Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Grau de sigilo
#PÚBLICO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0041/ 2015 - CPA/PO - VENDA INCENTIVADA
CONDIÇÕES BÁSICAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759,
de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº
1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, neste ato representada pela GERÊNCIA DE FILIAL ALIENAR BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS - GILIE/PO, na pessoa de Carlos Roberto Verdi, conforme
substabelecimento lavrado no 2º Tabelionato de Notas de Brasília/DF, livro 2906, folha 068,
daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados
que, perante esta Comissão Permanente de Alienação - CPA/PO, fará realizar licitação, sob a
modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua
propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se
encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do
presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas
Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas
normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 – DO OBJETO
1.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação,
dação em pagamento, ou oriundos do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, relacionados
e descritos no Anexo II do presente Edital.
2 – DA HABILITAÇÃO
2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução,
em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.
2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser
efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que
constitui o Anexo I deste Edital.
2.2.1 – A conta caução deve ser aberta em nome do proponente e a CAIXA como favorecida.
2.3 – A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a
homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer
comunicação por parte da CAIXA.
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2.3.1 – Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o
julgamento e homologação do resultado do certame.
2.3.2 – Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados
devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de
caução.
2.4 – A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato
particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação junto
à Prefeitura Municipal.
3 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
3.1 – O preço mínimo da venda, para cada imóvel corresponde ao valor de venda constante no
Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento em Reais (R$), à vista, com
recursos do FGTS ou com financiamento enquadrado na CCFGTS ou na CCSBPE.
3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta
vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das
condições.
3.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à
análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o
licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 10.3.
3.3.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data
da apresentação das propostas, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação
dentro do prazo previsto neste edital.
3.4 – A modalidade de financiamento a ser utilizada é a Carta de Crédito FGTS (CCFGTS) ou a
Carta de Crédito SBPE (CCSBPE).
3.5 – O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições da
modalidade, na data da contratação.
3.6 – Para fins de enquadramento na Carta de Crédito CCFGTS e SBPE referente ao limite
máximo do valor do imóvel a ser financiado, deve ser considerado o valor registrado no campo
“Valor de Avaliação” constante do Anexo II deste Edital.
3.6.1 – Nos casos de financiamento na Carta de Crédito CCFGTS, o valor total da proposta não
pode ultrapassar o limite de enquadramento por município de localização do imóvel.
3.6.2 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante
na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder ao valor registrado no campo “valor
de venda” no Anexo II deste edital, devendo, ainda, ser observada a quota de financiamento
definida para a modalidade na data da contratação.
3.7 – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte
inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o
interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.
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3.8 – Para a utilização de FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser
observadas as condições vigentes do Conselho Curador do FGTS.
3.8.1 – O valor do FGTS utilizado para aquisição de imóvel somado ao valor do financiamento,
se for o caso, não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH, nem o preço
mínimo de venda constante no Anexo II deste Edital.
3.8.2 – O FGTS não poderá ser utilizado na compra de imóveis não residenciais.
3.9 – Os imóveis de item 04,52,55,56,65,66,67,85,89,92,100,102,103 e 105, somente poderão
receber propostas para pagamento total à vista.
4 – DAS PROPOSTAS
4.1 – O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e
assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital.
4.2 – A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução,
com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente:
- nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital;
- referência à Concorrência: CP nº 0041 / 2015.
4.3 – Cada proposta deve conter:
4.3.1 – nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
4.3.2 – nº de item e endereço do imóvel pretendido;
4.3.3 – preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país,
sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
4.3.4 – declaração expressa da forma de pagamento, se à vista, com FGTS ou com
financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada;
4.3.5 – declaração expressa de que tem conhecimento das condições a que deve satisfazer
para utilização de FGTS ou obtenção de financiamento;
4.3.6 – declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do
imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim
como as providências visando à alteração do seu estado de conservação;
4.3.7 – declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de
Concorrência Pública - Condições Básicas;
4.3.8 – local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador.
4.4 – No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma
do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta.
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4.5 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com
firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da
procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta.
4.6 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo
que comprove a condição de representante legal do licitante.
5 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 – Os envelopes, contendo as propostas, e a caução serão recebidos pela CAIXA, mediante
protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda.
5.2 – As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local
estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a
participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
5.3 – Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos
quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.
6 – DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura,
para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de
Classificação.
6.1.1 – A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa
de Classificação.
6.2 – No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o
maior valor apurado pela fórmula abaixo:
VP = (VF x (0,80163830) + VU + VE
Onde:
- VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato;
- VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA;
- VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS;
- VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios.
6.2.1 – Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante
sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa
de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, na GILIE/PO, na Rua Gen.
Vitorino, 32, 7º andar, Porto Alegre/RS.
6.2.1.1 – A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do
sorteio.
6.2.1.2 – A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
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6.3 – Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo
licitante e/ou seu cônjuge, será considerada apenas a de maior valor, desprezando-se as
demais.
7 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 – Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1 – não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;
7.1.2 – não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3 – forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante
deste Edital;
7.1.4 – condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou
a outras propostas ou fatores também não previstos;
7.1.5 – apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante no Anexo II
deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.6 – apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista, com FGTS ou com
financiamento;
7.1.7 – referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada;
7.1.8 – contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas,
ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias
interpretações;
7.1.9 – prevejam utilização de FGTS, que somado ou não ao financiamento, seja superior ao
valor mínimo fixado no Anexo II do presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.10 – prevejam financiamento superior ao valor do preço mínimo fixado no Anexo II do
presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.11 – forem apresentadas sem assinatura;
7.1.12 – não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do
documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para
fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;
7.1.13 – tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
7.1.14 – forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em
caução;
7.1.15 – estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de
cheques e estes tenham sido devolvidos.
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7.1.16 – o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel
pretendido.
7.1.17 – não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de
representante legal do licitante, em se tratando de pessoa jurídica.
8 – DA DIVULGAÇÃO DO MAPA DE CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1 – O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos
Licitantes.
8.2 – O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de
Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital.
8.3 – Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser
apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/PO, contados da data de divulgação da classificação.
8.4 – Interposto o recurso, será comunicado oficialmente ao vencedor do item recorrido, para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento comprovado da
comunicação, apresente impugnação ao recurso, caso lhe convenha.
8.5 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
8.6 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.
9 – DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO
DOS LICITANTES
9.1 – Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da
autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se
procedeu a divulgação do Edital.
9.2 – O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta
de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para
ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente.
9.3 – A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.
9.3.1 – Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o
direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo
classificado.
9.3.1.1 – Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da
caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas
condições e valor constantes da proposta do 1° (primeiro) classificado.
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10 – DO PAGAMENTO
10.1 – O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da
divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor
total, se à vista.
10.2 – Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para
proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado.
10.3 – O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até
30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a
venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.
10.4 – Serão da responsabilidade do adquirente:
10.4.1 – todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
10.4.2 – iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias,
declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de
taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários;
10.4.3 – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;
10.4.4 – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação;
10.4.5 – apresentação junto à agência da escritura/contrato registrado.
11 – DA DESISTÊNCIA
11.1 – O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o
Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de
contratação, estando sujeito à multa prevista no item 12.
11.2 – A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no
prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação.
12 - DA MULTA
12.1 – O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de
multa, nos casos de:
12.1.1 – desistência;
12.1.2 – não cumprimento do prazo para comparecimento;
12.1.3 – não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à
vista;
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12.1.4 – não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o
caso;
12.1.5 – não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo
licitante, inclusive restrições cadastrais.
12.1.6 – descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
12.2 – No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança
de multa dos itens em que houve desistência.
13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem
como seus cônjuges e/ou companheiros e imobiliárias credenciadas pela CAIXA para venda de
imóveis de propriedade da CAIXA, seus sócios, empregados e corretores vinculados.
13.2 - Não poderão participar da presente licitação interessados que possuam familiar
(cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou
afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE,
SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas
supramencionadas.
13.3 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode
ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço
ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
13.4 – Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se
encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem
alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou
regularização documental quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer
reclamações.
13.5 – Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua
responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais
tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à
CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição
prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
13.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de
que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas
inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são
de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.
13.7 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos
débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário
em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.
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13.8 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o
licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
13.9 – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA,
podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver
irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem
como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.
13.10 – A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos
os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública Especial – Condições Básicas".
13.11 – Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá leválos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que
apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantido todas as
condições preestabelecidas neste Edital.
13.11.1 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar
proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência.
13.11.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária
credenciada pela CAIXA.
13.11.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária
credenciada, a comissão de 5% do preço mínimo de venda do imóvel, a título de remuneração
pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA.
13.11.4 - A seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta
licitação ou da Venda Direta oriunda desta licitação.
13.12 – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Gerência de Filial
Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE, para obter todas as informações sobre as condições
contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos
de venda.
13.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica
eleito o foro da Sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
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14 - CONSTAM DESTE EDITAL
Anexo I – Aviso de Venda;
Anexo II – Relação de Imóveis;
Anexo III – Proposta;
Anexo IV – Termo de Desistência;
Anexo V – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano,
com valor inferior a 30 salários mínimos;
Anexo VI – Escritura Pública de Compra e Venda à Vista.
PORTO ALEGRE
Local/data
,
05
de
NOVEMBRO
de 2015
Assinatura sob carimbo do Gerente de
Filial da GILIE
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Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública
AVISO DE VENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/PO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
0041 / 2015
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/PO, torna público aos interessados que venderá, pela melhor
oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua
propriedade, discriminados no Anexo II do Edital.
O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o
presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 06/11/2015 a
07/12/2015, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas no Rio Grande do
Sul, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e na Gerência de Filial Alienar
Bens Móveis e Imóveis - GILIE/PO, situada no Rua Gen. Vitorino, 32, 7º andar - Porto
Alegre/RS.
Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução
de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel descrito
para cada imóvel no Anexo II do Edital.
As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução,
deverão ser entregues, em envelope lacrado, nas agências da CAIXA, do dia 06/11/2015
até o dia 07/12/2015, no horário bancário.
A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 14 horas, do dia 14/12/2015, no
GILIE/PO, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao
ato.
O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 18/12/2015, nos
mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas.
Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos à concorrência deverá
ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à Gerência de Filial Alienar
Bens Móveis e Imóveis - GILIE/PO, contados da data de divulgação do mapa de
classificação.
Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará
os imóveis à Venda Direta a partir das 13 horas do dia 29/12/2015.
Outras informações nos telefones 0800-726.01.01.
______________________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE
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Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo II - Relação de Imóveis
LISTA DE IMÓVEIS
Número da Licitação: 0041 / 2015 - CPVE/PO
Estado: RS
Cidade: ALVORADA
Ítem
Empreendimento
Endereço
Bairro
Descrição
Terreno com
300m2 de área.
Terreno distante
50m de uma
passagem para
pedestres - Imóvel
objeto da matrícula
49768 junto ao
Registro de
Imóveis.
Casa, 69,5 m2 de
área privativa
1
Loteamento
Parque
Residencial Umbu
Av. 1 (atual
Rio Grande
do Sul) Quadra M1
Lote 21
Pq
Residencial
Umbu
2
Loteamento
Algarve
Jardim
Algarve
3
Loteamento
Conjunto
Habitacional
Salomé
Rua
Anhumas
N. 169 qd
28-A
Rua Vinte e
Oito n° 33
apto 403
Endereço
Bairro
Descrição
outro
Casa, 116,38 m2 de área
total, 2 qts, WC, sl,
cozinha - Área à
regularizar.
Somente à vista em
dinheiro.
Estado: RS
Cidade: BAGE
Ítem Empreendimento
4
Rua Lauro
Lima 71-D Vila Forjaz
Estado: RS
Cidade: BENTO GONCALVES
Ítem
Empreendimento
Endereço
5
6
Condomínio
Residencial Don
Inácio
29.902 v024 micro
UMBU
Bairro
Linha
Estrada
Geral Oeste
- Parte do
Lote Rural
59 (no local
RST 470)
Centro
Rua
Giacomo
Baccin 1327
- Bloco B Apto. 202
Aparecida
Apartamento,
39,78 m2 de área
privativa
Descrição
Terreno com
10474,06m2 de
área.
Imóvel objeto da
matrícula 29507
junto ao Registro
de Imóveis - Imóvel
cadastrado na
Prefeitura sob
número 90000648.
Apartamento,
53,43 m2 de área
total, 46,26 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC, sl,
Valor de
Venda
(R$)
49.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
55.000,00
(R$)
2.750,00
Desocupado
143.820,00
159.800,00
7.990,00
Ocupado
54.400,00
68.000,00
3.400,00
Ocupado
Valor de
Avaliação
(R$)
60.000,00
Caução
Valor de
Venda
(R$)
48.000,00
Caução
(R$)
3.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
187.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
250.000,00
Estado de
Ocupação
(R$)
12.500,00
Desocupado
84.000,00
105.000,00
5.250,00
Ocupado
12
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
sacada, cozinha.
Estado: RS
Cidade: CACHOEIRA DO SUL
Ítem Empreendimento
Endereço
7
8
Bairro
Descrição
Trav. Moacyr
da Cunha
Roesing N.
64
Rua José
Pereira da
Silva 338
BARCELOS
Casa, 67,29 m2 de
área privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
VISCONDE
DE MAUA
ANULADO
Endereço
Bairro
Estado: RS
Cidade: CACHOEIRINHA
Ítem
Empreendimento
Descrição
9
Condomínio
CBM-18- casa 01
Rua Jose
Pereira de
Andrade
(antiga Rua
11) nº 577
Moradas do
Bosque
Casa, 40,83 m2
de área total
10
Parque
Residencial Dona
Eunice
Rua Eurico
Gaspar Dutra
270 - Apto.
306
Edifício
Residencial
Florença
VILA
VERANOPOLIS
Apartamento,
45,8 m2 de
área total, 36,26
m2 de área
privativa
Estado: RS
Cidade: CANOAS
Ítem
Empreendimento
11
Loteamento
Central Park
12
13
Loteamento
Morada Das
Acácias
- Setor 1 Quadra F - Lote
15.
Endereço
Rua 01 Quadra C2 Lote 43 (Rua
Califórnia,
entre nºs 610 e
624)
CENTRAL
PARK
Rua A - Casa
126 Condominio
Residencial
Viseu
Loteamento
Portugal
Rua 9 (atual
Carlos
Pericolo
Sobrinho) 43
SAO JOSE
Estado: RS
Cidade: CAPAO DA CANOA
Ítem Empreendimento
14
Edifício
Residencial
Honolulu
29.902 v024 micro
Bairro
Descrição
Terreno, 150m2
de área do
terreno, Existe
sobre o terreno
uma edificação
sem valor
comercial, a ser
regularizada.
Casa, 48,06 m2
de área privativa,
Imóvel objeto da
matrícula 94373
junto ao Registro
de Imóveis.
Casa, 67,2 m2 de
área total, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha,
Endereço
Bairro
Descrição
Av. das Garças
3677 - Bloco B Apto. 303
Estacionamento
CAPAO
NOVO
(DISTRITO)
Apartamento, 39,74
m2 de área
privativa, qt, a.serv,
WC, churrasqueira,
Valor de
Venda
(R$)
92.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
115.000,00
Caução
(R$)
5.750,00
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
106.148,89
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
(R$)
5.500,00
Ocupado
91.200,00
114.000,00
5.700,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
54.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
90.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
4.500,00
Ocupado
112.000,00
140.000,00
7.000,00
Ocupado
131.850,00
146.500,00
7.325,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
96.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
120.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
6.000,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
13
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
11
Estado: RS
Cidade: CAXIAS DO SUL
Ítem Empreendimento
15
Residencial
Anita Garibaldi
16
Loteamento
Cidade
Industrial- lote
14 qd 5625
17
Condominio
Residencial São
Jose
18
19
Loteamento
Cidade Industrial
20
Residencial
Esplanada
21
Loteamento
Moinhos de
Vento
22
Residencial
Anita Garibaldi
29.902 v024 micro
sl, sacada, cozinha,
1 vaga de
garagem, Matrícula do
estacionamento
junto à Prefeitura:
3340045005011 Matrícula do
estacionamento
junto ao Registro
de Imóveis: 12185.
Endereço
Bairro
Descrição
Valor de
Venda
(R$)
80.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
100.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
5.000,00
Ocupado
Jeronimo
Tomiello
Bloco D N.
137 Apto.
101 Parque
Oasis
Rua José
Constant
Lazzari 605
Residência
02
JOANA
BRISTOT
RECH N.
183 casa
02
Rua
Ernesto
Bernardi
1443 Bloco B Apto. 102
Box 02 e
Box 10
Santa Fé
Apartamento,
38,41 m2 de
área privativa
outro
Casa, 49,5 m2
de área privativa,
2 qts, WC, sl,
cozinha
83.271,69
98.000,00
4.900,00
Ocupado
DESVIO RIZZO
Casa, 49,52 m2
de área total,
49,46 m2 de
área privativa
112.000,00
140.000,00
7.000,00
Ocupado
DESVIO RIZZO
256.500,00
285.000,00
14.250,00
Ocupado
Rua João
Rippel 578
- Casa 08
Residencial
Açores
Rua José
Bernardi
637 - Apto.
237 - J
Rua
Rivadávia
Azambuja
Guimarães
149
Rua
Jeronymo
DESVIO RIZZO
Apartamento,
113,8 m2 de
área total, 104,67
m2 de área
privativa, 3 qts,
a.serv, WC, sl,
lavabo, 2
sacadas,
cozinha, 2 vagas
de garagem,
Números de
inscrição das
vagas de
estacionamento
na Prefeitura:
43245039010010
e
43245039010018
- Números de
inscrição das
vagas de
estacionamento
no Registro de
Imóveis: 143799
e 143807.
Casa, 46,31 m2
de área privativa,
2 qts, WC, sl,
cozinha, 1 vaga
de garagem
Apartamento,
42,6 m2 de área
privativa
103.427,39
105.000,00
5.250,00
Ocupado
92.000,00
115.000,00
5.750,00
Ocupado
Casa, 265,9 m2
de área total, qt,
a.serv, 2 suites,
sl, lavabo,
sacada, cozinha
Apartamento,
43,93 m2 de
745.992,01
900.000,00
45.000,00
Ocupado
71.837,15
100.000,00
5.000,00
Ocupado
ESPLANADA
NOSSA
SENHORA DA
SAUDE
NOSSA
SENHORA DO
14
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Tomiello
137 TorreH
Apto. 101
Rua
Jeronymo
Tomiello
137 Torre I
Apto. 102
ROSARIO
23
Residencial
Anita Garibaldi
24
Residencial
Dona Virgínia
Rua
General
Câmara
1643 Apto. 301
Boxes 04 e
05
PANAZZOLO
25
Loteamento
Residencial
Paiquerê
PLANALTO
26
Vivare Matheo
Gianella
Rua Doutor
Carlos
Fernando
Fochesato
181
Rua Matteo
Gianella
1260 Torre B
Treviso
Apto. 1206
B - Box 75
Rua
Mansueto
Madalosso
1010 Bloco
Citrino
Apto. 304 Vaga C304
Rua José
Constant
Lazzari 401
casa 01
SANTA
CORONA
Av. Rubem
Bento
Alves 1491
- Torre B Apto. 402
UNIVERSITARIO
27
28
Loteamento
Cidade Industrial
29
Conjunto
Habitacional
Residencial
Interlagos
Estado: RS
Cidade: CRUZ ALTA
Ítem Empreendimento
30
29.902 v024 micro
NOSSA
SENHORA DO
ROSARIO
SANTA
CATARINA
SAO GIACOMO
área total, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
Apartamento,
43,93 m2 de
área total, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha, 1 vaga
de garagem
Apartamento,
261,14 m2 de
área total, 239,21
m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, suite,
WC, WC Emp, sl,
2 sacadas,
cozinha, 2 vagas
de garagem, Matrícula do Box
04 no Registro
de Imóveis 46453 - Matrícula
do Box 05 no
Registro de
Imóveis - 46454.
Casa, 51,43 m2
de área privativa,
2 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha
Apartamento,
96,79 m2 de
área total, 60,15
m2 de área
privativa, qt,
a.serv, suite,
WC, sl, sacada,
cozinha, 1 vaga
de garagem Matrícula do box
no Registro de
Imóveis: 134696.
Apartamento,
54,02 m2 de
área total, 49,05
m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha, 1 vaga
de garagem
Casa, 66,09 m2
de área privativa,
2 qts, a.serv, 2
WCs, 2 sls,
cozinha
Apartamento,
92,26 m2 de
área total, 59,04
m2 de área
privativa
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Treze
de Maio
385
ROCHA
Casa, 270,2 m2 de área
total, 388m2 de área do
terreno, 3 qts, 2
varandas, a.serv, 2 WCs,
4 sls, cozinha, Com hall e
área de lazer.
70.200,00
117.000,00
5.850,00
Ocupado
393.184,93
590.000,00
29.500,00
Ocupado
79.194,84
124.000,00
6.200,00
Ocupado
198.050,00
233.000,00
11.650,00
Desocupado
104.520,00
130.650,00
6.532,50
Ocupado
100.000,00
125.000,00
6.250,00
Ocupado
178.848,18
192.000,00
9.600,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
290.441,20
Valor de
Avaliação
(R$)
316.000,00
Caução
(R$)
15.800,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
15
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: RS
Cidade: ENCANTADO
Ítem Empreendimento
31
Estado: RS
Cidade: ERECHIM
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
Rodovia 129
N. 7280,
Cond Urbanístico
Monte Carlo
sublote 02
CENTRO
Endereço
Bairro
Descrição
Casa, 69,57 m2 de
área privativa,
100,04m2 de área
do terreno
Descrição
32
Bairro Estevão
Carraro
(Qd H Núcleo N2
E1)
Rua Luiz Dal
Pra 173
ap 32
bl.153A
Periferia
Apartamento,
40,56 m2 de área
total, 38,02 m2 de
área privativa
33
Residencial
Arboreto
Rua Demetio
Arpini N. 350
Bloco 2 Apto. 14 e
box 64
PROGRESSO
Apartamento,
49,6 m2 de área
privativa e uma
vaga de garagem.
Estado: RS
Cidade: ESTEIO
Ítem
Empreendimento
34
Condomínio
Morada do Esteio
II
Estado: RS
Cidade: FAXINALZINHO
Ítem Empreendimento
35
36
Estado: RS
Cidade: GARIBALDI
Ítem Empreendimento
37
Edificio Villa
Romana
Estado: RS
Cidade: GENTIL
Ítem
Empreendimento
29.902 v024 micro
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Bento
Gonçalves
1244 e 1246 Quadra 05
Bloco B Apto. 211
SAO
SEBASTIAO
Apartamento,
90,24 m2 de área
total, 56,96 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC, sl,
cozinha
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Ceará N.
140
Rua Erechim
s/nº (no local
70) - Quadra 06
Lote 05
CENTRO
Casa, 53,54 m2 de
área privativa
Casa, 71,61 m2 de
área total, 240m2 de
área do terreno, 2 qts,
varanda, WC, sl,
cozinha
CENTRO
Endereço
Bairro
Rua Antonio
Debiasi N. 170
Apto. 404 Box
16- matr. 21.356
CENTRO
Endereço
Bairro
Descrição
Apartamento,
208,63 m2 de
área privativa
Descrição
Valor de
Venda
(R$)
89.100,00
Valor de
Avaliação
(R$)
99.000,00
Caução
(R$)
4.950,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
80.320,82
Valor de
Avaliação
(R$)
99.000,00
(R$)
4.950,00
Ocupado
107.921,70
119.913,00
5.995,65
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
95.039,24
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
64.960,00
Valor de
Avaliação
(R$)
81.200,00
(R$)
4.060,00
Ocupado
79.438,46
90.000,00
4.500,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
381.600,00
Valor de
Venda
(R$)
Valor de
Avaliação
(R$)
424.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
5.500,00
Caução
Caução
(R$)
21.200,00
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
(R$)
16
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
38
Fracionamento
Carlos Rizzotto I Lote 09
Travessa B
- Quadra
21 - (no
local Trav.
A nº. 24)
CENTRO
Endereço
Bairro
Descrição
Rua da
Saibreira s/nº.
(no local nº.
230)
-Setor 03
Quadra 11 Lote 05
Saibreira
Casa, 168,26 m2 de
área total, 372m2 de
área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, sacada,
cozinha
Estado: RS
Cidade: IGREJINHA
Ítem Empreendimento
39
Estado: RS
Cidade: LAJEADO
Ítem
Empreendimento
Endereço
Bairro
Descrição
Casa, 52,6 m2 de área
privativa, 2 qts,
varanda, a.serv, WC,
sl, cozinha - Não é
permitido uso de FGTS
até 04/03/2016.
Apartamento, 54,16 m2
de área privativa
40
RESIDENCIAL
ESTÁCIO DE SÁ
Loteamento Jardim
do Cedro V
Rua Luisa
Stein 21 Casa 03
Jardim
do
Cedro
41
Cond Res Jardim do
Cedro II
Rua Miguel
Arenhart
180 ap 301B
box 25
Centro
Estado: RS
Cidade: MARAU
Ítem
Empreendimento
42
43
Loteamento Vicente
Riva Condomínio
Horizontal Residencial
Gustavo Metaza.
Estado: RS
Cidade: NOVO HAMBURGO
Ítem
Empreendimento
44
Conjunto
Residencial
Bartolomeu de
29.902 v024 micro
Casa, 52,4 m2 de área
total, 217,05m2 de área do
terreno, 2 qts, varanda,
a.serv, WC, sl, cozinha,
Quarteirão formado pela
Av. José Busnello, Rua
Fioravante Bonai, Av.
Otávio Olindo Tonin e Trav.
B - Lote a 30 metros da
esquina com a avenida
José Busnello - Imóvel
objeto da matrícula 35387
junto ao Registro de
Imóveis.
Endereço
Bairro
Descrição
Rua João
Fachini 60 (no
local 48)
Loteamento
Facchini
CENTRO
Rua Solferini
Agostini 1661 Bloco 02
Residência 03
Vicente
Riva
Casa, 66,45 m2
de área privativa,
300m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, WC, sl,
cozinha
Casa, 62,19 m2
de área privativa,
3 qts, varanda,
a.serv, WC, sl,
cozinha
Endereço
Bairro
Rua
Uruguai 388
- Bloco 10 -
CANUDOS
Descrição
Apartamento, 66,16
m2 de área total,
38,41 m2 de área
71.418,19
77.200,00
3.860,00
Valor de
Venda
(R$)
110.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
170.000,00
Valor de
Venda
(R$)
86.633,32
Valor de
Avaliação
(R$)
104.000,00
(R$)
5.200,00
Ocupado
87.200,00
109.000,00
5.450,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
83.700,00
Valor de
Avaliação
(R$)
93.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
4.650,00
Ocupado
83.700,00
93.000,00
4.650,00
Ocupado
Valor de
Avaliação
(R$)
115.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
57.500,00
Caução
Ocupado
(R$)
8.500,00
Caução
(R$)
5.750,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
17
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Gusmão
Apto. 438
45
Conjunto
Residencial
Bartolomeu de
Gusmão
Rua
Uruguai 388
- Bloco 4 Apto. 516
CANUDOS
46
Residencial
Carmen Miranda
Edifício Cajá
Av. Pedro
Adams
Filho 1451
Apto. 12
SANTO
AFONSO
Estado: RS
Cidade: OSORIO
Ítem Empreendimento
47
Loteamento Vila
Sinhá
Estado: RS
Cidade: PASSO FUNDO
Ítem Empreendimento
49
50
Loteamento
Maua
51
Apartamento, 55,57
m2 de área total,
48,95 m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
sacada, cozinha
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Luiz Bernardino
Da Silva Netto N.
253
Centro
Casa, 69,94 m2
de área privativa
Estado: RS
Cidade: PALMEIRA DAS MISSOES
Ítem Empreendimento
Endereço
48
privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
Apartamento, 66,15
m2 de área total,
38,41 m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha,
Rua Protásio
Mendes
Castanho
459
Endereço
Bairro
Sulgon
Bairro
Descrição
Casa, 92,33 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, churrasqueira, sl,
lavabo, sacada, cozinha
Descrição
Rua
Francisco
Foresti 716
- Nossa
Senhora da
Saúde
Rua João
França 767
(no local
763)
SANTA
RITA
Casa, 84,8 m2 de área
total, 2 qts, WC, sl,
cozinha
São
Cristovão
Av.
Cinelândia
(atual
Giavarina)
776
SAO LUIZ
GONZAGA
Casa, 51,18 m2 de
área total, 2 qts, WC,
sl, cozinha, Acesso
possível pela Av.
Tristão de Almeida - Há
registro - Av.1 -, na
matrícula do imóvel
junto ao Registro de
Imóveis, de servidão de
passagem que
beneficia o mesmo.
Prazo máximo de
financiamento: 30
anos.
Casa, 67,87 m2 de
área total, 360m2 de
área do terreno, 3 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha,
Prazo máximo de
financiamento: 30
anos.
66.300,00
110.500,00
5.525,00
Ocupado
92.000,00
115.000,00
5.750,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
106.400,00
Valor de
Venda
(R$)
148.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
133.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
165.000,00
Caução
(R$)
6.650,00
Caução
(R$)
8.250,00
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
81.429,60
Valor de
Avaliação
(R$)
95.000,00
Estado de
Ocupação
(R$)
4.750,00
Ocupado
65.892,72
110.000,00
5.500,00
Ocupado
149.400,00
166.000,00
8.300,00
Ocupado
Estado: RS
29.902 v024 micro
18
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Cidade: PELOTAS
Ítem Empreendimento
52
53
Loteamento
Parque
Residencial ArcoÍris
Vila Residencial
Balneário dos
Prazeres
54
55
Núcleo
Habitacional
Fernando Osório
Estado: RS
Cidade: PORTO ALEGRE
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
Rua Atílio
Michelon
2594 - Bairro
Arco Íris
Rua
Candelária
746
AREAL
ANULADO
LARANJAL
Av. Dom
Joaquim
1031 - Bloco
B
denominado
Florença
Apto. 204 Box 08
TRES
VENDAS
Rua
Leopoldo
Brod 2279 Setor 02 Bloco 08
Apto. 305 Terras Altas
TRES
VENDAS
Casa, 118 m2 de
área total,
169,4m2 de área
do terreno, Área à
regularizar.
Apartamento,
110,18 m2 de
área total, 96,59
m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, suite, WC,
churrasqueira, sl,
sacada, cozinha,
1 vaga de
garagem, Sala
com dois
ambientes e
lareira.
Apartamento,
40,12 m2 de área
total, 36,95 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, cozinha,
Somente à vista
em dinheiro
Endereço
Bairro
56
Loteamento
Jardim
Guanabara
Rua
Marcone 650
- Bloco A
denominado
Ipanema
Apto. 203
Partenon
57
Loteamento
Residencial Altos
do Ipê
Rua Ari
Peixoto
Martins N.
130
ESPIRITO
SANTO
58
Rua Lazar
Segall 80 Apto. 301
JARDIM
LINDOIA
59
Rua Mário
Artagão 300
PARTENON
Avenida
Capitão
RESTINGA
60
Residencial
Vivendas do Sol
29.902 v024 micro
Descrição
Descrição
Apartamento,
71,7 m2 de área
total, 63,84 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, sacada,
cozinha.
Somente à vista
em dinheiro.
Casa, 139,2 m2
de área privativa,
335,3m2 de área
do terreno, qt,
a.serv, 3 suites, 2
sls, lavabo,
cozinha, Existe
um quiosque com
140m² ao fundo
do terreno, não
averbado.
Apartamento,
66,77 m2 de área
total, 62,18 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Casa, 105 m2 de
área total,
169,2m2 de área
do terreno, 3 qts,
varanda, a.serv, 2
WCs, sl, cozinha
Apartamento,
38,72 m2 de área
Valor de
Venda
(R$)
Valor de
Avaliação
(R$)
Caução
Estado de
Ocupação
50.400,00
84.000,00
4.200,00
Ocupado
485.728,02
530.000,00
26.500,00
Desocupado
42.916,18
57.000,00
2.850,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
150.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
200.000,00
Caução
(R$)
10.000,00
Ocupado
598.500,00
665.000,00
33.250,00
Ocupado
135.750,00
181.000,00
9.050,00
Ocupado
70.000,00
140.000,00
7.000,00
Ocupado
84.000,00
105.000,00
5.250,00
Ocupado
(R$)
Estado de
Ocupação
19
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
I
61
Loteamento
Residencial São
Francisco
62
Ed Cruz de Malta
63
Conjunto
Habitacional
Costa e Silva
64
Pedroso N.
560 Apto.
201 Bloco 07
Rua José
Barcellos
Garcia 100 Bloco B
Apto. 201
privativa
RUBEM
BERTA
Rua Banco
da Provincia
- bloco A
N. 199
Apto. 207
Rua
Eduardo
Antônio dos
Santos 97
(no local
1169)
Rua
Engenheiro
Frederico
Dahne 255 Acesso 2
Casa 51
SANTA
TEREZA
6.388,50
Ocupado
198.000,00
220.000,00
11.000,00
Ocupado
66.507,34
70.200,00
3.510,00
Ocupado
SARANDI
Casa, 116,75 m2
de área total,
76,45 m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, WC,
churrasqueira, 2
sls, lavabo,
cozinha. Dispõe
de portaria 24
horas, sistema de
segurança, salão
de festas, sala de
ginástica, praça
com brinquedos
infantis e piscina Averbar 12m².
Apartamento,
45,81 m2 de área
total, 36,12 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, cozinha.
Somente à vista
em dinheiro.
Apartamento,
45,35 m2 de área
total, 36,12 m2 de
área privativa, 2
qts, WC, sl,
cozinha.
Somente à vista
em dinheiro.
Apartamento,
46,19 m2 de área
total, 36,42 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, cozinha
Somente à vista
em dinheiro
173.475,00
231.300,00
11.565,00
Desocupado
36.825,00
73.650,00
3.682,50
Ocupado
48.000,00
80.000,00
4.000,00
Ocupado
38.400,00
64.000,00
3.200,00
Ocupado
Rua D (atual
Paulo
Maciel) 185 Bloco 23
Apto. 110
VILA NOVA
66
Conjunto
Habitacional
Parque do Salso
Rua D (atual
Paulo
Maciel) 210 Bloco 31
Apto. 311
VILA NOVA
67
Conjunto
Habitacional
Parque do Salso
Rua Paulo
Maciel 215 Bloco 22 Apto. 207
VILA NOVA
29.902 v024 micro
127.770,00
Casa, 36,3 m2 de
área total, 2 qts,
WC, sl, cozinha
Loteamento
Parque do Salso
68
80.698,01
SARANDI
65
Estado: RS
Cidade: PUTINGA
Ítem Empreendimento
Apartamento,
42,78 m2 de área
total, 37,58 m2 de
área privativa, 2
qts, a.serv, WC,
sl, cozinha.
Apartamento,
66,7 m2 de área
privativa
Endereço
Bairro
Descrição
Rua sem
denominação
oficial nº 65 - Lote
26 (no local Rua
A)
CENTRO
Casa, 323,65m2 de
área do terreno,
Distante 54,8m da
Rua Clóvis Antônio
Zonta - Imóvel objeto
da matrícula 17554
do Registro de
Imóveis.
Valor de
Venda
(R$)
85.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
95.000,00
Caução
(R$)
4.750,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
20
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Estado: RS
Cidade: RIO GRANDE
Ítem
Empreendimento
69
Loteamento
Presidente
Castelo Branco
70
Estado: RS
Cidade: RIOZINHO
Ítem Empreendimento
Endereço
Bairro
Rua
Armando
Oliveira
Couto Dias
n.º 06 Carreiros
CASTELO
BRANCO
Rua O
(atual
Francisco
Furtado
Gomes)
270 - Vieira
PARQUE
RESIDENCIAL
SAO PEDRO
Descrição
Casa, 41,25 m2 de
área total, 200m2
de área do terreno,
2 qts, WC, sl,
cozinha, Prazo
máximo de
financiamento: 10
anos.
Casa, 78,06 m2 de
área total, 300m2
de área do terreno,
2 qts, WC, sl,
cozinha, Área à
regularizar.
Endereço
Bairro
Descrição
71
Rua Leopoldo
Schenkel - lado
ímpar à 562,50m
da esq. c/ Rua
Irmão Adalberto
Periferia
72
Rua Leopoldo
Schenkel - -lado
ímpar à 577,50m
da esq. c/ Rua
Irmão Adalberto
Periferia
73
Rua Leopoldo
Schenkel - lado
ímpar à 557,50m
da esq. c/ Rua
Irmão Adalberto
Periferia
74
Rua Leopoldo
Schenkel s/n.º à
590,10m da esq.
c/ Rua Irmão
Adalberto
Periferia
Terreno, 864,9m2 de
área do terreno,
Imóvel objeto da
matrícula 14621 junto
ao Registro de
Imóveis - (Lote 03).
Terreno, 707,83m2 de
área do terreno,
Imóvel objeto da
matrícula 14622 junto
ao Registro de
Imóveis. (Lote 4)
Terreno, 2125,9m2 de
área do terreno,
Imóvel objeto da
matrícula 14627 do
Registro de Imóveis.
(Lote 9)
Terreno, 691,2m2 de
área do terrenoImóvel objeto da
matrícula 14623 junto
ao Registro de
Imóveis. (Lote 05)
Estado: RS
Cidade: SANTA CRUZ DO SUL
Ítem Empreendimento
Endereço
75
76
Loteamento
Fritsch
Rua DA
PEDREIRA
1505 casa
76
Rua Lindolfo
Spengler 211
Bairro
Descrição
PEDREIRA
Casa, 37,38 m2
de área privativa
RENASCENCA
Casa, 124,06 m2
de área total,
308,97m2 de
área do terreno, 2
qts, varanda,
a.serv, WC, sl,
DCE, cozinha
Valor de
Venda
(R$)
40.800,00
Valor de
Avaliação
(R$)
68.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
3.400,00
Ocupado
159.300,00
177.000,00
8.850,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
26.155,25
Valor de
Avaliação
(R$)
40.070,82
Caução
(R$)
2.003,54
Ocupado
26.171,83
35.122,52
1.756,13
Ocupado
70.000,00
85.928,88
4.296,44
Ocupado
26.100,17
34.587,65
1.729,38
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
88.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
5.500,00
Ocupado
111.810,28
148.000,00
7.400,00
Ocupado
Estado de
Ocupação
Estado: RS
Cidade: SANTA MARIA
29.902 v024 micro
21
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Ítem
Empreendimento
77
Endereço
Rua
Macapá
456
Estado: RS
Cidade: SANTO CRISTO
Ítem Empreendimento
78
79
Estado: RS
Cidade: SAO JERONIMO
Ítem Empreendimento
80
Descrição
PINHEIRO
MACHADO
Casa, 69,12 m2 de
área total, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Afonso
Rueddel Quadra 154
Lote 14
Rua João
Fridolino
Müller 49
Centro
Terreno, 458m2 de área
do terreno
Vila
Klering
Casa, 69,89 m2 de área
total, 69,89 m2 de área
privativa, 400m2 de área
do terreno, 2 qts,
varanda, WC, sl, cozinha
Endereço
Rua Oscar
Pereira de
Abreu 18
Estado: RS
Cidade: SAO LEOPOLDO
Ítem Empreendimento
Bairro
Endereço
Bairro
Vila São
Francisco
Bairro
81
Loteamento
Jardim Bela Vista
Rua Eron
Santos
350
BOA VISTA
82
COND.
RESIDENCIAL
PARQUE
RECREIO II
Rua
Manuel
Deodoro
da
Fonseca
20
Unidade
01
Rua São
Pedro
1205 (no
local
1251) Bloco A,
Apto. 403
CAMPESTRE
Av.
Rodolfo
Muller Bloco 54A
- Apto.
102
FEITORIA
83
84
Conjunto
Habitacional
COHAB Feitoria
29.902 v024 micro
CENTRO
Descrição
Casa, 146,37m2 de
área do terreno, 2
qts, WC, sl, cozinha
Descrição
Casa, 429,45m2 de
área do terreno, 2
qts, varanda, a.serv,
WC, sl, cozinha
Casa, 48,65 m2 de
área privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
Apartamento, 59,48
m2 de área total,
54,62 m2 de área
privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha, Condomínio
dispõe de
equipamentos de
segurança,
playground e espaço
com churrasqueira.
Apartamento, 42,45
m2 de área total,
38,8 m2 de área
privativa, 3 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha, Acesso pela
Rua Pontes de
Miranda - Área à
regularizar - Imóvel
objeto da matrícula
67795 junto ao
Valor de
Venda
(R$)
99.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Caução
(R$)
5.500,00
Desocupado
Valor de
Venda
(R$)
45.900,00
Valor de
Avaliação
(R$)
51.000,00
(R$)
2.550,00
Desocupado
85.500,00
95.000,00
4.750,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
36.800,00
Valor de
Avaliação
(R$)
73.600,00
Caução
Estado de
Ocupação
Caução
(R$)
3.680,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
102.379,49
Valor de
Avaliação
(R$)
130.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
6.500,00
Ocupado
71.198,33
75.800,00
3.790,00
Ocupado
98.408,02
120.000,00
6.000,00
Ocupado
51.270,49
67.000,00
3.350,00
Ocupado
22
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
85
Loteamento São
Geraldo II
86
87
88
Conjunto
Residencial
Charrua
Rua D
s/nº (atual
Frankfurt
108) Quadra
2859 Lote
27
FEITORIA
Avenida
Dr Mario
Sperb
1348, lote
28, qd 272
Rua
Doutor
João
Dutra, 21
Apto. 302
Rua
Osvaldo
Aranha
1571A Bloco 3D1
-Apto. 202
RIO
BRANCO
RIO
BRANCO
SAO MIGUEL
Estado: RS
Cidade: SAO SEBASTIAO DO CAI
Ítem
Empreendimento
Endereço
89
Cond Residencial
Nova Rio Branco
Estado: RS
Cidade: SAPIRANGA
Ítem
Empreendimento
90
Loteamento Jardim
Monte Carlo
Estado: RS
Cidade: SAPUCAIA DO SUL
Ítem
Empreendimento
91
Conjunto
Residencial
Presidente João
Goulart
29.902 v024 micro
Rua
Veranópolis
93, unidade
01
Registro de Imóveis Localizado no
quarteirão formado
pelas Avenidas
Rodolfo Muller e
Feitoria e pelas Ruas
Aparício Brito e
Pontes de Miranda.
Casa, 60 m2 de área
total, 176m2 de área
do terreno, qt, a.serv,
WC, sl, cozinha Regularizar
construções.
Somente à vista em
dinheiro
Casa, 120,44 m2 de
área privativa
Apartamento, 56,59
m2 de área total,
52,05 m2 de área
privativa, qt, WC, sl,
sacada, cozinha
Apartamento, 44,2
m2 de área total,
40,07 m2 de área
privativa
Bairro
Descrição
CENTRO
Casa, 51,57 m2 de
área total, 66,25m2 de
área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha,
1 vaga de garagem.
Somente à vista em
dinheiro
Endereço
Bairro
Descrição
Rua Monte
Carlo s/nº.
Quadra J Lote 03
(Setor 02,
Quadra 73 do
Plano Diretor)
Periferia
Terreno, 300m2 de
área do terreno,
LAT-29° 37 45 :
LON-50° 59.
64.800,00
81.000,00
4.050,00
Ocupado
254.700,00
283.000,00
14.150,00
Ocupado
70.000,00
140.000,00
7.000,00
Ocupado
88.000,00
110.000,00
5.500,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
47.200,00
Valor de
Venda
(R$)
90.000,00
Endereço
Bairro
Descrição
BR-116 km
21 - Bloco 51
- Apto. 306
(no local Rua
Alfredo dos
Santos)
COHAB
Apartamento, 42,18 m2
de área total, 38,64 m2
de área privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha,
Imóvel objeto da
matrícula 22720 junto ao
Registro de Imóveis -
Valor de
Avaliação
(R$)
59.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
100.000,00
Valor de
Venda
(R$)
36.500,00
Caução
(R$)
2.950,00
Caução
(R$)
5.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
73.000,00
Caução
(R$)
3.650,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Desocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
23
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Super-Quadra Delta.
Estado: RS
Cidade: TAQUARI
Ítem Empreendimento
92
Estado: RS
Cidade: TRAMANDAI
Ítem Empreendimento
93
94
95
96
97
Estado: RS
Cidade: VACARIA
Ítem Empreendimento
98
29.902 v024 micro
Endereço
Rua
Albino
Pinto 64
Bairro
Descrição
CENTRO
Casa, 111,83 m2 de área
total, 384m2 de área do
terreno, *A casa está
ligada à do lado por uma
circulação de uma das
salas até a garagem da
outra - Estão interligadas
formando uma só, sem
divisa entre os terrenos Necessita regulariz.Imóv.obj.da matr.672
junto ao Reg.de Imóveis.
Somente à vista em
dinheiro.
Endereço
Bairro
Descrição
Valor de
Venda
(R$)
159.250,00
Valor de
Avaliação
(R$)
245.000,00
Caução
Valor de
Venda
(R$)
Valor de
Avaliação
(R$)
Caução
(R$)
12.250,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
(R$)
Rua Santa
Catarina nº 776
(antiga rua F)
lote27qd 29
Indianópolis
Rua Valdir
Azevedo
Fonseca nº 690
- Apto. 102
Bairro
Indianópolis
Rua
Pernambuco
nº2645 - Casa
01 quadra B 17
Balneário Nova
Tramandaí Plano
Rua Santo
Cristo nº 84 Balneário Oásis
Sul
TramandaiSul
ANULADO
Centro
Apartamento,
83,74 m2 de área
privativa
78.643,84
114.000,00
5.700,00
Ocupado
NOVA
TRAMANDAI
Casa, 61,89 m2
de área privativa,
325m2 de área do
terreno, 2 qts,
varanda, a.serv,
WC, sl, cozinha
95.200,00
119.000,00
5.950,00
Ocupado
OASIS DO
SUL
87.000,00
145.000,00
7.250,00
Ocupado
Rua São
Lourenço nº696
- Balneário
Oásis Sul
OASIS DO
SUL
Casa, 101,17 m2
de área total, A
casa faz frente
para duas ruas
paralelas: Rua
Santo Cristo e
Rua Santo
Antônio.
Casa, 67,37 m2
de área total,
200m2 de área do
terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
cozinha
80.331,05
123.000,00
6.150,00
Ocupado
Endereço
Bairro
Descrição
Av. Dom Frei
Cândido
Maria Bampi
nº 1550
Bairro Vista
Alegre
PERIFERIA
Casa, 60 m2 de
área total,
204,9m2 de área
do terreno, 2 qts,
WC, sl, cozinha,
Área à regularizar
Valor de
Venda
(R$)
52.848,75
Valor de
Avaliação
(R$)
67.000,00
Caução
(R$)
3.350,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
24
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
99
100
Condomínio
Vertical Reginini,
Vanzin e Wegher
101
Estado: RS
Cidade: VIAMAO
Ítem
Empreendimento
102
Loteamento
Jardim Viamar
Bairro São
Cristóvão
103
Loteamento
Jardim Fiuza Quadra 20, Lote
16
104
Loteamento Vila
Tarumã
Av. Samuel
Guazzelli Setor 017 Quadra 030
Setor 017 Lote 606
Rua Borges
de Medeiros
2137 Unidade 02
Bairro
Minuano
Rua
Valdemar
Marcantonio
nº 5
VITORIA
Endereço
29.902 v024 micro
Bairro
255.840,00
319.800,00
15.990,00
Desocupado
438.750,00
585.000,00
29.250,00
Ocupado
75.640,41
87.000,00
4.350,00
Ocupado
Descrição
Rua U 533
(atual Rainha
do Mar 577)
Unidade
Habitacional
CF
Rua Verbena
s/nº (no local
56) - Unidade
01
Jd.
Viamar
Casa, 39,04 m2 de
área total, qt, a.serv,
WC, sl, cozinha.
Somente à vista em
dinheiro.
Jardim
Fiuza
Rua Paissandu
71 (no local
73) - Unidade
03
TARUMA
Casa, 38,85 m2 de
área total, 120m2 de
área do terreno, 2
qts, a.serv, WC, sl,
cozinha,
* O objeto de venda é
a fração ideal de 0,5
do terreno. A
regularização
documental do imóvel
e todas as despesas
pertinentes ficam a
cargo do adquirente.
Somente à vista em
dinheiro
Casa, 56,9 m2 de
área privativa, 2 qts,
a.serv, WC, sl,
lavabo, sacada,
cozinha
Estado: RS
Cidade: VITORIA DAS MISSOES
Ítem Empreendimento
Endereço
105
GLORIA
- Prazo máximo
de financiamento:
30 anos.
Terreno,
2945,83m2 de
área. Cadastrado
na Prefeitura
Municipal sob n.º
34781700-0.
Apartamento,
289,78 m2 de
área privativa.
Necessária
separação das
unidades
condominiais Edificação
residencial em
alvenaria,
localizada parte
no pavimento
térreo e o restante
no primeiro andar
do Condomínio.
Somente à vista
em dinheiro
Casa, 360 m2 de
área privativa
Rua dos
Imigrantes
876 qd 56
setor 0 lote 02
Bairro
Descrição
CENTRO
Casa, 140,26 m2 de
área total, 472,6m2 de
área do terreno, 2 qts,
2 WCs, 2 sls, cozinha,
Somente à vista em
Valor de
Venda
(R$)
33.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
67.000,00
Caução
(R$)
3.350,00
Ocupado
37.172,62
62.200,00
3.110,00
Ocupado
98.399,47
116.200,00
5.810,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
119.700,00
Valor de
Avaliação
(R$)
133.000,00
Caução
(R$)
6.650,00
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Ocupado
25
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
dinheiro.
29.902 v024 micro
26
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo III - Proposta de Compra de Imóvel - Concorrência Nº
/
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do proponente
CEP
UF
CPF/CNPJ
Cidade
Bairro
Endereço
Complemento
Telefone residencial Telefone comercial
(DDD)
(DDD)
Celular
(DDD)
Nome do cônjuge
e-mail
CPF
2 – IMÓVEL PRETENDIDO
Item
nº
Agência
de Endereço do imóvel
contratação
Bairro
Cidade
UF
CEP
3 – FORMA DE PAGAMENTO
(A) Recursos próprios
R$
(por extenso)
(B) FGTS
R$
(por extenso)
(C) Financiamento - CCFGTS ou CCSBPE
R$
(por extenso)
(D) Total da Oferta (A+B+C)
R$
(por extenso)
29.902 v024 micro
27
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
4 - DECLARAÇÃO
Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de Financiamento,
utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes
do “Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas”. Declaro, ainda, que aceito o
imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o
caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que
aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à Caução em caso de desistência,
não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital.
Declaro, ainda, não ser empregado ou dirigente da CAIXA, bem como seu cônjuge e/ou
companheiro. Declaro, ainda, não possuir familiar (cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de:
cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE, SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE;
autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
5 - Espaço Reservado à Comissão Permanente de Alienação
Valor presente - VP
Classificação do licitante
Impugnação pelo incurso no(s) subitem(ns)
Condições Básicas.
do Edital de Concorrência Pública -
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
Assinatura do membro da comissão
29.902 v024 micro
28
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo IV - Termo de Desistência
Eu,
, tendo participado da concorrência pública nº
, para aquisição do imóvel
situado à
, venho tornar pública minha desistência da referida aquisição.
Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência
à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo.
Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa
prevista no Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
29.902 v024 micro
Assinatura,
sob
carimbo,
representante da CAIXA
do
29
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de
Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil
Brasileiro)
Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano,
fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor
inferior a 30 salários mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm,
entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante
cláusulas, termos e condições seguintes:
CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa
Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e Decreto-Lei nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo
Decreto-Lei 1259, de 19/02/73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, em Brasília/DF,
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato
representada por (identificar e qualificar, Identidade, CPF), nos termos da procuração
, livro
, fls.
, substabelecimento lavrado
lavrada em notas do Ofício de
em notas do
, livro
, fls.
, a seguir designada simplesmente
OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO(S)
COMPRADOR(ES)(identificar e qualificar, Identidade, CPF), residente(s) e domiciliado(s)
na cidade de
, juridicamente capaz(es), adiante denominado(s) simplesmente
COMPRADOR(ES).
Pela VENDEDORA foi dito na presença das testemunhas abaixo relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
, havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registros de
Imóveis da Comarca
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativo ao imóvel objeto do presente instrumento tal como o
possui, no estado em que se encontra, vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado em favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES). O preço acima referido corresponde ao lance vencedor na
Concorrência Pública nº
, data de
.
.
, nº
, nos termos do
Edital de licitação, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 8.666/93, com as alterações
da Lei nº 8.883/94.
CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, a
VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável
quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, não só por
29.902 v024 micro
30
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
força deste contrato, como em virtude da “Clausula Constituti" obrigando-se, por si e
sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo
responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUARTA - O(s) COMPRADOR(ES) apresentarão à CEF exemplar deste
instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis,
bem como, o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado pelo(s) COMPRADOR(ES), o
registro do presente contrato, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à CEF promover
tal registro, imputando ao(s) COMPRADOR(ES) as despesas inerentes ao ato.
CLÁUSULA QUINTA - Declara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública
Federal constituída por capital exclusivo da União, por força do Decreto-Lei nº 759, de
12.08.69, sob as penas de lei e para o fim do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
nº 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86, que inexiste em tramitação de qualquer foro ou
comarca ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel objeto do presente
instrumento.
Parágrafo Único - Declaram as partes que dispensam a apresentação dos demais
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85,
inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, respondendo o(s) COMPRADOR(ES),
nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
CLÁUSULA SEXTA - O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) que aceita(m) a presente
venda, nos termos e condições acima estipuladas, e que está(ão) adquirindo o imóvel
acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a
VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua
recuperação e/ou reforma, ficando, também, por sua(s) responsabilidade, as providências
de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do(s)
adquirente(s) ser(em) o(s) ocupante(s) do imóvel, será(ão) de sua(s) responsabilidade o
pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes
sobre o imóvel, que se encontrem em atraso na data de aquisição.
Obs:Declara, também, a VENDEDORA que está quite com as obrigações para com o
condomínio (apenas nos casos de condomínio).
CLÁUSULA SÉTIMA - É Competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de
, para dirimir questões decorrentes do presente contrato.
29.902 v024 micro
31
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) estão de pleno acordo com as cláusulas,
termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes:
,
de
de
Local/Data
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura, sob carimbo, da vendedora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Testemunhas
Nome:
CPF:
29.902 v024 micro
Nome:
CPF:
32
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Saibam quantos esta virem que aos
dias do mês de
do ano de dois mil e
, nesta cidade de
, neste Serviço Notarial, perante mim,
,
compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira
sob a forma de empresa pública unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto Lei 1.259, de 19.02.73,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04,
neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e
(CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas),
(data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data);
doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR
,
(nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente
COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os
próprios por mim,
(titulação do notário ou do preposto por ele designado - por
exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram
apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA DECLARA que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
foi havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto da presente escritura, tal como o
possui, no estado em que se encontra e vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado a favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(s) COMPRADOR(ES)
aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que
está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em
que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou
futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua
responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por
terceiros, e ainda, na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua
responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais
taxas incidentes sobre o imóvel , que se encontrem em atraso na data de aquisição.
(OBS.: No caso de utilização de FGTS deverão ser incluídas cláusulas referentes a sua
utilização, conforme estabelecido no Manual próprio).
29.902 v024 micro
33
Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOMÍNIO E AÇÃO - Que assim, pago e satisfeito o
preço de venda, ela VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, transferindo-lhe(s) o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora
vendido não só por força desta escritura, como em virtude da "Cláusula Constituti",
obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a
qualquer tempo responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e
VENDEDORA em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de
feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula,
apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as
certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem
prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis.
CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - Que o(s) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se a
proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo
de 30 dias (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça
Federal de
, para dirimir questões decorrentes da presente escritura.
Pelo(s) COMPRADOR(ES) foi dito que aceita(m) esta escritura em todos os seus
expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a
VENDEDORA.
Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos
conforme a práxis do notário e as exigências legais).
ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura,
que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que,
reciprocamente, outorgaram e assinam.
,
de
de
Local/Data
Assinatura da vendedora
Nome:
29.902 v024 micro
Assinatura do comprador
Nome:
34