JP ■ 7
POLÍTICA
■ Quarta-feira,
11 de agosto de 2010
PREFEITURA
GOVERNO GHIGNATTI
Justiça
libera
leasing
do BB
GG abre mão de R$ 51,7 milhões
RESERVA - A ação de
cobrança de ISS contra o
BB é uma das cerca de 20
que foram ajuizadas ainda no governo Marlon Santos, com valor total das
execuções fiscais somando cerca de R$ 44 milhões. Deste total, cerca
de R$ 4,1 milhões foram
liberados conforme previsto pela Lei 10.819, de
2003, que permite ao
Município receber antecipadamente parte dos valores de depósitos judiciais de tributos que estejam sendo cobrados em
execução fiscal. Os 30%
que ficam no fundo de reservas e na conta judicial
são a garantia de devolução do dinheiro para o
banco caso o Município
venha a perder o processo.
> GIULIANO FERNANDES
O prefeito Sérgio Ghignatti está abrindo
mão de buscar judicialmente para a Prefeitura de Cachoeira do Sul R$ 51,7 milhões.
Deste pacote, o Município perderá definitivamente no final deste ano praticamente
metade dos créditos de Imposto Sobre Serviço (ISS) de negociações de leasing feitas
para financiamento de veículos em 2005.
Não há uma estimativa de quanto será perdido pela prescrição destes leasings. Em
2006, quando o então prefeito Marlon Santos mandou ajuizar as ações, foram calculados e cobrados os valores referentes à metade do ano de 2001 até metade de 2005. Caso
não cobre o imposto supostamente sonegado a partir da metade de 2005, essa cobrança não será mais possível a partir de 31 de
dezembro de 2010.
Os R$ 51,7 milhões, valor equivalente a
50% do orçamento anual do Município,
estão em dois procedimentos oferecidos ao
prefeito Sérgio Ghignatti pelo advogado
Cláudio Golgo, administrador do Instituto
Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama). A proposta foi recusada
no início deste ano sob alegação de que a
Prefeitura não teria dinheiro para bancar
os investimentos mínimos necessários. O
procurador jurídico do Município, Loir Oliveira, e o secretário Municipal da Fazenda,
José Dilmo Ferreira, protagonizam um jogo
de empurra. Loir reafirmou ontem que a
Secretaria da Fazenda é que deveria decidir
sobre o investimento, mas concorda que o
caixa do Município está sem dinheiro. José
Dilmo também afirmou ontem que as cobranças judiciais devem ser decididas pela
Procuradoria Jurídica.
ARQUIVO JP
A juíza Lilian Astrid
Ritter autorizou ontem a
Prefeitura de Cachoeira
do Sul a sacar 70% do
dinheiro da ação judicial
movida pelo Município
contra o Banco do Brasil
e BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A cobrança deste Imposto Sobre Serviço (ISS), que supostamente foi sonegado
das operações de leasing,
está em andamento desde 3 de abril de 2006 e
deverá resultar na liberação de quase R$ 1 milhão para a Prefeitura.
Dos 70%, o Município
poderá usar 40% para
pagamento de precatórios e destinar os outros
30% para um fundo de
reservas. O Poder Judiciário vai manter em conta
judicial os outros 30% até
o final do processo, quando não houver mais recurso.
O valor original da ação
contra o BB é de R$
2.135.090,50. Sem a atualização, o Município teria direito a usar pouco
mais de R$ 850 mil, valor
suficiente para quitar todos os precatórios cíveis,
conta que está próxima de
R$ 770 mil. O procurador
jurídico do Município, Loir
Oliveira, frisou ontem que
ainda cabe recurso do
Banco do Brasil no processo e que a liberação do
valor não acontecerá antes do dia 26 deste mês.
“Eles ainda podem recorrer e é praticamente certo
que farão isso”, avaliou
Loir Oliveira.
Mesmo com a promessa de retorno imediato, proposta de Golgo não foi aceita
SUSTENTABILIDADE - No escritório
de Cláudio Golgo, sem avaliar a decisão do
prefeito Sérgio Ghignatti, a informação
reafirmada ontem é de que todos os procedimentos são autossustentáveis. O ponto
de partida para buscar recursos é a implantação da nota eletrônica para recebimento do ISS. Mesmo sem custos para a
Prefeitura, esse procedimento foi rejeitado. Em 60 meses de nota eletrônica, o
rendimento extra projetado para os cofres
da Prefeitura chegaria a R$ 24,7 milhões.
Outros cerca de R$ 24 milhões estão na
cobrança de ISS dos bancos em razão das
operações de leasing e movimentações
feitas com cartão de crédito ou de débito.
Atualmente, os bancos recolhem o ISS
para cidades de origem, normalmente
paraísos fiscais, onde as taxas são quase
insignificantes.
ATENÇÃO
A dificuldade da Prefeitura em acertar-se com o
Ibrama está nas novas regras de cobrança impostas
pelo instituto. A proposta feita para a Prefeitura no
início deste ano previa o pagamento de R$ 0,01 para
cada R$ 1,00 calculado. Ou seja, 1% em R$ 51,7
milhões dependeria de R$ 517 mil. Para pagar essa
conta, o Ibrama ofereceu o sistema da nota eletrônica, onde em cinco meses o incremento de ISS
seria de R$ 523 mil, sendo que em 10 meses a renda
mensal pularia dos atuais R$ 325 mil ao mês para
R$ 650 mil/mês.
>> IMPORTANTE
Prefeito Ghignatti pode abrir mao de um valor equivalente a 50% do orçamento
PARA SABER MAIS
Onde a Prefeitura está deixando de ganhar
ISS dos leasings e cartões
de crédito e de débito
> R$ 27 milhões para recuperar supostas sonegações no recolhimento do ISS
de operações de leasing feitas pelos bancos para financiamentos de veículos.
Neste valor também estão créditos de
ISS das movimentações feitas com cartões de crédito ou débito. As ações ajuizadas no governo Marlon Santos, que
ainda estão para serem julgadas, resultaram em aproximadamente R$ 44 milhões. O novo valor calculado indica um
crédito menor, R$ 27 milhões, em razão
da possível mudança no Código Tributário Municipal (CTM), onde a multa administrativa de até 500% para os devedores está sendo reduzida por decisão
dos magistrados.
>> O Ibrama cobra pelo serviço 1% do
valor calculado e mais 1% quando for
lançada a Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Em R$ 27 milhões, o investimento teria
que ser de R$ 540 mil. Após o julgamento dos processos, o Ibrama receberia
outros 18% do valor recuperado.
Nota eletrônica
> R$ 24,7 milhões acumulados em 60
meses com a implantação da nota eletrônica para gerenciamento e fiscalização da receita de ISS. O Ibrama implanta gratuitamente o sistema para aumentar a arrecadação, estabelecendo
uma malha-fina no sistema de cobrança do ISS para a Prefeitura. O valor
arrecadado atualmente foi calculado
em R$ 325 mil ao mês. Com a nota
eletrônica, a projeção é de que a Prefeitura poderia chegar aos R$ 650 mil ao
mês dentro de 10 meses. O treinamento de pessoal e programa de computador são por conta do Ibrama.
>> O Ibrama só recebe pelo serviço se
a receita comprovadamente aumentar.
Se a receita aumentar menos do que as
metas estabelecidas, o pagamento pelo
serviço é menor. O custo máximo será
de 20% sobre o valor que for agregado
e nunca será superior a R$ 65 mil ao
mês. Mesmo que o ISS do Município
alcance R$ 1 milhão, o pagamento ao
Ibrama ficará em R$ 65 mil ao mês.
Na semana passada o prefeito Sérgio Ghignatti foi
alertado pelo Jornal do Povo da possível prescrição
das dívidas de ISS dos leasings feitos em 2005. Ele
prometeu tratar o assunto com os advogados, mas
até ontem não havia uma receita para evitar o
prejuízo. Há entendimentos jurídicos de que essa
decadência só aconteceria em 10 anos e não em
cinco, discussão que pode ser evitada se houver o
ajuizamento das cobranças. O procurador jurídico do
Município, Loir Oliveira, afasta a possibilidade de
fazer esse tipo de cobrança. Segundo ele, o quadro
da Prefeitura não tem condições técnicas para
assumir esse trabalho. Uma das maiores dificuldades na cobrança do ISS dos leasings e outras
operações feitas pelos bancos está no levantamento
e cálculo dos valores negociados.
UMA PERGUNTA
Como está a ação judicial
movida pela Prefeitura
contra a AES Sul?
O processo judicial foi suspenso no mês
passado em razão de novas negociações entre o
prefeito Sergio Ghignatti e representantes da
AES Sul. O escritório de Cláudio Golgo afirma
que a Prefeitura tem R$ 2,7 milhões para serem
compensados da AES Sul. A distribuidora de
energia está cobrando do Município uma dívida
histórica, acumulada entre 2000 e 2004, no
valor atualizado de R$ 8,1 milhões. A AES Sul
fez a proposta de deixar a conta por R$ 4,2
milhões e ainda parcelar essa dívida em até 120
meses. No processo judicial, o Município questiona o tempo que as lâmpadas dos postes de
iluminação pública ficam acesas. Pelo contrato
da AES Sul, o serviço é prestado durante 12
horas por dia. Em 2005, o Município juntou ao
processo um laudo indicando que a cobrança
está 28,18% superior ao tempo real de energia
fornecida.