,
conforme despacho de fls. 02.
04. Além do articulado legal da proposição e
sua justificativa, o processo não está instruído com
outros documentos que possam subsidiar a emissão
do presente parecer.
05. O Projeto de Lei nº 233/2011, veio a esta
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, para exame e parecer, conforme dispõe o
art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/09).
06. É relatório
II – FUNDAMENTAÇÃO
07. Consoante o clássico ensinamento de
Lúcio Bittencourt, Consoante o clássico ensinamento
de Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um
estado – estado de conflito entre uma lei e a
Constituição".
08. Ocorre que, em nosso ordenamento
constitucional vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
Diário do Poder Legislativo - 5162
No plano jurídico, o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo, e, o controle repressivo cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo
09. A Constituição Federal de 1988 outorgou
o exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo1 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
10. Na hipótese em apreço, trata-se do
controle preventivo de constitucionalidade no âmbito
do processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição seja quanto
à forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a
supremacia da Lei Maior.
11. Outra singularidade no sistema de
controle preventivo da constitucionalidade no âmbito
do poder legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para
exercer
o
controle
da
constitucionalidade. Assim, quanto ao sujeito
controlador, a primeira atuação incumbe aos
Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja
atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá
pautar a atuação futura da Comissão de Constituição
e Justiça.
12. Em suma, em sede do controle preventivo
de constitucionalidade, que se desenvolve na fase de
elaboração da lei a defesa da supremacia da
Constituição tem início pela atuação da Procuradoria
Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios
agentes participantes do processo legislativo
(Deputados) em relação aos projetos de lei e demais
proposições de teor normativo.
13. A doutrina e jurisprudência distinguem
duas espécies de inconstitucionalidade, conforme
leciona o eminente constitucionalista José Afonso da
Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b)
materialmente,
quando
o
conteúdo de tais leis ou atos
contraria preceito ou princípio da
constituição." 2
14. O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao de exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins da
análise, decorre da sedimentada jurisprudência do
Pretório Excelso, segundo a qual, a existência de
vício formal de inconstitucionalidade fulmina
integralmente o ato ou a lei.
15. Assim sendo, constatada a existência de
vício formal de inconstitucionalidade, torna-se
5163 - Diário do Poder Legislativo
despiciendo
qualquer
exame
quanto
à
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável, a lei
estará, irremediavelmente, condenada a ser
expungida do mundo jurídico.3
16. Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
17. Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do Projeto de Lei impende que se
identifique o cerne da questão jurídica de que trata a
proposição. Para tanto, deve-se examinar a substância
das matérias que o projeto contempla.
18. Verifica-se que a Proposta do legislador
estadual interfere na competência privativa do Chefe
do Executivo, em atribuir medidas administrativas ao
órgão do DETRAN-ES, portanto, clara violação ao
art. 63, parágrafo único, VI, da Constituição
Estadual, que assim dispõe:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
(...)
VI – criação, estruturações e
atribuições das Secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo.
19. Em decorrência da demonstração
inconteste do vício de inconstitucionalidade formal
que macula o Projeto de Lei, adoto aqui a orientação
do STF quanto à desnecessidade de apreciação da
constitucionalidade material, eis que o aludido vício
formal apontado fulmina integralmente a validade da
presente proposição.
II – CONCLUSÃO
21. Em face das razões expendidas, entendo
que a proposição nos termos em que se acha redigida,
padece de vício de inconstitucionalidade formal, em
consequência, opino pela impossibilidade jurídica da
regular tramitação do Projeto de Lei nº 233/ 2011, de
autoria do Deputado José Esmeraldo, razão pela qual
deve ser inadmitida a sua tramitação regular.
22. Face ao exposto, esta relatoria propõe aos
doutos Membros desta Comissão a adoção do
seguinte parecer:
PARECER N.º 347/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
pela
MANUTENÇÃO
DO
DESPACHO
DENEGATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA, aposto ao Projeto de Lei n.º
233/2011, de autoria do Deputado José Esmeraldo.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
RODNEY MIRANDA
Relator
THEODORICO FERRAÇO
MARCELO SANTOS
GILDEVAN FERNANDES
___________________________________
1
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A
Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de
constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes
políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições nas
Comissões Técnicas (controle interno) e ao Poder Executivo (controle
externo), pelo veto”.
2
Curso de Direito Constitucional Positivo.
3
De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela
Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente
atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle
jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da lei
tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica. O Poder
Judiciário pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto
na Constituição." (RDA 126/117)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) –Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 352/2011
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n.º 243/2011, de autoria do
Senhor Deputado José Esmeraldo, objetiva dispor
sobre os estágios de ensino médio profissionalizante
e superior no Estado do Espírito Santo e, para tanto,
apresenta outras providências correlatas. O referido
Projeto foi protocolizado no dia 12 de julho de 2011.
Por sua vez, a Proposição foi lida na Sessão
Ordinária do dia 01 de agosto de 2011 e publicada no
Diário do Poder Legislativo do dia 12 do mesmo mês
e ano, à fl. 3.901. Após, a Proposição Legislativa
recebeu encaminhamento para esta Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
conforme dispõe o art. 41 do Regimento Interno da
ALES (Resolução n.º 2.700/2009).
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, Projeto de Lei n.º
243/2011, de autoria do Senhor Deputado José
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5164
Esmeraldo, visa dispor que “o estágio de estudantes
dos ensinos médios profissionalizante e superior, a
ser ofertado por pessoas jurídicas de Direito Privado
e as Instituições de Ensino, observará o disposto na
Lei 6.494, de 7 de setembro de 1977 e no Decreto n°
87.497, de 18 de agosto de 1982, e somente será
prestado em instituição, entidade ou empresa que
tenha condições de proporcionar experiência prática
na linha de formação”. Para fins de adequação, a
normatização ainda prevê outras providências. Quais
são elas:
v) Por fim, determina que o
descumprimento a jornada definida
pela pretensa lei, ensejará à entidade
infratora a aplicação de multa de
1.000 VRTEs - Valor de Referência
do Tesouro Estadual ou qualquer
outro índice que o substitua, por
estagiário contratado. Observado,
ainda, que a reincidência implicará
em perda do direito de concessão de
oportunidade de estágio.
i) Determina que o estágio a que se
refere a pretensa lei terá por fim tanto
proporcionar a complementação do
ensino e da aprendizagem, a serem
planejados,
executados,
acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares,
quanto constituir-se em instrumento
de aperfeiçoamento técnico-cultural
científico, de relacionamento humano
e de integração;
Notadamente, o escopo do Projeto é de
grande relevância para o interesse público, haja vista
o seu elevado grau de importância que tem a
experiência adquirida na atividade de estágio. Com
esse mister, a Justificativa do Autor argumenta
adequadamente que:
ii) Define que o estágio será
realizado mediante “termo de
compromisso”, celebrados a parte
concedente e o estudante, com a
interveniência da instituição de
ensino na qual este estiver
matriculado;
iii) Impõe que a jornada de atividade
em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, será fixada conforme a
especificidade de cada área, não
podendo ser superior a trinta horas
semanais, e observará as condições
definidas pela instituição de ensino
em termos de compromisso firmado
com a parte concedente da
oportunidade de estágio e o estagiário
ou seu responsável, consoante a
programação
didático-pedagógico,
referida no artigo 4º da Decreto nº
87.497, de 18 de agosto de 1982, e os
seguintes
critérios:
I
–
compatibilidade da jornada de
atividades de estágio com o horário
relativo à estrutura curricular do
período considerado; II – pertinência
do estágio do estudante as exigências
definidas para o curso em tela; e III –
definição, pela instituição de ensino,
do período adequado para a
realização do estágio pelo estudante;
iv) Determina que o estágio não cria
vínculo empregatício de qualquer
natureza;
O presente projeto visa normatizar a
atividade de estágio realizada pelos
estudantes
de
ensino
médio
profissionalizante e superior junto às
pessoas jurídicas de Direito Privado e
as Instituições de Ensino, tendo em
vista que a prática utilizada por
algumas empresas no estado do
Espírito Santo vem prejudicando o
desempenho acadêmico dos alunos,
pois os mesmos acabam não
desenvolvendo os conhecimentos
adquiridos em sua área, em razão da
elevada carga horária, comumente
exigida.
Algumas
empresas
aproveitam
da
falta
de
regulamentação da atividade para
obter um custo benefício maior se
comparado com a admissão de um
profissional contratado com carteira
assinada e tendo que assumir todos
os encargos sociais e trabalhistas.
Com a figura do estagiário a empresa
fica isenta do pagamento de vários
benefícios trabalhistas e sociais, ou
seja, para algumas empresas o
estagiário acaba sendo utilizado
como uma mão de obra barata e com
certo grau de profissionalismo
equiparando-se, ou em muitas vezes,
com qualidade até superior de um
empregado quando esse não possui
um certo grau de escolaridade.
Outro problema enfrentado pelos
estudantes está relacionado a carga
horária, muitas vezes superior a trinta
horas semanais, incompatível com o
horário escolar e com pesadas
atividades de sua função, provocando
um fraco desempenho acadêmico dos
5165 - Diário do Poder Legislativo
mesmos. Pelo fato de não conseguir
conciliar as duas atividades , muitos
acabam priorizando a atividade do
estágio somente como fonte de
remuneração para manutenção dos
custos de seus estudos. O artigo 4º do
projeto de lei acima mencionado,
visa tentar amenizar essa situação,
pois com a redução da carga horária
o estudante poderá dar maior ênfase
ao que de fato proporcionará sua
formação acadêmica.
Destarte, resta registrado o elevado grau de
importância meritória do Projeto de Lei nº 243/2011.
Entretanto, vislumbra-se da análise jurídica do
mesmo a existência de diversos pontos antinômicos
ao Ordenamento Jurídico. O primeiro ponto em
desacordo com a ordem jurídica vigente destaca-se na
constatação de que a pretensa normatização
determina observância do disposto em lei federal
revogada, qual seja: a Lei nº 6.494, de 07 de
setembro de 1977. Esta referida lei federal foi
revogada integralmente pela Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008 (dispõe sobre a regulamentação do
estágio de estudantes). Outrossim, não é possível
juridicamente lei estadual repristinar expressamente
lei federal, haja vista o contexto de habitarem
ordenamentos jurídicos distintos – Princípio da
Autonomia dos Entes Federados (Princípio da
Federação).
O segundo ponto em desacordo com a ordem
jurídica brasileira se destaca na ordem contida no
dispositivo do art. 5º do Projeto de Lei nº 243/2011:
“o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer
natureza”. Definir qual o labor humano que cria ou
não vínculo empregatício corresponde à matéria de
Direito Trabalhista e, nesses termos, a competência
legislativa para tanto é privativa da União, conforme
imprime o inciso I, do art. 22, da CF:
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal,
processual,
eleitoral,
agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
Vale dizer que a lei estadual não está
constitucionalmente autorizada para tratar de matéria
de Direito Trabalhista, salvo a hipótese prevista no
parágrafo único, do art. 22, da Constituição da
República – sendo que tal situação excepcional da
delegação não tipifica o presente caso concreto. In
casu, o registro confirma também esta clara
inconstitucionalidade de natureza formal do Projeto
de Lei nº 243/2011. Em tempo, nota-se que a própria
União, por intermédio do art. 3º de sua Lei nº
11.788/2008, já tratou do tema para não configurar o
estágio como vínculo empregatício.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O terceiro ponto de divergência jurídica
encontra-se no dispositivo previsto no artigo 6º do
Projeto de Lei oram em apreço, pois o mesmo
determina que o descumprimento da jornada definida
para o estágio ensejaria, à entidade infratora, a
aplicação de multa de 1.000 VRTEs - Valor de
Referência do Tesouro Estadual ou qualquer outro
índice que o substitua - isso por cada estagiário
contratado. E, diante da reincidência confirmada,
ocorreria ainda a perda do direito de concessão de
oportunidade de estágio.
Este quadro demonstra inconstitucionalidade
pela própria circunstância definida no texto da
Proposição normativa, pois, por ser de autoria de
parlamentar, não poderia prever aplicação de multa e
controle de perda ou não de concessão de
oportunidade de estágio das empresas (hipóteses em
que necessita de criação de cargos públicos de fiscais
ou, pelo menos, função gratificada para o
desempenho dessa nova atividade e, ainda, acaba por
criar atribuição nova para uma das Secretarias do
Poder Executivo Estadual).
Em suma, por ser de autoria de Deputado
Estadual, o Projeto acaba por definir novas
incumbências para órgão público do Poder Executivo
Estadual, além disso, impõe também ao Poder
Executivo a criação de funções ou cargos públicos
para a realização das novas atividades estipuladas.
Nesse contexto, o Projeto viola diretamente a esfera
de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Poder
Executivo. Vejamos o que define a Constituição
Estadual in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembléia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado as
leis que disponham sobre:
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
VI - criação, estruturação e
atribuições das Secretarias de Estado
e órgãos do Poder Executivo.
Uníssono a este topoi jurídico, o próprio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos
idênticos e se posicionou no sentido de preservar
incontest os Princípios da Reserva de Administração
do Poder Executivo e da Separação dos Poderes
(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno
– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:
23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
2364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:
Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.
DJ 15-12-2006 PP-00080.
Não obstante, julgando a constitucionalidade
de uma lei do Estado do Espírito Santo, o Excelso
Pretório ratificou o seu posicionamento, inclusive
para concluir que nem na hipótese de sanção haveria
convalidação do vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa do
chefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES – Órgão
Julgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso de
Mello – Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP00016). Em conclusão final, o Projeto de Lei n.º
243/2011, de autoria do Senhor Deputado José
Esmeraldo,
é
material
e
formalmente
inconstitucional. Ex Positis, sugerimos aos Ilustres
Pares desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 352/2011
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela
INCONSTITUCIONALIDADE
e
ILEGALIDADE do Projeto de Lei n.º 243/2011, de
autoria do Senhor Deputado José Esmeraldo.
Plenário Rui Barbosa, 13 de setembro de
2011.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
MARCELO SANTOS
Relator
RODNEY MIRANDA
GILDEVAN FERNANDES
THEODORICO FERRAÇO
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
370/2011
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Exª que
encaminhe ao Ex.mo Senhor Secretário de Estado de
Saúde, o seguinte pedido de informação:
Diário do Poder Legislativo - 5166
internações de Utin no período de
janeiro a maio de 2010. Este processo
já tem parecer favorável da
Procuradoria
Estadual,
faltando
apenas o GERA dar prosseguimento
ao Fundo Estadual de Saúde para
pagamento.
2.Subvenção: R$ 400.000,00 –
referente ao acordo estabelecido com
a Srª Gorete e o Dr. Geraldo Queiroz,
indenizando o Hospital pelos
atendimentos realizados em 2010 por
cirurgias de demandas judiciais. Este
processo está com o Sr. Claudio –
Setor de Contratos da SESA.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.
GLAUBER COELHO
Deputado Estadual - PR
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 371/2011
Senhor Presidente:
DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual,
com base no art. 175, § 1º do Regimento Interno, requer
a V. Ex.ª a retirada do presente PL 231/2011 de sua
autoria, que denomina Maria Virgínia Coser “Zuca
Coser”, o Dique Estrada, situada as margens do Rio
Jucu, em Vila Velha.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
372/2011
- Informação sobre os pagamentos
dos processos conforme abaixo:
Senhor Presidente:
1.Processo: R$ 1.249.536,00 –
referente
à
indenização
de
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, com base no Artigo 57, da
5167 - Diário do Poder Legislativo
Constituição Estadual, requer a V. Exª, que
encaminhe ao Exmº Sr. Henrique Geaquinto
Herkenhoff - SECRETÁRIO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
depois de ouvido o Plenário, o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO:
1) Qual a fundamentação legal para
o não pagamento da AJUDA DE
CUSTO, prevista no art. 38 da lei
nº 2.701, de 21.07.1972, aos
militares de OME com sede fora da
Região Metropolitana, que foram
matriculados no CHS 2010/2011 na
PMES.
2) O CAO, o CAS, o CHS e CHC
são cursos que habilitam militares
estaduais a serem promovidos
dentro dos níveis hierárquicos que
estruturam a PMES e CBMES.
Essa estrutura resulta em uma das
bases das Corporações Militares,
qual seja, a Hierarquia, com
definição clara no § 1º do art. 11 da
lei 3.196/78. Neste contexto, tais
cursos podem ser considerados de
interesse próprio.
3) Qual o motivo para o não
pagamento da Indenização de
Fardamento, aos militares do CHS
2010/2011, na PMES, no mês
anterior a formatura, ou seja, no mês
de agosto, nos exatos termos
impostos pela Lei 9.459, de
02.06.2010.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2011.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual - PDT
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO N.º 369/2011
Senhor Presidente:
A deputada abaixo assinada requer a V. Ex.ª,
nos termos do artigo 305, III, do Regimento Interno
c/c artigo 54, II, da Constituição Estadual, licença
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
sem remuneração, para tratar de interesse particular pelo
período de 30 dias, contados a partir de 19 de setembro
do corrente ano.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011.
SOLANGE LUBE
Deputada Estadual
Líder do PMDB
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Defiro. À Secretaria para providenciar ato
de licença.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado Glauber
Coelho, de voto de pesar pelo falecimento de Vanda Eli
Alves.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado Doutor
Hércules, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor
Domingos Artur Tavares Vieira.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado Sérgio
Borges, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor
Luiz Guilherme Benezath Furtado.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO S/N.º - 2011, do Deputado Sandro
Locutor, de voto de pesar pelo falecimento do Senhor
José Carlos Bento.
(Comparecem os Senhores Deputados
Wanildo Sarnáglia, Lúcia Dornellas e
Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 366/2011
Senhor Presidente:
Solicito o cancelamento da sessão solene em
homenagem ao Dia Estadual do Taxista, prevista para
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
o dia 21/09/2011, às 14h, nesta Casa, tendo em vista
que na mesma data será realizada uma solenidade sobre
o mesmo tema.
E. deferimento.
Vitória, 13 de setembro de 2011.
LUIZ DURÃO
Deputado Estadual
Líder do PDT
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º
366/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 367/2011
Senhor Presidente:
DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual,
no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a
Vossa Excelência que seja cancelada a SESSÃO
ESPECIAL para debater sobre “O DIA EM DEFESA
DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE’’, que seria
realizada no dia 03 de outubro, segunda feira, às 19h.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º
367/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 368/2011
Senhor Presidente:
DOUTOR
HÉRCULES,
Deputado
Estadual, no uso de suas prerrogativas regimentais,
requer a Vossa Excelência que seja agendada
Diário do Poder Legislativo - 5168
SESSÃO ESPECIAL para promoção de debates e
palestras
alusiva
ao
“DIA
DA
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
FAUNA’’, para o dia 03 outubro de 2011, segunda
feira, às 19h.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão o Requerimento n.º
368/2011, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaríamos de fazer uma
citação, repercutindo rapidamente uma matéria
veiculada por meio de jornal, que cita a possibilidade
de ingresso do Senhor Deputado Federal César
Colnago na Secretaria de Agricultura.
Fazemos uma colocação em favor do
belíssimo trabalho que o atual Secretário da
Agricultura,
Senhor
Enio
Bergoli,
vem
desenvolvendo no Estado do Espírito Santo.
Essas especulações são da política, mas
fazemos questão de dizer, sem desmerecer o grande
trabalho desenvolvido pelo Senhor Deputado Federal
César Colnago à frente desta secretaria no passado,
que o trabalho do Senhor Enio Bergoli tem que ser
reconhecido e respeitado por todos, principalmente
pelos partidos que postulam ocupar aquela secretaria
de tão importante relevância.
Fazemos esta citação porque o Senhor
Secretário Enio Bergoli merece o respeito de todos
nós por estar à frente da Secretaria de Agricultura,
pelo seu trabalho técnico e pelo seu profissionalismo.
(Muito bem!)
O SR. DOURTOR HÉRCULES – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o Senhor Deputado
Sandro Locutor fez um pronunciamento que nada tem
a ver com o Requerimento n.º 368/2011, de nossa
autoria.
Fazemos esta explicação para que não haja a
impressão de que requeremos a ida do Senhor
5169 - Diário do Poder Legislativo
Deputado Federal César Colnago para a Secretaria de
Agricultura ou a saída do Senhor Ênio Bergoli da
Secretaria de Agricultura. (Muito bem!)
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria de explicar ao nobre
Deputado Doutor Hércules que não discuti a matéria.
Pedi a palavra pela ordem!
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que
continue a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 663/2011
Referência: Inclusão da estrada que liga o distrito de
Monforte Frio à Piaçu no Programa Caminhos do
Campo.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 141, inciso
VIII e 174 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja
encaminhada ao Exmo. Senhor José Renato
Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo
a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
- Seja incluída no Programa
Estadual Caminhos do Campo a
Estrada que liga o Distrito de
Monforte Frio em Conceição do
Castelo à Piaçu em Muniz Freire.
Prefacialmente, cumpre ressaltar que o trecho
em escólio integra a Rodovia Estadual Nicolau
Falqueto, cuja pavimentação já foi alvo de
proposição por este Deputado por meio da Indicação
nº 311/2011.
Em que pese tal fato, na solicitação realizada
acreditávamos que o fim da Rodovia se dava no
distrito de Monforte Frio, não sendo do
conhecimento deste parlamentar a continuação da
estrada ao Município de Muniz Freire.
Assim sendo, a presente indicação visa, na
verdade, complementar aquela outrora realizada, no
sentido de que seja incluída no Programa Estadual de
Pavimentação de Estradas Vicinais toda a Rodovia
Nicolau Falqueto, para que, desta forma, possamos
efetivamente garantir melhores condições de vida aos
populares.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Ademais, o trecho restante, que liga o distrito
de Monforte Frio à Piaçu, possui aproximadamente
seis quilômetros, fato este que facilita o atendimento
à presente, uma vez que se trata de uma via de curta
extensão.
Por derradeiro, frise-se que a inclusão da
Estrada em comento no referido programa estatal é
substancial para que, desta forma, chegue à região o
tão almejado progresso, com melhorias significativas
no escoamento da produção, condições de
locomoção, turismo e sustentabilidade.
Isto posto, cientes da seriedade e
responsabilidade que tem caracterizado vossa atuação
no
Executivo
Estadual,
agradecemos
antecipadamente o acolhimento desta indicação e
aproveitamos para renovar os protestos de elevada
estima e consideração.
Este, portanto, é o fundamento de nossa
indicação.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011.
SANDRO LOCUTOR
Deputado Estadual – PV
O SR. PRESIDENTE – ( ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 663/2011
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 664/2011
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, requer de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 174 do
Regimento Interno, constante da Resolução 2.700 de
16 de julho de 2009, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Espírito
Santo a INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N.º
/2011
Cria o prêmio “O Pacificador” para
condecorar os militares do Estado do
Espírito Santo no advento de sua
transferência
para
reserva
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
remunerada,
providências.
e
dá
outras
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no Estado do Espírito
Santo, o prêmio “O Pacificador”, destinado a
galardoar policiais e bombeiros militares por valiosos
serviços prestados à sociedade capixaba.
§ 1º A outorga do prêmio instituído no
“caput” desse artigo dar-se-á, a todos os militares
estaduais, quando cumprir na integralidade o tempo
de serviço previsto em lei, encontrando-se o praça no
comportamento excepcional ou oficial na ótima
conduta, e ainda, não havendo em seus assentamentos
nenhuma alusão comprovada ao uso de bebida
alcoólica em serviço, bem como, jamais tenham
cometidos atos que afetaram o pundonor militar e o
decoro da classe.
§ 2º O prêmio instituído por esta lei somente
será conferido aos militares estaduais transferidos
para a reserva remunerada.
Art. 2º O prêmio “O Pacificador” poderá ser
instituído na forma de medalha ou placa
comemorativa alusiva ao Marechal Luis Alves de
Lima e Silva, o Duque de Caxias, devendo em
qualquer caso ser acompanhado de um diploma.
Parágrafo único. A medalha ou Placa prevista
no “caput” deste artigo terá forma e dimensão
regulamentadas por ato do chefe do poder executivo.
Art. 3º A outorga do prêmio previsto nesta
Lei acontecerá no QCG da Polícia Militar e QCG do
Corpo de Bombeiros Militar, no dia em que ocorrer
as comemorações alusivas ao aniversario de cada
corporação.
Art. 4º Os policiais e bombeiros militares
que fizerem jus ao recebimento do prêmio “O
Pacificador”, embora estejam na reserva remunerada,
deverão comparecer aos eventos devidamente
fardados.
Art. 5º Todos os militares estaduais,
agraciados com o prêmio criado por esta lei,
receberão cumulativamente uma única indenização
no valor correspondente a 800 (oitocentos) VRTE’s,
subsequente ao mês da publicação de sua condição a
reserva remunerada.
Art. 6º Caberá às Instituições Militares, a que
o servidor estiver subordinado, a observância das
condições para que o militar seja agraciado com o
prêmio estabelecido por esta lei.
Diário do Poder Legislativo - 5170
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2011.
DA VITÓRIA
Deputado Estadual - PDT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo
precípuo de reconhecer a dignidade e a honradez de
homens e mulheres que durante anos dedicaram suas
vidas em defesa do estado de direito do Espírito Santo,
e ainda, a preservação da vida do povo do espíritosantense.
Nenhuma outra nomenclatura, que não fosse
“O Pacificador”, representaria tão bem as atividades
exercidas, tanto pelos policiais militares, quanto pelos
bombeiros militares do Espírito Santo.
O cidadão vitima de qualquer intempérie que
necessite da intervenção da polícia militar ou do
bombeiro militar essencialmente espera a chegada de
um profissional que possa solucionar seu problema;
aguarda, na verdade, a chegada de ninguém menos do
um pacificador.
O servidor militar é a presença viva do Estado
na metrópole e nos mais distantes rincões desta Unidade
da Federação. E a ele que a população recorre nos
momentos mais difíceis.
O servidor militar é um misto de advogado
quando orienta; é um médico quando socorre ou quando
as circunstâncias o obrigam a realizar um parto numa
viatura policial; é um padre ou um pastor evangélico
quando aconselha as famílias; é um mecânico quando
auxilia a um cidadão com veículo quebrado; é um herói,
não importando com a própria vida quando entra em
uma casa em chamas para salvar um ser humano ou
quando adentra no mar bravio para resgatar pessoas que
estejam se afogando. Enfim, estas são as características
do verdadeiro servidor público.
Embora seja uma opção voluntária, o servidor
militar, diferentemente das demais categorias, é aquele
que sai de casa deixando sua própria família apreensiva,
não sabendo se será alvejado por um disparo de arma de
fogo, se findará sua vida num incêndio ou num
afogamento, tudo em defesa das famílias dos
contribuintes capixabas.
Este é um pouco das atribuições de nossos
valorosos servidores militares, que ao longo dos anos
convivem com a linha tênue entre bem e do mal,
portanto, aqueles que superam essa adversidade são
dignos de todo reconhecimento ao final de suas
carreiras.
Estas são as razões que justificam a formulação
desta propositura.
(Comparece o Senhor
Doutor Henrique Vargas)
Deputado
O SR. PRESIDENTE – ( ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 664/2011
que acaba de ser lida.
5171 - Diário do Poder Legislativo
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Peço a palavra para discuti-la.
O SR. PRESIDENTE – ( ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, telespectadores que nos
assistem pela TV Assembleia, profissionais de
imprensa, demais presentes nas galerias desta Casa,
amigos da Polícia Militar representados pelo
Sargento Altair Candeias, da Polícia Milita, boa
tarde.
A Indicação n.º 664/2011, de nossa autoria,
cria o prêmio O Pacificador para condecorar os
militares do Estado do Espírito Santo no advento de
sua transferência para reserva remunerada, e dá
outras providências. Portanto, a referida Indicação
visa fazer justiça a esses profissionais que
trabalharam por trinta ou trinta e cinco anos e que
passaram para a inatividade, para a reserva
remunerada depois de terem trilhado uma carreira
brilhante, principalmente na boa prestação de serviço.
Criamos nesta Casa proposta ao Senhor
Governador Renato Casagrande, que a encaminhará
ao Secretário de Estado da Segurança Pública,
respectivamente ao Comandante da Polícia Militar e
ao Comandante do Bombeiro Militar. O Art. 1.º diz:
Art. 1.º Fica criado, no Estado do
Espírito Santo, o prêmio “O
Pacificador”, destinado a galardoar
policiais e bombeiros militares por
valiosos serviços prestados à
sociedade capixaba.
§ 1.º A outorga do prêmio instituído
no “caput” desse artigo dar-se-á a
todos os militares estaduais, quando
cumprir na integralidade o tempo de
serviço previsto em lei, encontrandose o praça no comportamento
excepcional ou oficial na ótima
conduta, e ainda, não havendo em
seus assentamentos nenhuma alusão
comprovada ao uso de bebida
alcoólica em serviço, bem como,
jamais tenham cometidos atos que
afetaram o pundonor militar e o
decoro da classe.
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados existem outras regras registradas
nos artigos subsequentes que definem gradativamente
a forma de se proceder. Ainda contempla com
indenização única de oitocentos VRTEs a cada um
desses militares passando à reserva remunerada será
homenageado. Não que esse valor seja o maior bem
recebido, mas o símbolo do prêmio O Pacificador
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dará à sociedade a oportunidade de honrar esses
profissionais da Polícia Militas e do Corpo de
Bombeiros Militar, depois de terem percorrido um
tempo enquanto profissional na ativa das referidas
corporações pelo excelente serviço prestado.
Pedimos a todos os Senhores Deputados
deste Plenário que votem favorável a Indicação n.º
664/2011, de nossa autoria. Pedimos o apoio dos
Senhores Deputados, porque temos certeza de que a
Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são
reconhecidos por todos, e assim homenagearemos
esses profissionais que passaram com conduta ilibada
durante trinta ou trinta e cinco anos a serviço das
referidas instituições. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Continua em discussão a Indicação n.º
664/2011. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discutir,
declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V.
Ex.ª ao Projeto de Lei n.º 213/2011, cujo Parecer é de
n.º 352/2011.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – No momento oportuno acataremos o
requerimento de V. Ex.ª. O parecer vai ser lido e
publicado primeiramente.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor
Presidente, pela ordem! Recorro da decisão de V.
Ex.ª aos Projetos de Lei n.os 346/2011, 356/2011,
353/2011, 347/2011 e 352/2011.
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) – Esses pareceres, Senhor Deputado José
Esmeraldo, serão lidos, tornarão a ser votados, e V.
Ex.ª poderá, então, se manifestar.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 665/2011
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5172
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Manancial, em Santa Maria de
Jetibá.
Palácio Domingos Martins, 13 de setembro de
- Prestar atendimento através do
PROCON MÓVEL nos municípios da
Região Sul, especialmente no
município
de
Cachoeiro
de
Itapemirim.
JUSTIFICATIVA
2011.
ATAYDE ARMANI
Deputado Estadual - DEM
JUSTIFICATIVA
GLAUBER COELHO
Deputado Estadual - PR
A referida proposição tem por objetivo garantir
a segurança dos pedestres, motoristas e usuários da
rodovia Galerano Afonso Venturine, na comunidade de
São Luiz, em Santa Maria de Jetibá.
Rotineiramente, naquela comunidade, os
veículos têm cruzado a pista em uma velocidade não
condizente com as necessidades locais, impedindo
constantemente que os moradores tenham a devida
segurança para a travessia da rodovia.
Isso favorece, inevitavelmente, o risco
desnecessário de acidentes que pode e deve ser evitado,
a partir da instalação de um redutor eletrônico de
velocidade, de uma faixa de pedestres, ou outros
mecanismos que venham atender a uma permanente
solicitação dessa comunidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 665/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 666/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
É de nosso conhecimento que o projeto
PROCON Móvel foi planejado e concebido em
parceria com o Governo Federal para atendimento
aos municípios da Grande Vitória. Solicitamos um
estudo de viabilidade de expansão deste atendimento
para que outros municípios possam receber o mesmo
atendimento.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2011.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 666/2011
Senhor Presidente:
O DEPUTADO ESTADUAL ATAYDE
ARMANI, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro
no artigo 174 do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa, que seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, a
indicação da seguinte obra pública:
- Instalação de um redutor eletrônico
de velocidade e uma faixa de
pedestres na rodovia Galerano
Afonso Venturine na localidade de
São Luiz, na altura do quilômetro 5,
em frente ao posto de combustível
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 667/2011
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Luciano Pereira, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a
Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso
VIII e 174 do Regimento Interno da ALES, que seja
encaminhada ao Ex.mo Sr. Governador do Estado do
Espírito Santo INDICAÇÃO sobre a seguinte matéria:
- Recapeamento e sinalização da
Rodovia Antimo Beraldo dos Reis,
que liga o Município de Pancas ao
Distrito de Vila Verde.
A presente indicação tem o objetivo de
viabilizar a melhor locomoção de veículos pelo
trecho acima mencionado.
5173 - Diário do Poder Legislativo
O transporte rodoviário é a principal forma
de locomoção de pessoas e mercadorias em nosso
Estado. Assim, se faz necessária a manutenção
periódica de nossas rodovias, para facilitar esse
deslocamento de evitar prejuízos decorrentes da má
conservação das pistas.
Tal medida contribuirá para diminuir o tempo
de viagem e o desgaste dos veículos que por ali
trafegam.
Certo da atuação séria e responsável deste
Governador à frente do Executivo desse Estado e
conhecedor de sua preocupação com a segurança de
nossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões de
nosso território, agradecemos a atenção dispensada a
este pedido e aproveitamos para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.
LUCIANO PEREIRA
Deputado Estadual - DEM
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 667/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 668/2011
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Luciano Pereira, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a
Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso
VIII e 174 do Regimento Interno da ALES, que seja
encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado do
Espírito Santo INDICAÇÃO sobre a seguinte
matéria:
- Recapeamento e sinalização da
Rodovia José Alves de Souza, que
liga o logradouro de Franchianii ao
Município de Pancas.
A presente indicação tem o objetivo de
viabilizar a melhor locomoção de veículos pelo
trecho acima mencionado.
O transporte rodoviário é a principal forma
de locomoção de pessoas e mercadorias em nosso
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Estado. Assim, se faz necessária a manutenção
periódica de nossas rodovias, para facilitar esse
deslocamento de evitar prejuízos decorrentes da má
conservação das pistas.
Tal medida contribuirá para diminuir o tempo
de viagem e o desgaste dos veículos que por ali
trafegam.
Certo da atuação séria e responsável deste
Governador à frente do Executivo desse Estado e
conhecedor de sua preocupação com a segurança de
nossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões de
nosso território, agradecemos a atenção dispensada a
este pedido e aproveitamos para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.
LUCIANO PEREIRA
Deputado Estadual - DEM
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 668/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 669/2011
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Luciano Pereira, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a
Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso
VIII e 174 do Regimento Interno da ALES, que seja
encaminhada ao Ex.mo Sr. Governador do Estado do
Espírito Santo INDICAÇÃO sobre a seguinte
matéria:
- Recapeamento e sinalização da
Rodovia Laurindo Barbosa, que liga
o Município de Pancas ao Município
de Mantenópolis.
A presente indicação tem o objetivo de
viabilizar a melhor locomoção de veículos pelo
trecho acima mencionado.
O transporte rodoviário é a principal forma
de locomoção de pessoas e mercadorias em nosso
Estado. Assim, se faz necessária a manutenção
periódica de nossas rodovias, para facilitar esse
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
deslocamento de evitar prejuízos decorrentes da má
conservação das pistas.
Tal medida contribuirá para diminuir o tempo
de viagem e o desgaste dos veículos que por ali
trafegam.
Certo da atuação séria e responsável deste
Governador à frente do Executivo desse Estado e
conhecedor de sua preocupação com a segurança de
nossos cidadãos e o bom acesso a todas as regiões de
nosso território, agradecemos a atenção dispensada a
este pedido e aproveitamos para renovar protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011.
LUCIANO PEREIRA
Deputado Estadual - DEM
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 669/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
Diário do Poder Legislativo - 5174
caráter de urgência, afim de que a
Delegacia de Polícia de Iúna
permaneça com atendimento em sua
própria Comarca, para o bem de
toda a população.
JUSTIFICATIVA
A pretensão visa melhorar o atendimento a
população do Município de Iúna, que sofre com
problemas na área de segurança pública,
principalmente quando precisa registrar ocorrência ou
comparecer a unidade policial, onde tem que se
deslocar para cidade de Venda Nova do Imigrante e
outras da região. O transtorno torna-se pior nos
expedientes noturnos e finais de semana. Com a
transferência da Delegacia de Polícia para a Comarca
do Município de Ibatiba, os problemas afetarão não
só a população, mas os órgãos que necessitam da
unidade policial. Não podemos concordar que a
sociedade e os Poderes Constituídos sofram as
conseqüências que tal medida ensejará.
Em face disso, mesmo sabendo das
dificuldades enfrentadas por este Poder, vimos
reivindicar o necessário apoio para que esta iniciativa
possa prosperar, alcançando seus objetivos, para bem
atender a sociedade capixaba.
Palácio Domingos Martins, 13 de setembro
de 2011.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
GILSINHO LOPES
DA VITÓRIA
DOUTOR HENRIQUE VARGAS
INDICAÇÃO N.º 670/2011
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 670/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
Indica
a
importância
da
permanência da Delegacia de
Polícia de Iúna com atendimento em
sua própria Comarca.
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo assinado, membros da
Comissão de Segurança, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando a deliberação unanime
do Colegiado, na Vigésima Primeira Reunião
Ordinária, realizada no dia 05 de setembro do
corrente ano, requer a Vossa Excelência, com fulcro
nos artigos 141, inciso VIII e 174 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que seja encaminhada ao Governador
do Estado do Espírito Santo, Excelentíssimo Senhor
Renato Casagrande, a seguinte INDICAÇÃO:
- Que interceda junto ao Secretário
de Segurança Pública e Defesa
Social do Estado do Espírito Santo,
Excelentíssimo Senhor Henrique
Herkenhoff para que intervenha em
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 671/2011
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO no
uso de suas atribuições Regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução n.º 2.700
de 15/07/2009, requer que seja encaminhada ao Ex.mo
Governador do Estado do Espírito Santo, Renato
Casagrande, a seguinte
5175 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
INDICAÇÃO
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.082/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o pastor
Robson Junior da Silva, presidente da CBN-ES; como o
pastor Alcemar Martins, 1.º vice-presidente; com o
pastor Charles Rodrigues Silva, 2.º vice-presidente; com
o pastor Laurimar Vieira, 3.º vice-presidente; com o
pastor Antonio Carlos Batista, 3.º secretário da Igreja e
com o pastor Robson Alves dos Santos, secretário-geral
de administração, todos da Convenção Batista Nacional,
pelos 44 anos da Convenção Batista Nacional..
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Ex.ª que seja criada a APA – Área de
Proteção Ambiental Marinha do Sul do Estado do
Espírito Santo.
Considerando a necessidade de ordenar as
atividades de conservação e desenvolvimento
sustentável da zona costeira marinha do Estado,
garantindo a integração da gestão e o equilíbrio
ambiental, a manutenção do estoque pesqueiro
fundamental para a sobrevivência de populações
tradicionais e para a atividade econômica pesqueira;
considerando a necessidade de promover o turismo
responsável; considerando a existência de áreas com
características naturais extraordinárias e ou que
abrigam exemplares raros da biota regional e que as
ilhas
oceânicas
e
costeiras
destinam-se,
prioritariamente, à proteção da natureza é que sugere
esta deputada que seja criada a APA – Área de
Proteção Ambiental Marinha do Sul, que encontra
respaldo na Constituição Federal (Art. 255, parágrafo
1º, inciso III) e na Lei 6.985/07/2000, Lei dos
Sistema Nacional de Unidades de Conservação –
SNUC, regulamentada pelo Decreto 4.340 de
22/08/2002.
As APAs são espaços de planejamento e
gestão ambiental de importância regional,
demandando um ordenamento territorial orientado
para o uso sustentável dos recursos naturais,
elaborado por meio de processos participativos da
sociedade, que resultem na melhoria da qualidade de
vida das comunidades locais. Destacam-se pelo seu
potencial de gestões integradas que buscam traduzir
na prática o desafio do desenvolvimento sustentável,
procurando harmonizar a conservação e a
recuperação ambiental e as necessidades humanas.
Sugere, ainda, que seja realizada uma
Consulta Pública para a criação da referida APA,
envolvendo o Governo do Estado e os Ministérios do
Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura e a Marinha do
Brasil.
Palácio Domingos Martins, 15 de setembro
de 2011.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
Presidente da Comissão de Cultura e
Comunicação Social
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Em discussão a Indicação n.º 671/2011,
que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.082/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.083/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com a
Assembleia de Deus Ministério Hebrom, pelo culto de
abertura da 200.ª AGO – Assembleia Geral Ordinária,
que é realizada anualmente pela Convenção Evangélica
das Assembleias de Deus do Estado do Rio de Janeiro e
outros – CEADER.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.083/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.084/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o Prefeito
Edson Figueiredo Magalhães e com o Vice-Prefeito
Edvaldo Gomes da Silva, ambos do Município de
Guarapari, pela comemoração aos 120 anos de
Emancipação Política.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.084/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.086/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Edson Figueiredo Magalhães, Prefeito
Municipal de Guarapari, pela comemoração aos 120
anos de Emancipação Política.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.086/2011, que acaba de ser lido.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5176
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.085/2011, do Deputado
Dary Pagung, de voto de congratulações com o
Senhor Carlos Roberto Casteglione Dias, Prefeito
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, pela
realização do II Seminário Estadual de Agroecologia.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.090/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Paulo Jorge Santoline Binotti, pela nomeação
ao cargo de Chefe do Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS no Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.085/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.090/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.087/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com a
Senhora Katia Maria Bobbio Lima, autora da Obra
Um Cordel para Vitória, pela publicação da referida
obra, que relata, através de poesias, os principais
acontecimentos políticos e sociais da cidade de
Vitória, ao longo de décadas.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.091/2011, do Deputado
Genivaldo Lievore, de voto de congratulações com a
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio
Geraldo Vargas Nogueira, e, em especial, com seus
alunos e profissionais da Educação, pelo excelente
desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM/2010 no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.087/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.088/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipal
de Ibitirama, pela comemoração do 23.º Aniversário
de Emancipação Política da Municipalidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.088/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.089/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente do
Sindifiscal, pela Comemoração do II Encontro de
Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.089/2011, que acaba de ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.091/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.092/2011, do Deputado
Genivaldo Lievore, de voto de congratulações com o
Instituto Federal do Espírito Santo - IFES - Campus
Itapina, e, em especial, com seus alunos e
profissionais da Educação, pelo excelente
desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM/2010 no nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2092/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.093/2011, do Deputado
Genivaldo Lievore, de voto de congratulações com o
Instituto Federal do Espírito Santo - IFES - Campus
Colatina, e, em especial, com seus alunos e
profissionais da Educação, pelo excelente
desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio –
ENEM/2010 no nosso Estado.
5177 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.093/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.094/2011, do Deputado
Glauber Coelho, de voto de congratulações com todo
o Corpo Docente da Escola Guimarães Rosa, por
figurar entre as dez melhores escolas da rede
particular de ensino.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.094/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.095/2011, do Deputado
Luiz Durão, de voto de congratulações com o
Prefeito Edecir Felipe; com o Vice-Prefeito Paulo
Roberto Alves Roberti; com o Presidente da Câmara
Wanderlei dos Santos e com Senhora Maria
Auxiliadora Sperandio Felipe, Secretetária Municipal
de ação Social, todos do Município de Vila Valério,
pela 15.ª Festa da 3.ª Idade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.095/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.096/2011, do Deputado
Luiz Durão, de voto de congratulações com o Senhor
João Felício Scárdua, diretor-geral do Departamento
Estadual de Trânsito do Espírito Santo – Detran-ES,
pelo lançamento do Centro Social e de educação
para o trânsito – espaço circular.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.096/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.097/2011, do Deputado
Luiz Durão, de voto de congratulações com a Prefeita
Norma Ayub Alves; Vice-Prefeita Sandra Peçanha de
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Almeida Marvila e com o Presidente da Câmara
Vanderlei Machado Bianchi, todos do Município de
Itapemirim, pelas festividades de cento e noventa e
seis anos do Município e pela 33.ª Expoagro.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.097/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.098/2011, do Deputado
Luiz Durão, de voto de congratulações com o
Prefeito Edson Figueiredo Magalhães; com o VicePrefeito Edvaldo Gomes da Silva e com o Presidente
da Câmara José Raimundo Dantas, todos do
Município de Guarapari, pelos festejos em
comemoração de 120 anos de Emancipação Política.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.098/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.099/2011, do Deputado
Da Vitória, de voto de congratulações com o Senhor
Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de São Mateus,
pela comemoração dos 467 anos da cidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.099/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.100/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com
Senhor Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de São
Mateus, pela comemoração dos 467 anos da cidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.100/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.101/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Senhor Reinaldo Bolão, Presidente da Câmara
Municipal de Vitória, pela realização da Sessão
Solene em Comemoração ao Cidadão Vitoriense.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.101/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.102/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Ângelo Antônio Corteletti, Prefeito
Municipal de Águia Branca, pela realização da
solenidade de inauguração do Policiamento
Eletrônico, instalado no Município.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.102/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.103/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com a
Promotora de Justiça Sandra Maria Ferreira de
Souza, dirigente do Centro de Apoio Operacional de
Defesa Comunitária – Caco, pela realização do 3.º
Encontro Estadual de Desenvolvimento Comunitário
– Rede Cidadã.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.103/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.104/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Senhor Lastênio Luiz Cardoso, Prefeito Municipal de
Baixo Guandu, pela realização da 4ª Expoguandu –
Exposição Agropecuária de Baixo Guandu.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.104/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.105/2011, do Deputado
Diário do Poder Legislativo - 5178
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Senhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente do
Sindifiscal-ES – Sindicato do Pessoal do Grupo de
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, pela
realização do II Encontro de Aposentados e
Pensionistas do Fisco Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.105/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.106/2011, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Senhor Edson Figueiredo Magalhães, Prefeito
Municipal de Guarapari, pelas comemorações dos
120 de Emancipação Política do Município.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.106/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.107/2011, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Senhor Gibson Barcelos Reggiane, pela posse como
o Presidente do Sindicato da Indústria de Produtos de
Cacau, Balas e Doces e Conservas Alimentícias do
Estado do Espírito Santo – Sindicacau e com toda a
diretoria para a gestão 2011-2014.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.107/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.108/2011, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Senhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipal
de Ibitirama, pelo XXIII aniversário de Emancipação
Política do Município.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.108/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
5179 - Diário do Poder Legislativo
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.109/2011, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Senhor Fernando Zardini, Procurador-Geral de
Justiça do Estado do Espírito Santo e com a
Senhora Sandra Maria Ferreira de Souza,
Promotora de Justiça/Dirigente do Caco, pela
realização do 3.º Encontro Estadual de
Desenvolvimento Comunitário – Rede Cidadã.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.109/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.110/2011, do Deputado
Sérgio Borges, de voto de congratulações com o
Governador Renato Casagrande; com o Senhor
Fábio Ney Damasceno, Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas – Setop, e com o
Senhor João Felício Scárdua, diretor-geral do
Departamento Estadual de Trânsito – Detran –ES,
pela realização da Semana Nacional de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.110/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.111/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com a
Senhora Nadia Alcure Campos Costa, diretora da
Biblioteca Pública do Estado do Espírito Santo, por
promover o lançamento do livro Elementos da
Economia Capixaba e Trajetória de seu
Desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.111/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.112/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
professor Arlindo Villaschi, do Departamento de
Economia da Universidade Federal do Espírito
Santo – UFES, pelo lançamento do livro Elementos
da Economia Capixaba e Trajetória de seu
Desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.112/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.113/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Senhor Ivan Lauer, Prefeito Municipal de Vila
Pavão, extensivo a todos os secretários municipais
e funcionários, pela publicação do Livro que conta
os 20 anos da história da cidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.113/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.114/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com o
Senhor João Felício Scárdua, diretor-geral do
Departamento Estadual de Trânsito - Detran,
extensivo aos demais diretores e funcionários, pelo
lançamento do Centro Social de Educação para o
Trânsito.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.114/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.115/2011, da Deputada
Luzia Toledo, de voto de congratulações com
Senhor Juarez Gustavo Pascoal Soares, presidente
da Associação de Empresas do Mercado
Imobiliário do Espírito Santo - ADEMI-ES,
extensivo aos demais diretores, pela realização da
18.ª edição do Salão do Imóvel.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5180
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.115/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.119/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
professor José Roberto Magalhães, diretor da
Faculdade Candido Mendes, pela realização da
Aula Inaugural do inovador curso de PósGraduação em Jornalismo e Marketing Esportivos.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.116/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Javan de Oliveira Silva, Prefeito Municipal
de Ibitirama, pelo aniversário de XXIII de
Emancipação Política do Município.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.119/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.116/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.117/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com a
Senhora Vera Lucia de Carvalho Demonier,
presidenta da Associação da Cultura Italiana de
Cariacica, pela realização do 12º Jantar Italiano.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.117/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.118/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
presidente atual Adonias Martins da Silva e do
presidente empossado o Gibson Barcelos Reggiani,
do Sindicato da Indústria de Produtos de Cacau e
Balas, Doces e Conservas Alimentícias do Estado
do Espírito Santo – Sindicacau, pela posse da
diretoria que assume a entidade para a gestão
2011-2014.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.118/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.120/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Getúlio Ramos Pimentel, presidente do
Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação,
Arrecadação e Fiscalização do Espírito Santo –
Sindifiscal, pela realização do II Encontro de
Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.120/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.121/2011, do Deputado
José Esmeraldo, de voto de congratulações com o
Senhor Amadeu Boroto, Prefeito Municipal de São
Mateus, pelo Aniversário de 467 anos da Cidade.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.121/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.122/2011, do Deputado
Claudio Vereza, de voto de congratulações com o
Senhor Gilbert Chaudanne e com o Senhor Wilson
Coêlho, pela palestra O Sabor do Café é o Saber.
O Espírito Santo do Café: uma história de amor e
conhecimento.
5181 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.122/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.123/2011, do Deputado
Claudio Vereza, de voto de congratulações com o
Senhor Helder Salomão, Prefeito Municipal de
Cariacica, pelo lançamento da campanha Sou
Cariacica e Acredito.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.123/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O
SR.
1.º
SECRETÁRIO
lê:
REQUERIMENTO N.º 2.124/2011, do Deputado
Sandro Locutor, de voto de congratulações com o
Monsenhor Antonio Romulo Zagotto, presidente
da Santa Casa Cachoeiro, pela realização da
Palestra que abordará o tema Doação de Órgãos.
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Luciano Rezende e
Marcelo Santos)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Em votação o Requerimento n.º
2.124/2011, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (GLAUBER
COELHO) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª
que não há mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Não havendo mais Expediente a ser
lido, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
José Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, público que nos
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
acompanha das galerias, pela TV Educativa e pela
TV
Assembleia,
taquígrafas,
jornalistas,
inicialmente saudamos os servidores desta Casa
pelo trabalho ordeiro na reivindicação dos 11,98%.
Por meio do Sindicato nas pessoas do Senhor
Leandro Pereira Machado, do Senhor Gildo
Gomes, entre outros, os servidores da Assembleia
Legislativa reivindicam ao Poder Público que
cumpra com a obrigação de pagá-los. Estaremos
com os servidores até o último instante. Não
vamos, em hipótese alguma, esmorecer:
começamos e terminaremos. Temos certeza, pois
acredito que todos neste Plenário têm juízo, que os
senhores chegarão ao que é de direito e receberão
os 11,98% conforme receberam os funcionários do
Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, e dentro da lei, sem transgredir
a lei. Não serão os funcionários da Assembleia
Legislativa, deste Poder tão importante, que ficarão
fora desse direito. Saudamos S. S.as pelo trabalho
que vêm fazendo, pela forma ordeira de se
manifestarem. Quem não aparece não é lembrado,
é um ditado importante.
Assomamos a esta tribuna também para
nos reportar às matas virgens que estão ardendo em
chamas na BR-262, entre Pequiá e a região de
Domingos Martins. Tiramos algumas fotos, mas
até o momento não as tivemos conosco.
Gostaríamos de projetá-las a fim de que todos
vissem e analisassem o desastre ao meio ambiente
e principalmente ao rio Jucu. Senhor Deputado
Atayde Armani, sabemos que V. Ex.ª ama aquele
rio. E quando dizemos principalmente ao rio Jucu é
porque se faltar água nos Municípios de Vila
Velha, Cariacica e Viana, que são abastecidos pelo
rio Jucu, o bicho vai pegar. Podem ter certeza que
do jeito que a coisa está indo não demorará em
acontecer. Os primeiros dez anos previstos já não
são possíveis, passou-se para oito anos apenas, ou
seja, daqui a oito anos o rio caudaloso, aquele rio
maravilhoso que sempre víamos ao passarmos pela
ponte, brevemente não será mais visto, pois sua
vazão está diminuindo vertiginosamente.
Senhor Deputado Marcelo Santos,
saudamos V. Ex.ª por ter chegado. A sua presença
é importante nesta Casa de Leis. Sabemos que está
junto aos servidores nas reivindicações pelos
11,98% e inclusive já declarou desta tribuna.
É importante que tomemos providência
com urgência urgentíssima em relação ao rio Jucu,
porque faltará água em Vila Velha, em Viana, em
Vitória, na Serra, e em vários outros municípios do
Estado do Espírito Santo. Por quê? Porque as
matas virgens estão dando lugares a outros tipos de
plantações exóticas.
Deixo então essa mensagem de que quanto
mais rápido as providências forem tomadas nesse
sentido, menos o povo sofrerá. (Muito bem!)
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, telespectadores
da TV Assembleia e da TV Educativa, servidores
da Assembleia que estão aqui reivindicando seus
direitos recebam nosso abraço, o nosso apoio e
podem contar conosco que faremos o que for
possível.
Assomamos a esta tribuna para registrar,
com satisfação, que hoje começa uma atividade
importante: a conscientização e a educação para o
trânsito. Felizmente, as coisas deverão melhorar,
mas demorará muito ainda. O trânsito está matando
muitas pessoas. Tem motorista que mata e passa de
carro por cima da vítima, como vimos nesse fim de
semana. Os cemitérios não estão cabendo mais
mortos, as cadeias não servem para quem mata
com o carro, porque esse não vai preso e
excepcionalmente fica algumas horas detido. Se
não houver mudança na lei - o que infelizmente
nós deputados estaduais não podemos fazer - não
melhorará esse estado de coisa; se não houver a
presunção de embriaguez àquele que se recusa a
soprar o bafômetro, a impunidade irá se alastrar.
Hoje começará um movimento importante
de tanto gritarmos nesta tribuna, de tanto o Senhor
Fabiano Contarato falar, há dez anos ou mais:
Educação no trânsito; atendimento às vítimas de
violência de trânsito; atendimento às famílias de
vítimas do transito. Se não se incluir a educação
para o trânsito na grade curricular do ensino
fundamental, do ensino secundário e no de 3.º
Grau, nada irá melhorar.
Nunca vi nenhum país no mundo crescer se
não for por meio da Educação. Sempre comparo a
Educação com a profilaxia na minha profissão de
médico, por exemplo, na vacinação, porque se
você não vacinar, gastará mais para curar ou para
enterrar. É assim na medicina e também o é na
educação: se você não educar para o trânsito, terá
que pagar para enterrar ou curar.
É preciso que haja alguma posição mais
enérgica de Brasília. Felizmente, o Senador
Ricardo Ferraço agora vem batendo muito nessa
tecla da mudança na lei. Só assim poderá mudar.
Não é só reprimir, porque a repressão é fruto de
uma providência, de uma falta de educação que
não ocorreu há anos, desde a primeira infância.
Então hoje começa um novo ciclo no
Estado de educação no trânsito, mas ainda é
preciso a inclusão na grade curricular do ensino
fundamental, do ensino secundário e de 3.º Grau.
Porque a cada dia vemos a guerra que está
acontecendo no trânsito; a cada dia vemos
Diário do Poder Legislativo - 5182
avolumar os casos de tragédias envolvendo álcool
e direção. Já fizemos quase tudo em relação à Lei
Seca, mas muitas pessoas continuam se
embriagando nos postos de combustíveis e depois
pegando a chave do carro e matando pessoas.
É preciso que o político de Brasília faça
alguma coisa, porque nós não podemos fazer
muito; já tentamos fazer. Continuamos a lutar, a
reclamar, a esbravejar, mas na verdade existe a
competência da lei. Esta Casa não pode elaborar
leis que estejam fora da nossa competência. Mas
mesmo sabendo que a lei não é da nossa
competência, já fizemos marcar a nossa posição, o
nosso desejo de que é preciso parar com essa
matança que ocorre porque motoristas misturam
álcool e direção. (Muito bem!)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Gilsinho Lopes e Luiz
Durão)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Nilton Baiano.
O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, faremos neste
dia duas observações, uma delas é sobre matéria
publicada no jornal A Tribuna no último dia 14,
que diz: Supermercados vão abrir aos domingos.
Fomos autor de um projeto que ainda tramita nesta
Casa sobre a abertura de supermercados aos
domingos. Só que esta matéria trata-se de abertura
de supermercados na terra do nosso querido
Deputado Glauber Coelho, ou seja, no Município
de Cachoeiro de Itapemirim. Ora, se os donos de
supermercados junto com seus empregados
entenderam que devem abrir aos domingos, por
que não também na Grande Vitória?
Senhor Presidente, inclusive o nosso
projeto prevê um rodízio, ou seja, um grupo de
supermercados abriria num final de semana e o
outro grupo abriria no outro final de semana. Com
isso a justificativa principalmente por parte dos
sindicatos da categoria de que os servidores não
têm folga, passariam a ter duas folgas por mês. A
população não só quer, mas exige que isso venha a
acontecer. Por isso parabenizamos os donos de
supermercados do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, bem como os trabalhadores que
prestam serviço nas instituições.
O outro assunto é sobre a BR-101. O exdiretor do DNIT declarou para os jornais que andar
na BR-101 no Estado do Espírito Santo é mesmo
que andar no céu. Essa frase foi dita porque as
pessoas que estão falecendo certamente devem ir
para o céu. Hoje está insuportável transitar na BR-
5183 - Diário do Poder Legislativo
101, quer seja na parte Sul ou Norte. O Senhor
Deputado Luiz Durão pode falar muito bem sobre
o tema, porque é do Município de Linhares. O
número de carretas circulando é absurdo; a estrada
é péssima e com muitos trechos sem sinalização,
outros sem acostamentos e outros ainda
esburacados, causando grande número de acidentes
toda semana, ou seja, praticamente todo dia
acontece acidente, com vítima ou não, mas
acontece. Recentemente aconteceu um acidente
com o irmão do Senhor Deputado Luciano
Rezende, que estava com o carro estacionado e
uma carreta passou por cima do veículo.
Sugerimos aos Deputados Federais e aos
Senadores, como é pertinência da Câmara dos
Deputados e do Senado, no nosso modo de ver, que
elaborem um projeto proibindo o tráfego de
carretas nas BRs no horário das 22 h às 4h da
manhã ou então que as carretas tenham dois
motoristas, como é feito no transporte coletivo de
ônibus. Faremos essa indicação aos deputados
federais, porque esta matéria é pertinente ao
Congresso Nacional.
O Sr. Dary Pagung – Senhor Deputado
Nilton Baiano, parabenizamo-lo pelo discurso. O
trânsito hoje está matando nas BRs 101 e 259. A
região Noroeste do Estado do Espírito Santo hoje é
conhecida mundialmente como a região do granito.
Os blocos de granito que saem daquela região vão
para serrarias localizadas no Sul do Estado. Temos
também que trabalhar para que as serrarias se
instalem nas regiões Norte e Noroeste do Estado e
o transporte do granito seja feito por meio das
linhas férreas da Vale. Essa medida ajudaria a
diminuir as mortes nas estradas do Espírito Santo.
O SR. NILTON BAIANO – Agradecemos
a V. Ex.ª o aparte, Senhor Deputado Nilton Baiano.
Senhor Deputado Roberto Carlos, que ora
preside esta sessão, agradecemos a V. Ex.ª a
tolerância do tempo.
Voltaremos a falar sobre esse tema em
outra oportunidade. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a
esta tribuna para falar sobre a decisão histórica
tomada na última quarta-feira pela 1.ª Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo relativo ao já antigo caso Padre
Gabriel Maire. O Desembargador Pedro Valls Feu
Rosa pela segunda vez decide dar um voto e esse
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
voto é aprovado, rejeitando a velha e manjada tese
do latrocínio, isto é, roubo seguido de morte. Logo
que se soube do assassinato do Padre Gabriel
Maire, em 23 de dezembro de 1989, numa tardinha
de sábado, verificou-se de imediato que nada que
lhe pertencia foi roubado: relógio no pulso, bolsa
de serviços pastorais no banco traseiro do carro, e
o carro ninguém levou, permaneceu intacto. Mas o
modus operandi do crime organizado capixaba e
dos mandantes é sempre o mesmo: descaracterizam
o crime de homicídio e dá-se um jeito de
transformar o homicídio em latrocínio, afastando a
culpabilidade de mandantes e de outros envolvidos.
Pois a decisão tomada na quarta-feira
passada revoga, rejeita a tese a partir da perícia da
Unicamp e da Polícia Federal de que não houve
latrocínio. Pede que o caso seja julgado pelo
tribunal do júri, retomando, fazendo uma
verdadeira reviravolta num caso que muita gente já
havia esquecido, eu não. Eu estava presente mais
uma vez. Por diversas vezes acompanhei o falecido
e saudoso Doutor Wellington Montenegro
Guimarães, advogado da família de Padre Gabriel
Maire, um francês lutador, defensor dos direitos
humanos. Toda vez que havia audiência no
Tribunal eu estava lá, inclusive, antes de ser
deputado. Tive a alegria de constatar esse voto
histórico concedido pela segunda vez, pelo Doutor
Pedro Valls Feu Rosa. Esperamos ver agora o
processo retomado.
Alguns pensavam que o caso já estava
prescrito, visto ter se passado vinte anos, mas
ocorreram interrupções no desenrolar da sua
tramitação, portanto, o caso ainda não prescreveu.
Já recebemos da família do Padre Gabriel
Maire e de seus amigos na França, congratulações
de acordo com o dito popular: Antes tarde do que
nunca! A justiça reconhece que errou em uma
etapa longínqua, por longos anos, no entanto agora
pede que o caso seja retomado, julgado pelo
Tribunal, e que haja nova investigação sobre os
possíveis mandantes desse assassinato horrível que
abalou completamente a comunidade em 1989.
Deixamos registrado nos Anais desta Casa,
o final do voto do Desembargador Pedro Valls Feu
Rosa:
...diante do exposto dou provimento
ao recurso dos assistentes de
acusação para anular a sentença;
determinando, por conseguinte, que
sejam tomadas as providências do
art. 413 e seguintes do Código do
processo penal. É como voto.
Isto é, rejeita o latrocínio e recoloca a
questão do homicídio qualificado.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 5184
Temos cópia do voto dado pelo relator na
última quarta-feira. (Muito bem!)
Médico é condenado por matar
paciente.
(Retira-se momentaneamente a
Senhora Deputada Luzia Toledo)
Jovem de Ribeirão morre após
suposto erro médico.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Obrigado Senhor Deputado Claudio
Vereza, parabéns pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao Senhor Glauber
Coelho.
O SR. GLAUBER COELHO – (Sem
revisão do orador) - Senhor presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, público que nos
assiste por meio da TV Assembleia, servidores que
acompanham esta sessão nas galerias desta Casa,
boa tarde. Reportamo-nos com muita alegria a
respeito de uma matéria profundamente jornalística
exibida pelo programa Fantástico ontem à noite;
uma matéria sobre erros profissionais na área
médica, praticados por enfermeiros, auxiliares de
enfermagem e técnico de enfermagem - e que
poderiam ter acrescentado erros médicos - que veio
ao encontro de um projeto de lei que ora
apresentamos nesta Assembleia e será discutido na
tarde de amanhã na Comissão de Justiça.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
elogios à matéria brilhante que assistimos, ontem,
no programa Fantástico. Os jornalistas foram
espetaculares em suas apresentações e ponderações
sobre o volume de erros no que tange à aplicação
errada de medicamentos, o que tem gerado
circunstâncias pavorosas, deprimentes, quiçá
mortes em muitas pessoas que usualmente
frequentam hospitais no nosso País. E nos hospitais
públicos, filantrópicos e privados do Estado do
Espírito Santo não é diferente. E mais: hospitais
erram na administração de medicamento em trinta
por cento dos casos.
Alguns dados tirados da internet:
Bebê que foi sequestrado em
hospital de Ilhéus foi encontrado
pela polícia e sequestradoras foram
presas.
Segurança. Falso médico furta no
Hospital de Base.
Bebê é sequestrado de hospital por
falsa enfermeira.
Mãe declara que teve
sequestrado em hospital.
filho
Criança vai parar na UTI, após
medicação errada.
Menina morre ao receber vaselina
ao invés de soro.
Senhor Deputado Nilton Baiano, talvez
tudo isso pudesse ser amenizado, e muito, se
hospitais das redes pública, filantrópica e particular
usassem uma pulseira desta que se encontra em
nossas mãos; uma pulseira de identificação em
todos os pacientes, inviolável e intransferível,
resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, com
sistema de fechamento segura e o seu registro no
Ministério da Saúde.
Por isso, apresentamos o Projeto de Lei nº
259/2011, que será discutido amanhã, 20 de
setembro de 2011, na Comissão de Justiça desta
Casa de Leis. Uma pulseira igual a esta poderá
reduzir drasticamente a aplicação errada de
medicamentos, além de inibir, e muito, o número
de sequestro 0de crianças. Poderemos amenizar, e
muito, o volume de erros médicos que acontecem
em nossos hospitais por meio da utilização de
pulseiras para crianças, adultos e idosos. Por isso,
de forma muito evidente e contagiante nos
congratulamos com o autor da matéria veiculada,
ontem, dia 18 de setembro de 2011, no programa
Fantástico, porque concordamos em gênero,
número e grau. Iremos trabalhar para que essa lei
se realize no Estado do Espírito Santo.
O Sr. Sandro locutor – Agradecemos ao
Senhor Deputado Glauber Coelho o aparte.
Parabenizamo-lo pela iniciativa do projeto. Vimos
também no Fantástico a matéria e ficamos
preocupado porque além desses erros, da baixa
qualificação desses profissionais, preocupamo-nos
também com estruturas inadequadas, laboratórios
ineficientes, falta de profissionais qualificados para
instruir esses novos profissionais que todos os anos
ingressam no mercado de trabalho, e,
principalmente, com a sobrecarga de trabalho,
porque devido a esses maus profissionais, há
sobrecarga de trabalho. Além disso, o salário pago
a esses profissionais em nível de Brasil é muito
pequeno e isso dificulta ainda mais a qualidade do
serviço. Preocupa-nos muito no que tange à
qualificação desses profissionais, pois lidam
diretamente com vidas. Na maioria das vezes esses
problemas são agravados por ineficácia dos
mesmos.
5185 - Diário do Poder Legislativo
Felicitamos V. Ex.ª pelo pronunciamento.
Agradecemos o aparte que nos foi concedido.
O SR. GLAUBER COLEHO –
Acolhemos, com satisfação, o aparte do Senhor
Deputado Sandro Locutor. Em outra oportunidade
assomaremos a esta tribuna novamente. (Muito
Bem!)
(Comparece o Senhor Deputado
Rodney Miranda e retiram-se
momentaneamente os Senhores
Deputados Luciano Pereira e
Freitas)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Luzia Toledo. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente Roberto Carlos,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
aproveitamos a fase das Comunicações para fazer
justiça ao Governo do Estado, pela assinatura da
Ordem de Serviço da qual participamos hoje, dia
19 de setembro de 2011. Um investimento que será
aplicado em frente ao Tancredão, no Centro de
Vitória, onde será construído o Centro Integrado de
Atendimento Socioeducativo - Ciase. Ali, o Poder
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Polícia Militar e a Polícia Civil, terão
oportunidade de receber os adolescentes em
conflito com a lei que cometeram atos infracionais,
ao invés de fazerem algum encaminhamento que
não seja somente a privação de liberdade. Já estava
passando da hora do Espírito Santo contribuir para
as famílias desses jovens infratores. Muitas vezes
não somente a restrição de liberdade dará
oportunidade a esses jovens se recuperarem. Já no
Ciase, com apoio dessas instituições que já têm
experiência sobre esse assunto, com o apoio do
Senhor Governador Renato Casagrande e dos
Secretários de Estado, inclusive destacamos o
Secretário de Justiça, Senhor Ângelo Roncalli de
Ramos Barros, junto com a Senhora Silvana
Gallina, que representa o Iases, a Doutora Patrícia
Calmon Rangel, Promotora do Ministério público e
o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa
que estavam presentes representando as demais
instituições e nós representando este Poder, não
temos dúvida que todos os deputados desta Casa
estarão na defesa desse investimento.
Senhor Deputado Elcio Alvares, nosso
Líder, fazemos esse registro importante. Não dá
mais para ficarmos esperando a burocracia da
administração pública. O Governo Federal tem que
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
tomar uma decisão com relação ao DNIT em todo
o País. No Estado do Espírito Santo não poderia
ser diferente. Mais de cinco milhões foram
investidos na BR-259, entre os Municípios de João
Neiva e Baixo Guandu.
Hoje, pela manhã, ficamos surpresos com a
resposta do Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa,
Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Espírito Santo, a uma pergunta que lhe foi feita no
programa Bom Dia Espírito Santo, da TV Gazeta.
Estava em discussão a gravidade de um buraco no
acesso à Segunda Ponte, em Colatina, no Noroeste do
Espírito Santo, que já ocupa metade da pista. S.
S.a disse que a obra deverá começar no início de
janeiro próximo. O que o Senhor Halpher Luiggi
Mônaco Rosa está pensando? Existem situações que
são emergenciais. Não podemos, como representante
da sociedade, aceitar essa declaração. A recuperação
dessa pista é prioridade, porque o buraco já está
provocando muitos acidentes e inclusive ceifando
vidas.
O Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa,
Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Espírito Santo, e o Senhor Deputado Federal Paulo
Foletto estiveram numa audiência pública na cidade
de Colatina para debater e apresentar as soluções para
a conclusão das obras da BR-269 e restauro dos
acessos e da pista da Segunda Ponte. O pior é que o
Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa chegou com
praticamente duas horas de atraso a essa agenda que
envolvia autoridades da região. Justificamos a nossa
ausência.
O Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa
precisa compreender que aceitou trabalhar nessa
instituição para servir à sociedade! Não iremos
permitir que essa situação permaneça. Além de
representante da sociedade, somos cidadão e
acompanharemos de perto os fatos para que critérios
e prioridades sejam estabelecidos na utilização dos
investimentos do Governo.
Não temos dúvida que o Senhor Halpher
Luiggi Mônaco Rosa ouvirá o clamor não apenas
deste Deputado, deste cidadão, mas de muitas
pessoas que acreditam no nosso mandato e que
ficaram abismadas nesta manhã, com a resposta de S.
S.a a uma pergunta do repórter do programa Bom Dia
Espírito Santo. Não temos dúvida que deve estar com
a consciência pesada com o que disse naquele
programa. Mas poderia se retratar e falar que vai a
Brasília, que vai respeitar o Município de Colatina,
toda a região Noroeste, o Estado do Espírito Santo e
o cidadão capixaba, porque o respeitamos e queremos
continuar respeitando.
Queremos que o Senhor Halpher Luiggi
Mônaco Rosa compreenda que o seu cargo no DNIT
não é brincadeira, significa representar uma instituição
importante para o País; significa tomar decisões
emergenciais, com amparo na legislação. Se as leis
relativas ao trânsito, à área de transportes, são
elaboradas para preservar vidas, no que o
Superintendente Regional do DNIT no Estado do
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Espírito Santo está pensando para dizer que o
processo licitatório será aberto até o final do ano e
que no mês de janeiro possivelmente começará a
obra?
Acreditamos que quando acontecer uma
fatalidade o Senhor Halpher Luiggi Mônaco Rosa
acordará. Por isso o estamos alertando no sentido
para que comece logo esse trabalho. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luciano Pereira. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Freitas. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, servidores desta
Casa de Leis, esta semana é importante para nós,
porque pela primeira vez uma mulher irá se
pronunciar na abertura da reunião ONU em Nova
Iorque. Talvez possamos comparar esse fato com o
acontecido em 1934, ou seja, há pouco mais de
setenta anos, quando uma mulher se pronunciou
também pela primeira vez no Congresso Nacional.
O significado da luta das mulheres pela
igualdade, pela participação, principalmente no
Brasil, foi muito grande. A legislação que permitiu
que as mulheres votassem neste País é muito recente,
de 1932. E votavam somente as mulheres autorizadas
pelos maridos, mulheres viúvas e as independentes
financeiramente, época em que era mais difícil
mulheres conquistarem autonomia.
O significado de a Senhora Presidenta Dilma
Rousseff se pronunciar na ONU é importantíssimo
para nós, brasileiros e brasileiras. Mas apesar de
termos elegido uma mulher presidenta, temos muito
que avançar.
O Senhor Governador Renato Casagrande
assinou o pacto pelo fim da violência contra as
mulheres em um evento que contou com a presença
da Senhora Iriny Lopes, Secretária da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres, e dos
movimentos organizados.
A Senhora Presidenta Dilma Rousseff em seu
discurso na ONU falará principalmente sobre a
importância das mulheres na política; da participação
da mulher na sociedade e sobre a economia. Irá dizer
que o Brasil foi o primeiro País a sair da crise de
2008, que está preparado para enfrentar a crise do
capitalismo central em 2011 e também discutirá a
ajuda financeira aos países da Europa que estão em
dificuldades. Quem imaginaria o Brasil discutindo
ajuda financeira aos países europeus.
A Senhora Presidenta Dilma Rousseff
também informará que mais de quarenta milhões de
brasileiros ascenderam de classe social, fato
importante para superar a crise econômica, e
principalmente vai colocar mais uma vez o Brasil em
Diário do Poder Legislativo - 5186
evidência para o mundo, para quase duzentos países,
ao falar de um país sustentável. Durante esta semana
daremos ênfase a essa importante conquista.
Estamos a oito meses da Rio +20 –
Conferência das Nações Unidas em Desenvolvimento
Sustentável, onde a ONU discutirá a questão
climática, a sustentabilidade e o meio ambiente.
Que possamos no Estado do Espírito Santo
somar forças para diminuir a violência contra as
mulheres; somar forças para que cada vez mais a
sociedade respeite a dignidade da pessoa humana.
(Muito bem!)
O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhor
Presidente, pela ordem! Na última sexta-feira
estivemos em Presidente Kennedy, na comunidade de
Santo Eduardo, Colônia de Pescadores Z-14, para
discutir assuntos inerentes à pesca daquela região.
Havia uma reunião agendada entre a Colônia dos
Pescadores Z-14, associação de pescadores de várias
regiões de Presidente Kennedy e a empresa Ferrous
Resources do Brasil, responsável pela instalação de
um grandioso projeto naquela região. Nenhum
representante da Ferrous compareceu, por conta de
um acidente ocorrido com o engenheiro que
representaria a empresa.
Recebemos um ofício da Colônia Z-14
solicitando a realização de audiência pública para
esclarecer as questões das áreas alagadiças e dos
ribeirinhos, que naquela região ainda não estão bem
esclarecidas,
e
as
condicionantes
para
reconhecimento da colônia de pescadores ainda não
estão claras.
A Comissão de Meio ambiente desta Casa
recebeu o convite. Como Presidente da referida
Comissão posteriormente convidaremos o Secretário
de Estado de Meio Ambiente, o Secretário de Estado
da Agricultura, bem como membros da Comissão de
Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca
deste Poder, para realizarmos audiência pública no
Município de Presidente Kennedy, Senhor Deputado
Glauber Coelho, que é daquela região, porque as
questões estão obscuras em relação à Companhia
Ferrous Ressources do Brasil e a negociação com a
colônia de pescadores daquela região.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.o 258/2011, oriundo da Mensagem
Governamental n.o 146/2011, que revoga o inciso V
do artigo 9º, da Lei nº 9.679/2011, que autoriza o
Poder Executivo a realizar contratação temporária de
profissionais do magistério para atendimento a
instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Publicado no DPL do dia 16/08/2011. Pareceres orais
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade; da
5187 - Diário do Poder Legislativo
Comissão de Cidadania e da Comissão de Educação,
ambos pela aprovação. Na Comissão de Finanças a
Deputada Lúcia Dornellas, se prevaleceu do prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária
do dia 14/09/2011. (Prazo até o dia 21/09/2011).
(COMISSÃO DE FINANÇAS).
Discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 34/2007, do Deputado
Claudio Vereza e outros, que altera a redação do art.
106 da Constituição Estadual, que trata de pagamento
de precatório. Publicada no DPL do dia 02/08/2008.
Pareceres n.os 23/2011, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e admissibilidade, 07/2011, da
Comissão de Finanças, pela aprovação, publicados no
DPL do dia 18/08/2011. Quorum para aprovação:
3/5(18 votos) - votação nominal.
Discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 09/2009, do Deputado
Claudio Vereza e outros, que dá nova redação ao
artigo 12 da Constituição do Estado, para introduzir a
alimentação como direito social. Publicada no DPL
do dia 05/11/2009. Pareceres n.os 93/2010, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
admissibilidade; 89/2010, da Comissão de Cidadania,
pela aprovação com emenda; 06/2011, da Comissão
de Assistência Social, pela aprovação; 03/2011, da
Comissão de Finanças, pela aprovação, com emenda
e 257/11, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e admissibilidade, com a
aglutinação das emendas aprovadas à nova redação,
publicados no DPL do dia 29/08/2011. Quorum para
aprovação: 3/5(18 votos) - votação nominal.
Discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 05/2011, do Deputado
Sérgio Borges e outros, que dá nova redação ao
Capítulo IV e ao Art. 198 da Constituição do Estado
do Espírito Santo, que dispõe sobre o tratamento
determinado à Família, a criança, ao adolescente, ao
jovem, ao idoso e à pessoa com deficiência.
Publicada no DPL do dia 21/03/2011. Pareceres n.os
77/2011,
da
Comissão
de
Justiça,
pela
constitucionalidade e admissibilidade; 20/2011, da
Comissão de Cidadania, 24/2011, da Comissão de
Saúde e 25/2011, da Comissão de Finanças, todos
pela aprovação, publicados no DPL do dia
15/09/2011. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) votação nominal.
Discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional nº 13/2011, do Deputado
Gildevan Fernandes e outros, que dispõe sobre a
realização da eleição do Governador e ViceGovernador do Estado do Espírito Santo. Publicada
no DPL do dia 05/05/2011. Pareceres n.os 189/2011,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
admissibilidade; 100/2011, da Comissão de
Cidadania e 21/2011, da Comissão de Finanças,
ambos pela aprovação, publicados no DPL do dia
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
02/09/2011. Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) votação nominal.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 241/2011, do Deputado José Esmeraldo,
que proíbe as empresas que exploram locação
imobiliária de transferir as contas de água e de
energia elétrica para o nome do fiador. Publicado no
DPL do dia 12/08/2011.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 251/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,
que dispõe sobre o parcelamento extraordinário do
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores. Publicado no DPL do dia 18/09/2011.
Discussão especial, em .1ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.o 29/2011, do
Deputado Gildevan Fernandes e outros, que modifica
o art. 25 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a
realização da eleição do Prefeito e Vice-Prefeito dos
Municípios do Estado do Espírito Santo. Publicada
no DPL do dia 31/08/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.o 30/2011, do
Deputado Gildevan Fernandes e outros, que modifica
o art. 85 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o
mandato do Governador do Estado do Espírito Santo.
Publicada no DPL do dia 31/08/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 270/2011, do Deputado José Carlos Elias,
que determina que nas peças publicitárias de
lançamento
imobiliário,
deverão
constar
obrigatoriamente o nome do autor do projeto
arquitetônico e/ou urbanístico. Publicado no DPL do
dia 31/08/2011.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 272/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,
que altera a Lei nº 6.999/2001, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA, consolidando e atualizando as
normas do tributo e dá outras providências. Publicado
no DPL do dia 31/08/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 274/2011, da Deputada Lúcia Dornellas,
que torna obrigatório o envio de cópia de adesão aos
consumidores, por carta registrada na modalidade de
AR (aviso de recebimento). Publicado no DPL do dia
02/09/2011.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 280/2011, do Deputado Gilsinho Lopes,
que isenta do pagamento de taxa de 2ª via de
documentos furtados ou roubados. Publicado no DPL
do dia 02/09/2011.
Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.o 87/2011, do Deputado
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Doutor Hércules, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Senhor Benedito Ivonaldo
Calheiros Lopes. Publicado no DPL do dia
23/08/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 87/2011, do Deputado
Doutor Hércules, que concede Título de Cidadão
Espírito-Santense ao Senhor Benedito Ivonaldo
Calheiros Lopes. Publicado do DPL do dia
23/08/2011.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Resolução n.o 26/2011, do Deputado Sandro
Locutor, que altera a redação do artigo 5º, data da
entrega, da Resolução 2.497/2007, que concedeu a
Medalha do Mérito Grazielle Loureiro. Publicado no
DPL do dia 02/09/2011.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Discussão única, em regime de
urgência, do Projeto de Lei n.o 258/2011.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(LÚCIA DORNELLAS) – Senhor Presidente, na
ausência do Presidente, na qualidade de VicePresidenta assumo a presidência da Comissão de
Finanças e informo a V. Ex.ª que continuarei me
prevalecendo do prazo regimental, requerido na
sessão ordinária realizada dia 14 de setembro de
2011, para oferecer parecer ao Projeto de Lei n.º
258/2011.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – É regimental.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO (LÚCIA DORNELLAS) - Devolvo a palavra à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 34/2007.
Em discussão. (Pausa)
O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutila.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, esclarecemos aos
colegas Deputados que a PEC 34/2007, de nossa
autoria, visa o seguinte:
Diário do Poder Legislativo - 5188
...visa adequar a redação da Carta
Estadual à Emenda Constitucional
30/2000, que introduziu diversos
dispositivos acerca do pagamento
dos créditos, em face da Fazenda
Pública...
Os chamados precatórios.
...A Proposta de Emenda à
Constituição ao adequar o texto da
Constituição Estadual à Federal e
priorizar o crédito de natureza
alimentícia cujo titular tenha mais de
65 anos, institui meio eficaz para
assegurar ao idoso, com absoluta
prioridade, entre outros, o direito à
dignidade, ao respeito, à liberdade, a
partir de sua subsistência por meio
do fruto do seu próprio trabalho e
direitos adquiridos no curso da sua
vida funcional.
A PEC 34/2007 faz essa adaptação à
Constituição Federal e acrescenta esse elemento
trazido pelo Estatuto do Idoso, que é a prioridade ao
idoso.
Pedimos o apoio dos colegas para votarem
favorável à proposta de Emenda Constitucional n.º
34/2007, de nossa autoria. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Continua em discussão a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 34/2007. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discuti-la,
declaro encerrada a discussão.
Solicito ao Senhores Deputados que
compareçam ao Plenário para registrarem presença
nos terminais eletrônicos.
Em votação.
O Presidente, de ofício, solicita aos Senhores
Deputados que registrem presença nos terminais
eletrônicos, para efeito de recomposição de quorum
para votação. (Pausa)
(Procede-se
presenças)
ao
registro
das
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores
Deputados
Atayde
Armani, Da Vitória, Freitas, Luciano
Pereira, Luzia Toledo, Marcelo
Santos, Sandro Locutor e Theodorico
Ferraço)
(Registram presença os Senhores
Deputados Claudio Vereza, Dary
Pagung, Doutor Henrique Vargas,
Doutor Hércules, Elcio Alvares,
5189 - Diário do Poder Legislativo
Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes,
Glauber Coelho, José Esmeraldo,
Lúcia Dornellas, Luciano Rezende,
Luiz Durão, Marcelo Coelho, Nilton
Baiano, Roberto Carlos, Rodney
Miranda e Wanildo Sarnáglia).
O SR. PRESIDENTE - (ROBERTO
CARLOS) - Registraram presença dezessete
Senhores Deputados.
Não há quorum para votação, pelo que fica
adiada.
Discussão em 1.ª turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 09/2009.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Adiada por falta de quorum.
Discussão em 1.ª turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 05/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Adiada por falta de quorum.
Discussão em 1.ª turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 13/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Adiada por falta de quorum.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 241/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 251/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 1.ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.º 29/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
A proposta segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, da
Proposta de Emenda Constitucional n.° 30/2011.
Em discussão. (Pausa)
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
A proposta segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.° 270/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.° 272/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.° 274/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Lei n.° 280/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.° 87/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Resolução n.° 26/2011.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente, dividido em duas partes:
Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do PDT, Senhor
Deputado Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – (Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, no último sábado estivemos no
Município de Sooretama, norte do Estado, onde
participamos de várias inaugurações na presença do
Senhor Governador Renato Casagrande. S. Ex.ª
entregou à população vários maquinários,
beneficiando assim homens do campo; e inaugurou o
prédio do Centro de Referência de Assistência Social
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
– CRAS, para atender àqueles que tanto necessitam
de proteção social básica.
De Sooretama, fomos para o Município de
Rio Bananal, também norte do Estado, onde se
festejava o trigésimo segundo aniversário de
emancipação política daquele Município. Durante os
festejos foi inaugurada a Casa do Produtor, de grande
apoio a todos os agricultores da localidade, e foram
entregues vários maquinários, levando assim
tranquilidade para o homem do campo trabalhar, pois
tanto necessita de melhorias nas estradas para escoar
a produção agrícola. Foi um grande presente para os
agricultores de Rio Bananal.
Mas uma atitude deve ser feita: o retorno de
projetos que tanto a nossa população precisa.
Fizemos sugestões de projetos por indicação junto ao
Governo do Estado e até hoje não tivemos retorno
sobre essas indicações.
É triste quando lemos nos jornais que um
estudante está há mais de cem dias em coma por
praticar exercício sem primeiro ter feito um exame
clínico. E apresentamos projeto nesse sentido,
estabelecendo que todos os estudantes devam ser
submetidos a exames clínicos antes de fazer as aulas
de educação física.
Também por indicação junto ao Governo
Estadual, sugerimos a criação de oficinas
profissionalizantes para treinamento de apenados que
se encontram em regime de progressão de pena nos
presídios estaduais. Sabemos da deficiência de
sessenta mil carteiras escolares nas escolas públicas,
pois estão quebradas, mas são de fácil conserto. Em
muitas escolas os alunos estão sentando no chão
porque não existe carteira para se sentar. Essas
oficinas seriam de grande utilidade. Além de ocupar
o tempo daqueles detentos, os estudantes teriam
carteiras nas salas de aulas. É preciso deixar de fazer
o que fazem hoje: joga-se fora uma carteira quebrada
para comprar outra. Precisamos economizar o
dinheiro do Estado. E essas oficinas darão retorno
necessário
para
nossas
escolas
e
ainda
profissionalizarão aquelas pessoas para, no futuro, ao
deixarem os presídios, pelo menos terem como
procurar emprego.
Ouvimos também o Senhor Deputado
Glauber Coelho falando sobre a quantidade de
medicamento errado que as enfermeiras às vezes
aplicam no paciente. E sabemos da luta dessas
enfermeiras, com horário de trabalho extensivo.
Inclusive, passam a cometer erros devido ao correcorre dentro dos hospitais, pois o trabalho é intenso.
Então também temos um projeto por indicação para
que a jornada de trabalho das enfermeiras seja de
trinta horas semanais, para que realmente
desenvolvam seu trabalho com dignidade e
tranquilidade atendendo os enfermos.
Temos outro grande projeto para o qual
pedimos apoio de todos os Deputados, que diz respeito
às crianças. Não adianta fazer o que está sendo feito
hoje em termos de melhorias e as crianças continuarem
jogadas nas ruas do nosso Estado, com pessoas
Diário do Poder Legislativo - 5190
passando por essas crianças como se elas fossem lixo.
Mas, amanhã, essas mesmas pessoas podem estar
chorando a morte de seu filho, filha, esposo ou
esposa, porque da forma como essas crianças estão
sendo tratadas hoje, sem respeito nenhum, amanhã
não saberão respeitar ninguém.
Reunimo-nos com vários pastores que
disseram querer abraçar essas crianças, mas não têm
recursos para sustentá-las. Então pensando nessas
crianças elaboramos o projeto e apresentamos como
indicação o programa Bolsa Adoção e o Bolsa
Guarda Infantil. Sabíamos que se colocássemos
apenas Bolsa Adoção tiraríamos poucas crianças das
ruas, mas o Bolsa Guarda Infantil estende-se a todas
as entidades. Talvez o Bolsa Guarda Infantil não seja
tão bom quanto o Bolsa Adoção, mas é dez mil vezes
melhor do que deixar crianças jogadas nas ruas.
Na época em que o Governador Renato
Casagrande fez uma explanação do seu plano de
trabalho, não apareceu projeto para essas crianças.
Então pedimos um aparte para falar do projeto para
as crianças. E nos garantiram que esse projeto, que
não tinha no seu plano de trabalho, seria aproveitado.
Conhecendo o Governador como conhecemos, temos
certeza que S. Ex.ª determinou que o projeto fosse
enviado novamente a esta Casa de Leis para ser
votado o mais rápido possível. Infelizmente, até hoje
esse projeto não apareceu.
Solicitamos ao Secretário com o qual se
encontra esse projeto, que tenha um pouco de
sensibilidade, que não deixe essas crianças morrerem
como estão morrendo, não as deixe passar fome e frio
como estão passando. Precisamos cuidar dessas
crianças, pois as crianças de hoje são o futuro, são o
nosso amanhã. Se não protegermos essas crianças,
que futuro teremos?
Terminamos nossas palavras pedindo a todos
os Deputados e ao Presidente desta Casa que cobrem
a apresentação desse projeto. Não podemos deixar
nossas crianças virarem aviãozinho na venda droga
para sobreviver. Fazemos o apelo para somarmos
forças e proteger nosso futuro: as crianças. (Muito
bem!)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Gildevan Fernandes e
Luciano Pereira)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) - Findo o tempo destinado às Lideranças
Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Theodorico Ferraço, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, orador inscrito.
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
5191 - Diário do Poder Legislativo
palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora
inscrita. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Doutor Hércules, orador inscrito.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, já falamos hoje
sobre a matança no trânsito. Hoje tem início a
Semana do Trânsito e naturalmente iremos
participar.
Assomamos a esta tribuna para falar sobre
matéria publicada no jornal A Gazeta, de domingo,
muito bem redigida pela jornalista Cláudia Feliz,
com o título Henseníase – Filhos do Preconceito.
Na quinta-feira pela manhã esta Casa
realizou uma sessão especial sobre esse assunto.
Ficamos triste ao ver que em nosso País, por volta de
1983, crianças eram tiradas do seio da mãe e levadas
para um lugar denominado Preventório. No
Município de Cariacica ainda existe o Educandário
Alzira Blay, mas que foi chamado por muitos anos de
Preventório e sendo utilizado como tal. Trabalhamos
no referido Educandário durante dez anos;
convivemos dez anos com aquelas pessoas.
Quinta-feira passada, dia 15 de setembro de
2011, nesta Casa de Leis participamos de um dia de
muita emoção, quando da realização de sessão
especial que teve como tema A reintegração social
das pessoas acometidas pela herança da hanseníase,
uma doença que num passado recente era cercada
pelo preconceito. Na oportunidade pudemos rever
amigos, pessoas que conviveram conosco no
chamado confinamento. Encontramos a Senhora
Geraldina junto com sua filha Maria Aparecida. A
filha de Dona Geraldina nasceu no Educandário
Alzira Bley, foi retirada imediatamente da mãe, que
não pode amamentar a filha.
Ouvimos um
depoimento triste em que o cidadão relatou que os
dois irmãos dele que não puderam ser amamentados
morreram. Eram filhos de uma senhora que
trabalhava na lavanderia do Preventório. Disse que
Só ele sobreviveu porque foi amamentado pela mãe.
Ele não sabe para onde levaram seus irmãos, não tem
certidão de óbito, não tem nada. Foi assim como
muitos que nasciam, eram retirados das mães e
depois desapareciam. Estamos em busca para saber.
Durante os trabalhos, o coordenador nacional
do Movimento de Reintegração das Pessoas
Atingidas pela Hanseníase, Senhor Arthur Custódio
de Souza, informou que o País ocupa o primeiro
lugar do mundo em reincidência de hanseníase e que
o direito dos que foram violentamente separados de
suas famílias deve ser garantido pelo Governo
Federal.
Durante a sessão especial profissionais do
Instituto Nacional de Genética Médica Populacional
– Inagemp, fizeram coleta de material genético, como
a saliva dos convidados, com o objetivo de
recolhimento de DNA para subsidiar um banco de
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dados nacional para facilitar a busca dos que foram
separados dos parentes.
Foi feita a projeção de um filme em que dois
amigos de infância, nascidos na mesma época, com
setenta de idade, em um sanatório de hanseníase,
vulgarmente e agressivamente chamado durante
muitos anos de leprosário, vieram a se encontrar.
Portanto, é preciso que trabalhemos cada vez
mais no sentido de diminuir essa discriminação.
Hanseníase não é como muitos falam. Convivi lá
durante dez anos, tomava café e fazia as refeições
junto dos pacientes. Em 1974, quando fomos
trabalhar no Hospital Pedro Fontes havia um portão
que separava os pacientes dos funcionários. O
paciente não podia chegar até a administração, era
proibido. A primeira providência que tomamos como
diretor-geral do referido Hospital, junto com a
Senhora Adelaide, assistente social, e com o Doutor
Paulo Roberto Valdetaro, diretor-clínico, foi abrir o
portão do Hospital Pedro Fontes para o paciente
poder ter acesso aos funcionários.
O bairro Padre Matias foi chamado de Sítio
do Pica-Pau Amarelo; foi um bairro que iniciamos.
Buscamos os parentes dos pacientes que se
encontravam fora, conseguimos fazer uma
aproximação e juntar novamente casais que estavam
separados. Lembramo-nos muito bem que cedemos
uma gleba de cinquenta metros de frente, a fim de
que o paciente pudesse ter condições de cultivar. Eles
plantavam árvores frutíferas, faziam a roça branca
como chamamos no Interior. Eles faziam terapia ao
mesmo tempo, porque eles precisavam fazer
exercícios, principalmente com as mãos, para a
reabsorção óssea.
Infelizmente, muitos não sabem que
atualmente, com poucos dias após o paciente tomar
medicamentos ele se torna negativo; o paciente fica
praticamente curado, dependendo só de
acompanhamento médico. E tem gente que tem
medo, acha que essa doença é incurável e às vezes
se esconde.
Ouvimos,
Senhor
Deputado
José
Esmeraldo, depoimento do Senhor Durval Gueira,
que teve seu pai cassado na mata pela polícia para
trazê-lo preso para o Hospital Pedro Fontes. Ele era
menino quando trouxeram o pai, a mãe e os seus
irmãos para o Preventório. Depois, infelizmente,
cada um foi para um canto. Ele ainda ficou no
Educandário. O Senhor Durval Gueira deu seu
depoimento na sessão especial de quinta-feira, dia
15 de setembro de 2011. Realmente ouvimos
depoimentos chocantes, horríveis! O Brasil deve
muito a essa gente. A ignorância da ciência deve
muito a essa gente. Lembramo-nos muito bem dos
Senhores Pedro e João Carminoti, dois irmãos cegos,
na última casa da avenida, à esquerda do Hospital
Pedro Fontes, capinando o quintal. São cegos sabem
por quê? Em virtude de úlcera de córnea. Poderia ter
sido feito o transplante e não foi. Entrópio é o cílio
invertido que arranha a córnea, que traumatiza,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
infecciona e acaba tornando a pessoa cega. A
origem da cegueira dos dois irmãos é essa.
Infelizmente quando chegamos lá não tinham feito
nada disso.
Abrimos o portão e fizemos o
seguinte:como eu jogava futebol e naquela época o
Padre Carlos jogava na Ferroviária de João Neiva,
conseguimos levar o time para jogar dentro da área
do hospital contra o time do hospital. O time era
formado da seguinte forma: metade era de
funcionários e a outra metade era de pacientes, e
contra o time profissional da Ferroviária de João
Neiva.
Conseguimos desmistificar muita coisa no
Hospital Pedro Fontes. É um local pelo qual temos
paixão. Vamos lá sempree visitamos alguns
pacientes como Dona Geraldina. A última vez que
estivemos lá foi quando tomamos um café na casa
de Dona Geraldina e de sua filha, a Senhora Maria
Aparecida Galazzi.
Mas também precisamos ver, de perto, o
que está acontecendo agora no Hospital Pedro
Fontes, de tratamento da hanseníase. É preciso que
o Governo Federal se redima da violência que foi
praticada contra essas pessoas durante longos e
longos anos. O que matou essas pessoas
psicologicamente não tem mais conserto. Os que
morreram e estão enterrados lá ou em outros
lugares também não tem mais jeito. Mas pelo
menos deveria haver alguma política efetiva para
fazer com que essas pessoas recebam alguma
pensão. O ex-presidente Luiz Ignácio Lula da Silva
fez isso no último mandato. E oportunamente
falaremos mais ainda sobre esse assunto.
Quem lê a matéria Hanseníase – Filhos do
preconceito – Afastados dos pais ao nascer, eles
querem ser indenizados, fica chocado. É matéria
publicada no jornal A Gazeta do dia 18 de
setembro de 2011, na página oito, da competente
jornalista Claudia Feliz. Pedimos aos que ainda
não leram que o façam. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luciano Rezende, orador inscrito.
O SR. LUCIANO REZENDE – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas, Senhores Deputados, funcionários da
Assembleia Legislativa que nos honra novamente
com a presença na galeria do Plenário, jornalistas,
amigos que acompanham os trabalhos pela TV
Assembleia e pela TVE, inicialmente gostaria de
agradecer muito às inúmeras manifestações de
solidariedade que recebi por meio de recados pela
internet, telefonemas, contatos pessoais, em nome de
duas famílias: a minha própria família e da família do
policial rodoviário federal Eugênio Paris, colega do
meu irmão Altayr Rezende Júnior, ambos vítimas de
Diário do Poder Legislativo - 5192
um acidente causado por um motorista
embriagado, dentro do aspecto da selvageria no
trânsito no Brasil e no Estado do Espírito Santo.
Os dois policiais rodoviários federais
estavam fazendo durante a madrugada uma
ocorrência na chuva, quando foram colhidos por
um motorista embriagado que, por essa razão, não
conseguiu perceber a movimentação na pista e
atropelou os dois, que se jogaram do carro e
tiveram lesões graves. O patrulheiro Eugênio Paris
já se encontra, graças a Deus, no quarto. Meu
irmão ainda está na UTI. Ontem, passamos um dia
muito difícil, mas no dia de hoje ele começa a se
estabilizar. Tenho certeza de que até o final da
semana o terei no quarto totalmente fora de perigo.
No dia 9 de fevereiro, nesta Casa de Leis,
fiz o primeiro discurso sobre violência no trânsito.
No dia de que ontem, tomamos conhecimento
pelos jornais de várias famílias acometidas por essa
violência. Hoje está em todos os jornais que um pai
perdeu sua querida filha de seis anos, colhida na
calçada por um motorista bêbado. Hoje é vez da
minha família e da família do patrulheiro Eugênio
Paris. Amanhã infelizmente outras famílias se
juntarão a essa dor. No meu caso, não perdi o ente
querido, mas ele sofreu uma lesão grave. As
famílias vão se revezando entre lesões graves,
sequelas e mortes, nessa roleta russa de selvageria
no trânsito.
Em uma audiência pública no Detran, em
dezembro do ano passado, com a presença do Senhor
Deputado Doutor Hércules, antes que eu tomasse
posse, discutimos uma série de alternativas para
enfrentar esse problema. Estamos iniciando a Semana
Nacional do Trânsito. A ONU declarou a década
de 2011 a 2020 como a década mundial para a
segurança, com o lema: Juntos podemos salvar
milhões de vidas.
Setenta por cento dos leitos hospitalares
atualmente são ocupados por vítimas de trânsito.
Os custos para o sistema de Saúde são
astronômicos. Esse número de leitos impede que a
população seja atendida nos hospitais, agravando a
crise hospitalar profunda em que o País vive. O
Brasil é o quinto lugar do mundo entre os países que
têm a situação mais violenta no trânsito. Se esta
comparação for feita com relação à proporção de
pessoas por automóveis, o Brasil será o primeiro,
porque outro número assusta: os piores países
asiáticos e europeus mais violentos têm cinco mortos
por cem mil habitantes no trânsito, mas o Brasil tem
dezenove mortos por cem mil habitantes no trânsito.
Repito: os piores países mais violentos da Ásia e da
Europa nesse ranking tenebroso têm cinco mortos por
cem mil habitantes no trânsito e o Brasil tem
dezenove mortos por cem mil habitantes no trânsito.
Três capixabas todos os dias morrem no trânsito.
Infelizmente, hoje, segunda-feira, à meia-noite,
teremos mais três capixabas mortos em razão da
5193 - Diário do Poder Legislativo
violência no trânsito. São mil capixabas por ano; são
trinta e cinco mil brasileiros por ano e um milhão e
trezentos mil habitantes no Planeta.
Essa é uma verdadeira epidemia. Dentro
dessa epidemia enfrentamos outra que são os mortos
e mutilados em razão das motocicletas: um número
ainda mais assustador dentro da epidemia do trânsito.
O Brasil gastou, no ano de 2010, 1 bilhão e cem
milhões de reais com seguros Dpvat, seguro
obrigatório do trânsito. As indenizações por invalidez
mostram um caminho de falência do sistema. Trinta e
dois por cento das indenizações em 2008 eram por
invalidez. Foram quarenta e seis por cento em 2009,
Senhor Deputado Gildevan Fernandes. Em 2010,
foram sessenta por cento, Senhor Deputado Rodney
Miranda. Esse crescimento inviabilizará o sistema de
seguros do Dpvat, é só uma questão de observarmos
os números. O Dpvat - Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro
que nem todos acionam. São pessoas jovens
mutilados no trânsito - como é o caso do nosso irmão,
Senhor Altayr Rezende Júnior, e do patrulheiro
Eugênio Paris, que perdeu sua perna - com idades
entre quinze e quarenta e quatro anos, trabalhadores
no auge da capacidade produtiva, homens, mulheres e
pais que deixam suas famílias desassistidas ou que
não poderão assisti-las de forma integral.
Quanto custa tudo isso, além de dinheiro, em
dor e sofrimento para o país?
Senhor Presidente, precisamos partir da
indignação para a ação. Temos refletido o problema
há muitos meses e achamos que dois eixos são
fundamentais para resolvê-lo. O primeiro é acabar
com a impunidade no trânsito, o mais emergencial; o
outro, em longo prazo, é cumprir o Código Brasileiro
de Trânsito e colocar a educação no trânsito não
somente em semanas de campanha, mas
obrigatoriamente
nas
escolas
nos
ensinos
fundamental e médio, para que a futura geração tenha
a total noção do perigo e na arma em que pode se
transformar um automóvel na mão de uma pessoa
despreparada.
Em relação à impunidade algumas coisas
podem ser feitas. O Senhor Senador Ricardo Ferraço,
com quem conversamos muito sobre a questão há
alguns meses, já encaminhou uma série de mudanças
na legislação para ser apreciada no Congresso
Nacional. O Senhor Senador Ricardo Ferraço é nosso
amigo, um jovem que está sendo brilhante no Senado
Federal e já começou a mostrar a que veio, propondo
mudanças no que diz respeito à impunidade.
A prisão para o motorista que dirige
embriagado, em nossa opinião, deve ser imediata e
não relacionada à produção ou não de vítimas. E mais
importante do que o tempo de prisão é que ela seja
seguramente efetuada, sem nenhuma possibilidade de
fiança. Ou seja, mandaríamos um sinal de que as
pessoas seriam presas, independente de vítimas ou não,
mas que não teriam direito a fiança. Isso pode
funcionar, porque quando a Lei Seca se iniciou e as
prisões foram efetuadas, houve finais de semana no
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Estado com zero de acidentes de trânsito.
Infelizmente as pessoas só se movimentam quando o
custo para elas passa a ser muito mais alto do que o
risco a que elas estão se submetendo e submetendo a
sociedade.
Outra coisa é o fim das propagandas de
bebidas alcoólicas na televisão. Para quem acha que
isso é um sonho, o cigarro tinha propagandas
veiculadas pela televisão na Década de 70. Não tem
mais! E o País está vencendo a batalha contra o
cigarro: o número de fumantes está diminuindo e as
pessoas ficam cada vez menos motivadas a fazer uso
do tabaco. O álcool precisa sofrer esse cerco. Alegam
que o fim de propagandas de bebidas alcoólicas
inviabilizará o mercado publicitário. Isso não vai
acontecer, porque o mercado publicitário se
acomodará com outros anúncios, como fez quando os
cigarros saíram da programação de propagandas, que
eram tão importantes no mercado publicitário como
hoje é o álcool.
Outra questão importante é o uso do
bafômetro. Somos profissionais na área do esporte e
já resolvemos um problema parecido no exame
antidoping, realizado em atletas para acusar ou não o
uso de drogas. Quando um atleta se recusa a fazer
exame antidoping, ele é considerado dopado. O
bafômetro é absolutamente indispensável, ou seja,
não é necessário para que se tenha comprovada a
embriaguez na direção. O indivíduo que se recusa a
fazer o teste do bafômetro no trânsito, que é um
direito, deve ser considerado alcoolizado; se quiser
provar o contrário, o Estado disponibilizará o
bafômetro para o teste. O bafômetro não precisa ser
regra, só precisa ser disponibilizado para quem quer
comprovar que não está embriagado. Nos Estados
Unidos, por exemplo, as imagens de celular e de
câmera dos policiais que captam o andar cambaleante
das pessoas, são suficientes para detectar o uso de
álcool.
Amanhã iniciaremos a Semana Nacional do
Trânsito e nos parece que haverá uma solenidade no
Palácio Anchieta. Fizemos ao Senhor Governador
Renato Casagrande o apelo que já lhe fizemos nesta
Casa de Leis em fevereiro, ou seja, as blitz no
Espírito Santo acabaram e em fevereiro deste ano
pedimos ao Governo do Estado que as blitz
voltassem a ser realizadas. Elas ainda não voltaram e
se voltaram foram em número insuficiente. O
Governador do Estado precisa tomar medidas
imediatas, isto é, tem de pensar medidas futuras e
acertadas. Sabemos que S. Ex.ª está preocupado com
isso e amanhã poderá determinar a volta imediata das
blitz na cidade, porque elas têm efeito repressor,
efeito psicológico muito importante nesse controle, e
manda um sinal para a sociedade de que o Estado
está preocupado com essa questão. Isso poderá
começar amanhã e será apenas uma das medidas para
diminuirmos o ambiente de dor, de sofrimento e de
selvageria no trânsito.
Senhor Presidente, encerramos humildemente
nossas palavras dizendo que os fatos comprovam que
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
não estamos preocupados com essa questão apenas
porque uma pessoa da nossa família foi vítima.
Desde dezembro do ano passado, antes mesmo de
tomarmos posse, participamos de audiências
públicas e ações nessa direção. A selvageria no
trânsito tomou proporção inaceitável e problemas
com situação e com condições inaceitáveis
requerem medidas de urgência. Estamos diante de
uma crise profunda que trará consequências
econômicas para o País, mas que traz agora
consequências sociais e humanitárias profundas. É
como diz o Doutor Fabiano Contarato, Delegado
de Polícia e líder dessa discussão no Espírito
Santo: Hoje só é punida no trânsito a família das
vítimas.
Infelizmente nesta semana sentimos a dor e
a profundidade desse sentimento ao ter um irmão
na UTI, ver o seu colega com uma perna amputada
e não poder fazer absolutamente nada, a não ser
cuidar dos feridos e da nossa dor. Esta é a nossa
dor nesta semana, mas é a dor de muitas famílias
no passado e, infelizmente, no futuro será ainda a
dor de outras famílias.
Voltaremos a esta tribuna para discutir
novamente sobre este assunto na Semana Nacional
de Trânsito, que precisa ser espalhada no País
como todas as semanas, não somente quando em
ações comemorativas, mas introduzir a educação
para o trânsito dentro das escolas para
enfrentarmos esse grave problema junto com o
combate à impunidade no trânsito.
Agradecemos ao Presidente Roberto Carlos
a tolerância do tempo e a todos a atenção. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado José
Esmeraldo, orador inscrito.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores
Deputados, Senhoras Deputadas, funcionários que
nos assistem das galerias desta Casa e estão
aguardando o pagamento do retroativo aos 11.98%
que lhes é de direito e direito é algo que tem de ser
cumprido. Com brilhantismo S. S.ªs fazem esse
movimento de forma tranqüila. Porém, sempre
dizemos que é importante que os funcionários
estejam presentes, até mesmo porque o interesse não
é só dos Senhores, mas de todos desta Casa de Leis,
pois este Parlamento não funciona sem o funcionário.
Neste momento voltaremos a falar sobre
nossa grande preocupação no que diz respeito às
matas nativas. Tivemos oportunidade de trafegar
entre os trechos de Pequiá e Marechal Floriano e
percebemos que naquela região nasce o rio Jucu em
sua totalidade, é importante falar sobre isso, ou seja,
Diário do Poder Legislativo - 5194
o rio Jucu nasce passando por Pequiá, Ibatiba, Venda
Nova, Marechal Floriano e por vários outros
municípios. Quando se passa sobre a ponte em
Marechal Floriano, principalmente na divisa de Viana
com Domingos Martins, vemos que o rio a cada dia
que passa diminui sua vazão. Assomamos várias
vezes a esta tribuna para pedir ao Governo do Estado
providências antes que falte água. Porque faltará água
nos chuveiros das residências daqueles que moram
em Vila Velha, Vitória, Cariacica, Serra, e por que
não dizer também em outras regiões por onde passam
os rios Doce, Itapemirim, Cricaré e Jucu. Esses rios
estão diminuindo sua vazão porque as matas nativas
estão dando lugar a outro tipo de mata que
consideramos mata exótica. Eles derrubam as matas
nativas para plantar a exótica, essa é a realidade. Os
órgãos públicos deveriam olhar para essa situação
que poderá provocar um colapso na Grande Vitória; e
dizemos até que esse colapso acontecerá no máximo
daqui a oito anos, pois os órgãos públicos estão
deixando a coisa andar e não tomam providências.
Senhor Presidente, se percorremos o trecho
entre Pequiá e a região de Marechal Floriano, ou seja,
aquele trecho da BR-262, veremos que as queimadas
são intensas, pois são trechos e trechos de queimadas,
onde queimam a mata nativa e as árvores exóticas
estão do lado, belas e formosas. Podem passar lá no
ano que vem onde será plantado esse tipo de árvore
que dá retorno financeiro muito grande para os
agricultores. Mas repetimos que principalmente a
população da Grande Vitória sofrerá, isto é, a
população da Grande Vitória terá dificuldade enorme
ao chegar em casa e abrir as torneiras, pois as
encontrará pingando, se é que vai pingar alguma
coisa.
Da tribuna deste sodalício pedimos que fosse
feito um Plano Diretor Municipal Rural, como tem o
Plano Diretor Urbano de Vitória, ou seja, temos o
PDU de Vitória que estabelece onde pode e onde não
pode construir casas, tipos de comércio, prédios e
casas duplex. deveríamos ter também nos municípios
o Plano Diretor Municipal Rural, onde a lei tem de
ser obedecida, como é obedecido o Plano Diretor
Urbano de Vitória. O Plano Diretor Municipal Rural
tem que ser implantado nos outros municípios.
Temos certeza que as árvores nativas, as matas
nativas que ainda existem seriam protegidas, Senhor
Deputado Marcelo Coelho, que mora em Aracruz e
vê todo dia aquelas matas que vão desaparecendo;
são caminhos e caminhos de matas exóticas e a cada
dia que passa a vegetação nativa desaparece; onde
aquilo é plantado não tem água; ali não passa animal
silvestre; nem passarinho pousa ali; e até cobra é
difícil passar.
Senhor Presidente, fica nosso apelo ao
Governador Renato Casagrande, que é engenheiro
florestal. Temos certeza que S. Ex.ª, que nasceu em
Castelo, um lugar maravilhoso, bonito, repleto de flor,
com muitas árvores nativas, tomará providências com
urgência urgentíssima para que tenhamos nos
municípios, como temos no de Vitória, um Plano
5195 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diretor Municipal Rural, ou outra nomenclatura.
Porque o nome não interessa, pois o que interessa é
que seja aprovada, por meio das Câmaras Municipais,
uma lei que faça a organização do município, pois
são desorganizados e a população é que sofrerá. E
carro pipa não resolve problema de ninguém. Nossa
região será como é a região Nordeste. Hoje, temos
um percentual de mata nativa insignificante, talvez
sete por cento ou menos um pouco. E o fogo está
queimando. Agora mesmo temos certeza que em
grande região do Estado do Espírito Santo estão
colocando fogo porque nesses meses de agosto,
setembro e outubro, principalmente agosto e
setembro são períodos com baixa umidade e a
densidade do ar é pouca, o que com certeza facilita as
queimadas. A maioria das queimadas na BR-262 e
que destrói o rio Jucu é feita por pessoas que sabem o
que estão fazendo. Mas estão preparando o caminho
para um futuro sombrio, negro. Um futuro promissor,
não existe. Estão pensando muito no fazer
rapidamente, mas futuramente será um desastre total.
Desta tribuna deixamos nosso apelo sobre o
Plano Diretor Municipal Rural. Desde nosso primeiro
mandato tivemos a oportunidade de falar dele da
tribuna desta Casa de Leis. É necessário que o
Governador Renato Casagrande procure, com
urgência, convencer os prefeitos a não plantar tudo o
que querem sem organização, sem uma fórmula
inteligente, só pensando no futuro.
Na BR-262 existe um lugarzinho
denominado mata da onça. Onde há onça?
Acabaram as onças. É mais fácil ter onça na cidade
do que no Interior, a verdade é essa. Estão
acabando com tudo e ninguém faz nada. Estamos
nesta tribuna fazendo um apelo ao Governador
Renato Casagrande para que convoque os prefeitos
e peça a S. Ex.as que façam o Plano Diretor
Municipal Rural e organizem os municípios. Com
certeza no futuro haverá necessidade de plantar
uma quantidade enorme de vegetação nativa, o que
não dará certo, pois uma árvore nativa para
alcançar o seu tamanho ideal precisa de quarenta a
cinquenta anos, mas com uma motosserra se
destrói a árvore nativa em menos de trinta
segundos. É um absurdo. Estão desmatando em
todo o País, mas nos referimos especialmente ao
nosso querido Estado do Espírito Santo.
Fica
registrada a nossa indignação.
Senhor Governador Renato Casagrande,
engenheiro florestal; Senhor Luiz Carlos Ciciliote,
Secretário Chefe da Casa Civil; providenciem com
urgência um plano rural de desenvolvimento. O
Governador Renato Casagrande tem força para
convocar os prefeitos dos municípios que não têm
para que façam o Plano Diretor Municipal Rural, para
que a nossa população fique feliz e satisfeita. (Muito
bem!)
(Retira-se
momentaneamente
Senhor Deputado Nilton Baiano)
o
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS ) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Claudio Vereza, orador inscrito.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, inicialmente
parabenizaremos dois Deputados por ações ou
pronunciamentos. Primeiro parabenizamos o
Senhor Deputado Doutor Hércules pela sessão
especial realizada neste Plenário sobre hanseníase,
que gerou uma belíssima matéria no jornal A
Gazeta de ontem, de autoria da jornalista Cláudia
Feliz. Foram duas páginas com o histórico da vida
dos filhos dos hansenianos e deles próprios; um
povo que normalmente é esquecido. Atualmente
não há mais colônias nem internamentos, a não ser
em casos extremos. Hoje o tratamento é feito na
própria unidade de saúde e a pessoa não necessita
mais daquelas medidas extremas que eram tomadas
antigamente por falta de conhecimento científico
da questão. E parabenizamos também o Senhor
Deputado Luciano Rezende pelo qualificado
pronunciamento sobre a questão do trânsito, com
dados, números e propostas concretas para reduzir
essa verdadeira guerra que existe no trânsito no
mundo inteiro, mas especialmente no Brasil, que
tem sua frota crescente a cada dia e com isso
complica cada vez mais a situação no trânsito,
tanto nas regiões urbanas quanto nas rodovias
federais e estaduais.
Esse debate tem de ser qualificado. O
Governo do Estado criou uma comissão para
estudos sobre o trânsito. Sugeri que houvesse uma
comissão
estadual
sobre
acidentes
com
motocicletas, que é outro ingrediente que tem
surgido na medida em que esse veículo está mais
acessível à população, além do número de veículos
que é muito maior. Parabéns aos dois
Parlamentares pelas ações.
Na trilha do Senhor Deputado José
Esmeraldo, gostaria de abordar também um detalhe
sobre a questão ambiental. Aliás, lembra a
inauguração de uma nova trilha que sai do Vale do
Mulembá e vai até a sede central do Parque da
Fonte Grande, administrado pela Prefeitura
Municipal de Vitória. Aproveito para parabenizar o
Prefeito João Coser por esse trabalho, assim como
a Senhora Sueli Tonini, Secretária Municipal de
Meio Ambiente, um trabalho belíssimo que
incentiva a população a conhecer melhor o Parque
da Fonte Grande, um patrimônio natural
importantíssimo do Município de Vitória e pouco
conhecido pelas pessoas. Essa trilha permite o
acesso mais facilitado ao Parque da Fonte Grande.
Mas, o meu tema é a Reserva Ecológica
Estadual de Jacarenema - ou o Parque Municipal
Natural de Jacarenema - que tem sido ameaçada por
medidas legislativas especialmente da Câmara
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Municipal de Vila Velha com emendas no PDM
apresentadas pela Prefeitura de Vila Velha à Câmara
Municipal. O tema Jacarenema é da Década de 70,
desde aquela época há movimentos para a criação de
uma unidade de conservação naquele pouco de
restinga que restou. Estou dando ênfase redundante
às expressões no litoral capixaba e vilavelhense. A
restinga existia da Praia da Costa até Guarapari, mas
restaram uns pequenos trechos que foram declarados
de preservação permanente ou por iniciativa estadual,
como é o caso do Parque Estadual Paulo César Vinha
e a Área de Proteção Ambiental Paulo Cesar Vinha,
em Setiba, ou por iniciativas municipais, como
também é o caso de Jacarenema ou do Parque
Municipal da Lagoa Grande, entre outras unidades
criadas.
Na Constituinte Estadual quando veio ao
debate medidas de áreas que deveriam ser
preservadas, fui um dos interlocutores do movimento
Pró-Jacarenema, que se via ameaçada por uma
emenda de um dos colegas deputados que queria
retirar a área de Jacarenema do texto constitucional,
hoje nas Disposições Transitórias da Constituição
Estadual. Fiz um embate com aquele Parlamentar,
que prefiro não citar o nome, um amigo meu, na
defesa da importância de Jacarenema ser preservada
por medida estadual ou municipal. E a minha
negociação foi o acréscimo da expressão municipal
em 1989. O colega aceitou e o texto foi aprovado,
entre diversas outras áreas do Espírito Santo que
estão listadas em um dos artigos das Disposições
Transitórias da Constituição Estadual.
No início da Década de 80 o então Prefeito
de Vila Velha, Senhor Américo Bernardes, falecido,
decretou para fins de desapropriação ambiental a área
de Jacarenema. Logo depois tivemos o Prefeito
Vasco Alves, o Prefeito Magno Pires e mais
recentemente o Prefeito Max Filho, que ampliou a
área constituída pelo Parque Natural Municipal de
Jacarenema, absorvendo uma antiga área em que o
ex-governador Albuíno Azeredo queria implantar um
horto estadual, que infelizmente não foi viabilizado.
Então a área inicial pensada na lei estadual vigente,
que foi de nossa iniciativa, foi expandida até a
margem sul do rio Jucu, permitindo que uma maior
extensão fosse garantida dentro do Parque Municipal.
O atual Prefeito Neucimar Fraga enviou o
projeto do novo PDM para a Câmara Municipal de
Vila Velha. Os vereadores, com exceção de dois,
fizeram uma verdadeira lambança na área de
Jacarenema. Ninguém até hoje entendeu aquelas
emendas. A verdade é que as emendas dos vereadores
reduziam a área do Parque Municipal, o que é
inconstitucional. A legislação federal e a Constituição
Estadual não permitem a redução de unidades de
preservação.
O incrível é que o Prefeito pelo Município de
Vila Velha, Senhor Neucimar Fraga, vetou as emendas
ilegais apresentadas na Câmara Municipal. O que a
Câmara Municipal fez às vésperas do dia 7 de
setembro? Derrubou os vetos do Prefeito Neucimar
Diário do Poder Legislativo - 5196
Fraga, mantendo a lambança e ameaçando a área de
Jacarenema com a sua redução, com a redução da
área de amortecimento junto ao trevo entre Rodosol e
Darly Santos, exatamente a área mais nobre hoje,
porque acaba de ser relançado um shopping, o antigo
Barra Sol, em frente à área que o antigo PDM, legal,
legítimo, considerava uma área de amortecimento e
não permitia ali a construção de prédios e sim apenas
área para interesse turístico e comercial.
Enfim, a população de Vila Velha tem de se
mobilizar. Estamos juntos nesse processo de
mobilização em defesa da preservação da Reserva ou
do Parque Natural Municipal de Jacarenema, porque
as próximas gerações não nos perdoarão se aquela
área for detonada seja por meios legais ou ilegais.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore, orador inscrito.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor
Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Nilton Baiano, orador
inscrito. (Pausa)
Ausente.
Não havendo mais oradores inscritos e nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão.
Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a
próxima, solene, hoje, às dezenove horas, conforme
requerimento do Deputado Elcio Alvares, aprovado
em Plenário, em homenagem aos 35 anos da TV
Gazeta, e comunico que haverá sessão ordinária, dia
20 de setembro de 2011, cuja Ordem do Dia é a
seguinte: discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.o 258/2011, votação adiada, com
discussão encerrada em 1.º turno, das Propostas de
Emenda Constitucional n.ºs 34/2007, 09/2009,
05/2011e 13/2011, discussão prévia do Projeto de Lei
n.º 183/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, das
Propostas de Emenda Constitucional n.os 29/2011 e
30/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, dos
Projetos de Lei n.os 270/2011, 272/2011, 274/2011 e
280/2011, discussão especial, em 2.ª sessão, do
Projeto de Decreto Legislativo n.o 87/2011 e
discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de
Resolução n.o 26/2011.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e
dezesseis minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão
os Senhores Deputados José Carlos Elias, Rodrigo
Chamoun, Sérgio Borges e Solange Lube.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
ATAS DAS REUNIÕES DAS
COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SÉTIMA
(A) REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas e
Solange
Lube,
Senhores
procuradores,
telespectadores da TV Assembleia, jornalistas,
Senhoras e Senhores, registramos com satisfação a
presença de um amigo, o professor Celso
Rodrigues.
Aguardamos a chegada do Senhor Klinger
Barbosa Alves, Secretário de Estado da Educação,
palestrante do dia que falará sobre as perspectivas
e desafios da Educação no Estado do Espírito
Santo.
Hoje é o Dia Internacional da Liberdade
de Imprensa, dia importante não só para o Estado
do Espírito Santo, mas para todo o mundo.
Grandes referências jornalísticas deste País
comemoram uma data extremamente importante: a
liberdade de imprensa que temos hoje. Mas uma
liberdade que precisa ser ampliada cada vez mais.
Convido o Senhor Secretário a proceder à
leitura da ata da nona reunião extraordinária,
realizada no dia 19 de abril de 2011. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam as Senhoras Deputadas?
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Pela
aprovação.
A SR.ª SOLANGE LUBE – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Aprovada a ata como lida.
Solicito ao Senhor Secretário que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO N.º 43/2011/GABLD - Do
Senhor Deputado Luiz Durão, justificando sua
Diário do Poder Legislativo - 903
ausência na reunião ordinária da Comissão de
Educação, ocorrida no dia 19 de abril de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 138/2011/GDMC - Do
Senhor Deputado Marcelo Coelho, justificando sua
ausência nas reuniões da Comissão de Educação,
ocorrida às 13h e às 18h5min, no dia 19 de abril de
2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 070/2011 – GDLD – Da
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, justificando
sua ausência na reunião ordinária da Comissão de
Educação, ocorrida no dia 19 de abril de 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 072/2011 – GDLD – Da
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, justificando
sua ausência na reunião extraordinária da
Comissão de Educação, ocorrida no dia 19 de abril
de 2011, às 18h05min.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 0540/2011 GABCEE – Do
Presidente do Conselho Estadual de Educação,
Senhor Artelírio Bolsanello, informando que o
conselho está disposto a receber esta comissão em
uma de suas reuniões plenárias. Informa que essa
reunião ocorre normalmente às quartas-feiras, a
partir das 15h.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Solicito ao professor Klinger Barbosa, Secretário
904 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
de Estado da Educação, nosso convidado especial
de hoje, que tome assento à Mesa. (Pausa)
(Toma assento à Mesa o referido
convidado)
da reunião, pela importância do Conselho Estadual
de Educação.
Solicito ao Senhor Secretário que prossiga
com a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Registramos a presença dos Senhores Deputados
Luiz Durão e Gildevan Fernandes.
Estamos diante de um ofício do Senhor
Artelírio Bolsanello, presidente do Conselho
Estadual de Educação, se colocando à disposição
para receber esta Comissão em uma das reuniões
plenárias do conselho que ocorrem todas as
quartas-feiras, às 15h.
Consulto os Senhores Deputados se
podemos nesse horário ir ao Conselho Estadual de
Educação. (Pausa)
A SR.ª SOLANGE LUBE –
Presidente, podemos participar porque as
ordinárias de quarta-feira ocorrem pela
desde que seja marcado com antecedência
menos uma semana.
Senhor
sessões
manhã,
de pelo
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– A reunião do conselho acontece às 15h, toda
quarta-feira. Podemos discutir uma data em
consenso com os membros efetivos desta
Comissão.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Podemos
participar desde que seja marcada a data com
antecedência, conforme disse a Senhora Deputada
Solange Lube.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Obrigada, Senhora Deputada Lúcia Dornellas.
Sua presença será muito importante.
O SR. LUIZ DURÃO – Concordo desde
que não seja esta semana, pois já tenho
compromisso.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Solicito à assessoria da Comissão que faça a
agenda com o presidente do Conselho Estadual de
Educação, também convidando o Senhor Deputado
Claudio Vereza, que nos honra com sua presença.
S. Ex.ª tem um trabalho extremamente importante
neste Estado como deputado estadual pelo sexto
mandato. S. Ex.ª está conosco hoje para
recepcionar o professor Klinger Barbosa,
Secretário de Estado da Educação.
Da mesma forma, convido também o
Senhor Deputado Gildevan Fernandes a participar
OFÍCIO N.º 007/2011 - Da Ouvidoria
Parlamentar, do Exmo. Senhor Deputado Freitas,
Ouvidor Parlamentar, encaminhando demanda dos
pais da aluna Ariana Guedes Lima, matriculada na
escola estadual de ensino fundamental e médio
Professor Renato Pacheco, portadora de deficiência
cognitiva e de mobilidade reduzida, para que tome
providências quanto ao programa de inclusão da
educação especial que, segundo ela, não atende à
legislação em vigor.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Solicito que à assessoria da Comissão encaminhe
uma cópia para cada membro efetivo a fim de
colocarmos o tema em discussão na próxima
reunião ordinária.
Com satisfação e carinho registramos a
presença do 2.° Secretário da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, Senhor Glauber Coelho. Agradecemos sua
presença e o convidamos a fazer parte da Mesa. S.
Ex.ª tem efetiva participação nas reuniões
ordinárias desta Comissão e, inclusive, foi quem
fez o convite ao Secretário de Estado da Educação,
Senhor Klinger Marcos Barbosa Alves para
comparecer a esta Comissão, conseguiu conciliar
horário, tendo em vista que S. Ex.ª já havia agenda
programada e que conflitava com a de hoje.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSTA
DE
EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 02/2011 – ANÁLISE
DO MÉRITO.
Autor: Deputado Genivaldo Lievore.
Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169
e 176, que trata do ensino público.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Designo relator da Proposta de Emenda
Constitucional n.º 02/2011 o Senhor Deputado
Luiz Durão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
PROPOSIÇÕES
BAIXADAS
PAUTA:
Não houve no período.
Diário do Poder Legislativo - 905
DE
ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
COMUNICAÇÕES:
Presença do Exm.º Senhor Secretário
Estadual de Educação, Klinger Marcos Barbosa
Alves, para discorrer sobre as propostas para a
Educação no Estado do Espírito Santo.
Concedo a palavra aos Deputados para que
façam sua saudação inicial, cumprimentem os
membros desta Comissão e a sociedade do nosso
Estado.
O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhor
Presidente, saudamos todos os membros da
Comissão e também o Secretário Klinger, que se
encontra no anexo do plenarinho, pelo trabalho que
vem desenvolvendo.
Como temos reunião da Comissão de
Justiça daqui a dez minutos, viemos apenas para o
início dos trabalhos, pois teremos que nos deslocar
para a reunião. A Comissão de Justiça se não
trabalhar emperra toda a tramitação dos projetos
nesta Casa de Leis. Temos de trabalhar toda
semana, como as demais, é claro! Se atrasarmos na
Comissão de Justiça, as demais ficam com os
trabalhos atrasados.
Senhor Presidente, solicitamos uma audiência
pública a fim de tratar sobre o tema Educação
Especial ou Inclusão Educacional das Pessoas com
Deficiência na rede regular de ensino. O processo
se iniciou no ano passado; processo difícil de ser
implementado. É um período de transição
complicado porque envolve toda rede da APAE, da
Pestalozzi, das escolas que atuam nessa área,
escola oral e auditiva. Porque temos recebido
muitas demandas nesta Casa de Leis indagando
sobre como o Estado está trabalhando essa área.
Sabemos que a audiência do Secretário
Klinger, hoje, não especificará esse tema. Então
creio seria oportuno que tivéssemos uma audiência,
inclusive a ser realizada no Plenário desta Casa
para poder comportar os representantes das
APAEs, das Pestalozzis, das entidades que
trabalham com cegos, surdos e outras áreas de
deficiência e assim termos um esclarecimento mais
geral. Tivemos audiências sobre isso em meados
do ano passado ainda quando estava no início do
processo de implantação da inclusão. E repito: é
um processo delicado, difícil.
A tradição é que há mais de quarenta anos
temos uma rede de entidades da sociedade civil
que atuam nessa área e agora nessa transição há
uma indagação sobre se as entidades vão acabar ou
se não vão acabar, porque as entidades estão com
problemas. Inclusive na Romaria das Pessoas com
Deficiência ocorrida sábado havia faixas que
perguntavam assim: E aí, como ficam as
entidades?
Gostaria que a Comissão de Educação, se
possível, agendasse reunião com o Secretário
Klinger, mas, na sua impossibilidade, que marcasse
com os representantes da Secretaria de Educação
que atuam nessa área, para esclarecimento mais
geral e detalhado sobre a inclusão das pessoas com
deficiência na rede de ensino do Estado do Espírito
Santo e assim acompanhar o processo tendo um
diálogo entre as entidades, a rede regular, a Sedu,
os municípios - é importante que os municípios
estejam presentes - e o Secretário de Educação.
Portanto, gostaríamos de solicitar da Comissão que
agendasse a reunião no Plenário para caber todo
mundo envolvido em atividade desse tipo.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Obrigado Senhor Deputado Claudio Vereza.
Temos informação da direção da Comissão que já
podemos usar o Plenário para a audiência pública.
A proposição de V. Ex.ª é acatada por nós e
a submetemos à apreciação dos nossos Pares. É
bom que seja com a presença do Senhor Klinger
Marcos Barbosa Alves, Secretário de Educação.
Temos certeza da sua sensibilidade sobre esse
tema, porque na APAE de Colatina S. Ex.ª
discorreu sobre esse assunto e demonstrou a
preocupação que tem com as entidades que estão
tendo oportunidade de gerenciar essas novas
diretrizes e regras. E está na Secretaria de
Educação trabalhando para que o Governo do
Estado possa continuar em parceria com essas
entidades.
O SR. GILDEVAN FERNANDES –
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gildevan
Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES –
Agradecemos a V. Ex.ª o convite para estar nesta
Comissão. Assim como o Senhor Deputado
Claudio Vereza, também terei de me ausentar desta
reunião em função da reunião da Comissão de
Justiça, da qual somos membros. Mas, assim como
o Senhor Deputado Claudio Vereza, também quero
reforçar, reiterar, robustecer a importância da
realização da audiência pública para tratar da
Educação Especial, tema importantíssimo, pois se
trata de oferecer oportunidade para que a pessoa
possa progredir na vida.
906 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
E digo isso até com emoção, pois tenho
uma filha que é cega e está concluindo o curso de
Direito este ano. Para nossa felicidade e graças a
Deus ela foi aprovada, em segundo lugar, no
concurso do Tribunal de Justiça. O resultado saiu
semana passada. Dou graças a Deus por isso. Ela é
muito dedicada e nós, enquanto pais, fizemos a
nossa parte. Mas tem um fato muito marcante que
é dar oportunidade. Em Pinheiros não tinha escola
especial e por eu estar no meio político me
movimentei, vim à Sedu e consegui que fosse
aberta em Pinheiro a primeira sala para deficientes
visuais. Mas muita gente que não tem essa
influência, esse desprendimento, fica sem essa
oportunidade.
Minha filha venceu, graças a Deus, pelo
esforço dela, pela educação que demos, mas houve
a oportunidade oferecida pelo Poder Público. E é
por essa oportunidade que temos de lutar, para que
todos a tenham, para que possam avançar em seus
estudos e vencer na vida.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Obrigado Senhor Deputado Gildevan Fernandes,
que vem reforçar o pedido do Senhor Deputado
Claudio Vereza, a quem solicito que só se ausente
após a aprovação do seu requerimento, que é de
muita importância para esta Comissão.
Senhor Deputado Claudio Vereza, já pedi o
apoio de V. Ex.ª no início dos trabalhos, até pela
experiência que tem, no sentido de continuar com
esse entusiasmo, participando desse tema
extremamente importante, inclusive estamos muito
entusiasmado com o trabalho da Comissão de
Educação.
Pedimos o apoio de V. Ex.ª para sugerir
data e horário, se possível que possamos até
aprovar com data a definir, combinada com a
Secretaria de Estado da Educação e com os órgãos
que V. Ex.as possam sugerir para serem
convidados, como a as APAES, Pestalozzis e
demais instituições e entidades.
Em discussão a proposta. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Pela
aprovação.
A SR.ª
aprovação.
SOLANGE
LUBE
-
Pela
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) A proposta foi aprovada por unanimidade pela
Comissão de Educação.
Solicito à Secretaria que concilie a agenda
desta Comissão em conformidade com a agenda da
Secretaria de Estado da Educação. A presença do
Secretário de Estado da Educação será muito
importante, mas sabemos da dificuldade da agenda
de S. Ex.ª. Então, que S. Ex.ª possa designar um
especialista na área para representá-lo, caso não
consiga estar presente.
Os Senhores Deputados Claudio Vereza e
Gildevan Fernandes sugerirão os convites para
fazermos essa agenda no local a ser definido.
Possivelmente no Plenário Dirceu Cardoso.
Agradecemos ao Senhor Deputado Nilton
Baiano a presença. S. Ex.ª que é membro suplente
desta Comissão, já com registro aprovado.
Pedimos aos Senhores Membros efetivos
desta Comissão e aos convidados que deixemos o
Secretário de Estado da Educação se pronunciar
para
depois
fazer
os
questionamentos.
Agradecemos a participação dos Senhores
Deputados Claudio Vereza e Gildevan Fernandes.
Convido para compor a Mesa o Senhor
Deputado Glauber Coelho, Segundo Secretário da
Mesa Diretora. (Pausa)
(Toma assento à Mesa a referida
autoridade)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Esta Comissão aprovou uma indicação legislativa,
que gerou uma discussão muito forte e que teve o
apoio de todos os membros efetivos desta
Comissão, sobre a merenda escolar extensiva ao
pós-médio profissionalizante.
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, o
Secretário de Estado da Educação klinger Marcos
Barbosa Alves anunciou no Palácio Anchieta, na
terça-feira da semana passada, que tivemos um
anúncio na escola Honório Fraga, em Colatina, que
nos cobrou primeiramente.
Agradecemos ao Secretário que chegou
pela manhã em Aracruz e ficou até a noite. E o
convite que articulamos foi da Fundação Castelo
Branco, para que pudesse dar uma palestra naquele
Município. V. Ex.ª conseguiu atender a esta
Comissão e chegou um pouco mais cedo, às 10h.
Mas amanheceu no Município de Aracruz; esteve
em várias escolas conosco, visitou alunos, ouviu
palestras, debateu com professores e ainda deu
uma palestra maravilhosa, entusiasmando os
professores não só pelo conteúdo que foi
fantástico, mas principalmente pela simpatia e
relação. V. Ex.ª leva emoção até com o seu sorriso
e o seu cumprimento. Ficamos muito satisfeitos,
principalmente pela receptividade dos professores
que agradeceram a esta Comissão, por meio de
vários telefonemas e e-mails.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Fazemos esse registro porque foi uma
comemoração não só dos dezesseis mil duzentos e
cinquenta e sete alunos, mas de toda sociedade que
espera por justiça. E esta Comissão ajudou para
que pudéssemos identificar essa necessidade e
cobrar o Governo do Estado. Na pessoa do
professor klinger Marcos Barbosa Alves,
comemoramos. (Pausa)
Concedo a palavra ao professor klinger
Marcos Barbosa Alves, Secretário de Estado da
Educação, para falar sobre as propostas para a
educação no Estado do Espírito Santo.
O SR. KLINGER MARCOS BARBOSA
ALVES – (Sem revisão do orador) Cumprimentamos o Senhor Deputado Da Vitória,
Presidente desta Comissão; as Senhoras Deputadas
Lúcia Dornellas e Solange Lube, representantes de
municípios importantes da Grande Vitória; o
Senhor Deputado Glauber Coelho, uma estrela que
vem do Sul; o Senhor Deputado Luiz Durão; o
Senhor Deputado Nilton Baiano, que esteve
conversando conosco, sempre simpático, e o
Senhor Fernando Silva, Procurador desta Casa, exdeputado, que revi depois de algum tempo no
Município de Colatina e até contei uma historinha
sobre a época em que o importunava toda semana
na Assembleia Legislativa, quando era líder do
Governo, numa época em que estávamos tentando
aprovar a legislação estadual de ciência e
tecnologia. Ele sofria conosco. Até que um dia
falou: Vamos aprovar esse negócio. Esse negócio
deve ser muito bom mesmo; ninguém fala nada
contra. E chegamos a uma legislação muito boa,
que está sendo implantada no Estado atualmente.
Peço desculpas pela informalidade de ter
comido um sanduíche aqui atrás. Ocorre que
tivemos uma reunião muito boa com o Sindicato
dos Professores na Sedu, que teve início às
9h30min, e saímos da reunião diretamente para
esta Casa de Leis. Amanhã haverá uma assembleia
dos professores. Há uma expectativa de avanço em
uma série de pontos importantes para os
professores. Confesso que saí muito satisfeito da
reunião. Acredito que os representantes do
sindicado que estavam presentes também saíram
satisfeitos. Avançamos bastante dentro de uma
linha que o Governador coloca com muita ênfase: a
questão do diálogo. Temos que esgotar o diálogo.
As indicações são procedentes, mas é necessário
saber conjugar um desenho que atenda o interesse
do Magistério e o interesse da Educação no Estado.
Então, acreditamos que avançamos muito.
Para ser sincero, é a sexta reunião que fazemos
com o sindicato este ano, envolvendo não só a
Sedu, mas também a Secretaria de Estado de
Gestão e Recursos Humanos - Seger, e a Secretaria
de Governo. Os professores têm uma pauta muito
Diário do Poder Legislativo - 907
longa. Mas, ao longo do ano teremos que
desenvolver e discutir cada ponto desses, sem
receio. Às vezes são pontos muito complexos, não
são de solução simples. Mas, somente no
entendimento podemos chegar a soluções que
satisfaçam tanto a categoria, quanto o interesse de
uma educação boa para o Estado. Devido a isso,
comemos um sanduíche natural rapidamente e
esperamos estar bem sustentado para participar
desta reunião e da nossa conversa.
Agradeço a oportunidade e tentarei falar
rapidamente sobre alguns pontos importantes no
planejamento e na visão que a Sedu está colocando
e, ao mesmo tempo, colocar-me à disposição desta
Comissão para outras reuniões, outras iniciativas.
É nesse espírito de diálogo que precisamos
conversar com a Comissão, receber os Deputados e
vir aqui, também, para discutir assuntos de
interesse da população do Estado do Espírito
Santo. Se há uma área em que a população tem
uma expectativa muito grande é a da Educação.
Sempre colocado isso. A Educação às vezes era
considerada importante no discurso, um discurso
sempre muito nobre. Mas, a visão que tenho é de
que a ficha caiu para a população do Estado com
relação à importância da Educação no dia a dia,
para os seus filhos, para as crianças, para que
tenhamos uma sociedade mais desenvolvida, mais
justa e que os nossos jovens estejam à altura de se
beneficiar do processo de desenvolvimento do
Estado.
Passamos
por
um
processo
de
desenvolvimento que é muito exigente na questão
da qualificação profissional. Isso exige uma
educação à altura. Todos aqueles que pensam
estrategicamente sobre o Estado precisam se
preocupar com o resultado do nosso sistema
educacional para que esse processo de
desenvolvimento retribua aos nossos jovens do
Estado, dando a eles uma oportunidade pessoal,
familiar e de participação ativa nesse processo de
desenvolvimento, pois os requisitos hoje são muito
severos. São na verdade requisitos internacionais.
O Espírito Santo é um Estado que tem uma
vinculação muito grande com processos
internacionais de importação - de exportação, de
venda e de compra de produtos - é um dos Estados
mais dinâmicos no País. Nesse setor nossos jovens
são inseridos para disputar as oportunidades de
trabalho, não apenas com quem é vizinho aqui,
mas com quem disputa esse mercado em nível
mundial. Portanto, precisamos ter condições de
oferecer a essa moçada oportunidades de eles
trabalharem e se desempenharem bem nesse nível.
Acredito que por parte da sociedade
capixaba, repetindo, caiu a ficha sobre a
importância da educação para esse processo de
desenvolvimento. Essa demanda é colocada sobre
908 - Diário do Poder Legislativo
o Governo Estadual e sobre os Governos
Municipais também, pois são os grandes atores da
Educação para crianças, jovens e adolescentes no
Estado.
Esses requisitos são inseridos também no
ensino superior, na Universidade Federal do Estado
do Espírito Santo, no Ifes e nas entidades
particulares. No nosso caso esses requisitos são
inseridos mais diretamente sobre a Sedu e as
Secretarias Municipais.
Um ponto que gosto de mencionar,
reconhecendo o trabalho feito, é que na Educação
muito foi feito. Ao se chegar à Sedu se vê que
muito foi feito com relação às iniciativas e às
propostas, tanto na infraestrutura das escolas, como
da capacitação de professores, de aberturas de
vagas e de projetos. Diria que muito está sendo
feito também. Felizmente, ainda há muito por
fazer. Até brinco com os profissionais que graças a
Deus há muito por fazer, caso contrário
correríamos até o risco de estar desempregado.
A Educação é sempre desafiadora nesse
ponto. São exigências novas que advêm do fato de
que o conhecimento está sendo gerado numa
velocidade muito grande no mundo inteiro, e isso
precisa ser incorporado aos nossos currículos. Há
uma revolução científica ocorrendo numa
velocidade muito grande, em muitos campos, tais
como na área da Engenharia, na área da
Nanotecnologia e na área da Biotecnologia. Isso,
para citar alguns exemplos que já impactam a
economia do Estado do Espírito Santo.
Vemos que na área da Agricultura o Estado
do Espírito Santo tem uma produção de alto padrão
internacional. E graças ao Incaper, existe um corpo
técnico de alto valor gerando conhecimentos novos
que são agregados à produção agrícola do Estado.
Não é necessário mencionar o impacto de novas
tecnologias na produção de materiais, por exemplo,
que nossas empresas estão fazendo na área da
Comunicação, na área da Medicina. Algumas
descobertas muito específicas da Física, por
exemplo, hoje estão no dia a dia dos nossos hospitais.
Sou formado na área de Física e fiz os meus
trabalhos de pós-graduação baseados numa área
chamada Ressonância Magnética. Ou seja, um
trabalho de ficar analisando materiais de física. Num
intervalo de tempo muito curto, essa é uma
tecnologia que hoje está disponível nos hospitais para
os pacientes, e para a população que quer ter acesso a
isso. Então, esses avanços muito rápidos no
conhecimento científico, trazem um desafio muito
grande para nossas escolas.
Outro ponto onde há muito por fazer é na
agregação de novas tecnologias didáticas,
aproveitando-se dessa verdadeira revolução da
informática. Dentro de poucos dias, digamos, teremos
acesso a esses tabletes que estarão num custo
acessível, e que praticamente substituem uma
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
biblioteca inteira de uma escola. Quer dizer, como
é que nossos professores apropriarão isso na sala
de aula, para que não fique apenas como um
elemento curioso, ou divertido? Como é que isso
será incorporado no dia a dia da sala de aula, como
o quadro negro foi um dia? Esse é um desafio, sob
o ponto de vista pedagógico.
Temos outros desafios que são também
muito importantes e que todos vocês conhecem,
deficiências que por mais que o governo anterior
ou outros governos tenham trabalhado, ainda temos
na nossa rede física, como, às vezes, por questão
de escolas construídas há muito tempo, e que
infelizmente não tiveram a manutenção apropriada,
o próprio prédio da escola, que já não atende mais
aos requisitos de hoje.
Hoje precisamos ter uma escola que
permita o acesso de pessoas deficientes, para que
elas sejam incluídas e, às vezes, o prédio não nos
dá essa condição. Precisamos de laboratório de
Ciências, de uma boa biblioteca, de um auditório,
de uma quadra que permita atividades esportivas, e
às vezes a escola não tem mais condições de
atender a essas demandas. Esses são requisitos
colocados pela própria legislação educacional.
Esse é um desafio que temos, além de outro
importante nessa área da infraestrutura física, que
são os municípios do Estado do Espírito Santo,
cuja população está crescendo muito e que fazem
uma demanda muito grande sobre novas
instalações. Isso repercute principalmente no litoral
do Estado, com a chegada dos empreendimentos,
onde a população está aumentando muito
rapidamente.
Já mencionamos o desafio da revolução do
conhecimento científico e da incorporação de
novas metodologias pedagógicas. O desafio da
nossa rede física, que inclui carteiras,
computadores, novos componentes, novos
laboratórios de Ciências - temos uma quantidade
minúscula -, é integrar isso numa rede de
informática.
Semana passada, no Palácio do Governo, o
Senhor Governador Renato Casagrande lançou o
programa Rede Espírito Santo, rede digital que
cobrirá os órgãos do Governo no Estado como um
todo. Felizmente a primeira secretaria a aderir a esse
programa é a Sedu, que como V. Ex.ª observou é a
secretaria que terá a maior participação. Praticamente
quase a metade, quase um quarto da rede será
ocupada com nossas escolas. Portanto, se Deus quiser
até o final do ano teremos mais de quatrocentas
escolas integradas nessa rede de alta velocidade.
Registrei por meio de uma metáfora no
Palácio do Governo: é como sair de uma estrada com
uma pista de cada lado para uma estrada com oito
pistas, onde andaremos de Ferrari. Isso permitirá uma
conexão muito mais rápida, que ajudará não somente
nos aspectos administrativos da Sedu, como, por
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
exemplo, matrícula, notas etc. Mas também no
intercâmbio muito maior entre diretores,
professores, teleconferências, associações de
alunos tratando projetos em comum, etc. Esse é um
desafio muito grande que temos também e um fio
fundamental para qualquer rede escolar: o nosso
corpo de professores.
Hoje temos cerca de vinte e dois mil
professores na rede estadual, e existe um número
que é muito difícil: mais da metade desses
professores são contratados por designação
temporária. São pessoas que trabalham com muito
valor, que têm muito conhecimento, são
professores que são selecionados por meio de
critérios de formação, de currículo e de
experiência, mas a figura jurídica desses
professores gera muita instabilidade para nós,
porque são professores contratados por apenas um
ano, e fica muito difícil fazer um planejamento
curricular ou de capacitação de professores se
aquela pessoa que será objeto de um trabalho nosso
só possui contrato de um ano. Essa é uma área
onde temos que investir muito na oferta de
concursos, para tentarmos reequilibrar essa
porcentagem de professores efetivos e em
designação temporária.
A figura do DT - Designação Temporária,
é indispensável. Existem situações de emergência
ou de escolas novas ou alguma mudança curricular,
onde existe a necessidade de contratação do
profissional em Designação Temporária. Mas gera
uma instabilidade. Mais da metade dos seus
professores está sob essa figura jurídica. Sobre os
professores também é necessário um programa
permanente de capacitação. Assim como em todas
as outras profissões que, hoje, têm praticamente
uma educação continuada - qualquer área
profissional que olhamos, vemos que isso está
ocorrendo no nosso mundo – e os professores
também precisam ter essa educação continuada por
causa desses motivos que já apresentamos
inicialmente. E há aquela questão sempre
pendente, que é a da valorização do Magistério por
meio de um salário condizente.
O Supremo Tribunal Federal acabou de
discutir e votar na semana passada a lei do piso,
havia arguições de inconstitucionalidade a respeito
da lei. Estamos aguardando - esse foi um dos
pontos de conversa com o sindicato - a publicação
do Acórdão desse julgamento para tomarmos as
medidas que a lei considerar adequada para essa
valorização dos professores.
É sempre bom ressaltar que se olharmos,
por exemplo, o quadro de concursos, o salário
inicial de um professor qualificado com curso
superior infelizmente às vezes fica bastante abaixo
de outras áreas. Para quem está administrando e vê
o número de professores que temos, quer dizer o
Diário do Poder Legislativo - 909
piso relativo da folha de professores no conjunto
do orçamento do Estado, é de se reconhecer que
realmente qualquer medida de melhoria dos
salários dos professores tem um impacto muito
grande no orçamento estadual. Isso precisa ser
tratado com muita prudência, com muita
organização como o nosso Governador diz:
Responsabilidade Fiscal. Mas de qualquer maneira
é um ponto que merece ser lembrado numa
apresentação como essa. Esse é outro desafio que
temos.
Esses desafios que colocamos, na verdade,
são relativos a essa máquina enorme que é o
sistema educacional. Estamos com cerca de
trezentos mil alunos, quinhentos e oitenta e quatro
escolas espalhadas por todo o Estado, isso funciona
num trabalho que envolve fim de semana, não tem
tempo livre, ficamos à disposição de milhares de
pessoas envolvidas, cerca de vinte e cinco mil. É
uma máquina grande que precisa ser administrada
com eficiência, uma vez que estamos tratando de
recursos públicos, tem que ser tratado com
cuidado, baseado na legislação. É preferível dar um
passo com muita firmeza numa área em que os
recursos são tão vultosos do que ficar atirando de
maneira dispersa. É de muita responsabilidade.
É importante reconhecer que essa máquina
toda funciona – não precisamos olhar por cima
dela e ver onde queremos chegar – para que na sala
de aula o professor e o aluno tenham o melhor
processo do ensino aprendizado possível. Não
podemos esquecer isso, porque corremos o risco da
máquina trabalhar por si mesma. Qual é o nosso
objetivo? O nosso objetivo é de que a nossa
criança, o nosso jovem tenha acesso a uma melhor
educação possível, para esse mundo exigente.
Quando estou falando na melhor educação
possível, estou dizendo sob o ponto de vista do
conhecimento, tem que ser pessoa que tenha
habilidade em língua portuguesa, matemática,
ciências, artes etc, mas sob o ponto de vista
também da construção do cidadão. A escola tem esse
papel que se mistura da formação do cidadão e de
uma pessoa antenada com o conhecimento mais
atualizado que possa existir.
Gosto sempre de insistir que na questão do cidadão a
escola não é o agente, é necessário compartilhar com
outros agentes sociais como a família, a comunidade,
as igrejas. Quer dizer, não podemos jogar somente
em cima da escola a responsabilidade da construção
da cidadania. Quer dizer, a escola é parte disso, mas
ela precisa compartilhar isso com esses outros
agentes.
Então, esse objetivo de chegarmos lá, de
olhar o professor e o aluno na sala de aula com
recursos; um aluno que tenha transporte, um aluno
que tenha merenda, um aluno que tenha uma
biblioteca, um aluno que tenha um laboratório
funcionando, que a escola esteja limpa; são condições
910 - Diário do Poder Legislativo
que precisamos para que ele possa ter acesso a esse
conhecimento.
Então, são essas condições que diria que são
os nossos grandes desafios dentro desse orçamento
que temos. Gostaria de mencionar aqui,
pontualmente, o que norteia o nosso trabalho.
Primeiro, seria a questão do acesso. No ensino
fundamental o Espírito Santo já recebe nas suas
escolas, seja nos municípios ou no Estado, cerca de
96%, 97% das crianças. Infelizmente, esse número
não se reproduz no ensino médio. Se pegarmos a
faixa etária das pessoas que deveriam estar fazendo o
ensino médio, estamos atendendo acerca de 54% dos
jovens. Esse é um número baixo, isso não é uma
particularidade do Espírito Santo, é um quadro
nacional. Esse é um ponto de preocupação.
Temos que aumentar esse acesso e ao mesmo
tempo oferecer um ensino de qualidade para essa
turma que teve acesso à escola. Sobre isso já me
referi.
Outro desafio nosso, ao lado desse grande
número, é tratar alguns casos específicos da
educação. Mencionaria aqui quatro pontos que
gostaria que cuidássemos bem. O primeiro diz
respeito ao ensino profissional.A nossa sociedade
pede isso e temos observado que ao adicionar uma
componente profissional ao ensino médio a escola se
torna mais atraente para o jovem, a família vê a
escola com uma perspectiva melhor. À medida em
que o jovem pode fazer o ensino médio por meio de
um programa que temos, que se chama Ensino Médio
Integrado, e ao mesmo tempo fazer um curso de
qualificação , ele se sente mais afinidade pela escola,
a família que ele fique ali, porque em geral ela pede
para ele sair e procurar um trabalho.
Então, temos o desafio de oferecer mais
ensino profissional ao longo desse Estado todo.
Ensino profissional não é um assunto simples, porque
o que pode ser um curso técnico muito interessante
para o Município de Ecoporanga, pode não ter
sentido nenhum para o Município de Bom Jesus do
Norte; um exemplo, pegando dois extremos do
Estado, e vice-versa. Além disso, são cursos que
exigem instalações apropriadas e fazem um requisito
de professores muito específico. Às vezes é muito
difícil achar o professor para essas áreas, com um
agravante: A nossa legislação não equipara, digamos,
um bacharel em engenharia a um licenciado. Então se
temos um curso técnico, por exemplo, em
eletrotécnica, e contratamos um profissional de
engenharia, formado nessa área, para dar aula na
escola, o salário dele é a metade do salário do
professor. Isso é uma coisa que às vezes as pessoas
não sabem, mas a nossa legislação é assim. Isso
coloca mais um impedimento sério para se ter bons
profissionais para cuidar dessas turmas.
Então, nesse campo do ensino profissional –
estou tentando ser bem sintético – temos um desafio
muito grande e vimos com bons olhos o Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico - Pronatec, que
a Senhora Presidenta Dilma Rousseff lançou na
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
semana. Acredito que aqui no Espírito Santo
precisamos fazer um mutirão- não sei qual outro
nome poderíamos dar- mesmo, um juntar de forças
para tentarmos trazer para o Espírito Santo uma fatia
boa desse programa.
Temos conversado sempre com o Senhor
Deputado Da Vitória sobre os cursos de qualificação
profissional que antecedem ao ensino técnico. Essa é
outra área onde precisamos nos firmar também, que é
a primeira entrada da pessoa no mercado
profissional.E o nosso mercado hoje é muito
exigente; quer que o técnico que vai consertar a
televisão conheça aquele assunto, que o bombeiro
hidráulico conheça aquele assunto, e são
oportunidades de trabalho que estão na nossa
sociedade, essas pessoas também precisam ser beminformadas. O mercado exige isso, hoje.
Outro desafio é a educação no campo. Tenho
percebido na Secretaria que esse é um dos maiores
desafios qualitativos que temos. Tanto que temos um
interior rico em possibilidades; temos pecuária,
agricultura, uma diversidade imensa de produção
agrícola neste Estado; temos agricultura familiar
muito forte no Estado. Precisamos fazer uma
educação no campo que seja tecnicamente moderna e
que responda a esses desafios. Até porque se esse
jovem não for atraído para ficar lá ele virá para
Vitória, para a Grande Vitória, para o litoral e
ninguém daqui volta para lá. Então, não podemos
gerar um estado que seja apenas uma faixa de litoral.
Considero que esse é um desafio estratégico
para o Espírito Santo. Além do governo, como dar
uma educação de qualidade para o campo do Espírito
Santo, com essa realidade de produção que temos,
com essa característica de agricultura familiar
respondendo a essa diversidade de produção? Somos
grandes produtores de muitas coisas no País. Santa
Maria de Jetibá tem uma produção avícola. No Sul do
Estado, de onde venho, tem uma produção de laticínios.
No norte tem mamão, café conilon, pimenta do reino. É
uma variedade muito grande, muito rica e o Estado
precisa manter isso como uma alternativa de
crescimento para essas regiões. Esse é outro desafio ao
lado da educação profissional.
O terceiro desafio decorre daquele número que
mencionei dos alunos que não ficam no ensino médio
ou não ficam no ensino fundamental, que saem para
trabalhar, não concluem o nível de ensino e entram no
mercado. Quando veem a realidade do mercado, sentem
que tem de voltar para a escola. Mas aí já é um adulto,
já está trabalhando, já tem família. E temos para recebêlos para a educação de jovens e adultos. Cerca de
cinquenta, sessenta, setenta mil pessoas por ano
voltando à escola. São pessoas de difícil retenção na
escola. Esse ponto que o Senhor mencionou sobre a
merenda pode ser um ponto que ajude a mantê-lo na
escola. Eles trabalharam o dia inteiro e precisam ter
uma alimentação à noite. Mas são pessoas que vêm e
voltam. Precisamos de um currículo moderno para
recebê-los, uma forma adequada de tratar esses
adultos. Esse é um desafio de uma quantidade
imensa.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Se fizermos uma conta de quantas pessoas
numa faixa de dezesseis, dezessete até trinta anos que
não completaram o curso formal, chegamos a quase
um milhão de pessoas no Espírito Santo. Costumo
dizer na SEDU que se todos eles reconhecerem que
precisam voltar para a escola para estudar será um
tsunami na rede educacional. Não temos como
receber novecentas mil pessoas de uma só vez. Mas
queremos e precisamos que eles voltem. Eles
precisam voltar a estudar. Esse é o terceiro desafio
grande que coloco: como tratar pedagogicamente de
forma adequada esse público que já trabalha, já tem
família às vezes e que está sabendo que: Ou eu
estudo ou eu estou n’água, porque na porta da minha
empresa tem uma porção de gente melhor preparada
que eu e que vai disputar comigo.
O quarto desafio, muito importante - o
Senhor Deputado Claudio Vereza já saiu e até
agradeço a S. Ex.ª a menção que fez a esse assunto -:
é a respeito de um assunto que numericamente não é
tão grande, não envolve um milhão de pessoas, mas
conceitualmente é muito difícil para tratar sob o
ponto de vista pedagógico, que é o tratamento das
pessoas com diferentes dificuldades e deficiências.
Esse é um assunto complexo sob o ponto de vista
educacional, isto é, não é simples. Exige equipes e
escolas muito bem preparadas. O tratamento, às
vezes, é quase individualizado. Esse é um desafio sob
o ponto de vista educacional muito grande que temos.
Repetimos: não é pelo número de pessoas, é pela
complexidade educacional envolvida nesse assunto.
Concluindo, darei alguns dados do orçamento
da Sedu para este ano. Conforme consta no
orçamento, está na faixa de um bilhão e trezentos e
cinquenta milhões. Nunca tinha visto tanto dinheiro
na minha vida! Quando comecei a assinar aqueles
papeis, fiquei chocado e o pessoal lá de dentro disseme: professor, esquece que é dinheiro, pensa só no
número se não, o senhor não dorme! Quando se
chega lá, assina uma folha de pagamento mensal de
cinquenta e oito milhões, não tenho nem ideia de
quanto dinheiro é esse! Uma pessoa que tem vida de
professor, como eu, nunca vi um dinheiro desses na
minha vida! Entretanto, esse é o número
majoritariamente ocupado com o pagamento dos
professores na ativa e dos professores aposentados,
destes o pagamento ainda está no âmbito da Sedu.
Recebemos a Amunes, na sexta-feira,
formamos uma comissão para conversamos a respeito
do transporte, um assunto difícil para nós, tanto para
a Sedu como para as prefeituras. A solução que
existe, hoje, não está satisfatória para nenhum dos
dois lados. Temos de trabalhar muito sobre esse
assunto.
Temos grandes despesas que dizem respeito à
merenda, à vigilância nas escolas, à terceirização.
Temos uma despesa imensa que está sendo objeto de
estudo. Temos algumas despesas ainda com a
municipalização; temos um mil quatrocentos e dez
professores da rede que estão por conta das prefeituras
das escolas que foram municipalizadas. O repasse
Diário do Poder Legislativo - 911
seja por meio de pessoal ou de recursos financeiros para
este ano para as APAEs e Pestalozzi ficaremos,
aproximadamente, com vinte e um ou vinte e dois
milhões de reais. Um número expressivo. Esses são os
grandes números da Sedu. O restante do orçamento
trata-se de manutenção nas escolas.
Estamos com um cardápio de obras herdado
do Governo Paulo Hartung e todas elas continuam
em andamento. Nenhuma obra foi interrompida. No
momento estamos elencando obras que são
necessárias; depois poderíamos discorrer sobre isso.
Inclusive já este ano lançaremos construção de novas
escolas.
Senhor Presidente Da Vitória, acredito que
num painel inicial seria o que gostaria de comentar.
Evidentemente há muitas coisas que podem ser
perguntadas a respeito de aspectos mais detalhados
de um assunto ou outro. Portanto, coloco-me à
disposição. Repito os meus agradecimentos pelo
convite para estar presente nesta reunião com V. Exª,
é um prazer imenso e faz parte do nosso papel de
Secretário estar presente perante os Deputados eleitos
pela população do Estado do Espírito Santo,
prestando conta desses assuntos. Muito obrigado a
todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Secretário Klinger Marcos Barbosa Alves,
que pôde comparecer a esta primeira agenda oficial em
visita à Comissão de Educação da Assembleia
Legislativa.
Neste momento vou franquear a palavra aos
Senhores Deputados membros desta Comissão e
também aos convidados. Tendo em vista que está
previsto encerrarmos esta reunião às 14h30min, não
dá para se falar sobre um assunto específico, quanto
mais sobre toda a missão que V. Ex.ª tem naquela
Secretaria tão importante. Contudo, o ilustre
Secretário conseguiu sintetizar uma visão de atuação
e também uma linha que tem desenvolvido naquela
Secretaria.
Com permissão dos membros efetivos,
concederei a palavra ao Senhor Deputado Glauber
Coelho, que tem uma agenda com a Mesa Diretora às
14h15min. Deputado que também solicitou a
presença do Secretário de Estado da Educação, nesta
reunião da Comissão de hoje.
O
SR.
GLAUBER
COELHO
–
Inicialmente agradecemos a gentileza e a
cordialidade do nosso Presidente Da Vitória por nos
convidar para compor esta Mesa. Sentimo-nos muito
feliz e honrado.
Agradecemos também a presença do nosso
querido Secretário de Estado da Educação, Senhor
klinger Marcos Barbosa Alves nesta Casa. As vezes
que, particularmente, estivemos na Secretaria de
Educação fomos muito bem-acolhidos e normalmente
quando somos bem recebidos a nossa vontade é
voltar mais vezes.
Senhor Presidente, nossas pontuações serão
rápidas e objetivas. A Escola do Legislativo desta
912 - Diário do Poder Legislativo
Casa de Leis é ligada à nossa Secretaria de Educação
e sugerimos a Comissão de Educação que em
parceria com Escola do Legislativo e Secretaria de
Estado de Educação promova um curso, fórum ou
seminário de capacitação para gestores escolares.
Particularmente temos uma preocupação
muito grande com a administração da escola ao
abordar diversos temas, conflitos, segurança, tema
extremamente pontual e atual.
Não sabemos de que forma isso é cadenciado
pela Secretaria de Educação. Parece-nos que é feita
uma eleição na escola. Professores ou pedagogos
podem se candidatar, os pais de alunos participam,
mas ficamos muito preocupado com a pessoa que foi
escolhida, se está capacitada para administrar uma
escola.
Que a Escola do Legislativo, a Comissão de
Educação e a Secretaria de Estado de Educação
pudessem, em parceria, propor isso para o segundo
semestre deste ano. Essa é a preocupação que temos
com a administração das escolas públicas da rede
estadual.
Nas oportunidades que tivemos com o
professor klinger Marcos Barbosa Alves fizemos
algumas indagações e vamos repeti-las nesta Casa
para que fique registrado em ata.
Ensino
religioso nas escolas. Pelas informações que
adquirimos, o número de professores capacitados
para ministrar essas aulas, é muito pequeno. Como a
Secretaria de Estado de Educação está lidando com
isso? Já lidou? Vai lidar? Existe curso de
capacitação? Como está?
Hoje, como está a Fames – Faculdade de
Música do Espírito Santo? Qual é o programa? Qual
é o projeto que o Governo do Estado tem para essa
faculdade que é a menina dos olhos do Estado do
Espírito Santo? É importante para nós.
São essas sugestões e esses dois
questionamentos. Agradeço mais uma vez, esta
oportunidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE DA VITÓRIA - O
Deputado Glauber Coelho, sou sempre gentil.
Registramos, com satisfação, a presença do
senhor Joubert Jantorno Filho que representa o nosso
professor e Deputado Estadual Senhor Roberto
Carlos, 1.º Secretário da Mesa desta Legislatura.
Senhor klinger Marcos Barbosa Alves,
transmitir o abraço do Senhor Deputado Luciano
Rezende que não pôde presente, pois está fazendo
exame para ser informado se é ou não conjuntivite.
Solicito ao Senhor klinger Marcos Barbosa
Alves que se manifeste brevemente sobre o tema, que
é longo. Propomos discuti-lo em outra data para que
possamos contribuir, uma vez que é muito
importante. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor klinger Marcos
Barbosa Alves.
O SR. KLINGER MARCOS BARBOSA
ALVES – Rapidamente então. Em relação à primeira
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
sugestão, feita pelo Senhor Deputado Glauber
Coelho, à medida que o diretor é eleito e mesmo para
os que estão em atuação a Secretaria oferece várias
oportunidades, durante o ano, de atualização, de
encontros sobre gestão e pedagógicos.
Recebemos uma oferta também de um curso
que está disponibilizado para o IFES - Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo – nessa linha de gestão. O pessoal do
IFES nos disponibilizou o curso.
Gostaria de mencionar um ponto, aprovado
no planejamento estratégico do Governo, que para
mim, desculpem a expressão, é uma menina dos
olhos da Sedu, Secretaria de Estado da Educação, se
pudermos implantar isso, é o Centro Estadual de
Formação do Magistério.
Sinceramente, ficarei muito satisfeito se
conseguirmos avançar nisso. Um centro bem
montado, que o professor se orgulhe de sentir que
aquilo é dele, com uma biblioteca boa, com recurso
tecnológico, oferecendo educação continuada para os
nossos profissionais, em uma programação
permanente e contínua. Foi emplacado, dentro do
planejamento estratégico do Governo, a instalação
desse centro de alto padrão. Não devemos objetivar
pouco nisso.
O segundo ponto, em relação ao ensino
religioso, a dificuldade de professores capacitados,
preparados, que entendam o que é o ensino religioso.
Não é proselitismo. Essa é uma necessidade que
temos.
Recebemos a comissão do Conselho de
Ensino Religioso do Estado do Espírito Santo, o
Coneres, que está com uma proposta de um curso de
formação. A proposta é muito bem montada, sob o
ponto de vista do conteúdo. Essa proposta vai chegar
para nós. Pedimos que elaborassem agora, em forma
de projeto, em princípio, para realizarmos junto com
a Universidade Federal do Espírito Santo, usando até
os recursos de educação à distância, para formar
pessoas que possam assumir essa disciplina. Já foi
dado andamento para esse assunto.
O terceiro ponto é sobre a Fames, Faculdade
de Música do Espírito Santo, que merece uma
audiência como esta. Tenho um carinho muito grande
pela Fames. Desde que trabalhei no Conselho
Estadual de Educação e tive acesso à Fames, coloquei
um desafio: ser a Faculdade de Música do Estado do
Espírito Santo, não só do município de Vitória ou da
Grande Vitória, e chegar a todos os municípios,
porque temos talento neste Estado todo.
De repente não estamos conseguindo peneirar
esses talentos. A escola de Música tem pessoal
capacitado para peneirar e descobrir essa moçada. É
como se estivéssemos descobrindo um crack de
futebol. Por que temos tanto crack de futebol? Porque
em qualquer cantinho tem um campo para uma
pelada. Tem gente praticando, vai um olheiro e vê o
garoto jogar.
Fiz uma viagem ao Morro de São Paulo,
Bahia; Peguei um barco para fazer um passeio, que
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
parou e fomos visitar uma cidadezinha. Nela,
deparei-me com um garoto que perguntou: Posso
mostrar a cidade para o Senhor? Mostrou-me a
cidade e disse: sou irmão do Liédson, que jogava no
time do Corinthians. E disse: gente, o Liédson da
Silva Muniz saiu desse lugarzinho de duzentos
habitantes. Alguém viu esse cara naquele lugar e o
levou.
Temos talentos assim, em qualquer área: em
música, esporte, ciência, em qualquer coisa. Então,
como chegar e pegar essa turma? Coloquei esse
desafio para a Escola de Música. E apresentaram um
projeto de um trabalho envolvendo sessenta
municípios do Estado. Estamos buscando viabilizar
esse projeto.
A Escola de Música precisa de um quadro
efetivo. Outro dia, tivemos uma reunião com o
diretor e o Secretário de Governo, Senhor Robson
Leite, a respeito desse assunto, para fazer concurso,
restaurar o quadro efetivo dela para recuperar a
capacidade de funcionamento. Rapidamente, seriam
pontos; e mereceriam também mudar daquele espaço.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Senhor Deputado Glauber Coelho, fica registrada a
sugestão para que possamos continuar com a
presença de V. Ex.ª nesta Comissão que muito
contribui. Agradeço essa participação.
Peço permissão aos membros efetivos da
Comissão para conceder a palavra ao Senhor
Deputado Nilton Baiano. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Nilton Baiano.
O SR. NILTON BAIANO - Senhor
Presidente, a preferência não é da Mesa? Mas,
seremos rápido, apenas para cumprimentar a V. Ex.ª;
as Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas, Solange
Lube; o Senhor Deputado Luiz Durão e o professor
klinger Marcos Barbosa Alves; que também
estivemos lá é o atendimento foi acima do esperado.
Temos certeza de que o professor klinger
Marcos Barbosa Alves realizará um grande trabalho
em prol da educação. É preciso. Hoje, se
compararmos o Brasil com outros países da América
Latina, vamos observar que ele está abaixo. Por
exemplo, o Chile.
Queremos parabenizá-lo, Senhor Klinger
Marcos Barbosa Alves, Secretário de Estado da
Educação, por ter enfocado a questão da qualificação
e a questão salarial, a questão da valorização. Dois
pontos importantes. Por exemplo, nunca estudamos
em escola particular, fizemos primário, ginásio e
faculdade de Medicina em escola pública, que tinha
uma qualificação diferenciada. Entretanto, devemos
também observar que ela é excludente. De 2000 até
os dias atuais é que as escolas abriram mais vagas e
atualmente temos um percentual grande de alunos.
Agora, no momento em que entram muitas pessoas
sem a devida qualificação, sem recursos, a qualidade
da educação realmente diminui.
Diário do Poder Legislativo - 913
A questão salarial, a questão da valorização é
fundamental para que tenhamos uma educação
qualificada. Valorização que passa também pela
qualificação e pela avaliação do professor. Volto ao
exemplo do Chile, onde há um sistema em que o
professor é avaliado a cada quatro meses. Se, dentro
desse período, o professor não está dentro do que é
exigido, ele é excluído do sistema de educação.
Às vezes não é somente ensinar, formar o
profissional em médico ou engenheiro. É o que
chamamos de aculturamento, ou seja, muitas vezes
vemos pessoas com mestrado ou doutorado que,
dirigindo, jogam a lata do refrigerante ou da cerveja,
que estavam bebendo, na rua. Devemos realmente
reformular o ensino, mas para isso o investimento
tem que ser muito grande. Mas, Senhor Secretário
Klinger Marcos Barbosa Alves, esse debate da
educação é importante, porque não mudamos um país
se não for por meio da educação.
Parabenizamos o Senhor Deputado Da
Vitória, Presidente da Comissão, pela direção dos
trabalhos. E temos certeza de que o Senhor
Governador Renato Casagrande, por meio de V. Ex.a
na Secretaria de Educação, fará um grande trabalho
nessa área. Meus parabéns. Muito obrigado.
O SR. KLINGER MARCOS BARBOSA
ALVES – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Senhor Deputado Nilton Baiano.
Concedo a palavra à Senhora Deputada
Solange Lube, Vice-Presidente da Comissão de
Educação.
A SR.a SOLANGE LUBE – Senhor
Secretário Klinger Marcos Barbosa Alves,
parabenizamos V. Ex.a pela explanação, pela forma
séria, compromissada, entusiasmada como assumiu a
Secretaria de Estado de Educação. Não temos
dúvidas de que a educação no Espírito Santo
continuará avançando e que a busca pela melhoria da
aprendizagem será cada vez maior.
V. Ex.a elencou quatro desafios: primeiro, o
ensino profissional; depois a educação no campo; a
manutenção dos jovens na escola para conclusão do
ensino médio e a educação especial. Pontos muito
importantes que nos dão uma segurança do
compromisso que tem com a educação no Estado do
Espírito Santo.
A valorização do magistério, para que
possamos melhorar a qualidade do ensino no Estado
do Espírito Santo e no Brasil, é um ponto que precisa
ser considerado sempre para que realmente tenhamos
um atendimento dos nossos alunos.
Gostaríamos de saber se no Estado do
Espírito Santo há previsão de implantarmos o bônus
desempenho para os professores. Em alguns estados
já existe essa forma de valorizar o professor.
Recebemos uma mãe semana passada em nosso
gabinete. A informação que ela teve é que a Sedu iria
914 - Diário do Poder Legislativo
fechar uma escola. Queríamos saber, uma vez que é
priorizada a educação específica.
E, por último, vinte alunos da rede pública
terão oportunidade de frequentar o ensino regular ou
um curso de inglês em outros países, como o Canadá.
Se analisarmos que temos trezentos mil alunos na
rede pública e traçarmos um comparativo,
constataremos que somente vinte alunos foram
selecionados pelo Programa de Intercâmbio 2011, da
Secretaria de Estado da Educação, para fazer
intercâmbio em outros países. Que mais alunos
tenham essa oportunidade do estudo da língua inglesa
ou outras.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Solicitamos a V. Ex.ª, Senhor Klinger Marcos
Barbosa Alves, Secretário de Estado da Educação,
que anote o registro dos Deputados. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Deputada Lúcia
Dornellas.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Saúdo o
Secretário de Estado da Educação, professor Klinger
Marcos Barbosa Alves. Conheço o trabalho de V.
Ex.ª na área da educação, com o povo do Espírito
Santo. O Espírito Santo teve muitos avanços também
nessa área durante a gestão do professor Haroldo
Corrêa Rocha, que foi nosso professor na
universidade, na Secretaria de Estado da Educação.
Quanto ao ensino religioso, V. Ex.ª já
respondeu. Estou satisfeita com a resposta. Quero
apenas desejar um excelente trabalho na Secretaria de
Educação, uma das mais importantes pastas. Tenho
certeza do excelente trabalho que fará. Sei que ainda
é pouco tempo para apresentar resultados concretos,
mas sei que, com o compromisso que tem com a
sociedade capixaba, ao final o Espírito Santo terá
muitos avanços na educação. Tenho certeza de que
V. Ex.ª, como professor, tem na pauta a valorização
do magistério e a valorização de todos os
profissionais da educação.
Gostaríamos de fazer apenas uma pergunta:
se está no plano do nosso Governador Renato
Casagrande e da Secretaria de Educação implantar a
gestão democrática nas escolas estaduais?
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO - Parabenizamos o
Secretário pela explanação e pela preocupação de
oferecer uma educação melhor para o povo do Estado
do Espírito Santo.
Em primeiro lugar, gostaríamos de saber se
tem prazo para os concursos dos profissionais da
educação? Porque um professor, que é contratado,
não tem aquele carinho pela sua escola. Não sabe
sequer se no próximo ano estará ministrando suas
aulas. O professor, sendo concursado, sabe que os
anos trabalhados serão naquela escola, tendo,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
automaticamente, vínculo maior com os alunos e com
o próprio estabelecimento.
Outro
ponto
são
os
cursos
profissionalizantes, se a Secretaria já fez um
levantamento nos municípios para saber quais cursos
podem ser indicados naquele município. Linhares,
por exemplo, está recebendo várias indústrias
importantíssimas para o Estado, mas muitas vezes
teremos que importar profissionais, enquanto essa
oportunidade poderia ser dada aos linharenses.
Gostaria também de sugerir uma avaliação dos
professores de seis em seis meses, para que a
Secretaria tenha realmente um conhecimento geral da
capacidade de cada professor.
Sobre o quinto ponto já fiz, inclusive, um
projeto de lei por indicação, mas sugeri ao Senhor
Secretário fazer convênio com a Polícia Militar, para
que fosse mantido ao menos um policial em cada
escola com mais de duzentos alunos. Proteção para os
professores, porque estamos vendo muito abuso do
aluno em relação ao professor, e para dar condições
de segurança aos alunos.
No caso da escola de Realengo, no Rio de
Janeiro, se um aluno não encontrasse um policial
próximo à escola, certamente mais de quarenta
alunos teriam sido atingidos, porque o atirador ainda
tinha sessenta balas intactas. Então, o policial além
de dar segurança aos alunos e aos professores,
também coibirá a venda de drogas na frente da
escola.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Excepcionalmente estenderemos nosso prazo para
que V. Ex.ª tenha mais dez ou quinze minutos para
conclusão do pronunciamento, tendo em vista a
importância da participação.
Passo
a
presidência
dos
trabalhos
momentaneamente à Senhora Deputada Solange
Lube, e retornaremos em seguida para concluir os
trabalhos. (Pausa)
O SR. KLINGER MARCOS BARBOSA
ALVES – Respondendo pela sequência e de forma
rápida. Em relação ao bônus/desempenho, a
Assembleia Legislativa aprovou, em 2009, uma lei a
respeito da implantação do bônus. Estamos
trabalhando - e isso também foi motivo da pauta hoje
com o sindicato - e a notícia que posso trazer é que
em relação ao bônus a Legislação exigia a existência
de um decreto regulamentador. Estamos trabalhando
nesse decreto e ele está tramitando nas instâncias do
governo. O Senhor Governador Renato Casagrande já
está ciente e pediu que falássemos com o sindicato
que há um compromisso de se pagar o bônus até o
mês de julho deste ano, bônus relativo ao
desempenho das escolas no ano de 2010.
Esse bônus envolve alguns índices que dizem
respeito ao desempenho das escolas nos exames
anuais que são feitos, tipo o PAEB (Provas de
Aferição do Ensino Básico), mas com índice ou
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
alguns números que envolvem, digamos, a situação
sócio-cultural da região onde está inserida, para fazer
um contraponto ao resultado dela.
Então, Senhora Deputada Solange Lube, a
notícia é que pagaremos o bônus, pela primeira vez.
Já falei com o pessoal que certamente o decreto na
sua primeira versão, este ano, pode gerar pontos que
sejam merecedores de mais atenção. Mas nossa
proposta para o Sindicato é a de que façamos uma
comissão, durante o segundo semestre, que irá coletar
sugestões de melhorias no decreto para o ano que
vem.
Sobre o fechamento da escola oral e
auditiva realmente não tenho conhecimento sobre o
assunto, não chegou ao meu conhecimento. Mas
não há que eu saiba, nenhum projeto de
fechamento de nenhuma escola que ofereça esse
tipo de atendimento. Inclusive, em visita a
Colatina, fiquei emocionado ao ver na Escola de 1º
e 2º Graus Carolina Pichler, a apresentação de
alunos com deficiência auditiva. E confesso que
fiquei emocionado. Eles fizeram um esquete teatral
muito impressionante. Não é só a sensibilidade
educacional, mas uma sensibilidade pessoal. A
educação de pessoas com necessidades especiais não
atinge a um público de trezentos mil, mas é
qualitativamente muito importante pelo tom
civilizatório que tem. É dar atenção a pessoas que
têm dificuldades, mas de onde se pode desenvolver
talentos, porque depois esses alunos terão uma
expressão importante na vida. Pessoas com
necessidades especiais são merecedoras da atenção
de qualquer instituição educacional.
Sobre língua estrangeira temos um dilema.
Como expandir para toda a rede essa oportunidade
de acesso a uma qualificação melhor em língua
estrangeira. Esse é um desafio que temos. Temos
que nos debruçar sobre programas que usem
alternativas tais como educação à distância, algumas
outras formas que se possa agregar usando um portal
educacional da Sedu; um portal não só informativo,
mas educacional, onde tenhamos programas, cursos,
aulas etc. e com apoio para que na escola o aluno
desenvolva esse aprendizado. E, certamente o ensino
de língua estrangeira é um desses portais.
O Senhor Deputado Nilton Baiano
mencionou o Chile. O Chile fez um programa
agressivo e exemplar para a questão do ensino de
língua estrangeira. A legislação lá é diferente e assim
eles puderam tomar atitudes diferentes; mas mostra
que faz parte desse mundo pequeno que temos hoje.
Saber outro idioma é uma condição para que a pessoa
possa se movimentar pelo mundo, trabalhar.
Outro desafio que temos e que diz respeito ao
Pupt, que tem sido motivo de debate aqui na
Assembleia Legislativa, é como preparar nossos
alunos para o Enem e para o vestibular. Temos cerca
de trinta mil alunos no ensino médio este ano, e
vamos oferecer mil duzentos e cinquenta vagas. Ano
passado a Sedu ofereceu mil e duzentas vagas para
Diário do Poder Legislativo - 915
treinamento nesse programa especial chamado
Universidade Para Todos. É um desafio para nós da
Sedu levar isso para todos os cantos do Estado do
Espírito Santo. Me olho como um garoto guaçuiense,
que é de onde venho, estudante de escola pública, no
Ginásio Estadual Anísio Teixeira. Se morasse lá
agora estaria fora dos projetos de ensino de língua
estrangeira e do Pupt. Mas também gostaria de ter
acesso, com certeza, porque era um estudante muito
dedicado.
Fico imaginando meu correspondente de
hoje, lá em Ibitirama, por que ele não pode ter acesso
a esses benefícios da escola pública? Temos que
trabalhar nesses desafios que são muito grandes
porque envolvem muitos recursos. Mas acho quer a
saída é usar formas que a tecnologia nos oferece,
hoje.
Escola democrática, ponto levantado pela
Senhora Lúcia Dornellas, é um ponto que o sindicato
nos levou; temos uma forma de seleção de diretores
hoje que incorpora alguns aspectos de escolha por
parte da comunidade escolar, outros que são de
seleção para descobrir habilidades e outro que é uma
decisão da Sedu. Acredito que esse processo precisa
ser aprimorado em várias vertentes, mas há pontos
que precisamos trabalhar. Por exemplo: o conselho
da escola, que faz parte dessa questão da gestão
democrática, que estará envolvido com a questão da
escolha dos dirigentes.
Outro ponto que discutimos na Secretaria e
temos que trabalhar nele, é a questão da gestão no
sentido mais amplo, manter uma representação dos
diretores de escola na Sedu, pois não têm um
caminho direto com a Sedu ou com a
Superintendência. Quer dizer, ouvimos os diretores
de maneira eventual porque decidimos ouvi-los.
Precisamos fazer esse caminho de lá para cá e
discutir com o sindicato sobre a escolha dos
dirigentes. Temos um modelo que ainda não está
formalizado, mas precisamos formalizá-lo e avançar
nele. É uma construção que precisa ser feita junto
com as escolas, os conselhos de escolas e o sindicato.
Essa é a nossa proposta. Como avançar nessa questão
vai depender de muita conversa e de muito
entendimento com essas representações.
Um ponto é certo: a escola precisa ser
valorizada, a comunidade precisa reconhecer a escola
como um bem dessa comunidade, e não uma coisa do
governo que caiu naquele local como um ET. Uma
valorização da escola pública passa pela comunidade
reconhecê-la como um patrimônio do bairro. E a
gestão democrática estar incluída nesse conjunto de
providências que podem fazer a comunidade
reconhecer: Aquilo ali é um patrimônio nosso, gerido
pelo governo e por nós e que está ali para trabalhar
para o nosso bem!
Na minha visão conceitual, vejo a gestão
democrática incluída dentro desse aspecto de
valorização da escola pública com uma vida muito forte
ligada à comunidade onde a escola está. É curioso no
Estado ver em regiões do interior uma afinidade
916 - Diário do Poder Legislativo
maior da comunidade com a escola, porque a escola
está bem-inserida no local, faz parte da história
daquela comunidade, a escola é mais respeitada, os
professores são mais respeitados, a escola é melhor
cuidada, os alunos tem mais carinho pela escola
naturalmente, sem precisar impor isso.
E temos um desafio muito grande em relação
a essa questão na região da Grande Vitória. Parece
que a escola está ali, mas não faz parte daquela
cultura, daquela forma de vida; A escola, às vezes,
não é vista como o caminho mais adequado para a
pessoa fazer o seu projeto de vida; o cidadão procura
caminhos alternativos, que às vezes não são projetos
de vida, mas projetos de morte. Esse é um ponto
conceitualmente muito importante para nós, quer
dizer, qual a visão simbólica que se tem da escola
pública? Além de ensino de qualidade, o que a escola
significa na visão da comunidade? Esse é um ponto
que precisamos trabalhar muito ainda.
Quanto às questões mencionadas pelo Senhor
Deputado Luiz Durão, está prevista a realização de
um concurso público para o final deste ano. Ainda há
um concurso em aberto do ano passado, cujo prazo se
esgota em junho, e ainda cerca de duzentas vagas
para preencher. Estamos trabalhando para o
preenchimento dessas cerca de duzentas vagas. O
processo é complicado. Não adianta mencionar, mas
tivemos que fazer uma consulta à PGE sobre a
validade dos procedimentos, porque não havia a
interpretação de que o concurso estava ou não
encerrado. Fizemos uma pergunta à PGE: Como está
a situação desse concurso? Podemos ou não fechálo?
Sobre curso profissionalizante, estamos
fazendo um projeto junto com a Secretaria de
Estado da Ciência e Tecnologia. Aliás, antes de
sair para esta reunião, atendi a um telefonema do
Professor Jadir José Pela, Secretário da área, que
está no MEC, e trocávamos informações sobre
isso. Quanto à avaliação regular dos professores,
associado ao bônus, temos certa avaliação dos
professores. Essa é uma área que temos ainda que
discutir muito com os próprios professores.
Sobre a parte de segurança nas escolas, há
um programa de patrulha escolar na Grande
Vitória. Estamos discutindo com o Secretário de
Estado da Segurança Pública e com a Polícia Militar
a ampliação desse programa, originalmente para
atender parcialmente à Grande Vitória, queremos
estendê-lo agora para toda a região metropolitana,
e progressivamente, estendê-lo a todas as regiões
do Estado. Essa é uma questão muito delicada.
O dia a dia nosso na Sedu às vezes é
completamente tomado por questões desse tipo,
infelizmente, e que tentamos balancear para proteger
os professores, proteger os diretores e proteger a
comunidade escolar. Não é um assunto simples; é o
que diria, mas a saída passa por essas duas
Secretarias e estamos trabalhando nessa linha. É uma
orientação explícita do Senhor Governador que a
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Sedu trabalhe em conjunto com as secretarias
municipais de educação. Temos que compartilhar
essa responsabilidade pela educação pública no
Espírito Santo. A Sedu não dá conta sozinha, as
secretarias municipais não dão conta sozinhas, as
prefeituras não dão conta sozinhas. Então, a saída é
conversar muito, trabalhar juntos os projetos naquilo
que a Sedu puder apoiar. Essa é a determinação
explícita de S. Ex.ª.
Agradeço a oportunidade e me coloco à
disposição dos queridos Deputados para qualquer
informação ou qualquer providência necessária.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE
LUBE) – Mais uma vez agradeço ao Senhor
Secretário Klinger Barbosa a presença para fazer essa
explanação. Parabenizamos S. Ex.ª mais uma vez
pelo trabalho desenvolvido na Sedu, colocando esta
Comissão à disposição para, em parceria fazer um
trabalho para a melhoria da educação no Estado do
Espírito Santo.
Informamos que na nossa próxima reunião,
que acontecerá no dia 10 de maio, às 13h,
representantes
das
superintendências
estarão
presentes. Não sei como está a agenda de V. Ex.ª,
Senhor Secretário, mas seria interessante a sua
presença ou uma representação da Secretaria.
Devolvo a Presidência ao Senhor Deputado
Da Vitória.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Assumo a Presidência neste momento e dizemos ao
Senhor Secretário Klinger Barbosa que temos
certeza de que se pudéssemos ficar até às 22h
teríamos assunto para tratar com V. Ex.ª, pois cada
dia que passa mais entusiasmado ficamos, ainda mais
com o carinho, responsabilidade e dedicação que tem
tido na Secretaria de Estado da Educação.
Agradecemos a presença de V. Ex.ª, que teve
a oportunidade de fazer a primeira agenda oficial na
Comissão de Educação. Esta Comissão é composta
de membros de notabilidade, ex-prefeitos, exsecretários que têm uma história política de
dedicação, principalmente voltada para a Educação.
Agradecemos aos membros desta Comissão,
Senhores Deputados Luiz Durão, Lúcia Dornellas,
Solange Lube, Nilton Baiano, e aos Deputados que
por aqui passaram, os Senhores Deputados Glauber
Coelho, Claudio Vereza, Gildevan Fernandes e
Luciano Rezende que nos telefonou e mandou um
abraço para V. Ex.ª.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. OITAVA
(A) REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA
EM 10 DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos da Comissão de Educação.
Cumprimento os presentes, em especial os
Deputados membros efetivos desta Comissão, Senhora
Deputada Solange Lube, vice-presidente, e Senhor
Deputado Luiz Durão, e os superintendentes presentes.
Sejam bem-vindos. Esta é uma reunião ordinária da
Comissão de Educação. Reservamos este espaço para
conversarmos.
Cumprimentamos
também
os
Procuradores da Casa, Senhores Matusalém Dias de
Moura e Fernando Silva, e a sociedade capixaba que
nos assiste através da TV Assembleia.
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Antes de colocar a ata em discussão, registramos a
presença do Senhor Deputado Atayde Armani, membro
suplente desta Comissão, e do Senhor Deputado
Glauber Coelho, 2.º Secretário da Mesa Diretora desta
Casa de Leis. Convidamos V. Ex.as para comporem a
Mesa.
Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª SOLANGE LUBE – Pela aprovação.
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ata aprovada como lida.
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO OUV. OP/INT N.º 007/2011 – Do
Senhor Deputado Freitas, Ouvidor Geral Parlamentar,
encaminhando demanda dos pais da aluna Ariane
Guedes Lima, matriculada na EEEFM “Professor
Renato Pacheco”, no primeiro ano do ensino médio,
portadora de deficiência cognitiva e de mobilidade
reduzida, para que sejam tomadas providências quanto
ao Programa de Inclusão da Educação Especial, pois
não atende às exigências da legislação em vigor.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente. Cópia já encaminhada aos Senhores
Deputados efetivos desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 917
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 03/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO.
Autor: Deputado José Carlos Elias.
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo
176, que trata do ensino público.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Designamos a Senhora Deputada Solange Lube para
relatar a Proposta de Emenda Constitucional n.º
03/2011.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS
SENHORES DEPUTADOS:
AOS
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 02/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO.
Autor: Deputado Genivaldo Lievore.
Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169 e
176, que trata do ensino público.
Relator: Deputado Luiz Durão.
Entrada na Comissão: 03/05/2011.
Prazo do Relator: 17/05/2011.
Prazo da Comissão: 24/05/2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Como o relator ainda dispõe de prazo regimental e pela
importância dos convidados do dia de hoje,
superintendentes regionais de Educação do Estado do
Espírito Santo, com o aval de todos os Senhores
Deputados.
Passa-se à
ORDEM DO DIA:
O que houver.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) – De
acordo com a informação da assessoria, onze
superintendentes estão presentes. É uma honra tê-los
nesta reunião. A presença de vocês é muito importante
para a Comissão de Educação, que nesta legislatura
assumiu trabalhar de forma bem participativa junto às
instituições,
aos
profissionais
educadores,
principalmente porque temos a obrigação constitucional
de trabalharmos pela educação pública estadual.
Esta Comissão trabalhará com muita vontade e
entusiasmo, mas também buscará subsídios para
trabalhar da melhor forma, conhecendo as atividades, as
necessidades, as demandas e as sugestões dos
professores, educadores e profissionais da educação.
Nossa intenção é fazer um diagnóstico, porque
essa é a Comissão de mérito desse tema. Para cada
período de ano legislativo temos um orçamento para
aprovar nesta Casa de Leis.
Nada acontece na profissão dos senhores,
nada acontece na promoção das atividades dos
senhores se não tivermos a chancela do Poder
Legislativo. E para debater esse tema esta Comissão é
918 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
a de mérito. Para este ano o orçamento está definido,
mas para 2012 devemos discutir bastante o orçamento e
aprovarmos de acordo com as sugestões dos senhores e
das senhoras. Esse é o motivo do convite a vocês para
ouvi-los.
A nossa intenção é deslocar a reunião da
Comissão para cada superintendência. A Senhora
Deputada Solange Lube disse que primeiro deve ser em
Cariacica e Viana; e o Senhor Deputado Luiz Durão
disse para ser em Linhares logo depois.
Queremos de preferência ouvir os diretores das
escolas e combinar a data para ouvi-los. É a nossa
solicitação.
Está franqueada a palavra aos Senhores
Deputados que dela quiserem fazer uso. (Pausa)
A SR.ª SOLANGE LUBE
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
–
Senhor
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra à Senhora Deputada Solange Lube.
A SR.ª SOLANGE LUBE – Senhor Deputado
Da Vitória, presidente da Comissão, Senhores
Deputados Atayde Armani, Luiz Durão e Glauber
Coelho; superintendentes de educação, o trabalho de
vocês é de fundamental importância para o
desenvolvimento da educação da rede pública estadual;
vocês representam um importante elo entre diretores,
pedagogos, professores e a comunidade escolar com a
Secretaria de Estado. Muitas vezes são-lhes
demandadas questões, como a falta de professores,
transporte escolar, merenda escolar, até reclamações a
respeito da rede física da escola. Sabemos o quanto é
importante até mesmo quando divulgam os programas e
os projetos da Sedu.
Nesta Comissão ouvimos o professor Klinger
Barbosa Alves, Secretário de Estado da Educação, que
nos disse sobre quais os planejamentos para a Sedu
neste ano, quais são os temas prioritários. Agora é o
momento de ouvir os superintendentes para saber o que
pensam sobre essa rede de ensino e de que forma esta
Comissão pode atuar, de que forma nós deputados
podemos atuar para ajudar a melhorar a qualidade do
ensino deste Estado.
Nesta Comissão somos parceiros, como o
Senhor Presidente Da Vitória, sempre muito
responsável e educado, disse que iremos nos deslocar
para ter essa conversa também com os diretores, para
que possamos ter acesso às informações da base. Temos
as informações da secretaria, mas queremos saber os
anseios da base também para juntos fazer essa
interlocução.
Agradecemos a todos os Senhores a presença e
o atendimento ao convite desta Comissão. Mais uma
vez colocamo-nos como parceiros da educação do
Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,
pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente Da
Vitória, Senhores Deputados Atayde Armani, Solange
Lube e Glauber Coelho, a vinda dos convidados é muito
importante para esta Comissão; é a forma de tomar
conhecimento do que é necessário para que possamos
inserir no orçamento o montante adequado para suprir
as necessidades da educação.
Falei sobre a segurança das escolas. É preciso
que cada escola com no mínimo duzentos alunos
disponha de segurança na frente desse estabelecimento
pronto para proteger os professores, os alunos e evitar a
venda de drogas. O segurança não precisa combater o
traficante, basta telefonar para que a polícia venha. É a
forma que temos para impedir que isso aconteça. Por
que estou batendo muito nessa tecla? Porque, no Rio de
Janeiro, no episódio de Realengo, se aquele aluno que
saiu apavorado não tivesse encontrado um policial
próximo, teria morrido mais quarenta crianças, pois
ainda havia sessenta balas para atirar.
Cobrei do Senhor Klinger Barbosa Alves,
Secretário de Estado da Educação, segurança nas
escolas. Seria bom que os Senhores também fizessem
esse apelo a S. Ex.ª, porque os professores estão
também sendo ameaçados pelos próprios alunos, mas
não há um guarda para protegê-los. A presença de um
guarda na escola previne atitudes assim.
É muito importante a vinda de vocês nesta
Comissão para que possamos discutir e saber o que é
melhor. É do interesse desta Comissão de Educação e
dos deputados que a compõem melhorar cada vez mais
a educação neste Estado.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Agradeço a participação de V. Ex.ª, Senhor Deputado
Luiz Durão.
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
O SR. GLAUBER COELHO – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Glauber Coelho.
O SR. GLAUBER COELHO – Senhor
Presidente Da Vitória, agradecemos a oportunidade. V.
Ex.ª como sempre elegante e cordial conosco.
Senhora e Senhores Deputados; senhoras e
senhores, suas motivações nos dão ânimo maior de
participar da reunião de trabalho da Comissão de
Educação. A primeira delas, não tenha dúvidas, Senhor
Deputado Da Vitória, estamos acreditando muito no
trabalho que esta Comissão está fazendo em prol do
Estado do Espírito Santo. V. Ex.as têm conduzido com
brilhantismo, com imparcialidade o trabalho desta
Comissão que não é somente importante, mas
fundamental para tudo isso que vamos ouvir para que
possa ser instrumento para melhorar ainda mais a
qualidade do ensino e a qualidade do trabalho de V.
S.ªs.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
A última motivação, aproveitando o ensejo, é
para fazer um pedido a esta Comissão - estou fazendo
por escrito, mas quero também fazer publicamente para que os Senhores acompanhem aquilo que está
sendo feito. Recentemente fiz uma visita ao Município
de Divino São Lourenço junto com o Subsecretário de
Suporte à Educação Josivaldo Barreto de Andrade, e lá
recebi um telefonema do Prefeito Itamir de Souza, de
Brejetuba, dizendo que a partir de amanhã o transporte
escolar no Município será paralisado. Fiquei
extremamente preocupado, Senhor Deputado Da
Vitória, e estou fazendo o seguinte pedido a V. Ex.ª: Os
municípios da região sul do Estado do Espírito Santo
estão passando por dificuldades relacionadas ao
transporte escolar, problemas vão desde estradas em
péssimas condições, algumas sem pavimentação, perdas
financeiras pela desatualização da planilha de custo em
relação, por exemplo, ao aumento de combustível e da
manutenção da frota. Mesmo enfrentando essas
inúmeras adversidades, tem uma cooperativa na região
sul, a Coope Serrana, que transporta aproximadamente
dezesseis mil estudantes.
Diante do problema enfrentado, que afeta
diretamente a educação pública estadual, solicitamos
que seja convidado o presidente da Coope Serrana para
que venha a esta Comissão conversar, discutir, debater,
e paralelo a isso, a responsável pela merenda escolar no
Estado do Espírito Santo para ver de que forma, por
empenho da Comissão, podemos buscar um caminho
para que isso não aconteça.
Tenho recebido ligações de inúmeros prefeitos
da região sul do Estado do Espírito Santo manifestando
a preocupação e o sentimento, mas acreditando, tendo
esperanças de que existe um mecanismo para resolver,
para dar solução a esse imbróglio, a esse problema. Essa
é a minha segunda motivação de estar junto com os
Senhores e Senhoras. Obrigado pela oportunidade e me
coloco à disposição de V. Ex.as.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Colocaremos em deliberação a proposta de V. Ex.ª. E
parabéns pela atuação na região, Senhor Deputado
Glauber Coelho.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
O SR. ATAYDE ARMANI
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
–
Senhor
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Atayde Armani.
O SR. ATAYDE ARMANI – Desejamos uma
boa tarde a todos. Cumprimentamos o Senhor Deputado
Da Vitória, presidente desta Comissão, os nossos
queridos Deputados Luiz Durão e Solange Lube, que
nos abandonou na Comissão de Agricultura, mas
entendemos, porque não temos como participar de
todas as Comissões; o nosso querido Deputado
Glauber Coelho, 2.º Secretário da Mesa Diretora, que
muito bem representa o Município de Cachoeiro de
Itapemirim. Espero que em curto espaço de tempo V.
Ex.ª coloque o Ferraço no bolso. Está na hora de
Diário do Poder Legislativo - 919
renovação, com todo respeito que temos pelo nosso
querido Deputado Theodorico Ferraço.
É um prazer imenso estarmos aqui. Fizemos
parte desta Comissão durante quatro anos. Conseguimos
fazer dela uma Comissão de respeitabilidade na
Assembleia Legislativa junto com o então Deputado
Vandinho Leite, hoje Secretário de Estado de Esporte. E
graças a Deus hoje a Comissão de Educação, como a de
Finanças, Justiça, Agricultura, Saúde, Segurança, onde
V. Ex.ª também trabalhou muito bem, também são
Comissões que têm dado dignidade ao Poder
Legislativo.
Deixei de fazer a reunião hoje, às 14h, da
Comissão de Agricultura neste plenário, para ceder o
espaço a V. Ex.ª, para ouvir os superintendentes dos
Núcleos Regionais de Educação, porque são eles que
estão na ponta e sabem o quanto é difícil administrar
uma superintendência no Interior do Estado.
É um prazer imenso estar voltando a esta
Comissão, hoje, mesmo como suplente, mas a convite
de V. Ex.ª estar presente para ouvirmos esses
funcionários públicos que muito nos honram com seu
trabalho junto ao Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Senhor Deputado Athayde Armani.
Solicitamos ao Senhor Maurício Gomes da
Silva e à Senhora Joseane Rodrigues fazer as inscrições.
Os pronunciamentos mais importantes hoje são os de
vocês.
Citarei os nomes e gostaria que levantassem as
mãos a fim de serem apresentados a nós Deputados os
superintendentes dos Núcleos Regionais, de acordo com
as respectivas regiões: de Barra de São Francisco, o
Senhor Aldair Antonio Rhein, Avaldio e Maria Julia
Sanna; de Cachoeiro Itapemirim, o Senhor Roberto
Lopes Brandão; a Senhora Priscila Cibien Baratella; de
Santa Teresa; de Cariacica a Senhora Ângela Mericia
Cavati; de Colatina, Maricélis Caetano Engerlhade; de
Guaçui, Inacellia de Fátima Alves de Oliveira; de
Linhares, Alexandre Segóvia de Silveira; de Nova
Venécia, Lisdália Langsdorff Santana; de São Mateus,
Rosilene Aparecida Bonomo; de Vila Velha, Antonio
Carlos Roriz Moraes. Muito obrigado pela presença dos
Senhores nesta Comissão. Foi pontuado pelos
Deputados o interesse da participação de todos nesta
reunião. Cumprimentamos o professor Celso Rodrigues,
nosso consultor.
Informalmente conversamos com a Senhora
Ângela Merícia Cavati, e gostaria que nos informassem
sobre a decisão dada pelo Governo sobre a redução da
carga horária, pois também foi um pleito desta
Comissão, a fim de ser reavaliada pelo Governo. Porque
recebemos muitas dessas demandas. E professores que
trabalham na Prefeitura e no Governo do Estado com
pouco tempo para o almoço. E nos chegou o
questionamento da produtividade, se realmente seria
produtivo um profissional com essa dificuldade de
tempo para o almoço ter ainda de se deslocar para
outra escola. Tivemos, na semana passada, a decisão
do Governo.
Também comemoramos a extensão da
merenda para o ensino pós-médio, profissionalizante,
920 - Diário do Poder Legislativo
conseguido com o apoio dos Deputados desta
Comissão. Fizemos com que esse tema voltasse à
superfície do debate e acelerasse a decisão do Governo
do Estado. O Secretário decidiu e depois arrumou o
recurso. Isso é muito bom! Porque precisamos de
resultado rápido, não só para essa injustiça, todavia para
acabar com o constrangimento que nos deparamos por
eles. Isso nos motivou buscar os superintendentes a fim
de não identificarmos problemas fracionados, como
esse que identificamos, e que pudéssemos ouvir num
contexto geral. Portanto, sugerimos que S. S.as se
atenham numa sugestão mais generalizada, a fim de
debatermos especificamente as regiões no deslocamento
em cada uma das Superintendências. Mencionamos que
só as cidades que teriam a sede, entretanto, cada uma
delas representa várias cidades. Por exemplo, que em
Linhares debatêssemos as peculiaridades daquela
região, mas num contexto geral, sobre a atuação em
relação à educação estadual.
Hoje, pela manhã, no café com o professor
Celso Rodrigues, ouvimos a sua preocupação com
relação ao analfabetismo. Muitas vezes estamos fazendo
esforços para reduzir o analfabetismo no nosso Estado preferível que não existisse - e precisamos acreditar que
acontecerá.
Ontem, o professor Mário Sérgio, que deu
palestra na Rede Tribuna, falou muito em utopia e
temos de acreditar, porque se alguém não acredita é
porque não quer, mas nós queremos acreditar. E muitas
vezes o esforço investido nas pessoas com mais de
quarenta e cinco anos de idade. E, na rotatividade que
eles mesmos não aproveitam as oportunidades, e temos
que ter essa oportunidade para eles, mas focar
principalmente para que as pessoas não cheguem aos
quarenta anos de idade sem nenhum tipo de informação,
sem nenhum tipo de escolaridade e, principalmente, que
não seja um analfabeto funcional. Então, que possamos
trabalhar nesse sentido. Todas essas sugestões,
queremos ouvir dos senhores.
Quem dos senhores esteve numa audiência da
Comissão de Educação nesta Assembleia Legislativa,
levante a mão, por favor? (Pausa)
É a primeira vez que todos os Superintendentes
Regionais de Educação são convidados pela Comissão
de Educação para estar presente e começar um trabalho.
O melhor trabalho que aprendi a fazer foi: ouvir o
cidadão.
Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao
Senhor Aldair Antônio Rhein, Superintendente
Regional de Educação de Barra de São Francisco.
O SR. ALDAIR ANTÔNIO RHEIN - Boa
tarde a todos. Cumprimento o Senhor Deputado Da
Vitória, Presidente da Comissão de Educação; a
Senhora Deputada Solange Lube e os Senhores
Deputados Luiz Durão, Glauber Coelho e Atayde
Armani; os meus colegas superintendentes, das onze
Superintendências que ajudamos a conduzir; e
demais presentes.
Senhor Presidente, primeiramente gostaria
muito de agradecer a oportunidade. E como V. Ex.ª
terminou de falar, é a primeira vez que somos
convidados a estar presente para ajudar a discutir os
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
problemas da Educação do Espírito Santo. Isso é muito
importante porque os problemas não nascem grandes;
sempre nascem pequenos e se não tomarmos conta deles
enquanto pequenos, teremos grandes crises na área
educacional do Estado do Espírito Santo.
É muito importante esse acolhimento que
estamos sentindo nesta tarde; e mais importante ainda a
responsabilidade que nos é dada para que ao voltarmos
às nossas origens, de fato, com mais intensidade,
possamos exercer nossa função.
Algumas coisas foram colocadas aqui, já diante
mão, que são problemas que precisamos cuidar.
Gostaria de focar no problema que estamos
atravessando, um problema grave, principalmente dos
Municípios do Interior do Estado do Espírito Santo,
como o Deputado Glauber Coelho citou, que é a questão
do transporte escolar. O transporte escolar é um
problema crônico e histórico do Estado do Espírito
Santo e da Nação brasileira. Mas, precisamos ter
bastante diálogo e bastante discernimento porque
sabemos que é direito do aluno estar na escola todos os
dias para ter sua carga horária cumprida. Então,
transporte escolar apesar de ser um meio de gerar
educação aos nossos capixabas não deixa de ser uma
ferramenta importantíssima para que a oferta do ensino
seja de fato garantida.
Continuando nessa mesma perspectiva, gostaria
de colocar que a redução da carga horária, como está
sendo discutida e como temos encaminhado - a carga
horária já foi aprovada no Congresso Nacional, no
Senado, e a partir do ano que vem será de novecentos
e sessenta horas. Então, hoje trabalhamos com mil
horas e vamos fazer uma pequena adequação. Mas,
sabemos que o cansaço do professor e também do
aluno... Não é quantidade que se transformará em
qualidade; sabemos que depende da contribuição de
cada um de nós, se será aula de sessenta minutos, de
cinquenta e cinco minutos ou de cinquenta minutos.
O que importa é o envolvimento de cada professor,
de cada deputado, de cada secretário e, acima de
tudo, o envolvimento de cada aluno, de cada família
para que a Educação de fato tenha a sua qualidade
garantida.
Gostaria de colocar a Superintendência
Regional de Educação do Município de Barra de São
Francisco à disposição de todos os Senhores
Deputados. Gostaria de receber a visita desta
Comissão para discutirmos com os nossos diretores e
técnicos os problemas que temos decorrentes de
características regionais, que são diferentes, por isso
que existem onze superintendências, cada uma com
suas características, com seus problemas mais
intensos ou mais freqüentes, mas estamos de braços
abertos para ajudar a resolver esses problemas e nos
colocamos à disposição com aquilo que estiver ao
nosso alcance para contribuir para que todos nós,
capixabas, façamos do Espírito Santo um Estado cada
vez melhor. Esse é o nosso sentimento. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Obrigado, companheiro Aldair Antônio Rhein,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Superintendente Regional de Educação do Município
de Barra de São Francisco.
Estabelecemos um tempo de cinco minutos
para a fala dos superintendentes. (Pausa)
Concedo a palavra à Superintendente do
Município de Afonso Cláudio, Senhora Maria Júlia
Sanna.
A SR.ª MARIA JÚLIA SANA – Boa tarde a
todos. Cumprimento todos os componentes da Mesa
e demais presentes. Agradeço o convite para sermos
ouvidos e trazer um pouco da nossa experiência e da
nossa visão de algumas coisas que precisam ser
alinhadas na Educação no país inteiro.
Como o Senhor Aldair já falou que o
transporte escolar é um problema crônico, trarei um
assunto mais interessante, suponho.
Tenho bastante tempo de trabalho na área da
Educação e a meu ver o que está precisando no país
inteiro é associar a área da Educação com à área da
Cultura.
O que percebemos nos nossos jovens de hoje
é pouca noção da sua própria história, de quem é e
aonde quer chegar; pouca perspectiva de futuro. Para
eles o futuro é imediato; é quase o dia de hoje. Isso
faz com que a grande maioria não faça planos, não
trace desafios.
Acho que Educação e Cultura têm que andar
de braços dados e que os jovens possam expressar a
sua cultura, seja como for.
Agora, que estou no Interior, e venho de uma
grande cidade, sou paulista, percebo a grande
diferença que é a vida no Interior, em comunidades
menores. As pessoas tendem mais a valorizar a sua
história, a sua região, as suas festas. Mas, me parece
que isso está se perdendo nos municípios. São poucos
os que ainda estão valorizando a sua história, a sua
origem. Isso faz diferença. Os meninos ficam
bastante perdidos; tentam imitar ao que assistem na
TV, em novelas, parecem macaquinhos repetindo ao
que assistem, porque não é próprio, não é natural.
Não que não possam, não é isso, mas não fica real
porque não é a essência do que se vive, não é a
essência da sua história e do seu cotidiano.
Percebo, em Afonso Claudio, porque tenho
participado do Conselho de Segurança da cidade, a
chamado do juiz, que os próprios munícipes
reclamam do distanciamento de uma geração em
relação a outra, como se tivessem apagado toda a que
antecedeu.
Acredito que seja exatamente isso: a cultura
das pessoas não está sendo trabalhada, não está sendo
vivida, não está sendo perpetuada. Foi substituída,
talvez, pela cultura da TV, generalizando, pois não é
só a TV.
Percebemos isso também quando fomos fazer
um trabalho diferente, de educação no campo. Temos
naquela região os pólos de Afonso Cláudio e de
Brejetuba, de educação do campo, que é o programa
Projovem Campo. E fizemos um projeto bacana, para
que aqueles alunos que tenham modelo curricular
Diário do Poder Legislativo - 921
diferenciado pudessem entender o que é ser
empreendedor na vida que levam, ou seja, uma vida
de plantar, etc. Fizemos uma feira do scan por
chamada, em que se trocavam produtos entre as
pessoas. Obviamente que não havia moeda para não
ter recolhimento de impostos, para não ter confusão.
Foi fascinante, não só a troca de interesses entre as
pessoas.
Eu queria uma roupa, queria um sapato. As
pessoas queriam o que tinham produzido: a fruta
preferida, etc. e tal. Percebe-se que cada um trouxe
um pedacinho do seu modo de ser e da sua cultura.
Isso me fez pensar que teríamos que valorizar um
pouco mais esse tipo de coisa dentro da educação, e
que os currículos que temos pelo País inteiro são
muito ligados à vida urbana. Não sei se eles servem
para todos os locais. O que mais me incomoda, o que
mais me inquieta na Educação é isso.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigada, superintendente Maria Júlia, que responde
por Afonso Claudio e por cidades vizinhas. (Pausa)
Concedo a palavra ao Professor Roberto
Lopes Brandão, de Cachoeiro de Itapemirim.
O SR. ROBERTO LOPES BRANDÃO –
Boa tarde a todos. Agradecemos ao Presidente da
Comissão de Educação o convite, Senhor Deputado
Da Vitória. Cumprimentamos os Senhores Deputados
Atayde Armani, Solange Lube, Luiz Durão, Glauber
Coelho. Temos certeza de que o Senhor Deputado
Glauber Coelho, de nossa região, ao fazer parte desta
Comissão dará um apoio enorme para a região Sul do
Estado.
O superintendente Aldair registrou muito
bem que esta é uma oportunidade extraordinária, por
que vivemos o dia a dia de nossas escolas. Nós,
verdadeiramente superintendentes, conhecemos o
funcionamento da educação do Estado do Espírito
Santo. Cada um com as características particulares,
como registrou muito bem a Júlia. O deputado disse,
inclusive,
que
depois
trataremos
essas
particularidades. Mas temos regiões muito diferentes,
apesar de o Estado ser pequeno, com regiões de
montanhas, de litoral, de Interior, de zona urbana.
Portanto, essas particularidades não podem ser
tratadas da mesma forma. Este é um ponto que temos
que discutir.
A educação é uma agenda que não pode sair
da pauta. Em momento algum! É uma agenda eterna,
pois temos muito que fazer. Avançamos muito nesses
últimos anos na educação do Estado do Espírito
Santo. Mas sabemos que temos que avançar muito
mais. Creio que com o apoio da Comissão de
Educação, e com o trabalho efetivo da
superintendência,
junto
de
nossas
escolas
venceremos.
Registramos, por exemplo, que o transporte é
algo que já vem tendo problemas a muitos e muitos
anos. O Senhor Deputado Glauber Coelho falou
sobre a dificuldade enfrentada por dois municípios.
922 - Diário do Poder Legislativo
Hoje, já recebemos e-mail de um diretor reclamando
que no seu município não tinha transporte, porque a
empresa deu deserta na licitação e nenhuma empresa
apareceu. Portanto, os alunos não estão tendo
transporte escolar. Esse é um problema crônico que
temos que tratar com cuidado. Todos nós,
superintendentes, atuamos sobre o transporte escolar,
é algo que acompanhamos muito de perto. Só que a
solução, muitas vezes, não está em nossas mãos.
Damos o apoio necessário, o suporte e o
acompanhamento. Mas situações como essa não
dependem
efetivamente
do
trabalho
da
superintendência.
A questão da alimentação escolar é
praticamente
terceirizada
em
todas
as
superintendências do Estado. Somente na Grande
Vitória, que em alguns municípios a alimentação não
foi terceirizada. Esse modelo de terceirização é, em
alguns momentos, contestado. Mas ajudou muito aos
diretores de escolas mudarem o foco para o aspecto
pedagógico da escola. Portanto, o diretor deixa um
pouco o aspecto administrativo: de cuidar de merenda
escolar, de cuidar de serviço de limpeza, de cuidar de
vigilância da escola, para cuidar efetivamente do
aspecto pedagógico. Porque esse é um dos grandes
problemas que temos em nossas escolas: cuidar da
aprendizagem dos nossos alunos.
Falamos também nesta Comissão sobre a
segurança. Temos dentro das escolas do Estado a
segurança patrimonial. Os vigilantes que hoje se
encontram nas escolas estaduais, lá estão
efetivamente para cuidar do patrimônio da rede
pública estadual. A segurança das pessoas ainda não
foi contemplada nesse modelo. Contamos
efetivamente com a ajuda da Polícia Militar, e com a
ajuda em alguns municípios da Guarda Municipal,
que tem também nos dado um apoio na região Sul.
Mas esse modelo ainda não atende aos anseios das
nossas escolas, que se sentem de certa forma
desprotegidas com seus alunos tendo problema com a
violência. Isso ocorre muito mais na área urbana, mas
que já vem refletindo em algumas escolas da zona
rural. Esse efeito é um efeito cascata, sabemos que
isso ocorre no Estado todo. Mas muito mais...
Acredito que até a Priscila, na superintendência de
Carapina, enfrenta muito mais esse problema do que
os colegas do Interior. Esses são os maiores
problemas que enfrentamos hoje.
Com relação à carga horária dos professores
isso tem sido uma demanda, desde que a carga
horária passou para uma hora. Temos dois aspectos a
observar: o primeiro é a carga horária do aluno, que
deve sim ser ampliada. O segundo é a carga horária
do professor que ocorre exatamente como o deputado
registrou: ele tem um espaço muito curto entre uma
jornada e outra de trabalho. Quer dizer: o professor
trabalha no turno matutino e no turno vespertino. Ele
não tinha um espaço de tempo para se alimentar e ir
para outra escola.
Creio que, com essa pequena redução, isso
atenderá a uma demanda inicial. Ainda cabe uma
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
discussão. Mas o professor de um lado e o aluno do
outro. A jornada do aluno tem que ser mantida. Como
o Aldair registrou muito bem, no Senado já foram
aprovadas as novecentos e sessenta horas. Ou seja, o
Estado está na direção certa: a jornada tem que ser
ampliada, até por que a rede privada tem uma jornada
ampliada. E por que os alunos da rede pública não
poderiam também ter uma jornada ampliada?
Oferecer uma educação com um tempo maior. Isso já
está provado: quanto maior é o tempo de
permanência do aluno na escola, maior é a
aprendizagem. Portanto, temos que observar esses
dois aspectos: o aspecto do professor, e o aspecto do
aluno. Cumprimentamos a Senhora Deputada Luzia
Toledo.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradecemos à Senhora Deputada Luzia Toledo a
presença nesta Comissão. A presença dos deputados
na Comissão de Educação, hoje, é por causa da
presença dos senhores.
O Senhor Deputado Marcelo Coelho,
membro efetivo desta Comissão, acaba de enviar
justificativa, dizendo que está em uma missão com o
Governador do Estado e não pode estar presente
nesta reunião. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Priscila Cibien
Baratella, superintendente de Carapina.
A SR.ª PRISCILA CIBIEN BARATELLA
– Boa tarde a todos. Cumprimentamos os Senhores
Deputados Da Vitória; Solange Lube; Atayde
Armani; Glauber Coelho, que estava nesta reunião
até a pouco; Luiz Durão, e Luzia Toledo.
Como cidadã, antes de tudo, queremos dizer
que estamos muito feliz neste momento. Cremos que
estamos fazendo história no Estado do Espírito Santo,
não é colegas? Como foi dito, cremos que esta foi a
primeira vez que fomos convidados a estarmos numa
reunião da Comissão de Educação. Este é um passo
muito importante, até mesmo como os senhores
registraram, é uma questão de conhecer a realidade
de cada escola, de cada região.
Carapina é uma regional que tem sete
municípios, é a maior regional. Ela tem oitenta
escolas nos municípios de Vitória, Serra, Fundão,
Aracruz, João Neiva, Ibiraçu e Santa Teresa.
Imaginem que sofremos um pouquinho de insônia.
Há também da Grande Carapina. Os outros colegas
que nos antecederam são basicamente do interior.
Carapina está na cidade grande, como chamamos a
Capital, Município de Serra, que são considerados
municípios violentos. Nossa grande preocupação, nossa
batalha diária é em relação à violência. Sofremos
bastante com a violência, principlamente a proveniente
do tráfico de drogas ao redor das escolas, uma questão
muito séria que precisamos discutir e trabalhar muito.
Temos também alguns problemas relativos ao
transporte escolar nos municípios do interior, mas
estamos conseguindo administrar.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Assim como colocou a Senhora Maria Júlia
Sanna, de Afonso Claudio, penso também que uma
das grandes soluções para minimizarmos a questão da
segurança nas escolas, seria justamente a parceria
com a cultura e com o esporte. Percebemos, em
escolas onde isso está bem aflorado, que o índice de
violência diminui. Temos um projeto piloto chamado
Cultura de Pais, implantado em uma escola de um
bairro muito violento do Município de Serra. Em
pouco tempo já temos banda, coral, esporte e vemos
muita melhora nos índices de violência. Esse projeto
já foi implantado em outros estados e tem dado muito
certo.
Mais uma coisa que gostaria de reforçar é a
questão da parceria da Patrulha Escolar por meio da
Secretaria de Justiça. Essa patrulha tem feito um
trabalho preventivo e educador, que nos ajuda e serve
como ferramenta na questão da violência.
Basicamente nossas grandes demandas são em
relação a isso.
Com relação à jornada ampliada para os
alunos, concordo com a fala do Senhor Roberto
Lopes Brandão quando diz que o aluno não pode
perder essa oportunidade. As escolas privadas, na sua
maioria, já adotaram a jornada ampliada e os alunos
saem mais tarde da escola. O que não podemos é
confundir a jornada do professor, que tem sua carga
horária determinada por lei, não podendo trabalhar
nem mais nem menos do que o previsto.
Na grande Vitória sofremos muito com a
questão da carga horária ampliada porque muitos
professores trabalham tanto nas escolas estaduais
quanto nas municipais e o deslocamento de uma
escola para outra, muitas vezes feito de ônibus, é
muito complicado. Recebemos esse questionamento,
mas não podemos pensar que nosso aluno não mereça
a carga horária ampliada. Ele merece até muito mais,
porque precisa e tem direito a isso.
Não podemos retroceder. Devemos pensar na
carga horária, respeitando a legislação, mas não
podemos perder o foco de que nosso aluno necessita
de uma carga horária mais ampliada, isso é fato, até
mesmo para conseguirmos reduzir os índices tão altos
de violência na Região Metropolitana da Grande
Vitória. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradecemos à Senhora Priscila Cibien Baratella,
superintendente que representa Carapina. A
objetividade dos superintendentes serve para termos
uma visão geral dos problemas. (Pausa)
Concedo a palavra a Senhora Ângela Merícia
Cavati, superintendente de Cariacica, Viana,
Marechal Floriano e Santa Leopoldina, que foi a
primeira a chegar.
A SR.ª ÂNGELA MERÍCIA CAVATI Boa tarde a todos. Iria me abster de falar porque
estou com problema de rinite e garganta, mas farei o
sacrifício apesar de um pouco debilitada. É um prazer
estar com V. Ex.as e com nossos colegas, tendo a
Diário do Poder Legislativo - 923
oportunidade de expor a dificuldade das nossas
SREs.
Sou funcionária efetiva do Estado há vinte
anos, pedagoga de uma escola do Município de Viana
e há quatro anos superintendente. E como a Senhora
Priscila Cibien Baratella colocou, os desafios das
superintendências da Grande Vitória, no caso a SER,
de Cariacica, de Viana, de Marechal Floriano e de
Santa Leopoldina são muitos, principalmente no que
diz respeito à questão da segurança dos nossos
professores e dos nossos alunos.
Registro nesta Comissão que foram muitos os
nossos avanços nos últimos anos, onde podemos
passar uma tarde inteira listando esses avanços, o
novo currículo, a terceirização da merenda escolar,
avançamos muito também na questão da segurança
no Município de Cariacica. Falo que sofri muito no
meu primeiro ano de trabalho naquela região. Ligava
para o Secretário às onze horas da noite, a meia noite.
Conseguimos avançar, mais precisamos avançar um
pouquinho mais no que diz respeito à segurança.
Não temos muitos problemas com a questão
do transporte nos Municípios de Santa Leopoldina e
de Marechal Floriano. Com relação à carga horária,
temos que avançar na questão do concurso público
com carga horária de quarenta horas para o professor.
Este é o caminho para o Estado do Espírito Santo e,
no caso, para essa regional. Com essa atitude
conseguiríamos avançar um pouco mais, porque os
professores estariam na unidade de ensino
trabalhando em um horário com o aluno e a tarde
fazer o seu planejamento com decência e dignidade.
Concordo também com os meus colegas no que tange
à redução de carga horária dos alunos. Jamais isso
pode acontecer! Acho que temos que aumentar essa
carga horária talvez para mais duas, três ou quatro
horas.
O nosso desafio enquanto educação no
Estado do Espírito Santo é pensar cada
superintendência que tenha as suas características; e
cada superintendência dessa pensar com o gestor
cada unidade de ensino. Cada unidade de ensino no
Município de Cariacica tem suas diferenças e as suas
características. Temos que pensar cada uma delas:
Nos avanços, aonde precisa melhorar e onde estão as
dificuldades? A partir dessa atitude avançaremos
mais na questão da educação.
Parabenizamos os Senhores Deputados pela
iniciativa de dialogar com o grande líder da
microrregião, que é com o Diretor. Acho que será
uma oportunidade e um avanço dos Senhores
ouvirem essas pessoas. Chego até a comentar: Não
sei se teria coragem de ser diretor de algumas
unidades de ensino; eles são verdadeiros guerreiros.
E poderíamos até citar alguns, em Cariacica e mesmo
em Viana. Então, ouvir essa liderança é um grande
passo desta Casa. Vai dar pano para manga e
Senhores trabalharão muito.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradeço as palavras da Senhora Ângela Merícia
924 - Diário do Poder Legislativo
Cavati, Superintendente do Município de Cariacica.
(Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Maricélis
Caetano, Superintendente do Município de Colatina.
A SR.ª MARICÉLIS CAETANO –
Cumprimento o Presidente desta Comissão,
Deputado Da Vitória e demais presentes. Como os
Senhores observaram, a minha responsabilidade é
grande porque o Presidente desta Comissão é do
Município de Colatina. Se eu não identificar onde
estão essas possibilidades de conflitos ou anseios,
pode passar na minha frente, tenho que trabalhar
muito mais.
É com grande alegria que estamos, hoje, nesta
Comissão, este momento é bom para todos nós,
porque fortalece o nosso trabalho enquanto
superintendentes e também colaboramos muito com o
direcionamento dos trabalhos desta Comissão. Nosso
muito obrigado por este momento.
Também parabenizo os Senhores Deputados
pelo reconhecimento do nosso trabalho. Estarmos,
hoje, nesta Comissão como convidada para participar
dos trabalhos é porque sabemos que estamos sendo
reconhecidos pelo nosso papel, pela nossa
responsabilidade nessa regional que assumimos. É
com grande prazer que organizamos a nossa vida
para estar nesta Comissão.
Agradeço aos membros da Comissão o
trabalho que vêm realizando e essa demonstração
vem por meio da merenda aos alunos da educação
profissional. Isso é fruto do trabalho dos Senhores
que ouvem o anseio de todos e agradecemos aos
deputados pelo empenho porque V. Ex.as vêm
realizando um trabalho importante frente à Comissão
de Educação. Enquanto Superintendentes Regionais
de Educação, pensamos que temos pontos comuns e
interagimos muito. Somos um grupo dos onze,
estamos sempre juntos e partilhamos muito as nossas
vitórias e também as nossas dificuldades.
Não vamos ficar repetindo - é certo que
temos realidades diferentes e regionalizadas - mas
basicamente os nossos pontos são os mesmos. Essa
ideia de ir até as Regionais de Ensino é muito
positiva porque as pessoas gostam de ser ouvidas.
Todos gostamos de ser bem tratados, e ouvir o que o
outro tem a dizer é muito importante. Ir à Regional de
Ensino, ir aos municípios e conversar com esses
grupos também é importante.
Acompanhamos em alguns momentos o
Presidente desta Comissão, Senhor Deputado Da
Vitória, pois já fomos juntos a alguns grupos e
dizemos como essa ação é importante e fortalece.
Deve ser, sim, tomada como base desse trabalho a
ação de ouvir as pessoas.
Existem pontos que consideramos relevantes
para cada um de nós. Já foi falado sobre transporte,
que é essencial, e sobre todas as outras situações.
Estenderemos um pouco do que o Senhor Roberto
Lopes Brandão disse e demais colegas disseram sobre
a carga horária do professor, ou seja, o Senhor
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Roberto Lopes Brandão expressou muito bem sobre a
carga horária do aluno e a do professor.
Um dos pontos que consideramos relevantes,
e até já discutimos, é uma revisão na legislação
pertinente ao Magistério, o Estatuto do Magistério, da
Lei n.º 46/1994 e da Lei n.º 115/1998, que definem
que oitenta por cento da carga horária serão de aulas
e vinte por cento de atividades. Mas se o professor
tem que dedicar oitenta por cento dessa carga horária
em aulas, fica difícil ele conseguir ter o seu
planejamento, esse momento que é coletivo e que
tanto cobramos, a organização da vida dele é
dificultosa, pois ele trabalha em várias redes.
Essa questão da carga horária destinada à
aula e a outras atividades, que aí correspondem a
reuniões, a planejamentos e outras situações, de vinte
por cento, pode ser comprometedora. Em todos os
momentos em que discutimos com o profissional vem
à tona a questão da carga horária do profissional.
Entendemos que devemos pensar muito a respeito. Se
quisermos a escola como um espaço de
aprendizagem, precisamos que os professores tenham
formação, preparação. Mas se muitas vezes um
professor não teve uma formação adequada em sua
parte acadêmica, sua graduação, ele precisa ter essa
complementação quando ele está atuando.
Portanto, pensamos em formação de
profissionais e também em termos professores
satisfeitos. Realmente chegamos a um consenso de
que a carga horária é insuficiente para terem tempo
para estudar, para planejar e ir às salas de aula. O
espaço de aprendizagem precisa de profissionais
preparados e satisfeitos. Boa tarde e muito obrigada a
todos.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Agradecemos à Senhora Maricélis Caetano,
Superintendente do Município de Colatina. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Inacélia de
Fátima Alves de Oliveira, Superintendente que
representa o Município de Guaçuí e cidades vizinhas.
A SR.ª INACÉLIA DE FÁTIMA ALVES
DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos, em especial ao
Presidente desta Comissão, Senhor Deputado Da
Vitória; à Deputada Solange Lube, aos Deputados
Atayde Armani, Luiz Durão, Glauber Coelho, que é
do Sul, e à Senhora Deputada Luzia Toledo, grande
companheira com quem já visitamos várias escolas
em mais de uma ocasião e tivemos oportunidade de
estar juntas naquela região.
Consideramos de extrema importância
estarmos juntos nesta Comissão de Educação e assim
cumprimentamos os demais pares e colegas.
Lembramo-nos do que nossa colega de profissão,
Senhora Priscila Cibien Baratella, disse: juntos
fazendo história. Já fomos ouvidos, já conversamos
em vários lugares com deputados desta Casa de Leis,
mas sempre de forma um pouco mais separada.
Agora percebemos esse fortalecimento e isso se
traduz em reconhecimento da importância que as
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Superintendências Regionais de Educação têm nesse
diálogo com a base. Não somente intermediamos,
mas estamos lá acompanhando, assessorando,
ouvindo, dialogando, transmitindo os anseios. Então,
é de extrema importância.
Reforço também e parabenizo a iniciativa de
estar com as superintendências. A superintendência
que represento engloba doze municípios do extremo
sul. Violência e segurança já não são mais temáticas
de grandes centros. Estamos numa região limítrofe
com os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais e é
um eixo complicado de trabalho. A droga está
chegando ao interior com uma força muito grande e
talvez tirando das famílias o preparo, as condições de
lidar com isso. Então, o papel da escola nesse
particular é muito grande.
A questão da segurança nas escolas se traduz
na questão do vigilante, também das pessoas, mas
principalmente no trabalho efetivo desta Casa e das
nossas escolas com relação a isso. Algo precisa ser
feito. Aí passa pela carga horária do aluno que
reforçamos. É importantíssima a carga horária do
aluno com qualidade, e aí vários fatores interferem,
como formação do professor, a sua autoestima, a sua
vontade de trabalhar. No interior, posso dizer pela
nossa região, ainda que tenha mais aulas diuturnas, a
maioria dos professores hoje circula em mais de uma
rede. Na nossa própria rede não foi um fator só de
caminhada, mas a questão do transporte escolar
também impactou muito e as condições e preparo das
escolas.
Apoio e defendo a carga horária do aluno,
como bem disseram meus colegas, é
importantíssimo que se mantenha. O Senado agora
deu um avanço muito grande em termos de
educação brasileira e precisamos, governo,
secretaria, esta Casa, superintendências e escolas,
buscar uma melhor forma de organização de modo
a garantir o direito legal também dos docentes que
lá estão. Esse foco tem que estar perpassando pelos
diversos ângulos. O aluno tem direito à
aprendizagem, tem direito a uma carga horária
maior, a uma carga horária com professores
realmente com vontade e condições de trabalhar.
Ouvir os diretores será também ouvir os
professores na base. É importantíssimo que essa
iniciativa se concretize e em nível de
superintendência de Guaçuí, nos doze municípios,
com certeza vocês ouvirão muito e aí a
responsabilidade também desta Casa se amplia. É
ouvir, dar o retorno e responder aos anseios dentro
das possibilidades.
A questão do transporte escolar, como bem
disse o Senhor Deputado Glauber Coelho, é uma
realidade também na nossa superintendência.
Precisamos pensar bem os cartéis existentes. Temos
que buscar um mecanismo que viabilize um
transporte também de qualidade. Aí é questão de
valores e outras condições e situações que existem,
porque às vezes são feitas tentativas de calar
Diário do Poder Legislativo - 925
diretores, professores e alunos por meio de ameaças
para se posicionarem ou transmitir alguma questão.
Então, a segurança escolar passa inclusive pelo
transporte desses alunos. Às vezes eles não são
atendidos com a qualidade devida. Então, é a
ausência para licitações, mas é importantíssimo que
se pense numa alternativa para sanar essas questões e
dar ao aluno as condições de acesso que realmente
merece.
Como bem disse nosso colega Roberto Lopes
Brandão, as superintendências, de modo geral, e aqui
falo da nossa, articulam dialogam com as secretarias
municipais,
ouvimos
dentro
das
nossas
possibilidades, mas a maioria dos problemas não é de
nossa competência resolver. Então, é importante
manter esse diálogo, mas principalmente que seja
pensado em conjunto por esta Casa, pela Secretaria,
por todas as instituições envolvidas uma forma de se
trabalhar melhor a questão de transporte.
Defendemos que, enquanto instância
regional, precisamos ter melhores condições de
estarmos lá acompanhando a nossa reestruturação de
trabalho, devemos ter equipes capacitadas e bem
compostas, porque estamos ouvindo diretores e
precisamos desse suporte. Portanto, considero de
extrema relevância ouvir os superintendentes e
também em sinal de respeito. Pensando também em
possibilidades, a fim de que, possamos junto com
vocês termos mais condições de oferecermos o
suporte necessário que os gestores precisam. É
importantíssimo!
Agradecemos a oportunidade de estarmos
nesta reunião colocando os nossos anseios e ideias.
Colocamo-nos sempre à disposição para ouvi-los,
atendê-los fortalecendo cada vez mais a educação
como força motriz das transformações.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Agradecemos a superintendente de Guaçui, Senhora
Inacélia de Fátima Alves de Oliveira. (Pausa)
Concedo a palavra ao superintendente de
Linhares, Senhor Alexandre Segóvia de Silveira.
O SR. ALEXANDRE SEGÓVIA DE
SILVEIRA – Boa tarde a todos! Cumprimento o
Presidente Senhor Deputado Da Vitória, Atayde
Armani, Solange Lube, Luiz Durão, Glauber Coelho
e Luzia Toledo.
Gostaria de corrigir minha colega de Colatina
por que ela tem o Presidente, no entanto, tenho dois
deputados de Linhares, acredito que a força está
maior.
Parabenizamos V. Ex.as pela iniciativa
maravilhosa, perfeita! A sociedade espera que o
Estado devolva o que ela paga de impostos. Só isso!
Devolva de forma eficiente! A educação é esse
colchão para o desenvolvimento e para a construção
da cidadania.
Parece fácil, entretanto, a chave para o
desenvolvimento da educação está no professor.
Precisamos concentrar nossas forças e nossos
926 - Diário do Poder Legislativo
recursos nas condições do professor realizar o seu
trabalho.
Portanto, essa discussão sobre aluno ficar
entre novecentos sessenta, novecentos e quarenta, mil
e duzentas horas; tem países que é de até mil e
duzentas horas. É reconhecido até pela academia que,
quanto mais tempo o aluno permanece na escola
menor são os índices de prostituição, de
analfabetismo, de uso de drogas, de violência contra
as crianças e melhora tudo! Porque a criança está na
escola. Contudo, para a criança ficar na escola o
professor tem de ter condições.
Portanto, o problema não perpassa por essa
história do professor ter tempo para se alimentar ou
de correr para outra escola. Se ganhar um salário que
justifique sua permanência na escola, ele ficará.
Como fica na universidade, como fica no IFIS Instituições Federais Ensino Superior -; como fica na
escola particular. Portanto, é a valorização do salário
do professor. Hoje, no Estado do Espírito Santo, o
professor ganha o melhor salário da região e acredito
que é até do Brasil. Não existe mais a necessidade do
professor sair correndo para trabalhar no município,
se não me engano ganha-se mil e setecentos reais no
Estado e oitocentos reais no município.
Algumas vezes, em algumas reuniões com
o ex-secretário em algumas escolas, recebemos
essas cobranças e o secretário nos disse: então você
entrega... e daremos carga horária estendida a
você no Estado e não precisará mais sair da
escola. Portanto, não precisamos diminuir carga
horária de aluno e de professor; precisamos
valorizar o local onde a construção do conhecimento
se realiza. Dando condições ao professor de
trabalhar: biblioteca, laboratório de informática,
ginásio de esportes, contra-turno. Tenho certeza de
que, se as crianças tiverem aula de capoeira, de
dança, balé no período da tarde e também
alimentação, ficarão o dia todo na escola. Não só no
turno da manhã. Acredito que o foco é esse. Não é de
diminuir o trabalho do professor, a fim de que ele
trabalhe em cinco escolas em dez municípios, como
tem alguns municípios. Na Grande Vitória o
professor trabalha em três: Serra, Vila Velha e
Cariacica. O professor fica transitando na estrada o
tempo todo. Não é isso que precisamos trabalhar.
Precisamos trabalhar o professor dentro da sua
escola construindo a cidadania e recebendo um
salário que compense ele ficar na escola.
Hoje, um professor da universidade com
doutorado ganha doze mil reais. No IFIS ganha seis
mil, um professor com mestrado. Nosso professor
ganha mil e setecentos reais por vinte e cinco horas,
eles trabalham quarenta horas. Esse é o foco do nosso
trabalho, manter os alunos dentro da escola com
dignidade, e os professores recebendo salário para
isso. Esse é o nosso trabalho.
Em nossa regional trabalhamos com três
municípios, seis mil alunos, cinquenta escolas e o
problema pelo qual passamos dia a dia é o transporte
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
escolar, e esse problema é desde o início do ano. O
Estado inteiro precisa de uma solução. Nosso
transporte escolar não atende como deveria, os
ônibus são velhos. Precisa-se de uma solução geral
não só regionalizada como é feito. Essa questão do
quilômetro. Linhares é todo plano, praticamente; mas
em Guaçuí é tudo morro. Então tem de ser
diferenciado mesmo, não tem jeito.
Mais uma vez agradeço a V. Ex.as e os
parabenizo pela iniciativa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradecemos ao Senhor Alexandre Segóvia de
Silveira, Superintendente Regional de Educação de
Linhares, bem representado nesta Comissão. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Lisdália
Langsdorff Santana, Superintendente Regional de
Nova Venécia.
A SR.ª LISDÁLIA LANGSDORFF – Boa
tarde a todos. Cumprimento os membros da Mesa, os
meus colegas, os presentes. Agradeço também a
oportunidade de estar nesta Casa. É a primeira vez
que participo de uma Comissão nesta Assembleia
Legislativa e estou muito feliz por isso. Já participei
de audiências acompanhando a Senhora Deputada
Luzia Toledo na Região Norte algumas vezes.
Temos algumas regionalidades, sim. A minha
Regional são dez municípios, muitos deles pequenos
e têm sua particularidade de atendimento e há poucos
dias fizemos uma prévia sobre a carga horária e,
dentro
da
Superintendência,
ficamos
nos
perguntando: enquanto professor, o profissional pede
a redução, o pai não pede. Não tenho, dentro da
minha superintendência, nenhum pedido formal de
pai pedindo a redução de carga horária, nenhum;
tenho do professor.
Lembrando dos meus colegas anteriores, que
realmente existe uma diferença entre a carga horária
do aluno e a do professor e temos de trabalhar para
melhorar isso de uma maneira que o aluno, que é o
nosso foco principal não saia prejudicado.
Vejo que, neste momento valorizando a idéia
do professor de pedir a redução da carga horária por
questões passadas ele teve o direito de ficar em duas
ou três escolas, duas ou três redes, é um profissional
quase exclusivo porque é o único que tem essa
quantidade de vínculos, os outros profissionais, na
maioria das vezes, tem um vínculo, ele trabalha ali,
naquele local e ali ele consegue fazer seu horário de
almoço e de descanso tranquilamente. O professor,
por uma questão de legislação, de direitos de ir de
escola para outra, do Interior para a zona urbana, de
um município para outro, é o que causa todo o
transtorno. Temos de discutir a partir daí.
Para otimizar as linhas de transporte,
precisamos concentramos os alunos do Interior que
moram muito longe da escola, em um único turno;
matutino, vespertino ou noturno.
Vejo que estamos quase concretizando um
trabalho em todas as superintendências que é o
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
georreferenciamento e acredito que ele nos dará
algumas soluções para alunos que moram muito
distante da escola e que devem ter o mesmo
atendimento daquele que mora ao lado da escola.
Mas ele precisa ter um suporte maior de transporte,
de alimentação que é aí que o pai vai lá nos
questionar. Ele não questiona o filho ficar cinco horas
na escola, mas a distância que ele mora e às vezes o
transporte dá muitas voltas e ele fica tempo excessivo
dentro do transporte, e isso que faz com que ele
chegue tarde em casa. Mas vejo que com esse
trabalho agora, do georreferenciamento, ele pode nos
dar indicativos de como solucionar problemas para
essas comunidades distantes, para esses locais. Vejo
nesse sentido.
Reiterando as palavras da Senhora Maricélis
Cetano Engelhardt, é necessário rever a qualidade do
trabalho do professor, um dos poucos profissionais
que não consegue fazer o seu trabalho exclusivo
dentro do local de trabalho. A sua carga horária é
insuficiente para fazer todo o trabalho necessário
dentro da unidade escolar. O professor necessita de
levar o trabalho para casa e isso ocasiona, ao longo
de vinte e cinco anos, prazo mínimo para se
aposentar, no mínimo, um desgaste emocional e
físico muito grande, o que se reflete, com certeza, no
aluno. O aluno é um pouco rotativo. Falamos que o
aluno entra, tem seu primeiro dia de escola e tem um
período menor para sair da escola. Esperamos que o
aluno saia na idade correta, mas o professor
permanece na escola, muitas vezes em três escolas,
em duas redes. Quando ele não trabalha em três
redes: a estadual, a municipal e particular, dentro do
próprio município.
Então, o que vemos é que temos um
indicativo, sim, de melhoria desse atendimento,
aluno/ professor, e que realmente precisamos estar
nesses momentos, várias vezes, dialogando e
buscando soluções, porque indicativos nós temos.
Colocamo-nos à disposição no Município de
Nova Venécia para receber esta Comissão. Estamos
no extremo Norte, onde há, às vezes, um índice
negativo nos resultados, mas temos tentado melhorar
e estamos avançando. Estamos à disposição de V. Ex.
as
e esperamos vir a esta Comissão muitas outras
vezes. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Agradecemos à Lisdália Langsdorff Santana,
Superintendente Regional de Educação do Município
de Nova Venécia. (Pausa)
Concedo a palavra à professora Rogilene
Aparecida Bonomo Crispim, representando o
Município de São Mateus.
A SR.ª ROGILENE APARECIDA
BONOMO CRISPIM – Cumprimento o Senhor
Deputado Da Vitória, Presidente desta Comissão;
demais componentes da Mesa e meus pares.
Homologo todas as falas feitas e não serei repetitiva.
Diário do Poder Legislativo - 927
Trabalho com quatro municípios, vinte e uma
escolas, dezenove mil alunos. Tenho uma
especificidade
da
SRE
São
Mateus,
Superintendência Regional de São Mateus, que são
vinte e seis escolas de assentamento, mil cento e
quarenta e nove alunos.
Precisamos do Senhor Deputado Atayde
Armani na Comissão de Agricultura. Precisamos
conversar, porque as escolas de assentamento têm
um currículo diferenciado. E precisamos fazer uma
parceria com as Secretarias de Estado da Educação
e da Agricultura para fazer esse atendimento.
Colocamos a questão da rede física, que
não foi falada. Avançamos nesses últimos anos,
mas precisamos avançar mais. Temos situações
críticas ainda. Mas vamos mais adiante, que é outra
questão que acreditamos que esta Comissão esteja
propondo também para discutir, que é a educação
especial. Precisamos adequar nossas escolas, a
nossa rede física para atender a essa clientela. Isso
é urgente, porque os meninos já estão incluídos.
Tem uma discussão maior também, que
esta Comissão também poderá adotar, que é sobre
o quantitativo de alunos em sala de aula. Hoje
temos salas de aula com quarenta alunos, trinta e
cinco e temos dois ou três alunos com necessidades
especiais incluídos. Diríamos que isso é inaceitável
para esse aluno que precisa de atendimento
especial, para os demais alunos e para o
profissional. Precisamos pensar nesse ponto com
muito carinho.
Já falamos e já apresentamos essa questão
na Secretaria de Estado da Educação. É uma
discussão urgente por quê? Porque está posta, está
na base. Convivemos com isso no cotidiano e
chega até nós. Colocamos para esta Comissão que
olhem com muito carinho essa questão, porque é
uma necessidade premente das nossas escolas.
Estamos no extremo Norte, na divisa com a
Bahia. É muito complexo. Temos os Municípios de
Pedro Canário e Conceição da Barra em que o IDH
é baixíssimo. Estamos acima do Rio Doce.
Inclusive, ouvimos a fala de representantes do Sul.
A questão cultural é diferenciada. Então,
precisamos ter um olhar diferenciado também.
Agradecemos o convite e colocamos a
Superintendência Regional de São Mateus à
disposição desta Comissão para discutir esse tema
com os diretores de escola.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Obrigado, professora Rogilene Aparecida
Bonomo Crispim, Superintendente Regional de
Educação do Município de São Mateus. (Pausa)
Concedo a palavra ao Professor Antônio
Carlos
Roriz
Morais,
que
representa
a
Superintendência Regional de Educação de Vila
Velha.
928 - Diário do Poder Legislativo
O SR. ANTÔNIO CARLOS RORIZ
MORAIS – Cumprimento o Senhor Deputado Da
Vitória, Presidente da Comissão de Educação, e os
demais Deputados presentes. Um abraço a todos os
superintendentes presentes.Vamos trabalhar rápido,
porque ficamos por último.
Vejamos, a Comissão de Educação precisa ter
um trato nesses três itens brilhantemente debatidos
pelos outros superintendentes. Um deles é a questão do
transporte escolar. A nossa regional responde por Vila
Velha, Guarapari, Anchieta, Piúma e Alfredo Chaves. E
o grande gargalo é Alfredo Chaves devido ao entorno
geográfico daquela região.
Há necessidade de rever os pontos da portaria
sobre transporte escolar? Sim. Quais? Vamos estudar.
Vamos trabalhar. O transporte escolar não tem o seu
ponto ótimo, mas também não está aquém do ótimo.
Precisa ser revisto. Precisa ser solucionado
principalmente no Norte e no Sul do Estado, onde
existem os gargalos.
Outro ponto, que acreditava que Rogilene
Aparecida iria deixar para trabalhar, seria a
infraestrutura nas escolas. Teve o seu avanço? Teve.
De acordo com o nosso mundo, o Século XXI? Teve.
Só que estamos atrasados. Precisamos melhorar a
qualidade na infraestrutura das nossas escolas.
Quando os membros desta Comissão tiverem o prazer
de ir às nossas regionais não se assustem. Teremos
escolas em que não é permitido o aprendizado dos
alunos pela condição física de infraestrutura. Temos
escola sem biblioteca; temos escola sem cantina.
Enquanto as outras, as vizinhas, possuem mal uma
biblioteca.
Então, o fardo desta Comissão é grande.
Tiveram a felicidade de nos convidar pela primeira
vez. Insistentemente estaremos nesta Casa quando
formos chamados. Porque muito há a complementar
no trabalho de V. Ex.as. Voltamos a falar: o fardo de
V. Ex.as é muito grande. Ao lidar com a educação
vamos nos deparar com questões estruturais e não
conjunturais, que é o transporte escolar e
infraestrutura.
Outro ponto, para terminar, é uma revisão na
jurisprudência. Na Lei Complementar n.º 46 e na Lei
Complementar n.º 115 existem alguns pontos
controversos
pelo
Século
XXI,
modelo
contemporâneo. Precisam ser revistos. Quais os
pontos? Vamos estudar quais. Quando da visita as
nossas regionais, no diálogo com os regionais, com
os nossos técnicos, diretores e professores veremos
os grandes gargalos e entraves que esses dois
elementos jurídicos, Lei 46 e Lei 115, têm a nos
mostrar.
Neste momento, agradecemos em nome da
nossa Superintendência Regional de Vila Velha e
aguardamos ansiosamente a visita da Comissão de
Educação. Seremos parceiros e iremos efetuar um
trabalho em equipe. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Muito obrigado a todos os superintendentes
presentes.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Registramos que sabíamos que esta reunião
seria diferente. Realmente, fiquei muito surpreso
com a expressão facial dos senhores, demonstrando
satisfação. Essa frase nós tínhamos ouvido: É a
primeira vez que fomos convidados por esta
Comissão. Assim ouvimos do reitor da UFES e do
reitor do IFES, quando os visitamos.
Neste
momento
damos
a
nossa
contribuição. Não sou professor, não sou
profissional da área, mas sou educador dos meus
filhos. É um bom começo. E dessa forma agimos
na presença de uma ex-prefeita por dois mandatos
e de um ex-prefeito, um ex-secretário de várias
pastas e três mandatos de vereador. Tenho que ser
humilde, porque estou rodeado de experiência.
Muitos profissionais da educação passaram a
acreditar no trabalho desta Comissão. É a
Comissão que possui mais voluntários no Espírito
Santo hoje, porque estão acreditando no nosso
trabalho. E quem está resolvendo os problemas são
V. S.as.
Vamos carregar esse fardo, mas não
perguntem se seremos capazes. Temos a missão. E
o nosso entusiasmo é mostrar isso. Queremos
contribuir. Deus já fez muito por mim; acredito que
para todos também. Esperamos retribuir a
oportunidade dessa representatividade nobre neste
Estado. Esta Comissão pretende se reunir nas
diversas cidades em que a superintendência de
Educação atua. Nos dias e horários em que as
sessões plenárias acontecem fica muito difícil.
Temos que fazer isso até para deixar registrado em
áudio e em vídeo na nossa TV Assembleia.
Sugiro que visitemos a partir das quartasfeiras, as superintendências situadas nos
municípios da Grande Vitória, devido à facilidade de
deslocamento. E faríamos uma reunião por semana
no Interior do Estado, começando a partir deste mês.
Faríamos esse trabalho identificando com as senhoras
e os senhores horários e dias em consenso. Tivemos o
aval dos senhores nas falas nesta reunião. Nem
perguntamos se poderiam mobilizar os diretores
escolares porque todos sinalizaram positivamente,
concordaram e se entusiasmaram com essa
participação.
Essa deliberação está aprovada. Estaremos in
loco nas regiões para discutir com cada
superintendente o que fazer para a mobilização
desses diretores, toda equipe, para termos a
contribuição de todos os que estão diretamente
fazendo a gestão dessas unidades de ensino. Peço que
os senhores e as senhoras nos antecipem uma pauta.
Precisamos ter as informações dentro da
peculiaridade de cada região, porque fará parte de um
diagnóstico oficial desta Comissão para entregá-la ao
Governo do Estado. A cada período de ano
legislativo discutiremos temas com quem realmente
os vivenciam, os nossos educadores. V. Ex.ªs
concordam que seja dessa forma?
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. LUIZ DURÃO – V. Ex.ª poderia
marcar as datas das reuniões junto aos
superintendentes para que informem os diretores das
escolas, pois sabemos da dificuldade de
deslocamento desses diretores. Aproveitaríamos esse
dia para fazer a reunião.
Gostaríamos que fossem passados os dias,
para, de acordo com as datas, marcarmos uma
reunião, onde participaríamos com a presença dos
diretores.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ainda não definimos a data. Achamos um pouco
arriscado, e talvez até premeditado definir uma data
para, por exemplo, junho e julho. Talvez possamos
ter dificuldade na previsão legislativa, mas
poderemos definir as primeiras agendas. Foi definido
que a primeira agenda seria feita em Vitória e, logo
após, em Linhares, onde o peso é grande. Qual o
melhor dia e horário? (Pausa)
Quarta-feira, às 14h. Trabalharemos, se
necessário, até as 17h.
O SR. ATAYDE ARMANI – Senhor
Presidente, pela ordem! Temos sessão na quarta-feira
pela manhã, e dependendo do local para onde formos
não dará tempo. É melhor agendar para uma quintafeira.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Pela manhã há dificuldade para os superintendentes?
Porque para nós, Deputados, não há dificuldade. O
local da reunião será definido de acordo com a
solicitação de cada localidade, observando o
quantitativo de pessoas. E o quantitativo ideal é a
totalidade dos diretores, de preferência.
Senhor Deputado Atayde Armani, na Grande
Vitória temos facilidade na quarta-feira.
O SR. ATAYDE ARMANI – Falamos na
questão da inviabilidade de se fazer em Cachoeiro de
Itapemirim ou São Mateus em uma quarta-feira à
tarde, em razão do deslocamento.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ficariam definidas as reuniões no interior nas
quintas-feiras pela manhã e na Grande Vitória nas
quartas-feiras, às 14h. Cariacica já fica deliberado,
solicitando à Senhora Deputada Solange Lube para
definir a data da primeira audiência, na próxima
quarta-feira ou de acordo com a disponibilidade de S.
Ex.ª. A Deputada registrará em nosso gabinete e
daremos todo o apoio.
O SR. PROFESSOR MAURÍCIO – Na
região de Vila Velha a reunião pode ser realizada em
qualquer dia da semana, sem problema.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Lembrando de que de segunda-feira a quarta-feira
Diário do Poder Legislativo - 929
pela manhã os Senhores Deputados não têm
disponibilidade.
A SR.ª PRISCILA CIBIEN BARATELLA
– A superintendência de Carapina também está à
disposição, em qualquer dia e horário.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Podemos realizar a reunião então na quarta-feira, às
14h, em Carapina e em Vila Velha. Começaremos
por Cariacica e, na outra semana, na quinta-feira, em
Linhares.
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
A SR.ª LUZIA TOLEDO
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
–
Senhor
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia
Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Senhor
Presidente Da Vitória e demais membros desta
Comissão, deixamos para falar por último para ver
como V. Ex.ªs estão vendo esse momento. Sou
educadora aposentada e acompanho pari passu o
que acontece nessa área. Fiquei extremamente feliz
com
o
que
ouvi:
primeiro,
pela
participação,segundo, pela garra de cada um, senti
uma união muito grande entre os Senhores, o que é
extremamente importante para a Educação. Fui
diretora, professora, enfim, ocupei vários cargos na
Educação, foi o melhor momento da minha vida.
Parabenizo não só os Superintendentes
Regionais, mas também o Presidente desta
Comissão, Deputado da Vitória, e aos demais
membros, pelo belo trabalho. Estão falando mal de
mim, mas é porque nos anos anteriores eu falava
demais na Comissão de Educação e o Deputado
Vandinho Leite como Presidente ficava
impaciente, mas como S. Ex.ª era também muito
educado ficava quieto; e o Senhor Deputado
Atayde Armani também mexia muito comigo.
Fiquei muito feliz de poder participar destes
trabalhos após os trabalhos da Comissão de Meio
ambiente. Pelo que ouvi nesta Comissão teremos
um bom documento para mostrar para o
Governador e para o Secretário de Estado da
Educação, porque o que os Superintendentes
Regionais mostraram é a proximidade para as
pessoas saberem dos problemas que acontecem na
base.
Parabenizo a nossa Vice-Presidenta Solange
Lube; os Senhores Deputados Atayde Armani e Luiz
Durão; e os Superintendentes Regionais, por terem
acatado o convite da Comissão de Educação. É muito
importante estarem aqui mostrando os problemas
para que a Casa comece a trabalhar o tema. Nesta
Casa se trabalha independente das Comissões, mas é
930 - Diário do Poder Legislativo
muito bom ter uma Comissão determinada como é a
de Educação. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradeço as palavras da Senhora Deputada Luzia
Toledo. (Pausa)
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
A SR.ª SOLANGE LUBE – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra à Senhora Deputada Solange
Lube.
A SR.ª SOLANGE LUBE – Aproveito esta
oportunidade para dizer que no dia 30 de junho, às
9h., com apoio da Comissão de Educação por
intermédio do Senhor Deputado Da Vitória,
realizaremos uma sessão especial para falar sobre
bullying, onde abriremos esse tema para uma
discussão mais profunda.
No dia 5 de maio foi divulgado no site Folha
Vitória que a nossa Capital, Espírito santo, ocupa o
quarto lugar no Brasil com maior índice de casos de
bullying nas escolas. Dados do IBGE mostram que
trinta e cinco por cento dos alunos do Brasil sofreram
bullying e no Espírito Santo o índice é de trinta é de
trinta e três por cento. Precisamos aprofundar essa
discussão. Sabemos que a Secretaria de Estado da
Educação tem dado algumas orientações às escolas.
Procuramos saber e descobri que eles têm orientação
de como agir nessas situações. Como gestores
responsáveis, precisamos nos aprofundar nesse tema.
Os Senhores receberão convites para participar dessa
sessão especial, mas reforçamos que esse assunto é
importante, porque além de provocar a baixa estima
nas pessoas pode levá-las ao suicídio, como
demonstram os profissionais da área psicológica.
Queremos contar com a participação, com o
envolvimento dos membros contribuindo nessa
discussão muito importante para nossos jovens.
Mais uma vez agradecemos a presença, nesta
Comissão, dos Senhores Superintendentes Regionais,
colocando-nos à disposição de todos. Sabemos que
temos de investir em Educação, que é investimento
de longo prazo, mas quando se trabalha uma criança
a partir de cinco anos ela tem muito mais
oportunidade de se dar bem, de se desenvolver
melhor no mercado profissional do que aquele que
não teve assistência. Estudos comprovam.
Estamos vendo o quanto as nossas famílias
estão desestruturadas, o quanto nossos diretores e
professores têm sofrido pressão dos pais querendo
que eles coloquem limites em seus filhos, querendo
transferir a responsabilidade que é do pai para os
professores. Não sabemos como poderemos mudar
essa realidade, mas acreditamos que seja por meio da
Educação, do ensino público. Acreditamos que
enquanto esses pais não se conscientizam e tendo
oportunidade de ter essas crianças conosco,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
estaremos trabalhando para diminuir a violência e o
tráfico do futuro. É isso o que justifica.
Assim, coloco meu mandato à disposição dos
Senhores Superintendentes para trabalhar junto.
Também faço parte da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos e quero fazer um
trabalho para melhorar a nossa sociedade, para que
num futuro próximo eu possa dizer que valeu a pena
estar na Assembleia Legislativa, que valeu a pena
lutar por um Estado melhor, para que meus netos
possam ter muito mais segurança, possam transitar
pelas nossas cidades com maior segurança do que a
que as crianças nos dias atuais. Muito obrigado por
terem aceitado o convite de comparecer a esta
reunião, para ajudar a trabalhar em prol deste Estado.
Muito obrigada pela oportunidade, Senhor
Presidente Da Vitória.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Consideramos que o Regimento Interno não nos
permite mais continuar esta reunião, já que se iniciará
a sessão ordinária, iremos encerrá-la. Antes, porém,
anunciamos que existe no Estado, de autoria da
Senhora Deputada Luzia Toledo, a Lei n.º 9.653, que
institui o Dia de Conscientização Contra o Bullying,
a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril.
Também deliberamos e aprovamos audiência
pública proposta pelo Senhor Deputado Claudio
Vereza, para tratarmos da Educação Especial.
Encaminharemos
o
convite
a
todos
os
Superintendentes Regionais de Educação e diretores
também, em data a ser definida.
Com relação à proposta do Senhor Deputado
Atayde Armani, deixamos para reflexão dos
Senhores, para que possam começar um estudo em
relação à Lei n.º 46/1994 e à Lei n.º 115/1998, e as
sugestões dos Senhores, para que possamos daqui
encaminhar uma proposta ao Governo do Estado,
principalmente que nasça com a sugestão de debater
isso também regionalmente, com a oportunidade de
termos mais tempo para tal.
Finalizamos esta reunião manifestando nosso
agradecimento e nossa satisfação. Se os Senhores não
dissessem nada já estaria muito bom só de vermos o
rosto de cada e a oportunidade que nos deram de
participar desta reunião. Mas a objetividade e a
contribuição na experiência com a Educação e contando
para nós de uma forma bem objetiva, a participação dos
Senhores junto a essa tão importante função nos dá
entusiasmo para carregar esse fardo contribuindo, se
Deus quiser, com o melhor para o Estado. Assim
terminamos esta audiência pública. Muito obrigado a
todos.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. NONA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 17
DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Havendo número legal, invocando a proteção de Deus,
declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Saudamos o membro efetivo desta Comissão,
Senhor Deputado Luiz Durão; os Procuradores da Casa,
Doutores Matusalém Dias de Moura e Fernando Silva;
os profissionais de imprensa; a assessoria desta
Comissão e todos nos assistem pela TV Assembleia.
Aguardarei a chegada do Senhor Deputado
Marcelo Coelho para que possamos ler a ata e aprovála, pois S. Ex.ª está a caminho para participar desta
reunião.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO
DA
OUVIDORIA
PARLAMENTAR N.º 007/2011 - Do Senhor
Deputado
Freitas,
Ouvidor-Geral
Parlamentar,
encaminhando demanda dos pais da aluna Ariane
Guedes Lima, matriculada na escola estadual Professor
Renato Pacheco, no 1.o ano do ensino médio, portadora
de deficiência cognitiva e de mobilidade reduzida, para
que sejam tomadas as providências quanto ao programa
de inclusão da educação especial, pois não atende às
exigências da legislação em vigor.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Em votação o Ofício n.º 007/2011, do Senhor
Deputado Freitas, Ouvidor-Geral, encaminhando
demanda dos pais da aluna Ariane Guedes Lima,
matriculada na escola Professor Renato Pacheco, no 1.o
ano do ensino médio.
Gostaria que o Senhor Deputado Luiz Durão
avaliasse e relatasse o Ofício n.º 007/2011.
Cumprimento o Senhor Deputado Marcelo
Coelho e o convido a se sentar à Mesa.
(Toma assento à Mesa a referida
autoridade)
O SR. LUIZ DURÃO – Faremos a leitura da
análise do Ofício n.o 007/201, da Ouvidoria
Parlamentar:
Objeto
O presente documento tem como
objeto a análise das incessantes
trocas de e-mails que vêm ocorrendo
entre
Adriana
Sperandio,
subsecretária
de
Estado
da
Diário do Poder Legislativo - 931
Educação Básica e Profissional, e
os Genitores da Estudante Ariane
Guedes
Lima,
portadora
de
necessidades especiais, aluna da
escola estadual Professor Renato
Pacheco, situada no bairro Jardim
Camburi, Vitória, Espírito Santo.
Análise
A referida troca de e-mails se baseia
na luta investida pelos pais da Aluna
Ariane Guedes Lima que, como dito
acima, é portadora de necessidades
especiais e não vem tendo, por parte
do Estado, as condições necessárias
para o desenvolvimento de seu
aprendizado.
Não adentraremos no mérito, pois,
indiscutível, é a responsabilidade do
Estado em fornecer as condições que
facilitem
aos
portadores
de
necessidades
especiais
o
desenvolvimento de suas atividades,
naquilo que diz respeito à sua
locomoção e aprendizado, em suma,
o completo desenvolvimento de suas
aptidões. Isto, pois, existe legislação
que prevê a proteção e o amparo às
pessoas que se encontram em
situações especiais.
A Estudante, aqui em foco, não está
frequentando as aulas, pois, segundo
seus pais, faltam as condições
básicas necessárias para que isso
aconteça, visto que não lhe vem
sendo fornecido o suporte material e
nem mesmo humano. Pois falta
transporte e pessoa que possa estar
presente, acompanhando de perto o
seu desenvolvimento, visto sua
situação de pessoa especial.
Assim, reclamam do Estado a
proteção que lhe é inerente,
garantida por lei, na qual se inclui
sua filha, visto que ela necessita de
atendimento especial para que possa
se desenvolver plenamente dentro de
suas condições e, consequentemente,
atingir o seu pleno desenvolvimento.
Deste modo, após análise do
conteúdo de demanda enviada à
Ouvidoria Parlamentar desta Casa
Legislativa, e certo de que o caso da
Aluna Ariane Guedes Lima não é o
único, mas sim, o que trouxe a esta
Casa a proposição desta discussão, é
932 - Diário do Poder Legislativo
que surge o interesse de saber daquela
Subsecretaria:
1). Se há, no âmbito da Secretaria de
Educação, um Programa Estadual
voltado para proteção, amparo, e
desenvolvimento dos alunos com
necessidades especiais no Estado do
Espírito Santo;
2). Se caso haja o Programa
mencionado no item anterior, saber o
que é feito na prática;
3). Se o Programa obtém o resultado
esperado;
4). Se é possível a demonstração
desses resultados;
5). No caso de ausência de um
programa nesse sentido, o que se está
buscando fazer.
Assim, com o intuito de encontrar uma
solução mais breve possível para o
caso fruto da presente análise, qual
seja o da Aluna Ariane Guedes Lima.
E a isto, acrescentando a necessidade
de saber o que vem sendo feito no
âmbito daquela Secretaria a respeito
das questões acima colocadas. É que
se propõe a presença da Senhora
Subsecretária de Educação Básica,
Adriane Sperandio, nesta Comissão
Permanente de Educação, para que
preste as informações necessárias
relativas às questões acima colocadas.
Tendo, do mesmo modo, como
finalidade obter informações daquilo
que vem sendo posto em ação, no
sentido de visar melhorar as condições
de estudo para os portadores de
necessidades especiais.
É este o resultado da análise que ora passa a
ser objeto de análise nesta Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) A Presidência acompanha o voto, e o ofício é
aprovado à unanimidade na Comissão de Educação.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GDGC/N.º 108/2011 – Do
Senhor Deputado Glauber Coelho, solicitando que
seja convidado por esta Comissão o Presidente da
Coope Serrana – Cooperativa de Transporte Sul
Serrana Capixaba, Sr. Lusmar Ferreira Silva, para
que juntos possam debater e buscar soluções para o
Transporte Escolar. O documento sugere ainda que
seja convidado o responsável pela Merenda
Escolar para uma discussão sobre a qualidade do
serviço prestado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Ciente.
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. MARCELO COELHO - Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) A Presidência acompanha o voto, e o ofício é
aprovada à unanimidade na Comissão de
Educação.
Solicito à Secretaria que, em contato com o
proponente Senhor Deputado Glauber Coelho,
defina a data nesta Comissão, tendo em vista que
ela pode se estender. Ou seja, conciliar com a
Comissão que tem agenda às 14h subsequente,
vendo a disponibilidade do tempo ou fazer em
outro Plenário.
Solicito ao Senhor Deputado Marcelo
Coelho que proceda à leitura da ata da reunião
anterior.
(O Senhor Marcelo Coelho lê a ata)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Em discussão a ata. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO - Pela aprovação.
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Aprovada a ata como lida.
Agradecemos à assessoria, sempre presente, e
ao nosso Procurador Matusalém Dias de Moura, que
nos defende. E não podemos perder o espaço do
tempo.
Continua a leitura do Expediente:
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 933
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO OUV. OP/INT N.º 007/2011 – Do
Senhor
Deputado
Freitas,
Ouvidor-Geral
Parlamentar, encaminhando demanda dos pais da
aluna Ariane Guedes Lima, matriculada na EEEFM
“Professor Renato Pacheco”, no primeiro ano do
ensino médio, portadora de deficiência cognitiva e de
mobilidade reduzida, para que sejam tomadas
providências quanto ao Programa de Inclusão da
Educação Especial, pois não atende às exigências da
legislação em vigor.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO CCT/ N.º 010/2011- Da Senhora
Deputada Lúcia Dornellas, Presidente da Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação, Inclusão Digital,
Biossegurança, Petróleo e Seus Derivados,
convidando a Comissão de Educação para participar
da Audiência Pública com data provável para dia 26
de maio de 2011, às 19 h, na Câmara Municipal de
Linhares, como parceira na elaboração da Carta de
Linhares para ser encaminhada ao Governador do
Estado do Espírito Santo, Exmo Senhor José Renato
Casagrande. A audiência a ser marcada e a carta a ser
elaborada, objetiva fazer um ato político em favor da
implantação da Universidade Pública Estadual.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Em discussão o convite. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela Aprovação.
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
A Presidência também vota pela aprovação.
Aprovado à unanimidade.
Solicito ao Senhor Deputado Luiz Durão que
represente e presida esta Comissão nessa audiência
pública.
Foi aprovada a participação e o convite para
audiência em conjunto com a Comissão de Ciência e
Tecnologia, presidida pela Senhora Deputada Lúcia
Dornellas. A Comissão de Educação participará, e
solicito ao Senhor Deputado Luiz Durão que
represente a Comissão de Educação nessa data,
também o Senhor Deputado Marcelo Coelho e
demais deputados.
Continua a leitura do Expediente.
OFÍCIO N.º 11/2011 – Da EEEFM
Professor Carlos Mendes – Novo Brasil –
Governador Lindenberg – ES solicitando a ligação da
escola ao Ginásio Poliesportivo. O documento
informa que os alunos atualmente passam pela rua
para realizarem as aulas de educação física ficando
expostas aos perigos do transito local.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Em votação a Indicação Legislativa da
Comissão de Educação ao Governo do Estado do
Espírito Santo, tendo em vista que a Comissão de
Educação esteve presente in loco, Senhores
Deputados Luiz Durão e Marcelo Coelho, numa
grande escola no distrito de Novo Brasil, no
Município de Governador Lindenberg, próxima a um
grande ginásio que serve para os alunos fazerem as
atividades físicas. Mas entre a escola e o ginásio tem
uma casa, colocando em risco a vida das crianças e
dos profissionais educadores no deslocamento, pois
têm que passar pela rua. Devido ao quantitativo de
crianças muitas vezes os profissionais não dão conta
de conduzir todos com segurança. Portanto, esse
problema foi identificado pela Diretora Márcia.
No fundo dessa casa tem uma área que pode
ser desapropriada. Seria um investimento baixíssimo,
considerada a importância da área. Apresentamos ao
Subsecretário Josivaldo Barreto de Andrade para ver
a viabilidade da desapropriação da referida área. O
prefeito já se coloca à disposição. Pedi ao viceprefeito para fazer uma análise do valor, até para que
a prefeitura possa disponibilizar esse terreno por
meio de uma desapropriação com recurso próprio. O
governo do Estado faria somente a reforma depois,
porque tem um córrego e teria que fechar essa área
para que os alunos não corram risco de cair no
córrego.
Então, fica a nossa proposição de encaminhar
uma indicação legislativa ao Governo do Estado para
que, em parceria com a prefeitura, analise e
empreenda essa passagem ou a desapropriação da
casa. Uma das duas alternativas.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-la, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
A Presidência também vota pela aprovação.
Aprovada à unanimidade na Comissão de
Educação.
Solicito ao Senhor Secretário que prossiga
com a leitura do Expediente.
934 - Diário do Poder Legislativo
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO N.º 17/2011 – Da EEEFM
Professor Santos Pinto – Governador Lindenberg –
ES solicitando o término da quadra de esportes,
construção do auditório, instalação de ar
condicionado e ampliação e reforma das salas de
aula.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Também recebemos essa informação oficial
por meio desse ofício da diretora da escola. Esses
investimentos precisam ser concluídos, tendo em
vista que foi construída uma parte da quadra e os
alunos não têm condições de utilizar, porque o
telhado não está coberto, e o sol é muito forte naquela
região, impossibilitando de ser utilizado esse
equipamento. Portanto, não há justificativa que nos
convença que um investimento como esse fique da
forma que está. Com um pouco mais de investimento
concluiremos essa obra e daremos esse belíssimo
equipamento para que os nossos alunos tenham
disciplina completa no que se refere à educação
física.
Em discussão. (Pausa)
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,
pela ordem! Concordo plenamente, porque muitas
vezes a falta de vinte por cento para a conclusão de
uma obra acaba destruindo tudo. Essa cobertura além
de proteger os alunos, protege também a quadra tão
necessitada pelos alunos.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Continua em discussão. (Pausa)
Não havendo mais quem queira discuti-lo,
declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. DA VITÓRIA – Aprovado.
Continua a leitura do Expediente:
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO N.º 04/2011 - Do Conselho da
Escola de Ensino Fundamental Doutor Moacir
Avidos, Córrego Moacir, Governador Lindenberg,
solicitando empenho para viabilizar o processo de
construção da nova escola que se encontra na Sedu.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Senhores Deputados Marcelo Coelho, Líder
do Governo e Luiz Durão, a Escola de Ensino
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Fundamental Doutor Moacir Avidos - no Córrego
Moacir - tem uma história muito bonita e ao
mesmo tempo triste. Foi referência estadual
quando se aferiu os alunos na sua avaliação anual,
teve a oportunidade de estar entre as primeiras
colocadas, como também teve aluno que foi
destaque nacional. É um grande orgulho essa escola
não só para Governador Lindenberg , mas para o
Espírito Santo, e com todas aquelas condições
físicas,que não dão oportunidade, numa análise
rápida de julgar que o aluno possa ter uma boa
alfabetização. Acredito que é o esforço dos
profissionais que atuam naquela escola por muitos
anos.
A Diretora da escola e todos os alunos
receberam de uma forma maravilhosa esta Comissão,
com uma belíssima apresentação. Receberam
também o Senhor Josivaldo Barreto Andrade,
Subsecretário da Secretaria de Educação; além da
Senhora Maricelis Caetano, Superintendente da
região.Esteve conosco o Deputado Federal Paulo
Foletto que, também, é de Colatina, que logo após
teve oportunidade de participar da audiência pública.
Fomos contagiados pelo sentimento daqueles
profissionais e principalmente pelos alunos. E a única
fala reivindicatória foi de uma nova escola, tendo em
vista que o Governo passado gerou uma expectativa
para aquele Município. O Prefeito e os Vereadores
tiveram orientação do então Governador Paulo
Hartung, para definir a prioridade de investimento na
cidade. E todos, de forma unânime, definiram que
aquela escola seria o investimento do Governo do
Estado para a cidade. Mediante isso, o prefeito
desapropriou onze lotes numa área próxima à escola.
Atualmente a Escola de Ensino Fundamental
Doutor Moacir Avidos, fica no alto do morro, os
alunos portadores de deficiência física não têm
condições dignas de se deslocarem, depende sempre
da ajuda dos vizinhos; o acesso à escola é muito
perigoso, a grande maioria dos alunos que ali estuda
mora a três quilômetros da escola, não tendo
possibilidade legal de ser amparado pela lei de
transporte escolar. O risco dos alunos no
deslocamento para a escola é muito grande.
Todas essas informações estão sendo
materializadas também numa indicação legislativa
que vamos propor agora, porque vamos comemorar
essa indicação legislativa, Senhor Deputado Luiz
Durão. Antecipadamente tivemos um diálogo com
o Governador, que estava simpático também em
resolver essa demanda, mas ocorreu a infelicidade
da chuva no Município de Governador Lindenberg,
o que ocasionou a emergência de ter outra obra
como prioridade, que é a galeria no centro da cidade,
que terá investimento de mais de um milhão de reais.
Apresentamos ao Senhor Governador Renato
Casagrande que a referida obra é uma emergência não é prioridade da cidade que foi levantada no
compromisso de Governo- que não é compromisso de
Governador. Quando um Governador assume o
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Governo existe a impessoalidade. S. Ex.ª, por
responsabilidade, assume os compromissos do
Governador anterior. Enfim, temos o aval de S. Ex.ª.
Outro dia o Governador esteve em
Marilândia, conversamos - em agenda com o
Deputado Federal Paulo Foletto, com o prefeito
Geder Camata e os vereadores – e S. Ex.ª firmou o
compromisso de receber o projeto de construção da
nova escola e poder dar essa obra aquela região.
Queremos reafirmar esse pedido - oficialmente, agora
– pela Comissão de Educação. Para tanto, a
Presidência pede o apoio dos senhores membros da
Comissão; do Deputado Luiz Durão, que tem base
eleitoral no Município de Governador Lindenberg,
muitos amigos e teve muitos votos. Como somos
demandados pelos vereadores, nos deslocamos e
atendemos aquele Município e identificamos esse
problema, enviaremos com urgência essa Indicação
Legislativa ao Governo do Estado, para que S. Ex.ª
possa, ainda este ano, começar as obras da escola,
conforme nossa expectativa.
Coloco em discussão a proposta de Indicação
Legislativa.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Na verdade, Senhor
Presidente, parabenizo as comunidades de
Governador Lindenberg por terem escolhido como
prioridade a escola. É a escola que traçará o futuro de
seus filhos. Essa foi a melhor escolha que aquela
comunidade fez.
O atendimento feito pelo Governo, como foi
dito, foi uma obra de emergência. Ocorreu uma
enchente que quase destruiu Governador Lindenberg.
A distância de menos de três quilômetros, o que
dificulta ainda é que a maioria dos alunos vai para a
escola de bicicleta. E há dificuldade do transporte
subir o morro, o que dificulta ainda mais a vida do
estudante. Concordo plenamente com o objetivo de
fazer o mais rápido possível essa escola.
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
A Presidência vota favorável. Aprovada a Indicação
Legislativa ao Governo do Estado do Espírito Santo
pela Comissão de Educação.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 935
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
COMUNICADO N.º 221/2011 – Do
Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros que especifica.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO S/N.º-2011 – Do Ministério da
Educação, encaminhando relação de convênios que
especifica.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO N.º 158/2011 – GDMC - Do Senhor
Deputado Marcelo Coelho, justificando sua ausência na
reunião ordinária da Comissão de Educação ocorrida no
dia dez de maio de 2011, às 13h.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 03/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO
Autor: Deputado José Carlos Elias.
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do
artigo 176, que trata do ensino público.
Relatora: Deputada Solange Lube.
Entrada na Comissão: 10/05/2011.
Prazo do Relator: 24/05/2011.
Prazo da Comissão: 31/05/2011.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Passa-se à
ORDEM DO DIA:
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
COMUNICADO N.º 182/2011 – Do
Ministério da Educação, informando a liberação de
recursos financeiros que especifica.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 02/2011 – ANÁLISE DO MÉRITO
Autor: Deputado Genivaldo Lievore.
Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169 e
176, que trata do ensino público.
Relator: Deputado Luiz Durão.
Entrada na Comissão: 03/05/2011.
Prazo do Relator: 17/05/2011.
Prazo da Comissão: 24/05/2011.
936 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Lidos os ofícios. Temos pronto o relatório da
Proposta de Emenda Constitucional n.º 03/2011, de
autoria do Senhor Deputado José Carlos Elias?
Proponho a esta Comissão, Professor Maurício
Gomes da Silva, servidor, que reúna os relatórios dos
Deputados, nos dias das reuniões ordinárias desta
Comissão, sempre pela manhã, estando com os
relatórios prontos. Porque muitas vezes os relatórios
estão discutidos, analisados, e precisa-se de certa
urgência na aprovação desses projetos, não somente
emenda parlamentar, e que possa, se for o caso, ser
designado outro relator. Mas que ficasse na
coordenação da assessoria da Comissão.
Todos os Deputados concordam? (Pausa)
Aprovado.
Queremos, por um momento, fazer uma
discussão com os Deputados sobre a Proposta de
Emenda Constitucional n.° 02/2011, de autoria do
Senhor Deputado Genivaldo Lievore. Ementa: altera
a redação do caput dos artigos n.°s 169 e 176, que
tratam do ensino público. O relator é o Senhor
Deputado Luiz Durão que ainda está analisando a
proposta e tem o tempo que for necessário junto com
o Senhor Deputado Marcelo Coelho para discutirem
sobre essa relatoria.
Registramos que o Município de Vitória
recebe, hoje, uma equipe do Jornal Nacional para a
segunda reportagem da série que faz análise sobre
a situação das instituições de ensinos públicos do
nosso País.
Ontem todos acompanharam por meio da
imprensa, o que é para nós uma satisfação, que
Vitória foi sorteada, ao vivo, durante a edição do
jornal de maior audiência no Brasil. Acompanha
a equipe pela TV Globo o especialista em
educação, Senhor Gustavo Iospse.
Registramos, com muita satisfação, que
recebemos a emissora para essa análise e
apontamento de problemas da área de educação de
nosso Estado. A reportagem será exibida hoje à noite
no Jornal Nacional e contribuirá com o mapeamento
da educação estadual que está sendo feito para esta
Comissão.
Solicitamos que todos acompanhem, pois
hoje à noite já teremos as informações no Jornal
Nacional, tendo a nossa Capital Vitória como
referência a ser discutida em visita às instituições
de ensino público da Capital. Será assim também em
várias outras capitais do País. Tivemos a sorte de
iniciarmos esse trabalho, o que é – repetimos – para
nós uma satisfação.
Temos alguns minutos ainda e por isso
faremos referência também a uma importantíssima
reunião que realizamos, hoje, na Comissão Especial
de redução à criminalidade. Contamos com a
presença de vários profissionais do Ministério
Público, do Poder Judiciário, educadores do sistema
de internação de menores em conflitos com a lei;
sócioeducadores; profissionais da iniciativa privada
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
representando as empresas do nosso Estado. Foi mais
um passo desta proposta que estudamos para
apresentarmos num grande fórum internacional que
será sediado no Estado do Espírito Santo, onde estão
envolvidas as instituições que trabalham com a
criminalidade, com os internos nas instituições
educacionais de menores em conflito com a lei. Mas
todas essas pessoas que estão colaborando a fim de
identificarmos profissionais no País que trabalham
com a justiça restaurativa e com a justiça terapêutica.
Estamos convencidos, Senhor Deputado Luiz Durão,
de que não existe milagre para reduzir a
criminalidade em nosso País, e muito menos em
nosso Estado que tem uma referência não muito
favorável.
Não adianta simplesmente investimentos em
equipamentos, em policiamentos, que são
extremamente necessários, além de trabalharmos a
prevenção, trabalharmos o tratamento na dependência
química. Mas mais do que isso: fizemos a
proposição, hoje, - deliberamos e aprovamos uma
iniciativa nossa aprovada por aquela Comissão - de
sugerirmos ao Governo do Estado do Espírito Santo a
criação de uma secretaria ou de uma subsecretaria ou
sequer uma assessoria especial, no mínimo, para
tratar de política sobre drogas. Não dá mais, em
nosso entendimento, para isso ser tratado um
pouquinho na Secretaria de Justiça, um pouquinho na
Secretaria de Segurança, um pouquinho na Secretaria
de Saúde, um pouquinho na Secretaria de Assistência
Social. Tem de ter uma secretaria específica ou uma
subsecretaria com profissionais capacitados para
fazerem toda essa interlocução e toda essa junção
para identificarem de que forma tratamos esse mal
que assola o nosso País que são as drogas.
Já inventaram o crack, o oxi. O oxi não é
uma droga, é uma bomba química. Não sou
especialista na área, mas a informação é de essa
droga mata na segunda ou na terceira vez de seu
uso. Então, não tem mais como ficar esperando por
isso. Os nossos jovens que estão cometendo crime,
Senhores Deputados Luiz Durão e Marcelo
Coelho, ou melhor, que estão cometendo atos
infracionais porque crime é a partir dos dezoito
anos, está comprovado que setenta por cento dos
atos infracionais são cometidos sob influência da
dependência química.
Vai dar certo retirar da sociedade e fazer a
internação? Somente internar e depois liberar? Não
vai. Não tem como dar certo. Ele retornará para lá
e vamos investir mais dinheiro nesse jovem, com
tributos, com impostos. Então, precisamos internar
num tratamento terapêutico. Aí está a nossa defesa
em relação à Justiça que já é exemplo muito bem
praticado em outros Estados e em outros Países.
Fomos à Espanha e identificamos que o
investimento feito em adolescentes desse vale a pena
porque o jovem sai preparado para ter boa relação em
convívio social e praticamente não mais dependente
químico porque não só trabalha a saúde dele, mas
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
trabalha também o fortalecimento de sua
identidade enquanto cidadão, dá oportunidade de
trabalho, de ensino dentro de um contexto de
profissionais que realmente podemos ter convicção
e certeza que ali ele tem a possibilidade de sair
para a sociedade e não retornar.
Também se trabalha a família para que na
escola de família codependente, que já está sendo
praticado em nosso Estado tenha oportunidade de
recebê-los e nessa recepção poder ajudá-lo na
permanência sem o uso das drogas. Também
trabalha a espiritualidade porque não tem como
fazer tudo isso sem também fortalecer a
espiritualidade desse jovem.
Senhor Deputado Luiz Durão, pedimos a
V. Exª. o apoio nesta Comissão para que
defendamos a Justiça Terapêutica, tema que temos
levantado nesta Casa e vamos apresentar esse
documento ao Governo do Estado para que ele seja
parceiro porque aí sim poderemos reduzir a
criminalidade em nosso Estado.
Se já está identificado pelos institutos mais
sérios do nosso Estado e do nosso País que a causa
são as drogas, então vamos tratar aqueles que já
estão separados da sociedade porque cometeram
ato infracional ou um crime e tratá-los, porque o
investimento - se fizer uma análise - será muito
menor porque o retorno dele já está comprovado
que será infinitamente menor se ele tiver
tratamento para dependência química durante o
período em que ele estiver internado por ter
cometido um ato infracional ou um crime.
Coloco para apreciação do Senhor
Deputado Luiz Durão e que esta Comissão de
Educação esteja integralmente envolvida nessa
proposta.
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor
Presidente, somos totalmente a favor e queremos
dizer mais: não podemos pensar só em tratar
aquele que foi preso. Um dos melhores tratamentos
é tirar as crianças das ruas porque elas estão sendo
usadas pelos traficantes.
Elaboramos a Indicação n.º 63/2011, ao
Governador do Estado, para Projeto de Lei que cria
os programas Bolsa-Adoção e Bolsa Guarda-Infantil
para tirarmos essas crianças das ruas e estamos até
hoje aguardando o retorno desse projeto porque isso é
uma necessidade, é uma urgência. Passamos por
essas crianças nas ruas e elas passam como se fossem
animais, estão com fome, com frio, jogadas e sem
amparo de ninguém. Automaticamente quem as está
amparando? São os traficantes. O único recurso delas
é usar o tráfico para sobreviverem.
Precisamos criar realmente uma secretaria
que se destine a verificar os que estão usando drogas
e cercar as crianças antes de fazerem o seu uso.
Repetimos que temos de tirar as crianças das ruas.
Muito obrigado.
Diário do Poder Legislativo - 937
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Senhor Deputado Luiz Durão.
Senhor Deputado Marcelo Coelho, qual a sua
posição?
O SR. MARCELO COELHO – Concordo
plenamente.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Não temos outro ofício ou outro projeto a tratar.
Agradecemos o apoio dos senhores
deputados para a intenção dessa comissão especial
que agora se une à Comissão de Educação, com a
aprovação dos seus membros.
Somos radicalmente contra a redução da
maioridade penal. Não existe sequer um motivo
que possa nos convencer, porque a grande maioria
dos adolescentes internados atualmente, Senhor
Deputado Marcelo Coelho, são de famílias de
baixa renda, que não tiveram oportunidade dentro
daquilo que dá como regra para que um cidadão
possa ter uma boa formação. Sobretudo, uma
grande maioria não teve nem família. Para nós, que
tivemos na nossa infância, na nossa adolescência
uma assistência da nossa família, que nos formou
cidadão, não é possível compararmos a nossa vida
com a de um jovem, de um adolescente desses e de
uma criança dessas.
Portanto, não há nada que nos convença
que tem que reduzir a maioridade penal de dezoito
para dezesseis anos. Esse é um discurso, muitas
vezes, para jogar para a sociedade um problema
que é de todos. Daqui a uns dias, iremos discutir a
redução para quinze, quatorze, treze ou doze anos e
não daremos condição alguma para que essas
crianças, esses jovens tenham oportunidade de uma
formação como cidadão, na ausência de uma
família e sem a responsabilidade dos entes
públicos.
É com o propósito de assistirmos a esses
jovens que estão no mundo do crime, em especial
por força das drogas, que estamos com essa missão
no Poder Legislativo do nosso Estado, para envolver
todos os entes: Poder Judiciário, Ministério Público,
Poder Legislativo e principalmente o Governo do
Estado do Espírito Santo.
Finalizamos esta reunião agradecendo aos
Senhores Deputados Marcelo Coelho, Líder do
Governo, e Luiz Durão, ambos os membros efetivos
desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
938 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Desejo uma boa tarde a todos.
Suspenderemos a leitura da ata da reunião
anterior, visto não haver quorum para sua
deliberação, e também a leitura do Expediente.
Passa-se à
ORDEM DO DIA:
Suspensa por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Passa-se à fase das
COMUNICAÇÕES:
O que houver.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Convido para compor a Mesa os Senhores José
Eugênio Fernandes, Rita de Cássia Fernandes e
Escarlena Teixeira Pacífico, diretores do projeto
Colorir. (Pausa)
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Cumprimentamos nossos assessores nesta
Comissão, também o Professor Celso Rodrigues,
consultor de gabinete e que nos honra com sua
presença; o analista Fernando Vailant Sá Prado
Carneiro, da Assessoria de Comunicação; o
Procurador Fernando Silva; os componentes da TV
Assembleia e a sociedade capixaba que nos
acompanha neste momento. Hoje, estamos com a
presença ilustre de três professores, os Senhores
José Eugênio Fernandes; Rita de Cássia Fernandes
e Escarlena Teixeira Pacífico, que representam o
grandioso Projeto Colorir. Está em nossas mãos
uma apresentação desse projeto, com vários livros
que foram repassados à Comissão de Educação.
Temos referência muito positiva do projeto
Colorir, apesar de não conhecermos com
profundidade sua aplicação na Grande Vitória. A
referência que foi feita essa semana, dia 22 de
maio, domingo, no jornal A Gazeta, diz: 31% da
população da Grande Vitória foi vítima de
bullying. Temos em mãos esse importante projeto e
gostaríamos de passar a missão de sua
apresentação para a Senhora Rita de Cássia
Fernandes, para que possamos conhecê-lo.
A SR.ª RITA DE CÁSSIA FERNANDES
– Agradecemos ao Presidente desta Comissão de
Educação, Senhor Deputado Da Vitória, a
oportunidade. Mas passarei a palavra à psicóloga
Escarlena Teixeira Pacífico, que dará início a essa
apresentação. Estou um pouco nervosa.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Senhora Rita de Cássia Fernandes, quem não fica
nervoso é quem não se deixa tomar pela emoção.
Os melhores profissionais, aqueles que mais
produzem em prol da sociedade, são aqueles que
trabalham pela emoção.
Concedo a palavra à Senhora Escarlena
Teixeira Pacífico.
A SR.ª ESCARLENA TEIXEIRA
PACÍFICO – Boa tarde ao Senhor Deputado Da
Vitória, Presidente da Comissão de Educação e a
todos os presentes.
Senhor Presidente Da Vitória, o que V. Ex.ª
falou dos profissionais da Educação é verdade.
Reitero a palavras da Senhora Rita de Cássia
Fernandes. Para nós esse momento é muito
importante, pois é a oportunidade de estar
compartilhando uma experiência que tem dado
certo, de enfrentamento da violência escolar. O
Projeto Colorir existe há nove anos, perto de
completar dez anos, mas somente no ano passado
nos tornamos uma Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público, que é composta por nós,
diretores, mais um Conselho Fiscal.
Temos a missão de desenvolver a
consciência social disseminando a cultura da paz, a
educação humanista e a educação dos valores nas
relações de qualquer natureza atuando no
aprimoramento de pessoas e organizações
nacionais e internacionais. O que queremos na
verdade? Qual é a nossa visão? É ser uma
instituição referência por sua atuação ética,
transparente e eficiente na aplicação de tecnologia
social de criação de valores humanos ampliando a
sua atuação e parceria.
O projeto Colorir Criando Valores, hoje,
está com a imensa oportunidade de mostrar para V.
Ex.as e para o Presidente da Comissão de Educação
um trabalho sério, que vem trazendo resultados,
uma proposta de enfrentamento da violência com
resultados mensurados, reconhecidos e legitimado
pela comunidade. É proposta que no nosso modo
de ver contribui muito com esse enfrentamento.
O nosso objetivo será apresentado pela
Senhora Rita, Diretora de Relações Institucionais
das Oscip´s, para que V. Ex.as tenham
conhecimento da história deste projeto, de como
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
surgiu, de como vem acontecendo e mostrar um
pouco do que fazemos.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Concedo a palavra à Senhora Rita de Cássia
Fernandes.
A SR.ª RITA DE CÁSSIA FERNANDES
- Para ficar mais a vontade começarei contando
uma história entre pai e filho. No momento desse
pai ensinar uma grande lição para esse filho, o pai
decidiu fazer um passeio com o filho e lhe disse: Filho, iremos para as montanhas, pois lá quero
ensinar a melhor e maior lição da sua vida. O filho
ficou um tanto intrigado, mas muito curioso para
saber exatamente o que aquele pai queria com ele.
Pai e filho, então, se prepararam para o tal passeio
e lá foram caminhando quando, de repente, o
menino passa por entre umas árvores e se arranha.
E o menino grita: - Aiiii! Pai, não éramos somente
nós dois que estávamos aqui? Parece que escutei
uma voz! O pai deixou o filho ainda mais intrigado
dizendo: - Não é nada não, filho. Você deve estar
escutando algo.
Continuaram a caminhar quando, de
repente, esse menino acabou tropeçando numa
pedra. E gritou: Droga! Pai, você trouxe mais
alguém? O pai cada vez mais feliz porque era
exatamente aquilo que ele queria conseguir com o
filho. E o menino disse: - Pai, você está feliz com
tudo isso que está acontecendo comigo? O pai diz:
- Vamos continuar o nosso passeio, daqui a pouco
você entenderá mais. E o filho, sem entender nada
disse: - Parece que tem alguém aí, eu acho que
tem, eu quero saber. Drogaaaa!!! Ah, pai, não está
dando. E você ainda fica rindo de mim, pai? O que
é que está acontecendo? O pai disse: - Meu filho,
agora chegou o momento de você aprender a
maior lição da sua vida. E o filho retucou: A maior
lição da minha vida?E o pai: - Sim, meu filho. Isso
o que você está ouvindo, os estudiosos chamam de
eco; mas, filho, eu chamo de vida, porque tudo o
que você fizer na sua vida voltará para você
mesmo, quer ver?
- Amoooor! Amooor! Vamos dizer todos: Amooor! Pazzzz! Vidaaaa! É exatamente isso que
o projeto Colorir quer propor: a valorização pela
vida.
Então o projeto Colorir tem o objetivo de
contribuir com a redução da violência e a
depredação do imóvel escolar. Ele nasceu em 2003
por uma necessidade de uma escola do Município
de Serra. Essa escola tinha uma parceria com uma
empresa que fazia reformas físicas nessa escola.
Mas, começou a perceber que a cada seis meses
toda a reforma vinha abaixo. A escola era
arrombada; temos aqui algumas fotos que mostram
o teto da escola que desabou sobre os alunos, no
Diário do Poder Legislativo - 939
Município de Serra. Era aquele ambiente e um
pouco pior o que encontramos lá. Então, o Diretor
Presidente da empresa Elkem, localizada no
Município de Serra, decidiu que deveria ser feito
algo que não só reforma física; que parássemos de
cuidar das paredes e pensássemos nas pessoas.
Fui então convidada para estar na linha de
frente desse projeto, junto com o Senhor Eugênio
Fernandes que tinha experiência de trabalho na favela
de Paraisópolis. E munidos dessa problemática fomos
a campo através de pesquisas, conversando com a
comunidade, com os profissionais que trabalhavam
nessa escola e com os alunos. Percebemos que eles
também queriam fazer algo para mudar aquela
realidade. A união de todos foi que realmente deu
esse resultado.
Colorir é um acróstico, formado pelas
palavras cooperar, organizar, limpar, orientar,
reciclar, influenciar e realizar. Essas palavras são
trabalhadas através de histórias, com personagens que
foram criados especialmente para esse projeto.
A proposta pedagógica do projeto foi
inspirada na educação humanista do educador e
professor japonês Tsunessaburo Makiguti, que
propõe que a criança seja feliz na escola e que
desenvolva, então, essa consciência social que
possibilita a compreensão de que todo ser humano
tem um dever para com a sociedade. Essa felicidade é
muito além do que simplesmente a satisfação dos
desejos pessoais.
Esse professor, em seu livro Educação para
uma Vida Criativa, da Editora Record, conta alguns
fatos, como por exemplo, que durante a neve,
carregava as crianças, as levava para a escola, e
aquecia as suas mãos. Trouxemos essa educação
humanista por realmente acreditar que o aluno é o
principal ator dentro de uma escola. Não somente o
aluno, assim como todos os profissionais envolvidos
e também a escola.
O professor dizia que uma escola não poderia
existir sem o tripé: escola, alunos e pais. Não tem
como acontecer. O projeto Colorir já passou por doze
escolas; nesse ano de 2011 estamos implantando o
projeto em uma escola no Município de Vila Velha,
pela primeira vez implantando esse projeto fora do
Município de Serra. Mas já tivemos algumas
atividades pontuais do projeto nos Municípios Vitória
e Vila Velha e os resultados são satisfatórios; os
dados são todos mensurados. Temos aí os números de
escolas. O primeiro ano é o de implantação do
projeto e mais um de manutenção do projeto.
Nesses nove anos foram vinte e dois mil
trezentos e cinquenta alunos atendidos e dois mil
cento e cinqüenta profissionais.Participaram dessas
atividades seis mil e duzentas pessoas entre pais e
comunidades. Tivemos também a participação
indireta de dezesseis mil cento e cinquenta pessoas
em média.
Essa foto mostra os livros que são
distribuídos. Sempre dizemos que aluno não lê. Mas,
940 - Diário do Poder Legislativo
eles não têm possibilidade. Existe a coleção:
Colorido e Sua Turma em Aprendendo a
Cooperar, Organizar e Limpar. Esses livros são
distribuídos gratuitamente. E é engraçado que os
alunos quando chegam à escola no primeiro ano
eles já vêm com esses livrinhos como se fossem
figurinhas dentro da bolsa.
Trouxemos
um
gráfico
de
acompanhamento anual para mostrar que tudo é
categorizado, como os atos de violência nas
escolas. Gostaríamos de mostrar para vocês
algumas conquistas importantes. No ano de 2003
reduzimos a evasão escolar e tivemos a superação
da meta de aprovação. Em 2004 tivemos a
premiação de Serra Dourada com a rádio Escola e
o projeto Colorir passa a fazer parte do projeto
político pedagógico da escola. Serra Dourada
também é indicada, nos jornais, como escola de
qualidade. No ano de 2006 fizemos novas parcerias
e o material foi sistematizado e aí sim nasce a
coleção de livros, pois até então as histórias eram
apenas contadas. O projeto Colorir também foi
estudo de monografia.
No ano de 2007 o projeto Colorir passou
também a ser responsabilidade social da Unidade
Cabo Industrial e o reconhecimento de outros
municípios. Tivemos a oportunidade de fazer
palestra nos Municípios de Cariacica e Vila Velha,
com
relação
a
responsabilidade
social.
Participamos do Congresso Internacional BAWB
como cases do sucesso. O Projeto foi reconhecido
também fora do Brasil.
No
ano
de
2008
tivemos
o
desenvolvimento do programa voluntariado Elkem;
tivemos a concretização do livro Realizar, que foi
escrito pelos alunos que fizeram visitas a asilos e
levaram essa temática do Colorir para lá. Esse
livro fala um pouquinho sobre a história dos idosos
do Estado do Espírito Santo e possui dados reais,
por meio de um levantamento feito pelos alunos da
Escola de André Carloni.
Em 2009 o projeto é reconhecido
novamente na mídia como um projeto de
resultados positivos. Em 2010 tivemos a
qualificação como Organização Social Civil de
Interesse Público – OSCIP. Neste ano de 2011
tiramos o primeiro lugar no prêmio estadual PSQT
do Sesi e da Findes e também o primeiro lugar no
prêmio nacional, concorrendo com mil setecentas e
dezessete empresas.
Gostaria de convidar o professor Eugênio
para falar sobre as atividades.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Parabenizo a professora Rita de Cássia, que fez
uma apresentação fantástica. (Pausa)
Concedo a palavra ao professor José
Eugênio de Castro.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. JOSÉ EUGÊNIO DE CASTRO –
Boa tarde a todos. Será que é possível voltarem ao
slide com os índices de violência? A professora
Rita de Cássia falou rapidamente e acho importante
ressaltarmos quais são esses resultados, porque
quando se fala de um projeto que trabalha uma
temática que tem sido muito comentada pela mídia,
questão da violência, do bulling e pensar que no
ano de 2003 o Município de Serra já trabalhava
essa temática e diferentemente dos projetos sociais
que às vezes oferecem atividades extracurriculares
para sanar essas questões da violência, esse projeto
Colorir conseguiu construir uma tecnologia para
trabalhar essa problemática da violência.
Por isso é importante entendermos que não
são apenas atividades de contar histórias, teatro e
atividades extracurriculares que aconteciam na
escola, mas é importante ressaltar que a equipe
construiu juntamente com a escola e alunos alguns
instrumentos para que pudéssemos fazer essa
avaliação.
Os senhores estão vendo um gráfico do ano
de 2005 a 2008. Não estão inclusos os anos de 2009 e
2010 porque tivemos a crise mundial e nesse período
o projeto se manteve vivo, mas não conseguiu fazer a
aplicação do programa na íntegra. Por isso, fazemos
questão de colocar até o ano de 2008. Mas, se
perceberem, aqueles dados que estão do lado direito,
como falta de professores, cumprimento de tarefas,
falta de material para o aluno, encaminhamento à
coordenação, pequenos furtos, depredação, violência
verbal e física e o próprio bulling, isso já está sendo
levantado no Município de Serra, desde 2005.
Quem levanta esses dados? Os alunos são
treinados dentro da sala de aula. É feito um
aprimoramento com esses alunos, onde identificavam
esses sinais de violência que acontecem dentro da
sala de aula, e fazem as anotações junto com toda a
turma para, que no final do mês, levantar esses dados.
Se olharem, isso tudo tem como comprovarmos. São
auditorias internas da escola. Em 2005, o alto índice
de depredação que tivemos na escola, e olhem em
2008 como houve uma diminuição.
Outra tecnologia utilizada foi essa placa, que
geralmente as empresas têm, de dias sem acidentes.
Temos essas placas implantadas na escola, porém, o
nosso índice é o levantamento da violência e da
depredação, chegando a cento e dezoito dias de
duzentos dias letivos sem ocorrência de violência e
depredação. Esse dado é muito significativo, porque
duzentos dias letivos, e cento e dezoito dias sem que
haja ocorrência significativa de violência numa
escola é muito interessante. O bacana, reforçamos, é
que esses dados não são dados marqueteiros, ou seja,
não estamos aqui para falar do projeto do
Município de Serra, bonito e bacana. Mas são
dados que foram mensurados pelos próprios
alunos.
Eles se sentem participantes desse processo
inculturando essa filosofia do projeto dentro do
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
contexto da escola e dentro da própria vida.
Inclusive, nesse momento, convidamos os
Senhores para assistirem um pequeno vídeo que
mostrará o relato de um dia desse projeto na
escola, onde alguns profissionais, diretor,
professor, aluno e também nós, profissionais do
projeto, relatamos como acontece no dia a dia.
Nosso técnico está preparando o vídeo para ser
apresentado.
(É feito a apresentação do vídeo)
O SR. JOSÉ EUGÊNIO DE CASTRO –
Não posso deixar de fazer uma piada: O cabelo
continua o mesmo, mas a voz....
Continuando, vimos um pequeno relato em
um vídeo gravado em 2009 ou 2008. Esse projeto
tem uma continuidade. O que o diferencia dos
outros programas existentes é que em 2003, não
havia no Estado do Espírito Santo nenhum
programa específico que trabalhasse com as
questões de violência escolar. Ainda hoje, quando
são citados programas relacionados a essa
temática, temos o Colorir como referência no
Estado do Espírito Santo. Em 2003 só existia em
Brasília, um programa de enfrentamento.
Vale ressaltar - não sei se os senhores
perceberam - que quando a Senhora Rita de Cássia
Fernandes mencionou durante o vídeo sobre
ocorrências coloridas, sobre uma placa, há poucos
dias, em um seminário ouvimos falar sobre justiça
restaurativa, lembram-se? Em 2008, a Doutora
Janete Pantaleão, em uma reunião conosco,
conhecendo o programa, referiu-se a essa
metodologia como de prevenção dentro da escola,
trabalhando essa justiça restaurativa. Por quê?
Porque dentro da escola no momento em que o
aluno, às vezes vai para a coordenação - o que
chamávamos de resgate desse aluno, muitas vezes
era um momento banal, era um presente para esse
aluno. Porque ele saía da sala de aula e pegava
alguns dias de folga, em casa.
Com essa proposta, foi percebido um
momento de reflexão daquele problema de conflito
dentro da escola. Portanto, o aluno não sai da
escola sem que o problema seja, realmente,
resolvido. Seja ele entre pares: de aluno e aluno ou
entre professor e aluno ou até mesmo com a
comunidade escolar, por meio de assembleias.
Percebemos que o diálogo, dar a voz aos
personagens principais da escola, foi uma forma
encontrada a fim de contribuirmos com essa
resolução de conflitos. Acredito que tenha
diminuído significativamente todo tipo de
violência no sentido físico, no sentido verbal,
porque o diálogo foi a forma como eles acharam
para poder estarem resolvendo todas essas
dificuldades.
Diário do Poder Legislativo - 941
Os módulos de aplicação do programa são
divididos em duas etapas. Então, o primeiro ano
quando a escola é adotada, chamamos de um ano
de aplicação, e no segundo ano, um ano de
manutenção. Toda escola dá certo? Depende das
pessoas envolvidas, do gestor, dos professores,
porque ele não é um projeto engessado. Não
chegamos e falamos assim: toma que o projeto está
pronto. Este projeto é construído dentro da escola.
Então, se o senhor hoje for às doze escolas,
não encontrará o mesmo projeto colorido. Cada
escola teve a sua caracterização, personalizou o
projeto com as suas necessidades. Então temos, por
exemplo, uma escola em Vila Nova de Colares
onde o projeto ficou um ano em aplicação e um ano
em manutenção. E até hoje eles utilizam essa justiça
que chamamos de justiça restaurativa e utilizam a
placa. Então, o senhor chega à escola os alunos estão
contando a placa, estão envolvidos nessa
sensibilização, de que se houver conflito, alguma
briga um pouco mais grave na escola, essa placa vai
zerar, gerando uma responsabilidade coletiva. É
muito interessante como os alunos se sentem coresponsáveis por não zerarem a placa. Quer dizer,
não é um problema só meu; é um problema nosso.
É importante a formação de uma criança, de um
adolescente, essa coletividade.
Temos também aí os passos para
implantação. Não vamos precisar ler tudo passo a
passo. Mas temos desde o início uma reunião com os
profissionais da escola. O projeto nunca chega à
escola e é aplicado onde os profissionais não o
desejam. Geralmente é feito o quê? Os diretores nos
convidam para que façamos uma visita a essa escola,
e depois fazemos uma sensibilização com os
professores. Entramos de sala em sala perguntando
para os alunos, depois de apresentar a metodologia e
dizer assim: E aí, nós vamos colorir? E os alunos é
quem dizem: Nós vamos! Porque se algum deles se
manifestarem de forma contrária é respeitado, até que
consigamos chegar num momento oportuno na
escola.
Vamos dar um exemplo. Chegamos numa
escola com essa proposta e um aluno nos falou:
Como vamos cuidar de uma escola se ela está toda
suja e destruída? Então fica uma reflexão para o
grupo. Antes de chegar aos alunos e pedir para eles
cuidarem da escola, existe alguém que é responsável
para deixar o ambiente digno, para que depois eles
aprendam a fazer essa reflexão do zelo e o cuidado
pelo patrimônio.
Então, conseguimos fazer essa intervenção.
Na época a Prefeitura fez, realmente, uma reforma
nessa escola, depois chegamos com a proposta de
preservação. Então, vale também essa reflexão.
Depois temos cursos Capri com os
professores. Sou professor, e quem é professor sabe
disso: não somos preparados para resolver problemas
dentro da faculdade. Somos preparados para ensinar
conteúdos. Se estiver errado, alguém se manifeste.
942 - Diário do Poder Legislativo
Não existem técnicas que são dadas, por exemplo,
para um aluno formado em pedagogia para que ele
resolva os problemas que acontecem no seu
cotidiano dentro da sala de aula.
Então, o projeto vem trazendo algumas
técnicas para que coordenadores, diretores,
gestores e professores possam estar utilizando
dessas técnicas para essas resoluções cotidianas de
conflito. E eles se sentem autônomos mesmo para
estar resolvendo. E você ver que o índice de idas
para a coordenação diminui significativamente.
Temos aí um mapa dessa disciplina
colorida e no início temos a construção das
normas. Vocês estão visualizando a escola de Serra
Dourada onde teve uma pichação. E nesse mesmo
dia fotografamos o passo a passo até chegar à
conscientização, onde os alunos fazem a troca de
papéis entre vítima e agressor, resolvendo os
problemas de conflito que aconteceram nesse dia, e
chegando a um final feliz do problema.
Convido a Senhora Norma Louzada para
finalizar a nossa fala, pois é importante também
que uma diretora ou uma gestora fale sobre o
problema que vivencia, trazendo também um
pouco dos resultados desse programa. Obrigada
pela atenção.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Concedo a palavra à Senhora Norma Louzada.
A SR.a NORMA LOUZADA – Boa tarde
a todos. Cumprimento a todos, na pessoa do
Senhor Deputado Da Vitória, Presidente da
Comissão de Educação. Assim como V. Ex.a,
acredito que tudo no País passa pela educação,
porque também sou idealista e fã do nosso saudoso
Leonel Brizola e do Senador Cristovam Buarque.
Acreditamos que neste País tudo passará pela
educação.
Estou diretora de uma escola no bairro
Central Carapina, que no dia de hoje, 24 de maio,
está nas páginas dos jornais pelos graves incidentes
que têm acontecido. Tudo no nosso bairro é primeiro
lugar: primeiro lugar de foco do mosquito da dengue;
primeiro lugar de mulheres infectadas com o vírus
HIV, primeiro lugar em gravidez na adolescência e
também primeiro lugar na violência.
A partir de 2006, foi implantado o projeto.
Até então, Senhor Deputado, somente tínhamos o
assistencialismo: uma empresa patrocinava o lanche
na escola. Foi a partir da chegada do projeto que
houve a ruptura entre deixar de dar o peixe e começar
a ensinar a pescar. Falei: E agora? Como é que vou
fazer. Com que você deixa o assistencialismo e passa
a promover a questão da cidadania? Como dizer:
Não vou te dar mais o peixe. Agora você vai ter que
aprender a pescar?
O projeto chegou, o conhecemos e
começamos a trabalhá-lo na escola. Como os
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Professores Rita de Cássia Fernandes e José
Eugênio Fernandes disseram: primeiro fazemos um
consenso, chamamos tanto a comunidade escolar,
como a comunidade local e os pais dos alunos, e
apresentamos o projeto. Como o Professor José
Eugênio Fernandes falou: E aí, vamos colorir? De
2006 a 2011, tenho a grata satisfação de ter,
enquanto gestora da escola, esse projeto
implantado.
Senhor Deputado, puxarei um pouquinha a
sardinha para a minha brasa, existe uma escola
estadual no bairro Central Carapina, onde ninguém
quer estudar. Querem estudar na escola Antônio
Vieira de Rezende, da qual estamos na direção.
O Senhor Maurício esteve na nossa escola
e nos conheceu. Não é o prédio ideal, mas é o real.
Se V. Ex.a for nos visitar, verá que todos amam
estudar naquela escola. Ela faz a diferença no
bairro Central Carapina, porque, com o projeto
colorir, com todo o corpo docente, com a
comunidade escolar, com todo o entorno, as
pessoas se sentem pertencentes à escola. Quando a
família, a comunidade escolar, o aluno, se sente
pertencente à escola ajuda a não deixar destruí-la,
pois o aluno gosta da escola. Quando o aluno gosta
da escola, ele tem sucesso. No fim do ano, não existe
evasão. A repetência existe, vai existir, mas estamos
sempre procurando detectá-la.
V. Ex.a, Presidente, e o Senhor Deputado
Marcelo Coelho devem ver a alegria que é. Como a
Professora Rita de Cássia Fernandes falou: quando
os irmãos de alunos começam o primeiro ano, já
conhecem todo o material, porque os nossos alunos
são multiplicadores, levam para casa aquela
sementinha que aprenderam na nossa escola. Então,
quando as crianças chegam pequenininhas, falam:
“Olha, o tio colorido, a tia colorida”. Porque a
nossa escola é sempre colorida.
Ao término do trimestre, existe um
programa que chamamos de Minha casa também é
colorida - que é o projeto Cuida de mim - para o
qual chamamos a comunidade e os pais para ouvirem
e discutirem a questão da autoestima, da participação
na aprendizagem.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Gostaria de fazer uma discussão com os
Deputados sobre a Proposta de Emenda
Constitucional n.° 02/2011, de autoria do Senhor
Deputado Genivaldo Lievore. Ementa: altera a
redação do caput dos artigos n.os 169 e 176, que
tratam do ensino público.
O relator é o Senhor Deputado Luiz Durão
que ainda está analisando a proposta e tem o tempo
que for necessário junto com o Senhor Deputado
Marcelo Coelho para discutirem sobre essa
relatoria.
Registramos que o Município de Vitória
recebe, hoje, uma equipe do Jornal Nacional para a
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
segunda reportagem da série que faz análise sobre
a situação das instituições de ensinos públicos do
nosso País.
Ontem, todos acompanharam por meio da
imprensa, o que é para nós uma satisfação, que
Vitória foi sorteada, ao vivo, durante a edição do
jornal de maior audiência no Brasil. Acompanha a
equipe pela TV Globo o especialista em educação,
Senhor Gustavo Iospse.
Registramos, com muita satisfação, que
recebemos a emissora para essa análise e
apontamento de problemas da área de educação de
nosso Estado. A reportagem será exibida hoje à noite
no Jornal Nacional e contribuirá com o
mapeamento da educação estadual que está sendo
feito para esta Comissão.
Solicitamos que todos acompanhem, pois
hoje à noite já teremos as informações no Jornal
Nacional, tendo a nossa Capital Vitória como
referência a ser discutida em visita às instituições
de ensino público da Capital. Será assim também
em várias outras capitais do País. Tivemos a sorte de
iniciarmos esse trabalho, o que é – repetimos – para
nós uma satisfação.
Temos alguns minutos ainda e por isso
faremos referência também a uma importantíssima
reunião que realizamos, hoje, na Comissão Especial
de redução à criminalidade. Contamos com a
presença de vários profissionais do Ministério
Público, do Poder Judiciário, educadores do sistema
de internação de menores em conflitos com a lei;
sócioeducadores; profissionais da iniciativa privada
representando as empresas do nosso Estado. Foi mais
um passo desta proposta que estudamos para
apresentarmos num grande fórum internacional que
será sediado no Estado do Espírito Santo, onde estão
envolvidas as instituições que trabalham com a
criminalidade, com os internos nas instituições
educacionais de menores em conflito com a lei.
Mas todas essas pessoas que estão colaborando a fim
de identificarmos profissionais no País que trabalham
com a justiça restaurativa e com a justiça terapêutica.
Estamos convencidos, Senhor Deputado Luiz Durão,
de que não existe milagre para reduzir a
criminalidade em nosso País, e muito menos em
nosso Estado que tem uma referência não muito
favorável.
Não adianta simplesmente investimentos em
equipamentos, em policiamentos, que são
extremamente necessários, além de trabalharmos a
prevenção, trabalharmos o tratamento na dependência
química. Mas mais do que isso: fizemos a
proposição, hoje, - deliberamos e aprovamos uma
iniciativa nossa aprovada por aquela Comissão -, de
sugerirmos ao Governo do Estado do Espírito Santo a
criação de uma secretaria ou de uma subsecretaria ou
sequer uma assessoria especial, no mínimo, para
tratar de política sobre drogas. Não dá mais, em
nosso entendimento, para isso ser tratado um
pouquinho na Secretaria de Justiça, um pouquinho na
Diário do Poder Legislativo - 943
Secretaria de Segurança, um pouquinho na
Secretaria de Saúde, um pouquinho na Secretaria de
Assistência Social. Tem de ter uma secretaria
específica ou uma subsecretaria com profissionais
capacitados para fazerem toda essa interlocução e
toda essa junção para identificarem de que forma
tratamos esse mal que assola o nosso País que são as
drogas.
Já inventaram o crack e o oxi. O oxi não é
uma droga, é uma bomba química. Não sou
especialista na área, mas a informação é de essa
droga mata na segunda ou na terceira vez de seu uso.
Então, não tem mais como ficar esperando por isso.
Os nossos jovens que estão cometendo crime,
Senhores Deputados Luiz Durão e Marcelo Coelho,
ou melhor, que estão cometendo atos infracionais
porque crime é a partir dos dezoito anos, está
comprovado que setenta por cento dos atos
infracionais são cometidos sob influência da
dependência química.
Vai dar certo retirar da sociedade e fazer a
internação? Somente internar e depois liberar? Não
vai. Não tem como dar certo. Ele retornará para lá e
vamos investir mais dinheiro nesse jovem, com
tributos, com impostos. Então, precisamos internar
num tratamento terapêutico. Aí está a nossa defesa
em relação à Justiça que já é exemplo muito bem
praticado em outros Estados e em outros Países.
Fomos à Espanha e identificamos que o
investimento feito em adolescentes desse vale a pena
porque o jovem sai preparado para ter boa relação em
convívio social e praticamente não mais dependente
químico porque não só trabalha a saúde dele, mas
trabalha também o fortalecimento de sua
identidade enquanto cidadão, dá oportunidade de
trabalho, de ensino dentro de um contexto de
profissionais que realmente podemos ter convicção e
certeza que ali ele tem a possibilidade de sair para a
sociedade e não retornar.
Também se trabalha a família para que na
escola de família codependente, que já está sendo
praticado em nosso Estado tenha oportunidade de
recebê-los e nessa recepção poder ajudá-lo na
permanência sem o uso das drogas. Também trabalha
a espiritualidade porque não tem como fazer tudo
isso sem também fortalecer a espiritualidade desse
jovem.
Senhor Deputado Luiz Durão, pedimos a V.
Exª. o apoio nesta Comissão para que defendamos a
Justiça Terapêutica, tema que temos levantado nesta
Casa e vamos apresentar esse documento ao Governo
do Estado para que ele seja parceiro porque aí sim
poderemos reduzir a criminalidade em nosso Estado.
Se já está identificado pelos institutos mais
sérios do nosso Estado e do nosso País que a causa
são as drogas, então vamos tratar aqueles que já estão
separados da sociedade porque cometeram ato
infracional ou um crime e tratá-los, porque o
investimento - se fizer uma análise - será muito
menor porque o retorno dele já está comprovado
944 - Diário do Poder Legislativo
que será infinitamente menor se ele tiver
tratamento para dependência química durante o
período em que ele estiver internado por ter
cometido um ato infracional ou um crime.
Coloco para apreciação do Senhor Deputado
Luiz Durão e que esta Comissão de Educação esteja
integralmente envolvida nessa proposta.
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente,
somos totalmente a favor e queremos dizer mais: não
podemos pensar só em tratar aquele que foi preso.
Um dos melhores tratamentos é tirar as crianças das
ruas porque elas estão sendo usadas pelos traficantes.
Fizemos a Indicação n.º 63/2011 ao
Governador do Estado para o projeto de lei que cria
os programas Bolsa-Adoção e Bolsa Guarda-Infantil
para tirarmos essas crianças das ruas e estamos até
hoje aguardando o retorno desse projeto porque isso é
uma necessidade, é uma urgência. Passamos por
essas crianças nas ruas e elas passam como se
fossem animais, estão com fome, com frio, jogadas
e sem amparo de ninguém. Automaticamente quem
as está amparando? São os traficantes. O único
recurso delas é usar o tráfico para sobreviverem.
Precisamos criar realmente uma secretaria
que se destine a verificar os que estão usando drogas
e cercar as crianças antes de fazerem o seu uso.
Repetimos que temos de tirar as crianças das ruas. No
próximo ano colocarei o nosso nome à disposição.
Não tenham dúvidas de que - se primeiramente Deus
nos permitir chegar à Prefeitura - com certeza
instalaremos o projeto Colorir, reformaremos nossas
escolas e levarmos motivação às nossas crianças, pois
é fundamental esse relacionamento.
O professor José Eugênio Fernandes falou
sobre o relacionamento. Não há profissional que
consiga êxito em sua profissão se não tiver bom
relacionamento; se não souber se envolver com os
outros. É por isso que nossa vida é um aprendizado
constante, Senhora Rita de Cássia Fernandes. A todo
o momento estamos aprendendo. V. S.as nos deram
uma aula hoje. Parabéns, que Deus continue a
abençoar e a fortalecê-los, para que possamos,
diretora Norma Louzada, mudar essa realidade em
nosso País.
Também acreditamos que passamos por
momentos muito difíceis, mas não podemos perder a
fé. O profissional da Educação é um profissional
diferenciado, que trabalha com muito amor. Por isso,
meus parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Senhor Maurício Gomes da Silva, temos a definição
da agenda de amanhã, não é? O Senhor Fernando
Silva está fazendo uma flexibilização em nossa
agenda para que possamos estar no local marcado às
14h30min. A pessoa dita por V. S.ª nos telefonou há
pouco solicitando que na agenda da Comissão de
Educação
pudéssemos,
já,
definir,
na
Superintendência de Carapina.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Senhora diretora Norma Louzada, V. S.ª
está convidada para a reunião de amanhã. Quando
disse estadual, foi porque V. S.ª fez uma
comparação. Mas visitaremos a escola estadual
também. Possivelmente, talvez, não amanhã;
porque teremos uma agenda que nos exigirá bom
tempo; também estaremos restringindo o horário
para aproveitar a reunião das Diretoras da Região
da Superintendência Estadual de Carapina,
amanhã.
Estamos fazendo um diagnóstico, deliberado
e aprovado por esta Comissão. Estamos todas as onze
Regiões do Estado para ouvirmos os Professores e
Diretores das escolas públicas estaduais. Pela
primeira a Comissão de Educação está fazendo isto.
Deslocando-se para todo o Estado do Espírito Santo
para ouvir as escolas. Esse trabalho começará a partir
de
amanhã,
e
acontecerá
semanalmente,
quinzenalmente, de acordo com a conveniência de
nossas agendas da Superintendência de Educação e
Diretoras das Escolas.
Amanhã às 14h30min, ouviremos as
Diretoras Estaduais da Região da Grande Vitória, que
tem a sede na Superintendência de Carapina.
Portanto, desde já fica aprovada e definida a data.
Entraremos em contato com a Senhora Deputada
Solange Lube, mas gostaria que todos os Deputados
pudessem receber o convite, principalmente os da
Grande Vitória, e especialmente os que são do
Município de Serra.
Esta
Comissão
trabalha
de
forma
participativa, envolvendo todos os atores que nela
atuam principalmente aqueles que têm a obrigação
principal. Estaremos no local designado às
14h30min.
Antes de finalizar esta reunião, mais uma vez
agradecemos a todos. Foi uma das melhores agendas
que tivemos nesta Comissão. Muito boa.
Defenderemos o Projeto Colori. Vamos conhecê-lo
um pouco mais, para defendê-lo melhor. Leremos a
apresentação, conversaremos um pouco por telefone,
quero estar convidado para uma apresentação, para
uma formatura. Que os senhores convidados nos
deem essa oportunidade, pois projetos grandiosos
como esse precisamos apresentá-los em um contexto
geral, também com seus resultados. Se tivermos essas
informações nesta Comissão com certeza teremos
oportunidade de que outros agentes políticos,
legitimados para representar a sociedade possam se
comprometer em levar esse projeto adiante, assim
como Aracruz, estará recebendo-o a partir do ano de
2013.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
PRIMEIRA
REUNIÃO
ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2011.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro aberto os trabalhos desta Comissão.
Justifico a ausência do Senhor Deputado Da
Vitória, Presidente desta Comissão, que por motivo
particular não pode estar presente.
Cumprimento o Senhor Deputado Luiz Durão,
membro desta Comissão; o Senhor Marco Túlio
Ferreira, representante da ASAS e diretor do projeto
UTEP na Ecociência.
Enquanto aguardamos a presença dos outros
membros desta Comissão, concedo a palavra ao Senhor
Marco Túlio.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Meu
nome é Marco Túlio, sou representante da ASAS. Podese dizer que sou um microempresário do setor de
sustentabilidade. Consegui um projeto bacana, inclusive
fui ao Município de Viana, pois o projeto VIPASA
fomos nós que trouxemos para cá e parece que hoje está
virando uma realidade a indústria naquele Município. O
UTEP na Ecociência é outra planta que temos de uma
indústria de pneus reciclados, sobre o qual falaremos
em momento mais oportuno.
Agradeço ao Senhor Deputado Da Vitória,
Presidente desta Comissão, que nos deu essa
oportunidade; bem como o Senhor Deputado Luiz
Durão.
Sou meio frágil para falar em público, então
desde já peço desculpas por qualquer coisa.
Falarei um pouco sobre o projeto Ecoar
Mambembe, que foi construído em parceria com o
Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, mas
ainda não conseguimos fazê-lo decolar na prática. O
projeto demorou dois anos para ser construído e cada
vez fica um pouco melhor. Foram dois anos de luta. No
primeiro ano, como precisávamos captar recursos, veio
a crise de 2008 e as pessoas acabaram recuando. Depois
veio o ano eleitoral e não conseguimos colocá-lo em
prática, mas entendemos que é um projeto diferenciado
e que pode auxiliar muito a sociedade do nosso Estado.
Já existe um projeto que se chama Ecoar, do IEMA, e já
fizeram algumas apresentações em várias cidades. E
esse é o Projeto Ecoar Mambembe, que é um subprojeto
do Ecoar. O Projeto Ecoar Mambembe é iniciativa de
educação sócio-ambiental itinerante estruturada a partir
da metodologia de educação vivencial. Ecoar
Mambembe vem do projeto Ecoar de Educação
Ambiental, desenvolvido desde 2008.
O Projeto Ecoar já vem capacitando gestores
das Secretarias de Estado do Meio Ambiente, da
Agricultura, da Saúde e da Educação, além de docentes
do ensino fundamental de vinte e cinco municípios
capixabas envolvidos na primeira fase. O público
primário seriam três comunidades escolares de ensino
fundamental, alunos e professores do 1.º ao 9.º ano, de
vinte e cinco cidades do Espírito Santo, onde o Ecoar já
passou. Perfaz um total de setenta e cinco comunidades
Diário do Poder Legislativo - 945
escolares e noventa e seis mil pessoas. Ou seja, trinta
mil alunos; sessenta mil familiares e seis mil e
quinhentos educadores. O público secundário seria a
população das vinte e cinco cidades citadas, que seria
em torno de quatrocentos e setenta e três mil pessoas.
Mas esse é o piloto. O interesse é fazer em todo o
Estado.
O projeto tem como objetivo implementar a
Política de Educação Ambiental no Estado do Espírito
Santo, Lei n.º 6.295/2009, que dá suporte às demandas
das escolas do projeto Ecoar; disseminar e fortalecer as
ações de educação ambiental no Estado de forma
inovadora; oferecer recursos lúdicos e didáticos visando
enriquecer o repertório sócio-ambiental da população,
agregando os diversos fatores sociais para melhor
aproveitamento de sinergias e recursos; estreitar laços
com as escolas e comunidades por meio de ações e
formação ambiental.
Projeto-piloto do Ecoar Mambembe, como já
falamos, seriam vinte e cinco cidades, escolhidas da
mesma forma que o Ecoar. Iniciamos pelas cidades que
tem o menor IDH para depois passar para as outras.
Seria: Ecoárea Saíra Apunhalada: Municípios
de Afonso Claudio, de Itarana, de Conceição do
Castelo, de Laranja da Terra e de Brejetuba.
Ecoárea Guanandi: Municípios de Piuma, de
Itapemirim, de Anchieta, de Marataízes e de Presidente
Kennedy.
Ecoárea Centro Norte Serrana: Municípios de
Santa Teresa, de São Roque do Canaã, de Santa Maria
de Jetibá, de Santa Leopoldina e de Itaguaçu.
Ecoárea Pedra do Elefante: Municípios de Vila
Pavão, de Águia Branca, de São Gabriel da Palha, de
Governador Lindenberg e de Nova Venécia.
Ecoárea Córrego do Veado: Municípios de
Pinheiro, de Pedro Canário, de Ponto Belo, de
Montanha e de Boa Esperança.
É importante dizer que o projeto é bastante
flexível, isso também pode se modificar de acordo com
as necessidades de todos os parceiros envolvidos no
projeto.
Desenvolvemos esse veículo, Ecoarena,
unidade móvel, especialmente projetada para acomodar
quatro estações socioambientais. É uma estrutura, posso
falar, é a maior do Brasil. Esse veículo já está pronto,
abre para os dois lados. Normalmente se vê um veiculo
desse com abertura para um lado só, ou que se monta
como se fosse um estande. Há pouco tempo, na Feira
do Verde, houve um veiculo que a Vale trouxe, que
além de abrir só de um lado, demora quase um dia para
montar como se fosse um estande. A grande prioridade
desse veículo é que tem uma pneumática de avião, um
negócio desenvolvido que se monta em três horas e
desmonta em duas, favorecendo bastante a corrida entre
os municípios. Esse Ecoarena permitiria a realização de
quatro diferentes vivências ecopedagógicas, com
monitores treinados. Ainda não falei um pouco da
ASAS. Tem-se experiência com tenda itinerante, não é
veiculo, cabe até mais gente, mas já tem quatrocentos
mil crianças e pessoas atendidas no Brasil todo.
A ASAS é uma empresa de educação ambiental
e tem vinte e cinco anos que está no mercado, com
grandes parceiros. Atua principalmente nos Estados de
946 - Diário do Poder Legislativo
Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Rio de
Janeiro. Na verdade fui eu quem trouxe para o Estado
do Espírito Santo há uns dois anos, e desde então
tentamos fazer um projeto diferenciado aqui. No ano
passado tivemos a oportunidade de levar ao Palácio
do Governo uma das peças futuras, que é o teatro
sobre aquecimento global. Depois mostrarei um
videozinho para vocês, será melhor do que falar. A
capacidade de atendimento seriam seis apresentações
por dia, cinco dias úteis por localidade, trinta
apresentações por período, ou seja, mil quatrocentos e
quarenta alunos e cento e vinte educadores por semana.
O projeto também contém uma apresentação de teatro
sobre o aquecimento global, no Quintal da Terra, onde
no final da apresentação darei uma referencia do que foi
apresentado. Contém também um Ecocinema. Não sei
se vocês conseguem reparar, mas tem uma pessoa ao
lado da tela e com isso podem ver o tamanho. É
importante dizer que a ASAS tem uma parceria com
a maior distribuidora de filmes da América Latina.
Então nessas cidades pequenas poderá passar,
inclusive, o filme Avatar, e outros filmes, porque a
questão da imagem é muito importante.
Tem todo o material de distribuição. Esse
material é eco pedagógico e vai para todos que
participarem. Tem inclusive a parte do professor e a
parte do aluno, para desenvolverem algumas ações e
projetos. E podemos monitorar se quiserem.
Tem um certificado no final, do lado
esquerdo; o menino leva um certificado e vira um
ecoprotetor da natureza. Por onde passaram alguns
projetos semelhantes os pais comentaram que os
meninos agora cuidam mais da casa do que eles, com
ações socioambientais.
Tem também um site desenvolvido que ainda
não está pronto; tem todo o material: uniforme, boné,
etc. que é natural de um projeto, como podemos ver
na apresentação que está sendo feita. Negociamos a
parte comercial do projeto junto com o IEMA. O valor
total do projeto seria dois milhões, duzentos e setenta e
um mil para um projeto de um ano para passar nos vinte
e cinco municípios, em todos os lugares, com todos os
custos embutidos, inclusive despesas de funcionários.
Ele foi muito bem enxuto até porque está sendo feito há
dois anos. Acho que está enxuto demais. Pensamos num
volume tal, mas se for atender a quatrocentas mil
pessoas de uma vez, se for dividir é bem irrisório em
função do que pode levar de cidadania para as cidades.
Conseguimos com a ajuda do Instituto IFA
trezentos mil. O IEMA ficou de colocar no seu
orçamento quatrocentos e vinte e cinco mil reais e o
restante captaríamos de empresas privadas com as
quais trabalhamos: Vale, ArcelorMittal, Petrobras.
Todas têm grande interesse, mas precisam fechar isso
politicamente para dar andamento ao projeto.
Como temos o teatro conseguimos ano passado
colocar esse projeto na Lei Rouanet, que devidos aos
incentivos facilitaria às empresas construir esse
projeto, pois não precisariam desembolsar de seus
caixas. Realmente o caixa de uma empresa dessa não
tem tanto recurso. Então, facilita bastante a viabilidade
do projeto. Ficaria faltando vontade política.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Existe um cronograma, mas talvez por falta de
informação não cheguei a apresentá-lo nesta Casa e nem
tentei vir por vias políticas porque o projeto era bastante
técnico. Mas, como os políticos estão comprometidos
com o sucesso do Espírito Santo, com esse tanto de
empresas vindo para este Estado e sendo o nosso
crescimento econômico expressivo é interessante
lembrar também um pouco da área sócio-ambiental,
principalmente para a educação, um dos primórdios da
necessidade do nosso Estado.
O projeto é mais ou menos isso e o
apresentamos para buscar parcerias e construir para o
segundo semestre ou para o ano que vem. Chegamos ao
final do projeto. Nosso interesse é participar junto. Hoje
ele está no IEMA, mas não sei se conseguiram colocar
no orçamento a contrapartida deles, mas como o projeto
é bastante flexível, digamos assim, existe a
possibilidade de buscar parceria e diminuir, desde que
não mecham na área técnica; pode-se modificar escolas
e as principais necessidades, porque a toda hora isso é
mudado normalmente de acordo com o crescimento de
cada lugar.
Pedimos o apoio de V. Ex.as e os caminhos de
como isso poderia ser feito. Muito obrigado.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Agradecemos ao Senhor Marco Túlio Ferreira a
apresentação. Sabemos o quanto são importantes os
projetos
de
educação
sócio-ambiental.
Seria
fundamental uma apresentação à Secretaria Estadual de
Educação, não sabemos se já o fez.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Ainda
não, não consegui.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Seria importante para que a Secretaria de Estado da
Educação também ajudasse a avaliar e a difundir esse
projeto. Apesar de ser um projeto ligado diretamente à
área ambiental, sua função, pelo que percebemos, é de
capacitar os profissionais da Educação e os alunos por
meio de atividade cultural.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – De
vivência lúdica.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– O que nós, da Comissão de Educação, poderíamos
fazer é agendar essa visita com o Secretário Estadual de
Educação para que essa explanação pudesse ser feita.
De repente, por meio da Secretaria Estadual possa ser
feita uma parceria. Talvez esse seja o caminho.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA –
Também acho o melhor caminho.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – O Senhor Marco
Túlio Ferreira foi bem na explanação. Isso é muito
importante.
Hoje, os responsáveis pelo meio ambiente estão
aplicando multas sobre multas. Porém, mais importante
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
do que multar é conscientizar, principalmente as
crianças, para que amanhã não sejam multadas. E o
caminho certo é a Secretaria de Estado da Educação.
Iremos viabilizar uma audiência com o
Secretário de Estado da Educação para que o Senhor
possa fazer essa explanação. Parabéns. Irá contribuir
muito para o futuro deste Estado.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – Muito
obrigado.
Farei uma referência da peça de teatro que
conseguimos trazer no ano passado. Foi até na
Comissão de Ciência e Tecnologia, na época. Pode
passar o vídeo.
(É feita a apresentação de um vídeo)
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA Infelizmente não teve o som, mas só para vocês verem
que já tem uma referência e foi bem aceita, inclusive
nas avaliações que foram feitas com pessoas que
participaram, independente de onde foram, tivemos
noventa por cento de ótimo. Então, acho que foi bem
avaliado.
O SR. LUIZ DURÃO – Acredito que, por
meio de algumas prefeituras, talvez também pudesse
fazer essas apresentações em praças. Seria uma forma
de conscientizar o nosso povo.
O SR. MARCO TÚLIO FERREIRA – A
ideia, na verdade, era a seguinte: vem o teatro, apresenta
para as escolas e algumas pessoas, e avisa que o veículo
está chegando. Imaginem esse veículo chegar numa
cidade pequena, a festa que é para as famílias. Depois o
eco cinema seria para todos, em praça pública, passando
algum filme nesse sentido. Então, seriam duas semanas
e meia, ou três semanas de apresentação em cada
município, dependendo da quantidade de alunos.
O SR. LUIZ DURÃO – Está de parabéns.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Não havendo quorum para dar continuidade, solicito à
Senhora secretária que proceda à leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO GABSL N.º 058/2011 - Da Ex.ma
Senhora Deputada Solange Lube, justificando sua
ausência em reunião ordinária da Comissão de
Educação, realizada no dia 17/05/2011.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE LUBE)
– Ciente. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GABSL N.º 059/2011 – Da Ex.ma
Senhora Deputada Solange Lube, justificando sua
ausência em reunião ordinária da Comissão de
Educação, realizada no dia 24/05/2011.
Diário do Poder Legislativo - 947
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE
LUBE) – Ciente. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
A SR.ª PRESIDENTA – (SOLANGE
LUBE) – Passa-se à fase das comunicações.
Registramos que na última quarta-feira esta
Comissão, por meio do seu presidente, Senhor
Deputado Da Vitória, com a minha presença e da
Senhora Deputada Lúcia Dornellas, fez uma visita à
superintendência estadual de educação de Cariacica,
dirigida pela servidora Ângela Merícia Cavati. Lá
tivemos a oportunidade de nos reunir com todos os
diretores de escolas do ensino médio dos municípios
de Cariacica, Viana, Marechal Floriano e Santa
Leopoldina. Na oportunidade, pudemos ouvir todos
os diretores, os servidores daquela superintendência,
e isso só vem fazer com que possamos melhorar o
nosso trabalho nesta Comissão. Foi a primeira visita
desta Comissão. Ainda temos dez superintendências
para visitar. É importante registrar que o conteúdo da
discussão foi muito bom. Foi a primeira vez que esta
Comissão se deslocou para visitar uma
superintendência.
Parabenizamos o Senhor Deputado Da
Vitória pelo trabalho que vem desenvolvendo nesta
Comissão. É claro que com o apoio de todos nós, mas
temos certeza de que assim contribuiremos muito para
termos um ensino profissionalizante de qualidade no
Estado do Espírito Santo.
Registramos também que hoje o Governador do
Estado assinou o decreto do Bônus Desempenho para os
professores. E a partir de julho serão pagos aqueles
profissionais que se destacarem no desenvolvimento
das suas atividades. Portanto, serão remunerados de
forma diferenciada. Acreditamos que com essa
valorização do servidor faremos com que ele produza
mais. Não é justo muitos fazerem parte de um
contexto em um funcionalismo público e poucos terem
comprometimento com a atividade desenvolvida.
Portanto, estamos nesta reunião a fim de
parabenizar o Governador do Estado Renato
Casagrande e também o Secretário de Estado da
Educação, professor Klinger Barbosa, por essa decisão:
pela implantação desse bônus. Dessa forma poderemos
diferenciar a qualidade da educação dos profissionais da
educação do Estado do Espírito Santo.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
948 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO
DE
EDUCAÇÃO.
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE
JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Nossos cumprimentos ao Senhor Luiz
Durão, nosso companheiro do PDT, membro
efetivo desta Comissão; à sociedade capixaba que
nos assiste pela TV Assembleia; aos profissionais
desta Casa; à Procuradoria; à TV Assembleia e a
todos os presentes.
Convido o Senhor secretário a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(O Senhor secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) Suspenderemos a discussão e a aprovação da ata,
tendo em vista que o Senhor Deputado Marcelo
Coelho, do PDT, está a caminho para participar
desta reunião e nos ajudar na composição de
quorum.
Solicito ao Senhor secretário que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
O que houver.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES
BAIXADAS
PAUTA:
Não houve no período.
DE
ORDEM DO DIA:
PROPOSTA
DE
EMENDA
CONSTITUCIONAL N. º 02/2011 – Análise do
Mérito
Autor: Deputado Genivaldo Lievore.
Ementa: Altera a redação do caput dos artigos 169
e 176, que trata do ensino público.
Relator: Deputado Luiz Durão
Entrada na Comissão: 03/05/2011
Prazo do Relator: 17/05/2011
Prazo da Comissão: 24/05/2011
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) Esta Proposta de Emenda Constitucional n.º
02/2011, ainda está em análise pelo Senhor
Deputado Luiz Durão.
Passamos para o próximo item: Proposta de
Emenda Constitucional n.º 03/2011, de autoria do
Senhor Deputado José Carlos Elias. Está na pauta
para discussão e votação. Aguardamos a presença
de mais um membro desta Comissão para obtermos
quorum.
Está agendado na pauta a discussão da
participação da Comissão de Educação na
formatura do Proerd, dia 04 de julho. Chegou às
mãos de V.S.as? Aprovaremos hoje a participação
da Comissão de Educação, no dia 04 de julho, na
Igreja Batista de Jardim da Penha, às 18h.
Gostaríamos que a secretaria registrasse a data.
A Comissão de Educação fará um trabalho de
apresentação a todos os seus membros e ao
representante da Senhora Deputada Lúcia Dornellas,
presente nesta reunião, sobre a importância dessa
participação. O Proerd - Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência é aplicado pela
Polícia Militar aos alunos da quarta à sétima série. A
Comissão de Educação prestigiará a formatura do
Proerd, dia 04 de julho, às 19 horas, na Igreja Batista
de Jardim da Penha. Será a maior formatura do ano
de 2011 do Programa Educacional de Resistência às
Drogas e à Violência.
O Governador Renato Casagrande conhece o
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência há algum tempo e, hoje, como Governador
do Estado, pretende fazer com que o Proerd seja
ampliado no Espírito Santo. S. Ex.ª será convidado
para a formatura do Proerd pela comissão
organizadora deste evento da Polícia Militar.
Gostaríamos de também encaminhar
convite a S. Ex.ª bem como ao Vice-Governador
Givaldo Vieira; aos Secretários de Estado,
especialmente aos da área de Segurança,
Assistência Social e Educação, para que conheçam
esse projeto de prevenção às drogas, direcionado às
crianças do Espírito Santo, porque muitos não o
conhecem.
O convite para a formatura do Proerd
também será feito a todos os Senhores Deputados
Estaduais. Aos Senhores Deputados membros da
Comissão de Educação, efetivos e suplentes, será
feita convocação.
O Governador Renato Casagrande estará
presente à formatura, inclusive nos pediu que fosse
lembrado dessa data. Será um dia importante
porque será a maior formatura do Proerd no
Estado.
Peço à Senhora Josiane Maria Barbosa
Rodrigues, secretária desta Comissão, que faça
essas anotações.
Convidaremos
os
superintendentes
escolares; todos os diretores e representantes de
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
instituições que trabalham com prevenção às
drogas. Serão convidados e identificados para que
todo cidadão capixaba possa conhecer a
magnitude, a profundidade desse projeto, que não é
conhecido pelos cidadãos. Só a família de uma
criança que passa por um programa como esse terá
a certeza de que a criança recebeu informações
importantes para sua disciplina e para o modo de
reagir caso seja abordada por um traficante na
porta da escola.
Senhor Deputado Luiz Durão, pai que
cuida muito bem de seus filhos, devido à demanda
diária não temos tempo - não apenas nós
Parlamentares, mas todo cidadão, pois temos que
trabalhar, nos dedicar ao trabalho, aos afazeres que
são muitos - para levar e buscar as crianças nas
escolas. Mas o traficante, a cada dia que passa tem
mais tempo para assediar nossas crianças e nossos
adolescentes nas portas das escolas.
O Proerd visa trabalhar a reação dessas
crianças, a segurança delas para se defender dos
aliciadores, dos traficantes, que trabalham
incansavelmente para aumentar seus clientes,
futuros consumidores de drogas.
Além de trabalhar a autodefesa dos
adolescentes e dos jovens, eles próprios se tornam
multiplicadores. Acabam chegando a casa e
chamando a atenção dos pais por conta do cigarro
que usam de forma tão normal na frente deles.
Muitos pais bebem demasiadamente na frente dos
filhos, que passam pelo Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência. E esses filhos
acabam incentivando seus esses pais a sair desse
vício lícito. O álcool e o tabaco, drogas lícitas,
fazem um mal muito grande. Quanto mais
conseguirmos conscientizar nossos cidadãos, mais
atingiremos nosso objetivo.
Temos convicção da importância do Proerd
em nosso Estado e esta Comissão tem como
bandeira também o Proerd.
Estaremos nessa formatura que terá
aproximadamente setecentos alunos com a primeira
turma de pais. Será formada a primeira turma de
pais que fizeram o Proerd no Espírito Santo. Serão
aproximadamente setenta pais dando um quantitativo
de pessoas de mais duas mil e quinhentas pessoas.
Será um grande evento, Senhor Deputado Luiz
Durão. A presença de V. Ex.ª é muito importante. O
Governador do Estado com certeza ficará feliz de ver
os Senhores Deputados desta Comissão de Educação
defendendo, pois somos defensores do Proerd.
Gostaríamos de enfatizar e deliberar, hoje,
a participação oficial da Comissão de Educação.
Isso está para ser discutido. Estamos aguardando o
Senhor Deputado Marcelo Coelho que já é um
proerdiano. Estaremos lá com toda a equipe da
Comissão e com a TV Assembleia para apresentar
para nossos capixabas essa belíssima formatura.
Diário do Poder Legislativo - 949
Nossos alunos que passam por um
programa desses, muitos dos que fizeram Proerd,
há dez, doze, treze, quatorze anos entraram
recentemente na Polícia Militar. Eles poderiam ter
um futuro diferente. Esses que fizeram Proerd
serão instrutores do Proerd na escola, serão
pedagogos, orientadores, educadores. Temos que
tornar com que nosso Estado... Não é obrigação
somente da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos
professores. Temos que ter multiplicadores para
ajudar esse mal que assola e coloca o Estado do
Espírito Santo nas primeiras posições em
homicídios por cem mil habitantes trazendo uma
repercussão ruim da criminalidade do nosso
Estado.
Estamos comemorando. Serão setecentos
formandos; serão setecentos novos multiplicadores
no Espírito Santo. Imaginem só se realmente o
Governador conseguir ampliar dos quase cinquenta
municípios para os setenta oito. Não somente
ampliar para os setenta e oito municípios, mas
ampliar para todas as escolas que temos educação
de quarta a sétima série como falávamos
antigamente. Hoje é o ensino fundamental. Esses
jovens tendo essa formação, essa informação no
início de sua formação escolar, terão a
possibilidade de conseguir atingir uma vida
profissional segura sem ter experimentado as
drogas, mal que nos assola.
Colocaremos em discussão a nossa
proposta de levarmos a Comissão de Educação,
não mais o Senhor Deputado Da Vitória estará
presente defendendo, mas a Comissão de Educação
da Assembleia Legislativa – o entusiasta do Proerd
chama-se Rodrigo Chamoun, nosso presidente – e
o Governador Renato Casagrande. A Comissão de
Educação estará com a TV Assembleia mostrando
que projetos como esse têm que ser defendidos no
nosso Estado.
Colocamos em discussão nossa proposta.
Sabemos que Linhares participa ativamente desse
projeto.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luiz Durão
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Deputado
Da Vitória, procuradores, servidores da
Assembleia, telespectadores da TV Assembleia,
senhores e senhoras, a droga hoje vem destruindo
não só as crianças, mas os adolescentes e até os
adultos. Hoje, o maior índice de assassinato está
relacionado às drogas. Devo adiantar que uns
oitenta por cento. Se orientarmos essas crianças
inocentes, todas elas têm curiosidade, muitas vezes
suas curiosidades são sanadas em escolas por meio
do Proerd onde ficam sabendo do mal que as
drogas causam. Talvez se não houvesse orientação
para as crianças muitas vezes em cima de suas
950 - Diário do Poder Legislativo
curiosidades experimentarão essa droga, depois
não tem mais retorno.
É importante que esses jovens que estão
recebendo agora a diplomação do Curso da Proerd
- Programa Educacional de Resistências às Drogas
e à Violência, sejam incentivados a passarem isso
também para os seus colegas. E mais ainda, porque
não e própria escola fazer um concurso para que
cada um faça a sua explanação sobre o curso para
os seus colegas. Fazer tipo uma gincana em cima
disso,
porque
eles
se
empolgarão
e
automaticamente amanhã esses próprios alunos
também poderão ir a outras escolas falar sobre o
Proerd.
Esse projeto é muito importante para os
nossos alunos, essas crianças indefesas, pelas quais
me preocupo muito Inclusive fiz um projeto de lei,
por indicação, para que o Governo obrigue as
escolas, com mais de duzentos alunos, a colocar
um policial em sua porta durante o seu
funcionamento com o objetivo de coibir a venda de
drogas, de proteger as crianças e também os
professores. O que aconteceu no Rio de Janeiro é
um exemplo disso, porque se não tivesse um
policial perto daquela escola, talvez aquele
adolescente tivesse matado mais cinqüenta
crianças.
Tudo o que pudermos fazer para proteger
esses alunos contra as drogas, que hoje são os mais
vulneráveis, devemos fazer. Mas esse curso é o
principal. O Proerd orienta as crianças a conhecer a
droga e rejeitar esse mal que tanto tem acabado
com as nossas crianças e adolescentes. A Comissão
de Educação deve estar presente, participando,
porque é por meio das escolas que traremos
segurança para essas crianças.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Agradeço a colaboração do Senhor Deputado
Luiz Durão. Não tinha dúvida de que seria desta
forma, devido à experiência de V. Ex.ª à frente do
Município de Linhares e também no Congresso
Nacional, na defesa dos nossos adolescentes, das
nossas crianças, da educação.
Registro a presença do Senhor Deputado
Marcelo Coelho, um experiente parlamentar, que
está no seu segundo mandato com Deputado
Estadual e que já foi vereador e vice-prefeito do
Município de Aracruz. Que Deus dê a V. Ex.ª um
brilhante futuro, principalmente para a sociedade
do Município de Aracruz que espera muito.
Estávamos aguardando a chegada de V.
Ex.ª para relatarmos uma proposta de emenda
constitucional, de autoria do Senhor Deputado
Claudio Vereza. Colocamos uma proposição para
ser deliberada: no dia 04 de julho de 2011, uma
segunda-feira, às 18h acontecerá a maior formatura
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
do Proerd, realizada na Igreja Batista no bairro de
Jardim da Penha.
Desta vez com um fato novo, formarão
setenta Paz. Em um total de setecentos formandos,
dentre eles, setenta Paz fizeram o Proerd para Paz.
Contaremos também com a presença do Senhor
Governador Renato Casagrande que nos disse que
gostaria de estar presente na primeira formatura
que acontecesse na Grande Vitória.
Então, essa Comissão tem contribuído
muito para que esse projeto seja ampliado, já temos
o compromisso do Senhor Governador Renato
Casagrande e também o compromisso desse
Governo para ampliar o projeto para os outros
municípios.
V. Ex.ª que conhece o Proerd, e é um
defensor do Proerd. Estamos fazendo nesta
Comissão uma proposição, não que o Senhor
Deputado da Vitória somente, possa estar lá nessa
formatura, mas também a Comissão de Educação
com a participação da TV Assembleia, para
vivenciar esse importante projeto que muitas vezes
fica subutilizado. O investimento financeiro é
mínimo, mas o resultado é grandioso.
É um projeto que salva as crianças que
estão sendo assediadas pelos traficantes, que a cada
dia tem mais tempo do que os pais para ficarem às
portas das escolas e colocar mais usuário de
drogas, de cocaína, de maconha, de crack, e agora
de óxi, porque cada vez se aprende mais no Estado
do Espírito Santo.
A nossa preocupação é salvar essas
crianças, que elas façam esses cursos e conclua-os
com aproveitamento. Que ali se torne
multiplicadoras e onde estiverem defendam que
ações de prevenção as drogas são importantes.
Muitas crianças que fizeram esse curso
hoje estão nas cadeiras das Polícias Militar e Civil,
da educação de vários municípios, alguns são
juízes e até políticos, porque o Programa
Educacional de Resistência as Drogas e a violência
– Proerd existe há mais de quinze anos e esses
alunos que passaram por lá estão servindo à
sociedade em algumas suas profissões.
Esta Comissão não pode ficar aquem desse
processo, tem que defender e apresentar ao Estado
do Espírito Santo, e este Governo tem que ampliar
as suas mais de três mil e quinhentas escolas,
muitas vezes não só aplicando-o para a juventude,
mas apresentando esse projeto como alternativa de
salvar a nossa sociedade.
O Senhor Deputado Luiz Durão comentou
a sua preocupação com a violência nas escolas,
antes de V. Ex.ª chegar.
No dia 02 de junho de 2011, uma data
importante, é o meu aniversário, V. Ex.ª e o Senhor
Deputado Marcelo Coelho enviaram-me um
abraço; mas um fato triste foi publicado no jornal A
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Tribuna, de que a diretora de uma escola recebe
carta com ameaça. É mais um fato. Toda semana
isso acontece. Está virando moda ameaças de
alunos, ameaças de visinhos nas escolas, daquele
que tem interesse em prejudicar as pessoas,
principalmente lá, um local de reunião com muitas
pessoas e oportunidades para os vândalos,
marginais e essa preocupação o Senhor Deputado
Luiz Durão citou nesta Comissão.
Com o Proerd, além do ganho, do benefício
de formar esse jovem no fortalecimento da sua
identidade, na defesa da sua pessoa e também da
família na prevenção às drogas, temos um policial
fardado dentro da escola, une o útil ao agradável. É
uma proposta, uma alternativa; ampliando o Proerd
no Estado automaticamente amplia-se a segurança
neste Estado.
Colocamos essa proposta da Comissão e
convidamos todos os Deputados Estaduais e a
sociedade para um debate; essa diretora, o
sindicato e alguns professores que foram
ameaçados para, na sua intimidade, na sua angústia
falar conosco e trazer algumas sugestões junto a
esse sindicato, no sentido de dar ouvido a esses
profissionais. É uma sugestão da Senhora Marcia
Maia Bertoli Gomes, nossa assessora, que está nos
ajudando também.
Gostaríamos que os membros desta
Comissão os Senhores Deputados Luiz Durão e
Marcelo Coelho, avaliassem.
Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. MARCELO COELHO– Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Aprovada a ata como lida.
Temos a deliberação da nossa agenda do
dia 04 de julho da Comissão de Educação na
formatura do Proerd.
Em discussão.
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
Diário do Poder Legislativo - 951
Nossa assessoria convidará todos os
senhores deputados. Inclusive os deputados
membros. Senhoras Deputadas Solange Lube e
Lúcia Dornellas para sugerirem também os
convidados desta comissão.
Semana que vem teremos discussão com a
Cooperativa que transporta alunos na região sul, no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, a pedido
do Senhor Deputado Glauber Coelho.
Está definida a reunião quarta-feira
próxima, às 14h, com todos os diretores na
Superintendência Regional de Vila Velha. Temos
uma grande agenda.
Peço a assessoria para confirmar e
encaminhar aos gabinetes dos Senhores Deputados,
membros desta comissão, a convocação. E o
convite a todos os demais Parlamentares;
profissionais de educação do Município de Vila
Velha; diretores; TV Assembleia, com o
cinegrafista especial que nos filma hoje;
procuradoria desta Casa e toda a nossa assessoria.
Esperaremos os Senhores Deputados
Marcelo Coelho e Luiz Durão terminarem suas
diligências sobre o projeto para depois relatarem.
Temos audiência pública na Câmara
Municipal de Linhares, dia 09 de junho, quintafeira. A proponente é a Senhora Deputada Lúcia
Dornellas, Presidente da Comissão de Ciência e
Tecnologia. Esta comissão está fazendo audiência
em conjunto ou está só sendo convidada?
Aprovamos só a participação não é? Então, já
temos a confirmação. Senhor Deputado Luiz Durão
já está na agenda de V.Ex.ª?
O Senhor professor José Rego da Silva,
professor do Centro de Atenção ao Surdo já
solicitou essa agenda conosco? Já deliberamos?
Deliberaremos agora.
Em discussão o convite do Senhor José
Rego da Silva que gostaria de debater a inclusão à
pessoa surda, no dia 21 de junho de 2011, na
reunião ordinária desta Comissão.
Em discussão o convite ao professor José
Rego da Silva. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. MARCELO COELHO - De
acordo.
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. LUIZ DURÃO – De acordo.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– A Presidência também é pela aprovação.
Fica aprovado o convite ao professor José
Rego da Silva. (Pausa)
952 - Diário do Poder Legislativo
Declaro franqueada a palavra aos
Deputados membros efetivos desta Comissão, caso
queiram fazer alguma manifestação a mais.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – Gostaríamos que
neste encontro com as diretoras cada um fizesse as
denúncias do que os professores e as próprias
diretoras estão sofrendo nas salas de aula. No caso
de Linhares, várias diretoras nos têm questionado e
temos falado para elas que iremos tratar esse
assunto na reunião que faremos com todas elas no
Município.
O caso é mais sério do que estamos
pensando. São professoras ameaçadas, professoras
atingidas por facas, ameaçadas por armas de fogo.
E o pior ainda está acontecendo: existem meninas
que estão se envolvendo com traficantes. Esses
dias, em Linhares um traficante entrou na sala de
aula querendo atingir o colega da sua namorada,
porque ele a havia chamado de bonita. Essa aluna
falou com o traficante que o cara a estava tentando
seduzir. Quer dizer, questões banais. Um cara
entrar em uma sala de aula para atingir o colega de
sua namorada. A situação é mais séria do que
estamos pensando.
Temos que levar esse assunto muito a sério.
Não deixar acontecer primeiro para depois tomar
as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Senhor Deputado Luiz Durão, brilhante sugestão.
Também acreditamos que a forma mais rápida de
solucionar esse problema é termos essas agendas.
Atribuímos à professora Márcia Maia
Bertoli Gomes, que nos trouxe a sugestão, a
responsabilidade de preparar uma pauta para essas
reuniões, onde será colocado esse tema e quando
poderemos ouvir os diretores de escola, caso
tenham casos seus a relatar e também de alguns
profissionais que estejam sob a sua direção. Assim
conseguiremos identificar, extrair os fatos que vêm
acontecendo para analisar, diagnosticar e junto
com as Secretarias de Estado de Educação e de
Segurança Pública traçarmos uma estratégia para
dar mais segurança aos profissionais de educação
do nosso Estado. Tendo em vista que a nossa
Comissão está sendo demandada para essa
discussão. Então, sugerimos desta forma.
Senhor Deputado Marcelo Coelho,
aprovamos em reunião extraordinária semana
passada que a Comissão de Educação receberá o
presidente e o relator da Comissão Especial que
discute o Plano Nacional de Educação,
acompanhados do vice-presidente da Comissão de
Educação da Câmara Federal, Senhor Deputado
Lelo Coimbra. S. Ex.as estarão segunda-feira, às 9h,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
no Plenário desta Casa, trazendo a discussão do Plano
Nacional de Educação que será votado no Congresso
Nacional. Um dos mais importantes temas discutidos
este ano.
Esta Comissão teve o mérito de conseguir
essa agenda com a Comissão Especial que discute o
Plano Nacional de Educação no Espírito Santo. Nem
todos os estados conseguirão. Mas nós conseguimos.
E agradecemos o empenho do Senhor Deputado
Marcelo Coelho e do Senhor Deputado Luiz Durão.
Temos chamado a atenção dos companheiros
para que seja feita uma análise na composição das
Comissões de Educação em todas as Câmaras
Legislativas do nosso Brasil. Em todas podemos ver
que há representatividade do PDT. Inclusive, a
composição desta Comissão não foi combinada. Foi
da vontade dos membros. Três deputados do PDT são
membros da Comissão de Educação da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, como estão
compondo as Comissões de Educação nas Câmaras
de Vereadores, na Câmara Federal.
Uma das grandes representações do PDT é o
nosso saudoso Jefferson Péres, que foi um exemplo
de ética no Senado. A outra é o Senhor Cristovam
Buarque.
Os membros desta Comissão, e muitos são do
PDT, colaborarão com a discussão do Plano Nacional
de Educação e teremos nesta Casa a missão
constitucional de aprovar o Plano Estadual de
Educação. Então, para essa agenda é muito
importante a participação de todos os membros da
Comissão de Educação. Que a Senhora Deputada
Solange Lube possa trazer toda a sua equipe e assim
possamos dar uma grande colaboração.
Então, fica registrado o anúncio dessa
reunião, com a certeza de que daremos uma grande
contribuição, porque o conhecimento que obtivermos
nos dará subsídios para levarmos o debate sobre o
Plano Nacional de Educação para as grandes cidades
do Espírito Santo, como Linhares, Aracruz, etc.
Agradecemos mais uma vez ao Senhor
Deputado Luiz Durão pela assiduidade; ao Senhor
Deputado Marcelo Coelho, Líder do Governo, que,
apesar de tantas missões, pôde chegar a tempo a esta
reunião para que pudéssemos fazer as deliberações.
As matérias da pauta de hoje, Proposta de
Emenda Constitucional n.º 02/2011, de autoria do
Senhor Deputado Genivaldo Lievore, e a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 03/2011, de autoria do
Senhor Deputado José Carlos Elias, ficam
sobrestadas.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
QUARTA
REUNIÃO
ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE
JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA)
– Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Cumprimento todos que se encontram nesta
reunião ordinária da Comissão de Educação da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo. Saúdo a sociedade capixaba; os
colaboradores desta Comissão; o Senhor Fernando
Silva, procurador desta Casa de Leis; os
assessores; os servidores da TV Assembleia; o
Doutor Djacir Gregório Caversan, o Deja, exprefeito do Município de Marilândia, que hoje nos
prestigia.
Dispenso a leitura da ata da reunião
anterior e das correspondências recebidas.
Informo que estamos recebendo o
Professor Josué Rego da Silva, que fará uma
explanação sobre inclusão de pessoas surdas. Peço
à assessoria da Comissão que disponibilize toda
logística necessária para o professor.
Professor Josué Rego da Silva, seja muito
bem-vindo! Fique à vontade! Esta é a Casa do
cidadão capixaba onde se trata, principalmente,
sobre temas de relevância e importância, como o
trazido por V. S.ª nesta tarde. Estaremos sempre na
expectativa de aprender com os temas trazidos
pelos profissionais e de passar para a sociedade a
importância dos projetos como o de V. S.ª.
Concedo a palavra ao Professor Josué Rego
da Silva.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA –
Primeiramente agradeço a oportunidade ao Senhor
Deputado Da Vitória, desejando a todos uma boa
tarde. Sou professor do Centro de Atenção ao Surdo
– Caes, referência no Estado do Espírito Santo, que
funciona no bairro Santo Antônio, em Vitória. Na
verdade é uma escola de apoio às pessoas surdas.
Meus pais são surdos, então minha primeira
língua foi a de sinais. Agradeço a oportunidade de
falar nesta reunião num momento importante que se
discute o Plano Nacional de Educação – PNE. Nosso
foco é a meta quatro, que fala sobre diversidade e
inclusão de pessoas com deficiência. Para falar de
forma que os senhores entendam esse debate é
interessante falar um pouco sobre a história dos
surdos, que acho que a maioria desconhece.
Resumirei rapidamente o que aconteceu até os dias
atuais.
Em 11 de setembro 1880, em Milão, na Itália,
aconteceu o Congresso de Educadores Surdos. Essa
foi uma data crucial para a educação dos surdos no
Diário do Poder Legislativo - 953
mundo com reflexo no Brasil. Antes disso,
existiram educadores surdos e escolas de surdos.
Inclusive a primeira escola de surdos foi fundada
no Rio de Janeiro, em 1857, o Instituto Nacional de
Educação de Surdos – INES – centro de referência
da pessoa com surdez no Brasil, antes do
Congresso.
Em 1880, no Congresso de Educadores
Surdos, aconteceu uma votação histórica em que
pessoas ouvintes – quando digo ouvintes refiro-me
a pessoas que não sinalizam ou utilizam outra
modalidade de comunicação como oral e auditiva;
os surdos utilizam a modalidade visual e espacial –
decidiram pelos surdos. Disseram que a língua de
sinais seria excluída. Foram cento e sessenta e
quatro educadores de todo o mundo; quatro deles
pessoas surdas, que foram excluídas do processo
de votação. Pessoas decidiram pelos surdos
proibindo a língua de sinais, sua língua natural. O
reflexo disso foi cem anos de defasagem
educacional, porque os surdos foram inseridos nas
escolas e obrigados a falar.
Outra problemática: delegaram funções
clínicas ao invés de pedagógicas aos professores,
que eram obrigados a fazer os surdos falarem.
Foram cem anos de defasagem educacional.
Depois disso, surgiram várias pesquisas. A
partir de 1960, começou uma nova visão da língua
de sinais, por meio das pesquisas, dos fundamentos
e das vivências. Hoje, nos dias atuais, vivemos o
bilingüismo, ou seja, tem a linguagem dos sinais e a
linguagem na modalidade escrita. Para os surdos só
interessa a modalidade escrita. Surgiram vários
documentos internacionais. Podemos citar a
Declaração de Salamanca, de 1994, da Espanha, que
reconhece a língua de sinais, reconhece a cultura,
reconhece a vivência e a experiência do sujeito
surdo.
Em 2006, a convenção da ONU para as
pessoas portadoras de deficiências também
reconheceu que o sujeito surdo tem uma língua
específica, tem uma vivência e tem uma cultura. O
Brasil reconhece esse documento.
No Brasil, há a Lei de Libras, de 2002,
reconhecendo a língua de sinais como a primeira
língua do sujeito surdo, e o português escrito como
a segunda língua. Depois vem o decreto que
regulamenta, obriga e inclui a disciplina Libras no
ensino superior. A palavra Libras significa Língua
Brasileira de Sinais.
O último senso do IBGE acusou mais de sete
milhões de pessoas surdas no Brasil, usuárias da
língua de sinais. Vários documentos internacionais e
nacionais reconhecem a língua de sinais, a cultura e o
sujeito surdo.
Nos dias atuais, falando agora sobre a
educação do surdo, apesar de todo esse
reconhecimento e de toda essa defasagem
educacional pelo qual passou, no ano passado, em
954 - Diário do Poder Legislativo
Brasília, tivemos a votação da PNE, na presença de
representantes dos surdos do Brasil, e
simplesmente, novamente, as questões surdas
foram excluídas desse documento. Tivemos um
segundo congresso em Milão. Também lá os
surdos foram excluídos. As propostas surdas
simplesmente sumiram ou entraram em forma de
moção, mas havia propostas do Brasil todo. O
Espírito Santo também participou.
A partir daí, começou uma mobilização
nacional para debater a PNE. No mês passado, dias
19 e 20 de maio, tivemos uma manifestação em
Brasília, com a participação de quatro mil surdos
do Brasil; um grupo do Espírito Santo também
esteve presente. Nessa ocasião fui nomeado líder
da comunidade surda para discutir. Estivemos
também na reunião da Comissão de Educação do
Senado Federal e debatemos a causa.
Quais são os questionamentos da
comunidade surda? A meta quatro, a principal, fala
em universalizar o atendimento educacional a
partir de quatro anos a essa pessoa com deficiência.
Existem leis internacionais e nacionais que
reconhecem a língua de sinais como a primeira
língua desse sujeito. Noventa e cinco por cento dos
pais das pessoas surdas não sabem a língua de
sinais. Não quer dizer que todo surdo sabe a língua
de sinais. Como toda língua tem um período crítico
do aprendizado. Só se aprende uma língua se
houver contato com outro par linguístico.
O surdo também tem essa diferença,
porque necessita saber a língua de sinais. Inclusive,
vários doutores e mestres surdos fazem pesquisas
nessa área. É comprovado, tanto que existem leis
dizendo que a primeira língua do surdo é a de
sinais.
O plano diz que essa pessoa tem que ter um
atendimento escolar, a partir de quatro anos. Mas
como ficará esse sujeito surdo, se ele faz um, dois,
três e quatro anos e normalmente sua família não
sabe a língua de sinais? A pessoa surda tem que
esperar até os quatro anos de idade para frequentar
uma escola que se diz inclusiva e contar com
profissionais para recebê-lo e colocá-lo na primeira
ou na segunda série, sendo que não sabe nenhuma
língua e terá que aprender uma segunda. A maioria
fala português. Então, o problema do surdo é de
linguística. Se matricular um sujeito surdo numa
escola com todos os profissionais que visa a
legislação, temos que entender que ele tem um
atraso educacional não porque não é capaz, mas
porque fala outra língua; ele é um estrangeiro no
próprio país, essa é a verdade. É questão linguística
do surdo e esses são os questionamentos da
comunidade surda. Isso é defendido por vivência.
E posso falar porque meus pais são surdos,
acompanhei o processo de oralização. Minha mãe
repetiu da primeira a quarta série durante vinte
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
anos, sendo que era obrigada a falar, sendo que em
todo esse tempo nem cinco por cento ela aprendeu
a falar, porque primeiro delegaram funções clínicas
a professores e, segundo, a questão é de linguística.
Psicolinguística estuda a questão neuro; não é
questão de patologia, não é questão da surdez.
Entra numa questão de língua. É uma diferença.
Então quando falamos em educação com
igualdade para o sujeito surdo ele entra em
desvantagem, porque tem de ter uma educação
com equidade, respeitando sua diferença, sua
língua, sua cultura, os direitos humanos, pois é de
direito ter essa opção de escolha de língua. E as
políticas atuais não contemplam o sujeito surdo.
Vivenciamos isso a cada dia em escolas.
Trabalhamos no Centro de Atendimento ao Surdo CAS. A diretora, que é surda, é pedagoga, está
presente. Vivenciamos surdos com atraso
educacional porque os familiares não sabem a
língua de sinais e são colocados em escolas que
muitas vezes não têm profissionais para atendê-los
e simplesmente estão ali fazendo figuração, não
vendo a especificidade do sujeito, o que é a
diferença, o que é a língua que ele não compartilha
com a maioria. Esses são alguns questionamentos
da comunidade surda.
Esse debate é importante, porque a maioria
das pessoas não conhece realmente o que é um
sujeito surdo, o que ele almeja. Hoje estão vivendo
um neo-oralismo, um novo oralismo. O surdo tem
cem anos de defasagem educacional, de proibições,
de métodos fracassados e hoje essa política não
contempla o sujeito surdo pela sua diferença, pelo
seu respaldo legal, por lei. Por isso está havendo
um questionamento, uma discussão em nível
nacional, estamos trazendo isso para o debate
estadual e está vindo na Comissão de Educação
deixar um pouco do que é a educação de surdo,
para discutirmos e debatermos a melhor forma de
atender a esse sujeito.
Agora nos deparamos com o fechamento
do Instituto Nacional de Educação de Surdos Ines, que foi fundado em 1957, referência nacional
em educação de surdos e também histórico. Muitas
pessoas acham que a língua é universal. Ela não é
universal, é nacional. Ela tem sua variação
linguística. Quem for ao Município de Colatina
verá que tem lá uma comunidade surda; tem
associações que converso; e existem alguns sinais,
como se fossem gírias. O Ines foi o principal
precursor, difusor da língua de sinais. A nossa
língua é oriunda da francesa e daqui líderes surdos
que estudaram nessa escola foram para o Brasil
todo e difundiram a língua de sinais. E surgiu um
boato que o MEC está fechando esse instituto,
porque diz que escola de surdo é segregacionista.
Esse é o termo utilizado. Tem que ser inclusão. Só
que quando a pessoa fala dessa forma realmente
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
desconhece o que é um sujeito surdo, o que é sua
cultura, o que é comunidade, o que é chegar numa
escola de surdos e ver crianças surdas sinalizando
como se fossem ouvintes no seu ambiente linguístico.
Então essa defasagem educacional que
aconteceu estamos prestes a vivenciar novamente se
não repensarmos a forma que foi pautada, que foi
colocada essa inclusão do sujeito surdo no ambiente
escolar. Se não for respeitada a sua diferença
linguística vamos vivenciar uma defasagem
educacional que aconteceu há cem anos, que foi
traumatizante para os surdos. Se os sujeitos surdos
atuais não mudarem, não olharem essa política como
realmente tem de ser, com equidade, respeitando a
diferença dos surdos, vivenciaremos esse atraso
educacional depois de tantas lutas. A língua foi
proibida.
A mãe do meu pai lhe batia quando usava a
língua de sinais. Meus pais apanhavam realmente.
Batiam-lhes nas mãos. Vivenciar tudo isso nos faz
abrir o debate. É até triste lembrar como foi. Só
vivenciando, conhecendo essa língua, conhecendo o
que a comunidade quer e a riqueza dessa língua de
sinais para saber o quanto é importante.
O que estou falando agora poderia ser
transmitido pela língua de sinais normalmente.
Existem pesquisas, inclusive, gostaria de citar uma
que saiu agora do Fernando Cesar Capovilla, PHD
em linguistica pela USP, e quem coordena o maior
programa de pesquisa de educação de surdos com
verbas federais. Foi comprovado que o surdo aprende
significativamente em um ambiente linguístico
favorável, onde tenha o seu par linguístico e tenha
profissionais qualificados.
Senhores Deputados, são os questionamentos
que trouxe a fim de debatermos um pouco sobre a
atual política da educação de surdos e abrir diálogo
sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) Agradecemos ao professor Josué Rego da Silva a
brilhante e emocionada explanação, na companhia do
decano Luiz Durão, também do PDT, e membro
efetivo desta Comissão.
Com muito carinho cumprimentamos a
diretora do Centro de Atenção ao Surdo, Senhora
Eliane Telles de Bruim, pedagoga da instituição.
Agradecemos a presença de S. S.as. E confessamos,
com muita humildade, que conhecíamos muito pouco
do tema.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA - Senhor
Deputado Da Vitória, temos a presença da Senhora
Eliane Telles, de um companheiro surdo que trabalha
na empresa Garoto; da minha mãe que também é
surda, portanto, estarei traduzindo.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) Gostaria que os convidasse a entrar e sentar conosco.
Por meio de sua voz os ouviremos.
Diário do Poder Legislativo - 955
Senhor Deputado Luiz Durão, o motivo da
emoção do professor Josué Rego da Silva é porque
está chegando a sua mãe que, que por meio de
sinais nos desejou boa tarde. Transmita-lhes que
estamos recebendo-os com muito carinho,
satisfação e alegria. Sejam muito bem-vindos a
esta Comissão.
Não sabemos se tempos atrás a
Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de
Educação, teve oportunidade de contato com
capixabas portadores de deficiência auditiva.
Entretanto, de um tempo para cá esta Comissão
tem sido altamente participativa, não somente com
a normalidade do ensino entre as solicitações que
mais são demandadas nesta Casa de Leis, contudo,
busca atingir todas as pessoas, principalmente as
que mais necessitam.
Portanto, na defesa da professora Marcia
Maia Bertoli Gomes, que conhece o nosso
professor Josué Rego, conseguimos entender a
profundidade e importância desse tema.
Cumprimentamos o Senhor Carlos Renato
Oliveira, que representa a Senhora Deputada Lúcia
Dornellas; e a Juliana Voss sempre presente,
representando a Senhora Deputada Solange Lube,
nossa vice-presidente.
Senhor Deputado Luiz Durão, o motivo da
emoção do Professor Josué Rego da Silva é sua
mãe e seu pai, que são surdos. Inclusive, durante
vinte anos sua mãe teve dificuldades no
aprendizado, repetindo até a quarta série, num
relato feito por ele, que fez com que acreditemos
que estar nessa militância, liderando esse
movimento tão importante no momento
espetacular, que é o momento em que vamos
definir as regras no País.
Ontem, V. Ex.ª participou de uma
discussão, das mais concorridas que a Assembleia
Legislativa pôde proporcionar nos últimos tempos.
Acredito que neste ano não tivemos nenhuma com
aproximadamente seiscentas pessoas de todo
segmento
da
sociedade,
mas
pessoas
representativas. Tivemos o depoimento da Senhora
Eliane Telles de Bruim, portadora de deficiência
auditiva, que emocionou todos naquele evento.
Não me lembrava de onde tinha visto aquele rosto,
mas estava bem gravado em minha mente e suas
palavras foram de muita emoção para todos.
Compreendemos
a
importância
de
nos
aprofundarmos nesse tema. Já estamos aumentando
o nosso conhecimento sobre a importância desta
Casa, que é legítima para ouvir; e desta Comissão,
foro competente e contínuo para defender esse
tema.
Senhor Deputado Luiz Durão, com o apoio
de V. Ex.ª propomos defender esse tema em nossos
discursos, a cada dia, com mais propriedade e
conhecimento, e realizar um foro de discussão com
956 - Diário do Poder Legislativo
os portadores de deficiência auditiva. Que
encaminhemos, com nossos técnicos da Comissão,
Professora Márcia Maia Bertoli Gomes, relato de
todas as informações sugeridas pelo Senhor Josué
Rego da Silva, que já esteve em Brasília em
movimento com quatro mil surdos e conhece o
sentimento dos nossos amigos e amigas portadores
dessa deficiência no País. Que por meio da
Comissão de Educação pudéssemos fazer um
documento e submetê-lo à aprovação nesta
Comissão e depois encaminhá-lo à Comissão
Especial, na Câmara Federal, que apresentará o
Plano Nacional de Educação. Acho que esse é o
caminho porque vamos apresentar a defesa da
sociedade capixaba em relação a essa demanda
que, nesta Casa, está nos sendo apresentada.
Jamais poderia conseguir materializar um
documento bom e completo se não fosse ouvindo
os que mais necessitam. Então, a nossa proposta é
que façamos esse foro de discussão e coloquemos
nossos técnicos, no decorrer da semana e do mês...
Temos expectativa de até setembro para aprovação
desse plano, mas ele tem de ser aprovado de
acordo com a vontade popular e a necessidade dos
nossos cidadãos no contexto geral. Não podemos
deixar ninguém de fora, principalmente os que
mais necessitam da atenção do Governo do Estado.
E com a expectativa de um orçamento maior, que
no mínimo seja investido sete por cento do Produto
Interno Bruto, como é a expectativa de todos,
aproximadamente oitenta bilhões no orçamento do
Governo do Estado... Não tenho dúvidas de que
poderemos alcançar todos os cidadãos em nosso
País, especialmente aqueles que mais precisam de
educação por conta de alguma deficiência. E nesta
Casa estamos encontrando uma oportunidade de
defender parte da sociedade que precisa dessa
atenção.
Senhor Deputado Luiz Durão, propomos
que V. Ex.ª encampe conosco essa luta e que
possamos apresentá-la aos outros vinte e oito
Senhores Deputados desta Casa. Esse documento
será submetido à aprovação nesta Comissão e
depois discutido em Plenário para que ganhe na
superfície do debate a importância desse
investimento nos que necessitam, principalmente
os deficientes auditivos.
Gostaria de contar com o apoio de V. Ex.ª,
até pela sensibilidade que tem, dado o desafio e
superação ocorridos em sua família; um grande
exemplo transmitido nesta Casa por meio do seu
trabalho e da sua emoção. Então, Senhor Deputado
Luiz Durão, não é por acaso que estamos nesta
reunião. V. Ex.a deixou seu almoço e veio
comendo um lanche para estar presente a esta
reunião. Pedimos o apoio de V. Ex.a, membro de
um partido que defende a Educação, para fazer
com que todos os vinte e oito Senhores Deputados
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
sintam a mesma emoção que nós ao ouvir as
palavras do nosso Professor Josué Rego.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – Damos as boas
vindas ao Senhor Deputado Da Vitória; a todos que
participaram desta reunião; ao Professor Josué Rego;
aos Senhores e às Senhoras presentes.
Sabemos das dificuldades que passa um
deficiente porque temos um em nossa família.
Parabenizamos esta Comissão que na hora
certa trouxe a explanação do Professor Josué Rego
para tratar desse tema e juntos tentarmos provar para
todos os Senhores Deputados a necessidade de dar o
suporte necessário para que os deficientes auditivos
estudem e prossigam até se formar, com professores
especializados. De modo que o Senhor Presidente
tem todo o nosso apoio. Temos certeza de que
alcançaremos nossos objetivos, porque sabemos das
dificuldades que devem ser superadas por todos os
Senhores Deputados por meio de suas ações. Contem
com nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Senhor Deputado Luiz Durão. Já tinha
convicção de que não seria diferente.
Participo aos nossos convidados a nossa
proposta, porque a nossa condução será de acordo
com a vontade dos Senhores, de abrir, a partir deste
momento, um foro contínuo de discussão para criar
uma proposta a ser encaminhada ao Plano Nacional
de Educação.
Concedo a palavra ao Professor Josué Rego.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Esta é
uma cópia do documento da Federação Nacional de
Integração dos Surdos – Fenais, que trata do
questionamento sobre a educação dos surdos.
Algumas das propostas da PNE, como falei, foram
excluídas. O documento tem as propostas dos surdos
e as que foram modificadas. A Comissão pode
trabalhar com esse documento e montar outro. Já
existe um documento em esfera nacional e podemos
trabalhar um na esfera estadual. Existe a cópia do
Decreto de Libras que respalda todos esses
indivíduos e os anseios da comunidade.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
A proposta que o Governo Federal encaminhou à
Câmara dos Deputados não contempla o debate e a
discussão que chegou para nós. Mas, contempla os
interesses dos nossos amigos capixabas?
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Sim,
com certeza. Contempla a educação que a
comunidade surda almeja.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Então, o trabalho proposto por mim já está vencido?
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 957
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Não.
O SR. LUIZ DURÃO – Parabenizamos
todos os presentes, que lutam com seus direitos para
o direito de todos. A Comissão de Educação está
lutando por dias melhores para todos os brasileiros
com deficiência auditiva.
Parabenizamos pela atitude que nos dá o
suporte necessário para que juntos somemos forças
para trazer tranquilidade para todos vocês.
Quero abrir a palavra para o Professor Josué
Rego, para suas considerações.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Já está materializado. Com esse material, encurtamos
as nossas ações. Vamos apenas aprovar o
encaminhamento da Comissão sobre o que interessa
aos deficientes auditivos.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Acho
interessante continuar esse debate, porque trazemos
também anseios do nosso Estado, a nossa realidade.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Tivemos nesta reunião a apresentação do Professor
Josué Rego da Silva, que abreviou para nós o estudo
e todo o debate longo em Brasília que tivemos.
Entendemos que já temos o que buscávamos.
Continua a nossa proposta. Temos um prazo
para isso. Estabelecemos uma data. Temos um
recesso do dia 17 ao dia 30 de julho de 2011.
Portanto, a partir de hoje abrimos a discussão, onde
elegemos a professora Márcia, que já tem o contato
direto com os técnicos da Comissão para avaliar esse
material e a necessidade de complementação da
proposta da Comissão de Educação.
Submeteremos essa proposta aos Senhores
Deputados. Mas antes gostaria de sugerir que a
Comissão produzisse vinte cópias desse documento
que está em nossas mãos e o encaminhasse a cada um
dos gabinetes dos Senhores Deputados Estaduais
desta Assembleia Legislativa. Ou seja, sugerindo que
eles apresentassem sugestões até o dia 15 de agosto
de 2011, para fazermos a deliberação e a aprovação
do que nós, capixabas, queremos para a comunidade
dos surdos.
Estamos propondo que, às 18h01min de hoje,
estejamos com uma audiência extraordinária aberta
para aprovar esse encaminhamento. Tendo em vista
que compreendemos a importância desse tema, não
perderemos mais nenhum minuto. Como não
podemos aprovar até o término da sessão ordinária
desta Casa de Leis, faremos uma sessão
extraordinária às 18h01min, já com os documentos
prontos para colher assinaturas, para aprovarmos esse
encaminhamento que está sendo feito. Submeteremos
à aprovação desse fórum criado hoje pelos membros
desta Comissão de Educação.
As pessoas que mais entendem do assunto
são as que vivenciam a dificuldade de não ouvir.
Todos estão de acordo? (Pausa)
Aprovado.
Valeu a pena a participação do Senhor Josué
Rego da Silva. Estamos feliz em recebê-lo e
apresentar à sociedade capixaba essa comunidade que
tanto busca igualdade e condição de vida.
Pronunciaremo-nos na sessão ordinária de hoje.
Referendaremos o que aprovamos nesta reunião aos
Senhores Deputados e à sociedade capixaba, que sem
dúvida apoia tema tão relevante como este.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz
Durão.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Em
nome da comunidade surda, agradeço a oportunidade
de estar nesta Comissão, a minha mãe, a esses surdos
antigos que passaram pelo processo de moralização.
Quero terminar com uma fala de uma autora surda
muito interessante: Temos direito à igualdade sempre
que a diferença nos inferioriza, mas temos direito a
diferença
sempre
que
a
igualdade
nos
descaracteriza. O cidadão surdo é surdo, tem
identidade, cultura e orgulho de ser surdo.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Parabéns pelo filho, parabéns pela luta. Que Deus
continue abençoando os senhores ricamente e que
continuem entusiasmados em ajudar o próximo.
Concedo a palavra à companheira Eliane
Telles de Bruim.
A SR.ª ELIANE TELLES DE BRUIM –
Boa-tarde. Agradeço a presença da comunidade
surda. Fiquei muito feliz pela oportunidade de estar
nesta Comissão, porque as pessoas não conhecem a
história dos surdos, não conhecem a comunidade
surda e nem os sinais de libras. Precisamos lutar
pelos nossos direitos. É muito importante esta
oportunidade que estão nos dando. Nasci ouvinte,
minha comunicação é por intermédio dos sinais. Se o
intérprete não estivesse aqui, não conseguiria
entender o que os Senhores estão falando. Essa
abertura de estar nesta Comissão me deixa
emocionada e feliz.
Que Deus nos abençoe para que consigamos
alcançar o objetivo da comunidade surda.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Agradecemos as palavras da nossa querida Professora
Eliane Telles de Bruim. Temos mais uma
participação. Com quem vamos falar?
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Com a
Fernanda, instrutora de línguas de sinais do CAS.
Inclusive está com a camisa da Escola para Surdos.
Ela percebe que os surdos precisam desse apoio
escolar porque as portas estão se fechando, as pessoas
não olham, não entendem esse valor da cultura surda.
Vemos que hoje está tendo difusão da língua de
sinais sem interesse dessa cultura da língua.
Precisamos desse desenvolvimento para dar uma
melhor educação para os surdos.
958 - Diário do Poder Legislativo
Por lei, a maioria dos surdos usa a língua
dos sinais, de extrema importância. L2 é o
português na modalidade escrita. Sou oralizada
porque o modo de comunicação da minha família
foi essa, mas trabalho por intermédio da língua de
sinais na comunidade surda. O meu caso se parece
um pouco com o da Senhora Eliane Telles de
Bruim, mas ela é mais oralizada. Oralizo pouco por
causa do método educacional. Emociona-me muito
estar presente neste espaço que está entendendo
realmente a importância da Comissão de Educação.
A luta vai continuar para mostrar que a comunidade
surda tem também o seu valor e a educação é muito
importante para todos nós.
O CAS trabalha com cursos e com apoio,
mas esse apoio precisamos para a educação dos
surdos por causa da defasagem educacional. Se não
tem ensino, como o surdo se desenvolverá?
Existem surdos que não sabem que são surdos.
Estão excluídos, trancados dentro de casa. É
importante essa difusão da língua dos sinais para o
desenvolvimento do cidadão surdo e da educação
bilíngue. Fomos a Brasília e vimos que a luta dos
surdos está forte, vimos que realmente estão
decididos. A comunidade surda capixaba foi ser
representada também para mostrar uma educação
melhor e com qualidade.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) Parabéns! Mais uma vez estou surpreso. Antes de
concluir os trabalhos, gostaria de dizer para a
Professora Márcia Maia Bortoli Gomes que ontem
fui abordado pelo Senhor Rodolpho Luiz Dalla
Bernardina, Presidente da Federação das Apaes do
Estado do Espírito Santo. Também é outra luta
desta Comissão para fazer com que as pessoas
portadoras de necessidades especiais do Estado
possam ter realmente um tratamento digno, possa
ter justiça na oportunidade de receber os recursos
do Governo do Estado em igualdade.
Defendemos as Apaes e Pestalozzi, que
têm profissionais capacitados para poder inserir
essas pessoas dentro de uma realidade da
sociedade. Objetivamos que estejam inseridas no
contexto social. E somente quem conhece uma
pessoa portadora de necessidade especial, que são os
professores, educadores, pais dos alunos podem nos
informar.
Ontem ele tinha algumas propostas para
discutir com o Governo do Estado, mesmo o Governo
participando ativamente, ajudando. Mas algumas
ações precisam ser implementadas.
Solicito que também seja colocado no
documento, que será deliberado e aprovado às
18h01min, o convite para que ele esteja presente na
próxima audiência – caso não tenhamos nenhuma
agenda - junto com alguns diretores de Apaes e
Pestalozzi, com a representante no Estado das
Pestalozzi e também com a Presidente da Associação
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dos Autistas no Estado do Espírito Santo. Que
sejam chamadas as três representatividades, além
das pessoas que eles queiram chamar. Gostaríamos
que na primeira agenda – sendo confirmado pelo
Senhor Deputado Luiz Durão – convidar, pela
necessidade do exercício do orçamento que já está
sendo aplicado e dos investimentos que já estão em
execução sendo disponibilizados pelo Governo do
Estado. Que possamos equalizar e sugerir outros
documentos nesse momento ao Governo do
Estado.
Submeto à deliberação e aprovação, para
que na próxima agenda liberada desta Comissão
esteja aqui os Presidentes da Federação das Apaes,
das Pestalozzi e dos Autistas.
Como vota o Senhor Deputado Luiz
Durão?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA – Senhor
Deputado Da Vitória, V. Ex.ª me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
A palavra é sempre de V.S.ª.
O SR. JOSUÉ REGO DA SILVA Lembramos que no movimento de Brasília, ocorrido
no dia 19, participaram todos os segmentos de
portadores de necessidades especiais. Sexta-feira foi
o dia específico da comunidade surda. Estamos
engajados contra a proposta de fechar a educação da
Escola de Surdos, fechar o Instituto de Cegos, as
Apaes. Esse é um questionamento. Na quinta-feira
foram todos os portadores de necessidades especiais;
na sexta-feira foi voltado para a comunidade surda.
Não é contra a inclusão. A inclusão, realmente, com
qualidade, com equidade, com respeito às diferenças,
à língua e à cultura.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Professor Josué Rego da Silva,
representando aqui o Centro de Atendimento aos
Surdos do Estado do Espírito Santo – CAS/ES,
também junto com os diretores, professores e
instrutores da língua dos surdos em nosso Estado.
Muito obrigado pela presença. Nosso abraço.
Esta Comissão pertence aos senhores. V.S.as
podem, a qualquer tempo, estar conosco nos
orientando, nos ensinando conforme será a nossa
forma de caminhar em defesa da comunidade dos
surdos de nosso Estado do Espírito Santo.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA
AGRÁRIA. SÉTIMA (A) REUNIÃO ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE ABRIL
DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da
Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de
Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma
Agrária.
Dispenso a leitura da ata da reunião anterior,
considerando-a aprovada como redigida. (Pausa)
Agradecemos a presença do Senhor Antonio
Elias de Souza, que muito nos honra, representando o
Senhor Enio Bergoli, Secretário de Estado da
Agricultura.
Convido o Senhor Antonio Elias de Souza, para
compor a Mesa. (Pausa)
(Toma assento à Mesa o referido
convidado)
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Agradecemos a honrosa presença do
Senhor Brício Alves dos Santos Júnior, superintendente
da Conab; do Senhor Abdo Gomes, presidente do
Sindicato Rural de Viana; do Senhor José Arnaldo de
Alencar, superintendente do Ministério da Agricultura;
do Senhor Esthério Colnago, presidente da OCB. V. S.ª
tem feito um grande trabalho, e com fé em Deus.
Parabéns pela sua reeleição ontem. Que Deus lhe
ilumine. Fizemos o pouco que pude para que V.S.ª se
reelegesse, inclusive conversando com o pessoal da
Unimed, em Linhares, na pessoa do Doutor Telmo. Tive
uma longa conversa com ele e, graças a Deus, V.S.ª foi
reeleito. Foi uma reeleição mais do que merecida.
Agradecemos também a presença do Senhor
Nélio Hand, secretário-executivo da Aves/ASES, duas
cooperativas. A presença de V. S.ª nos honra. Estivemos
reunidos na Coopeavi.
Está presente ainda o Senhor Fabrício
Quintanilha, assessor do Senhor Deputado Federal Lelo
Coimbra. Senhor Fabrício Quintanilha, gosto muito dos
Senhores Deputados Lelo Coimbra e César Colnago, e
de todos os demais deputados federais. Mas ontem
recebi um e-mail dizendo da falta de interesse dos
nossos parlamentares federais em relação à discussão do
Código Florestal Brasileiro.
Fizemos um pronunciamento durante a sessão
de ontem nesta Casa, até certo ponto foi um repúdio
sobre a questão. Não podemos apenas votar o Código
Florestal; temos que acompanhar os trabalhos que
envolvem sua votação. Votar o Código é uma coisa;
acompanhar sua tramitação é outra. O e-mail que recebi
diz que os Deputados Federais representantes do Estado
do Espírito Santo não estão demonstrando interesse no
acompanhamento dos trabalhos em torno do Código
Florestal. Disse ontem da tribuna desta Casa de Leis
que a maioria deles não acompanha o desenrolar da
Diário do Poder Legislativo - 959
votação do Código Florestal, e a grande parte da
votação deles veio do agricultor. Fiz essa fala de
repúdio ontem, com todo o respeito que lhes é devido.
Peço que V. S.ª, Senhor Fabrício Quintanilha,
transmita ao Senhor Deputado Lelo Coimbra o recado
que estou dando, porque de fato não está demonstrando
interesse sobre a questão. Não estamos brincando com
esse tema. Sei que o Senhor Deputado César Colnago
está fazendo um bom trabalho, mas esperamos que seja
um bom trabalho em prol da agricultura.
Agradecemos a presença do Senhor Amaíde
Motta, presidente da Associação de Produtores Rurais
da Ceasa; da Senhora Fabiana Krause, assessora de
comunicação da Aves/ASES; do Senhor Jadir Souza
Dalgobbo, produtor e empresário de Viana; da Senhora
Kerley
Mesquita
de
Souza,
assistente
da
Superintendência da Conab; e do Senhor Alfredo
Geraldo Coser, produtor de Viana.
Senhor Fabrício Quintanilha, vou ler o e-mail
que recebi do Senhor Júlio da Silva Rocha, que diz:
Brasília - agência Congresso.
O debate sobre o novo Código
Florestal parece não interessar aos
deputados capixabas. Nenhum dos dez
parlamentares do Espírito Santo
participou, até o momento, da
discussão sobre o tema, que ocorre na
Câmara dos Deputados.
A matéria deverá ser votada na
Câmara em junho, quando entra em
vigor o decreto que pune proprietários
rurais que descumprirem a medida.
Ambientalistas e ruralistas travam um
embate na Casa.
O e-mail diz outras coisas, como a questão das
Áreas de Preservação Permanentes – APP’s. Temos que
fazer um movimento, sou uma pessoa de uma bandeira
só, não tenho duas bandeiras, vou fazer um movimento
no sentido de que esses Deputados se interessem pela
causa. A nossa bancada é muito pequena, é pouco
significativa, mas os Deputados não podem ficar de
braços cruzados, em hipótese nenhuma, muito pelo
contrário. Vou começar a bater nessa tecla, não
podemos brincar com isso. (Pausa)
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
CONVITE – Do Senhor José Carnieli,
presidente da Veneza, para a solenidade de inauguração
da Fazenda Experimental Veneza, que será realizada
no dia 30 de abril, sábado, às 09h30min, no Córrego
do Cavalo, s/n – Km 18, Serra de Cima – Nova
Venécia.
960 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Encaminhar cópia aos Senhores membros
da Comissão.
Registramos, com satisfação, a presença do
Senhor Volmar Loss, consultor de agronegócio. (Pausa)
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/PRES/FAES/N.º 029/2011 – Do
Senhor Júlio da Silva Rocha Júnior, presidente da
Federação da Agricultura – FAES, agradecendo o
recebimento do Ofício nº 050/2011- GAB/DEP/AA,
informando sobre o projeto de lei que denomina Doutor
Nyder Barboza de Menezes, a Ceasa norte, no
Município de São Mateus.
O SR. PRESIDENTE –
ARMANI) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
(ATAYDE
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE – Do Senhor Deputado Luciano
Pereira, para uma audiência que irá debater o Programa
Nacional de Habitação Rural (PNHR) do Governo
Federal, que será realizada no dia 29 de abril, às 09h, no
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de São
Francisco.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Encaminhar cópias aos Senhores
membros da Comissão.
Parabenizamos o Senhor Deputado Luciano
Pereira pela realização da audiência.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luciano Pereira.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente e Senhores membros da Comissão de
Agricultura, agradeço a presença do nosso amigo
Esthério Sebastião Colnago, e dos Senhores José
Arnaldo de Alencar, Brício Alves Santos Júnior,
Volmar Loss, Fabrício Quintanilha, Antonio Elias de
Souza, Nélio Hand e Abdo Gomes, que muito
enriquecem nosso debate.
No mês de abril, aconteceu uma reunião no
sindicato, em Barra de São Francisco, que ficou lotado
de pessoas confiantes no programa de habitação rural.
Quem está puxando essa bandeira é o Senhor Nodir
Colombo, nosso amigo de São Gabriel da Palha. No dia
29 de abril, sexta-feira, pela manhã, S. S.ª estará
novamente discutindo conosco, propondo a construção
de duzentas habitações para o município de Barra de
São Francisco, por meio do Governo Federal.
Estamos conversando com os produtores, que estão
muito animados e querem fazer parte desse projeto
grandioso de melhoria na habitação popular.
Queria passar essa informação para a
Comissão de Agricultura. Se tudo correr bem,
faremos essas construções, Senhor Presidente, dando
mais oportunidades ao homem do campo se fixar no
interior, para não mudar para as periferias da Capital.
Produtor rural tem que ficar em sua terra produzindo o
café, o feijão e o milho, por exemplo.
Vemos o Norte do Estado crescer por meio da
agricultura. V. Ex.ªs, por intermédio do ex-governador
Paulo Hartung, fizeram um trabalho muito grande,
apoiando o agricultor com máquinas para a nossa
região: tratores, resfriadores de leite, secadores de café,
máquinas de pilar café. O homem do campo está
entusiasmado para produzir e não podemos desestimular
o homem do campo; temos que animá-lo e fazer com
que permaneça no interior, produzindo mais.
Cito um exemplo da comunidade de Bom
Jesus, no Município de Água Doce do Norte. Quando
começamos a fazer um trabalho nessa localidade, os
agricultores começaram a tirar quatrocentos litros de
leite. E um resfriador de leite proporcionou a
organização dos produtores. Para minha surpresa,
quando no Natal, estive naquela localidade e vi que
esses produtores já possuem quatro resfriadores de leite,
tirando nove mil litros de leite. Dois centavos do valor
do litro de leite ficam para a Associação.
Eles não precisaram do governo lá. Então, é
assim que fazemos para o homem do campo ficar no
Interior. Todo dia 20 o dinheiro do leite é depositado na
continha dele e ele permanece lá. E lá não é igual à
cidade de Linhares, que é plana, lá é ponta de pedra. E
vemos exemplos de produtores de leite que tiram em
propriedades com dois três alqueires de terra,
quinhentos, seiscentos litros de leite. São esses que
temos de apoiar, de estender a mão.
Sinto-me muito honrado e feliz em participar
desta Comissão, de ter participado do governo passado
e deste governo com muita vontade de trabalhar para o
homem do campo. Podem contar com o compromisso
do Deputado Luciano Pereira.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIA CC 0012-11 –
PRESI – Dos Senhores Esthério Sebastião Colnago e
Carlos André Santos de Oliveira, presidente e
superintendente, respectivamente, requerendo apoio dos
deputados membros da Comissão junto à Anvisa,
solicitando agilidade no processo de registro da
manteiga light, com baixo teor de colesterol na marca
Selita.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. À secretaria da Comissão para
análise.
Enviei cópia a todos os membros da Comissão.
Acho um absurdo o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o Ministério da Agricultura ao querer ceder
esse registro à cooperativa. Foi dito às entidades, aqui
presente, que deram ok quanto à questão da manteiga
light com baixo teor de colesterol. Gostaria que o
Senhor Esthério Sebastião Colnago, juntamente com
o Senhor José Roberto, elaborassem um documento
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Diário do Poder Legislativo - 961
aos ministérios. Comprometo-me a colher a assinatura
não só dos membros da Comissão de Agricultura, mas,
se possível, a de todos os Deputados Estaduais. Dá a
entender que é uma falta de consideração com o sistema
de cooperativismo do Estado do Espírito Santo. Então
contem conosco.
Façam o documento que colheremos as
assinaturas. (Pausa)
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não há.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS
SENHORES DEPUTADOS:
AOS
PROJETO DE LEI N.º 34/2010.
Autora: Deputada Luzia Toledo.
Ementa: Dispõe sobre a validade e a substituição de
recipientes
para
envase
de
água
mineral
comercializados no Estado e dá outras providências.
Relator: Deputado Atayde Armani.
Proposições baixadas de pauta: Não houve no
período.
O SR. PRESIDENTE
ARMANI) – Passa-se à
–
(ATAYDE
ORDEM DO DIA:
AUDIÊNCIA PÚBLICA – Objetivo: debater a
instalação dos silos da Conab, no Município de Viana.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor José
Arnaldo de Alencar, superintendente do Ministério da
Agricultura, para falar sobre o ofício da Selita.
O SR. JOSÉ ARNALDO DE ALENCAR –
Cumprimentando o Deputado Atayde Armani,
cumprimento os demais membros da Comissão.
Como o Ministério da Agricultura foi citado me
senti na obrigação de explicar o que realmente está
acontecendo. Existe uma legislação de rotulagem.
Quando você vai fazer o cumprimento dessa rotulagem
- hoje mais ainda - a Anvisa, que é outro órgão que
também trabalha nessa linha, exige que determinados
ingredientes sejam definidos por ela ou liberados por
ela, para que o Ministério possa fazer a liberação do
rótulo. Nesse caso específico o que aconteceu foi isso.
Em 25 de outubro foi feito um pedido da rotulagem. Foi
feita análise pelos colegas, que inclusive atendem à
Selita, e faltou exatamente dizer - embora o documento
diga que tem laudo técnico, mas não é bem isso, pois a
questão é a Anvisa - que aquele ingrediente não faz mal
à saúde. Porque tem a questão das boas práticas e tudo
isso. Então a Selita tem que ter um documento da
Anvisa dizendo que aquilo ali pode ser realmente
utilizado. Aí vem para o Ministério que
imediatamente libera.
Nunca precisou de liberação, portanto, não é
preciso redigir esse documento. Porque fui pego de
surpresa. Quando li, pensei: considero-me representante
do cooperativismo. Liguei imediatamente para o Senhor
Esthério Colnago, preocupado com isso, e fui ver o que
aconteceu. Ontem, liguei para o Zito, com quem
conversamos também.
Depois que o Ministério da Agricultura
indeferiu a solicitação, exigindo essas outras questões, a
Selita não encaminhou ao Ministério a documentação
necessária. Por isso, o Ministério está esperando ate o
momento que ela envie. Inclusive tenho um documento
do técnico da Selita dizendo que a empresa não enviou à
Anvisa isso. Deixou por conta da empresa, esperando
que ela, que produziu o ingrediente dextrina
modificada, fizesse isso e não o fez. Quando vimos essa
nota no jornal nos preocupamos. Porque dá a entender
que o Ministério da Agricultura não está querendo fazer
a liberação dos rótulos para a Selita ou para qualquer
outra empresa e não é isso. Houve aí uma falha de
informação, queremos deixar claro.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Senhor José Arnaldo de Alencar,
agradecemos S. S.ª, pois se a coisa está nesta situação,
evitará até o nosso trabalho. Disse isso não é porque
gosto de colocar o carro à frente dos bois, entretanto,
não gosto de dormir de touca. Se existe uma demanda
para a Comissão, com certeza ela irá à frente, não vai
parar. Não é o que acontece normalmente dentro da
classe política, entretanto, na Comissão de Agricultura
tem acontecido religiosamente.
Registramos a presença do Senhor Ivan Paulo
Vizzotto, Secretário de Agricultura de Viana; do Senhor
José Pedro da Silva, presidente do Sindicato Rural de
Afonso Claudio; do Senhor Samuel Lopes Fontes,
analista e técnico da Organização das Cooperativas
Brasileiras – OCB, que nos honram com suas presenças.
(Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Abdo Gomes,
Presidente do Sindicato Rural de Viana e um dos
representantes da Federação da Agricultura no Estado
do Espírito Santo.
O SR. ABDO GOMES - Boa tarde, Presidente
Atayde Armani e demais membros desta Comissão de
Agricultura.
Há um tempo fomos demandados pela
Prefeitura de Vitória, que pretendia ocupar a área
pertencente ao antigo IBC – Instituto Benjamin
Constante - onde está instalada a Conab. Soou um
movimento no sentido de que a Conab identificasse uma
área a fim de ser feita a permuta. Nesse meio tempo
surgiu a possibilidade de o Estado do Espírito Santo
sediar um conjunto de silos, trabalho esse demandado
pelo superintendente da Conab no Estado, Doutor
Brício Alves Santos Júnior, e contou com o apoio da
OCB, da Federação da Agricultura e de demais
entidades. Fez-se um documento dizendo da
importância desse empreendimento no Estado e foi
dado andamento. Posteriormente, o Doutor Brício
Alves Santos Junior esteve em Viana dizendo que o
Município havia sido o escolhido para sediar esses
silos. Estamos buscando apoio a fim de fazermos
com que esse empreendimento aconteça o mais breve
possível, uma vez que o Estado do Espírito Santo é
962 - Diário do Poder Legislativo
altamente dependente do milho, produto largamente
usado na fabricação de ração. Temos os setores da
AVES e da ASES área de leite, que seriam
beneficiados.
Temos uma dificuldade muito grande para
trazer esses produtos para o nosso Estado, haja vista que
a AVES e a ASES pretendem expandir seus negócios
no Estado. O pequeno agricultor também poderá
adquirir o milho em pequenas quantidades, conforme
nosso superintendente já nos disse. Pois venderá
também produtos ensacados, o que possibilitaria o
pequeno produtor comprar um, dois, três, dez sacos de
milho, com preço diferenciado. A ideia é que unamos
esforços nesta Comissão. Sem contar que para o
Município de Viana seria muito bom também ter esses
silos.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Senhor Abdo Gomes, muito obrigado
pelas informações. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Brício Alves
Santos Júnior, Superintendente da Conab – Companhia
Nacional de Abastecimento, no Espírito Santo.
O SR. BRÍCIO ALVES SANTOS JÚNIOR –
Boa tarde, Senhor Presidente Atayde Armani; Senhores
Deputados Freitas e Luciano Pereira; Senhor Antônio
Elias de Souza, meu grande amigo; demais
representantes da OCB/ES; Nélio Hand; Abdo Gomes;
José
Arnaldo;
Senhor
Fabrício
Quintanilha,
representante do Deputado Federal Lelo Coimbra;
demais técnicos presentes, Senhoras e Senhores, farei
um breve relato da situação do Espírito Santo em
relação ao milho.
O Senhor Nélio Hand tem nos acompanhado,
assim como o Senhor Esthério Colnago e técnicos da
Secretaria de Agricultura, e sabem que o Estado do
Espírito Santo é altamente dependente do cereal milho.
No último levantamento nosso, o Espírito Santo vai
produzir um pouco do que sessenta mil toneladas milho/
ano; na Conab fazemos a safra de sementes, grãos e
fazemos esses levantamentos: estimativa e produção. E
o Espírito Santo, só nos setores de avicultura,
bovinocultura e suinocultura, consome anualmente em
torno de seiscentas mil toneladas/ano. Temos um déficit
de quinhentas e quarenta mil toneladas/ano.
O Espírito Santo não tem topografia, então não
temos como atender nem cinquenta por cento dessa
demanda. E as condições climáticas, nossos técnicos
estão presentes, não nos favorece produzir. Então,
devido à topografia e custo elevado, sem mecanização o
custo aumenta. Temos o Centro-Oeste – Goiás e Mato
Grosso, como o grande celeiro do Brasil.
Em 2010 a Conab apresentou uma Carteira de
Projetos para o período 20ll a 2015, solicitada pelo
Ministro da Agricultura, na época era o Senhor
Reinhold Stephanes; e o Presidente da Conab na época
era o atual Ministro da Agricultura, Senhor Wagner
Rossi. Quando S. Ex.ª apresentou essa carteira estava
atento: eu e o Deputado Lelo Coimbra. A nossa
superintendência foi a primeira a apresentar
proposição de construção de silos, especialmente silo
graneleiro para o Estado do Espírito Santo, pois além
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
de o nosso Estado ser altamente dependente, tem
muito milho que passa por aqui via portos.
Nós que fazemos pagamento dessas
subvenções e, por meio da nossa superintendência,
exportamos ano passado oitocentas mil toneladas de
milho, que passaram pelo Espírito Santo via portos,
vindos pela ferrovia e inclusive de navios,
embarcados em Paranaguá e descendo em Vitória
para daqui serem exportados. Então, passaram pelo
Espírito Santo seiscentas mil toneladas para consumo
interno e oitocentas mil toneladas para exportação.
Conversei com o Senhor Wagner Rossi, na
época meu Presidente, atualmente Ministro da
Agricultura, que disse: apresenta a proposição!
Então, conversei com o Senhor Deputado Lelo
Coimbra; fomos a Brasília e apresentamos a
proposição sobre a viabilidade econômica de instalar
no Espírito Santo esses silos. S. Ex.ª só me pediu uma
coisa: Arruma a área. A Conab constrói no Espírito
santo se tiver uma área. Isso aí, todo Governo
Federal faz; só é difícil quando tem um projeto já
fechado. Então, apresentou essa carteira e está aqui.
Inclusive, essa carteira tem o mapa do Estado
do Espírito Santo e a localização Viana. Por que
Viana? Nossos colegas de Brasília - demandei o
nosso departamento de Engenharia – vieram; o
Senhor Ivan Paulo Vizzotto, Secretário da
Agricultura do Município de Viana está presente; A
Prefeita do Município Viana, Senhora Ângela Maria
Sias, pontuou com o Secretário algumas áreas; vimos
algumas áreas e foi detectada uma, com excelente
logística, porque um investimento como esse tem que
ter desvio ferroviário próximo aos portos porque esse
empreendimento servirá de abastecimento interno no
Estado e nas remoções de cabotagem.
Temos uma grande unidade armazenadora
em Uberlândia, com uma capacidade para duzentos e
cinquenta mil toneladas. Esse milho virá de
Uberlândia para o Estado do Espírito Santo via trem,
por ferrovia. Chega ao Estado do Espírito Santo, no
caso, no Município de Viana, e daqui abastecemos a
nossa unidade armazenadora, localizadas no
Município de Colatina. Estamos abrindo outra no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, com
capacidade para trinta mil toneladas. No Município de
Colatina temos em torno de quarenta e tantos. Hoje
atendemos com milho, dois mil e novecentos pequenos
agricultores das regiões Norte e Noroeste, com o
programa Venda Balcão.
Quando assumi a Conab em 2009,
atendíamos em torno de mil e duzentos produtores.
Fiz um trabalho de socialização dos programas nos
municípios. Passamos o consumo anual de seis mil
toneladas para doze mil toneladas. Agora, estamos
removendo para no Município de Colatina quinze mil
toneladas. O aviso de frete sairá amanhã, para essa
remoção. E já estão programadas para o Município de
Cachoeiro de Itapemirim dez mil toneladas.
O meu trabalho, o meu planejamento
estratégico quando assumi aquela Companhia em
2009 foi para resolver o problema do abastecimento
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
de milho no Estado do Espírito Santo, porque eu
sabia, e o Senhor Nélio Hand sabe muito bem disso,
que se déssemos apoio aos segmentos avicultura,
suinocultura e bovinocultura, teríamos emprego,
renda e sustentabilidade dos setores. Só as áreas de
avicultura, suinocultura e bovinocultura geram em
torno de duzentos e vinte mil empregos no Estado do
Espírito Santo. Se não tiver o milho, a maioria das
empresas que trabalham direta e indiretamente com
essas culturas fecham suas portas. Estou passando
esses dados para que V. Ex.ªs tenham noção da
importância do milho no Estado do Espírito Santo.
Os suínos e aves geram em torno de trinta mil
empregos diretos e noventa mil indiretos. São
noventa mil famílias envolvidas na área de suínos e
aves. Na bovinocultura de leite temos em nosso
Estado sete mil cooperados, oitenta e cinco por cento
são pronafeanos. São mil e duzentos empregos
diretos e três mil e seiscentos indiretos.
Quando fizemos esse levantamento e a
viabilidade técnica e econômica do investimento, o
atual Ministro da Agricultura, na época Presidente da
Conab, Senhor Wagner Rossi, encaminhou a carteira
no dia 22 de março de 2010, de todo investimento
daquela Companhia em nível nacional. E um dos
investimentos era no Estado do Espírito Santo.
Então, Senhores Deputados e demais
presentes, a importância de envidarmos esforços para
viabilizar esta área e contemplarmos o Estado do
Espírito Santo, ou seja, resolvermos de uma vez por
todas essa dependência, porque agora a produção de
milho aumentou. O Senhor Nélio Hand tem me
questionado, temos conversado com nossos colegas
em Brasília, inviabiliza o investimento na avicultura.
E a avicultura terá um crescimento de corte em torno
de cem por cento; a suinocultura, em torno de trinta
por cento. Hoje temos dois abatedouros: um no
norte - a Protenorte; e outro no sul - a Uniaves.
Cada um abate setenta e cinco mil frangos e o do
sul já está exportando. A importância desse
investimento, no Estado do Espírito Santo, é trazer
garantia e sustentabilidade para esses setores.
Em relação ao extinto IBC, fui chamado a
Brasília, com o ex-presidente da Conab, o Senhor
Alexandre Magno de Aguiar, pela secretária do
Palácio do Planalto, porque havia uma demanda da
Prefeitura de Vitória, para resolver o problema do
extinto IBC, dos armazéns da Conab. Eles tinham
interesse de fazer permuta. Então foi acordado em
Brasília: Saímos, sim, entregamos as chaves, mas
com a área em nome da Conab e um armazém
equivalente em área estática, para atender à política
cafeeira e os programas sociais do governo. Porque,
enquanto eu estiver na Conab, brigarei pela
agricultura. Não abro mão, por isso trabalhei. Entrei
em 01 de abril de 2009, montei o planejamento
estratégico da Conab do Espírito Santo com todos os
técnicos e meus colegas. Está presente o meu
assistente, Senhor Kelly Mesquita. Montei esse
planejamento estratégico, ampliei o consumo de
Diário do Poder Legislativo - 963
milho no Norte e Noroeste e estou indo para
Cachoeiro. Estou fazendo esse grande investimento
tentando viabilizar os silos do Município de Viana
e também essa permuta. Então, foi acordada em
Brasília, entre mim, a Dr.a Marisete - Presidente -,
e a Prefeitura. Inclusive fui demandado pela
Prefeitura e dei resposta. Houve o termo de
compromisso que já está no departamento da
Prefeitura de Vitória, porque ela é que têm
interesse nos galpões.
Então com isso, Senhor Deputado Atayde
Armani, a Conab está aguardando. Como é um ano
de retenção de investimento, há atrasos. Os
Senhores têm acompanhado o novo governo, da
Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Essa questão
da Prefeitura é que está avançando devagar, mas
estamos abertos ao diálogo e a qualquer
informação. Já existem documentos na Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Obrigado, Senhor Brício Alves Santos
Júnior.
Registramos que o Senhor Fabrício
Quintanilha, assessor do Deputado Federal Lelo
Coimbra, está respondendo a comentário que diz que
fizemos. Ele diz que o Senhor Deputado Lelo
Coimbra esteve com o Secretário Estadual de Meio
Ambiente, há dez dias, e no dia hoje, à tarde esteve
com o Senhor Júlio da Silva Rocha, da Faes, de quem
é esse e-mail. (Pausa)
Está franqueada a palavra para quem dela
quiser fazer uso. (Pausa)
O SR. NÉLIO HAND – Senhor Presidente,
pela ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Concedo a palavra ao Senhor Nélio
Hand, Secretário Executivo da Aves e Ases.
O SR. NÉLIO HAND – Boa tarde, Senhor
Deputado Atayde Armani, Presidente da Comissão de
Agricultura e demais membros presentes. Não
precisamos relatar a importância que possui esse
trabalho que está sendo conduzido pela Conab, para o
qual o Secretário de Agricultura do Município de
Viana, Senhor Ivan Paulo Vizzotto, com o apoio da
Federação tem buscado apoio para que possamos
efetivar esse projeto.
Ressalto apenas um aspecto interessante que
é o formato de remoção que podemos viabilizar com
a instalação dessas estruturas em Viana. E um
formato de transporte por nós da avicultura, bem
como da suinocultura e, também, da pecuária de leite
é subutilizada, que é o transporte ferroviário.
Não
conseguimos,
vimos
tentando
Presidente, por cerca de dez anos, viabilizar esse
modelo, e não tem funcionado em função de custos.
Não existe um concorrente no sistema. E isso
dificulta para que possamos ter acesso a esse modal.
964 - Diário do Poder Legislativo
Todos sabem que o sistema de transporte
rodoviário para o Espírito Santo é deficitário, é
problemático em função da topografia, das
condições de estradas. E aliada a essa necessidade
de termos mecanismos de armazenamento de
estoques públicos, aqui no Espírito Santo, pela
dependência dos setores de produtos fora do
Estado, temos também essa questão da
possibilidade de transportar esse produto pelo
sistema férreo.
Vou usar um jargão que é usado no meio
da avicultura e suinocultura, pelo menos em
relação a essa problemática. Vemos anualmente
cerca de cinco milhões de toneladas de soja, mais
um milhão de toneladas de milho, passando
debaixo das nossas barbas, com transporte
ferroviário que vão para exportação, e não
conseguimos puxar um caroço desse produto para
que possa ser utilizado nas nossas atividades.
E a partir do momento em que tivermos esses
dois fatores, um mecanismo para servir pelo menos
de pulmão, para fazer um estoque estratégico em
relação ao milho principalmente, e tivermos essa
melhoria quanto ao transporte, quanto à remoção,
teremos uma maior tranqüilidade em relação a esse
produto milho, que é tão importante para as nossas
atividades aqui no Estado.
Queremos dizer que as associações estão
sempre à disposição, que estão apoiando. Estamos
buscando de todas as maneiras apoiarem a
Superintendência, a Prefeitura, a Federação da
Agricultura que está puxando esse processo. E dizer
Deputado, que é um processo que também deve ser
apoiado pelo Governo do Estado, pela Assembleia,
pela Comissão de Agricultura porque é de suma
importância.
O Senhor Brício Alves Santos Júnior já citou
os números de empregos e de renda. Temos também
sempre disponíveis. É o que movimenta essas duas
atividades junto também com a pecuária leiteira. E
agradecer a abertura desse espaço para discussão
desse assunto e nos colocar sempre à disposição.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Muito obrigado, Senhor Nélio Hand,
Secretário Executivo da Aves e Ases. (Pausa)
Continua franqueada a palavra. (Pausa)
O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pela
ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS - Muito obrigado, Senhor
Presidente. Queremos cumprimentá-lo, bem como o
Senhor Deputado Luciano Pereira que nem vimos
sair; cumprimentar o Senhor Brício Alves Santos
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Júnior; o Senhor Antônio Elias de Souza que está
aqui do lado; o Senhor Abdo Gomes que falou; o
Senhor Nélio Hand; o Senhor Esthério Sebastião
Colnago; enfim a todos vocês. Agradeço a
presença nesta Comissão de Agricultura, e
rapidamente faremos uma fala a respeito do tema.
Senhor Presidente, pensamos que é muito
importante discutir e fazer uma audiência pública
com esse tema na nossa Comissão. Este assunto
esteve presente durante todo o mandato passado,
2007 a 2010, com o senhor sendo um puxador
constantemente, observando o gargalo que são
aqueles armazéns em Jardim da Penha, e sem
encontrar caminhos.
Observamos que encontramos o caminho, a
aceitação da Conab, da transferência, da entrega,
como foi deixado claro aqui na fala do Senhor
Brício Alves Santos Júnior. Agora, desde que tenha
o terreno para serem construídos outros armazéns.
A fala do Senhor Nélio Hand mostrou a
necessidade de os armazéns estarem localizados, e
bem localizados, em Viana. Achamos que para o
imbróglio está simples de se encontrar uma
solução. E a solução é a aquisição de um terreno.
Quando teremos um espaço nobríssimo, de
praticamente um alqueire de terra, dentro de uma
área urbana supervalorizada como o de Jardim da
Penha? Achamos que a Prefeitura de Vitória e o
Governo do Estado querem.
Precisamos conduzir esse assunto, a partir
dessa audiência com a presença da representatividade
do Secretário de Agricultura na pessoa do Senhor
Antônio Elias. A finalidade desta Comissão também
é essa: conduzir junto com o Governo do Estado e
chamar a Prefeitura de Vitória para a mesa, para o
diálogo. Temos muito interesse neste assunto e temos
que encontrar a resolutividade para uma série de
situações importantes para o setor produtivo da
agricultura no Estado do Espírito Santo.
Senhor Presidente, o nosso pronunciamento
fala da necessidade de se adquirir o terreno para a
Conab, com todo o nosso apoio.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Depois de ouvirmos todos os
pronunciamentos
e
procuramos
ouvir
democraticamente todas as partes, vez que esse
assunto já estava bastante adiantado junto ao Prefeito
João Coser e junto à comunidade, faremos a seguinte
proposta: pediremos ao Senhor Fabrício, que
representa a comunidade de Jardim da Penha; ao
Senhor Brício Alves Santos Júnior; ao Senhor Abdo
Gomes; ao Senhor Nélio Hand, Secretário Executivo
da Associação dos Avicultores do Espírito Santo
(Aves), para fazermos uma equipe e marcarmos logo
uma audiência com o Secretário de Estado da
Agricultura, Senhor Ênio Bergoli, porque achamos
que não deveríamos passar por cima de S. Ex.ª até
porque é uma questão ligada à agricultura.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Pedimos aos assessores da Comissão que
façam uma listagem de, no máximo, dez pessoas
que tenham interesse maior e estejam mais
diretamente ligados ao assunto, desde a
comunidade de Jardim da Penha até as entidades, a
Prefeitura dos Municípios de Vitória e Viana e a
Federação da Agricultura no sentido de já termos
uma demanda com o Secretário Ênio Bergoli e por
meio de S. Ex.ª chegarmos ao Governo do Estado.
Moramos no Município de Linhares, e para
nossa felicidade tantas empresas estão se
instalando no nosso município, que é até de
assustar às vezes. A última que se está instalando é
uma, que terá uma fábrica, entre outras, com um
investimento de dois bilhões de reais. É muita
coisa. Somente a área comprada corresponde a
quarenta alqueires de terra, perto de uma lagoa
maravilhosa entre os Municípios de Linhares e
Aracruz que é a Lagoa do Aguiar. A Lorenge está
fazendo um investimento em Linhares no valor de
trezentos e cinquenta e seis milhões de reais.
Citamos apenas dois dos investimentos, mas
ainda temos as cinco termoelétricas que se instalarão
em Linhares; o investimento da Petrobras; o
investimento do gás, entre tantas outras coisas.
Vemos o setor público e a coisa pública com uma
facilidade imensa de fazer essas coisas e não vemos o
setor público com facilidade para fazer as coisas para
a área da agricultura, que gera muito mais emprego,
que segura o homem no campo e está ajudando um
Estado que é agrícola. Não vemos essa facilidade
dentro das coisas públicas quando se briga pelas
coisas dentro da questão pública, seja no Governo do
Estado, seja nas prefeituras, encontramos grandes
dificuldades.
Parece que a agricultura é o patinho feio da
coisa porque na prefeitura o orçamento destinado à
agricultura é de menos de dois por cento, enquanto o
gabinete de um prefeito recebe seis, sete ou oito por
cento do orçamento.
Temos todo respeito pelo Governador Renato
Casagrande e pelo ex-governador Paulo Hartung, mas
o orçamento do Estado destinado à Secretaria de
Agricultura é de pouco mais de quatro por cento,
apesar de ter melhorado muito. Falaríamos à tarde
inteira sobre o assunto.
Parece que a agricultura é o patinho feio da
coisa. Não sabemos o porquê e gostaríamos de saber,
pois o maior gerador de emprego deste Estado é a
agricultura. Temos o costume de falar sempre, nas
reuniões no Interior junto com o Deputado Freitas e
com os Parlamentares ligados a esta Comissão, sobre
a união, ou seja, temos que nos unir, parar de ser
idiotas e parar de dar poder a pessoas que não têm a
defesa da nossa bandeira. Essa bandeira é de quem
gosta de agricultura, de quem respira agricultura, de
quem sabe que a agricultura é o primeiro comércio do
mundo; o ser humano começou com a agricultura e a
primeira preocupação de todo ser humano é alimentar
o seu filho e assim por diante.
Diário do Poder Legislativo - 965
Não tem porque estarmos de braços
cruzados e subjugados principalmente dentro da
coisa pública a essas pessoas. Está presente nesta
Comissão o Brício Alves dos Santos, o Abdo
Gomes, o Nélio Hand, o Esthério Colnago,
Antonio Elias de Souza, que representa a
Secretaria de Agricultura – SEAG, todos sabemos
que isso é benéfico para todos: para o bairro Jardim
da Penha, para os Senhores que produzem, que
precisam do milho, é benéfico para a CONAB,
enfim, é benéfico para todos. Por que não
acontecer? Por causa de alguns milhõezinhos no
Governo do Estado? Numa Prefeitura de Viana e
de Vitória? O que é esse dinheiro para eles em
relação à área de terra? Deram uma área de terra
para a AVEG, em Linhares, de oito alqueires de
terra ao lado da BR-101, que não sabemos nem
quanto vale, hoje, aquela terra. Mas não arrumam
dois alqueires de terra para colocar os galpões da
CONAB. O patinho feio é a agricultura e temos
que demonstrar ao Governo, seja o Governo do
Estado, o Governo Federal, os nossos prefeitos que
a agricultura não é o patinho feio, agricultura é o
pato bonito. Só temos que demonstrar para ele e é
isso que esperamos e os Senhores contem conosco.
Antes de encerrarmos, fazemos dois rápidos
registros. Nesta semana a empresa Tristão da Café
Cafuso, Real Café, completa quarenta anos de sua
fundação
no
Estado
do
Espírito
Santo.
Parabenizamos o grupo Tristão, Senhor Jônice
Tristão, o grande fundador do grupo; o Senhor José
Ribeiro Tristão, por esses quarenta anos de luta na
cafeicultura. Se existem grandes plantações de café
conilon no Norte do Estado, eles foram os grandes
incentivadores e financiadores de muito plantio de
café.
Hoje na Comissão de Cidadania fizemos um
registro – queremos que o cameramen dê um close
aqui – de que começará no dia 30 de abril até o dia 08
de maio a 22.ª Festa Pomerana em Santa Maria de
Jetibá, o Município mais pomerano do Brasil. A
cultura em primeiro lugar. Gostaríamos que as
pessoas conhecessem a sua cultura; haverá uma
semana de festa, o casamento que o pomerano faz
terá toda essa encenação, sem falar de comida.
Registramos isso porque de fato é uma bonita festa e
já tivemos o privilégio de participar de duas.
Vamos tocar esse barco para frente. O
Prefeito João Coser já disse determinadas vezes que é
extremamente favorável que se faça isso, até porque
S. Ex.ª vai ganhar uma área de terra maravilhosa
dentro de um bairro muito bom.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém convoco os Senhores
para a próxima, ordinária, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a presente reunião.
966 - Diário do Poder Legislativo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA
AGRÁRIA.
OITAVA
(A)
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Havendo número legal, de acordo
com o artigo 55, inciso III, do Regimento Interno,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Dispenso a leitura da ata da reunião
anterior e solicito à Senhora Secretária que procede
à leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO GDMC N.º 140/11 – Do Senhor
Deputado Marcelo Coelho, Vice-Presidente da
Comissão, justificando sua ausência, nas reuniões
dos dias 19/04 e 26/04/11.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/IDAF/DIPRE/N.º 234/10 – Do
Senhor Aladim Fernando Cerqueira, encaminhando
cópia do Convênio nº 01/2010, celebrado entre o
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do
Espírito Santo – IDAF e a Prefeitura Municipal de
Alfredo Chaves, que tem por objeto a integração de
rotinas para a realização de atividades inerentes as
atribuições do IDAF e de competência da
Prefeitura.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Encaminhar cópia à
Prefeitura, ao Sindicato Patronal Rural, Sindicato
dos Trabalhadores Rurais e após à Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIA CC0013 - 11.
PRESI – Dos Senhores Esthério Colnago e Carlos
André Santos de Oliveira, Presidente e
Superintendente da OCB/ES, respectivamente,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
solicitando apoio desta Comissão para interceder
junto a Arcelor Mittal para a manutenção da
empresa fornecedora de polpa de frutas, Pulp Fruit,
que há mais de dez anos fornece para empresa e
está para ser substituída por uma empresa da
Bahia.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente.
Registramos a presença do Senhor Ady
Brunini, Presidente da Cooperativa de Valorização,
Incentivo e Desenvolvimento, Agropecuária
Sustentável – Coopervidas, que na fase das
Comunicações prestará informações sobre o
assunto tratado na Correspondência nº 0013-11, já
mencionado no Expediente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE - Do Sebrae/ES em parceira
com a Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial e o Projeto de Apoio à Inserção
Internacional das PME Brasileiras convidam
juntamente com a FAES, SEAG, Incaper,
OCB/ES, Sescoop/ES e Senar para o Workshop
dos Setores de Frutas, Alimentos e Produção
Orgânica no Brasil, que será realizado no dia
19/05/11, de 09 às 17h, no Hotel Bristol Century
Plaza.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GDLP N.º 069/11 – Do Senhor
Deputado Luciano Pereira, membro efetivo da
Comissão, justificando sua ausência na reunião do
dia 12/04/11.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CI N. º 112/2011 – Da Supervisão da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos, enviando as cartilhas sobre Direitos
Humanos produzida pela Secretaria de Direitos
Humanos do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
GDCC-DF OF Nº 045/2011 – Do Senhor
César Colnago, Deputado Federal, tratando da
reformulação do Código Florestal Brasileiro, em
tramitação
na
Câmara
dos
Deputados,
aproveitando para informar a agenda desenvolvida
pelo nobre Deputado na discussão do novo Código
Florestal até o mês de abril de 2011, e colocando
seu gabinete a disposição da Comissão.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OF/SEAG/GS/0597/2011 – Do Senhor
Ênio Bergoli, Secretário de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG,
informando a indicação dos servidores que
representarão a SEAG na Comissão de
Agricultura: Fábio Ahnert e Antonio Elias Souza
da Silva, titular e suplente, respectivamente.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. À Secretaria da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE – Do Governo do Espírito
Santo, por meio da Secretaria da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca - Seag, para a
reunião técnica sobre Registro e Extensão de uso
de Agroquímicos no Espírito Santo, que será
realizada no dia 18 de maio, quarta-feira, no
Auditório da Seag, 3.º andar.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE - Do Governo do Espírito
Santo, por meio da Secretaria da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca- SEAG, do
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural – Incaper, para o
Encontro de Pescadores e Pescadoras e Políticas
Públicas, que será realizado, no dia 20 de maio, das
08h às 16h30min, no Salão do Júri do Fórum de
Marataízes.
Diário do Poder Legislativo - 967
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO FAVESU 051/2011 - Dos
Senhores Argeo João Uliana e José Puppin,
presidente da AVES e da ASES, respectivamente e
do Sr. Nélio Hand, coordenador institucional,
convidando para a 1.ª Feira de Avicultura e
Suinocultura Capixaba – Favesu, que será
realizada de 09 a 11 de junho, e também para as
oficinas específicas que acontecerão na sexta-feira,
27 de maio, encaminhando em anexo a
programação completa do evento e a ficha de
inscrição.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE – Da OCB - ES para a
cerimônia solene de posse dos Conselheiros do
Sistema OCB - Sescoop/ES e lançamento da
Frencoop Estadual, que será realizada no dia 30 de
maio, às 10h, no Cerimonial MS Buffet, Santa
Luzia, Vitória.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE – Do Senhor Paulo Roberto
Siqueira, gerente da CEPLAC - ES, para o
Seminário sobre o Cultivo do Cacaueiro, que será
realizado no dia 24 de maio, a partir das 07h30min,
na Universidade Aberta do Brasil - UAB,
localizada na Avenida Presidente Costa e Silva,
155, Bairro Novo Horizonte, Linhares.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
Deputados membros desta Comissão.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
968 - Diário do Poder Legislativo
PROPOSIÇÕES
BAIXADAS
PAUTA:
Não houve no período.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
DE
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) – Passa-se à
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI N.º 34/2010
Autora: Deputada Luzia Toledo.
Ementa: Dispõe sobre a validade e a substituição
de recipientes para envase de água
mineral comercializados no Estado e dá outras
providências.
Relator: Deputado Atayde Armani.
Prazo do Relator: 26/04/2011.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) – A Senhora Deputada Luzia Toledo
apresentou uma emenda, aprovada em Plenário no
dia 11 de maio de 2011, porém esta ainda não
chegou à Comissão de Agricultura. Desta forma, o
processo fica sobrestado, aguardando a chegada da
emenda para fazermos o relato.
Passa-se à
ORDEM DO DIA:
O que houver.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) – Passa-se à fase das
COMUNICAÇÕES:
Antes de ouvirmos o Senhor Ady Brunini,
Presidente da Cooperativa de Valorização,
Incentivo e Desenvolvimento, Agropecuária
Sustentável - COOPERVIDAS, registramos a
presença do Senhor Antônio Elias de Souza,
representando a Secretaria de Estado da
Agricultura; do Senhor Esthério Colnago,
Presidente da OCB/ES; da Senhora Yara Vieira
Brunini, colaboradora da Coopervidas; do Senhor
Samuel Lopes Fontes, analista técnico da OCB/ES,
e da Senhora Theresa Raquel Trancoso, analista
técnico da OCB/ES.
Queremos justificar a ausência do Senhor
Deputado Atayde Armani, Presidente da Comissão
da Agricultura. Por motivos de saúde não pôde
comparecer a esta reunião. Mandou um abraço.
(Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Ady Brunini.
O SR. ADY BRUNINI – Primeiramente
agradecer esse momento ao Senhor Deputado
Marcelo Coelho, ao Senhor Deputado Freitas, ao
Senhor Deputado Atayde Armani, que sempre nos
atendeu com muita presteza, e a esta Casa de uma
forma geral.
É com muito respeito que estamos nesta
Casa com a fala do agricultor familiar e tentaremos
ser o mais objetivo possível para que possamos
poupar o tempo de todos, mas que não percamos
esse momento com a finalidade de trazer uma
preocupação.
Sou o Presidente da Coopervidas.
Recebemos grandes parcerias até hoje, por meio do
Governo do Estado. Temos um agradecimento e
um reconhecimento enorme pelo que o Poder
Público, o Governo do Estado, investiu.
Hoje temos um polo de acerola
reconhecido pelo Governo do Estado. O décimo
primeiro polo. O papel do Incaper foi fundamental
para estruturar tudo. A OCB teve um papel muito
relevante no nosso crescimento. Quando todos
somam forças acreditamos que conseguimos ter
um objetivo e chegar mais longe.
Procuramos parcerias com indústrias locais
do Espírito Santo, agroindústrias. Não temos uma
fábrica própria, mas fizemos a nossa cooperativa e
graças a Deus tudo isso vem num ritmo crescente e
com a preocupação de não diminui-lo, venho,
respeitosamente, fazer um apelo para sensibilizar a
diretoria de grandes empreendimentos, como no
caso da ArcelorMittal, para a qual encaminhamos
uma carta, pois gostaríamos de ter acesso a um
diálogo. Não é questão de imposição, longe disso,
acreditamos que o que não puder ser construído
com diálogo não poderá ser de outra maneira.
É com esse pensamento que tentamos uma
reunião com essa diretoria para que possamos
conversar, entender o processo dentro da
ArcelorMittal, e quem sabe, permanecer numa
parceria de dez anos, que já acontece com a fábrica
Pulp Fruit, que é o comprador principal dos
produtores, dos agricultores familiares da
Coopervidas, do Sul do Espírito Santo. É claro que
temos uma preocupação muito grande com o
relacionamento dessa indústria que é a nossa maior
compradora; queremos acelerar e continuar o
processo.
É neste sentido que venho fazer um apelo
nesta Comissão, para tentarmos acesso à diretoria
com a intenção de conversar, de criar um diálogo, e
a partir daí, quem sabe, uma empresa
genuinamente do Estado do Espírito Santo,
agricultores familiares do Sul do Estado e do centro.
Para que continuemos nessa escalada com total apoio
como temos recebido até hoje. Realmente a nossa
palavra nesta Comissão é de gratidão. Se existe algo
que aconteceu de bom foi todo esse apoio, inclusive
do Governo do Estado, via Incaper/Seag, Sistema
OCB/ES e outros. Temos essa grande preocupação.
Por isso estamos nesta Comissão de Agricultura, esta
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Casa tentando esse acesso, para que possam
interceder, mas com muita responsabilidade,
porque não queremos discutir a soberania da
empresa- porque isso não se discute-. O que
gostaríamos, realmente, é encontrar uma
oportunidade para que os agricultores do Espírito
Santo permaneçam crescendo no ritmo que estamos
conseguindo, e sem dúvidas cheguemos a ser uma
grande cooperativa, fortificada com esse apoio.
Com esse intuito deixo, hoje, esse apelo nesta
Comissão. Falo também em nome do território Sul
Litorâneo, formado por nove Municípios do Sul do
Estado, numa política pública que saiu da Presidência
da Casa Civil e hoje é sucesso - com dificuldades,
como qualquer outra política pública. Na reunião,
ontem, autorizaram-me também dar as boas-vindas a
esta Casa.
Ao finalizar minha fala gostaria de fazer um
agradecimento por tudo que a nossa cooperativa tem
recebido, visando o lado social das empresas. O
Estado do Espírito Santo está se tornando um grande
pólo industrial, estamos em pleno processo, acredito
que essa é a hora do diálogo. É isso que estamos
procurando, não para impor e nem para querer ser
melhor do que ninguém, mas com o intuito realmente
de participar do crescimento do Estado de forma
igualitária, principalmente para o agricultor familiar.
Volto a repetir que somos uma cooperativa de
agricultores familiares, preocupa-nos muito a forma
de crescimento. Estamos lutando para que a
agricultura não morra, principalmente a familiar, pois
realmente existe um fator de vulnerabilidade, vai
depender das nossas conversações, o grau que
conseguirmos avançar nessas discussões sobre o
social
e
o
econômico.
É com esse intuito que peço aos Senhores, com todo
respeito, que nos ajudem no que puder ser feito.
Gostaríamos muito de uma reunião com essa
diretoria, com o setor relativo a essa empresa
terceirizada, da ArcelorMittal. Neste sentido o que
puder ser feito, em nome dos agricultores do Sul do
Estado, em nome do Território Sul Litorâneo, fico
agradecido e gratificado. Essa é a nossa intenção
nesta Comissão.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) – Muito bem, Senhor Ady Brunini.
Sabemos do trabalho que V.S.ª tem feito como
Presidente da Coopervidas, principalmente para
atender o nosso homem do campo, aquele que vive
na sua base, da agricultura familiar.
Neste momento, estou substituindo o Senhor
Deputado Atayde Armani, Presidente desta
Comissão; Parlamentar apaixonado pela agricultura,
como nós também somos. Sabemos que é por
intermédio do homem do campo, com o apoio que o
Governo do Estado tem dado; num primeiro
momento pelo ex-governador Paulo Hartung, agora,
no segundo momento pelo Governador Renato
Casagrande, que avançaremos ainda mais.
Diário do Poder Legislativo - 969
Posso adiantar que o que depender desta
Comissão será feito. Peço ao Senhor José Roberto
que faça essa ponte. Da forma como V.S.ª colocou,
Senhor Ady Brunini, o parabenizo pelo diálogo,
bom senso e pela solicitação de uma melhor
conversa. E é isso que faremos; não tenha dúvida
de que estaremos presentes para apoiá-lo, junto
com a OCB/ES e a Seag. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Esthério
Colnago, Presidente da OCB/ES.
O SR. ESTHÉRIO COLNAGO – Aos
Senhores Deputados Marcelo Coelho e Freitas um
abraço do sistema cooperativista do Estado do
Espírito Santo.
Acompanhamos a Coopervidas desde o
início de suas primeiras reuniões. É uma
cooperativa consolidada, que tem raízes, e que
presta um serviço relevante a seus associados.
É um pólo constituído pelo Governo, e tem
uma comercialização que significa quase 30% do
que é produzido lá. Mas, de uma hora para outra
essa negociação foi cortada, foi desfeita. É uma
cooperativa formada por pequenos produtores
tradicionais e de orgânicos, essa é outra
característica muito forte dessa cooperativa, e tem
parceria com a IS ANSI, da ArcelorMittal, que foi
cortada de forma muito abrupta, e eles não tiveram
tempo de se organizar nessa comercialização; são
produtos alimentares e perecíveis.
Solicitamos que V.Ex.as façam o for possível
ser feito. Esta Comissão sempre foi parceira das
cooperativas, sempre foi parceira dos agricultores principalmente do agricultor familiar. Por isso,
pedimos que os Senhores que analisem com carinho
esse pleito, para que possamos realmente abrir um
canal de diálogo, para recebermos, pelo menos, um
NÃO. Até hoje não recebemos um NÃO; a
comercialização foi cortada, sem nos dizerem os
motivos.
Em nome do cooperativismo do Estado do
Espírito Santo, agradecemos essa oportunidade, e
dizemos, como das outras vezes, que esperamos que
essa Comissão nos dê apoio, e faça o impossível para
reatarmos esse diálogo e, principalmente, para
voltarmos ao projeto principal da cooperativa, que é
valorizar o produtor do Estado do Espírito Santo.
Hoje, estão sendo valorizados produtos que vêm de
fora, de outro Estado, inclusive da Bahia, sendo que
aqui em nosso Estado há mais de cem famílias de
pequenos produtores de agricultura familiar, e é um
pólo do Estado do Espírito Santo.
Na certeza de que esta Comissão olhará com
carinho é que agradecemos a oportunidade. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (MARCELO
COELHO) – Nós é que agradecemos, Senhor
Esthério Colnago, Presidente da OCB/ES, pode ter
970 - Diário do Poder Legislativo
certeza de nossa dedicação e empenho nessa
reivindicação, que é justa.
Está franqueada a palavra. (Pausa)
O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pela
ordem! Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - (MARCELO
COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS – Senhor Presidente
Marcelo Coelho, nobre Líder do Governo nesta
Assembleia Legislativa, que hoje preside esta
Comissão de Agricultura. Cumprimentando V. Ex.ª
cumprimento todos os demais presentes à reunião
desta Comissão, e de maneira especial o Senhor
Esthério Colnago, Presidente da OCB/ES, hoje
muito bem acompanhado e assessorado pela
Senhora Theresa Raquel Trancoso e pelo Samuel
Lopes Fontes. Cumprimentamos o Senhor Ady
Brunini, Presidente da Coopervidas; Yara Vieira
Brunini; Senhor Antônio Elias de Souza, que
representa o Senhor Enio Bergoli, Secretário de
Estado de Agricultura; enfim, todos os
funcionários da Comissão de Agricultura.
Senhor Presidente, o problema pelo qual
passa a Coopervidas, bem endossada pelo Senhor
Esthério Colnago, junto a esta Comissão,
juntamente com o Senhor Carlos André de
Oliveira, Superintendente da OCB/ES, e que essa
Comissão sempre esteve de mãos dadas com a
OCB/ES e neste momento não se furtará de fazêlo, de ser companhia sempre verdadeira e muito
resolutiva, de muitos resultados para todos nós neste
momento difícil de negociação da Coopervidas com a
ArcelorMittal. Penso que o que o Senhor Governador
Renato Casagrande estabelece para o Estado neste
momento, o combate às desigualdades regionais e
sociais, vai ao encontro da consolidação dessa
negociação, dessa comercialização da Coopervidas
com a ArcelorMittal. Acho que precisaria ter uma
justificativa para a não continuidade dessa
negociação. Uma pareceria de dez anos não pode em
hipótese alguma terminar sem comunicação prévia,
sem diálogo, sem porquês. Existe algo obscuro. Esta
Comissão, por meio do presidente, Senhor Deputado
Atayde Armani se posicionará. Talvez elabore um
ofício à ArcelorMittal solicitando pelo menos uma
aproximação a fim de entendermos os motivos pelos
quais essa comercialização deixará de ser feita.
A ArcelorMittal, como uma empresa
multinacional,
com
o
tamanho
da
sua
representatividade no Estado do Espírito Santo, da
sua responsabilidade social, em hipótese alguma dará
um tratamento unilateral e deixar a Cooperativa de
Valorização,
Incentivo
e
Desenvolvimento
Agropecuário Sustentável - Coopervidas, sem a
devida satisfação. Por interveniência da Comissão de
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Agricultura, poderemos ter um desenrolar mais claro
dessa negociação.
Poderemos ter um diálogo mais amplo com
a Coopervidas, e por meio da Comissão de
Agricultura elaborar um ofício a fim de que essa
cooperativa fortaleça seus cooperados, que são os
pequenos
agricultores,
fortalecendo
a
comercialização para a merenda escolar. O Estado
pode adquirir essas poupas de frutas e tudo mais
que a cooperativa produz como forma de
fortalecimento do cooperativismo.
Vivemos uma situação parecida; mais
dramática em Cristal do Norte, onde a única
empresa compradora da Cristalcoop fechou as
portas, deixando os cooperados, produtores de
cana-de-açúcar, numa situação social dramática.
Com muito diálogo e com a participação do
Governo do Estado, por meio da Secretaria da
Agricultura, da Comissão de Agricultura desta
Casa e da diretoria da cooperativa, conseguiremos
encontrar caminhos. Na última reunião que
fizemos vislumbramos a possibilidade de
reabertura da usina, para moer cana ainda este ano,
num prazo de noventa dias, com algumas
condicionantes que o Governo está receptivo para
análise. Imaginávamos uma situação muito mais
adversa, mas estamos conseguindo o diálogo. A
situação está mais fácil e encontraremos caminhos
a fim de solucioná-la. Esperamos participar dessa
negociação.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
COELHO) – Obrigado, Senhor Deputado Freitas,
amigo, grande liderança do Norte do Estado,
defensor do agronegócio. Vimos o empenho de V.
Ex.ª não só nas questões ligadas à agricultura bem
como relacionadas aos diversos problemas do
cidadão capixaba. V. Ex.ª tem sido grande
companheiro do Governo.
Agradecemos a presença de todos, e mais
uma vez ao Senhor Ady Brunini e a Dona Yara.
Tenham certeza do nosso empenho e dedicação às
justas e corretas reivindicações dos senhores. Não
temos dúvidas de que conseguiremos êxito, assim
como esta Comissão teve muitas conquistas em
favor da agricultura capixaba.
Trabalharemos para que a Coopervidas
cada dia mais se sustente e se fortaleça atendendo
principalmente à nossa agricultura familiar.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os
Senhores Deputados para a próxima, ordinária,
para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
AQUICULTURA
E
PESCA,
DE
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.
NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
O Presidente informa que dispensará a leitura
da ata e que aprova a mesma como escrita. (Pausa)
Convidamos a fazer parte da Mesa o Senhor
Fábio Ahnert, subsecretário de Desenvolvimento
Agropecuário da Seag. (Pausa)
(Toma assento à Mesa o referido
convidado)
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Solicito à Senhora secretária que
proceda à leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
CA 0141-11. PRESI – Dos Senhores
Esthério Colnago e Carlos André Santos de Oliveira,
presidente
e
superintendente
da
OCB-ES
respectivamente, em resposta ao Ofício CA n.º
347/11, indicando os representantes da entidade na
Comissão de Agricultura: Samuel Lopes Fontes,
como titular, e Theresa Raquel Trancoso, como
suplente.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. À Secretaria da Comissão.
Registramos a presença dos Senhores
Antônio Elias, Assessor Técnico da Seag, amigo de
longa data, que hoje nos honra com sua presença;
Samuel Lopes Fontes, analista da OCB; e da Senhora
Theresa Raquel Trancoso, analista técnica da OCB.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO CIRC. N.º 005/11 – GMF – Da
Comissão de Agricultura, Pecuária e de Políticas
Rural, Agrária e Pesqueira do Mato Grosso do Sul,
encaminhando release da reunião realizada por
aquela Comissão, onde foi discutido o aumento
abusivo do preço da vacina contra a febre aftosa e,
como se trata de questão nacional, solicitando que o
Estado participe de ações conjuntas para a solução do
problema.
Diário do Poder Legislativo - 971
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. À Secretaria da Comissão para
análise.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIA – Do Senhor
Amaide Motta, presidente da Associação dos
Produtores Rurais – Ceasa/ES, encaminhando
reivindicações, visando beneficiar os associados,
demais trabalhadores e em consequência melhor
qualidade de serviço para os lojistas e atendimento
aos usuários.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Encaminhar correspondência ao
Secretário de Estado da Agricultura.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CONVITE – Da Senhora Sara Hoppe,
Coordenadora da Comissão da Produção Orgânica no
Espírito Santo, para a 7ª Semana dos Alimentos
Orgânicos, que será realizada de 30 de maio a 04 de
junho, conforme programação.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Encaminhar cópia aos membros
da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OF SCV N.° 279/2011- Do Exmo. Senhor Luiz
Carlos Ciciliotti, Secretário-Chefe da Casa Civil, em
atenção ao Oficio CA n.° 768/2011, informando que
conforme publicado no Diário Oficial de 21/03/2011, o
Decreto n.º 2707-R, referente à redução para zero da
contribuição do ICMS do leite líquido.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente.
Agradecemos ao Senhor Governador Renato
Casagrande a assinatura deste importante decreto
para a cadeia produtiva do leite do nosso Estado.
Deixamos registrado o empenho efetivo de
todos os membros desta Comissão de Agricultura
junto ao Governo do Estado no sentido de obtermos
essa redução do ICMS do leite para as nossas
cooperativas.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve
no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUIDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS: Não houve no
período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
972 - Diário do Poder Legislativo
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI N.º 34/2010
Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: Dispõe sobre a validade e a
substituição de recipientes para envase de
água mineral comercializados no Estado e
dá outras providências.
Relator: Deputado Atayde Armani.
Não relataremos o referido projeto nesta
reunião, pelo que permanecerá na pauta.
Passamos à fase das Comunicações:
Senhores membros desta Comissão e
demais presentes, estivemos no Cerimonial MS
Buffet, ontem, com muita satisfação, na posse do
Senhor Esthério Colnago à Presidência da OCB/ES
e de toda a sua diretoria, assim como da Frente
Parlamentar do Cooperativismo da Assembleia
Legislativa.
Teve início ontem e irá até 04 de junho de
2011, no Hortomercado, a 7.ª Semana dos
Alimentos Orgânicos. Estavam presentes o Senhor
Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado de
Agricultura. Também no dia de ontem foi
inaugurado, na Avenida nossa Senhora da Penha, a
agência do Sicoob/ES.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luciano Pereira.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente Atayde Armani; Senhores membros da
Comissão de Agricultura; Senhores Fábio Ahnert,
Antônio Elias de Souza, Samuel Lopes Fontes e
Senhora Theresa Raquel Trancoso, que farão um
trabalho conosco nesta Comissão de Agricultura;
Senhor José Roberto Silva Hernandes e Senhoras
Ana Paula Gatti e Luciana Rocha Maia de Oliveira,
que desempenham bem seu trabalho nesta
Comissão, boa-tarde.
Em função da rouquidão e da gripe,
queremos dizer apenas que estamos na Região
acompanhando a colheita de café.
Ficamos muito feliz sexta-feira, Senhor
Antônio Elias, quando fomos a Mantenópolis e vimos
um agricultor saltando de alegria ao receber
setecentos reais por uma saca de café arábica
despolpada. Mas, ficamos triste porque as sacas de
café estão indo para fora do Brasil. Um comprador da
França já mandou quatrocentos mil reais para um
produtor rural que está comprando café,
despolpando-o e exportando-o para a França.
Ficamos feliz porque o produtor está ganhando mais,
é o que queremos; mas ficamos triste porque esse
café de qualidade não está ficando em nosso Brasil,
para o consumo do nosso povo.
Aguardaremos a palestra do Senhor Fábio
Ahnert, que tanto nos ajudou no IEMA. Muito
obrigado.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Registramos, com satisfação, a
presença do Senhor Edson Berger, ex-prefeito de
Santa Maria de Jetibá, que nos honra com sua
presença.
O Senhor Fábio Ahnert, Subsecretário de
Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria de
Estado de Agricultura, fará a narrativa da sua
experiência como diretor de Recursos Hídricos do
IEMA/Seama e de como será sua atuação na Secretaria
de Estado da Agricultura, pois faz parte da equipe do
Secretário de Estado de Agricultura Enio Bergoli da
Costa, que hoje se encontra em São Paulo participando
de um encontro sobre café. Acho que é o único deste
ano sobre café. Inclusive, falei com S. Ex.ª hoje cedo.
Registro que o Senhor Governador Renato
Casagrande assinará, não sei se um termo de
compromisso, mas assinará um documento, no
Palácio Anchieta, sobre a recuperação florestal do
Estado do Espírito Santo. Será o lançamento do
Programa de Ampliação da Cobertura Florestal.
Farei o possível e o impossível para estar presente
nesse evento de grande importância.
Recebi um recado do Senhor Paulo Roberto
Siqueira, de Linhares, que estamos sendo agraciados
com um prêmio em Itabuna, Bahia, na Ceplac de
Itabuna, pelo trabalho que esta Comissão fez em prol
da recuperação da lavoura de cacau nas margens do Rio
Doce. Não poderei estar presente, já falei com S. S.ª,
mas tentarei mandar algum representante.
Senhor Deputado Luciano Pereira, a Comissão
de Agricultura foi agraciada com um prêmio em
Itabuna, que é praticamente a sede da Ceplac hoje no
Brasil. Então, na próxima semana falaremos mais sobre
esse assunto.
Concedo a palavra ao Senhor Fábio Ahnert.
O SR. FÁBIO AHNERT – Cumprimento o
Senhor Deputado Atayde Armani, Presidente desta
Comissão; o Senhor Deputado Luciano Pereira e
demais Deputados que integram a Comissão de
Agricultura; o nosso colega Senhor Antônio Elias de
Souza e Roberto. Temos um trabalho bem intenso
desde a época que estava no IEMA. Para mim é uma
honra e um desafio muito importante fazer parte da
equipe da Agricultura e ter uma relação mais intensa
com esta Comissão, com o sistema Agropecuário de
Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo.
Nasci no interior, vim da roça, até os quinze
anos ajudei meu pai a colher café. Vivi momentos
importantes da problemática da bacia do Rio Guandu,
mais especificamente no Município de Afonso
Claudio. Ali, foi então que começou mais
efetivamente a minha história na área Ambiental.
Entrei na Seama em 1999, não existia o IEMA ainda.
O IEMA depois foi criado, em 2001. Passei a integrar
o quadro de servidor público de carreira do IEMA.
Isso é motivo de orgulho para mim. Gosto de ser
servidor público, gosto de ser servidor público, sou
servidor público. Gosto da causa pública e gosto da
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
causa relacionada ao Meio Ambiente e à Agricultura,
que fez parte da maior experiência de vida que até
então mantenho.
No IEMA atuei muito na área de Recursos
Hídricos. Entendo, tanto da experiência prática, como
da acadêmica também, que a água é um insumo
fundamental para a produção agrícola de qualquer
região. Sem água em quantidade, e em qualidade
adequada dificilmente se tem uma condição possível
de promover incremente de qualidade e de
quantidade em qualquer produto agrícola.
O Estado do Espírito Santo vive um quadro
em que a maior parte dos nossos rios são pequenos,
em extensão; são rios pequenos em termos de volume
de vazão. À exceção dos rios Doce e Itapemirim, lá
no Sul; mais ao Norte do Estado, existe o Rio São
Mateus. Portanto, são rios mais caudalosos, que até
que cruzam mais de um Estado. Todos os afluentes e
as nascentes que alimentam esses rios são pequenos.
Isso implica numa situação em que têm muitas
regiões do Estado, principalmente naquelas regiões
onde o regime de chuva é menor – a região Norte do
Estado do Espírito Santo se enquadra nessa região de
regime de chuva menor – você tem aí uma
complexidade maior para fazer a gestão da oferta de
água. É importante que, tanto a área técnica da parte
ambiental da gestão de recursos hídricos, ela entenda
a dinâmica, o tempo e a necessidade do sistema
agrícola com relação à utilização da água. Aí já me
refiro a todos os aspectos legais, que no Brasil houve
um avanço importante em termos de legislação.
A legislação em termos de recursos hídricos
hoje é uma legislação que está vigente no País, está
vigente no Estado do Espírito Santo. Ela traz esse
desafio de compatibilizarmos o atendimento à
legislação. Ou seja, fazer uma boa gestão de recursos
hídricos, com o olhar em termos de agilidade, de
velocidade para aquilo que o sistema agrícola precisa.
Não adianta apenas ficar criando papel, regra,
burocracia, e não criar um sistema de gestão efetiva
na prática. Em resumo, o que quero dizer é o
seguinte: onde as coisas estão funcionando bem,
deixem elas funcionarem bem. Adote ali um sistema
de controle mínimo do uso da água. Mas deixem as
coisas funcionarem bem. Nas regiões onde há
conflito, aí você administra ali, ou seja, caso a caso.
A legislação de recursos hídricos é recente
em termos de regulamentação no Estado do Espírito
Santo. Hoje o instrumento mais intenso na área de
recursos hídricos é a outorga. O produtor rural hoje
se depara com essa necessidade. Se ele precisa de um
financiamento no banco, o banco vai exigir dele a
outorga para o uso da água e do licenciamento
ambiental.
Precisamos agir com inteligência, e aí me
refiro à capacidade de gestão, à capacidade de
ousadia. Quando digo que naquelas regiões onde as
coisas estão funcionando bem, deixem-nas
funcionando bem. Aí os bancos também têm que
entender isso, desburocratização, para dar cada vez
mais velocidade a isso. A outorga, assim como o
Diário do Poder Legislativo - 973
licenciamento ambiental, eles não podem ser um
instrumento de obstáculo, ou de entrave. Eles têm
que ser um instrumento de contribuição para a boa
gestão do negócio. Creio que só se consegue
transformar isso usando uma boa dose de
criatividade, usando uma boa dose de boa vontade e
de ousadia nesse sentido. Não é atropelar a
legislação. Mas é usar ferramentas informatizadas
que conseguem dar uma agilidade maior, é utilizar o
bom senso na desburocratização e na aplicação da
margem de flexibilidade que toda legislação dá aos
órgãos ambientais, aos gestores de recursos hídricos
para se ter esse instrumento como um aliado, e não
como um obstáculo.
Hoje, me refiro à infraestrutura hídrica,
Senhores Deputados Atayde Armani e Luciano
Rezende, como uma das obras que considero
principais no que diz respeito a auxiliar na reservação
de água. São as barragens, mas no meio rural. Se elas
forem bem projetadas, a locação dessas barragens,
linhas de financiamento ou de crédito adequadas para
isso, e recursos dos governos federal, estadual e por
que não do municipal, em alguns casos.
Outra coisa que gostaria de destacar em
proprietários rurais: o meio rural de forma geral pode
ser, boa parte dos casos é um grande prestador de
serviços ambientais. Além de produtos agrícolas,
pecuários, da pesca, e da aquicultura começam a
discutir isso. O valor econômico dos serviços
ambientais se esforça para ter um bom cuidado com a
propriedade rural. Ele se esforça para ter ali um
sistema de irrigação adequado. Então, eles estão
economizando água, eles se esforçam para ter ali um
cuidado maior com a cerca. Às vezes, com a
recuperação de alguns fragmentos econômicos. Isso
tem um valor econômico, porque essa atitude de um,
somada à atitude de alguns ou de muitos é o que dá
condições de chegar água, por exemplo, à Grande
Vitória.
Há um projeto de lei nacional que ainda está
tramitando na Câmara dos Deputados para criar uma
lei nacional de pagamento para os serviços
ambientais. Achamos que esse é o caminho.
Quando se fala de exigência, de cumprimento
de regras, em qualquer outra atividade produtiva, tem
que se colocar na balança também a capacidade de
geração de serviços ambientais... Tem muita
bagagem nesse tema e muito a contribuir. Isso em
virtude das experiências que estão ainda muito
dispersas e muito pontuais no País. Acreditamos que
podemos avançar nesse sentido.
Sustentabilidade é uma coisa que não está
separada, pois o rural é a agricultura, mas também é
meio ambiente. Se quisermos ter sustentabilidade,
principalmente em grandes cidades, temos que
valorizar e priorizar o meio ambiente. Temos que
reconhecer isso também financeiramente.
O Estado do Espírito Santo tem hoje um
Fundo, que é o Fundágua que utiliza recursos para o
mecanismo de pagamento para os serviços
ambientais; mas esse Fundo precisa ser mais
974 - Diário do Poder Legislativo
dinamizado, precisa ganhar mais escala, como eu
disse. Esse Programa de Recuperação Florestal toca
um pouquinho nessa questão.
Era isso que queria falar, para não tomar
muito mais o tempo e dizer que fiquei muito
agradecido pela oportunidade de participar desta
reunião da Comissão de Agricultura. Coloco-me
como um aprendiz, pois tenho bastante disposição
para aprender, conhecer mais o sistema agrícola do
Estado do Espírito Santo e contribuir um pouco com
minha experiência que vem do IEMA nessas questões
mais relacionadas à área ambiental de recursos
hídricos. Tenham em mim uma pessoa com bastante
vontade e motivação para ajudar, para contribuir,
sentar e dialogar. Lembro-me muito bem de uma fala
do Governador do Estado, Senhor Renato
Casagrande, no discurso de sua posse e S. Ex.ª já
repetiu essa fala várias vezes: Governar para quem
tem muito é fácil. O difícil é governar para quem tem
pouco; o difícil é governar para quem está em
dificuldade; o difícil é governar para muitos
produtores que estão no rural enfrentando
dificuldades, quer sejam elas de ordem financeira ou
quer sejam elas de ordem outra.
Governar para essas pessoas menos assistidas
é o grande diferencial e o grande desafio desse
Governo. O Governador Renato Casagrande
enfrentará isso com bastante disposição e com
bastante força. Eu me coloco como um técnico de
carreira do Estado para ajudar no que for preciso na
área da agricultura. Muito obrigado e estamos à
disposição.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) - Agradecemos ao Senhor Fábio Ahnert
as explicações. Já estamos no término do tempo, mas
gostaríamos de dizer que nada mais do que justo - até
parabenizamos antecipadamente o Governo Renato
Casagrande - do que se fazer um programa de
recuperação florestal e ambiental bancado pelo
Governo. Falamos isso como proprietário rural, como
filho de um proprietário rural, porque o Governo
gastou milhões de reais neste País para fazer o
programa Pro-várzea - milhões, milhões, não foi
pouco dinheiro - criando o que hoje tanto se fala que
são as APPs. O Pro-várzea acabou com as poucas
vegetações que existiam às margens dos rios. Nada
mais do que justo, hoje, do que o Governo fazer o
inverso e investir para que o proprietário recupere as
margens dos seus rios. E esse programa não deveria
ser do Governo do Estado; mas deveria ser do
Governo Federal, verba federal, para que os nossos
proprietários fizessem a recuperação ambiental que
tanto os ambientalistas querem, bancada pelo
Governo, porque foi o Governo que investiu para
fazer o Pro-várzea, desmatando a pequena capoeira
que já existia às margens dos rios.
Parabenizamos o Governador Renato
Casagrande e estaremos no Palácio Anchieta, se Deus
quiser, na próxima sexta-feira. Se pudermos usar da
palavra falaremos isso porque é importante a água, o
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
ar e a floresta porque precisamos desses elementos,
pois somos seres vivos, ou seja, precisamos do ar, da
água, da floresta. Mas também precisamos da
alimentação que é primordial. Costumamos dizer que
a primeira coisa que um ser vivo faz com o seu filho
é alimentá-lo. A primeira coisa que um bebê faz
quando nasce é procurar o seio da mãe para se
alimentar. A primeira coisa se chama alimento. Mas
precisamos do ar, da água e da floresta. E nada mais
do que justo do que o Governo financiar dentro da
metragem que foi aprovada no Código Florestal.
Nada mais do que justo do que o Governo financiar
isso.
Senhor Fábio Ahnert, V. S.ª pode contar
conosco. Gostaríamos que V.S.ª estivesse nessas
reuniões sempre conosco, se não presente
materialmente, mas espiritualmente, no sentido de
continuarmos esse trabalho. Nossa causa é justa e
isso é importante. A causa do agricultor é justa, digna
e essa é a grande força que temos. Por isso é
importante estarmos de mãos dadas: os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário ao lado dos
agricultores.
Como o Senhor Deputado Luciano Rezende
falou há pouco, é triste sabermos que hoje se vende
uma saca de café por setecentos reais e que desta
mesma saca farão, com certeza, milhares de reais,
porque um cafezinho na Europa hoje, não sei ao
certo, mas gira em torno de treze, quatorze, quinze
dólares. Então, se esse café está indo para lá, Deus
sabe quanto faturarão em uma saca de café. É por
isso que às vezes temos que lutar e brigar.
Senhor Fábio Ahnert, que Deus o ilumine
para que faça um grandioso trabalho com a excelente
equipe do Secretário de Agricultura, Senhor Enio
Bergoli, começando pelo Senhor Antônio Elias da
Silva e tantos outros que lá trabalham, pessoas da
maior competência, da maior dignidade e que tratam
dos assuntos relacionados à agricultura com o maior
carinho e amor.
Senhor Fábio Ahnert, que Deus o ilumine e
que V. S.ª venha somar nessa equipe, cada vez mais
engrandecendo o Estado do Espírito Santo que, de
fato, é um grande Estado. Vejo muito falar sobre o
petróleo e o gás do Município de Linhares, fala-se em
exportações e em outras coisas mais, mas o povo do
Espírito tem que se orgulhar porque nosso Estado é
agrícola. Não tenho dúvida disso, é esse nosso
orgulho. Nada emprega tanto neste Estado quanto a
agricultura.
Senhor Fábio Ahnert, Senhor Antônio Elias da
Silva, todos, obrigado pela presença e uma boa tarde.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA. DÉCIMA REUNIÃO
ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07
DE JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Registramos a presença do presidente da OCB,
Senhor Esthério Colnago, e do Senhor Dalmo Nogueira
da Silva, que fará uma explanação a respeito do
panorama e das perspectivas da fruticultura capixaba. S.
S.ª é um conhecedor dessa área. Agradecemos desde já
a presença de S. S.ªs.
Registramos também a presença dos Senhores
Deputados Freitas e Marcelo Coelho.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura da ata da reunião anterior.
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Não há quorum para discussão e votação
da ata, pelo que fica adiada.
Solicito a Senhora secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Convite – Do Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper e da
Prefeitura de Colatina, para o 1.º Fórum de Meio
Ambiente – “Cultivando Ideias para o Futuro”, que será
realizado de 07 a 08 de junho, no Auditório do Sanear,
no Município de Colatina.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aos
demais Deputados.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Convite – Do Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper e da
Cooabriel, para o V Noroeste Café Conilon, que será
realizado no dia 10 de junho, no Viveiro da Cooabriel,
no Município de São Domingos do Norte.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aos
demais Deputados.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 975
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício Favesu 051/2011 - Dos Senhores Argeo
João Uliana e José Puppin, Presidente da AVES e da
ASES, respectivamente, e do Senhor Nélio Hand,
Coordenador Institucional da 1.ª Favesu, convidando
para a 1.ª Feira de Avicultura e Suinocultura Capixaba –
Favesu, que será realizada de 09 a 11 de junho, e
também para as oficinas específicas que acontecerão na
sexta-feira, 27 de maio, encaminhando em anexo a
programação completa do evento e a ficha de inscrição.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aos
demais Deputados.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
REQUERIMENTO N.º 176/2011, da Exma.
Senhora Solange Lube, Deputada Estadual, requerendo
sua renúncia como membro efetivo da Comissão de
Agricultura.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Encaminhar correspondência ao
Presidente da Assembleia Legislativa, para indicação de
um novo membro.
A Senhora Deputada Solange Lube, por motivo
de outros compromissos e por também participar da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos, achou por bem se retirar desta Comissão.
Conversaremos com o Presidente da Casa para
indicação de um novo membro.
Continua a leitura do Expediente:
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Convite:
Da Senhora Célia Kiefer, coordenadora do
programa Habitação Rural de Interesse Social e do
programa Valorização da Juventude Rural, da Seag,
para a IV Olimpíada da Agricultura Familiar, no dia 12
de junho, a partir das 10h, no parque de exposições de
São Gabriel da Palha.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Favor encaminhar cópia aos
demais membros da Comissão.
Continua a leitura do Expediente:
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
PROJETO DE LEI N.º 34/2010
Autora: Deputada Luzia Toledo
Ementa: Dispõe sobre a validade e a
substituição de recipientes para envase de
água mineral comercializados no Estado e dá
outras providências.
Relator: Deputado Atayde Armani.
976 - Diário do Poder Legislativo
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
O que ocorrer:
COMUNICAÇÕES:
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Encontra-se presente o nosso querido
amigo, Senhor Dalmo Nogueira da Silva, gerente
estadual de fruticultura da Seag, que fará uma
apresentação sobre o Panorama e a Perspectiva da
Fruticultura Capixaba.
Concedo a palavra ao Senhor Dalmo Nogueira
da Silva.
O SR. DALMO NOGUEIRA DA SILVA Boa tarde a todos. É uma satisfação muito grande estar
na Comissão de Agricultura para mais uma reunião.
Falaremos um pouco e com muita honra sobre o
panorama da fruticultura capixaba, uma atividade
estratégica para o Estado.
O Governo do Estado tem sido parceiro muito
grande para os produtores e os técnicos do agronegócio
capixaba.
Inicialmente,
falaremos
sobre
os
antecedentes. Todos sabem que o café é, foi e será por
muitos anos a principal atividade agrícola do Espírito
Santo. O ciclo do café surgiu fortemente em meados da
década de 60. Com a erradicação dos cafezais
iniciaram-se os primeiros plantios de frutas,
principalmente, abacaxi, banana e laranja na região
centro-serrana e na região litorânea sul deste Estado.
Posteriormente, a fruticultura teve os seus
encaminhamentos aumentados, principalmente no Norte
do Estado, a partir da década de 80, principalmente com
o plantio de maracujá, coco e mamão. Essas culturas
deram impulso muito grande no desenvolvimento dessa
região, notadamente, devido ao Pró-várzeas, que
liberava áreas antes ocupadas com o plantio de arroz.
A partir da década de 90, ocorreram os plantios
de outras fruticulturas muito importantes para a
economia estadual atual, conforme veremos a seguir.
Após o ano 2000, o cenário começou a mudar.
Faltava, então, uma indústria de poupa de frutas
importante para o nosso Estado, haja vista que já havia
a segunda maior indústria de suco pronto para beber do
Brasil, que era a Sucos Mais, posteriormente vendida à
Coca-cola. Em junho de 2002, foi inaugurada, em
Linhares, a Sucos Mais. Para quem não sabe a Sucos
Mais processa poupa; não processa a fruta in natura.
Em 2003, quando assumi essa gerência no
Governo Paulo Hartung, fizemos o Pedeag, o Plano
Estratégico de Desenvolvimento da Agricultura
Capixaba. Posteriormente, em 2007, foi revisado e
chamado de novo Pedeag, onde se estabeleceu metas e
ações regionalizadas. E foi criado, então, polos de
fruticulturas no Estado do Espírito Santo. Esses polos
foram criados para simplesmente organizar a produção,
evitando, por exemplo, supersafras de produtos e a falta
de outros.
Em novembro de 2007, foi inaugurada a Trop
Frutas do Brasil, no Município de Linhares. Essa
indústria é o elo na produção de frutas do Estado
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
porque processa fruta, completando o elo da cadeia
produtiva do nosso Estado.
Posteriormente, chegaram a Pepsico do
Brasil e a Ducoco, por exemplo. Mostra que o parque
industrial capixaba cresceu. Além disso, existe uma
série de pequenas e médias indústrias muito importantes
para o Estado do Espírito Santo; são mais de vinte e três
pequenas e médias indústrias muito importantes porque
absorvem a produção regional, compra muitas frutas
diretamente de produtores. Um fato espetacular que o
Estado tem e muitas vezes nem conhecemos.
Outro dado importante do cenário atual da
fruticultura é o mercado in natura. Se os Senhores não
sabem, na região Sudeste é comercializado mais de
sessenta por cento da produção de frutas do País e o
Estado do Espírito Santo está numa localização
estratégica. Então, temos a região Sudeste como o
estômago do Brasil para se abastecer. Além disso, a
renda média da população tem crescido muito.
Aumentando o poder aquisitivo da população das
classes C, D e E aumenta-se o consumo de frutas.
Outro dado importante, como todos sabem,
com o envelhecimento da população, o apelo pelo
consumo de frutas é grande, visando a uma alimentação
mais saudável. Se pensar no tempo, há quinze anos não
se encontrava suco pronto nos supermercados; hoje,
praticamente, encontramos sucos de todas as frutas.
Conforme falamos, o café é extremamente
importante para o Estado, mas é preciso diversificar a
produção agrícola porque a fruticultura gera em média
dois empregos por hectare. Na cultura do morando, por
exemplo, existem até vinte e cinco pessoas por hectare.
Mas a média está em torno de dois empregos por
hectare.
Já falamos na localização geográfica
estratégica. Estamos na região Sudeste e num raio de
mil quilômetros temos os principais mercados do País.
Quanto à vocação, conforme disse o Senhor
Enio Bergoli, Secretário de Estado da Agricultura e de
Gerenciamento de Projetos do Governo, o nosso Estado
é um apanhado em termos de clima, de solo e de
topografia porque temos temperaturas que favorecem a
produção de frutas tropicais, subtropicais e de clima
temperado. No Estado do Espírito Santo, pode-se
produzir praticamente todas as frutas.
Outro dado interessante, como a topografia é
bastante variável, também permite a produção do
abacaxi e do coco, na região litorânea; até a cultura do
abacate e da tangerina, nas regiões mais declivosas,
enfim, o nosso Estado é bastante interessante para a
produção de frutas. Além de que o Espírito Santo junto
com Santa Catarina são os dois estados brasileiros que
apresentam características de pequenas propriedades de
agricultura familiar. Isso é extremamente importante,
numa logística relativamente boa. É lógico que a BR
101 e a BR 262 precisam ser duplicadas, mas o
escoamento da produção é relativamente fácil.
Outro fato interessante são os arranjos
produtivos locais; são aquelas organizações entre
produtores, cooperativas, associação de produtores,
assistência técnica, agentes financeiros, ou seja, são os
arranjos que se fazem para a produção e
comercialização de determinadas frutas. Hoje há
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
referência de produção de diversos cultivos: quando
se fala em goiaba, lembra-se do Norte, da região de
Pedro Canário; quando se fala em mamão, lembra-se de
Linhares, Jaguaré, São Mateus e Pinheiros.
Outra coisa importante, 2025 no Planejamento
Estratégico do Governo, na questão da interiorização do
desenvolvimento. O Estado do Espírito Santo, todos
sabem, tem sua economia muito concentrada na região
da Grande Vitória e no litoral. É preciso interiorizar,
desenvolver o Interior. E a fruticultura serve
perfeitamente para isso. É um resumo bastante
simplório da importância econômica da fruticultura para
o Estado. O Estado hoje tem oitenta e cinco mil hectares
de frutas, incluindo aí o cacau, com mais de vinte mil
hectares plantados; a produção é de 1,3 milhões de
toneladas; o valor bruto da produção anual é de
seiscentos bilhões de reais; geração de empregos e
ocupações é em torno de sessenta mil; é a terceira
atividade capixaba mais importante, perdendo para o
café e para a produção animal. O Estado é um parque
agroindustrial completo, conforme já dissemos.
E temos experiência exportadora: o Estado
do Espírito Santo está à frente, porque temos
experiência bastante interessante na exportação de
mamão. Para quem não sabe o Estado do Espírito Santo
já exportou quase oitenta por cento do mamão do País.
Hoje exportamos cerca de cinquenta por cento, e o
motivo da queda foi principalmente em virtude da
variação cambial: com a desvalorização do real, as
exportações ficaram menos interessantes.
E um
mercado crescente, conforme dissemos, da região
Sudeste e do próprio Estado do Espírito Santo. Bom,
essa foi uma parte rápida da apresentação para mostrar
o valor relativo da produção agropecuária capixaba.
E mostramos muito bem que o café é a
principal atividade agrícola do Estado, com cerca de
quarenta a quarenta e quatro por cento ao ano. É essa
parte verde que V. Ex.as veem no slide. A produção
animal, por volta de vinte e um por cento do valor
bruto da produção agropecuária. E a fruticultura, com
dezesseis por cento. Aí chamo a atenção para o
seguinte: a produção animal são seiscentos mil
hectares para gerar vinte e um por cento da renda
agrícola; a fruticultura, com três por cento da área,
gera dezesseis por cento. Daí a importância da
fruticultura.
Bem, essa é uma passada rápida do Parque
Agroindustrial que já está instalado no Estado: a
Suco Mais, suco pronto para beber; a Trop Brasil,
polpa asséptica; a Pepsico, que é água de coco; a
White Martins também. Há diversos produtos
oriundos do coco. Hoje a Ducoco importa cem por
cento dos seus produtos de outros Estados. E temos
outras pequenas fábricas e médias fábricas de polpa
de fruta congelada.
Coloquei na transparência um número que é
interessante mostrar, da demanda de uma indústria.
Só da Trop Brasil, ela tem a manga, dezesseis mil
quinhentos e oitentas toneladas de manga para
produzir polpa; de maracujá, cinco mil toneladas; de
goiaba são três mil toneladas. Aí faço uma referência
interessante: a manga no Estado do Espírito Santo
Diário do Poder Legislativo - 977
participava, há quatro anos, com zero; praticamente
não existia manga para a indústria, mas ano passado o
Estado já fechou com duas mil e quinhentas toneladas
de manga para a indústria. A nossa previsão para este
ano é de três mil e quinhentos a quatro mil toneladas.
Ou seja, no caso da manga existe um espaço ainda
muito grande para crescer. No caso do maracujá o
Estado do Espírito Santo já produz o suficiente para
abastecer a Trop Frutas do Brasil. No caso da goiaba,
esse ano a produção capixaba deve bater a casa das mil
e seiscentas toneladas, portanto, o Estado ainda tem
espaço para crescer na cultura da goiaba também.
Já com relação às culturas de abacaxi, caju,
mamão e pêssego, esses números não foram definidos
pela fábrica, porque ainda falta produção. Porque o
nosso abacaxi, conforme todos sabem, é o abacaxi
pérola, voltado para mercado de mesa. É um dos
abacaxis mais saborosos do País. Estamos
desenvolvendo produções mais voltadas para a
indústria. Assim que tiver produção suficiente, a fábrica
fabricará esses sucos.
Outra coisa importante é que o mamão - as
toneladas de mamão-, para vingar no mercado, se a
venda foi boa, a perspectiva é de que o volume com
mamão seja maior do que o da goiaba, para ser
processado. Portanto, será uma excelente oportunidade
para o Estado do Espírito Santo.
Esses são nossos polos de frutas: mamão,
maracujá, manga, abacaxi, banana, goiaba, acerola,
tangerina, coco, uva, morango e outros. Esses outros
estão em fase de estudo: pêssego e frutas vermelhas.
Essas frutas vermelhas são amora, framboesa... Além
desses pólos, que são especializados, temos três pólos
que chamamos de diversificados, no litoral Sul, no
Caparaó e no Noroeste. O que queremos com isso? Os
jornais de hoje falam que no noroeste temos uva,
tangerina, acerola, cupuaçu. São pólos diversificados
para atender à demanda da pequena indústria. Outras
frutas interessantes para atender ao mercado de polpa de
frutas congeladas e para suprir a demanda da merenda
escolar e do Programa de Aquisição de Alimentos do
Governo Federal, são açaí, graviola, pinha, acerola,
caju, cupuaçu, frutas vermelhas, araçaúna. São
oportunidades de negócios para o pequeno produtor
muito importante, principalmente para atender a esses
segmentos que citamos.
Na parte esquerda da tela temos o mamão solo
ou mamão havaí, que é predominante na região de
Linhares; é o forte do Estado do Espírito Santo. E na
direita temos o mamão formosa, que é da região de
Pinheiros. Esses dois tipos somam cerca de quinhentos
e cinquenta mil toneladas por ano. É a maior produção
de mamão do Espírito Santo. O mamão é a principal
fruta.
Com relação ao pólo de coco, ele é
produzido na região litorânea norte e alguma coisa no
sul. A produção de coco está mais espalhada no
Estado do Espírito Santo. Esta foto à direita é
interessante porque mostra o caminhão que está indo
para Porto Seguro, na Bahia. Às vezes estamos na
Bahia e tomamos água de coco do Espírito Santo. O
nosso Estado é o segundo maior produtor de coco
anão do País. Embora a Bahia tenha coco demais,
978 - Diário do Poder Legislativo
seja o primeiro produtor, mas produz muito coco
seco. Com relação ao coco anão, o Espírito Santo está
mais bem posicionado no ranking.
A produção de goiaba fica na região de Pedro
Canário, Cristal do Norte. Tivemos um problema lá
com nematóides e já estamos driblando essa situação.
A Secretaria de Estado da Agricultura atuou rápido.
Já estamos implantando, diversificando a produção
local com abacaxi e maracujá e agora vamos entrar
também com o caju. Para os Senhores terem ideia, aqui
mostra já o processamento de frutas lá na Trop Frutas
do Brasil. A gente plantou com quatro anos e hoje
estamos produzindo cerca de mil e seiscentas
toneladas.
Polo de morango - são pequenas propriedades,
são áreas muito curtas, muito pequenas, mas muito
importantes. Hoje o Estado tem cerca de cento e oitenta
hectares de plantio de morango espalhados na região
serrana, principalmente em Santa Maria de Jetibá, que é
o primeiro produtor do Espírito Santo, e Domingos
Martins, na região de Tijuco Preto. Mais embaixo
mostra a cobertura na cultura do morango, uma
tecnologia nova que tem aumentado a produção. O
produtor está extremamente satisfeito com a
rentabilidade da cultura.
Polo de manga - à esquerda está a muda que a
Secretaria de Estado da Agricultura compra e repassa
para os produtores por intermédio do Incaper; e à direita
é o resultado do plantio feito em 2004 e que já está
começando a entrar em produção. Senhor Esthério
Colnago, essa é nossa manga ubá na região noroeste. E
aqui chamo atenção para duas coisas: esse caminhão
carregado de manga com essa caixa verde foi um
projeto que desenvolvemos na Seag, de fornecimento de
caixas para cooperativas e associação de produtores que
não tinham como escoar a produção. Então é um
sucesso absoluto e real. Isso foi em Pancas, essa manga
era praticamente perdida e hoje é destinada para o
Brasil e o produtor sendo muitíssimo bem-remunerado.
Polo de maracujá – chamo a atenção para duas
coisas: primeiro a produtividade capixaba é uma das
maiores do Brasil. Segundo, vocês estão vendo doze
pessoas trabalhando num mini packing house, casa de
embalagens para o maracujá. Ou seja, gera muito
emprego e renda. É o que precisamos aqui no Estado,
interiorizar o desenvolvimento.
Pó de abacaxi. Hoje estamos lançando a
variedade Vitória; desenvolvendo essa cultura
principalmente no Norte do Estado, pensando num
futuro breve para a indústria.
Este é um panorama da lavoura na Região de
Marataízes; aqui é o Abacaxi Vitória, na Região de
Linhares.
Banana prata. Estamos com duas variedades:
Japira e Vitória, resistentes à principal doença da
banana. Isso é importante porque o Espírito Santo sai na
frente em relação aos outros Estados do Brasil. Se
chegar a doença chamada sigatoka negra no Brasil, a
tendência é acabar inclusive com os bananais de banana
prata. Mas, o Espírito Santo sai na frente porque já
temos variedades resistentes.
Pó de uva. Muita gente desconhece que
pertinho de nós, uma hora e quinze viagem... Estas
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
fotos são de Santa Teresa, na Região da Tabocas. Já é
uma realidade.
Isto foi num dia de campo, estava chovendo;
são fotos de Santa Teresa.
Estive em São Mateus com o Senhor Deputado
Freitas e fiquei impressionado com a lavoura de uva que
vi. Nunca vi nada igual. Fiquei impressionado. Então, o
Espírito Santo nos surpreende porque tem potencial; é
só acreditar e valorizar.
Pó de caju. Está em estudo. Para se ter uma
ideia, essa propriedade em Linhares, que inclusive foi
vendida, era de um médico. Lá se produzia esse caju de
forma extremamente artesanal. Um pé de caju igual a
esse aqui chegava a dar duzentos quilos de caju. Mas
são culturas de pé-franco, totalmente sem nenhuma
tecnologia. E hoje temos tecnologia para produzir vinte
toneladas por hectare só do pseudofruto e cerca de mil e
duzentos a mil e quinhentos quilos de castanha, que é
uma ótima alternativa.
Bem, as principais estratégias da Secretaria de
Agricultura são: consolidar os polos existentes e
implantar novos; investir na tecnologia e na capacitação
de mão-de-obra, porque plantar fruta exige tecnologia.
capacitar essa mão-de-obra.
Lembro-me da importância do Senar, do Sebrae
e da OCB-ES que têm sido parceiros espetaculares no
polo de frutas no Espírito Santo. Com relação a
estimular a formalização de contrato entre cooperativas
e indústrias. A OCB-ES tem sido um grande parceiro
nesse aspecto também.
Produzir frutas para o mercado in natura
industrial. O produtor de fruta tem sempre que ficar de
olho nos dois mercados, nunca num só porque o certo é
produzir para os dois mercados.
É necessário fortalecer o sistema de formação
de mercado. Hoje em dia temos de passar mais
informação, não é só preço; implantar os comitês
gestores. Amanhã mesmo estarei em São Mateus numa
reunião do comitê gestor do coco, para discutir junto
com todos os parceiros - OCB-ES, Sebrae e Senar - a
formalização de contrato entre as indústrias e os
produtores rurais.
Fortalecer as parcerias - felizmente, na
Secretaria de Agricultura temos ótimos parceiros e mais
recentemente a Comissão de Agricultura tornou-se um
excelente parceiro nosso - e criar polos regionais
diversificados.
Bem, um panorama ligeiro das mudas que
foram distribuídas para o Estado do Espírito Santo de
2003 a 2010: foram distribuídas dois milhões e
quatrocentas mil mudas de frutas, sendo que a maioria
delas é de abacaxi, porque se tratar de mudas clonais e
que estão sendo multiplicadas na Região Norte do
Estado; todas essas foram objeto de estudos prévios
pelo Pedeag.
Este ano de 2011 todos os processos já foram
abertos. Estamos comprando mais cento e cinquenta
mil mudas de abacaxi e vinte mil de acerola para
atender a Região de Piúma, Anchieta e Iconha; cento
e cinquenta mil mudas clonais de cacau, tolerantes a
vassoura de bruxa, para atender a Região de
Linhares. Estamos com viveiro pronto e é o processo
que está mais adiantado, daqui a uns quinze, vinte
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
dias já estamos adquirindo da biofábrica da Bahia
essas mudas de cacau. Estamos comprando trinta mil
mudas de laranja para a Região de Jerônimo
Monteiro, preferencialmente; dez mil mudas de
tangerina para a Região Serrana do Estado, que tem
um polo de tangerina; trinta mil mudas de manga
para a Região Noroeste; dez mil mudas de coco para
a Região Litoral Norte do Espírito Santo; goiaba para
todo Estado, principalmente para a Região de Cristal
do Norte. Com relação ao caju, falta uma definição.
Estaremos fazendo uma visita a Fortaleza, daqui a
uns quinze ou vinte dias, para conhecermos o
processamento da castanha, porque também
queremos trazer essa novidade para o Estado.
Consolidar os polos existentes e fomentar
novos pólos; ampliar as parcerias; organizar e capacitar
os fruticultores; conquistar novos mix de mercado. Não
podemos nos acomodar com os mercados que temos;
temos que estar sempre procurando novos mercados e
aumentar a oferta de frutas para a indústria.
Conforme disse e mostrei, existe uma demanda
muito forte por parte da indústria não atendida ainda
pelos produtores capixabas. É preciso melhorar as
nossas rodovias, duplicar aeroporto e porto. Tem que
sair do papel. Precisamos atuar fortemente nessa
logística e implantar pólos, diversificar regionais,
conforme falei: Caparaó, Noroeste e Litoral Sul. E a
meta é transformar o pólo do Espírito Santo num pólo
diversificado de produção e industrialização de
frutas.
Deixo aqui essa mensagem: quem planta
confiança, colhe conquistas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Obrigado, Senhor Dalmo Nogueira da
Silva, a quem convido para sentar-se à Mesa e
agradecemos a explanação.A palavra está franqueada.
O SR. ESTÉRIO COLNAGO –
Gostaríamos de parabenizar a Comissão por trazer
esse assunto tão importante. Parabenizar também o
doutor Dalmo Nogueira da Silva, porque temos visto
que as cooperativas têm atuado na fruticultura,
gerando muito emprego e renda. Achamos que esse é
o futuro na agricultura familiar, principalmente no
Espírito Santo. E tem trazido sucesso e gerado
oportunidade para as pessoas ganharem dinheiro. Isso
é fundamental, porque o agricultor para ficar na roça
precisa ter qualidade de vida e, principalmente,
ganhar dinheiro. Acho que essa é a nossa função
principal, nós que somos lideranças, pessoas
preocupadas com o agricultor.
Parabenizamos a Comissão de Agricultura,
na pessoa do Presidente Atayde Armani, e o doutor
Dalmo Nogueira da Silva pelas informações. Esses
pólos são realmente muito importantes para o Estado
do Espírito Santo. Estamos no caminho certo. É
assim que se faz, ou seja, dar oportunidade às pessoas
de permanecerem no campo com qualidade de vida.
Isso é o principal. Temos de fazer com que as pessoas
fiquem felizes e ganhando dinheiro no campo.
Diário do Poder Legislativo - 979
O SR. DALMO NOGUEIRA - V. Ex.ª tem
razão. É por isso que apostamos na fruticultura como
uma atividade estratégica para o nosso Estado. E está
de parabéns o nosso planejamento na Seag, o novo
Pedeag. Realmente, estamos vislumbrando a
possibilidade de desenvolvimento da fruticultura no
interior, por isso creditamos nessa atividade.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) –
Antes de encerrar a reunião,
agradecemos as presenças do Senhor Dalmo
Nogueira da Silva, do Senhor Estério Colnago, dos
membros desta Comissão, dos jornalistas, da doutora
Edna, de todos que aqui compareceram.
Parabenizamos o Senhor Dalmo Nogueira da
Silva. De fato o trabalho de fruticultura do nosso
Estado está indo muito bem. Tenho participado de
quase todos os eventos e essa questão do cacau
mesmo foi uma briga desta Comissão. O governo se
envolveu nisso e, temos a certeza de que ao longo do
tempo estaremos recuperando grande parte da lavou
cacaueira nas margens do Rio Doce, para não dizer
só de Linhares, porque tem Linhares, Colatina e uma
parte de Marilândia. Vamos recuperar e clonar o
cacau para ser resistente à epidemia Vassoura de
Bruxa.
Senhor Dalmo Nogueira da Silva, o senhor
falou sobre o caju, no Pontal de Ipiranga, na
propriedade do Doutor Jaques Mazzei. Acredito
muito num polo de caju às margens da nossa orla, no
Sul ou no Norte. Sugiro que haja o referido polo mais
no Norte, porque o clima é mais quente. É uma fruta
necessária, e por incrível que pareça é toda
aproveitada. Usa-se para suco, utiliza-se a amêndoa e
o bagaço. Parabenizo o Senhor Dalmo Nogueira da
Silva por esse trabalho que exerce na Gerência
Estadual de Fruticultura da Seag.
Em mãos um convite que diz: Sugiro
convidá-lo para data futura debater o assunto, dada
a sua importância. Temos que estar envolvidos
principalmente nessa questão da área do pólo do caju.
Neste fim de semana estivemos em Regência,
e vimos que naquela região há muita terra que não dá
para pasto, porque são terrenos arenosos e não
produzem outra cultura. Agora, se forem para
plantação de caju, com certeza serão bem aceitos. É
uma fruta que temos que investir, porque produz um
dos sucos mais vendidos. A produção de caju está
toda no Nordeste do Estado. Praticamente não temos
quase nenhuma produção na região Sudeste, sendo
que é uma das frutas mais consumidas.
Agradeço a presença a todos.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
980 - Diário do Poder Legislativo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA. DÉCIMA PRIMEIRA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura da ata da reunião anterior.
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Em discussão a ata. (Pausa)
Em votação.
Aprovada a ata como lida.
Registramos a presença da Senhora Theresa
Raquel Trancoso, analista técnica da OCB, e também
do Senhor Abdo Gomes, representante da FAES e
presidente do Sindicato Rural de Viana.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO N.º 099/11 – GAB/DEP/AA – Do
Exm.º Senhor Deputado Atayde Armani, justificando
sua ausência na reunião da Comissão, realizada em
17/05/11.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO INTERNO – GDLP n.º 089/11 –
Do Exm.º Senhor Deputado Luciano Pereira,
justificando sua ausência na reunião da Comissão,
realizada em 07/06/11.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GDF/ALES/N.º 037/11 – Do
Exm.º Senhor Deputado Freitas, justificando sua
ausência na reunião da Comissão, realizada em
31/05/11.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GDMC N.º 178/11 – Do Exm.º
Senhor Deputado Marcelo Coelho, justificando sua
ausência na reunião da Comissão, realizada em
31/05/11.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO INTERNO – GDLP N.º 090/2011
– Do Exm.º Senhor Deputado Luciano Pereira,
justificando sua ausência na reunião da Comissão,
realizada em 17/05/11.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Constar em ata.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê: E-mail – Do
Senhor Murilo Antônio Pedroni, da área técnica da
Federação de Agricultura, convidando para a reunião
do Conselho de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
da FAES – COMARH, em conjunto com o Conselho
Superior de Meio Ambiente da FINDES –
CONSUMA, que será realizada no dia 20 de junho, às
14h30min, na sede da FAES.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Ciente. Encaminhar cópia aos demais
membros da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES
DISTRIBUÍDAS
RELATORES:
Não houve no período.
AOS
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Passa-se à Ordem do Dia.
Projeto de Lei n.º 34/2010, de autoria da
Senhora Deputada Luzia Toledo, que dispõe sobre a
validade e a substituição de recipientes para envase de
água mineral comercializados no Estado e dá outras
providências.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Tinha avocado o projeto para relatar, mas
designo novo relator o Senhor Deputado Luciano
Pereira.
O SR. LUCIANO PEREIRA – Senhor
Presidente e Senhores membros da Comissão de
Agricultura, o Projeto de Lei n.º 34/2010, de autoria da
Senhora Deputada Luzia Toledo, dispõe sobre a
validade e a substituição de recipientes para envase de
água mineral comercializados no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
A proposição foi protocolada no dia 09 de
fevereiro de 2010. O projeto foi analisado inicialmente
pela Comissão de Constituição e Justiça que opinou pela
sua constitucionalidade. A Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos, após análise,
concluiu pela aprovação da emenda modificativa
01/2010, supressiva 02/2010, modificativa 03/2010,
supressiva 04/2010 e modificativa 05/2010.
Como justificativa à apresentação do projeto a
autora apresenta pontos relevantes para proteção e
prevenção da saúde dos consumidores de água mineral,
garantindo a qualidade do produto.
A iniciativa atende ao requisito estabelecido
pelo Departamento Nacional de Produção Mineral,
DNPM. No projeto original as adequações seguiram a
Portaria n.º 387/2008 do DNPM, porém a mesma sofreu
alterações por meio da Portaria n.º 358/2009. Razão pela
qual a nobre Deputada apresentou as emendas
supracitadas. Diante de novas alterações que ocorreram
por meio da Portaria n.° 128/2011, a nobre Deputada
entendeu ser pertinente apresentar as emendas. Nesse
contexto o projeto de lei ora em análise encontra-se
dentro das normas atuais que regem o assunto.
Face ao exposto, Senhor Presidente,
sugerimos aos ilustres pares a adoção do seguinte
parecer: a Comissão de Agricultura, de Sivilcutura,
de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de
Reforma Agrária é pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 34/2010, com emenda substitutiva n.º 01/2011.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. FREITAS – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) - A Presidência acompanha o voto do
relator.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Informo aos Senhores Deputados que na
reunião do dia 21 de junho contaremos com a
presença dos Senhores Evair Vieira de Melo e
Aureliano Nogueira, Diretor-Presidente e DiretorTécnico do Incaper, respectivamente, que falarão
sobre o trabalho desenvolvido pelo Incaper no setor
agropecuário capixaba.
Senhores Deputados, não sei se foi passado
cópia à V. Ex.as, mas a Presidente Dilma Rousseff
Diário do Poder Legislativo - 981
prorrogou o Decreto n.° 7.497, de 09 de junho de
2011. O prazo da averbação da reserva legal venceria
no dia 11 de junho. O prazo foi prorrogado de acordo
com o art. 155, que entrará em vigor em 11 de
dezembro de 2011. Portanto, até o dia 11 de
dezembro, dará condições de realização sobre o
código que já foi aprovado na Câmara dos Deputados
e falta ser aprovado no Senado. O motivo dessa
prorrogação foi para tranquilizar os Senadores na
discussão que terão ao longo desse período sobre o
Código Florestal.
Concedo a palavra ao Senhor Abdo Gomes,
representante da Faes - Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado do Espírito Santo, e Presidente do
Sindicato Rural de Viana.
O SR. ABDO GOMES – Boa-tarde, Senhor
Presidente, Senhores Deputados Luciano Pereira e
Freitas e demais funcionários de apoio desta Comissão.
É com satisfação que recebemos a notícia de
que na última quinta-feira o Governador declinou que
estaria assumindo o compromisso da aquisição do
terreno para que os silos da Conab sejam instalados no
Estado do Espírito Santo, mais precisamente no
município de Viana. Será uma contribuição muito
grande para o setor de avicultura, suinocultura e
pecuária de leite. É mais uma conquista desta
Comissão que vem trabalhando no sentido de fazer
com que isso se torne realidade. Agradecemos o
apoio da Comissão, visto que é mais uma vitória,
também, dos nossos agricultores.
Se me permitem, gostaria de sugerir uma
reunião novamente com o Secretário de Estado da
Agricultura para decidirmos o próximo passo que
devemos dar para que esse terreno seja adquirido.
Estive várias vezes nesta Comissão falando
sobre isso e não gostaria de novamente tocar no
assunto. Mas, lamentavelmente, os furtos de animais,
de bombas e de tantos implementos agrícolas
continuam acontecendo em nosso Estado.
Recentemente, um criador de gado de elite
teve vinte e sete receptoras furtadas; animais que
continham em seus ventres embriões de alto valor.
Calcula-se que esse produtor teve um prejuízo da
ordem de duzentos mil reais. Dependendo do porte
do produtor, um acontecimento desse o tira da
atividade. Já estou sendo repetitivo neste assunto,
mas não tem como mais ficar de braços cruzados
esperando e vendo nossos produtores serem
massacrados dessa forma.
Na divisa dos Municípios de Guarapari e
Viana, um casal de idosos foi amarrado. Por sorte,
por volta de 22h, chegou o genro deles que conseguiu
libertá-los; senão passariam a noite amarrados dentro
de um paiol e não sabemos as consequências disso.
Precisamos do apoio das autoridades para
que possamos combater esse tipo de violência que o
homem do campo vem sofrendo! Não obstante a isso,
as drogas avançam em sentido ao campo, e
precisamos tornar realidade a criação de uma polícia
específica para dar proteção ao homem do campo.
982 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) – Obrigado, Senhor Abdo Gomes.
Estivemos também,
na última sexta-feira,
acompanhando o Senhor Governador Renato
Casagrande, primeiramente, na Escola Agrícola de
São João de Petrópolis, localizada entre os
municípios de São Roque do Canaã e de Santa
Teresa, mas a escola fica localizada em Santa Teresa.
Conhecemos o programa do leite chamado Balde
Cheio. Visitamos as propriedades e o Governador em
todos os momentos foi incisivo, em primeiro lugar,
que continuará elaborando o orçamento do Estado da
forma que vem sendo feito ao longo dos últimos
anos, ou seja, com sessenta por cento do investimento
no interior do Estado e quarenta por cento na Grande
Vitória. S. Ex.ª garantiu isso às pessoas presentes,
entre elas este deputado e a Senhora Deputada Luzia
Toledo.
Depois seguimos para a reunião do PPA, no
Município de Santa Teresa. De lá fomos ao
Município de Marechal Floriano participar da 1.ª
Feira da Avicultura e Suinocultura do Estado do
Espírito Santo. Uma feira em âmbito nacional. Havia
pessoas de várias partes do Brasil e do Estado do
Espírito Santo.
Participamos de uma reunião particular com
a presença do Doutor Júlio da Silva Rocha Junior da
Faes – Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado do Espírito Santo; do Senhor Brício Alves
Junior, Superintendente da Conab no Estado do
Espírito Santo. E o Senhor Governador Renato
Casagrande foi incisivo em dizer que doará a área de
terra para a construção do silo em nosso Estado. S.
Ex.ª mencionou em pronunciamento à Mesa e
também em particular junto aos presidentes das
Associações dos Suinocultores e Avicultores, repito,
foi incisivo em garantir que o Estado fará a doação da
área de terra.
Portanto, foi uma vitória dos Deputados desta
Comissão, de S. S.ª com certeza, que vem lutando por
isso por longa data e, não temos dúvidas, da
agricultura do nosso Estado. Precisamos de lugar
para armazenar milho, soja para podermos crescer na
questão da criação de aves e de suínos em nosso
Estado. Não temos como crescer se não houver uma
tranquilidade de estocamento de alimentos para eles.
Um dos melhores locais para esse fim é o que foi
determinado no Município de Viana, devido à
ferrovia e à rodovia.
Parabenizamos o Senhor Abdo Gomes, os
meus pares, visto que é uma luta nossa de longa data.
E hoje, graças a Deus, o Senhor Governador Renato
Casagrande, na sua bondade em prol dos produtores
de aves e suínos no Estado, colocou-se extremamente
favorável à compra da área e já autorizou a entrega
da documentação a S. Ex.ª a fim de dar o devido
andamento - isso deve ser aprovado por esta Casa de
Leis - para a compra dessa área de terra para
instalação dos silos e dos galpões.
Ontem, faríamos um pronunciamento da
tribuna desta Casa de Leis, no entanto, não fizemos.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Mas, deixamos nosso pedido aos assessores da
Comissão, Senhores Evandro Santana dos Anjos e
José Roberto Silva Hernandes, pois precisamos
montar um documento que será assinado por esta
Comissão, e outro assinado pelos Senhores
Deputados do Plenário, a fim de enviarmos ao
Presidente do Senado Federal e aos Presidentes das
Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente do
Senado Federal, solicitando que o Senado aprove o
Código Florestal de acordo como foi aprovado na
Câmara dos Deputados. Já fizemos esse pedido
pessoalmente,
refazemos
neste
momento
publicamente, registrando, pois precisamos desse
documento o mais rápido possível.
O teor do referido documento será elaborado
por vocês, que devem contatar o Presidente da
Federação de Agricultura e todas as pessoas
envolvidas nessa questão. Temos de iniciar um
movimento no Senado Federal a fim de que ele
aprove esse código de acordo com o que foi aprovado
na Câmara dos Deputados.
Temos certeza de que os Senhores Deputados
fizeram o melhor. O relatório do Senhor Deputado
Federal Aldo Rebelo foi o melhor possível, tanto para
a questão ambiental quanto para a questão produtiva
do nosso país. Não temos dúvida nenhuma quanto a
isso.
Infelizmente, não fizemos esse pronunciamento
ontem. Tomamos a liberdade de fazê-lo neste momento
a fim de iniciarmos um movimento. Como fizemos
anteriormente
na
Câmara
dos
Deputados,
começaremos agora a fazer no Senado Federal. Se
preciso for, convocaremos os Senhores Deputados desta
Comissão de Agricultura para irmos à Comissão de
Agricultura do Senado Federal, solicitar aos Senadores
que aprovem o Código Florestal. Além disso, mandar
uma cópia também aos Senadores do Estado do Espírito
Santo, Senhores Ricardo Ferraço, Ana Rita e Magno
Malta. Não é a Comissão de Agricultura, mas os
agricultores do Estado do Espírito Santo, os
produtores do Estado do Espírito Santo, os
trabalhadores rurais do Estado do Espírito Santo.
Tenho rodado pelo interior. Sábado agora rodei o dia
todo pelo interior. Não tenho dúvida nenhuma que
nenhum deles é contrário ou fala alguma coisa do que
foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Então, é uma obrigação nossa, como
representante dessa classe sofrida do Estado, que é a
classe do produtor, do trabalhador rural e estamos
brigando para que o Senado aprove o que a Câmara
dos Deputados aprovou em matéria de Código
Florestal.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIETNE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
AQUICULTURA
E
PESCA,
DE
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) – Havendo número legal, invocando a
proteção
de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Antes da leitura, discussão e aprovação da ata
da reunião anterior, agradecemos a presença das
seguintes autoridades: Senhor Deputado Genivaldo
Lievore, que preside a Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos desta Casa de
Leis, suplente desta Comissão de Agricultura, que
muito nos honra com sua presença; Senhor Evair
Vieira de Melo, que posteriormente nos fará uma
palestra sobre o Programa do Incaper para o
Desenvolvimento Sustentável da Agricultura
Familiar do Estado do Espírito Santo, e do Senhor
Aureliano Nogueira da Costa, Diretor-Técnico do
Incaper.
Nós e o Senhor Esthério Colnago, Presidente
da OCB, estivemos no último sábado no Município
de Santa Maria de Jetibá, dando ordem de serviço
para uma estrada de suma importância para o setor
hortifrutigranjeiro do Estado do Espírito Santo. Uma
ordem de serviço para a reabertura e a recuperação da
estrada de Santa Leopoldina a Santa Maria de Jetibá.
Parabenizamos o Senhor Governador Renato
Casagrande pela ordem de serviço dessa obra. É uma
obra de suma importância, no valor de quarenta e um
milhões de reais, que dará melhores condições ou
oxigenará melhor uma das veias de transmissão de
todos os produtos produzidos na região de Santa
Leopoldina a Santa Maria de Jetibá, a Itaguaçu, a
Itarana e a outras.
Agradecemos também aos Senhores Luiz
Antônio Bassani, chefe do Departamento de
Planejamento
do
Incaper;
Abdo
Gomes,
representante da Federação da Agricultura e Pecuária
do Espírito Santo e Presidente do Sindicato Rural de
Viana Patronal-SRVP; Brício Alves Santos Júnior,
Superintendente Regional da Companhia Nacional de
Abastecimento – Conab; Reginaldo Lima,
Coordenador-Geral de Formação e Gestão do
Sibrater; espero, Reginaldo que tenhamos tempo para
lhe conceder alguns minutos depois; Senhora Denise
Garragiel,
consultora
do
Ministério
do
Desenvolvimento Agrário – MDA; Senhores Kleber
Petan, da Unicamp e Wilson Mazalla Neto, também
da Unicamp, por nos honrar com as suas presenças.
Muito obrigado, por comparecerem a esta reunião.
Informamos à Secretaria desta Comissão que
a ata da reunião anterior será aprovada como redigida.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 983
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
CONVITE – Do Incaper e da Prefeitura
Municipal de Jaguaré para o Dia Especial Café Conilon,
que será realizado em 24 de junho, na Comunidade da
Abóbora, Município de Jaguaré.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) – Ciente. Favor encaminhar cópia aos
demais membros desta douta Comissão.
Neste momento, junta-se a nos o nosso querido
Deputado Freitas, membro efetivo desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve
no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS
RELATORES: Não houve no período.
AOS
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DO DIA: O que ocorrer.
COMUNICAÇÕES: Presença dos Senhores
Evair Vieira de Melo e Aureliano Nogueira da Costa,
Diretor-Presidente e Diretor-Técnico do Incaper,
respectivamente, que apresentarão o Programa do
Incaper para o Desenvolvimento Sustentável da
Agricultura Familiar do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE - (ATAYDE
ARMANI) – Neste momento comparece o Deputado
Luciano Pereira, também membro efetivo desta
Comissão.
Recebi várias críticas esta semana por
intermédio de um jornal eletrônico quanto à questão do
Atayde Armani em relação ao Agronegócio, e gostaria
de dizer neste momento que: muito pelo contrário,
sempre fui, sou e continuarei a ser um defensor ferrenho
da agricultura familiar. O Agronegócio na atualidade é
um mal necessário à grande produção de alimentos, de
soja, de milho, e assim por diante. Só no Estado do
Espírito Santo temos uma produção elevada.
Visitamos uma granja no sábado passado com
dois milhões e tantas mil galinhas. Não tem como um
agricultor familiar sustentar um negócio desse. Mas a
agricultura familiar é de extrema necessidade. Somos
defensor.
Meu avó era um agricultor familiar. Hoje meu
pai não é um grande agricultor, pode-se dizer um médio
agricultor. Mas tenho muitos vizinhos da agricultura
familiar. E nasci em um local, no meu querido distrito
de São Rafael, onde a agricultura familiar é cem por
cento. Tenho vários tios, primos que são agricultores
familiares. Por isso, sou defensor ferrenho e, quero
dizer a essa pessoa que defendo sim a agricultura,
984 - Diário do Poder Legislativo
defendo sim o novo Código Florestal que dê
sustentabilidade a nossa agricultura, mas também que
se preocupe com o meio ambiente, com muitos erros
que fizemos.
Nesta Comissão, quem convive nesse meio,
sabe que um dos grandes erros - e participei desse erro
quando vereador do município de Linhares - o ProVárzea, um erro bancado pelo Governo Federal e
financiado pelo mesmo. Só emprestava o dinheiro se
fizesse o tal do Pro-Várzea. Foi uma das piores coisas
que fizeram. Mas foi feito.
Então, esse jornalista, não sabe nossa história,
do nosso passado, da nossa vida e daquilo que somos.
Que Deus o ilumine e que o coloque em um bom lugar.
Desabafamos porque gostaríamos que ele percorresse
conosco o interior do Estado para saber o quanto somos
defensor do agricultor e do pequeno agricultor.
Sabemos que ele não aguentará.
Concedo a palavra ao Senhor Evair Vieria de
Melo, diretor-presidente do Incaper.
O SR. EVAIR VEIRA DE MELO Agradecemos ao Senhor Presidente Atayde Armani; em
primeiro lugar. Registramos a presença forte de V. Ex.ª
no interior do Estado do Espírito Santo, no seu primeiro
e agora no segundo mandato. Isso é muito importante.
Este Estado confunde literalmente a zona
urbana e a rural. Hoje, vimos no jornal A Gazeta a
mídia brasileira dando um destaque muito grande a
esse tema. Neste momento, só colhendo café neste
Estado, têm aproximadamente trezentas mil pessoas.
E defendemos nesta reunião os interesses dessas
pessoas. Mais de trezentos mil capixabas, muitos
deles de coração, porque vêm de Estados vizinhos
como Minas Gerais ou Bahia; estão no nosso território
colhendo café. Esse é um retorno que volta para a
própria sociedade. E o Estado do Espírito Santo é o que,
proporcionalmente,
mais
empregou
pessoas
oficialmente para a colheita do café, em relação aos
registros nacionais, hoje.
Queremos também fazer um registro da
presença V. Ex. ª, Senhor Presidente Atayde Armani, no
primeiro e segundo mandatos, da importância de V. Ex.ª
para o interior do Estado do Espírito Santo. V. Ex.ª me
permita não me referir à agricultura, mas ao interior que
é onde se confunde o rural.
Saudamos o Deputado Genivaldo Lievore, da
nossa querida Colatina e região, representando o nosso
querido noroeste do Estado com o Deputado Luciano
Pereira, da nossa parceria, compreensão, sempre somos
parceiros, e do Deputado Freitas também, nosso
companheiro de bom tempo do serviço público, que
coloca o mandato à disposição do interior do Estado do
Espírito Santo. Uma agenda de quatro senhores
deputados que compõem a Mesa, podemos fazer um
depoimento como gestor de empresa pública desde o
mandato passado. V. Ex.as estão ajudando a desentortar
o desenvolvimento deste Estado com o mandato. Isso é
significativo e tem nosso reconhecimento.
Saudamos o Senhor Esthério Colnago, e em seu
nome saudamos todos os outros representantes deste
Estado; o Senhor Brício Alves dos Santos Júnior,
superintendente da Conab, pelo trabalho feito por S.S.ª
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
em trazer grandes notícias para este Estado; o Senhor
Esthério Colnago que lidera o serviço de
cooperativas.
Hoje o Brasil mostra que as cooperativas
conseguiram se organizar e se estruturar como
empresas realmente consolidadas; veio o progresso. E
o Senhor Esthério Colnago está liderando no Espírito
Santo, que não é casa de grandes cooperativas, mas de
boas cooperativas, o que faz muita diferença.
Saúdo todos os presentes e o Senhor Reginaldo,
do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do qual
somos muito parceiros, integrados, e que muito tem
contribuído para o crescimento deste Estado, dando
oportunidade a milhares de brasileiros, no nosso caso, a
milhares de capixabas.
Saúdo todos, toda equipe presente na pessoa do
Doutor Aureliano Nogueira da Costa, Diretor Técnico
do Incaper, que apresentará alguns dados referentes ao
Incaper.
Registro, na condição de dirigente dessa
autarquia, o carinho recebido dos Senhores Deputados e
as cobranças oportunas. Pelo menos com relação aos
quatro Senhores Deputados aqui presentes sempre
fomos parceiros, aliados e companheiros a fim de que
juntos pudéssemos levar oportunidades a muitos
capixabas.
Passo a palavra ao Doutor Aureliano
Nogueira da Costa, para a apresentação dos trabalhos
desenvolvidos até agora e dos desafios propostos para
os anos seguintes. No final, junto ao Doutor
Aureliano Nogueira da Costa, farei o encerramento da
apresentação.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Obrigado, Senhor Evair Vieira de Melo,
Diretor Presidente do Incaper.
Registro a presença, que nos honra, do Senhor
Kerley Mesquita, Assistente da Superintendência da
Conab.
Concedo a palavra ao Doutor Aureliano
Nogueira da Costa.
O SR. AURELIANO NOGUEIRA DA
COSTA – Boa-tarde. Em nome do Presidente desta
Comissão, Senhor Deputado Atayde Armani,
cumprimento toda Mesa e técnicos presentes e agradeço
o convite para participar desta reunião.
Além de ser pesquisador de carreira há vinte e
oito anos no Incaper, sou cearense nato e cidadão
capixaba, a partir do título a mim concedido pelo
Senhor Deputado Atayde Armani e do qual muito me
orgulho.
É um grande desafio mostrar o programa atual
do Incaper no Estado do Espírito Santo, sua diversidade
e competitividade em quinze minutos. Como fomos
convidados para falar sobre o desenvolvimento
sustentável e a agricultura familiar, reunimos apenas
algumas informações mais pertinentes e relevantes para
tratarmos desses temas no momento.
Esse slide mostra os membros da diretoria
executiva. O Incaper é um instituto bastante enxuto na
parte de gestão. Temos como presidente o Senhor Evair
Vieira de Melo e eu como diretor técnico. Temos os
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Departamentos de Recursos Humanos; o Financeiro,
que não é diretoria e sim departamento; o de
Operação Técnica, cujo chefe é o Senhor Ricardo
Batista; o de Planejamento e Capitação de Recursos,
cujo chefe é o Senhor Luiz Antônio Bassani, que está
presente, acompanhado pela equipe técnica e demais
visitantes.
O Incaper é uma instituição muito dinâmica.
Hoje estamos recebendo o Ministério de
Desenvolvimento Agrário com uma grande proposta
para avaliar, para conhecer o nosso trabalho. Ontem
estávamos no campo com outra equipe. Esse
dinamismo já é rotina do Incaper. É uma porta de
entrada para comunicação com o setor de
agronegócio.
Em 1956 tínhamos a Acares, que tratava da
parte de extensão. Em 1973 tivemos a Emcapa Empresa Capixaba de Pesquisa Agropecuária; e em
1974 a Emespe. A Acares deu origem à Emater em
1975, que absorveu a Emespe. Em 1999 houve
aquele grande exemplo, que hoje é caso de sucesso,
comemorando já os dez anos da fusão da pesquisa
com a extensão.
Atualmente o Estado do Espírito Santo tem
todo esse trabalho inovador no sentido de trabalhar a
geração de ciência, tecnologia, inovação e sua
aplicação para o pequeno produtor de base familiar.
Hoje, transformado em autarquia, que é o Incaper.
A missão do Incaper é contribuir para o
desenvolvimento rural sustentável do Espírito Santo
com ações no âmbito da pesquisa, assistência técnica e
extensão rural aos pescadores e agricultores de base
familiar. Lembrando que os pescadores hoje são nosso
grande mercado, uma grande área de trabalho e
amplidão de atitudes.
Nosso programa de desenvolvimento passa pela
seguinte base: agricultura de base familiar é o foco;
agroecologia, que trata o desenvolvimento sustentável e
atividades agroecológicas orgânicas, processamentos
mínimos e toda parte de artesanato; pecuária de corte e
de leite; olericultura, que é a produção de hortaliças,
verduras e a parte de floricultura, principalmente na
região serrana; fruticultura é exemplo de sucesso, que
são os pólos de fruticulturas lançados pelo Incaper e
gerenciado com toda participação das entidades
parceiras.
Cafeicultura não precisa nem lembrar, porque o
Espírito Santo é referência nacional e internacional
nesse tema; aquicultura e pesca; silvicultura, o Governo
lançou agora o Programa de Recuperação da Cobertura
Vegetal, onde a base técnica é toda estabelecida dentro
do Incaper; apoio e fomento às atividades agrícolas e à
questão do meio ambiente. Então, é essa diversidade
de temas que faz do Incaper o forte e ao mesmo
tempo uma instituição que hoje vem cumprindo
muito bem o seu papel.
Quantos somos no Incaper? Se olharmos para
o Incaper como instituição pública estadual que trata de
pesquisa, geração de ciência e tecnologia e aplicação
dos seus resultados, veremos que no ano de 2004, que
foi uma referência, quando o Estado vinha passando
por toda aquela crise, éramos em número de
Diário do Poder Legislativo - 985
quinhentos e vinte e oito funcionários, lembrando que
temos fazendas experimentais onde temos
funcionários de campo. Hoje, em 2011, temos esse
desafio, porque o quadro do Incaper chegou a um
momento onde vários funcionários estão se
aposentando e ficamos com esse contingente mínimo,
limitado. E a nossa titulação é uma coisa que chama a
atenção porque é a única instituição do Estado que
hoje apresenta um quadro com vinte e oito doutores,
dezesseis por cento; um contingenciamento de vinte e
sete por cento de mestres; quarenta e oito por cento de
especialistas; e, com graduação, vinte e sete por cento.
Então, esse é o nosso quadro de formação profissional.
A evolução do quadro de orçamento do Incaper tem
mostrado, cada dia mais, que somos enxutos em nossas
propostas e temos buscado parcerias com órgãos
federais. Hoje temos o PAC Embrapa, com valor em
torno de dezoito milhões; temos com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário projetos da ordem de doze
milhões de reais. Então, estamos sempre alinhados
àquela questão do Governo Estadual, colocando a
política pública da instituição pública para o Governo
Federal. Essa é a nossa forma de parceria.
Onde o Incaper atua? Principalmente em todo o
Estado do Espírito Santo. Atendemos ações fora do
Estado, inclusive fora do país, mas prioritariamente as
nossas ações são em cada município.
Estamos divididos em quatro regiões: Região 1
- que é a Região Norte do Estado, com um centro
regional no Município de Linhares que atende os
Municípios de São Mateus, Aracruz, Jaguaré e
Sooretama; Região 2 - que é a Região Noroeste, cuja
sede está localizada no Município de Colatina, onde
também temos um centro que reúne todas essas
informações e que trata a expertise daqueles
municípios; Região 3 - que fica na Região CentroSerrana e trabalha toda a caracterização da região das
montanhas, com clima e cultura diferentes; Região 4 que envolve um pouco do Caparaó, cuja sede está
localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim e
onde também trabalhamos pesquisa, assistência técnica
e extensão rural.
É assim que o Incaper atua; lembrando que
temos uma base física em cada município, o que tem
sido um grande ponto favorável da capilaridade e da
mobilização que o Incaper tem em todo o Estado do
Espírito Santo. Estamos, em média, com mais de dez
eventos diários, dadas as atividade que ocorrem nos
diversos segmentos da economia capixaba.
Qual o nosso público assistido? Esse é um
resumo. O público é assim: agricultores de base
familiar, em torno de quarenta mil; assentados, dois mil
novecentos e seta e dois; quilombolas, seiscentos e vinte
e dois; indígenas, duzentos; pescadores novecentos e
oitenta e nove; e outros agricultores e outros públicos.
Lembrando que esses não são números repetidos, são
números que efetivamente são assistidos sem repetição.
Recentemente fizemos intervenções junto aos
quilombolas. Amanhã teremos uma reunião na
Secretaria da Fazenda para avançar, para que eles
consigam vender o produto no Programa de Aquisição
de Alimentos – PAA. O nosso foco está nas ações de
associativismo, de cooperativismo. Não trabalhamos
986 - Diário do Poder Legislativo
muito com essa questão de assistência individual e
sim de assistência em grupo, até porque temos um
número limitado de técnicos.
As principais metodologias utilizadas na
assistência técnica e extensão rural são das seguintes
formas: primeiro, as visitas. Essas são visitas feitas nas
propriedades. Temos uma sequência dos últimos quatro
anos, de 2007 a 2010. Em 2007 quarenta e quatro mil e
em 2010 chegamos a trinta e cinco mil oitocentos e
oitenta e cinco. Isso é em parte pela melhoria do
aprimoramento do método e também do foco e outras
metodologias. Essas são as reuniões realizadas com o
meio rural.
Vemos neste slide as excursões técnicas. É uma
tecnologia que usamos muito; fazemos, junto aos outros
produtores, as vitrines tecnológicas. Quando a
tecnologia já está quase no ponto de ir ao campo,
testamos junto aos produtores e convidamos toda aquela
comunidade e vizinhança para conhecer aquele
resultado, no local. Essa a forma que você transfere,
porque o produtor acredita muito naquilo que ele vê, ao
vivo e em cores. Essa é uma metodologia que usamos.
Cursos e oficinas também fazem parte da
capacitação. Por isso, estamos sendo convidados para
integrar à discussão da educação superior no Estado.
Temos essa expertise que os extensionistas também
têm.
Temos os encontros técnicos que envolvem
comunidades, associativismo e também os dias de
campos que todos conhecem. É uma tecnologia que
usamos, onde todos os resultados práticos das pesquisas
da associação são repassados de forma bem dinâmica
para os produtores de base familiar. Esse é um resumo
que mostra as séries nos últimos quatro anos.
Essa é a distribuição dos nossos projetos.
Olhem só, uma instituição do porte do Incaper com o
quadro técnico reduzido, fomos capazes de produzir e
coordenar cento e trinta e cinco projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, em 2010. Eles são
distribuídos nessas áreas: pecuária, atividades não
agrícolas, agricultura orgânica, cafeicultura que
sempre há um contingenciamento maior em função,
até, da área cultivada; ali tem café arábico e café
conilon; olericultura, agricultura familiar que já
temos onze por cento de projetos específicos nessa
área; pesca; aqüicultura; fruticultura com vinte e um
por cento e a silvicultura.
Diante de todos esses programas não adianta
produzir só tecnologia. Recentemente o Incaper fez,
comandado pelo nosso presidente. Reunimos a nossa
programação de pesquisa, de assistência técnica e
extensão rural, por município. É uma verificação para
que de fato o que está sendo produzido está sendo
repassado e de que forma está sendo repassado.
Senhor Deputado Atayde Armani, por atender
todo o Estado do Espírito Santo, e por ser do Município
de Linhares, onde tive o prazer de morar durante doze
anos, trouxe em mãos e entrego a V. Ex.ª, o programa
de assistência técnica e extensão rural de Linhares para
que veja o dinamismo e a especificidade que tem com
cada área e os programas feitos para isso.
Essas são as tecnologias geradas de 2000 a
2010. Variedade de café conilon e café Vitória Incaper
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
8142. A variedade de milho capixaba que é esse
milho que está fazendo maior sucesso. É um produto
muito utilizado na agricultura de base familiar. As
bananas Japira e Vitória que são resistentes as
doenças e também tem sido um grande sucesso. Por
elas serem resistentes e de alta produtividade se utiliza
muito menos insumos agrícolas. Ela é muito utilizada
em cultivos agroecológicos.
O abacaxi Vitória é uma representatividade
da fruticultura do Espírito Santo. É resistente à
fusariose. Tem o inhame São Bento, o mamão Rubi
lançamento feito recentemente na fazenda de
Sooretama. É o primeiro mamão lançado pelo
Incaper do grupo formosa. A poda programada de ciclo
de café. Isso foi mostrado. Estivemos na Cooabriel, no
viveiro e fizemos um dia de campo. O sistema approach
que garante a exportação. Por muito tempo o Espírito
Santo era o único Estado fornecedor de mamão para os
Estados Unidos. Conseguimos e até hoje somos
gerentes desse sistema no Espírito Santo. O plantio em
linha do café conilon, é uma das outras tecnologias.
Essa questão do galinheiro móvel que
também é uma tecnologia de baixo custo que foi
desenvolvida para o agricultor de base familiar. Esse
é o exemplo. Mas, Temos todo um arsenal de
publicação.
Essa é a nossa referência em mamão. Nossos
técnicos estão publicando nas diversas culturas.
Reuni algumas. A cultura da goiaba, a banana
orgânica, a cultura do maracujá. Tem o nosso livro do
café conilon que é um grande sucesso solicitado por
todos. O desenvolvimento da agricultura familiar
passar por ações bem-integradas.
Primeiro, Proater (Programa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Incaper) – instrumento que
norteia as ações de assistência técnica e extensão rural.
É uma construção baseada no diagnóstico. Literalmente
consultamos o nosso público alvo. Eles participam. Isso
é uma construção coletiva desse planejamento
participativo de agricultores, lideranças, gestores
públicos e técnicos de cada município.
Ai, só mostrando que isso é feito por região e
tem todo valor. O número de famílias assistidas é de
setenta mil que é a recomendação do MDA. A
participação do Incaper com vinte e duas mil famílias
em trinta e um por cento; e consideramos em média
duas pessoas assistidas que pertencem à mesma família.
Portanto, foram assistidas quarenta e quatro mil pessoas
em 2010. Esse é um relato de grande transparência que
mostra a importância do trabalho que o Incaper
desenvolve.
O número de técnico de campo: a
recomendação
do
MDA,
Ministério
do
Desenvolvimento Agrário, é em torno de setecentos e
o Incaper participa com cento e sessenta e três. O
Ministério do Desenvolvimento Agrário, que trabalha as
extensões de assistência técnica e extensão rural para o
agricultor de base familiar, recomenda a relação de um
técnico para cada cem famílias. Então, mantendo essa
relação e considerando a capacidade assistiva do
Incaper, restringimos a esse trabalho que estamos
focando muito a questão da qualidade, não só o número.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Esses são nossos orçamentos gerais. Hoje já
temos essa participação em torno de quase 1,2
bilhões de reais. E nosso orçamento de serviços em
relação ao orçamento de segurança pública – só uma
comparação, pois sabemos que se não gerarmos
riquezas e agregarmos valor ao produto no meio rural
vai invariavelmente afetar a questão da segurança
pública - isso mostra que se formos comparar,
seríamos 2,34 por cento do que se gasta com
segurança pública, sem falar da quantidade de valor e
inclusão social que o Incaper gera no sistema.
Os principais parceiros internacionais: Nestlé,
Cirad.
Parceiros
nacionais:
Ministério
do
Desenvolvimento Agrário, que se faz presente aqui;
Ministério da Agricultura, Ministério do Meio
Ambiente, Ministério da Integração Nacional,
Ministério da Ciência e Tecnologia, Finep, CNPQ,
Ministério do Desenvolvimento Social, Banco do
Nordeste, Banco do Brasil, Fundes, Fundo de
Desenvolvimento;
Embrapa,
Funcafé,
várias
universidades. Temos também nossos parceiros
estaduais, todas as instituições diretas e indiretamente
são parceiras do Incaper, Governo do Estado,
Secretaria de Estado da Agricultura, por meio do
Idaf, Ceasa, Iema, Instituto Jones dos Santos Neves,
prefeituras municipais e suas secretarias, Sebrae e
Senar, Serviço Nacional de Aprendizagem rural;
Sect, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
Funcitec, Fundação de Ciência e Tecnologia; Fapes,
Fundação de Administração e Pesquisa EconômicoSocial; Sedes, Secretaria de Desenvolvimento;
Aderes, Bandes, Banestes, sindicatos, cooperativas o Senhor Esthério Colnago está presente e sabe desse
trabalho -, associações e movimentos sociais, setor
privado e a Assembleia Legislativa.
Na semana passada fizemos uma reunião
com o projeto Sossego. O Incaper, com toda a
tecnologia das caixas secas, retenção de água no solo,
melhorando a disponibilidade de água, trabalhando as
tecnologias para aqueles produtores da região de
Itarana e Itaguaçu. Isso mostra a importância que o
Incaper exerce nos diversos segmentos da economia.
É uma instituição que temos todo prazer e nos
sentimos honrado em estar nesta Casa apresentando
esses resultados, porque todos nossos técnicos têm
trabalhado muito para obter esses resultados.
Então,
intensificar
o
relacionamento
interinstitucional no âmbito do governo estadual é
uma das nossas metas também. A integração e
comprometimento
para
o
desenvolvimento
sustentável está escrito no nosso processo. O pontapé
para que as políticas públicas atuem de forma efetiva
e mais consistente no Espírito Santo é o que mais
perseguimos. Trabalhar as oportunidades para a
agricultura familiar também não deixamos escapar. E
fazer chegar as políticas públicas aos pequenos
produtores rurais em todas as suas classes sociais de
todas as formas, independente de raça, cor e
conhecimento, estamos junto com esse povo.
Fortalecer o Pronaf, Programa Nacional de
Agricultura Familiar, em todos os municípios do
Diário do Poder Legislativo - 987
Espírito
Santo.
Fazemos,
elaboramos
e
acompanhamos esses projetos. E promover também a
implantação das políticas públicas na área de
comercialização de produção da agricultura familiar,
que é o PAA, Programa de Aquisição de Alimentos;
o PNAE, Programa Nacional de Alimentação
Escolar. Então, tudo isso faz parte desse processo.
Temos sempre o foco nos resultados que faz parte
dessa nossa dinâmica.
Enfim, organizar, planejar e divulgar as
políticas públicas para atender aos produtores rurais.
É simplesmente uma síntese de tudo que já foi dito
anteriormente.
Dessa forma é um resumo do que o Incaper
vem fazendo nesses anos e o orgulho que temos em
estar apresentando, mesmo de forma resumida, o
dinamismo que é essa instituição hoje no Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) - Agradeço a palestra do nosso querido
Aureliano Nogueira da Costa.
Registramos a presença do Senhor Luiz
Carlos Prezoti Rocha, nosso Carlinho borboleta,
daqui a um tempo irão chamá-lo de Carlinho
butterfly, nosso Diretor-Presidente da Ceasa-ES, que
nos honra com sua presença.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Genivaldo Lievore.
O SR. GENIVALDO LIEVORE –
Saudamos o Senhor Presidente Atayde Armani, nosso
colega na Comissão de Defesa da Cidadania, com
quem sempre estamos reunidos na parte da manhã
discutindo assuntos também importantes para o
Espírito Santo; o Senhor Deputado Freitas; os
Senhores Evair Vieira de Melo; Aureliano Nogueira
da Costa, ao qual agradeço a brilhante apresentação;
Bricio Alves Santos Junior, representando da Conab;
os representantes do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e da OCB-ES. Sejam bem vindos a esta
reunião.
Sabemos da importância da agricultura
familiar na geração de emprego e na produção de
alimentos. Também temos grande participação não só
no meu município como nos Municípios da Região
Noroeste e sabemos da importância da agricultura
familiar na geração de emprego e renda e também
para incentivo das próprias cidades.
Senhor Deputado Atayde Armani, V. Ex.ª
que também percorre os caminhos do campo deve ter
percebido a alegria do agricultor, mas não só porque
melhorou o preço do café e a produtividade.
Estivemos recentemente em Vila Valério e
verificamos que o Senhor Ozílio Partelli, um
agricultor familiar, tornou-se pesquisador e está
agora, não só para a produtividade, mas para a
qualidade do café. S. S.ª realizou uma pesquisa
importante e que será publicada. Estamos dando
apoio, junto com o Centro de Comércio de Café. E
isso é importante para o agricultor familiar,
988 - Diário do Poder Legislativo
pesquisador. Então, o que realmente precisamos,
tanto do Governo Federal quanto dos Governos
Municipais e Estadual, é de um trabalho voltado para
o agricultor familiar. Os recursos: vimos como que
inversamente proporcional se investe, por
necessidade, na segurança pública. Mas, se
aumentasse o investimento na agricultura familiar,
consequentemente não se gastaria tanto no sistema
penitenciário, com policiais e outras coisas mais, porque
geraria emprego e qualidade de vida. Então, temos que
trabalhar nesse sentido. O Governo do Estado, em seu
planejamento estratégico tem essa prioridade. O
Governador Renato Casagrande tem compromisso e nas
suas propostas está a descentralização do
desenvolvimento econômico para realmente ter políticas
públicas para fortalecer a agricultura familiar.
Senhor Presidente, parabenizamos V. Ex.ª pelo
convite feito ao Senhor Evair Vieira de Melo e pela
importante e enriquecedora apresentação feita, que
muito nos ajudará nos debates nesta Casa de Leis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Obrigado, Senhor Deputado Genivaldo
Lievore. Nosso tempo infelizmente é curto demais!
Registro, com satisfação, a presença da Senhora
Maria Eterna, voluntária do Incaper, que trabalha com
plantas medicinais.
Ouvi falar do Acares e lembrei-me do início do
Clube 4-S no Brasil - saber, sentir, saúde e servir. Fui
um membro desse clube em São Rafael. Participei desse
programa quando criança.
Quando lançaram o livro comemorativo aos
cinquenta anos do Incaper, no início do livro estava essa
questão da Acares. O Senhor Deputado Freitas não sabe
disso, pois é de Minas Gerais.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas.
O SR. FREITAS – Cumprimento o Senhor
Presidente Atayde Armani, agradecendo a S. Ex.ª o
registro de que somos de Minas Gerais; e o Senhor
Deputado Genivaldo Lievore. Tenho muita honra de ter
nascido em Minas Gerais e uma alegria imensa pela
opção de morar em terras capixabas e ter conquistado
tantos companheiros.
Fazemos a observação, Senhor Presidente, de
que quem faz um setor forte é o seu próprio trade.
Ficamos muito feliz mesmo, e é importante que os
Senhores saibam disso, de observar que esta Comissão e
o setor da agricultura têm um trade muito forte. A
presença dos Senhores participando ativamente dos
nossos trabalhos traz energia positiva, traz a certeza de
que o nosso Presidente está conduzindo esta Comissão
no caminho certo. O nosso envolvimento com os
Senhores faz com que tenhamos a possibilidade de não
errar; de ter responsabilidade de trabalhar cada dia mais
a serviço de todo o setor; de observar o Incaper e a
OCB-ES sempre presentes; de ter a Secretaria de
Agricultura dando total apoio ao nosso trabalho; de ter a
presença, nesta reunião, do Senhor Brício Alves Santos
Junior, Superintendente Regional da Conab, com sua
equipe; de ter toda a equipe do Incaper presente; enfim,
de ter a presença da Dona Maria Eterna, voluntária do
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Incaper, nos visitando nesta reunião. Isso mostra o
quanto é forte o setor agrícola no nosso Estado.
Cumprimentamos todos os Senhores e, de
forma especial, o Senhor Aureliano Nogueira da Costa,
Diretor Técnico do Incaper, pela apresentação rápida e
objetiva. Ficamos feliz quando o Senhor tratou das
parcerias que já existem com os órgãos federais e, ao
final, do objetivo de intensificar as políticas do Governo
do Estado e do Governo Federal.
Já fizemos uma observação ao Senhor Evair
Vieira de Melo, Diretor Presidente do Incaper, e ao
Senhor Enio Bergoli, Secretário de Agricultura, de que
existe no Município de São Mateus a extensão da
Universidade Federal do Espírito Santo, o Centro
Universitário Norte do Espírito Santo, com curso de
Agronomia. E também que foi adquirido pelo Governo
do Estado junto às empresas Susano e Fíbria e doado
para a Fazenda Experimental do Centro Universitário
Norte do Espírito Santo, aproximadamente cento e
noventa hectares. Essa fazenda já está implantada e
funcionando. Ficamos sonhando que talvez pudesse
ser a oportunidade do Norte ter mais um centro
regional, por meio de uma parceria do Incaper com o
Centro
Universitário
naquela
fazenda
de
aproximadamente cento e noventa hectares. Podemos
mensurar o que podemos ganhar na Incaper para aquela
região, com mais esse centro. A Universidade está de
portas abertas para essa parceria. Temos conversado
com pessoas da Universidade e, outro dia, tivemos a
oportunidade de visitar, com o Secretário e com o
Senhor Dalmo, uma experiência realizada pelo
Professor Márcio Paulo Czepak, de Florianópolis, que
fez concurso na Ufes para ser professor universitário
em São Mateus. No edital dizia que, uma vez
aprovado, o professor faria opção de ficar dez anos
no município, para poder sedimentar a sua
participação naquele Centro Universitário.
O Professor Márcio fez uma experiência com
variedades de uva que impressionou a todos,
inclusive a ele mesmo, porque a plantação de uva
necessita de variações de temperatura. E não
imaginávamos que tivéssemos uma variação tão boa
de temperatura no Município de São Mateus, que está
distante quinze quilômetros do mar, com uma brisa
muito fria durante a madrugada. O que o Professor
Márcio está produzindo na segunda safra no Município
de São Mateus está batendo o recorde de produção do
Nordeste. Certamente esses hectares de experiência
naquele município terão a maior produção de uva do
Brasil. Isso é somente um exemplo. O Município de São
Mateus, por algumas ocasiões, já obteve o maior PIB
agrícola do Estado. Então, estamos falando do quanto os
senhores podem sentir a veemência desse pedido, da
possibilidade da parceria com o Centro Universitário
de São Mateus, para que possamos ter lá, mais uma
base de experiência do Incaper no nosso Estado.
Nestas observações, agradeço a oportunidade
de participar e a todos do setor agrícola.
Reforço a fala inicial do Presidente, Senhor
Deputado Atayde Armani, endossando-o na sua luta, no
seu trabalho, na sua determinação, quando propôs essa
Comissão de Agricultura. Fico sem entender, eu, que
cheguei a este Estado em 1994, um Estado
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
genuinamente agrícola, que tem no brasão um ramo
de café e que durante tantos anos da história do
Legislativo não tinha uma Comissão de Agricultura
permanente para discutir o que é a sustentabilidade
de longo prazo neste Estado.
Passamos
por
vários
ciclos
de
desenvolvimento econômico, mas permanentemente
a agricultura é o ciclo que gera a maior produção e
que dá sustentação econômica permanente ao Estado
do Espírito Santo.
Parabéns, Deputado Atayde Armani. É uma
alegria imensa participar desta Comissão com V.
Ex.ª. Deve-se fazer com as pessoas que conversam
fiado o que fazem os grandes maestros, reger de costa
para eles. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI) – Agradeço as palavras do Deputado
Freitas e também as do Deputado Genivaldo Lievore,
que muito nos honraria com sua presença todas às
terças-feiras, porque também é um homem do campo.
Concedo a palavra ao Senhor Brício Alves
Santos Junior, que tem uma comunicação a fazer em
relação à Conab, que apresenta a agricultura familiar
em Bruxelas.
O SR. BRÍCIO ALVES SANTOS JUNIOR –
Boa tarde a todos. Cumprimentamos o Senhor Deputado
Presidente Atayde Armani; os Senhores Deputados
Genivaldo Lievore e Freitas; os Senhores Esthério
Colnago; Evair Vieira de Melo, Diretor-Presidente do
Incaper; Luiz Carlos Prezote Rocha (Carlinhos); Kerley
Mesquita de Souza, assistente da Conab e demais
companheiros presentes. Hoje recebemos o convite e
para a nossa felicidade soubemos que hoje e amanhã a
Conab apresenta a agricultura familiar em Bruxelas,
Europa.
A Conab tem um programa que ampara bem a
agricultura familiar, o PAA (Programa de Aquisição
de Alimentos). Apresentarei alguns dados
importantes desse programa. Na nossa gestão, de
2009 até abril de 2010, saímos de seis para vinte e
seis municípios de atuação; investimos cerca de
quatorze milhões no PAA, o que significa quatro mil
e quinhentos reais por família, que devem estar em
associações ou cooperativas; nossa previsão é investir
dezessete milhões até 2014 no Estado do Espírito
Santo, em quarenta e cinco municípios capixabas.
Só para se ter uma idéia nesses dois anos
foram contemplados mil e trezentos agricultores
familiares e vinte entidades filantrópicas, porque no
PAA fazemos a compra dos municípios por meio das
associações e cooperativas e doamos no próprio
município, inclusive no Noroeste e no Norte do
Estado. São trezentos e setenta e oito entidades
beneficiadas; cento e vinte e seis mil pessoas em
risco alimentar atendidas; três milhões e novecentos
mil quilos de alimentos doados nos municípios.
Temos uma presença forte e compramos desde o pão
caseiro, folhagens, raízes, uvas, lichias e muitas
polpas. O Senhor Deputado Genivaldo Lievore
Diário do Poder Legislativo - 989
presenciou que só no Município de Colatina fiz
doação de dezessete toneladas de polpas de diversas
frutas para serem distribuídas na merenda escolar. É a
Conab presente. Além do programa do PAA, temos o
programa forte que atendemos o agricultor familiar,
que é o Venda a Balcão de Milho, onde o agricultor
pode comprar de uma a quatrocentos e cinquenta
sacas de milho por mês, dependendo do seu rebanho.
Em Colatina já estamos atendemos cerca de dois mil e
novecentos pequenos agricultores; vamos abrir no
Município de Cachoeiro de Itapemirim um espaço de
trinta mil toneladas para atender a região Sul capixaba,
Caparaó e o Norte Fluminense. Na Grande Vitória
temos a nossa unidade armazenadora no bairro Jardim
da Penha, onde temos café e alimentos. Já doamos
alimentos para setenta e quatro Municípios capixabas;
todas as entidades filantrópicas da Grande Vitória
receberam alimentos para a sua sustentabilidade.
O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pela
ordem! Senhor Brício Alves Santos Júnior, o
Município de São Mateus está dentro do programa?
O SR. BRÍCIO ALVES SANTOS
JÚNIOR - Tranquilo. Vou até falar o valor.
Associação dos Pequenos Agricultores do ES
(Apages), aqueles agricultores que têm aqueles
peixes tanque-rede no rio Cricaré; quarenta e cinco
agricultores, oitenta e cinco mil reais.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE ARMANI
) – Obrigado Senhor Bricio Alves Santos Júnior e
Freitas.
Senhores Deputados, informo que na próxima
semana teremos, nesta Comissão, a presença do Senhor
Alcestes Ramos Filho, gerente de aquicultura e pesca da
Seag, que apresentará o planejamento da gerência para
o ano de 2011.
Concedo a palavra ao Senhor Evair Vieira de
Melo para as considerações finais.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO – Senhor
Presidente, gostaria de dizer para o Deputado Freitas
que o Incaper tem uma equipe que trabalha revezada.
Olha, estou muito bem representado com o Senhor
Aureliano Nogueira da Costa; se não tiver S.S.ª na hora,
tem os Senhores Luiz Antônio Bassani a Jaqueline
Sanz.
Quanto ao nosso comprometimento, o Incaper é
a porta de entrada para muitas demandas do Governo,
no interior do Estado. A determinação do nosso
Governador é de que nos integremos cada vez mais com
as políticas públicas, com todos os nossos agentes
operadores, sejam da sociedade civil organizada e
muitas vezes desorganizadas, também porque ora
ficaram excluídos do processo de organização do
Estado; portanto o Incaper tem essa missão importante.
Com a volta do MDA, levará o nosso
reconhecimento à extensão. Também a Unicamp está
presente com dois técnicos nos acompanhando e vão
analisar nossos trabalhos. O Incaper vai sim, se esforçar
para cumprir o que o governo determinou, que é colocar
990 - Diário do Poder Legislativo
este Estado em um lugar de destaque, e mais do que
isso, oportunizar muitos capixabas que não tiveram
ao longo da sua história a oportunidade de sonhar
com um Espírito Santo cada vez melhor.
O Deputado Freitas falava da uva, eu falava
do café. Hoje, S. Ex.ª me passou uma mensagem, na
hora do almoço, dizendo que um agricultor familiar
do Município de Alto Rio Novo colheu, hoje,
exatamente duzentos e dez sacas de café por hectare.
O agricultor que tem cinco hectares de café, no
terceiro ano, na sua segunda colheita, colheu
exatamente trinta e nove litros de café por planta, o
que dá duzentos e dez sacas de café por hectare. Isso
mostra o que a ciência, a tecnologia, a extensão e a
transferência, que a assistência técnica está fazendo
para que muitos pais de famílias possam educar seus
filhos, comprar uma bicicleta, reformar a sua casa,
sonhar com uma dignidade melhor porque a paz do
campo também se faz com mais renda rural.
Pedimos aos Senhores que se algum dia chegar
e logo chegarão, para que possa ser reforçado os planos
do Incaper que receberá novos profissionais, novas
estruturas para continuar dando dignidade aos que neste
Estado nasceram e por inteligência fizeram opção de
morar. Podem ter certeza de que o Estado do Espírito
Santo tem essa afinidade de acolher a todos.
O meu agradecimento aos senhores deputados
desta Comissão pelo carinho com a agricultura, com o
Incaper e com todo sistema no Espírito Santo. Neste ano
o Incaper realizará cerca de quinhentos eventos; de
reuniões a eventos maiores. O convite já veio para esta
Casa, se algum dos senhores puderem participar, será
uma alegria recebê-los no empenho de dar o
depoimento do carinho de V. Ex.as para com essa
instituição que retribui à sociedade capixaba. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ATAYDE
ARMANI ) – Agradeço as palavras do Senhor Evair
Veira de Melo e o parabenizo pelo trabalho que tem
feito à frente do Incaper.
Infelizmente, ultimamente estamos sendo
considerado o Judas de todos os problemas.
Gostamos de dizer o seguinte: a grande
discussão que existe na questão do meio ambiente
não é revelada. Vivemos em um planeta, não em uma
nave. De um lado temos o Oceano Índico; o Oceano
Atlântico, que nos separa da Europa; do outro lado o
Oceano Pacífico. E vivemos em um cantinho. No
Globo Terrestre o Brasil está em um cantinho; foi
desmembrado da África e está ali naquele canto do
Globo. E consideram-nos como o Judas na questão
ambiental do planeta. Mas não se discute a extração
do petróleo, a extração do minério de ferro, a
extração do carvão mineral; não discutem isso. Esse é
o grande problema ambiental do planeta.
Retira-se determinado elemento do seio da
terra e o transforma em energia não renovável,
jogando os resíduos no espaço e criando um
problema na camada de ozônio. E o agricultor, que
produz duzentas e dez sacas por hectare de
determinado produto é considerado o culpado pela
destruição da camada de ozônio, e não as grandes
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
empresas que extraem o petróleo, que extraem o gás,
que extraem o minério de ferro, que extraem o carvão
mineral lá na Europa, muito acima da América do
Norte. Nós, aqui no cantinho do Globo Terrestre, que
preservamos sessenta por cento das nossas florestas,
somos considerados os grandes culpados pela questão
ambiental do planeta.
Senhor Luiz Carlos Prezote Rocha, aquele
que produz duzentas e dez sacas por hectare é
considerado culpado de poluir o meio ambiente. Mas,
as empresas multinacionais que extraem petróleo, gás,
minério de ferro e carvão mineral não são consideradas
culpadas. Essa discussão nem vem à baila. E
consideram culpado aquele que produz morango em
Santa Maria de Jetibá, que produz café em Linhares,
que produz goiaba em Pedro Canário; que planta cana
para produzir o álcool, energia renovável. Esses são
considerados culpados. Nós somos os culpados e eles
não. Sabemos que eles têm dinheiro para bancar um
monte de gente para ficar gritando no meio da rua que o
culpado é o pequeno agricultor; que o culpado é aquele
que planta e que produz nesse país e nesse Estado, mas
continuaremos lutando. Lutamos em defesa do
agricultor e continuaremos lutando. Deixa falar! Muitos
se julgam defensores do meio ambiente, mas na
realidade estão contra o meio ambiente, como ouvimos
nesta Casa o pronunciamento do Senhor José Sarney
Filho em defesa do meio ambiente. Mas, S. Ex.ª, que é
do PV, Partido Verde, participa das maiores
mineradoras do Amapá. Vamos ao Amapá ver in loco o
que a família Sarney está fazendo. Vamos lá! E nós é
que somos o Judas!
Mas continuaremos sendo o Judas, Senhor
Evair Vieira de Melo, porque acreditamos em pessoas
como o Senhor, como os Senhores Esthério Colnago e
Luiz Carlos Prezote Rocha, o Carlinhos, que
defendem o meio ambiente e sabem que precisam
continuar fazendo a agricultura que fazemos em nosso
Estado. Precisamos preservar sim; precisamos recuperar
as nascentes sim; mas temos que ter a dignidade de falar
que temos que produzir alimentos, pois a primeira coisa
que um ser vivo faz para com o seu filho é alimentá-lo,
senão ele morre. É por isso que continuaremos
defendendo essas pessoas. E é por isso que quando
outras pessoas falam de nós, falam com desdém, com
inveja, porque não têm o caráter e a dignidade de
defender as coisas de defendemos. E continuaremos
defendendo sim, não tenham dúvida disso.
Agradeço a presença de todos.
Desculpem-me o desabafo, mas meu pai tem
oitenta e um anos de idade e está na lavoura, colhendo
café. Meu avô morreu com oitenta e nove anos e era
agricultor. Desculpem-me, não tenho nem palavras, mas
uns porcarias falando de nós... Não dá para aceitar isso.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
AQUICULTURA
E
PESCA,
DE
ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA.
DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE
JUNHO DE 2011.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Senhor Deputado Luciano Pereira, seja bemvindo.
Dispenso a leitura da ata da sessão anterior,
visto ainda não termos quorum para sua aprovação.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO SEAG N.º 800/2011 – Do Senhor
Enio Bergoli da Costa, Secretário de Estado da
Agricultura, encaminhando cópia dos termos aditivos
abaixo relacionados:
- Termo Aditivo n.º 341/2010 com o Município
de Santa Leopoldina;
- Termo Aditivo n.º 345/2010 com o Município
de Conceição do Castelo;
- Termo Aditivo n.º 01/2011 com a Empresa JC
Nobre Refrigeração ME;
- Termo Aditivo n.º 13/2011 com a Empresa
Construtora P.J Ltda;
- Termo Aditivo n.º 18/2011 com o Município
de Divino São Lourenço;
- Termo Aditivo n.º 27/2011 com o Município
de João Neiva;
- Termo Aditivo n.º 28/2011 com o Município
de Boa Esperança;
- Termo Aditivo n.º 29/2011 com o Município
de Pedro Canário;
- Termo Aditivo n.º 30/2011 com o Município
de Ibiraçu;
- Termo Aditivo n.º 31/2011 com o Município
de Ibiraçu;
- Termo Aditivo n.º 32/2011 com o Município
de Pinheiros;
- Termo Aditivo n.º 33/2011 com a Cooperativa
Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel –
Cooabriel;
- Termo Aditivo n.º 34/2011 com o Município
de Muniz Freire;
- Termo Aditivo n.º 35/2011 com a Empresa
Reis Magos Construtora e Incorporadora S.A;
- Termo Aditivo n.º 36/2011 com o Município
de São Gabriel da Palha;
- Termo Aditivo n.º 37/2011 com o Município
de Santa Maria de Jetibá;
Diário do Poder Legislativo - 991
- Termo Aditivo n.º 38/2011 com o
Município de Guaçuí;
- Termo Aditivo n.º 39/2011 com o
Município de Santa Leopoldina;
- Termo Aditivo n.º 40/2011 com o
Município de Pancas;
- Termo Aditivo n.º 41/2011 com o
Município de Água Doce do Norte;
- Termo Aditivo n.º 42/2011 com o
Município de Água Doce do Norte;
- Termo Aditivo n.º 43/2011 com o
Município de Conceição do Castelo;
- Termo Aditivo n.º 44/2011 com a Empresa
Zorzal Terraplanagem e Locações Ltda;
- Termo Aditivo n.º 45/2011 com o Município
de Boa Esperança;
- Termo Aditivo n.º 46/2011 com o Município
de Irupi;
- Termo Aditivo n.º 47/2011 com a Empresa
Construtora Moraes Ltda;
- Termo Aditivo n.º 48/2011 com a Empresa
Construtora R. Monteiro Ltda;
- Termo Aditivo n.º 50/2011 com o Município
de Guaçuí;
- Termo Aditivo n.º 51/2011 com o Município
de Bom Jesus do Norte;
- Termo Aditivo n.º 53/2011 com o Município
de Cachoeiro de Itapemirim;
- Termo Aditivo n.º 56/2011 com a Empresa
Zorzal Terraplanagem e locações ltda;
- Termo Aditivo n.º 57/2011 com a Empresa
Construtora R. Monteiro Ltda;
- Termo Aditivo n.º 58/2011 com a Empresa
Pelicano Construções Ltda;
- Termo Aditivo n.º 59/2011 com o Município
de Cachoeiro de Itapemirim;
- Termo Aditivo n.º 60/2011 com a Empresa
RDJ Engenharia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 61/2011 com a Empresa
PHD Construções e Pavimentações Ltda;
- Termo Aditivo n.º 62/2011 com a Empresa
Engenharia e Construtora Araribóia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 63/2011 com a Empresa
Cheim Transportes S.A;
- Termo Aditivo n.º 64/2011 com a Empresa
Construtora P.J Ltda;
- Termo Aditivo n.º 65/2011 com a Empresa
PHD Construções e Pavimentações Ltda;
- Termo Aditivo n.º 66/2011 com a Empresa
ERGGLUZ Engenharia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 67/2011 com a Empresa
Pavibrás Engenharia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 68/2011 com o Município
de Conceição do Castelo;
- Termo Aditivo n.º 70/2011 com o
Município de Vargem Alta;
- Termo Aditivo n.º 71/2011 com o
Município de Venda Nova do Imigrante;
- Termo Aditivo n.º 72/2011 com o
Município de São Gabriel da Palha;
- Termo Aditivo n.º 73/2011 com o
Município de Afonso Cláudio;
992 - Diário do Poder Legislativo
- Termo Aditivo n.º 74/2011 com o
Município de Muqui;
- Termo Aditivo n.º 75/2011 com o
Município de Iúna;
- Termo Aditivo n.º 76/2011 com o
Município de Ponto Belo;
- Termo Aditivo n.º 77/2011 com o
Município de Piúma;
- Termo Aditivo n.º 79/2011 com o
Município de Linhares;
- Termo Aditivo n.º 80/2011 com a Empresa
Pelicano Construções Ltda;
- Termo Aditivo n.º 81/2011 com a Empresa
Serrabetume Engenharia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 82/2011 com a Empresa
Konstral Construtora e Conservadora
Andrade Ltda;
- termo Aditivo n.º 84/2011 com a Empresa
RDJ Engenharia Ltda;
- Termo Aditivo n.º 86/2011 com o
Município de Marilândia;
- Termo Aditivo n.º 87/2011 com o
Município de Itapemirim;
- Termo Aditivo n.º 88/2011 com o
Município de Ecoporanga;
- Termo Aditivo n.º 89/2011 com o
Município de Santa Leopoldina.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Ciente. Encaminhar cópia às
Prefeituras, Sindicato Patronal Rural, Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e, logo após, à Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO GMDC N.º 181/2011 – Do Senhor
Deputado Marcelo Coelho, justificando sua ausência
na reunião da Comissão realizada em 21/06/2011.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Ciente. Favor constar em ata.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
COMUNICAÇÕES:
Hoje contamos com a presença do Senhor
Alcestes Ramos Filho, Gerente de Aquicultura e
Pesca da Secretaria de Estado da Agricultura,
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Abastecimento, Aquicultura e Pesca- SEAG, que
apresentará o Planejamento da Gerência para o ano
de 2011. Seja V.S.ª bem-vindo a esta Comissão, cujo
Presidente, Senhor Deputado Atayde Armani,
encontra-se em atividade externa neste momento,
mas certamente chegará a tempo de participar desta
reunião.
Temos também a satisfação de receber o
Senhor Antônio Elias de Souza, Assessor Técnico da
SEAG, que também representa o Senhor Secretário
Enio Bergoli da Costa. Seja bem-vindo.
Concedo a palavra a V.S.ª, Senhor Alcestes
Ramos Filho, para que possa apresentar a esta
Comissão o Planejamento da Gerência para o ano de
2011.
O SR. ALCESTES RAMOS FILHO – Boa
tarde a todos. Primeiramente agradecemos o convite,
em nome do Senhor Secretário Enio Bergoli da
Costa, Secretário de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca; e agradecemos
também a presença do Senhor Antônio Elias, nosso
assessor técnico na Secretaria de Estado.
Farei a apresentação institucional: O meu
nome é Alcestes Ramos Filho. Sou Gerente de Pesca
e Aquicultura do Estado, ligado à Secretaria de Estado
da Agricultura; sou tecnólogo em Aquicultura, e gestor
público.
Falaremos um pouco sobre Políticas Públicas
da Pesca e Aquicultura nesta Comissão de Agricultura,
de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma
Agrária desta Assembleia Legislativa: foi-nos feito o
convite, por isso estamos presente. Trabalharemos a
Importância da pesca e da aquicultura no Estado do
Espírito Santo; a gerência de agricultura e pesca e o
planejamento da polícia pesqueira Estadual.
Com relação à importância da pesca e da
aquicultura no Estado do Espírito Santo, colocamos
essas informações para que tenham uma visão do que
acontece hoje na questão pesqueira capixaba. Postos de
trabalho gerados em 2005: onze mil quinhentos e
dezessete; postos de trabalho diretos da aquicultura:
cinco mil; postos de trabalho dos dois setores:
aquicultura e pesca: dezesseis mil quinhentos e
dezessete; produção anual: dezoito mil toneladas;
produção anual da aquicultura: quatro mil e cem
toneladas; e em 2005 estávamos com a produção de
vinte e duas mil e cem toneladas de pescado.
Situação estimada para este ano de 2011 com
relação aos postos de trabalho: vinte e cinco mil postos
de trabalho diretos; só na aquicultura são mais cinco
mil, totalizando trinta mil postos de trabalho. Produção
anual: para este ano a nossa previsão é de vinte e três
mil toneladas, o que gera em torno de 104 milhões de
reais no mercado. Produção anual de aquicultura: de
quatro toneladas foi elevada para seis mil toneladas,
num valor de vinte e cinco milhões de reais. Portanto, é
um total de vinte e nove mil toneladas para 2011 é a
expectativa da Secretaria de Estado.
A situação pretendida para 2025 é aumentar o
consumo de 1,4 para 8,4. Postos de trabalho, na pesca
e aquicultura, aumentaríamos para trinta e cinco mil
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
postos de trabalho. A produção anual de pesca para
cem mil toneladas; a produção anual de aquicultura
para quinze mil toneladas; e a produção total de cento
e quinze mil toneladas.
Outra informação que gostaríamos de passar,
é que dos vinte e sete Estados produtores que
representam no Governo Federal, o Estado do
Espírito Santo está em décimo quarto lugar, com um
pouquinho abaixo de cinquenta mil toneladas/ano de
pescado.
A estrutura que temos hoje no contexto pesca
e aquicultura capixaba, são nove associações ligadas
à aquicultura, vinte e cinco ligadas à pesca. Temos
uma cooperativa, que é Ceaq, do Município de São
Domingos do Norte; temos duas cooperativas ligadas
à pesca, que é a cooperativa do Município de Vila
Velha e a Comita, do Município de Itapemirim.
Com relação à colônia de pescadores temos
quatorze no Estado; temos duas federações de
entidades do setor: Federação das Colônias e
Federação das Associações de Pesca. Comunidades
pesqueiras: temos quarenta e oito; e dois fóruns
estaduais: Fórum de Secretários Municipais de Pesca
e Aquicultura e Fórum Capixaba de Pesca e
Aquicultura.
As grandes potencialidades do setor no Estado
do Espírito Santo são os pólos de tilapicultura no Sul
do Estado e sul Caparaó capixaba, com alguns
municípios que já estão produzindo como Cachoeiro de
Itapemirim, Muniz Freire, Domingos Martins,
Brejetuba, Iúna, Muqui e Mimoso do Sul, sendo que
nesses municípios existe uma associação capixaba de
aquicultores, que é uma estrutura que temos em Muniz
Freire, onde beneficia e agrega valor ao pescado.
Os municípios envolvidos são: São Domingos
do Norte, Governador Lindenberg, Nova Venécia,
São Gabriel da Palha, Alegre, Jerônimo Monteiro e
Guarapari. Lá também temos a cooperativa de
Aquicultores do Estado do Espírito Santo que
também tem uma estrutura de beneficiamento onde
agrega valor ao pescado no norte. Lembrando ainda
que nosso orgulho é sermos o maior produtor de
camarão do Brasil. Setenta por cento do mercado de
camarão de água doce advém dos produtores de Nova
Venécia, São Domingos do Norte e Governador
Lindenberg.
Outro pólo importante que está começando a
se estruturar agora é o pólo linharense norte capixaba,
região do baixo Rio Doce. São sessenta e nove lagoas
no contexto; onze mil e setecentos e vinte e quatro
hectares de lâmina d’água; o clima semi-árido
excelente para a psicultura; a Lagoa Juparanã é a
maior, com seis mil hectares, estimativa de produção
de cem mil toneladas. Não sabemos se os Senhores se
lembram quando falamos em cem toneladas no total,
isso sem contar com o Município de Linhares, porque
sobe para duzentas toneladas/ano a produção do
Estado do Espírito Santo.
Para quem não conhece, esse mapinha mostra
as lagoas; esta maior é a Lagoa Juparanã. São
sessenta e nove lagoas dentro dela.
Diário do Poder Legislativo - 993
Dentro desse contexto geral com relação à
questão da pesca e aquicultura no Estado, e a criação
da Gerência de Aquicultura e Pesca em 2009, com
apoio da Comissão de Agricultura que foi muito
importante, ouviu-se o setor, trouxe o debate para
esta Assembleia Legislativa e, graças a Deus, foi
criada a gerência estadual, um movimento importante
de desenvolvimento para o setor pesqueiro e aquícola
capixaba.
Nossa missão é promover o desenvolvimento
sustentável, integrado às atividades pesqueiras neste
Estado do Espírito Santo, em todas as suas
modalidades, possibilitando o incremento dos
benefícios sociais e econômicos do setor, visando o
bem estar das gerações presentes e futuras.
Os objetivos gerais da gerência é prestar
assessoria na formulação de políticas e diretrizes do
Governo, gestão institucional setorial, essa
articulação entre órgãos, entidades, em nível
municipal, estadual e federal, e gestão de projetos
estratégicos da Secretaria de Agricultura e a gestão
de projetos estratégicos da secretaria.
Objetivos estratégicos da APES; aumentar o
volume da produção de forma sustentável; ampliar o
número de pessoas envolvidas no processo produtivo
e suas rendas; incrementar a produtividade e a
qualidade do pescado; aumentar a participação de
produtos pesqueiros e aquícolas e o consumo de
pescado no mercado interno. Isso tudo advém desse
norteador que são: o novo Pedeag 2007/2025; o
Plano de Aquicultura e Pesca do Ministério da Pesca;
o macrodiagnóstico da aqüicultura; os dois livros da
aqüicultura, sobre a produção e o mercado e impactos
da aquicultura. Esses documentos forneceram
informações e nortearam todo o planejamento
estratégico que estamos tocando em 2011.
A Gerência: promover o desenvolvimento com
sustentabilidade e inclusão social; desenvolver o
conjunto da cadeia produtiva; garantir a
competitividade do setor; realizar a gestão pesqueira e
aquícola de forma compartilhada e integrada ao
desenvolvimento territorial; promover a integração das
políticas públicas entre os diferentes níveis de governo e
fortalecer a organização do setor por meio do
associativismo e cooperativismo.
Estamos trabalhando na ação Pacto Estadual
Pesqueiro. Assumi a gerência em fevereiro de 2011 e
nesses seis meses visitamos todos os municípios
produtores, conversamos com prefeitos e com todas
as pessoas do setor porque acho importante ouvi-los e
passar informações a eles. Isso é muito importante
porque, por incrível que pareça, há municípios onde
não existe política adequada para o setor e o setor às
vezes é dos mais importantes para o município, mas é
meio jogado de lado.
Estamos fazendo esse trabalho, falando sobre
a criação das secretarias municipais de pesca ou
fortalecendo as estruturas já existentes. Às vezes não
há como criar uma secretaria de pesca e aquicultura
no município, mas ele já tem a secretaria de
agricultura. Então, que a fortaleça, crie uma gerência,
994 - Diário do Poder Legislativo
um departamento, contrate um técnico. É para isso
que estamos trabalhando.
Elaboração de projetos e implantação de
planos municipais. É importante os municípios terem
seus planos municipais a fim de nortear o Governo do
Estado e o Federal com relação a recursos federais e
estaduais, à própria emenda parlamentar federal e
estadual.
Criação dos conselhos municipais ou também
seus fortalecimentos com a criação de câmaras
técnicas nos conselhos já existentes. Muitas vezes os
municípios possuem conselho municipal de
desenvolvimento rural sustentável e, ao invés de criar
outro conselho, pois, às vezes, as mesmas pessoas
estão nos mesmos conselhos, é preferível criar uma
câmara técnica no conselho e trabalhar a questão do
setor econômico local.
Criação do comitê gestor para tocar os planos
municipais.
Investimentos
prioritários.
Estamos
trabalhando muito a questão da infraestrutura
logística; assistência técnica e extensão pesqueira;
apoio ao licenciamento ambiental; apoio à estatística
pesqueira e aquícola; inclusão do pescado no
mercado institucional; serviço de acesso à cidadania;
alfabetização e formação continuada; habitação e
saneamento. Outro mote é o orçamento, os PPAs.
Estamos no início da organização dos PPAs em
âmbito estadual e municipal. Estamos correndo
contra o tempo, conversando com as pessoas para que
invistam no PPA dos municípios. É importante porque,
senão, não há de onde tirar dinheiro para investir no
setor pesqueiro ou aquícola local.
Também estamos conversando muito sobre os
repasses federais e estaduais. Não podia deixar de citar
alguns parceiros. São vários, mas achei importante
destacar alguns como: Sebrae, prefeituras municipais,
Ufes, UVV, Comissão de Agricultura da ALES, Idaf,
Iema, ACA, Seag, Incaper, Ministério da Pesca, Faes,
Senar, Fosempa, Fórum dos Secretários Municipais
de Pesca, Fórum Capixaba, Federação das
Associações de Pescadores, Federação das Colônias
de Pescadores, Nutriave, CTA, Ifes, Imapa por meio
da Conab e o Instituto Goiamum. Há mais parceiros,
mas achei melhor citar apenas esses, para mantê-los
presentes, junto ao trabalho.
No planejamento de política pesqueira que
estamos pregando na Seag, estamos trabalhando
cinco programas: gestão da política pesqueira e
aquícola; desenvolvimento sustentável da pesca;
desenvolvimento sustentável da aquícultura; pesquisa
e técnica, pois sem elas não se consegue trabalhar
desenvolvimento em nenhum setor, tem que haver
pesquisa e assistência técnica; monitoramento e
controle da pesca. Estamos assinando um convenio
com o Ministério da Pesca para trabalhar a questão da
logística pesqueira capixaba.
Temos que saber o que está sendo produzido,
o que está saindo, a quantidade de nota fiscal, o que
está gerando esse produto. A infraestrutura da pesca e
aquicultura é a questão da infraestrutura em si.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
De fevereiro para cá estamos tocando vinte
cinco ações desenvolvidas em dezesseis municípios.
Colocamos essas fotos, pois a maioria é agricultura
familiar. Oitenta por cento das propriedades que
estamos trabalhando, investindo, são propriedades
familiares. Vemos uma das beneficiadoras que temos
no Estado. Nosso carro-chefe é a tilápia e o camarão
de água doce.
Falarei um pouco sobre algumas ações. Das
vinte e cinco, coloquei algumas para vocês terem
uma noção de como está nosso planejamento da
política pesqueira. O Plano Estadual de
Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca que
estamos trabalhando desde fevereiro é um plano
criado no Estado para os próximos quatros anos. A
ideia desse plano não é, vamos dizer assim, fixo. A
ideia é trabalhar anualmente o replanejamento desse
plano. As coisas vão mudando e não se pode ficar
quatro anos com um plano fixo. Vamos trabalhar
anualmente uma reunião de replanejamento em cima
do plano com o setor pesqueiro. Espero que seja
neste espaço aqui, na Comissão de Agricultura.
Adequação da Política Tributária Estadual.
Isso é um passo importante. Temos um problema
sério. Se o Estado não se movimentar, e graças a
Deus estamos movimentando isso, pelo diagnóstico
feito pelo Sebrae recentemente, nos próximos cinco
anos fecha toda a indústria pesqueira capixaba.
Hoje, o imposto mais caro do Brasil é o
capixaba. Nossa indústria paga dezessete por cento
de ICMS enquanto que no Rio de Janeiro o interno é
isento. Quando você pega o peixe e joga para o Espírito
Santo eles pagam sete por cento. O pescado capixaba é
mais caro ou para fora ou para dentro. Por isso falei
para o cara do restaurante ontem: esse peixe está
muito caro. Se você come uma moqueca no Rio de
janeiro você paga trinta reais. Se você comer aqui a
mesma moqueca, pagará cem reais, pois está embutido.
Contratamos uma empresa de consultoria tributária
que está terminando a proposta. Apresentaremos ao
Governo e à Assembleia essa proposta.
Implantação do Plano Estadual de
Aproveitamento de Resíduos, outro gargalo que
temos. Estamos fazendo um trabalho junto a Nutriave,
a Fapesa que é de Anchieta, uma empresa capixaba.
Estamos fazendo um trabalho para tentar pegar o
resíduo de pescado, agregar valor a ele e colocar na
farinha de osso que é uma matéria- prima importante
para a ração. Com certeza, diminuirá muito a questão
do custo de ração para os nossos produtores.
Programa Aquicultura Legal, programa
importante de regularização das propriedades rurais
ligadas ao setor. Fizemos uma revisão do programa há
uns quatro, cinco meses. Estava tendo algum problema
jurídico do programa. Fizemos uma revisão junto
com o Iema e o Idaf. Iniciaremos no segundo
semestre o trabalho da Aquicultura Legal, um
programa que é referência em âmbito nacional.
Fomos um dos primeiros estados do Brasil a ter um
programa específico para legalização de estruturas de
aquicultura e pesca no país.
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Implantação do PLDM - Plano Local de
Desenvolvimento da Maricultura, outro programa
importante. O projeto e o diagnóstico já ficaram
prontos. Já disponibilizamos isso ao Ministério da
Pesca. Investimento de oitocentos a um milhão de
reais do Ministério da Pesca junto com o recurso do
Governo do Estado em que faremos marinhas em
certos pontos em nosso litoral. Vamos criar sururu,
ostra em cativeiro dentro dos parques aquícolas.
Aracruz, Anchieta, Guarapari e São Mateus são
alguns municípios propícios a trabalharem com
PLDM. Iniciaremos esse projeto no início do ano que
vem. Este ano estamos nos trâmites do Ministério da
Pesca.
O Programa Mangue Vivo é um programa de
repovoamento e monitoramento do caranguejo uçá,
uma parceria da Seag e da Prefeitura Municipal de
Cariacica. Estamos fazendo o repovoamento dos
caranguejos em todo manguezal cariaciquense. É um
programa importante de recuperação ambiental e
também de produção.
Programa apicultura em manguezais, estamos
fazendo um trabalho junto com o Instituto Goiamum em
três comunidades do Município de São Mateus com
sessenta famílias envolvidas, onde trabalhamos a
produção de mel e a produção do própolis vermelho, o
mais caro que existe no mercado. O manguezal do
Estado do Espírito Santo é muito rico em espécie e
produz o própolis vermelho, já existe um estudo
indicando isso.
Estamos com três áreas de produção de
apicultura no manguezal, até para agregar valor aos
catadores de caranguejo e estamos trabalhando esse
projeto, que se iniciou no mês passado, e estamos
com uma expectativa muito grande de colocar esse
projeto nos outros seis municípios do Estado que tem
manguezal.
Estamos elaborando o Seminário Estadual de
Desenvolvimento Aquicultura e Pesca, que será
realizado no dia 11 e 12 de agosto de 2011 dentro da
GranExpo. Dia 11 de agosto de 2011 será uma tarde
toda especial com relação às políticas públicas.
Estamos viabilizando a vinda do Secretário de Estado
da Pesca e Aquicultura do Pará, o primeiro Estado do
Brasil a ter uma Secretaria de Estado de Pesca, que
trará sua experiência e também do Senhor Luiz
Sérgio Oliveira, Ministro da Pesca e Aquicultura,
entre outras autoridades.
Dia 12 de agosto de 2011 trabalharemos a
parte técnica, onde traremos quatro pesquisadores:
dois, do Instituto de Pesca de São Paulo; e dois, da
Universidade Estadual Paulista – Unesp. Grandes
especialistas na área de carcinicultura, de tilápias e de
pesca marinha. Daremos uma geral para a
comunidade com os pesquisadores em relação à parte
técnica do processo.
Outro trabalho que temos feito, e sempre
falamos isso, é a gestão, porque trabalhamos muito
com articulação, com dialogar muito, porque nosso
setor, o pesqueiro e aquícola capixaba precisa de
muito diálogo, pois é muito desarticulado. Então,
Diário do Poder Legislativo - 995
estou fazendo um trabalho de formiguinha mesmo.
Essas reuniões... passamos pelos dezesseis municípios
que produzem ou que têm alguma interação com o
setor. Conversamos com pescadores artesanais, com os
aquicultores, com os empresários e armadores de pesca.
Hoje tive contato com a Presidenta da
Associação de Empresários, e ela me disse que a
associação está se transformando em Sindicato de Pesca
da Indústria Pesqueira. Quer dizer, nossa indústria
pesqueira é pequena, mas é importante. Hoje por
exemplo, temos a Empresa Atum do Brasil, uma das
maiores exportadoras de pescado do Brasil. Temos
também a Zippilima, uma grande empresa também.
Essas duas empresas juntas têm hoje cerca de seiscentos
funcionários e são empresas de renome em âmbito
nacional e internacional. Eles estão conseguindo se
organizar e estão criando o Sindicato da Indústria
Pesqueira em parceria com a Federação das Indústrias
do Estado do Espírito Santo – Findes, que está dando
uma grande consultoria para eles nessa questão.
Os pesquisadores técnicos extensionistas, estão
fazendo questão de trabalhar junto com o Instituto
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão
Rural – Incaper, que é a nossa empresa vinculada,
estamos
trabalhando
com
pesquisadores
de
universidades, buscando informação.
Esse vermelhinho aí são os pescadores
amadores e esportivos, com os quais ainda não tive
tempo de conversar. Mas o farei porque é um elo da
cadeia que não pode ficar de fora. Portanto,
trabalharemos com eles também.
Outra ação importante é o estudo que levantará
qual a capacidade de suporte e ordenamento de cinco
lagoas do Município de Linhares, que tem na verdade
sessenta e nove lagoas. Mas dentre elas só
trabalharemos cinco, porque o custo desse estudo é
muito elevado, é de duzentos mil reais por cada estudo.
Ou seja, cada lagoa doce custa duzentos mil reais para
ser estudada. O investimento é muito alto, mas
importantíssimo para o setor, porque definirá onde
plotaremos as infraestruturas de produção no Estado,
principalmente no Município de Linhares.
Implantação de seis entrepostas estruturadas
com fábrica de gelo e câmara de armazenamento,
estamos trabalhando isso esse ano, e até o final do ano
entregaremos tudo; dois mercados e feiras públicas
reestruturados e revitalizados; duas unidades de
desembarque de pescados; implantação do laboratório
de pós larva de camarão, esse é a menina dos olhos do
Estado do Espírito Santo porque será o primeiro
laboratório público de pós larva de camarão do Brasil,
com recursos dos Governos Federal e Estadual.
Fizemos questão de com esse histórico
orçamentário rápido a gente trabalhando com esses
valores, um milhão e cem e oitocentos e setenta de
custo em investimentos da Seag. Orçamento de 2010 2011.
Algumas
emendas
parlamentares
que
trabalhamos são duzentos e trinta mil de emendas da
Comissão de Agricultura, um milhão e cem.
Trabalhamos agora o PPA 2011. A previsão
de orçamento anual é de dois milhões e cem mil
reais. Total de seis milhões e trezentos mil reais, mais
os convênios, as emendas da bancada federal e
996 - Diário do Poder Legislativo
emenda estadual que trabalharemos no decorrer
desses quatro anos.
No geral, passamos essas informações.
Agradecemos mais uma vez o espaço. Estaremos na
Secretaria à disposição da comissão. Agradeço a
todos.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Agradecemos ao Senhor Alcestes
Ramos Filho pela apresentação do planejamento.
Agradecemos as participações aos Deputados
Glauber Coelho e Rodrigo Chamoun. Registramos a
presença da Senhora Marta Maria Figueiredo
Abaurre Quintão, assessora de planejamento do Idaf.
Seja bem-vinda.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcelo Coelho para suas considerações.
O SR. MARCELO COELHO – Boa tarde a
todos. Saúdo o Senhor Presidente Genivaldo Lievore
e nosso representante do sul do Estado, Senhor
Deputado Glauber Coelho.
Parabenizo o Senhor Alcestes Ramos Filho
por sua explanação. Esse é um setor importante. Sabe
da cadeia produtiva do nosso Estado.
Vemos que a nossa Secretaria de Estado de
Agricultura está com olhos voltados para esse setor.
Como você bem disse, uma cadeia que gera
oportunidades de trabalho e de muita renda para o nosso
capixaba. É importante essa política forte do Governo
de apoio, de incentivo, de planejamento e da divisão
sobre o setor.
Cumprimento também o meu amigo Senhor
Antônio Elias, representante da Seag, é um técnico
extraordinário; a Senhora Marta Maria Figueiredo
Abaurre Quintão, é um prazer, é a assessora de
planejamento do Idaf. Estive um dia desses, com a
nossa diretora Senhora Denise Cadete e fiquei muito
impressionado com a visão e com modelo que ela
quer implantar no Idaf. Parabenizo as mulheres, elas
realmente estão mandando no Brasil e no Idaf não é
diferente; a todos os funcionários da Casa e a todos
os amigos.
Senhor Alcestes Ramos Filho fiz algumas
anotações e farei alguns pedidos. Fiquei impressionado,
hoje o setor tem oitenta por cento das propriedades na
agricultura familiar das pequenas propriedades do
Espírito Santo. Isso é fundamental. Essa política
tributária que vocês falaram que já estão fazendo uma
proposta, em nome do Presidente que não está presente,
mas sei do compromisso de S. Ex.ª com o setor e
também o Senhor Deputado Atayde Armani que não
pôde estar presente por ter um compromisso no
Palácio Anchieta junto com o Governador Renato
Casagrande, mas não tenho dúvida que toda a
secretaria e todos os membros dessa comissão estarão
unidos
nessa
proposta
importante
para,
principalmente, atendermos os capixabas com
produtos de qualidade e com preço mais acessível.
Por isso, pode ter certeza do empenho dessa
comissão com o apoio a essa proposta importante de
levarmos ao nosso Governador e Secretário da
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
Fazenda para sensibilizarmos e conseguir esse
avanço para cadeia produtiva.
Realmente o Senhor Alcestes Ramos Filho
colocou que os manguezais no Espírito Santo têm um
potencial extraordinário, não só na questão da
produtividade da ostra, sururu, enfim, uma série de
opções que esse ambiente proporciona.
Refiro-me e faço um pedido ao manguezal no
Município de Aracruz, Piraquê-Açu, que tem um
potencial extraordinário não só na oportunidade de
renda, mas também um potencial que ainda não foi
explorado na sua questão do turismo. É um
manguezal belíssimo. E o Caranguejo-Uça do
Piraquê-Açu foi sempre reconhecido em nosso
Estado e até mesmo fora. Um caranguejo com um
sabor extraordinário e tamanho considerado,
infelizmente, no momento não temos mais esse
caranguejo como referência, em função, acredito, não
de um planejamento organização ou de uma
conscientização dos catadores de caranguejo.
Fica o nosso pedido a fim de que possa leválo ao secretário e podermos construir com o
município, um projeto para cuidarmos do Rio
Piraquê-Açu que também abrange o Rio PiraquêMirim, que é de uma beleza extraordinária.
Gostaríamos que houvesse uma política para
reconstruir esse produto, a fim de que continue sendo
uma referência o Piraquê-Açu. E, somente por meio
do Governo do Estado, junto com a prefeitura; junto
com os Ribeirinhos; junto das comunidades
tradicionais: os pescadores amadores, que poderemos
refazer essa condição. Essa é a nossa solicitação a
fim de que inclua em sua pauta, em seu planejamento
o Manguezal Piraquê-Açu que abrange o PiraquêMirim.
O pescado em âmbito de mar nos preocupa,
pois somos filho da comunidade de Barra do Riacho,
comunidade de pescadores de uma pesca artesanal,
ou seja, amadores. Hoje, o nosso litoral está infestado
das traineiras e dos grandes arrastões. As traineiras,
para terem uma ideia, em uma boa arredada captura em
torno de oitenta a cem toneladas de peixes.
Senhor Alcestes Ramos Filho, observamos
diante dessa pesca forte, principalmente, esses barcos
do sul do país e também grande parte do litoral paulista,
vêm para o litoral capixaba explora e deixa os nossos
pescadores, os capixabas sem o produto, visto que
fazem uma limpeza, um arrastão no mar, capturando
todo o pescado.
O camarão que ainda é uma pesca mais
agressiva, porque pega não só o camarão, como
também, os pequenos peixes, e esses que vêm no
balão morrem; e são jogados fora de forma violenta.
Repito:
fica,
portanto,
o
nosso
pedido,
principalmente, olhe essas duas questões levando-as
ao secretário, para encontrarmos um caminho melhor
a fim de atendermos os pescadores capixabas, pois
sabemos das dificuldades que hoje eles vivem no dia
a dia normal.
Foi um prazer ouvi-lo, e saber que a
Secretaria de Agricultura continua firmando os
Vitória-ES, quinta-feira, 29 de setembro de 2011
interesses, principalmente desse setor que tanto
precisa do apoio do Governo do Estado. Leve o nosso
abraço ao Secretário de agricultura Senhor Enio
Bergoli da Costa.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Muito obrigado Senhor Deputado
Marcelo Coelho.
Concedo a palavra ao Senhor Glauber
Coelho.
O SR. GLAUBER COELHO - Saudamos o
Senhor Deputado Genivaldo Lievori, ora na
Presidência desta Comissão, e agradeço pela
oportunidade de fazer uso da palavra; pela nossa
sorte saudar o Senhor Deputado Marcelo Coelho,
porque tivemos a oportunidade de trazer o mesmo
sobrenome que S. Ex.ª, Consideramo-nos,
extremamente,
abençoado
por
esse
motivo.
Cumprimento ao nosso amigo cachoeirense Alcestes
Ramos Filho, de quem gosto, respeito, confio, acredito,
sabemos do seu conhecimento na área, tanto é que
recebeu o convite do Governo do Estado a fim de se
juntar a um esforço muito maior e mais amplo que é a
Secretaria de Estado da Agricultura, e em seu nome
estendemos a nossa saudação aos profissionais que o
acompanham Senhores Antônio Elias de Souza e Marta
Figueiredo Abaurre Quintão. Muito obrigado pela
presença de S. S.as.
Senhor Presidente, gostaria de passar às mãos
de V. Ex.ª um discurso que fizemos nesta reunião e
suplentes, uma Secretaria especial que tenha status de
Ministério para cuidar da pesca e pela importância já se
transformou em Ministério da Pesca.
O mundo atualmente discute a alimentação para
as pessoas nos próximos anos. Até o ano 2050 haverá
nove milhões de pessoas no mundo que precisarão ser
alimentadas. Como foi bem demonstrado, não temos
a cultura do consumo da pesca. Mesmo com tanta
água, há a necessidade de água para a manutenção
das lavouras. Seriam necessários projetos para
conciliar e para gerar mais renda e emprego.
Ontem, domingo, houve uma eleição
importante em que o brasileiro José Graziano da
Silva foi eleito Diretor-Geral da Organização das
Nações Unidas para Agricultura e Alimentação –
FAO.
Felizmente, o Brasil tem várias experiências
de erradicação da fome e da miséria. O Governo do
Estado tem políticas públicas, por exemplo: o
Programa Incluir para acabar com a miséria e as
questões da alimentação porque se o cidadão não se
alimenta, não há como demonstrar a importância
desse setor para a economia capixaba e para a
geração de emprego e renda.
Senhor Alcestes Ramos Filho, quando o
Senhor falou sobre o resíduo do pescado, chamou a
minha atenção. Foi organizado no Espírito Santo, no
lugar em que nasci, Povoação de Baunilha – que
alguns chamam de Barracão de Baunilha –, uma
associação que produzia adubo orgânico de
folhagens, chamado proteon, produzido com resíduos
Diário do Poder Legislativo - 997
de pescado. Depois se formou uma cooperativa. Não
sei se os Senhores têm conhecimento. Aquela
indústria está desativada. O Ministério do Meio
Ambiente investiu mais de um milhão de reais nesse
projeto. Precisamos discutir esse tema. Foram
investimentos públicos altíssimos nessa cooperativa
que parou de funcionar por vários problemas. Mas
esse adubo é produzido por meio do pescado. Se
houver aumento dessa produção, precisaremos dar
um destino adequado, mais adequado que se produzir
adubo orgânico como folhagem. Isso foi
encaminhado para várias experiências: uma
experiência inédita com muitas visitas. Precisamos
resgatar essa produção e não procurar culpado: A ou
B. Precisamos discutir essa questão. A importância
dessas políticas me veio à memória quando o Senhor
falou dos resíduos.
Senhor Deputado Marcelo Coelho, Líder do
Governo nesta Casa, a questão tributária é
fundamental.
Vamos
estudá-la
para
dar
competitividade para o empresário local, pois com a
tributação de sete para dezessete não há como
concorrer com as outras empresas.
Em nome do Presidente desta Comissão,
Senhor Deputado Atayde Armani, agradeço aos
Senhores Alcestes Ramos Filho; Marta Figueiredo
Abaurre Quintão, representante da Diretora do Idaf; e
Antônio Elias a presença. Muito obrigado a todos.
Concedo a palavra ao Senhor Alcestes
Ramos Filho.
O SR. ALCESTES RAMOS FILHO –
Agradeço ao Senhor Atayde Armani a oportunidade
de estar presente nesta reunião. Temos muita coisa
para conversar ainda. No decorrer do ano, se a
programação da Comissão solicitar a nossa presença,
retornaremos com mais ações e mais trabalho que
estamos realizando com o Idaf, o Iema e os outros
parceiros do setor pesqueiro. Todo o setor pesqueiro
é que agradece esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE – (GENIVALDO
LIEVORE) – Nós é quem agradecemos. Este Poder
Legislativo é parceiro para o desenvolvimento do
Estado do Espírito Santo.
Comunico que na próxima semana a
Comissão de Agricultura receberá a analista técnica
da Unidade de Atendimento ao Agronegócio do
Sebrae, Senhora Karina Moreira Nolasco de
Carvalho, que apresentará as principais diretrizes do
programa de apicultura do Sebrae para o Estado do
Espírito Santo.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
membros para a próxima, ordinária, e para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
HINO NACIONAL BRASILEIRO
Poema: Joaquim Osório Duque Estrada
Música: Francisco Manuel da Silva
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil
II
Deitado eternamente em berço esplendido
Ao som do mar e a luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores;
“Nossos bosques têm mais vida”,
“Nossa vida” no teu seio “mais amores”.
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
-Paz no futuro e glória no passado.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil!
HINO DO ESPÍRITO SANTO
Música: Arthur Napoleão
Letra: Pessanha Póvoa
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Estribilho
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
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