2TXHp
DUELWUDJHP"
! ARBITRAGEM Ï UM MEIO PRI
VADO DE SOLUÎÍO DE CONmITOS %LA
PODESERUSADAPARARESOLVERPROBLE
MAS JURÓDICOS SEM A PARTICIPAÎÍO
DO0ODER*UDICIÈRIOSEMJUÓZES²
UMMECANISMOVOLUNTÈRIONINGUÏM
PODESEROBRIGADOASESUBMETERË
ARBITRAGEMCONTRAASUAVONTADE
%XISTEM DIVERSAS FORMAS DE RE
SOLVER UM PROBLEMA 0ODESE OPTAR
POR TRATAR DIRETAMENTE COM A OUTRA
PARTE NESTE CASO FALASE EM NEGO
CIAÎÍO0ODESEESCOLHERUMAPES
SOAPARAFACILITARODIÈLOGOENTREOS
ENVOLVIDOS PERMITINDO QUE ESTES
MESMOSPOSSAMCHEGARAUMASOLU
ÎÍO NESTE CASO FALASE EM MEDIA
ÎÍOOUCONCILIAÎÍO0ODESEUTILIZAR
O 0ODER *UDICIÈRIO SOLICITANDO QUE
UMJUIZTOMEAMEDIDALEGALCABÓVEL
NESTECASOFALASEEMPROCESSOJUDICIAL0ODESEENlM
ESCOLHER UMA PESSOA PARA DECIDIR O SEU PROBLEMA SEM A
AJUDADO%STADONESTECASOFALASEEMARBITRAGEM
!OESCOLHERAARBITRAGEMASPESSOASABREMMÍODE
RECORRERAO0ODER*UDICIÈRIOESCOLHENDOÈRBITROSDESUA
CONlANÎAPARAOJULGAMENTODOCONmITO1UALQUERPESSOA
CAPAZPODERÈSERCHAMADAPARAATUARCOMOÈRBITRODESDE
QUETENHASIDOESCOLHIDALIVREMENTEPELOSINTERESSADOS
!ARBITRAGEMJÈESTAVAPREVISTAEMNOSSASLEISHÈMUI
TOTEMPOMASGANHOUFORÎAAPENASEMQUANDOFOI
EDITADAA,EINŽ,EIDE!RBITRAGEM
4XHSUREOHPDV
SRGHPVHU
VROXFLRQDGRV
SRUDUELWUDJHP"
0ODEM SER SOLUCIONA
DOS PELA ARBITRAGEM QUES
TÜES RELATIVAS A DIREITOS
QUE TENHAM VALOR ECONÙ
MICO E QUE POSSAM SER
COMERCIALIZADOS OU TRANSACIONADOS LIVREMENTE POR SEUS
DONOS
0ORISSOASEPARAÎÍODEUMCASALOUADISPUTAPELA
GUARDADOSlLHOSPOREXEMPLONÍOPODEMSERSUBMETIDAS
ËARBITRAGEM$AMESMAFORMAASQUESTÜESCRIMINAISOU
LIGADASAIMPOSTOSTAMBÏMNÍOPODEMSERDISCUTIDASPOR
ARBITRAGEM
0ROBLEMASADVINDOSDECONTRATOSEMGERALINCLUSI
VEDESOCIEDADEOUCASOSQUEENVOLVAMARESPONSABI
LIDADECIVILACIDENTESETCPODEMSERSOLUCIONADOSPOR
ARBITRAGEM
4XHSHVVRDV
SRGHPUHFRUUHU
DDUELWUDJHP"
0ODEM RECORRER Ë ARBITRAGEM
PESSOAS FÓSICAS MAIORES DE ANOS QUE TENHAM DISCERNI
MENTOEQUEPOSSAMEXPRIMIR
SUAVONTADEETAMBÏMASPES
SOASJURÓDICAS
&RPRHXIDoRSDUD
HVFROKHUDDUELWUDJHP"
/SINSTRUMENTOSQUEPODEMSERUTILIZADOSPARAESCO
LHERAARBITRAGEMSÍOIACLÈUSULACOMPROMISSØRIAOUII
O COMPROMISSO ARBITRAL!CLÈUSULACOMPROMISSØRIAESTÈ
INSERIDAEMUMCONTRATOSENDOREDIGIDAANTESDOINÓCIODO
CONmITO*ÈOCOMPROMISSOARBITRALÏUMCONTRATOPRØPRIO
PARAESCOLHERAARBITRAGEMREDIGIDOAPØSOSURGIMENTODO
CONmITO%SSESDOISINSTRUMENTOSPOSSUEMOSMESMOSEFEI
TOSLEVAMASPARTESËARBITRAGEMEEXCLUEMAPARTICIPAÎÍO
DO0ODER*UDICIÈRIODESDEQUEAESCOLHATENHASIDOFEITALI
VREMENTEPORTODOSOSENVOLVIDOS0ORTANTONINGUÏMPODE
SEROBRIGADOAASSINARUMCOMPROMISSOARBITRALOUUM
CONTRATOQUECONTENHAUMACLÈUSULACOMPROMISSØRIA
#ONTUDOSEOSENVOLVIDOSJÈlZERAMLIVREMENTEAOP
ÎÍOPELAARBITRAGEMNOPASSADONÍOPODERÍOMAISVOLTAR
ATRÈSNOFUTUROEDESISTIRDAARBITRAGEMCASOSURJAALGUM
CONmITO (AVENDO UMA CLÈUSULA COMPROMISSØRIA OU UM
COMPROMISSOARBITRALlRMADOSVOLUNTARIAMENTENÍOSERÈ
POSSÓVELRECORRERAO0ODER*UDICIÈRIO3OMENTESERÈPOSSÓ
VELRECLAMARAOJUIZSETIVEROCORRIDOUMAVIOLAÎÍOGRAVEDO
DIREITODEDEFESAEEMOUTRASSITUAÎÜESMUITOLIMITADAS
4XDOpDGLIHUHQoD
HQWUHDDUELWUDJHP
HD-XVWLoDFRPXP"
!DECISÍOTOMADAPELOÈRBITROTEMAMESMA
FORÎAQUEUMASENTENÎADEUM*UIZDE$IREI
TOOUSEJAÏUMADECISÍOOBRIGATØRIAQUE
VINCULAASPARTESDEFORMADElNITIVA.A*USTIÎACOMUMA
PESSOAQUEPERDEUPODERECORRERDADECISÍOPARAINS
TÉNCIASSUPERIORES*ÈNAARBITRAGEMNÍOSÍOADMITIDOS
RECURSOS4ODAVIASEHOUVEROFENSAACERTOSDIREITOSADE
CISÍODOÈRBITROPODERÈSERANULADAPELO0ODER*UDICIÈRIO
4XHPSRGHDWXDU
FRPRiUELWUR"
0ODE ATUAR COMO ÈRBITRO QUAL
QUERPESSOACAPAZMAIORDEANOS
COMDISCERNIMENTOEQUEPOSSAEXPRI
MIRSUAVONTADEQUETENHAACONlAN
ÎADASPARTESENVOLVIDASNOCONmITO
/ÈRBITRONÍOPRECISASERADVOGADOMASÏBOMQUE
TENHACONHECIMENTOSSOBREDIREITOJÈQUEAARBITRAGEMEN
VOLVEOUSODEMUITOSCONCEITOSLEGAIS
!SSIMCOMOOJUIZOÈRBITRONÍOPODESERAMIGOOU
PARENTEDASPARTESNEMTRABALHARPARAELASOUTERAL
GUMINTERESSEPESSOALNOJULGAMENTODACAUSA3EGUNDO
ALEIOÈRBITRODEVESERINDEPENDENTEEIMPARCIAL
eQHFHVViULRSRVVXLUDOJXPD
FUHGHQFLDORXID]HUDOJXP
FXUVRSURÀVVLRQDOL]DQWH
SDUDDWXDUFRPRiUELWUR"
.ÍO HÈ NENHUMA EXIGÐNCIA
LEGALPARAQUEALGUÏMPOSSAATUAR
COMO ÈRBITRO A NÍO SER A CAPACI
DADECIVILEACONlANÎADASPARTES
COMOJÈDITO
!LÏMDISSONINGUÏM Ï ÈRBI
TRO1UALQUERUMPODEESTARÈR
BITRO!DIFERENÎAENTRESEREESTARÏ
IMPORTANTE A FUNÎÍO DE ÈRBITRO
ÏUMAATIVIDADETEMPORÈRIAQUE
ESTÈ VINCULADA APENAS E TÍO SO
MENTEËSPESSOASENVOLVIDASNOCONmITO0ORISSOSERÈR
BITRONÍOÏUMAPROlSSÍO5MAVEZTOMADAADECISÍOPELO
ÈRBITROASUAFUNÎÍODEJULGAROCONmITOTERMINAEELEDEIXA
DESERÈRBITRO
0DVFXLGDGR
²IMPORTANTEDIZERQUESÍOILEGAISEDEVEMSERPUNIDAS
NAFORMADALEIASINSTITUIÎÜESQUEDISTRIBUEMhCARTEIRASDE
ÈRBITROvDIPLOMASECERTIlCADOSMEDIANTECURSOSPREPARA
TØRIOSOUMESMOPROMETEMSERVIÎOOUEMPREGOGARANTI
DOPARATRABALHARCOMOÈRBITRO!ATUAÎÍOCOMOÈRBITROSE
DEVEEXCLUSIVAMENTEËCONlANÎADEPOSITADAPELASPARTESNA
PESSOAQUEESCOLHEMPARAJULGAROSEUCONmITO
2TXHVmR
,QVWLWXLo}HV
$UELWUDLV"
!S )NSTITUIÎÜES !RBITRAIS QUE PODEM SER #ÉMARAS
#ENTROS)NSTITUTOSETCSÍOORGANIZAÎÜESPRIVADASQUEAD
MINISTRAMOPROCEDIMENTOARBITRALPROCURANDOFACILITÈLO
SEMEMITIRQUALQUERJULGAMENTOSOBREOCONmITO%LASSÍO
RESPONSÈVEISPELACOMUNICAÎÍOENTREASPARTESEOSÈRBI
TROS PELAS CORRESPONDÐNCIAS PELOS DOCUMENTOS E PELAS
PROVIDÐNCIAS EM GERAL PODENDO ARQUIVAR CØPIAS DE TODO
OPROCEDIMENTOARBITRALDURANTEOSEUCURSO!LÏMDISSO
CADAINSTITUIÎÍOTEMUMREGULAMENTOCOMASREGRASQUE
DEVEMSERSEGUIDASPELASPARTESEPELOSÈRBITROSDURANTEA
ARBITRAGEMPARAORGANIZAROPROCEDIMENTO
([LVWHDOJXPyUJmR
RÀFLDOGHDUELWUDJHP"
.ÍO EXISTE NENHUM
ØRGÍO OlCIAL DE ARBITRA
GEMJÈQUEELAÏUMMEIO
PRIVADO DE SOLUÎÍO DE
CONmITOS .ÍO HÈ ØRGÍOS
ESTATAIS DE ARBITRAGEM
NEMh0ODER*UDICIÈRIO!RBI
TRALv OU MESMO h4RIBUNAL
DE *USTIÎA !RBITRALv / QUE
EXISTE COMO MENCIONADO
ACIMA SÍO AS )NSTITUIÎÜES
DE!RBITRAGEMQUESÍOOR
GANIZAÎÜES PRIVADAS E NÍO
INTEGRAMO0ODER0ÞBLICO
&XLGDGRVTXH
YRFrGHYHWRPDU
.INGUÏM PODE LHE OBRI
GAR A PARTICIPAR DE UMA
ARBITRAGEMnCUIDADOCOM
PESSOASOUINSTITUIÎÜESQUE
TENTAM FORÎÈLO A RESOLVER
UMA QUESTÍO POR ARBITRA
GEM ,EMBRESE VOCÐ SØ
SE SUBMETE Ë ESCOLHA DA
ARBITRAGEMSEQUISER
/ÈRBITROÏJUIZDEFATOEDE
DIREITO n MAS ELE SØ PODE
DECIDIR ALGO SOBRE O SEU
PROBLEMA SE VOCÐ CONCOR
DOUPREVIAMENTECOMAES
COLHA DELE CASO CONTRÈRIO
ELENÍOPODETOMARQUAL
QUERMEDIDACONTRAVOCÐ
)NSTITUIÎÜESSÏRIASNÍOUSAM
OS SÓMBOLOS NACIONAIS BAN
DEIRA NACIONAL BRASÍO DA 2E
PÞBLICA SÓMBOLOS DO 0ODER
*UDICIÈRIO PARA LHE INTIMIDAR
E PARA CAUSAR A IMPRESSÍO DE
SER UM ØRGÍO PÞBLICO NEM
DEIXAM ÈRBITROS USAREM hCAR
TEIRINHASv PARA LHE FORÎAR A
ACEITARQUALQUERCOISA
3E VOCÐ RECEBER QUALQUER
COMUNICAÎÍO PARA OFERE
CER DEFESA OU COMPARECER
A AUDIÐNCIA CERTIlQUESE
DE QUEM O ESTÈ CONVOCAN
DO #ASO O 0ODER *UDICIÈRIO
OUOUTROØRGÍOPÞBLICOVOCÐ
DEVERÈCOMPARECERDEPRE
FERÐNCIA ACOMPANHADO DE
SEU ADVOGADO OU RECORREN
DOAOSERVIÎODA$EFENSORIA
0ÞBLICA -AS CASO TRATARSE
DEUMØRGÍODEARBITRAGEM
LEMBRESE QUE TEM A LIBER
DADEDENÍOACEITÈLA
).&/2-!£À%3!$)#)/.!)3
#OMITÐ"RASILEIRODE!RBITRAGEM#"AR
WWWCBARORGBR
4ELEFONE
#ONSELHODAS)NSTITUI ÜESDE
-EDIA ÎOE!RBITRAGEM#/.)-!
WWWCONIMAORGBR
4ELEFONE
3ECRETARIADE2EFORMADO*UDICIÉRIO
WWWMJGOVBRREFORMA
4ELEFONE
Secretaria de
Reforma do Judiciário
Ministério da Justiça