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TERÇA-FEIRA, 19 - DEZEMBRO- 2006
Fica notificado(a) Francisco Carlos Ferreira, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Notifiue-se o reclamante para falar quanto as alegações do
executado às fls. 252/258, em quinze dias, sob pena de extinção, na forma
dos arts. 794, III, e 267, II e III, c/cx o art. 598 do CPC
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01138-2002-001-16-00
CONSIGNANTE: Bompreço S/A Supermercados Nordeste
CONSIGNADO: Holdening Hemerson Martins Moraes
Advogado: Rosilene Belinda Ribeiro Pereira
Fica notificado(a) Rosilene Belinda Ribeiro Pereira, advogado(a) do CONSIGNADO, para: Cumpridas as exigencias contidas no despacho de fls.
149 por parte da consignante quanto aos depositos fundiários e das custas
processuais, e tendo em vista as circunstancias que levaram a demissão do
consignado, fica o mesmo impossibilitado de movimentá-los, conforme
decisão de fls. 138/142. Notifique-se as partes.São Luís - 14/12/2006.
Dr(a). ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO- Juiz(a) do Trabalho.
São Luis, 13 de dezembro de 2006.
Josemary Ribeiro de Jesus
Diretora de Secretaria
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-1ª REGIÃO
Seção Judiciaria do Maranhão
AÇÃO
: DESAPROPRIAÇÃO
PROCESSO Nº : 2001.7741-4
CLASSE
: 05110
EXPROPRIANTE: ESTADO DO MARANHÃO
EXPROPRIADO: MANUEL DE JESUS RIBEIRO SALOMÃO
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
PRAZO: 10(DEZ) DIAS
FINALIDADE: FAZER SABER a todos quantos o presente edital virem ou
dele tiverem notícia que, por este Juízo, se processam os autos da Ação de
Desapropriação por Utilidade Pública, do Domínio Útil dos imóveis abaixo
especificados. Publica-se o presente edital para conhecimento de terceiros
que poderão opor as impugnações que julgarem de seus interesses.
IMÓVEIS: “09(nove) lotes de números 01, 02, 11, 12, 13, 14, 15, 16
e 17, da Quadra XVI, “Ponta D’Áreia 2ª Etapa”, encravados à margem da
Lagoa da Jansen, com área tota de 9.997,65 m² (nove mil, novecentos e
noventa e sete metros quadrados), não regisstrados em Cartório de Imóveis, situados entre os bairros Renascença II, São Francisco e Ponta D’Areia,
Município de São Luís, Capital do Estado do Maranhão.
SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, situado
na Av. Senador Vitorino Freire, 300, Areinha, São Luís/MA. Fone: (098)
3214-5727, (098)3232-2779.
EXPEDIDO em São Luís/MA, aos 18/08/2006.
JOSÉ VALTERSON DE LIMA
Juiz Federal Substituto no Maranhão 3ª. Vara.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 07/2006–CPMP
Referenda
o
Ato
Regulamentar
nº
013/2006-GPGJ
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições
legais
Considerando os termos do Processo Administrativo nº 5749AD/2006;
RESOLVE:
Artigo 1° - Referendar o Ato Regulamentar nº 013/2006-GPGJ, ratificando todos seus termos.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na
D.O. PODER JUDICIÁRIO
imprensa oficial.
São Luís, 06 de dezembro de 2006.
Dê-se ciência e cumpra-se. Publique-se no Boletim Interno e no Diário de
Justiça do Estado.
FRANCISCO
DAS
CHAGAS
BARROS
DE
SOUSA
Presidente do Colégio de Procuradores do Ministério Público
Ato Regulamentar nº 23/06 - GPGJ
Dispõe sobre o recesso natalino.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais;
Considerando o disposto pelo art. 82, § 12 da LC nº 14/91 da LC nº 91/
2005, que dispôs sobre o ano legislativo, bem assim liminar deferida pelo
STF na ADIN nº 3823;
Considerando a manifestação acorde do Colégio de Procuradores de Justiça nos autos do Processo Administrativo nº 5750AD/2006;
RESOLVE:
Art. 1º – No período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2006
e 6 de janeiro de 2007, o funcionamento do expediente das Procuradorias
e Promotorias de Justiça ficará restrito aos casos considerados de urgência, atendidos pelo serviço de plantão instituído para este fim.
§ 1º – No segundo grau de jurisdição, exercerão o plantão durante o recesso
o Procurador-Geral de Justiça, o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 2º – O disposto no caput não se aplica aos serviços administrativos da
Procuradoria Geral de Justiça relacionados em ordem de serviço da Diretoria Geral.
Art. 2º - Em todas as comarcas do Estado, competirá ao órgão de execução em plantão ou, à sua falta, ao Diretor das Promotorias respectivo,
adotar as devidas providências nas matérias de urgência.
Parágrafo único – O Diretor de Promotorias de cada comarca deve fazer
publicar, pelos meios que dispor, o nome do plantonista, seus telefones e
endereços de contato, os quais deverão ser encaminhados à Corregedoria
Geral do Ministério Público.
Art. 3° - As reclamações, sugestões, notícias de ilícitos e irregularidades
poderão ser encaminhadas, também, à Ouvidoria do Ministério Público,
através do 0800-981600, das 08 às 14 horas, de segunda à sexta, ou pelo
e-mail [email protected].
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Luís, 07 de dezembro de 2006
FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA
Procurador-Geral de Justiça
ATO Nº 661/2006 – GPGJ
Determina a inclusão de mensagem no
rodapé de documentos da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO já ter se tornado praxe administrativa o uso de mensagens sobre a efetivação de direitos humanos nos documentos da Procuradoria Geral de Justiça;
CONSIDERANDO que o direito fundamental à alimentação adequada
merece maior divulgação dentre os membros e servidores da instituição;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o uso, no rodapé dos documentos produzidos pelos
setores da Procuradoria Geral de Justiça, da mensagem “2007 – Por um
desenvolvimento com segurança alimentar e nutricional, soberania e
sustentabilidade – Tema da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional”.
§ 1º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
§ 2º - A Diretoria Geral fica encarregada de observar o cumprimentar deste Ato.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Luís, 11 de dezembro de 2006.