ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
12/08/2013
SENADO FEDERAL
Projetos de reforma do Código do
Consumidor recebem 106 emendas
A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do
Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas aos projetos sob sua
análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o senador
Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do
Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das
emendas.
O PLS 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, o PLS
282/2013, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas, e o
PLS 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do
superendividamento, 42 emendas.
Os três projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José
Sarney, derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas
criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. A comissão especial
realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da
República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas
apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações
coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em
três projetos de lei.
As novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do
fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da
compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. O
PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em
seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de
garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem
alcance em todo o território brasileiro.Já o PLS 283/2012
regulamenta
o
crédito
ao
consumidor
e
previne
o
superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a
proibição de publicidade de crédito com referência a “crédito
gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar suspende inclusão de condenado
em regime disciplinar diferenciado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD). A solicitação foi feita no Habeas Corpus (HC)
118494, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, com pedido
de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
que determinou que o condenado fosse incluído no RDD, pelo prazo
de 60 dias, por ter iniciado tumulto generalizado ocorrido no interior
da unidade prisional em que cumpria pena.
Ele foi condenado a cumprir cinco anos de reclusão em regime inicial
fechado pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, Lei
11.343/2006), além de seis meses de detenção em regime
semiaberto pela prática do crime previsto no artigo 33, parágrafo 3º,
da mesma norma.
Conforme os autos, o secretário de Administração Penitenciária de
São Paulo requereu, em junho de 2011, a inclusão de L.H.S. no
regime disciplinar diferenciado. O juízo da 5ª Vara das Execuções
Criminais de São Paulo (SP) indeferiu o pedido de inserção do
apenado no RDD, por entender que apesar de as provas
apresentadas na sindicância confirmarem postura indisciplinar voltada
à provocação de tumulto, não ficou demonstrado que tais condutas
“tenham gerado risco efetivo de subversão da ordem ou da disciplina
locais, ou mesmo instabilidade de difícil controle”.
Contra essa decisão, o Ministério Público de São Paulo
interpôs agravo em execução, provido em 24 de abril de 2013 a
fim de que fosse imposto o RDD ao acusado, tendo em vista a
alegação de que durante o tumulto, iniciado por ele, houve apologia a
uma facção criminosa e agressão a servidores.
A Defensoria Pública de São Paulo alega que, entre a ocorrência da
falta grave e o julgamento do agravo em execução, o comportamento
prisional do condenado foi avaliado positivamente em duas
oportunidades. Uma em outubro de 2011, quando houve a promoção
para o regime prisional semiaberto, e a outra em abril de 2013,
quando o juízo da execução concedeu ao condenado o livramento
condicional.
A autora do HC sustenta, ainda, que a inclusão do condenado no RDD
é incompatível com o livramento condicional e que os fatos
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apreciados pelo TJ-SP, quando do julgamento do agravo em
execução, foram superados pelas posteriores avaliações positivas do
comportamento carcerário. Como pedido de liminar em habeas
corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negado, a
Defensoria Pública pediu superação da Súmula 691, do STF, e a
concessão da cautelar para suspender, até o julgamento do mérito
deste habeas corpus, a execução da ordem de inclusão do condenado
no regime disciplinar diferenciado.
Concessão
Inicialmente, conforme o ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo
consolidou o entendimento no sentido de ser inadmissível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em HC
requerido a tribunal superior, indefere pedido de liminar (Súmula
691/STF). No entanto, ele ressaltou que o rigor na aplicação deste
enunciado tem sido atenuado nas hipóteses de manifesta ilegalidade
ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente
contrárias à jurisprudência desta Corte ou ainda carentes de
fundamentação.
“No caso, a situação inusitada de aplicação de RDD por falta
disciplinar anterior à decisão concessiva de livramento condicional
autoriza a superação da Súmula 691/STF, notadamente quando se
considera que o paciente, em 03/07/2013, compareceu à Vara de
Execução Penal para justificar as suas atividades”, afirmou o relator,
ao salientar que o condenado “vem cumprindo, portanto, as
condições da liberdade condicional”.
Assim, o ministro deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos
da decisão do TJ-SP no agravo em execução penal tratado nos autos,
tendo em vista as informações prestadas pelo juízo da 5ª Vara das
Execuções Criminais de São Paulo/SP, assim como em razão da
proximidade da expiração da pena.
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Oito conselheiros tomam posse para o biênio
2013-2015
Oito conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público tomaram
posse nesta segunda-feira, 12/8, para o biênio 2013-2015. A
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solenidade aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral da
República, em Brasília, com a presença do presidente do CNMP,
Roberto Gurgel. Mais de 300 pessoas acompanharam o evento.
Tomaram posse, em recondução, os conselheiros Jeferson Coelho,
subprocurador-geral do Trabalho, na vaga do Ministério Público do
Trabalho; Jarbas Soares, procurador de Justiça do Ministério Público
de Minas Gerais, e Alessandro Tramujas Assad, procurador de Justiça
do Ministério Público de Roraima, em duas das três vagas destinadas
aos MPs Estaduais.
Para primeiro mandato, foram empossados o procurador de Justiça
Militar Antonio Pereira Duarte, representando o Ministério Público
Militar; o promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso
Marcelo Ferra de Carvalho, na terceira vaga dos MPs Estaduais; o
promotor de Justiça no DF Cláudio Henrique Portela do Rego,
representante do MP do Distrito Federal e Territórios; o juiz federal
Alexandre Berzosa Saliba, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ); e o advogado Esdras Dantas de Souza, em uma das duas
vagas destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Também participaram da posse os conselheiros Adilson Gurgel,
representante da OAB; Mario Bonsaglia, que ocupa vaga do Ministério
Público Federal; Luiz Moreira, indicado pela Câmara dos Deputados; e
Fabiano Silveira, representante do Senado Federal; além do
secretário-geral do CNMP, José Adércio Leite Sampaio.
Roberto Gurgel afirmou que o CNMP, apesar de ser uma instituição
ainda jovem, tem prestado serviços relevantes ao Ministério Público e
à sociedade brasileira. Segundo ele, um dos grandes desafios do MP e
do próprio Conselho é promover a união do Ministério Público
brasileiro. "Já temos adversários externos suficientes. Por isso,
devemos trabalhar permanentemente pela união de todo o Ministério
Público brasileiro, devemos superar as diferenças, valorizar os pontos
de convergência e trabalhar unidos pelo aprimoramento e pela
construção de um MP em condições cada vez melhores de atender à
sociedade brasileira".
O presidente lembrou conquistas e contribuições das composições
anteriores do CNMP e desejou sucesso aos conselheiros empossados
hoje.
Adilson Gurgel discursou na solenidade, como conselheiro mais
antigo. Ele agradeceu aos conselheiros que deixaram o CNMP no
último dia 10/8 e deu as boas vindas aos indicados para biênio 20132015. "O Conselho que os senhores hoje assumem é bem diferente
daquele que encontrei em 2009, quando cheguei aqui". Ele citou
como exemplo o orçamento do CNMP, que passou de cerca de R$ 7
milhões de reais em 2009 para mais de R$ 113 milhões em 2014,
conforme proposta orçamentária elaborada.
Além da estruturação, ele afirmou que houve mudança no perfil do
órgão. "O CNMP deixou de ser visto apenas como órgão de controle
externo, para se tornar órgão de melhoria permanente do Ministério
Público", disse. Citou o trabalho das comissões e projetos como o
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Planejamento Estratégico Nacional e o Portal da Transparência, entre
outras iniciativas de integração e aperfeiçoamento. "Os senhores hoje
assumem com a responsabilidade de tornar ainda melhor o Conselho
que hoje estão recebendo".
Presidente Dilma nomeia mais dois
conselheiros para o CNMP no biênio 2013-2015
A presidente da República, Dilma Roussef, nomeou para compôr o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2013-2015
Leonardo de Farias Duarte e Leonardo Henrique de Cavalcante
Carvalho. Eles substituem, respectivamente, Taís Ferraz e Fabiano
Silveira. O decreto foi publicado nesta segunda-feira, 12/8, na seção
2 do Diário Oficial da União.
Leonardo Carvalho é advogado e foi indicado à vaga pelo Senado
Federal. Nascido e criado no Ceará, o advogado graduou-se em
Direito pela Universidade de Fortaleza, em 1999. Realizou pósgraduação em Processo Civil e desde 1998 atua na área do Direito
Eleitoral no estado e na capital federal.
Leonardo Duarte é juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal. Ele
ingressou na magistratura há 11 anos. Começou a atuar na carreira
em 2002, quando foi empossado como juiz do estado do Pará. De
agosto de 2008 a julho de 2010, foi juiz auxiliar do Supremo Tribunal
Federal. Entre 2010 e 2012, atuou como juiz instrutor também no
STF. E desde agosto do ano passado, trabalha como juiz auxiliar do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
CNPG
Eunice Carvalhido assume a presidência
do CNPG
A nova diretoria do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de
Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) tomou
posse na tarde desta segunda-feira (12/08) em cerimônia realizada
no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(MPDFT) em Brasília. A entidade será presidida pela procuradorageral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Pereira Amorim
Carvalhido, no anuênio 2013-2014. Em seu discurso de posse, Eunice
Carvalhido agradeceu a confiança de seus pares, lembrou o trabalho
desenvolvido por seus antecessores e ressaltou a importância que o
CNPG tem para o Ministério Público. "Muitos foram e são os
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resultados obtidos, de modo a fazer do CNPG um marco que permite
a divisar um antes e um depois na história do Ministério Público",
afirmou. Ela ressaltou, ainda, as possibilidades de novos espaços para
a atuação do Conselho. "Temos nas mãos a oportunidade de elaborar
projetos institucionais, a serem desenvolvidos e executados em todos
os estados da Federação, a partir de experiências já exitosas. Seja na
área da educação, ou em tantas outras como saúde, segurança,
direitos humanos, é chegada a hora de lutar para que importantes
questões, consideradas de governo, passem a ser tratadas como
questões de estado, ensejando a participação constitutiva do
Ministério Público", conclamou. A nova presidente do CNPG também
convocou os colegas procuradores e promotores de Justiça a
continuarem a luta por um Ministério Público melhor e por uma
sociedade mais justa. "Os desafios são muitos e as barreiras a serem
vencidas são íngremes. No entanto, não há que se falar em
desânimo, nem em descrença, que não combinam com o agir do
Ministério Público. Exatamente por isso, e por tantas outras situações
que possam surgir e surpreender, a Diretoria que hoje toma posse
prosseguirá na luta e na firme convicção de que tudo fará para
vencer cada batalha que se apresentar, independentemente do
espaço em que se realizará o embate", concluiu.
A solenidade
Ao abrir os discursos, o presidente da Associação Nacional do
Membros do Ministério Público (CONAMP), César Bechara Nader
Mattar Júnior, demonstrou entusiasmo com a possibilidade de
fortalecimento da parceria entre as entidades. Já o presidente da
Associação dos Membros do Ministério Público do DF e Territórios
(AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, lembrou os ataques que o
Ministério Público vem sofrendo, no âmbito político-institucional, e
ressaltou a importância da união entre todas as instituições ligadas
ao MP para que seus membros possam cumprir com a missão que
lhes foi confiada pelo constituinte de 1988. "Juntos e, portanto, mais
fortes, alcançaremos o objetivo comum que não se resume à defesa
de nossa Instituição, mas se estende aos mais nobres temas que
permeiam as necessidades de nossa sociedade", afirmou Dezan. O
procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, despediuse da Presidência do CNPG fazendo um balanço de seu mandato. Ele
destacou algumas iniciativas, como o protocolo firmado com o Banco
do Brasil para a cessão de uso gratuito de espaço do CCBB de 700
metros para realização de reuniões do CNPG; a tentativa de aprovar
a alteração da Lei 11.372/06, para reconhecimento no Legislativo do
Conselho; e a luta contra a PEC 37. Por fim, destacou as qualidades
da nova presidente como um exemplo de "trabalho, vontade e
resolutividade". Na solenidade, ele foi homenageado pelos serviços
prestados ao CNPG.
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A nova diretoria do CNPG
Foram ainda empossados nos cargos de vice-presidentes regionais: o
procurador-geral de Justiça do Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do
Prado (para a região Centro-Oeste); a procuradora-geral de Justiça
do Maranhão, Regina Lúcia de Almeida Rocha (para a região
Nordeste); o procurador-geral de Justiça de Roraima, Fabio Bastos
Stica (para a região Norte); o procurador-geral de Justiça de Minas
Gerais, Carlos André Adriani Bittencourt (para a região Sudeste); o
procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, (para a
região Sul); e o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel
Rabello de Souza (para o Ministério Público da União). A SecretariaExecutiva do CNPG será conduzida pela procuradora de Justiça do
MPDFT Maria de Lourdes Abreu. Também tomou posse como
Assessora Especial do CNPG a promotora de Justiça do MPDFT Ana
Luiza Lobo Leão Osório. O Grupo Nacional de Direitos Humanos
(GNDH) será presidido pelo procurador-geral de Justiça de Sergipe,
Orlando Rochadel Moreira.
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