ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Altera dispositivo do Decreto Legislativo n° 80, de 29
de outubro de 2003, que trata dos critérios para a
concessão de honrarias pela Câmara Municipal de
Bonito-MS., e dá outras providências.
Autor: Paulo Joel de Rezende
O Presidente da Câmara Municipal de Bonito-MS., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. O Parágrafo único do art. 1°, do Decreto Legislativo n° 80, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Não serão concedidos título de cidadania ou
qualquer outra honraria, exceto a “Medalha Centenária”, no ano de realização das eleições municipais”.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tetê Faria, 26 de fevereiro de 2004.
Nelson Vieira dos Santos
Presidente
Odinel Arruda Soares
1º Secretário