ANÁLISE DA PROVA DE AGENTE DA POLÍCIA
FEDERAL 2014
COMENTARIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PRIMEIRA QUESTÃO
No que se refere à organização administrativa e agentes
públicos, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se
determinado concurso público destinar-se ao provimento de
duas vagas, não será possível que uma dessas vagas
destinada
exclusivamente
a
pessoa
portadora
de
necessidades especiais.
COMENTÁRIO: Qualquer que seja o gabarito apresentado,
essa questão vai dar polêmica. Isso por que há, no próprio
STF divergência quanto à GABARITO.
Ao acessar o link “A Constituição e o Supremo” a consulta
pelo artigo 37, VIII terá o seguinte comentário:
“A exigência constitucional de reserva de vagas para
portadores de deficiência em concurso público se impõe
ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um,
hipótese
em
que
a
fração
deve
ser
arredondada.
Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF,
que, caso contrário, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min.
Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-2000, Plenário, DJ de 6-102000.) No mesmo sentido: RE 606.728-AgR, Rel. Min. Cármen
Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-22011.” Esta é, portanto, a jurisprudência mais atualizada.
Porém, a jurisprudência mais sólida do STF é no sentido de
que, havendo poucas vagas, quando o percentual do
arrendondamento se torne elevado, não haverá reserva. No
caso da questão, o percentual do arredondamento, calculado
com base em duas vagas, resultaria em 50% do total.
Creio que o gabarito da banca será CERTO, mas é possível
discutir essa questão com base na jurisprudência acima.
SEGUNDA QUESTÃO
O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de
economia mista é regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
COMENTÁRIO - ERRADA
O regime jurídico dos dirigentes de empresas estatais, desde
que não sejam recrutados dentro do quadro de empregados
da próoria empresa, é regido por regime próprio, distinto da
CLT.
Aliás, essa questão já foi cobrada pelo Cespe anteriormente:
AUDITOR/TCU – 2009 – Cespe/UnB Os dirigentes das
sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou
não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho. (ERRADA)
(CESPE- Exame da Ordem/ 2007.1) Em relação à organização
da administração pública, assinale a opção correta. A Os
dirigentes das empresas estatais que não são empregados
dessas empresas não são considerados celetistas. (CERTA)
TERCEIRA QUESTÃO
Na hipótese de danos causados a particulares por atos de
multidões, o Estado somente poderá ser responsabilizado
caso seja comprovada sua participação culposa.
Comentário: CERTA
Trata-se da responsabilidade civil do Estado por omissão,
baseada na teoria da falha no serviço público, caso em que a
responsabilidade é subjetiva, ou seja: é necessária a
comprovação da culpa.
QUARTA QUESTÃO
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária
de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
Comentário: CERTA
As empresas concessionárias de serviço público ligam-se ao
Estado por vínculo específico, o que autoriza a aplicação do
poder disciplinar como exercício de supremacia específica do
interesse público sobre o privado.