1
Aline Swarovsky
A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: um estudo a partir
da atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul como um
espaço para a prática democrática deliberativa
Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em
Direito – Mestrado e Doutorado - Área de Concentração em
Demandas Sociais e Políticas Públicas da Universidade de
Santa Cruz do Sul – UNISC, como requisito parcial para a
obtenção do título de Mestre em Direito.
Orientador: Prof. Doutor Rogério Gesta Leal
Santa Cruz do Sul, novembro de 2011
2
A Deus, pelo dom da vida;
Às duas pessoas mais importantes da minha vida:
pai e mãe, por todo o apoio e amor incondicionais.
3
AGRADECIMENTOS
Agradeço, primeiramente, aos meus pais pelo amor, incentivo e pelo exemplo
de vida e de determinação; aos professores do Programa de Pós-Graduação em
Direito – Mestrado e Doutorado – da UNISC, pelas contribuições que enriqueceram
minha formação e ajudaram a me tornar uma pessoa melhor.
Em particular, ao Professor Dr. João Pedro Schmidt, por indicar e fornecer
material bibliográfico muito útil à realização deste trabalho.
Em especial, ao meu orientador, Professor Doutor Rogério Gesta Leal,
responsável pela minha inserção e pelo meu crescimento na pesquisa e com quem
sempre pude contar, mostrando-se sempre muito solícito e confiante na realização
do meu trabalho.
Aos colegas, que partilharam dos mesmos anseios, angústias, dúvidas,
incertezas, e, ao mesmo tempo, das mesmas realizações e sucesso. Agradeço,
ainda, com carinho especial, à colega Ana Carolina Ghisleni, pela companhia e
pelos momentos de descontração desfrutados ao longo desses dois anos de
convivência.
Por fim, aos funcionários do Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC,
Rosana Maria Fabra, Tatiane Goeritz e Rosane Michelotti, pela disponibilidade e por
todos os auxílios prestados.
4
Aprenda como se você fosse viver para sempre.
Viva como se você fosse morrer amanhã.
Mahatma Gandhi
5
RESUMO
O presente trabalho pretende avaliar o potencial deliberativo do Conselho Municipal
de Saúde de Santa Cruz do Sul no que tange às políticas de saúde, analisando sua
atuação como órgão representativo, fiscalizador e deliberativo. Para tanto, num
primeiro momento é realizada uma análise histórica e política sobre o tema das
políticas públicas, tendo em vista que este é um conceito, muitas vezes empregado
com sentido vago, o que dificulta a compreensão do tema. A abordagem também se
presta ao exame da ingerência das políticas públicas com a política, o Estado, o
governo e as relações de poder, o que leva a compreendê-las como os meios de
que o Estado se utiliza para viabilizar sua ação governamental. Na sequência do
estudo, busca-se avaliar o processo democrático de tomada de decisões. Assim,
utiliza-se como parâmetro a matriz democrática deliberativa, na medida em que ela é
a responsável por qualificar a participação e é a forma mais adequada para avaliar o
nível dos debates realizados nas instituições participativas. Para tanto, são avaliados
os princípios basilares que conduzem os processos deliberativos (igualdade,
publicidade, reciprocidade, reflexividade, accountability, autonomia, ausência de
coerção e respeito mútuo) e que devem estar presentes para garantir a legitimidade
e a simetria deste processo. Por fim, é feita uma abordagem prática, em que se
analisa a função do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul na
formação de um espaço público de implementação da prática deliberativa. Esta
análise é feita com base na avaliação conjunta da legislação municipal
regulamentadora do Conselho (Lei de Criação e Regimento Interno) e das atas
reunião que documentam detalhadamente os encontros realizados no período
compreendido entre novembro de 2010 e novembro de 2011. Esta avaliação fornece
um conjunto de dados suficientes para avaliar o potencial deliberativo do Conselho.
O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o indutivo-dedutivo, partindo-se
de perspectiva geral para um caso particular (o do Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul) e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a
livros, periódicos e demais materiais disponíveis sobre os assuntos abordados, bem
como à pesquisa documental, baseada na análise das atas de reuniões do Conselho
Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul. O método de procedimento adotado foi o
monográfico e o estatístico, porquanto a análise também implicou na apresentação e
na avaliação dos números e percentuais obtidos.
Palavras-chave: Políticas Públicas; Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do
Sul; Processos de Tomada de Decisão; Democracia Deliberativa; Participação
Social.
6
ABSTRACT
This work intends to evaluate the potential of deliberative Municipal Health Council of
Santa Cruz do Sul in relation to health policies, analyzing its performance as an
agency representative, supervisory and deliberative. To do so, at first is an analysis
of historical and policy on the issue of public policy, given that this is a concept often
employed with vague, making it difficult to understand the theme. The approach also
lends itself to an examination of the interference of public policy and politics, the state
government and power relations, which leads to understand them as the means of
the state to allow its use for government action. Following the study, we assessed the
democratic decision-making. Thus, it is used as a parameter the deliberative
democratic framework, to the extent that it is responsible for qualifying and
participation is the most appropriate way to assess the level of discussions on
participatory institutions. For this purpose, the basic principles are evaluated leading
deliberative processes (equality, publicity, reciprocity, reflexivity, accountability,
autonomy, freedom from coercion and mutual respect) that must be present to
ensure the legitimacy and the symmetry of this process. Finally, there is a practical
approach, which examines the role of the Municipal Health Council of Santa Cruz do
Sul in the formation of a public implementation of deliberative practice. This analysis
is based on joint assessment of the regulatory Council municipal legislation (Act of
Creation and Bylaws) and meeting minutes that document in detail the meetings in
the period between November 2010 and November 2011. This assessment provides
a set of sufficient data to evaluate the potential Deliberative Council. The method of
approach used in this study was inductive-deductive, starting from the overview for a
particular case (the Municipal Health Council of Santa Cruz do Sul) and technical
literature, by consulting the books, periodicals and other materials available on the
topics discussed, as well as documentary research, based on analysis of the minutes
of meetings of the Municipal Health Council of Santa Cruz do Sul. The method of
procedure adopted was the monograph and the statistical analysis because it also
implied in the presentation and evaluation numbers and percentages obtained.
Key-words: Public Policy; Municipal Health Council of Santa Cruz do Sul; DecisionMaking Processes; Deliberative Democracy; Social Participation.
7
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 ...................................................................................................................120
Figura 2 ...................................................................................................................123
Figura 3 ...................................................................................................................128
Figura 4 ...................................................................................................................132
8
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 ...................................................................................................................122
Tabela 2 ...................................................................................................................127
Tabela 3 ...................................................................................................................131
Tabela 4....................................................................................................................135
9
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 11
1
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
ASPECTOS
INTRODUTÓRIOS
CONCEITUAIS,
DEMARCAÇÕES HISTÓRICAS E MARCOS ESTRUTURAIS NO CENÁRIO
POLÍTICO-JURÍDICO BRASILEIRO ........................................................................ 15
1.1 Gênese histórico conceitual das políticas públicas e sua ingerência com a
política, o Estado, o governo e o poder ..................................................................... 16
1.1.1 Política, política pública e política social........................................................... 17
1.1.2 Surgimento e desenvolvimento das políticas públicas ..................................... 21
1.1.3 Principais conceituações e os aspectos operacionais das políticas públicas ... 25
1.2 Direito e democracia: marcos estruturais das políticas públicas ......................... 36
1.2.1 A institucionalização das políticas públicas como categoria jurídica ................ 36
1.2.2 Democracia: um pressuposto fundamental para as políticas públicas ............. 42
1.3 As interações entre políticas públicas e Administração: um novo paradigma de
execução compartida de políticas públicas ............................................................... 46
2 MATRIZ DEMOCRÁTICA DELIBERATIVA NOS PROCESSOS DE TOMADA DE
DECISÃO: O ESTUDO DOS PROCESSOS DELIBERATIVOS EM BUSCA DA
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JURÍDICO- POLÍTICAS ..................................... 56
2.1 Definições histórico-conceituais e modelos de democracia: das primeiras
definições ao advento do modelo deliberativo........................................................... 57
2.2 A face deliberativa da democracia e a importância da adoção de um modelo
deliberativo de democracia........................................................................................ 63
2.2.1 Os princípios e as virtudes da deliberação pública: a promoção da igualdade,
do senso crítico e de uma atitude voltada ao bem comum ....................................... 68
2.2.2 As teorias de justificação da democracia e as implicações práticas das
concepções que concebem a democracia como transformadora das preferências
morais das pessoas .................................................................................................. 73
2.2.3 A conotação pública da deliberação e sua relação com a legitimidade do
processo de tomada de decisões .............................................................................. 79
2.2.4 Deliberação e consenso: o processo democrático deliberativo de tomada de
decisão e as políticas públicas .................................................................................. 82
10
2.3 Democracia, desacordo, votação e regra da maioria: dimensões de uma mesma
teoria ......................................................................................................................... 86
3 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO SUL E A
CONCRETIZAÇÃO
DAS
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
POLÍTICAS
E
DE
PÚBLICAS:
UM
IMPLEMENTAÇÃO
ESPAÇO
DE
DA PRÁTICA
DEMOCRÁTICA DELIBERATIVA ........................................................................... 94
3.1 Conselhos Municipais: do surgimento à concretização do marco democrático
inaugurado a partir da Constituição Federal de 1988 ................................................ 94
3.2. O regramento jurídico brasileiro sobre a composição, a representação e a
atuação dos Conselhos de Saúde: os reflexos na deliberação ............................... 102
3.3 O papel do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul na formação de
um espaço público de discussão: representação, deliberação e controle ............... 111
3.3.1 Formação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul ............... 111
3.3.2 Avaliação do potencial deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Santa
Cruz do Sul: uma comparação entre o que diz a lei e o que refletem as atas de
reuniões .................................................................................................................. 113
CONCLUSÃO.......................................................................................................... 138
REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 144
ANEXO A ................................................................................................................ 151
ANEXO B ................................................................................................................ 161
ANEXO C ................................................................................................................ 169
ANEXO D ................................................................................................................ 177
ANEXO E ................................................................................................................ 187
11
INTRODUÇÃO
Os assuntos relacionados às políticas públicas vêm ocupando espaço de
destaque no cenário político-jurídico brasileiro, especialmente a partir da reforma
constituinte iniciada com a Constituição Federal de 1988, que forneceu novos
contornos às ações governamentais, baseando-as em ideais de democracia e de
descentralização.
Contudo, nem sempre foi assim. Até o início dos anos 80, as políticas públicas
refletiam o tipo de relação existente entre Estado e sociedade, que se caracterizava
por uma perversa distância da última dos processos de tomada de decisão, que se
concentravam na esfera estatal. Assim, as políticas neste período eram marcadas
pela centralização decisória e financeira na esfera federal. Aos Municípios, quando
muito, cabia uma tímida participação neste processo, que se dava em sua fase final,
ou seja, na tarefa de execução das políticas públicas formuladas centralmente.
Por óbvio que essa ótica não poderia subsistir. Em um país com dimensões
continentais como o Brasil, com elevados índices de assimetrias sociais, políticas e
financeiras, seria praticamente impossível que um plano de ação elaborado na
esfera federal pudesse abranger, de forma adequada, a totalidade dos problemas
sociais existentes nas distintas realidades brasileiras.
Assim, a partir da Carta de 88, houve uma verdadeira reforma no campo das
políticas públicas, que privilegiou a democratização dos processos decisórios (que
passariam a contar com a participação da população) e a descentralização das
atividades de formulação e implementação das políticas públicas, notadamente as
de cunho social, que passaram a ser pensadas também na esfera municipal.
Com vistas a concretizar a realização destas mudanças, foi incentivada a
criação de fóruns públicos de debate, destacados do sistema político, mas que, ao
mesmo tempo, com ele mantivessem alguma relação. A busca de instrumentos
aptos a incentivar a participação consciente e motivada dos cidadãos nos processos
de formulação e implementação de políticas públicas, faz frente às propostas do
modelo liberal, que se preocupa em fixar limites à esfera pública e assegurar a
12
autonomia privada do indivíduo perante o Estado. Foi neste contexto que surgiram
os Conselhos Municipais que atualmente encontram-se disseminados na maioria
das cidades brasileiras.
Dessa forma, este estudo apresenta estimada relevância para a ciência
jurídica, devido ao fato de que os assuntos relativos à democracia têm sido alvo de
discussões, sobretudo no que diz respeito à legitimidade dos processos de tomada
de decisão e, assim, do próprio direito.
Além disso, ao buscar encontrar, no âmago da sociedade, a legitimidade das
decisões políticas através de um envolvimento motivado dos grupos sociais, a
pesquisa contribui, no âmbito social, para ressaltar a importância da constituição de
uma democracia que supere as limitações do modelo representativo.
Em outro plano, o trabalho também é oportuno, pois permite o atendimento de
uma demanda específica e especialmente urgente: a necessidade de legitimação
das decisões, para que seus destinatários figurem também na condição de autores e
não fiquem à margem do processo decisional.
Assim, a elaboração deste trabalho foi orientada por duas hipóteses pontuais:
a) Primeiramente, a de que os Conselhos Municipais, em geral, e assim, o
Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, exercem seu papel de
fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas.
b) Por outro lado, os Conselhos Municipais podem servir tão somente para
legitimar as decisões políticas dos governos, não cumprindo, assim, seu papel de
espaço público aberto à deliberação.
Com a finalidade de responder as hipóteses aventadas, foi adotado o método
de abordagem indutivo-dedutivo, pois, em um primeiro plano, apresentam-se
questões teóricas, para, em seguida, partir da perspectiva geral para um caso
particular (o do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul). A técnica de
13
pesquisa adotada foi a bibliográfica, tendo em vista que o trabalho foi elaborado por
meio da consulta a livros, periódicos e demais materiais disponíveis sobre os
assuntos abordados, bem como à pesquisa documental, baseada na análise das
atas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul. Por fim, o
método de procedimento adotado foi o monográfico e o estatístico, porquanto a
análise também implicou na apresentação e na avaliação dos números e
percentuais obtidos.
Desta forma, em um primeiro momento deste trabalho, pretende-se estudar o
amplo e complexo tema das políticas públicas, seus aspectos introdutórios e
conceituais, bem como as demarcações históricas e o atual tratamento jurídico e
político fornecido ao tema na esfera nacional. Para isso, busca-se estudar as
relações estabelecidas entre a política, o Estado, o governo e os círculos de poder,
bem como apresentar as principais conceituações e aspectos operacionais das
políticas públicas. Ao cabo, este capítulo apresenta, ainda, as interações entre as
políticas públicas e a Administração Pública, sugerindo um novo paradigma,
baseado na execução compartida das políticas.
Na sequência e de acordo com a perspectiva democrática e de participação
social, o estudo se encarrega da tarefa de analisar a matriz deliberativa que
fundamenta os processos de tomada de decisão. Objetiva-se, por meio do estudo
das regras e princípios que regem os processos deliberativos, verificar em que
medida este modelo contribui para fornecer legitimidade às decisões tomadas nas
esferas jurídico-políticas. Assim, as primeiras considerações gravitam em torno do
surgimento do modelo de governo conhecido por democracia, passando às
considerações sobre a importância da adoção de um modelo deliberativo de
democracia, bem como acerca das virtudes intrínsecas à deliberação pública.
Este tópico aborda, ainda, as teorias de justificação da democracia e as
implicações práticas das concepções que concebem a democracia como
transformadora das preferências morais das pessoas. Exatamente por acreditar
nessa possibilidade de mudança, estas teorias depositam credibilidade na pessoa
humana e na sua capacidade de aperfeiçoamento no seu convívio em sociedade,
14
sendo o desenvolvimento deste tema de grande relevância para a análise proposta
neste trabalho.
Por fim, o terceiro capítulo se presta a realizar um estudo de caso com base na
atuação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul como espaço
público de implementação da prática democrática deliberativa, analisada no segundo
capítulo. Assim, são examinados os aspectos históricos e políticos relacionados ao
surgimento dos Conselhos Municipais, bem como sua ligação com as disposições
da Constituição Federal de 1988 acerca da participação da população nas políticas
sociais. Em seguida, é apresentado o regramento jurídico brasileiro sobre a
composição, a representação e a atuação dos Conselhos de Saúde, bem como os
reflexos destas determinações legais na prática deliberativa dessas instituições.
E, no último ponto, é analisado o papel do Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul na formação de um espaço público viabilizador da prática
deliberativa. Assim, a análise se baseia numa avaliação conjunta da legislação
municipal que regula o Conselho (Lei de Criação e Regimento Interno) e das atas de
reunião relativas aos encontros realizados no período compreendido entre novembro
de 2010 e novembro de 2011.
Neste ponto, os resultados obtidos serão expressos na forma de gráficos e de
tabelas, que possibilitarão a verificação, em números, da existência (ou não) de um
potencial deliberativo no Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul.
Cabe ressaltar, ainda, que este trabalho se enquadra na linha de pesquisa
denominada Políticas Públicas de Inclusão Social, do Programa de Pós Graduação
em Direito – Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC,
cujos estudos se centram na capacidade das políticas públicas não apenas
promoverem a inclusão, por meio de programas de ação destinados a segmentos
sociais marginalizados, como também, na possibilidade das pessoas serem
incluídas nos processos de formação dessas políticas.
15
1
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
ASPECTOS
INTRODUTÓRIOS
CONCEITUAIS,
DEMARCAÇÕES HISTÓRICAS E MARCOS ESTRUTURAIS NO CENÁRIO
POLÍTICO-JURÍDICO BRASILEIRO
O tema das políticas públicas, embora proveniente da teoria política, vem
sendo amplamente explorado pela área jurídica. Dentre os vários sentidos que
apresentam, sem dúvidas, pode-se dizer que, em linhas gerais, tratam-se de
programas de ação do governo (embora não exclusivamente) conectados com a
realização de direitos sociais. Todavia, as políticas nem sempre estiveram
diretamente relacionadas a esta realidade. Até antes dos anos 80, elas tinham por
escopo a realização do paradigma da eficiência, no qual prevaleciam interesses de
cunho econômico. Assim, a sua realização estava intimamente ligada à proteção de
uma liberdade puramente formal, que acabava por tornar a noção de democracia
restrita a comportamentos institucionais.
Mais tarde, a reforma no campo das políticas que se deu entre os anos 80 e 90
teve como eixos a democratização dos processos decisórios e a equidade dos
resultados,
concebidas
por
meio
da
participação
dos
cidadãos
e
da
descentralização. Desde então, a busca por instrumentos aptos a incentivar a
participação consciente e motivada dos cidadãos nos processos de formulação e
implementação de políticas públicas faz frente às propostas do modelo liberal, que
se preocupa em fixar limites à esfera pública e assegurar a autonomia privada do
indivíduo perante o Estado1.
Assim, este trabalho partirá de uma breve explanação sobre conceitos
fundamentais para o estudo das políticas públicas, com especial atenção ao fato de
que este instituto, ontologicamente, provém da ciência política e, por isso, mesmo,
exige esclarecimentos pontuais. Para tanto, num primeiro momento será feita uma
1
Neste trabalho, utilizar-se-á a diferenciação clara e precisa de Höfling acerca dos conceitos de
Estado e de Governo. Estado é entendido como o “conjunto de instituições permanentes – como
órgãos, legislativos, tribunais, exército e outras que não formam um bloco monolítico
necessariamente – que possibilitam a ação do governo; e Governo, como o conjunto de programas e
projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos, organismos da sociedade civil e outros), propõe
para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo
que assume e desempenha as funções de Estado por um determinado período”. HÖFLING, Eloisa de
Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, vol.21, n.55, Campinas, nov. 2001.
Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
16
abordagem histórica e conceitual acerca das políticas públicas, destacando sua
relação com a política, abordando seu surgimento e sua evolução no tempo, bem
como as conceituações mais relevantes e os aspectos operacionais acerca do
instituto.
Na sequência, a abordagem se dedicará à apresentação dos marcos
estruturais das políticas públicas, percebidos aqui como sendo o direito e a
democracia. Com isso, pretende-se demonstrar o valor que as políticas públicas
passaram a ter para a ciência jurídica, especialmente os aspectos jurídicos que se
correlacionam com o tema. Simultaneamente, objetiva-se demonstrar a importância
da inserção das políticas públicas sociais em sociedades democráticas (Estado
Democrático de Direito), e o que isto implica em relação aos processos de tomada
de decisão.
Por fim, será feita uma análise acerca das interações entre administração e
política, apresentando-se a importância da construção de uma gestão compartida
em sede de políticas públicas, com a aproximação do cidadão dos processos de
formulação e implementação das políticas públicas. Este ponto assume relevância
na medida em que demonstra a imprescindibilidade de a administração se desvestir
de sua estrutura extremamente burocratizada e tornar-se mais acessível à
população, que é a destinatária final de suas ações.
1.1 Gênese histórico conceitual das políticas públicas e sua ingerência com a
política, o Estado, o governo e o poder
As “políticas públicas” constituem tema muito focado atualmente e que ganha
destaque em diversas áreas do saber. Não poderia ser diferente para com o direito,
sendo o termo empregado quando se fala em políticas públicas de segurança,
políticas públicas sociais, políticas públicas tributárias, entre outras. Porém, antes de
se falar em políticas públicas, é necessário ter domínio de sua noção, fundamentos
e limites, ou seja, em última instância, caracterizá-las, para que não se resumam a
um conceito vazio.
17
Em linhas gerais, o objetivo do presente tópico é analisar, ainda que
brevemente, a gênese conceitual das políticas públicas, suas demarcações
históricas, bem assim, construir um quadro com as suas principais conceituações e
aspectos operacionais.
Para tanto, num primeiro momento serão abordados os principais aspectos
atinentes às diferenças entre política, política pública e política social, perpassando
pelo seu surgimento e desenvolvimento, para, apresentar, na atualidade, as
principais noções acerca dessas políticas.
1.1.1 Política, política pública e política social
O significado clássico de política, “politikós”, tem sua origem no adjetivo pólis,
que tem relação com tudo a que se refere à cidade, ou seja, ao que é urbano, civil,
público e social. Foi Aristóteles, contudo, um dos precursores da expansão do termo,
graças à grande influência de sua obra denominada “Política”, a qual é tida como a
primeira grande sistematização da natureza, funções e divisões do Estado, bem
como das formas de governo2. Nela o autor equivale o termo política à arte ou
ciência de governo.3
Conceitualmente, o termo “política” perdeu seu significado original (em
comparação à perspectiva clássica), passando a ser entendido como “a atividade ou
conjunto de atividades que de alguma maneira têm como termo de referência a
pólis, ou seja, o Estado.” Portanto, o conceito de política pode ser definido como
forma de atividade ou práxis humana, o qual está intimamente ligado ao conceito de
poder.4
Na mesma linha de raciocínio, Ribeiro considera que o termo “política”, em
qualquer de seus usos, seja na linguagem comum ou na linguagem dos
especialistas, refere-se ao exercício de alguma forma de poder e, obviamente, às
2
Sobre a definição de governo, ver nota nº. 1.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Tradução
Carmen C. Varrialle et al. 4. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. p. 954.
4
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Tradução
Carmen C. Varrialle et al. 4. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. p. 954.
3
18
diversas consequências desse exercício. Ocorre que, naturalmente, todos os meios
pelos quais se exerce o poder estão imiscuídos de complexidade, embora isto não
esteja tão explícito num primeiro momento.5
Dessa forma, as decisões políticas são produto, em sua maioria, de relações
de poder, ou seja, envolvem, sumariamente, uma inter-relação entre a fonte de
poder (que criou/implementou a decisão) e os subordinados à força deste poder
(aqueles que direta ou indiretamente serão afetados pela decisão).6
Contudo, a conceituação de política não se perfectibiliza tão somente com a
referência do termo ao exercício de poder. O conceito ainda permanece vago, razão
pela qual se faz necessário esclarecer o significado de poder, bem assim de suas
implicações para com o campo da política e das políticas públicas.
Bobbio aduz que na filosofia política o problema do poder é apresentado sob
três aspectos, a partir dos quais se formam três teorias fundamentais sobre o poder:
a substancialista, a subjetivista e a relacional. A teoria substancialista concebe o
poder como algo que se possui e se utiliza como tantos outros bens. Assim, pode
ser qualquer coisa (desde os meios naturais, como força, inteligência, quanto os
adquiridos, como a riqueza) que possibilite alcançar aquilo que é o objeto do próprio
desejo. Nesta corrente, destaca-se a interpretação substancialista de Hobbes. Já
para os subjetivistas, como Locke, o poder não é o meio que serve para alcançar o
objetivo, mas a capacidade de se obter determinados efeitos. Esta forma de
compreender o poder é a utilizada pelos juristas para definir o direito subjetivo na
medida em que ter um direito desta natureza é consequência da concessão do
ordenamento jurídico do poder de produzir certos efeitos.7
Complementando este conceito, Rodrigues define poder, numa perspectiva
moderna, a partir da contribuição do sociólogo alemão Max Weber, concebendo-o
como “a probabilidade de um ator social (a burocracia, por exemplo) levar adiante
5
RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Nova
Fronteira, 1981. p. 13.
6
RIBEIRO, João Ubaldo. Política: quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Nova
Fronteira, 1981. p. 13.
7
BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: por uma teoria geral da política. 9. ed. São Paulo:
Paz e Terra, 2001. p. 77-78.
19
sua vontade, apesar das resistências que ela enfrenta, isto é, mesmo que esta seja
em oposição à vontade do outro.”8
Este entendimento denota claramente que o tom conferido ao poder é de
dominação. E o tipo de dominação que se destaca aqui é o baseado no poder
organizacional da burocracia, usado como “instrumento de rotinização da vida
humana.” Assim, em função da máquina burocrática caracterizar-se pela
impessoalidade, competência e hierarquia de cargos, a legitimação deste poder,
denominado de legal-racional, deriva da confiança que a sociedade deposita no
aparelho administrativo.9
Na definição de Bobbio, poder significa a “capacidade ou a possibilidade de
agir, de produzir efeitos”, envolvendo tanto indivíduos ou grupos de pessoas, quanto
objetos ou fenômenos naturais.10 No entanto, a definição mais aceita para a ciência
política é a de que “o poder é uma relação e esta relação ocorre entre pessoas”.11
Assim, na conjuntura das políticas públicas, a política pode ser entendida como
um “conjunto de procedimentos que expressam relações de poder e que se orienta à
resolução de conflitos no que se refere aos bens públicos.”12 Complementando, a
política é a forma de resolução não violenta de conflitos, ou seja, sua função
principal é resolver as dissensões sem que isto implique na destruição dos grupos
em desacordo. Ela tem a capacidade de desarmar o conflito e transformá-lo em uma
alternativa não destrutiva para a coletividade em geral.13
Outra diferenciação que deve ser feita diz respeito às noções de política
pública e política social. De acordo com a já referida Rodrigues, pode-se dizer,
sinteticamente, que as políticas sociais fazem parte de um subconjunto pertencente
a um conjunto maior que se denomina de políticas públicas. Nas palavras da própria
8
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p.15-16.
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 16.
10
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. Tradução
Carmen C. Varrialle et al. 4. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. p. 933.
11
DAHL, Robert Alan. The Concept of Power, Behavioral Science, p. 203, jul. 1957. Texto original:
“Let us agree that power is a relation, and that this is a relation among people.”
12
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 13.
13
SCHMITTER, Philippe C. Reflexões sobre o conceito de política. Curso de Introdução à Ciência
Política. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1982. p. 33.
9
20
autora, “toda política social é uma política pública, mas nem toda a política pública é
uma política social.”14 Daí porque se falar em políticas públicas sociais.
Veja-se que a expressão política pública, além de ser composta pelo termo
“política” – e de todos os significados inerentes a este conceito – também é formada
pela palavra “pública”, que igualmente é carregada de sentido e utilizada em
diversas acepções.
Assim, o conceito de política pública também leva, invariavelmente, ao
domínio do que é público e de todo o seu universo, ou seja, remete às questões
coletivas. Numa análise preliminar, pode-se dizer que o termo difere do que é
considerado privado, individual e íntimo para se focar nas questões que dizem
respeito a uma coletividade.15
Num segundo plano, o público difere-se do estatal, não correspondendo a um
sinônimo deste. O público abarca uma perspectiva mais ampla, que se divide em
estatal e não estatal. A atuação estatal deve estar voltada essencialmente ao que é
público.
Contudo,
existem
instituições e
organizações
da
sociedade
que
manifestamente também possuem objetivos públicos e que, em decorrência disso,
recebem a denominação de públicas não estatais.16
Desta
afirmativa,
percebe-se
que
a
política
externa,
econômica,
administrativa, dentre outras, são políticas públicas relevantes porque dizem respeito
à ação do Estado, mas não se relacionam às políticas sociais, embora, muitas
vezes, o sucesso de uma política social seja consequência da eficácia das políticas
públicas mais abrangentes.17
No entendimento de Högling, as políticas sociais têm intrínseca ligação com o
modelo de garantias sociais adotado por determinado Estado. Em suas palavras,
14
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 9.
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2311.
16
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2311.
17
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 9.
15
21
[...] políticas sociais se referem a ações que determinam o padrão de
proteção social implementado pelo Estado, voltadas, em princípio, para a
redistribuição dos benefícios sociais visando a diminuição das
desigualdades
estruturais
produzidas
pelo
desenvolvimento
socioeconômico. As políticas sociais têm suas raízes nos movimentos
populares do século XIX, voltadas aos conflitos surgidos entre capital e
18
trabalho, no desenvolvimento das primeiras revoluções industriais.
Por óbvio que quando o foco está nas políticas sociais (habitualmente
entendidas como as de saúde, previdência, educação, saneamento, habitação, entre
outras), os fatores envolvidos para avaliar o êxito ou o fracasso dessas políticas são
complexos, diversificados e requerem maior concentração de esforços.19
Esclarecidos estes aspectos iniciais, passa-se à análise do surgimento e
desenvolvimento das políticas públicas, a começar por sua evolução no cenário
internacional e posterior incorporação pela esfera nacional.
1.1.2 Surgimento e desenvolvimento das políticas públicas
Originariamente, como já demonstrado, as políticas públicas têm sua raiz na
palavra “política”, sendo Aristóteles o principal responsável pela disseminação do
vocábulo, que expressa, de uma forma geral, um conjunto de relações de poder com
vistas à resolução de conflitos de forma não violenta. No entanto, as políticas
públicas, como área específica da ciência política, começaram a ser estudadas
apenas em meados do século XX, quando a complexidade da sociedade começava
a exigir ações governamentais concatenadas, tanto nos setores econômicofinanceiro quanto social.
Assim foi que, nos Estados Unidos, no início dos anos 50, essa vertente da
ciência política começou a se instituir sob o rótulo de “policy science”, em especial
com a obra de Harodl Dwight Lasswel, enquanto que na Europa, mais precisamente
na Alemanha, a preocupação com certos campos da política só aparece no início
18
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, Campinas, p.
31, v.21, n.55, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
19
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, Campinas, p.
31, v.21, n.55, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
22
dos anos 70, quando, graças ao movimento socialdemocrata, as políticas setoriais
foram significativamente expandidas.20
Já no Brasil, as políticas públicas foram vistas, num primeiro momento, com
certo descrédito, em vista da ação estatal negativa. No período de transição para o
século XXI, a imagem que subiste a respeito é uma imagem negativa, influenciada
pela perspectiva minimalista. Apesar de já estar circulando uma nova perspectiva
acerca do consenso antiestatal nas nações desenvolvidas e mesmo no campo das
agências financeiras que determinam parte considerável das políticas públicas nos
países em desenvolvimento, no Brasil prevalece uma atmosfera de receio com
relação ao setor estatal, que sequer leva em consideração a capacidade do Estado
em promover o desenvolvimento.21
Outro fator a ser considerado é o descrédito da população em relação ao
Estado e à Administração Pública, principalmente no que diz respeito à atuação
estatal, às políticas públicas e aos políticos em geral. Mesmo após o processo de
democratização iniciado nos anos 80, a disseminação de práticas clientelistas,
marcadas pela corrupção e a maior publicidade destes fenômenos, provenientes do
próprio processo, somaram-se à ideologia neoliberal que estimula a redução radical
do Estado. Tudo isso contribuiu, sobremaneira, para agravar a confiança que os
cidadãos depositam na ação governamental e na administração pública em todas as
esferas do governo.22
Há, de uma forma geral, uma “ausência de perspectivas”, que conduz ao
pensamento de que não apenas o Estado é ineficaz por natureza, como também na
relação entre Estado e Sociedade no Brasil, tudo parece ter permanecido igual e
jamais mudará, tendo em vista que os vícios desta relação são intrínsecos ao
20
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 214, jun. 2010.
21
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 5, abril 2000.
22
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 5, abril 2000.
23
Estado. Esta visão consagra o entendimento de que não há solução para o Estado
além de reduzi-lo ao Estado mínimo.23
Historicamente, as políticas públicas promovidas pelo Estado Brasileiro vêm
perpassando uma trajetória que demonstra sua evolução no tempo. Farah demarca
quatro características das políticas até o início dos anos 80. Em primeiro lugar, as
políticas eram marcadas pela centralização decisória e financeira na esfera federal,
incumbindo aos Municípios – quando participantes de uma política específica – a
tarefa de executar as políticas formuladas centralmente. Nesse sistema, tendia-se a
estabelecer uma relação de cunho clientelista entre governos estaduais, municipais
e federais, baseada na troca de favores.24
Outra característica das políticas deste período era a fragmentação
institucional25, marcada por ações desintegradas, desconectadas, sem coordenação
na ação dos diversos órgãos.
A setorialidade é a terceira característica das políticas públicas deste período,
porquanto cada política e cada setor do serviço público eram tidos de forma
autônoma, sem a necessária articulação entre as diversas áreas, sendo esta
peculiaridade responsável pela perda dos potenciais efeitos positivos das ações. 26
Por fim, a última característica das políticas vigentes até o início dos anos 80 é
a exclusão da sociedade civil do processo de formação e implementação das
políticas públicas. Com isso, o processo decisório relativo às políticas e programas
restringia a relação entre Estado e Sociedade a três gramáticas: clientelismo,
corporativismo e insulamento burocrático.27
23
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 5, abril 2000.
24
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 6-7, abril 2000.
25
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 7, abril 2000.
26
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 7, abril 2000.
27
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 8, abril 2000.
públicas no
públicas no
públicas no
públicas no
públicas no
24
Este último aspecto, do desenvolvimento de um “padrão não democrático de
articulação Estado-Sociedade”, marcado pela ausência de meios de controle das
ações estatais e por um modelo de gestão hierarquizado das políticas, contribuiu
apenas para reforçar a exclusão de vastos segmentos da sociedade ao acesso a
bens e serviços públicos.28
Assim, embora houvesse em todo o mundo, já no final dos anos 50,
especialmente nos países do pós-guerra, a proposta de um envolvimento da
sociedade civil na busca de soluções para as questões sociais, no Brasil prevaleceu,
até os anos 80, como referência à formulação de políticas públicas, o modelo
centrado na provisão estatal.29
Diante desse quadro, fez-se necessário uma verdadeira reforma nas políticas
públicas, que foi estimulada pelo processo de democratização experimentado pelo
país e concretizado na Constituição Federal de 1988.30 Com respeito a essa nova
perspectiva, que introduziu uma nova relação entre Estado e Sociedade, marcada
por um perfil cidadão da sociedade civil, Gerschman assevera que
foi precisamente a idéia de cidadania como motor dos movimentos sociais
que promoveu a formação de uma identidade entre portadores de "iguais"
carências e que conduziu à inclusão dos direitos sociais nos direitos de
cidadania. As políticas sociais, adquirindo o sentido de instrumento da
justiça social, passaram a ser o fio transmissor entre a sociedade e um
Estado omisso no período. A interdição do Estado torna-se insuficiente para
controlar a ação coletiva destes novos atores, passando os movimentos
sociais a se articular enquanto organismos políticos de representação da
sociedade. A sua contrapartida, no exercício da política governamental já na
democracia, os Conselhos Societários, se constituíram em tema central das
políticas sociais e atravessaram a discussão política até o fim da década de
31
80.
A partir dessa nova perspectiva, pode-se visualizar a relevância da construção
de estruturas e implementação de mecanismos democráticos que incluam o cidadão
28
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 8-9, abril 2000.
29
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 9, abril 2000.
30
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 10, abril 2000.
31
GERSCHMAN, Silvia. Conselhos Municipais de Saúde: atuação e representação das comunidades
populares. Cadernos de Saúde Pública, Rio de Janeiro. vol. 20, n. 6 , nov. 2004 Disponível em:
<http://www.scielosp.org> Acesso em: 6 jul. 2010.
25
nos processos de tomada de decisão. Este tema, contudo, será objeto de discussão
em tópico específico (1.2.2), que tratará sobre a influência da democracia nas
políticas públicas, entendida como um marco fundamental destas.
1.1.3 Principais conceituações e os aspectos operacionais das políticas
públicas
Vários são os conceitos elaborados sobre políticas públicas, sendo que se
pode vislumbrar a presença de um elemento comum entre eles, qual seja, o fato de
o núcleo central do conceito estar focado no conjunto de ações promovidas pelo
Estado com vistas a atender um determinado fim, geralmente de cunho econômico
e/ou social.
Para Schmidt, o estudo das políticas públicas pode ter sua relevância
destacada sob dois aspectos distintos: o prático e o acadêmico. Do ponto de vista
prático, no qual se situam os agentes políticos, os grupos de interesses e os
cidadãos em geral, uma proximidade maior do tema permite, especialmente aos
cidadãos, que entendam o que estas políticas veiculam e vinculam, quais seus
efeitos, como estão sendo implantadas, os interesses e as forças envolvidas neste
processo.32 Contudo, e, diante do que foi anteriormente exposto, acredita-se que as
forças e interesses em jogo envolvem relações de poder e que, sendo assim, podem
não estar tão aparentes à primeira vista.
Do ponto de vista acadêmico, o referido autor elucida que o crescente interesse
pelos efeitos das ações governamentais tornou imprescindível a busca por um
referencial teórico acerca dos seus elementos constitutivos e da dinâmica
característica das políticas. O campo de estudos que centra suas investigações nos
resultados das políticas é denominado de análise de políticas (policy analysis) e será
detalhado mais adiante.33
32
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2308.
33
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2308.
26
A ideia que se tem a respeito das políticas públicas está associada a uma série
de ações articuladas com recursos humanos e financeiros próprios, que engloba
uma dimensão de tempo (duração) e certa capacidade de causar impacto.34
Contudo, mostra-se necessário destacar que, a despeito de seu caráter público,
“estas políticas não se reduzem à implantação de serviços, pois englobam projetos
de natureza ético-política e compreendem níveis diversos de relações entre o estado
e a sociedade civil na sua constituição”.35
Um traço peculiar que pode auxiliar na conceituação das políticas públicas é a
presença do aparelho público estatal em sua definição, acompanhamento e
avaliação, assegurando seu caráter público, embora ocorram algumas parcerias em
sua implantação.36
Nesse contexto, assume relevo a advertência que, já em 1997, Bucci fazia no
sentido de registrar que o tema das políticas públicas assumiu uma posição de
interesse para o direito há menos de duas décadas, sendo muito precário o
“acúmulo teórico sobre sua conceituação, sua situação entre os diversos ramos do
direito e o regime jurídico a que estão submetidas a sua criação e implementação”.
Aliás, as dificuldades apontadas para sua conceituação na seara jurídica são
consequência de sua origem, que não é ontologicamente jurídica, mas proveniente
do universo de inquietações da teoria política.37
Assim, dada sua origem desconexa à ciência do direito, compreende-se, com
Bucci, que o “instrumental jurídico de análise centrado na norma e no ordenamento
jurídico não é o mais adequado para captar o caráter eminentemente dinâmico e
34
RAUPP, Liane; MILNITSKY-SAPIRO, Clary. Reflexões sobre concepções e práticas
contemporâneas das políticas públicas para adolescentes: o caso da drogadição. Disponível em:
<http://www.scielo.br> Acesso em: 20 ago. 2011.
35
RAUPP, Liane; MILNITSKY-SAPIRO, Clary. Reflexões sobre concepções e práticas
contemporâneas das políticas públicas para adolescentes: o caso da drogadição. Disponível em:
<http://www.scielo.br> Acesso em: 20 ago. 2011.
36
RAUPP, Liane; MILNITSKY-SAPIRO, Clary. Reflexões sobre concepções e práticas
contemporâneas das políticas públicas para adolescentes: o caso da drogadição. Disponível em:
<http://www.scielo.br> Acesso em: 20 ago. 2011.
37
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo. Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 89, jan. 1997.
27
funcional das políticas públicas”.38 Portanto, este estudo também se propõe a
abordar algumas questões pontuais sobre este tema, que flutua entre a ciência
jurídica e a teoria política.
Trazendo à tona a noção do interesse público, que estaria relacionado com o
fim das atividades do Estado, Lucchese aponta que as políticas públicas:
podem ser definidas como conjuntos de disposições, medidas e
procedimentos que traduzem a orientação política do Estado e regulam as
atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público.
São também definidas como todas as ações de governo, divididas em
atividades diretas de produção de serviços pelo próprio Estado e em
39
atividades de regulação de outros agentes econômicos.
Nesse campo, é central o papel do Estado no processo de formação das
políticas públicas, cujos resultados não dependem somente de sua coerência
econômica, mas, igualmente, de sua viabilidade política e das alternativas
institucionais. “Isto ainda é mais facilmente perceptível no caso das políticas de
desenvolvimento a longo prazo, cujo objetivo seja a melhoria das condições sociais
da população”.40
Capella levanta o seguinte questionamento: “Como um idéia se insere no
conjunto de preocupações dos formuladores de políticas, transformando-se em uma
política pública?”41 Para responder a esta pergunta, ela se utiliza do ensinamento de
Kingdom, segundo o qual as políticas públicas são formadas por um conjunto de
quatro processos, que se inicia coma formação de uma agenda de políticas públicas,
seguida da “consideração das alternativas para a formulação de políticas públicas,
com base nas quais as escolhas serão realizadas; a escolha dominante entre o
conjunto de alternativas disponíveis e, finalmente, a implementação da decisão”.42
38
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo. Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 89, jan. 1997.
39
LUCCHESE, Patrícia. Introdução: políticas públicas em saúde. Disponível em: <http://itd.bvs.br>.
Acesso em: 23 jul. 2009.
40
BERCOVICI, Gilberto. Políticas Públicas e o Dirigismo Constitucional. Revista da Academia
Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 3, p. 173, jan. 2003.
41
CAPELLA, Ana C. Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. In:
HOCHMAN, G., ARRETCHE, M.; MARUQES, Eduardo (Orgs.). Políticas públicas no Brasil. Rio de
Janeiro: Fiocruz, 2007. p. 87.
42
CAPELLA, Ana C. Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. In:
HOCHMAN, G., ARRETCHE, M.; MARUQES, Eduardo (Orgs.). Políticas públicas no Brasil. Rio de
Janeiro: Fiocruz, 2007. p. 88.
28
Em se tratando do fundamento das políticas públicas, este se encontra na
própria necessidade de concretização de direitos por via de prestações positivas do
Estado, sendo o desenvolvimento nacional a principal política pública, conformando
e harmonizando todas as demais. Ademais, analisando o caso brasileiro, denota-se
que o processo de desenvolvimento é marcadamente fundado em decisões
políticas.43
Merece atenção, também, o conceito de política pública contido em documento
do Ministério da Saúde, referido e transcrito por Schmidt, em razão de sua
formulação atualizada e por explicitar a relevância dessas políticas para orientar a
ação do governo e da sociedade:
políticas públicas configuram decisões de caráter geral que apontam rumos
e linhas estratégicas de atuação governamental, reduzindo os efeitos da
descontinuidade administrativa e potencializando os recursos disponíveis
ao tornarem públicas, expressas e acessíveis à população e aos
formadores de opinião as intenções do governo no planejamento de
44
programas, projetos e atividades.
A definição acima transcrita possui caráter normativo, porquanto apresenta
indícios do que uma política pública deve ser. A partir desta concepção, o autor
destaca o papel relevante exercido pelas políticas públicas, como instrumentos que
“orientam a ação estatal, diminuindo os efeitos de um dos problemas constitutivos do
regime democrático: a descontinuidade administrativa, decorrente da renovação
periódica dos governantes.”45
Ainda que se vislumbre um lado positivo a partir dos avanços e inovações
dessa descontinuidade, que permite a alternância de governos, há uma faceta
bastante negativa neste processo, consistente no abandono das diretrizes vigentes e
43
BERCOVICI, Gilberto. Políticas Públicas e o Dirigismo Constitucional. Revista da Academia
Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, v. 3, p. 174, jan. 2003.
44
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2312.
45
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2312.
29
na criação de outras, profundamente distintas e não raro contraditórias às anteriores,
acarretando desperdício de energia política e de recursos financeiros. 46
Bucci constrói o conceito de políticas públicas a partir de dois fundamentos, um
mediato, outro imediato. Levando em conta o fundamento mediato das políticas
públicas, ou seja, o que justifica seu aparecimento no cenário brasileiro,
acertadamente a autora avalia que “é a própria existência dos direitos sociais –
aqueles, dentre o rol de direitos fundamentais do homem, que se concretizam por
meio de prestações positivas do Estado”. Enquanto que o fundamento imediato das
políticas públicas está na função de governar em si, portanto, “no uso do poder
coativo do Estado a serviço da coesão social”.47
De outra banda, a atividade estatal de gerenciar as ações públicas e privadas
na persecução dos direitos sociais – à saúde, à habitação, à previdência, à
educação – legitima-se pela convicção da sociedade quanto à relevância da
efetivação desses direitos.48
Para Höfling, as políticas públicas podem ser definidas como o “Estado em
ação”, isto é, é “o Estado implantando um projeto de governo, através de programas,
de ações voltadas para certos setores específicos da sociedade”.49
A autora tem o cuidado, contudo, de esclarecer que Estado não pode ser
restringido à burocracia pública, aos organismos estatais responsáveis por conceber
e implementar as políticas públicas. As políticas são compreendidas como as de
responsabilidade do Estado no que diz respeito à implementação e manutenção,
desde que a partir de um procedimento de tomada de decisões que permita o
envolvimento de órgãos públicos e diferentes agentes e organismos da sociedade
que guardem relação com a política a ser implementada. E, neste viés, as políticas
46
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2312.
47
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo, Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 90-91, jan. 1997.
48
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo, Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 90, jan. 1997.
49
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, vol.21, n.55,
Campinas, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
30
públicas não podem ser restringidas a políticas estatais, porquanto invocam o
envolvimento dos diversos atores sociais.50
Apontando as principais características das políticas públicas, Rodrigues indica
que, além de serem o produto da atividade estatal, demandam várias ações
estratégicas com vistas à consecução dos objetivos almejados, o que envolve mais
de uma decisão política. Portanto, uma das principais características das políticas
públicas reside no fato de que se compõem de ações e decisões cobertas pela
autoridade soberana do poder público.51
Sendo ações estatais, destinadas ao atendimento de interesses de cunho
público, as políticas públicas envolvem a produção de bens públicos, assim
entendidos os destinados ao interesse coletivo. Deste modo, outra característica
importante apontada por Rodrigues acerca dessas políticas está no fato de serem
mandatórias e impositivas, uma vez que é aí que figura o seu caráter público e não
nos resultados sociais que o bem que produzem é capaz de atingir. 52 Em outras
palavras, o caráter público da política pública reside fundamentalmente no fato de
ser obrigatória (não uma opção) e imposta, ou seja, independente de aceitação.
É importante verificar que na ciência política costuma-se assinalar três pontos
de abordagem, de acordo com os problemas de investigação aventados: o
questionamento clássico da ciência política, que se refere ao sistema político, como
o que é um bom governo e qual o melhor Estado para assegurar e proteger a
felicidade dos cidadãos; o questionamento político propriamente dito, que diz
respeito às forças políticas que agem no processo de decisão e, por fim; as
investigações sobre os resultados que certo sistema político vem produzindo,
consistentes na avaliação do desempenho das estratégias adotadas. 53
É nesta última abordagem que se situa a análise de campos específicos das
políticas públicas (policy analysis), cuja finalidade vai além de produzir conhecimento
50
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, vol.21, n.55,
Campinas, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
51
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 14.
52
RODRIGUES, Marta Maria Assumpção. Políticas públicas. São Paulo: Publifolha, 2010. p. 18.
53
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 213, jun. 2010.
31
sobre planos e projetos desenvolvidos. Por meio da explanação das leis e princípios
inerentes às políticas específicas, a policy analysis busca estudar a inter-relação
entre as instituições políticas, o processo político e os conteúdos das políticas, em
conjunto com a vastidão de questionamentos típicos da ciência política.54
Dentro da análise de políticas públicas (policy analysis), é possível estabelecer
uma abordagem sobre os aspectos conceituais das políticas públicas a partir da
literatura inglesa, que estabeleceu três termos distintos para designar as diferentes
dimensões das políticas: polity, politics e policy.55
Polity é utilizada para denominar as instituições políticas, ou seja, diz respeito
“à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura
institucional do sistema político-administrativo.”56 Compreende a análise das
instituições políticas e das questões administrativas da burocracia estatal. Situam-se
nesta dimensão os aspectos estruturantes da política institucional, como as formas
de governo, estrutura e funcionamento do legislativo, do executivo e do judiciário.57
A politics, por sua vez, refere-se ao processo político, geralmente de caráter
conflituoso, no que tange à determinação de objetivos, aos conteúdos e às decisões
de distribuição.58 Por se referir ao processo político, abrange a competição pelo
poder e a disputa pelos recursos do Estado, que são marcadas tanto por conflitos
como pela colaboração entre forças políticas e sociais, de acordo com os assuntos e
interesses em jogo. A esta dimensão das políticas pertencem questões como as
relações entre o poder executivo, legislativo e judiciário, o procedimento de tomada
54
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 214, jun. 2010.
55
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2310.
56
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 216, jun. 2010.
57
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2310.
58
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 216-217, jun.
2010.
32
de decisão que ocorre nos governos, a atuação e influência das forças políticas nos
governos, as relações entre Estado, Governo e Sociedade, dentre outros.59
E, por fim, a policy diz respeito “aos conteúdos concretos, isto é, à configuração
dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das
decisões políticas”.60 Elas constituem as políticas públicas propriamente ditas, isto é,
correspondem à atuação do Estado, como resultado da política institucional (polity) e
processual (politics).
Certamente estas dimensões da política não são compartimentos estanques e
isolados. Elas se inter-relacionam continuamente, especialmente as dimensões da
policy (programas políticos) e da politics (processo político). Daí também poder se
deduzir certa independência da variável polity (que diz respeito ao arcabouço
institucional e estrutura administrativa). De fato, “as disputas políticas e as relações
das forças de poder sempre deixarão suas marcas nos programas e projetos
desenvolvidos e implementados”.61
Portanto, as políticas públicas, de uma forma geral, são os meios que o Estado
se utiliza para viabilizar sua estratégia governamental. Em outras palavras, podem
ser definidos como “programas de ação governamental visando a coordenar os
meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de
objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados”62. De fato, há um
elemento material e finalístico na noção de política pública figurando como
“programa de ação governamental para um setor da sociedade ou um espaço
geográfico”,63 objetivando a concretização de direitos por meio de prestações
positivas do Estado.
59
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2310.
60
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 217, jun. 2010.
61
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de
políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 219, jun. 2010.
62
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas, São Paulo: Saraiva, 2002. p.
241.
63
MULLER, Pierre; SUREL, Yves. L’analyse des politiques publiques. Paris: Montchrestien, 1998. p.
16 (os autores se referem à conceituação de Mény e Thoenig, em Politiques publiques, 1989), apud
BUCCI, Maria Paula Dallari, op. cit., p. 252.
33
Há também uma vertente de investigação que se dedica ao estudo das fases
que por que passam as políticas públicas. “Esta tipologia vê a política pública como
um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo
dinâmico e de aprendizagem”.64
Corroborando com esta tipologia de análise das fases das políticas, Schmidt
sustenta que “sendo a política um conjunto dinâmico, em permanente movimento, é
importante que a análise identifique os principais momentos dos processos políticoadministrativos, que compõem o que se denomina ciclo político.”65
Geralmente, este ciclo das políticas é constituído de cinco fases: percepção e
definição de problemas; inserção na agenda política; formulação; implementação; e,
avaliação.66
Na primeira fase é onde ocorre a transformação de uma problemática social em
um problema político. Portanto, “transformar uma situação de dificuldade em
problema político é a primeira condição para que uma questão possa gerar uma
política pública.”67 Ocorre que estas situações de dificuldade são, hoje, praticamente
infinitas e nem todas lograrão o êxito de constituírem parte efetiva de uma política
pública. Além disso, deve-se levar em conta o grande papel de influência que a
mídia exerce sobre a definição da agenda política, vindo ela, em conjunto com a
sociedade, a constituir mecanismos suficientemente capazes de chamar a atenção
sobre os problemas sociais e tentar incluí-los na agenda política.
Assim, na segunda fase, esta dificuldade social passa a integrar a agenda
política (agenda setting), que pode ser concebida como o conjunto das dificuldades
64
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão de literatura. Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº
16, jul/dez 2006, p. 29.
65
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2315.
66
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2315.
67
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2315.
34
e assuntos que despertam a atenção do governo e dos cidadãos. Em suma, não se
trata de um documento escrito ou formal, mas de um rol dos temas relevantes
debatidos pelos agentes públicos e sociais, que refletem profundamente na opinião
pública.68
A terceira fase, por sua vez, é a da formulação da política pública, ou seja, o
momento em que ocorre a escolha sobre a maneira mais adequada de solucionar o
problema político em pauta e a eleição das alternativas a serem adotadas. Esta fase
processa-se tanto no campo do Legislativo, como no do Executivo. “É um momento
que envolve conflitos, negociação e acordos entre os agentes com capacidade de
decisão (decision-makers) e os grupos sociais interessados”, ressalvando-se,
todavia, que “a formulação de uma política pública nunca é puramente técnica. É
sempre política, ou seja, orientada por interesses, valores e preferências, e apenas
parcialmente orientada por critérios técnicos.”69
De forma concisa, pode-se dizer que “a formulação de uma política
compreende, ademais, o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas, bem
como a atribuição de responsabilidades.” 70 Assim, nesta fase são desenvolvidos os
programas e projetos, ou seja, é onde as políticas adquirem concretude.
Na quarta fase, ocorre a implementação da política pública anteriormente
formulada, ou seja, opera-se a concretização da terceira fase por meio de ações e
atividades que consolidem as diretrizes, projetos e programas. Estas tarefas
constituem atividades predominantemente a cargo do aparelho burocrático
(administrativo).71
68
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2316.
69
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2318.
70
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2318.
71
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2318.
35
Por fim, a quinta fase se traduz no estudo dos êxitos e fracassos do processo
de implementação, podendo condicionar a continuidade ou a supressão da política
pública. Sendo avaliação, é um julgamento valorativo, feito com base em valores,
isto é, nunca consegue ser neutra ou genuinamente técnica. Cabe a advertência de
que no Brasil, não há uma tradição de avaliação criteriosa sobre as políticas públicas
executadas, que acaba por comprometer a confiabilidade da comunidade nas
avaliações realizadas.72
Nesta fase, é oportunizado “indagar os déficits de impacto e os efeitos
colaterais indesejados para poder deduzir conseqüências para ações e programas
futuros”,
sendo,
por
isso,
“a
fase
de
avaliação
imprescindível
para
o
desenvolvimento e adaptação contínua das formas e instrumentos da ação
pública”.73
Normalmente os aspectos avaliados das políticas são a eficácia (resultados
obtidos) e a eficiência (entendida como a relação entre resultado e custo). Não
obstante estes critérios, em política, a avaliação que melhor traduz a aceitação e o
sucesso de uma política é a feita pelos cidadãos. Em função disso, esta última fase
representa um instrumento democrático, uma vez que capacita o eleitorado a
praticar o controle sobre as ações dos governantes.74
Conquanto o tema seja implexo e propicie ampla discussão, acredita-se que,
explanados seus principais aspectos conceituais e operacionais, há condições de se
analisar a ingerência que fatores como direito e democracia exercem sobre as
políticas públicas. Destarte, passa-se, de imediato, às considerações acerca da
relação do direito e da democracia no campo das políticas públicas.
72
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos.
In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios
contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2319-2320.
73
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise
de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 229, jun. 2010.
74
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e
políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 23192321.
36
1.2 Direito e democracia: marcos estruturais das políticas públicas
Tão relevante quanto as considerações a respeito dos aspectos históricos,
conceituais e operacionais das políticas, é avaliar sua intersecção com outros
campos de estudo. A partir de uma revisão dos principais aspectos considerados
pela doutrina na análise das políticas como forma de atuação governamental, foram
eleitos, para o presente estudo, dois marcos estruturais, quais sejam, o direito e a
democracia.
Sendo assim, pretende-se examinar como e a partir de que acontecimentos, as
políticas públicas passaram a ter relevância e despertar o interesse da área jurídica.
Igualmente imprescindível torna-se o estudo da democratização nos processos de
criação e implementação de políticas públicas.
1.2.1 A institucionalização das políticas públicas como categoria jurídica
A questão das políticas públicas se apresenta para o direito a partir da
necessidade de concretização dos direitos sociais insculpidos na Carta Política de
1988. Estes direitos exigem prestações materiais por parte do Estado, que deve
utilizar-se de todo o aparato jurídico-político para garantir sua efetivação.
É perceptível que “o exame das políticas públicas requer análise sobre o atual
estágio de desenvolvimento das formas de atuação do Estado para a realização dos
Direitos Fundamentais sociais, econômicos e culturais.”75
Teorizar juridicamente a compreensão das políticas assume relevância na
medida em que é sobre o direito que se acomoda o aparato institucional no qual
atua determinada política. Em suma, trata-se da comunicação entre o Poder
Legislativo, o governo (ao qual cabe a direção política) e a Administração Pública
75
BREUS, Thiago Lima. Políticas Públicas no Estado Constitucional: problemática da concretização
dos direitos fundamentais pela administração pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte:
Fórum, 2007. p. 211.
37
(que se compõe pela estrutura burocrática), ordenada pelo respectivo regramento
jurídico.76
Embora se tenha traçado alguns apontamentos sobre o conceito do instituto na
primeira parte deste trabalho, ainda é árdua a tarefa de compreender sua natureza
que, em alguns momentos, parece ser jurídica, enquanto que em outros, parece
aproximar-se de típica política a ser implementada. No entanto, a confusão deve ser
evitada. Concebidas como programas de ação governamental, as políticas públicas
são compostas e concretizadas por normas e atos, não se confundindo, contudo,
com os mesmos. Acerca dessa dificuldade, Comparato esclarece que a política
pública “não é uma norma nem um ato, ou seja, ela se distingue nitidamente dos
elementos da realidade jurídica, sobre os quais os juristas desenvolvem a maior
parte de suas reflexões”.77
A necessidade de apreensão das políticas públicas como categoria jurídica se
evidencia na medida em que se buscam formas de concretização de uma categoria
particular dos direitos humanos: os direitos sociais. Os direitos humanos de primeira
geração são os direitos individuais, que correspondem a direitos de liberdade, ou
seja, aqueles cujo exercício pelo cidadão requer que o Estado e nenhuma instituição
ou outros indivíduos perturbem seu gozo. 78
Os direitos sociais, por sua vez, positivados a partir do século XX, aparecem
como direitos-meio, o que significa que sua principal função é garantir que toda
pessoa tenha condições de fruir os direitos individuais de primeira geração. Assim,
por exemplo, para um analfabeto ter direito à livre manifestação do pensamento,
precisa ter assegurado o direito à educação (direito social garantido pela
Constituição Federal de 1988). Desta forma, os direitos sociais, ditos de segunda
76
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 37.
77
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas.
Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 138, p. 44, abr./jun. 1998.
78
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 3.
38
geração, que mais especificamente abrangem os direitos econômicos, sociais e
culturais, surgem para assegurar, de forma plena, os direitos de primeira geração.79
Esta evolução demonstra que a fruição dos direitos humanos é uma questão
complexa, que vem continuamente exigindo um aparato de garantias e medidas
sólidas por parte do Estado. Em decorrência disso, as dimensões deste Estado
agigantam-se cada vez mais, de forma que seja capaz de regular todo o processo
social, por meio da criação de meios de institucionalização das forças sociais que
combatam
os
efeitos
negativos
e
excludentes
da
economia
capitalista,
proporcionando o desenvolvimento da pessoa humana.80
É característico das democracias evoluídas a observância e o respeito às
normas jurídicas abstratas e impessoais e aos direitos dos demais como fundamento
essencial da convivência social. Todavia, uma análise baseada apenas na
perspectiva jurídica é limitada e insuficiente para dimensionar a amplitude e a
riqueza dos variados fatores que compõem o fenômeno estatal.81
A despeito desta discussão, infere-se que se tratam de visões não excludentes,
que projetam um efeito complementar uma em relação à outra. “A perspectiva da
política pública integra adequadamente a dimensão jurídica e esta se auxilia dos
insumos que as análises de política pública lhe provêm”.82
Para Comparato, a atuação governamental se modifica, vindo o government by
law (governo pela lei) ser substituído pelo government by policies (governo pelas
políticas), exigindo do governo um planejamento de suas atividades futuras, que
passou a ocorrer pela implantação de políticas públicas com efeitos a médio e longo
prazo:
79
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 3.
80
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 4.
81
SARAIVA, Henrique. Introdução à teoria da política pública. In: SARAIVA, Henrique; FERRAREZI,
Elisabete (Orgs.). Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, 2006. p. 27.
82
SARAIVA, Henrique. Introdução à teoria da política pública. In: SARAIVA, Henrique; FERRAREZI,
Elisabete (Orgs.). Políticas públicas: coletânea. Brasília: ENAP, 2006. p. 27.
39
O government by policies, em substituição ao government by law, supõe o
exercício combinado de várias tarefas que o Estado liberal desconhecia por
completo. Supõe o levantamento de informações precisas sobre a realidade
nacional e mundial, não só em termos quantitativos (para o qual foi criada a
técnica da contabilidade nacional), mas também sobre fatos não redutíveis
a algarismos, como em matéria de educação, capacidade inventiva ou
qualidade de vida. Supõe o desenvolvimento da técnica previsional, a
capacidade de formular objetivos possíveis e de organizar a conjunção de
forças ou a mobilização de recursos – materiais e humanos – para a sua
83
consecução. Em uma palavra, o planejamento .
Assim, ao passo que o government by law é essencialmente voltado à redução
da complexidade na ordenação da sociedade e ao equilíbrio entre facticidade e
validade, o government by policies é o responsável por ocasionar o fenômeno da
inflação legislativa, que forma um sistema normativo quase caótico. Deste modo, o
governo por meio de políticas vem justamente para dar uma resposta sensata à
complexidade social, sem, contudo, abreviá-la do modo como operava o sistema
anterior.84
Pelas características acima destacadas, percebe-se que as políticas públicas
no Brasil foram marcadas, inicialmente, por uma falta de preocupação com a
questão social e por se aterem demasiadamente aos poderes centrais. Com o
tempo, esse quadro foi se alterando, propiciando um envolvimento maior dos
cidadãos – por meio da descentralização – e por uma reestruturação da relação
entre políticas públicas e concretização dos direitos sociais 85 – “aqueles, dentre o rol
de direitos fundamentais do homem, que se concretizam por meio de prestações
positivas do Estado”86, expressos na constituição e assegurados por meio do
dirigismo constitucional87.
83
COMPARATO, Fábio Konder. Para viver a democracia. São Paulo: Brasiliense, 1989. p.102.
MASSA-ARZABE, Patrícia Helena. Dimensão jurídica das Políticas Públicas. In: BUCCI, Maria
Paula Dallari (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
p. 54.
85
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
86
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo. Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 90, jan. 1997.
87
“De forma ampla, uma constituição dirigente é aquela que enuncia diretrizes, programas e fins a
serem pelo Estado e pela sociedade seguidos”. Nesse sentido, cabe à “constituição regular também
as bases da vida não-estatal, intervindo na área social, econômica e também cultural”. Portanto, é
uma constituição “não mais associada ao impedimento de políticas ou programas de longo prazo,
mas incluindo o planejamento como forma de execução de políticas públicas”. FUNDAÇÃO GETÚLIO
VARGAS. Apresenta informações sobre a Constituição Dirigente. Disponível em:
<http://academico.direitorio.fgv.br>. Acesso em: 6 dez. 2010.. Explica Bercovici que, a Constituição de
1988, portanto, “é uma constituição dirigente, pois define, por meio das chamadas normas
84
40
Silva, utilizando os ensinamentos de Charles-Albert Morand, avalia as
transformações das estratégias de ação do Estado, materializadas sob a forma de
políticas públicas, conjuntamente com as alterações substanciais da estrutura
jurídica.88 Dessa maneira, ela evidencia a correlata ligação entre as formas de se
conceber as políticas públicas e o direito.
À luz desse critério, os modelos de Estado qualificam-se por uma forma de
intervenção, configurando tipos ideais que não refletem fielmente a realidade, mas
que garantem, contudo, sua decodificação. Assim, os diversos tipos de Estado e de
sistemas jurídicos existem concomitantemente. Ao Estado liberal equivale o direito
moderno, composto pela junção dos Estados de polícia, liberal e de direito. Já o
Estado providência (assegurador de prestações positivas como os serviços
públicos), conduziu à formação de um arcabouço jurídico intermediário entre os
Estados moderno e propulsivo. No Estado propulsivo, o direito adquire a forma de
programas finalísticos e o sistema jurídico se delineia de forma a incentivar os
destinatários a participarem em sua concepção e implementação. Já os programas
advindos dessa participação provocam outras mutações no sistema do direito e,
dessa forma, ao Estado reflexivo equivale o direito de programas relacionais, os
quais se justificam “pelo fato da sociedade tornar-se progressivamente complexa e
pela capacidade dos sistemas sociais autônomos – autopoiéticos – de resistirem aos
comandos estatais”. O Estado incitador, por sua vez, está diretamente relacionado
ao direito constituído pela persuasão e influência, onde se visualiza uma tendência
do Estado a substituir a coerção pela informação e persuasão.89
Em síntese, o direito das políticas públicas ocasiona uma mudança
fundamental do raciocínio jurídico rumo ao imperativo da eficácia, adentrando no
constitucionais programáticas, fins e programas de ação futura no sentido de melhoria das condições
sociais e econômicas da população. Na mesma linha das Constituições anteriores de 1934 e 1946, a
Constituição de 1988 construiu um Estado Social [...] além de uma ordem econômica fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo ‘assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social’ (art. 170)” BERCOVICI, Gilberto. A Problemática da
Constituição Dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação
Legislativa, v. 36, n. 142, p.36, abr./jun.1999.
88
SILVA, Solange Teles da. Políticas públicas e estratégias de sustentabilidade urbana. Série
Grandes Eventos: meio ambiente. Disponível em: <http://www3.esmpu.gov.br>. Acesso em: 7 dez.
2010. p. 4.
89
SILVA, Solange Teles da. Políticas públicas e estratégias de sustentabilidade urbana. Série
Grandes Eventos: meio ambiente. Disponível em: <http://www3.esmpu.gov.br>. Acesso em: 7 dez.
2010. p. 4.
41
período pós-moderno. Já no Estado social, as políticas públicas passaram a ser
formuladas em sentido diverso da interferência sobre a atividade privada90, “mas de
diretriz geral tanto para a ação dos indivíduos e organizações, como do próprio
Estado” 91.
Não obstante, deve-se advertir que a exteriorização da política pública está
muito distante de um padrão jurídico claro e uniforme, que possibilite sua apreensão
de forma robusta pelo direito. Este panorama dificulta consideravelmente o trabalho
do cientista jurídico, visto que o seu objeto é vasto e com muitos pontos de
intersecção com outras ciências.92
Avaliando as diversas possibilidades de concepção das políticas públicas como
categoria normativa e suas relações com o direito, notadamente os direitos sociais,
Bucci termina por delinear, como linha de trabalho mais fecunda a da
admissibilidade das políticas públicas como programas de ação designados a
realizar tanto os direitos a prestações, de forma direta, quanto a organização, as
normas e processos indispensáveis para tanto. A partir disso, ela conclui que as
políticas públicas não são categoria definida e estabelecida pelo direito, mas um
conjunto de variáveis complexas, características da atividade político-administrativa,
com as quais a ciência jurídica deve se adaptar, ser capaz de descrever,
compreender e avaliar, de forma a agregar à atuação política os métodos e valores
típicos do mundo do direito.93
O aspecto mais proeminente da relação entre direito e políticas públicas está,
todavia, na questão do controle judicial das políticas públicas. Não obstante terem
surgido como instrumentos aptos a viabilizar programas de ação com vistas à
melhoria das condições sociais e econômicas da população, nem sempre o Estado
consegue viabilizar as políticas estabelecidas constitucionalmente. Assim, o controle
90
SILVA, Solange Teles da. Políticas públicas e estratégias de sustentabilidade urbana. Série
Grandes Eventos: meio ambiente. Disponível em: <http://www3.esmpu.gov.br>. Acesso em: 7 dez.
2010. p. 5.
91
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. p.
247.
92
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 22.
93
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: _______ (Org.). Políticas
públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 31.
42
judicial das políticas públicas surge desta ineficácia do Estado em realizar as
políticas públicas segundo as determinações constitucionais, seja em função da
limitação decisória decorrente dos mecanismos tradicionais de representação do
Estado, seja em decorrência da rediscussão do papel de interferência do Estado na
sociedade, que tem seu papel restringido em vista da redistribuição dos recursos
conforme as determinações de mercado.94
Com relação à ingerência do direito no campo das políticas públicas e sua
intrínseca ligação, oportuno também transcrever as palavras da já citada Solange
Teles da Silva, para quem:
Não se devem abandonar as exigências da legalidade, mas no confronto
entre as políticas públicas e o princípio da legalidade, símbolo da unidade
do direito moderno, este sai estilhaçado. [...] Em realidade, as políticas
públicas adotam programas finalísticos que por natureza são flexíveis, e as
exigências da legalidade devem ser diferenciadas em função do grau de
95
finalização da ação como também do grau de imperatividade das normas.
Vê-se, assim, que o direito participa de todas as fases de constituição das
políticas públicas. Pauta sua formação e implementação – através da expedição de
normas e atos – além de atuar como instrumento de controle, na medida em que
permite regular a execução das políticas, exigindo seu cumprimento em caso de
ineficácia de sua prestação por parte do Estado.
1.2.2 Democracia: um pressuposto fundamental para as políticas públicas
Ao lado do direito, outro fator de suma importância é a inclusão do processo
democrático, que garante a possibilidade de participação aos cidadãos. Apesar de
amplamente discutido, o processo democrático de participação social ainda é tímido.
A verificação do espaço de construção da política pública como espaço de
discussão, num país marcado por décadas de exclusão social e apatia política, não
é uma construção imediata.
94
BREUS, Thiago Lima. Políticas Públicas no Estado Constitucional: problemática da concretização
dos direitos fundamentais pela administração pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte,
Fórum, 2007. p. 241.
95
SILVA, Solange Teles da. Políticas públicas e estratégias de sustentabilidade urbana. Série
Grandes Eventos: meio ambiente. Disponível em: <http://www3.esmpu.gov.br>. Acesso em: 7 dez.
2010. p.5.
43
Isso se deve, em parte, pelo desenvolvimento de políticas calcadas em ideais
demasiadamente econômicos, desvinculadas de efeitos sociais inclusivos. Como
consectário deste cenário, a descrença no processo político e a correspondente
inércia participativa são consequências diretas do modelo de gestão eleito até então.
Reforçando
esta
tese,
pesquisadores
paulistas
traçaram
um
mapa
socioeconômico do país, que se pode dizer, trata-se de uma verdadeira radiografia
da exclusão social no Brasil, decorrente de décadas de políticas concatenadas tão
somente com objetivos econômicos, sem a devida atenção à inclusão social da
população:
Entre 1950 e 2000, mesmo registrando uma das mais altas taxas de
crescimento econômico do mundo, o Brasil não conseguiu alcançar
resultados sociais significativos, em comparação com o desempenho dos
países desenvolvidos. Deve-se deixar claro que o problema nacional não foi
o crescimento econômico, muito pelo contrário – especialmente entre os
1950 e 1980 –, mas sim a natureza e as características das políticas sociais
adotadas no país, associadas ao padrão de acumulação concentrador de
96
renda. (Grifos aditados)
Esse panorama revela que não raro, crescimento econômico não é sinônimo
de crescimento social. Se o primeiro prevalece em detrimento do último, a
desigualdade se acentua. Diante do cenário acima descrito, facilmente se presume
que as políticas adotadas daquele momento em diante necessitariam de uma
mudança estrutural para fazer frente às novas demandas e à nova ordem
constitucional instaurada pela Carta de 1988.
Ainda sob este aspecto de um panorama de políticas demarcado pelo
predomínio de interesses econômicos sobre os sociais, pautados em uma ótica de
mercado, Leal ressalva que
no Brasil da metade da década de 1960 até a abertura democrática, a
noção e prática das políticas públicas no contexto das prioridades
governamentais caracterizou-se pela implementação de um novo
paradigma, o da eficiência, no qual os interesses econômicos prevaleceram
sobre os interesses sociais, fundamentalmente porque assentado sobre
conceitos e perspectivas induzidas pelo mercado. Como reflexo disto, as
políticas governamentais nas áreas de bem-estar coletivo – saúde pública,
96
POCHMANN, Maurício et al. Atlas de Exclusão Social: agenda não liberal da inclusão social. 1. ed.
São Paulo: Cortez, 2005. v. 5. p. 58-59.
44
saneamento, educação, habitação e nutrição – tiveram pequeno destaque
na agenda governamental, haja vista, exemplificativamente, a política
97
habitacional e previdenciária decorrente do período .
O supracitado autor também correlaciona exclusão social com os baixos níveis
de participação social. Nessa linha, o contexto que prevaleceu no Brasil até os anos
80, não possibilitou uma mudança significativa do perfil de desigualdade social
dominante que, somado aos baixos salários e ao desemprego, implicaram em
progressivo declínio das já precárias condições da população. Deste modo,
historicamente, a formulação das políticas públicas nunca correspondeu a um
processo de negociação e envolvimento com diferentes setores sociais e forças
políticas, “passando sequer a existir ou dependendo principalmente do que se
convencionou chamar de ação tecnoburocrática, através da ênfase aos programas
de racionalização e organização do setor público”.98
Desse entendimento não dissente substancialmente Dantas, que aponta como
possíveis fatores pelos quais o Estado Social brasileiro não produziu os efeitos
redistributivos e emancipatórios a “falta de vontade política, a crise e o
desencantamento do processo político-decisório, a eleição de prioridades de
governo em detrimento das prioridades constitucionais, dentre outros.”99
Embora o quadro apresentado até o presente momento seja um tanto
pessimista, ele demonstra porque a questão da cidadania no Brasil ainda é uma
atitude a ser incentivada, fomentada e construída. As marcas tradicionais das
políticas públicas (ideário econômico, execução centralizada), somados a um Estado
Administrador tecnicista100, que, frente a sua complexidade, exclui de plano a
população dos processos decisionais, dentre outros fatores, evidenciam a
necessidade de uma mudança de paradigmas que envolve Estado e Sociedade.
97
LEAL, Rogério Gesta. Como os déficits de interlocução política atingem a atuação da cidadania
democrática no Brasil. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, n. 7, p. 18, dez. 2010.
98
LEAL, Rogério Gesta. Como os déficits de interlocução política atingem a atuação da cidadania
democrática no Brasil. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, n. 7, p. 18-19, dez. 2010.
99
DANTAS, Miguel Calmon. O dirigismo constitucional sobre as políticas públicas. p. 2345. Trabalho
publicado nos Anais do XVII Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI,
realizado em Salvador – BA. Disponível em: <http://www.conpedi.org.br>. Acesso em: 9 dez. 2010.
100
Expressão utilizada por LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos
paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p.72.
45
Com o advento da Constituição Federal de 1988, alcançaram-se avanços
significativos. Todavia, o modelo de democracia que se consagrou – modelo
representativo ocidental, fundado na ideia de representação social – não desenvolve
exatamente o sentimento participativo, porquanto se funda e se legitima na crença
das comunidades/indivíduos de que os mandatários (seus representantes) serão
fiéis às demandas dos mandantes.101
Quando a representação dos governados pelos governantes é frustrada, a
descrença no sistema político como um todo se instaura e a vontade política
desaparece. Apesar de a democracia constituir uma forma de controle social em
sede de políticas públicas, ainda é pouco explorada pela população. Muito se deve,
como já apontado, pelos problemas de exclusão social e instabilidade financeira por
que passa grande parcela da população, que é levada a concentrar suas forças no
sustento familiar. A esse respeito, é a reflexão de Stefanello:
A democracia e seu fortalecimento favorecem e propiciam a participação
popular em todas as fases que envolvem o ciclo de políticas públicas, mas
tem especial destaque no controle da sua execução, ao verificar a
destinação correta dos recursos, a observância das finalidades dos
programas sociais e os seus beneficiários finais. A participação social no
acompanhamento das políticas públicas, contudo, não acontece na
proporção da importância que o tema possui. A decepção com os políticos
ocupantes de cargos eletivos, de uma forma geral, bem como as
preocupações com o desemprego e a manutenção da própria família, afasta
a população da vida política do país, justamente quando deveria ocorrer o
fenômeno inverso, ou seja, aumentar a participação para mudar essa
102
realidade social.
Há de se compreender que, em tais circunstâncias, urge o estabelecimento de
políticas públicas de inclusão social que, simultaneamente, viabilizem espaços
democráticos e deliberativos de tomada de decisão. Em última análise, o que se
está a propagar é necessidade da construção de uma gestão pública compartida, a
partir da avaliação das interações entre as políticas públicas e a administração, tema
objeto do próximo tópico.
101
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 26-27.
102
STEFANELLO, Alaim Giovani Fortes. O papel do direito no controle social de políticas públicas.
Disponível em:<http://www.advocef.org.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
46
1.3 As interações entre políticas públicas e Administração: um novo paradigma
de execução compartida de políticas públicas
Primeiramente, cabe ressaltar que, por constituírem programas de ação
governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as
atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes, cabe,
precipuamente, à Administração Pública a tarefa de criação e implementação de
políticas públicas.
Este ponto toma por base o entendimento de que “a análise das políticas
públicas não pode ser feita de forma fragmentada nem isolada da análise mais geral
sobre os rumos do Estado e da sociedade.”103
A despeito de suas peculiaridades e fundamentações teóricas próprias, as
políticas não podem ser dissociadas da realidade na qual estão inseridas e para a
qual foram criadas, dado que sua existência não se justifica em função de si
mesmas.
Elas são o produto da política e a sua análise deve levar em consideração as
instituições e os processos políticos, que estão mais ligados às questões gerais da
sociedade. Atualmente, entre as grandes questões inseridas na agenda social e
política, assumem relevo as discussões em torno do desenvolvimento e da inclusão
social.104
Nessa linha de raciocínio, é crucial perceber que a separação outrora efetuada
– ao longo do século XX – entre Administração Pública e política não pode mais
subsistir. “O entendimento de que os políticos governam e os funcionários públicos
103
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2309.
104
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2309-2310.
47
(a burocracia) exercem a administração da máquina pública foi formulado de forma
lapidar por Max Weber.”105
Tomando a análise a partir da separação entre ambos os institutos, aos
funcionários públicos caberia apenas o exercício das atividades administrativas, não
lhes competindo nenhum papel político. Pensando, pois, esta estrutura em termos
de políticas públicas, a definição das responsabilidades é bastante clara: a
formulação das políticas compete aos políticos, enquanto que sua execução fica por
conta dos funcionários (os burocratas), esperando-se que estes ajam de forma
profissional e permaneçam politicamente neutros.106
Assim, o que se deduz deste modelo, é que as políticas públicas, tanto na
fase de sua criação, quanto de sua implementação, operam um verdadeiro sistema
de exclusão da sociedade civil dos processos formação e execução das políticas.
Este sistema, além de burocratizar excessivamente este processo, é responsável,
em grande medida, pela existência de políticas que não correspondem aos anseios
e necessidades da população, tornando-a mera cliente das políticas adotadas pelo
Estado.
Percebe-se, assim, a falência e a artificialidade da cisão entre administração e
política, surgindo, atualmente, tendências que apontam para a politização da elite
burocrática, e outras, para a burocratização dos políticos.107
Não obstante, cabe advertir que a ordem globalizante, especialmente em
função de seu caráter econômico e neoliberal, considera as políticas públicas sociais
como entraves ao seu desenvolvimento. Para os adeptos desta visão, a intervenção
do Estado constitui propriamente uma ameaça aos interesses e liberdades privadas,
105
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2321.
106
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2321-2322.
107
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e
metodológicos. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (Org.). Direitos sociais e políticas
públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2008. p. 2322.
48
criando obstáculos à livre iniciativa, à concorrência privada, podendo, inclusive, inibir
os mecanismos gerados pelo mercado com o intuito de restaurar seu equilíbrio. 108
É claro, porém, que esta tese neoliberal não pode subsistir. Em virtude do que
foi visto até o momento, sabe-se que o mercado não é um bom conselheiro em
termos de políticas sociais, pois se ocupa do desenvolvimento econômico, que,
como apontado, não guarda relação de causa e efeito com o desenvolvimento
social. Assim, a despeito de não transformar substancialmente as relações sociais
instituídas, a tarefa do Estado na implementação das políticas públicas é tentar
harmonizar as disparidades ocasionadas pela economia de mercado. Nas palavras
elucidativas de Höfling:
Em um Estado de inspiração neoliberal as ações e estratégias sociais
governamentais incidem essencialmente em políticas compensatórias, em
programas focalizados, voltados àqueles que, em função de sua
"capacidade e escolhas individuais", não usufruem do progresso social. Tais
ações não têm o poder – e freqüentemente, não se propõem a – de alterar
109
as relações estabelecidas na sociedade.
Atento a esta visão, em especial, “ao papel estratégico que as políticas
públicas desempenham no capitalismo contemporâneo”, Leal considera inviável a
troca destas políticas (atuantes no campo social) pela coordenação da economia de
mercado – conforme sugerido pela ideologia neoliberal – tendo em vista “tanto o
alcance que possuem em face das demandas emergentes, como a amplitude do
campo de visibilidade que propiciam à opinião pública, afetas, que ficam, à
sindicabilidade institucional e política.”110
Tecidas essas considerações preliminares, que justificam os motivos pelos
quais a Administração faz uso destas políticas e porque as mesmas são pertinentes
e imprescindíveis, dedica-se espaço para analisar as possibilidades de uma gestão
compartilhada em sede de políticas públicas.
108
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, vol.21, n.55,
Campinas, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
109
HÖFLING, Eloisa de Mattos. Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, vol.21, n.55,
Campinas, nov. 2001. Disponível em: <www.scielo.br>. Acesso em: 8 dez. 2010.
110
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 146.
49
Os pressupostos para a efetivação desta gestão podem ser apontados como
sendo a participação social e a cidadania, ou seja, ações provenientes de um
sentimento de vontade política. Sem essa vontade, esse animus, não há como a
Administração compartilhar com a sociedade a gerência de algo que não lhe
desperta interesse.
O que se verifica, portanto, é que há a necessidade de um sentimento de
pertença para com o que é público. A possibilidade de participar, por si só, não se
mostra suficiente. Deve haver alguma espécie de motivação, capaz de refletir na
seara pública a mesma determinação encontrada na persecução de interesses
particulares.
Nessa via, percebe-se, como sabiamente apontado por Leal, a insurgência de
uma crise da materialidade da vontade, a qual se manifesta em países que, como o
Brasil, têm seu tecido social fragmentado em virtude de graves déficits de políticas
públicas comunitárias e de um elevado índice de tensão e conflituosidade em sua
cidadania. Esta estrutura degenerada converte o Estado em “um repositório de
estratégias
perversas
de
gestão
dos
interesses
corporativos
das
elites
111
dominantes.”
O que há, de um modo geral, é um cansaço da participação política: as
pessoas cansam facilmente quando estão se ocupando de coisas alheias, tratando
de interesses que não são seus (ou entende não serem seus), tendo que compor
com um universo e com sujeitos que não têm a sua identidade (econômica, social,
cultural, biológica). Diante desse quadro, é muito difícil se chegar a níveis de
participação satisfatórios. A falta de percepção destes fatores são causas da
debilidade da vontade de participação.
Urge, pois, adotar uma metodologia que se preocupe
com fatores
equalizadores destas causas de indiferença e de fadiga participante Assim, começase a entender porque é fácil deixar a democracia representativa agir por si mesma,
numa relação de quase inércia. Para evitar isto, é imprescindível a criação de
111
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 26.
50
mecanismos de minimização dos impactos negativos que estes fatores, diferenças,
pontos de tensão, causam na democracia deliberativa. Uma metodologia que queira
discutir o tema das políticas públicas tem que levar em conta estas variáveis.
Nessa linha de raciocínio, Kliksberg enumera a democratização da sociedade
como uma das demandas importantes que se apresentam ao que ele denomina de
“gerência pública para os novos tempos”. Na sua visão, não se pode mais conceber
nenhuma sociedade contemporânea que se contente com a simples participação no
processo eleitoral, “como votar, uma vez, a cada tantos anos, para eleger
autoridades”.
As
sociedades
contemporâneas
almejam,
cada
vez
mais,
possibilidades de uma participação mais direta e cotidiana, através da qual possam
decidir acerca dos temas que avaliam relevantes. O autor considera que é a partir
daí que surgem demandas por mudanças organizacionais, para que a administração
pública seja mais aberta à participação dos cidadãos, para que os atos públicos
sejam mais transparentes e para que se instituam mecanismos que permitam aos
cidadãos exercer o efetivo controle social.112
Nesse contexto de clamor por processos de tomada de decisão mais
democráticos e acessíveis à população, em especial no campo políticas públicas, é
que surgem os primeiros esforços no sentido de construir espaços públicos aptos a
fomentar o debate e, acima de tudo, a incluir novos segmentos da população até
então desprezados.
Conforme esclarece Gerschman, é
Com base nas reivindicações de participação da sociedade na gestão das
políticas sociais, foram criados, após a Constituição de 1988 e como
resultado da definição constitucional relativa às mesmas, inúmeros
Conselhos co-gestores de políticas públicas desde o âmbito municipal até o
federal. Os Conselhos foram incorporados à Constituição, na suposição de
que se tornariam canais efetivos de participação da sociedade civil e formas
inovadoras de gestão pública a permitir o exercício de uma cidadania ativa,
incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus
problemas e à implementação de políticas públicas destinadas a solucionálos. A sociedade, atuando nos Conselhos, teria a possibilidade de contribuir
para a definição de um plano de gestão das políticas setoriais, conferindo
112
KLIKSBER, Bernardo. Uma gerência pública para os novos tempos. In: O desafio da exclusão:
para uma gestão social eficiente. Fundap, 1997. p. 85.
51
maior transparência às alocações e favorecendo a responsabilização dos
113
políticos e dos técnicos da administração pública.
No entanto, no caso brasileiro, Leal aduz que os institutos tradicionais da
democracia associam mecanismos ou regras de procedimentos das políticas
públicas à proteção de uma liberdade meramente formal, restringindo a noção de
democracia à técnica de posturas e de comportamentos institucionais.114
Diversos autores vêm destacando uma concepção deliberativa de democracia
por considerá-la uma boa alternativa ao modelo representativo, que restringe a
participação social ao voto.
Uma das contribuições mais significativas provém de Jürgen Habermas, que
desenvolve um conceito de democracia a partir da noção de esfera pública,
concebido como um espaço para a interação, “cuja principal característica é a
participação de um sujeito plural que discute os problemas a partir de um processo
comunicativo ou dialógico onde prevalece a autoridade do melhor argumento”.115
Ao delinear o seu modelo discursivo do procedimento de tomadas de decisão
democrático, Habermas avoca, simultaneamente, elementos de vertente liberal e
republicana116 e, a partir do estudo de seus limites, cria um modelo alternativo,
baseado substancialmente na formação de um diálogo, voltado ao entendimento. O
resultado dessa deliberação estaria legitimado, assim, pelo fato de perpassar por um
113
GERSCHMAN, Silvia. Conselhos Municipais de Saúde: atuação e representação das
comunidades populares. Disponível em: <http://www.scielosp.org>. Acesso em: 6 jul. 2010.
114
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 29.
115
LÜCHMANN, Lígia Helena Hahn. Possibilidades e limites da democracia deliberativa: a
experiência do orçamento participativo de Porto Alegre. 2002. 215 f. Tese (Departamento de Ciência
Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas) – Universidade Estadual de Campinas,
Campinas, 2002. p. 22.
116
Segundo Roberto Basilone Leite, “Habermas utiliza-se da expressão republicanismo [...] para
referir-se à vertente liberal que se costuma denominar comunitarismo [...]”. Considera que
provavelmente Habermas “equipara comunitarismo a republicanismo em razão de semelhanças
significativas existentes entre eles: ambos se ocupam da preservação dos valores cívicos,
pressupõem um ativismo do governo em prol do bem-estar da sociedade e atribuem primazia ao ideal
de autogoverno”. LEITE, Roberto Basilone. Hermenêutica constitucional como processo político
comunicativo: a crítica de Jürgen Habermas às concepções liberal e comunitarista. In: LOIS, Cecilia
Caballero (Org.). Justiça e Democracia: entre o universalismo e o comunitarismo – a contribuição de
Rawls, Dworkin, Ackerman, Raz, Walzer e Habermas para a moderna Teoria da Justiça. São Paulo:
Landy, 2005. p. 201-202. Na nota de rodapé.
52
processo democrático, onde a decisão a ser tomada seria fruto de um diálogo, da
formação de uma vontade comum.
Nas palavras de Habermas, este processo democrático
estabelece um nexo interno entre considerações pragmáticas,
compromissos, discursos de auto-atendimento e discursos da justiça,
fundamentando a suposição de que é possível chegar a resultados
racionais e eqüitativos. Nesta linha, a razão prática passa dos direitos
humanos universais ou da eticidade concreta de uma determinada
comunidade para as regras do discurso e as formas de argumentação, que
extraem seu conteúdo normativo da base de validade do agir orientado pelo
entendimento e, em última instância, da estrutura da comunicação
117
lingüística e de ordem insubstituível da socialização comunicativa.
A democracia deliberativa inaugurada por Habermas propõe, assim, uma
democracia que acontece no seio da arena pública livre, igualitária e aberta, cujo
objetivo é, por meio do diálogo argumentativo, obter um consenso social em que as
partes abdiquem do seu interesse próprio (individual) em prol do interesse comum e
que assim, minimizem os obstáculos inerentes ao convívio social. É uma democracia
característica da sociedade complexa, em que os participantes reconhecem as
diferenças culturais e o pluralismo, mas, sobretudo, aderem, por intermédio da
deliberação pública, que se desenvolve a partir de cessões e concessões, a um
mínimo comum, em prol do bem de todos.118
Habermas aponta a comunicação como problema central da gestão política e
da política em geral. As instituições e as pessoas, em sua maioria, não se
entendem: trabalham com conceitos gramaticalmente diferentes (ex.: conceito de
interesse no público e no privado), conceitos semânticos diferentes (ex.: diferença
de bem no público e no privado), que, por sua vez, geram sentidos diferentes e,
ainda, com conceitos pragmáticos diferentes (ex.: conceito de eficiência no direito
público e no privado). Nesse universo de diferentes concepções, deve-se fazer
pactos de linguagem: um consenso voltado ao entendimento no campo da
comunicação. Só assim, a partir do entendimento mútuo, é que se pode pensar em
117
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Traduzido por: Flávio
Beno Siebeneichler. 2. ed., v. 2, Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 19.
118
JUCÁ, Roberta Laena Costa. A realização da democracia deliberativa habermasiana na esfera
pública municipal: concretização do Estado Democrático de Direito. p. 4179. Trabalho publicado nos
Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF. Disponível em:
<http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/brasilia/15_608.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2010.
53
uma gestão pública compartida, em que os membros da sociedade se unam na
persecução de um mesmo objetivo, que é o bem comum.
No entanto, a gestão pública deflagra a complexidade de isso vir a acontecer
na prática, porque envolve uma grande complexidade, situada na alta tecnicidade da
organização da Administração Pública e do seu nível burocrático. No setor público, a
convergência de entendimentos e compreensões é muito difícil de ser alcançada e,
diversas vezes, é o principal entrave.
Farah, transcrevendo excerto do Plano Diretor do Aparelho do Estado datado
de 1995, emitido pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado
(MARE) em um período de discussão sobre a reforma do Estado, assevera que o
processo de modernização do Estado, capaz de superar os limites da administração
burocrática objetiva
reforçar a governança – a capacidade de governo do Estado – através da
transição programada de um tipo de administração pública burocrática,
rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para
uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o
atendimento da cidadania. O governo brasileiro (...) enfrenta (...) um
problema de governança, na medida em que sua capacidade de
implementar políticas públicas é limitada pela rigidez e ineficiência da
119
máquina administrativa.
Como alternativa a este modelo que denota a falência do modelo tradicional de
Administração Pública gerida pelo Estado de Direito120, é que Leal propõe uma
alternativa inovadora de gestão compartida de interesses públicos.121
119
FARAH, Marta Ferreira Santos. Inovação e governo local no Brasil contemporâneo. In: JACOBI,
Pedro; PINHO, José Antonio (Orgs.). Inovação no campo da gestão pública local: novos desafios,
novos patamares. Rio de Janeiro: FGV, 2006. p. 52.
120
O Estado de Direito, segundo Elias Diaz, é composto das seguintes características: “a) império da
lei: lei como expressão da vontade geral; b) Divisão dos Poderes: legislativo, executivo e judiciário; c)
Legalidade da Administração, atuando segundo a lei e suficiente controle judicial; d) Direitos e
liberdades fundamentais: garantia jurídico-formal e efetiva realização material.” DIAS apud LEAL,
Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2006. p. 30.
120
BREUS, Thiago Lima. Políticas Públicas no Estado Constitucional: problemática da concretização
dos direitos fundamentais pela administração pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte,
Fórum, 2007. p. 241.
121
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 49.
54
O mesmo entendimento é compartilhado por Bucci, para quem o sucesso da
uma política pública encontra-se atrelado às condições de um processo
administrativo claro, objetivo e dinâmico:
Em grande parte, porém, o sucesso da política pública, qualquer que seja
ela, está relacionado com a qualidade do processo administrativo que
precede a sua realização e que a implementa. As informações sobre a
realidade a transformar, a capacitação técnica e a vinculação profissional
dos servidores públicos, a disciplina dos serviços públicos, enfim, a solução
dos problemas inseridos no processo administrativo, com o sentido lato
emprestado à expressão pelo direito americano, determinarão, no plano
concreto, os resultados da política pública como instrumento de
122
desenvolvimento.
Não obstante, é possível a gestão pública operar-se através de um diálogo, de
uma interlocução permanente entre Estado e sociedade (administrados). Mas é
necessário mais do que isso. É indispensável criar condições objetivas para que
essa gestão ocorra, como se sucedeu no caso do orçamento participativo. No início,
as pessoas não entendiam muito bem seu funcionamento, mas, com o tempo,
adaptaram-se a essa nova forma de gestão e passaram a acompanhar sua
execução.
Por isso, é preciso estabelecer e incentivar o desenvolvimento de
procedimentos adequados para a operacionalização das ferramentas de gestão
pública compartida. Ferramentas existem, como os Conselhos Municipais. Os
procedimentos terão em comum a possibilidade de emancipação dos cidadãos, pela
participação crítica e autônoma. Estas formas de participação vão contribuir para a
maior efetividade ou não destas ferramentas, as quais devem ser então
operacionalizadas conforme os pressupostos que garantam a emancipação e
autonomia política.
Desse panorama, emergem profundas modificações na compreensão da esfera
política e governamental, em direção à inclusão dos destinatários das ações do
Estado nos processos de tomada de decisão, temas introduzidos nos textos
constitucionais dos dias de hoje, bem como na Constituição Federal de 1988.123
122
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas públicas e Direito Administrativo. Revista de Informação
Legislativa, Brasília, v. 34, n. 133, p. 97, jan. 1997.
123
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade: novos paradigmas. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 58.
55
Ao fim, visualiza-se que a democracia deliberativa é mais eficaz na discussão
da democracia em si, porque ela toca em pontos que dizem com a natureza humana
e o seu comportamento, bem assim com a necessidade de revisão de alguns de
seus
paradigmas
comportamentais.
A
democracia
participativa
oxigena
a
representativa. A caminhada para uma democracia deliberativa é uma caminhada
que surte efeitos positivos sempre. Apenas em função da sua persecução, já se tem
ganhos em termos de amadurecimento político e social.
Em função do sistema capitalista, que exige cada vez mais trabalho e
produção, para um número cada vez maior de consumidores, as pessoas estão
cansadas, céticas, exploradas, espoliadas, descrentes, muito preocupadas consigo
mesmas e, por essas razões, cabe ao Estado criar as ferramentas para sensibilizar a
população, causar uma mudança de paradigmas. Então, está no Estado a
responsabilidade maior em razão destas circunstâncias: ele deve provocar, ele deve
estimular e fomentar.
De acordo com o proposto neste capítulo, a análise da gênese conceitual das
políticas
públicas,
suas
demarcações
históricas,
marcos
estruturais
e,
especialmente, sua ingerência/intersecção com o campo do direito, mostram-se
fundamentais para determinar que a implementação das políticas públicas depende
de um processo democrático. Em consonância com este propósito, o capítulo
seguinte se prestará à análise deste processo democrático de decisão, bem como
de seus fundamentos teóricos, sua aplicabilidade e sua viabilidade nos espaços
públicos destinados à participação social.
56
2 MATRIZ DEMOCRÁTICA DELIBERATIVA NOS PROCESSOS DE TOMADA DE
DECISÃO: O ESTUDO DOS PROCESSOS DELIBERATIVOS EM BUSCA DA
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JURÍDICO- POLÍTICAS
O tema da democracia constitui-se em elemento essencial para avaliação das
instituições políticas contemporâneas. Sua emergência no campo político do século
XX deflagra a relevância que vem agregando, constituindo objetivo geral da maioria
dos países do ocidente a implementação, manutenção e aperfeiçoamento dos
regimes democráticos.
Apesar do modelo adotado mundialmente ser o da democracia representativa,
vem surgindo, notadamente da segunda metade do século XX em diante, novas
formas de se conceber a democracia, que trazem um elemento inovador, que é a
reinserção de sua dimensão social, com a inclusão dos cidadãos nos processo de
tomada de decisão. A democracia participativa já representa um avanço em termos
de mecanismos de envolvimento da sociedade nos processo de decisão. No
entanto, a progressiva complexidade da sociedade e as novas demandas
emergentes, exigem um modelo que propicie uma participação política de qualidade,
questão da qual se ocupa a democracia deliberativa.
Com efeito, este ponto pretende abordar as características mais relevantes da
democracia, especialmente no que diz respeito à reinserção de sua dimensão social,
notadamente destacada pela matriz democrática deliberativa. Para tanto, realizar-seá uma evolução histórica, perpassando pela análise da gênese conceitual, bem
como dos modelos de democracia para, a partir do estudo da matriz democrática
deliberativa, verificar sua aplicabilidade nos Conselhos Municipais gestores de
políticas públicas, com vistas à formação de um espaço de deliberação pública.
É necessário, portanto, explorar o intricado campo em que se desenvolve a
teoria da democracia deliberativa, adentrando no universo de possibilidades que ela
oferece como forma de legitimar as decisões que mais tarde serão executadas pelo
poder público. Da mesma forma, apresentar seus benefícios como mecanismo
viabilizador da autonomia e do exercício da cidadania por parte dos indivíduos são
tarefas imperiosas para atestar a impossibilidade de afastá-la da alcunha que a
57
considera uma das melhores opções para atender às demandas do pluralismo das
sociedades modernas.
Sem adotar uma construção teórica específica, o objetivo é trazer um conjunto
de estudos, os quais, em sua maioria, pertencem ao campo da Ciência Política, que
escrevem, problematizam e fazem referências críticas à democracia deliberativa,
para que, a partir disso, construa-se uma compreensão sobre o tema. Da mesma
forma, pretende-se utilizá-lo como base teórica para, no terceiro ponto deste
trabalho, estudar como e se há reais possibilidades de se efetuar uma democracia
deliberativa em um espaço público determinado: o Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul.
Em vista disso, a abordagem que segue apresenta relevância na medida em
que fundamenta e fornece embasamento teórico à investigação empírica realizada
no último ponto deste trabalho, a qual se ocupa em analisar como (e se
efetivamente) ocorrem os processos deliberativos desenvolvidos no Conselho
Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Sul.
2.1 Definições histórico-conceituais e modelos de democracia: das primeiras
definições ao advento do modelo deliberativo
As experiências do que se pode entender por “democracia” na humanidade
datam de aproximadamente 2.500 anos, quando os gregos inovaram ao chamar os
cidadãos à atividade de gerir e governar suas cidades-estados. Entre períodos de
auge e decadência ou, até mesmo, de quase total extinção, essa forma de governo
subsistiu no tempo e é atualmente disseminada em grande parte dos países
contemporâneos, sendo utilizada para designar as formas de governo nas quais (em
tese) quem detém o poder das decisões políticas é o povo.
A palavra democracia, cuja origem grega é demokratia – demos, o povo e
kratos, governar –, era utilizada pelos atenienses e por outros gregos para se referir
ao governo de Atenas e de muitas outras cidades gregas. Ao contrário do que se
conhece hoje por democracia – manifestamente pelo modelo representativo – a
democracia dos gregos se aproximava bem mais de um modelo de democracia
58
participativa, pois nas Assembléias, quem elegia tinha as mesmas chances de ser
eleito e um cidadão comum não raro poderia a vir presidir o governo pelo menos
uma vez na vida.124
Aproximadamente na mesma época em que se desenvolveu a democracia
grega, Roma também experimentou os traços de um governo popular. No entanto,
os romanos decidiram chamar o seu sistema de república125, que é a soma de res:
que no latim significa coisa ou negócios e de publicus: pública, que poderia ser
entendida como a coisa pública ou os negócios do povo.126
Embora a definição de república sugira a ideia de um governo popular, os
direitos de participar no governo eram inicialmente restritos aos patrícios, ou seja,
aos aristocratas. Com o tempo e após veementes reivindicações, o povo também
adquiriu esse direito. Apesar de a república romana ter durado significativamente
mais tempo do que a democracia ateniense, por volta do ano 130 a.C., as
inquietudes civis, a militarização, a corrupção e o enfraquecimento do engajamento
cívico acabaram por deixá-la vulnerável, culminando com a ditadura de Júlio César
e, em seguida, com a sucessão do governo de Imperadores. O governo popular veio
a reaparecer na Itália apenas em torno do ano 1.100 d.C.127
Menos conhecida, porém não menos importante, é a experiência democrática
das Assembléias locais dos vikings. Eles se reuniam em uma assembléia judicial,
denominada Ting, na qual os homens livres resolviam disputas, deliberavam,
aprovavam ou rejeitavam leis, discutiam sobre a proposta de mudança de religião
(como ocorreu quando aceitaram e religião cristã no lugar da religião até então
vigente, a nórdica). Embora apresentassem esse sistema de decisão bem
124
DAHL, Robert. Sobre democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. p.
21-22.
125
Utilizar-se-á aqui os termos “democracia” e “república” como sinônimos. Contrariamente, o autor
James Madison apresenta ambos os termos como diferentes entre si, entendendo que “uma
democracia pura [...] é uma sociedade consistindo num número pequeno de cidadãos, que se reúnem
e administram o governo pessoalmente”, enquanto que uma “república [...] é um governo em que há
um sistema de representação” (MADISON apud DAHL, 2009, p.26). No entanto, segundo Dahl, essa
distinção não possui base histórica, pois, em verdade, “todas as primeiras democracias cabiam muito
bem na definição de Madison para democracia” (DAHL, 2009, p. 26).
126
DAHL, Robert. Sobre democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. p.
23.
127
DAHL, Robert. Sobre democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. p.
23-25.
59
estruturado, acredita-se que os vikings pouco ou nada sabiam a respeito das
experiências políticas democráticas e republicanas do milênio anterior na Grécia e
em Roma. Na realidade, existia entre os vikings a ideia de igualdade, restrita, porém,
aos homens livres e, ainda assim, entre esses havia diferenças de riqueza e
status.128
Destarte, deve-se levar em consideração que, nas práticas democráticas até
aqui elencadas, o direito de participar se restringia aos homens livres (escravos e
mulheres estavam excluídos da participação), sistema que se repetiu em todas as
democracias posteriores, perdurando até o século XX.129
Seja como for, parece que entre as cidades-estados e povos da Idade Antiga e
Média, sempre que se utilizou do governo ou de formas, ainda que primitivas, de
democracia, havia um elemento comum, fundado num sentimento de igualdade
entre todos, sem grandes distinções hierárquicas. Esse elemento, mais tarde se
transmutará no que se conhece atualmente por igualdade política.
Por meio da associação desse princípio – igualdade política – à liberdade,
séculos mais tarde, mais exatamente no princípio do século XIX, Kelsen
(notadamente conhecido por ser um teórico positivista) construía as bases para sua
teoria sobre democracia. Para ele, da ideia de que as pessoas são idealmente
iguais, deduz-se que ninguém deve ser mandado por ninguém. Contudo, a
experiência demonstra que quando se deseja que todos sejam realmente iguais, as
pessoas devem se deixar ser lideradas e assim, aceitarem o comprometimento de
parte de sua liberdade. Portanto, a síntese dos princípios da igualdade e da
liberdade é justamente a característica da democracia.130
Sem dúvidas, Kelsen é indissociável das experiências que viveu. As provações
por que passou (especialmente os períodos de guerra e o movimento de ascensão
do nacional-socialismo), levaram-no a recriminar a articulação entre política e direito.
128
DAHL, Robert. Sobre democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. p.
28-29.
129
DAHL, Robert. Sobre democracia. Trad. Beatriz Sidou. Brasília: Universidade de Brasília, 2009. p.
23.
130
KELSEN, Hans. A essência e o valor da democracia. In: A democracia. São Paulo: Martins Fontes,
1993. p. 27.
60
Por meio de seu projeto metodológico, que objetiva fundamentar a legitimidade da
normatividade política, investiga a natureza e o valor da democracia, analisando as
duas únicas figuras ideais típicas da política: a democracia e a autocracia. 131
Sobre estes sistemas de governo, ele afirma que no regime democrático,
coloca-se, no lugar de um homem, a figura do Estado como sujeito de poder e que
isso, de certa forma, disfarça o que ocorre na prática, ou seja, o comando de um
homem por outro. Eis suas considerações:
No regime autocrático, um homem de carne e osso – mesmo que divinizado
– é considerado mandante. No regime democrático é o próprio Estado que
aparece como sujeito do poder. Aqui o véu da personificação do Estado
cobre o fato, insuportável para uma sensibilidade democrática, do domínio
do homem pelo homem. A personificação do Estado torna-se a base da
teoria do direito público contemporâneo, tem suas raízes na ideologia da
132
democracia.
A teoria democrática de Kelsen também é conhecida como hegemônica,
porque trata a questão da democracia como forma e não como substância. Para ele
o ponto central era criticar a ideia de que a democracia corresponderia a um
conjunto de valores determinados e a uma única forma de organização política. O
procedimentalismo kelseniano tentou interligar o relativismo moral com mecanismos
para solução de divergências (mecanismos que passariam pelo crivo parlamentar),
bem como maneiras mais eficientes de expressão. Por meio do relativismo moral,
buscava-se a solução da questão da legitimidade pela legalidade.133
Também enfatizando a questão da igualdade, Dworkin constrói sua teoria, por
meio da qual funda sua concepção constitucional de democracia. Para ele, promover
a igualdade é, em síntese, a própria essência da democracia. Contudo, promover a
igualdade não significa, necessariamente, aderir à premissa majoritária em todas as
circunstâncias.
131
GOYARD-FABRE, Simone. O que é democracia? Trad. Claudia Berliner. São Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. 303-304.
132
KELSEN, Hans. A essência e o valor da democracia. In: A democracia. São Paulo: Martins Fontes,
1993. p. 33.
133
SANTOS, Boaventura de Sousa; AVRITZER, Leonardo. Introdução: para ampliar o cânone
democrático. In: SANTOS, Boaventura de Sousa. Democratizar a democracia: os caminhos da
democracia participativa. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p. 44.
61
É bom ter em mente que a construção democrática de Dworkin parte da
experiência constitucional norte-americana, em que as Cortes constitucionais têm
grande poder nas mãos, pois interpretam a Constituição, ou seja, “dizem” o
significado que deve ser dado às leis, enfim, “dizem “o próprio direito.
Em sua obra intitulada “O Direito da Liberdade: a leitura moral da constituição
norte-americana,” Dworkin trata da leitura moral e da premissa majoritária, baseando
sua análise a partir do tipo de democracia que ele defende, ou seja, o modelo
baseado em uma democracia constitucional que, dessa forma, refuta, de plano,
qualquer apelo à premissa majoritária como forma de se garantir decisões justas.
Apesar disso, Dworkin reconhece que a premissa majoritária é uma teoria a
respeito dos resultados justos de um processo político:
A premissa majoritária é uma teoria a respeito dos resultados justos de um
processo político: insiste em que os procedimentos políticos sejam
projetados de tal modo que, pelo menos nos assuntos importantes, a
decisão a que se chega seja a decisão favorecida pela maioria dos
cidadãos ou por muitos entre eles, ou seja, pelo menos a decisão que eles
favoreceriam se dispusessem de informações adequadas e de tempo
suficiente para refletir. Esse objetivo parece perfeitamente razoável, e muita
gente, talvez sem refletir o bastante, tomou-o como expressão da própria
essência da democracia. Essas pessoas acreditam que os complexos
arranjos políticos que constituem o processo democrático devem direcionarse para essa meta e tomá-la como critério: a meta de que as leis geradas
pelo complexo processo democrático e os cursos de ação por ele seguidos
134
sejam, no fim, os aprovados pela maioria dos cidadãos.
Contudo, apesar deste reconhecimento, para ele esta tese não pode subsistir
porque “em certas ocasiões a vontade da maioria não deve predominar. [...] não
deve ser sempre a juíza suprema de quando o seu próprio poder deve ser limitado
para protegerem-se os direitos individuais”135. Em suma, a essência da democracia
não pode se restringir às decisões tomadas pela maioria.
Em linhas gerais, a reflexão mais importante que Dworkin provoca é a respeito
do objetivo que define o conceito de democracia. O autor defende uma concepção
constitucional da democracia – que efetivamente rejeita a premissa majoritária –
134
DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade: a leitura moral da constituição norte-americana. Trad.
Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 24.
135
DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade: a leitura moral da constituição norte-americana. Trad.
Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p.
62
para a qual o fato das decisões coletivas serem normalmente a decisão que a
maioria das pessoas tomaria se fossem devidamente informadas, “não é nem uma
meta, nem uma definição de democracia”. Assim, o objetivo que define o conceito de
democracia está no fato de que as decisões coletivas devem ficar a cargo de
instituições políticas cuja estrutura, composição e modo de operação concedam a
todos os membros da comunidade, considerados individualmente, a mesma
consideração e respeito.136
A concepção constitucional demanda procedimentos majoritários porque
pretende proteger a igualdade dos cidadãos, ao invés de se ater a deveres de
soberania da maioria. Em virtude disso, a aceitação do emprego de determinados
procedimentos não-majoritários em situações especiais – nas quais este processo
pode proteger ou promover a igualdade – de acordo com essa teoria, é a própria
essência da democracia.137
Embora estes autores desenvolvam teses interessantes a respeito da
democracia, quando se analisam os elementos que envolvem suas concepções,
percebe-se que nenhum deles se preocupa efetivamente com o procedimento usado
nos processos decisórios. Quando, por exemplo, confrontam-se as ideias de
Dworkin e Habermas, percebe-se que o primeiro se atém ao resultado, ao conteúdo
das decisões, enquanto que Habermas se ocupa do procedimento em que estas
decisões ocorrem. Ele admite, assim como Dworkin, o instituto da revisão judicial,
mas apenas na medida em que ele atue como garantidor dos processos de tomada
de decisão democráticos.
Em decorrência da ênfase concedida por Habermas ao procedimento de
tomada de decisão, reconhece-se o elemento inovador da sua teoria: retirar o
cidadão da posição mero expectador e receptor das benesses de um Estado de
Bem-Estar e o colocar na posição de agente político, com direitos e deveres. Assim,
o paradigma procedimental proposto, que coloca o indivíduo como cidadão que
participa da deliberação política, assegura a todos e a cada um o direito de tomar
136
DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade: a leitura moral da constituição norte-americana. Trad.
Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 26.
137
DWORKIN, Ronald. O Direito da Liberdade: a leitura moral da constituição norte-americana. Trad.
Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 26.
63
parte na interpretação da Constituição. E é a análise desse modelo deliberativo que
se procede na sequência do presente estudo.
2.2 A face deliberativa da democracia e a importância da adoção de um modelo
deliberativo de democracia
Muitos autores vêm trabalhando e desenvolvendo uma concepção acerca da
democracia deliberativa em razão dela superar as fronteiras da democracia liberal,
incorporando elementos de cunho republicano. Em linhas gerais, o modelo
deliberativo baseia-se na ampliação da política para além das limitações de tempo,
espaço e representação fixadas pelo sufrágio universal.138
De uma forma geral, quando se fala em deliberação pública, é praticamente
impossível não fazer referência a um dos principais estudiosos no assunto, o filósofo
alemão Jürgen Habermas. Apesar de pesquisas anteriores já se preocuparem com a
necessidade de uma reflexão crítica sobre os procedimentos democráticos, foi ele,
contudo, o precursor dos primeiros trabalhados que se ocuparam de delimitar
efetivamente a base conceitual da noção de deliberação pública.
A teoria habermasiana encontrou aceitação maciça entre os mais renomados
teóricos deliberativos em virtude de sua capacidade de articulação entre dois
processos que eram anteriormente vistos como em sentidos opostos: as dinâmicas
institucionais e a conversação cívica entre os cidadãos. Desta forma, a deliberação
deve desenvolver formas capazes de assegurar a legitimidade das políticas
públicas, criando redes de articulação discursivas entre o discurso institucional e o
debate que ocorre entre os cidadãos, também denominado de redes periféricas do
espaço público político.139
Não obstante, assim como na política, a deliberação foi pensada, inicialmente,
por Aristóteles “para ser a atividade paradigmática da virtude política e da
138
MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. As interseções entre o processo comunicativo e
deliberação pública. In:_________ (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.13
139
MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. As interseções entre o processo comunicativo e
deliberação pública. In:_________ (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.12.
a
e
a
e
64
autorregulação”.140 Seguindo uma definição que remete a Aristóteles, para a tradição
filosófica, “deliberação significa o processo de formação da vontade, o momento
particular que precede a escolha, e na qual o indivíduo pondera diferentes soluções
antes de se filiar a uma delas”.141
Além de Habermas, outros autores contemporâneos também descrevem a
deliberação tomando por base as relações que constroem entre a deliberação e
outros campos da ciência, bem como as variáveis que o processo pode sofrer, (de
acordo com a maneira como ponderam suas concepções de justiça e de bem
comum).
Marques relaciona a deliberação com o processo comunicação, o qual se
constitui em um movimento em direção ao outro, isto é, que se esforça em
considerar a opinião do outro, assegurado o respeito mútuo. Segundo ela, a
deliberação é
Um processo social de comunicação através do qual os indivíduos têm a
oportunidade de apresentar seus pontos de vista e suas perspectivas diante
dos outros, interpelando-os e demandando-lhes a validação de seus
142
argumentos após uma discussão baseada no respeito recíproco.
Bohman, por sua vez, entende a deliberação pública como uma forma de
discurso ou argumentação, semelhante a uma atividade cooperativa ou coletiva.
Assim, ela assuma a forma de “um processo dialógico de troca de razões com
propósito de solucionar situações problemáticas que não podem ser resolvidas sem
a coordenação e cooperação interpessoais”.143
Outra característica da teoria democrática deliberativa a ser destacada é o seu
caráter normativo, isto é, o fato dela apontar o modo pelo qual a deliberação deve
140
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.31.
141
MANIN, Bernard. Legitimidade e deliberação política. In: WERLE, Denis Luis; MELO, Rúrion
Soares (Orgs.). Democracia deliberativa. São Paulo: Singular, 2007. p. 23.
142
MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. As interseções entre o processo comunicativo e a
deliberação pública. In:_________ (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.13.
143
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.36.
65
operar, os princípios e regras que deve obedecer, dentre outros. Assim sendo, ela
não é uma teoria meramente descritiva, porquanto se ocupa da tarefa de
estabelecer os critérios e as condições que o processo deliberativo deve seguir.
Desta forma, a teoria da democracia deliberativa possui a capacidade de
transcender a clássica dicotomia da política majoritária versus as garantias liberais
relativas aos direitos e liberdades fundamentais, na exata medida em que os
condicionantes normativos dos discursos, como os direitos e as liberdades básicas,
exemplificadamente, devem ser encarados como regras do jogo que podem ser
objetadas através do próprio jogo, porém, apenas a partir do momento em que os
participantes concordam em jogar de acordo com o conteúdo dessas regras.144
A fim de assegurar a legitimidade e a simetria deste processo, os envolvidos na
deliberação necessitam firmar um acordo acerca das regras e princípios normativos,
que são, ao mesmo tempo, os encarregados por determinar o tipo de vínculo
formado entre os participantes e a dinâmica que regerá as trocas de argumentos. A
maioria dos teóricos menciona, de forma geral, os princípios da igualdade,
publicidade, reciprocidade, reflexividade, accountability, autonomia, ausência de
coerção e respeito mútuo.145
Desta forma, a teoria deliberativa sugere modos pelos quais é possível se
intensificar a democracia e, simultaneamente, criticar as instituições que não
atendam o padrão normativo. Especificamente, esta teoria se apresenta como um
modo mais justo e genuinamente democrático de se relacionar com o pluralismo do
que os demais modelos (como os agregativos 146). Em consequência disso, ela
144
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.129.
145
MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro. As interseções entre o processo comunicativo e a
deliberação pública. In:_________ (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.14.
146
Segundo Mouffe, o modelo agregativo “teve início com o trabalho seminal de Joseph Schumpeter
de 1947, Capitalism, Socialism and Democracy, que argüia que, com o desenvolvimento da
democracia de massa, a soberania popular, como entendida pelos modelos clássicos de democracia,
tornara-se inadequada. Um novo entendimento da democracia fazia-se necessário, colocando a
ênfase na agregação de preferências, disposta por meio de partidos políticos em que as pessoas
teriam a capacidade de votar em intervalos regulares. Segue-se sua proposta de definir a democracia
como o sistema no qual as pessoas teriam a oportunidade de aceitar ou rejeitar seus líderes graças a
66
afasta-se
substancialmente
das
compreensões
individualistas
liberais
ou
econômicas da democracia, abrindo espaço para um modelo ancorado nos ideais de
accountability147 e de discussão.148
Adeptos dos sistemas baseados nos processos de votação encaram a
democracia como um espaço no qual preferências e interesses fixos e
predeterminados competem por intermédio de mecanismos justos de agregação. Em
contraposição, a democracia deliberativa centra-se nos processos comunicativos de
formação da opinião e da vontade que antecedem o voto.
O conceito de accountability assume notada relevância porque passa a ser o
elemento central da legitimidade, substituindo o consentimento, especialmente
porque entende que uma ordem política é legítima quando pode ser justificada a
todos os submetidos às suas leis. Nessa via,
a accountability pode ser concebida como um processo no qual uma política
pública é articulada, explicada e, mais importante, justificada publicamente.
O consentimento (e é claro, a votação) não desaparece. Pelo contrário, ele
ganha uma interpretação mais complexa e rica no modelo deliberativo do
que no modelo agregativo. Embora os teóricos da democracia deliberativa
apresentem diferentes pontos de vista acerca de quão críticos são em
relação às instituições representativas existentes, a democracia deliberativa
não é geralmente entendida como uma alternativa à democracia
representativa. Ela é, na verdade, uma ampliação da democracia
149
representativa.
um processo eleitoral competitivo”. MOUFFE, Chantal. Por um modelo agonístico de democracia.
Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 25, nov. 2005, p. 12.
147
Embora não haja uma tradução específica para a palavra accountability, ela será utilizada no
presente trabalho no sentido de “responsabilidade” ou “responsabilização”, como obrigação de
prestar contas. Nessa linha de raciocínio, Pinho e Sacramento sustentam que “não existe um termo
único em português que defina a palavra accountability, havendo que trabalhar com uma forma
composta. Buscando uma síntese, acountability encerra a responsabilidade, a obrigação e a
responsabilização de quem ocupa um cargo em prestar contas segundo os parâmetros da lei,
estando envolvida a possibilidade de ônus, o que seria a pena para o não cumprimento dessa
diretiva”. PINHO, José Antonio Gomes de; SACRAMENTO, Ana Rita Silva. Accountability: já
podemos traduzi-la para o português? Revista da Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 6,
nov. 2009. Disponível em: <http://www.scielo.com.br>. Acesso em: 10 out. 2011.
148
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 241.
149
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 241.
67
Já para Cooke, o desejo de buscar processos públicos de justificação racional
– que é o que ele denomina de accountability racional – é, em suas palavras “o
coração da democracia deliberativa.”150 Segundo o autor, isso se deve ao fato de
que o ideal deliberativo democrático se adéqua melhor à ideia de “quem somos” e
não porque oferece um equilíbrio ético perfeito, já que, dificilmente, os
desentendimentos éticos poderão um dia ser superados.151
De imediato, percebe-se que tais concepções colocam a deliberação como
intrínseca à atividade política virtuosa, com a função de possibilitar a discussão,
baseada na troca de razões em um ambiente de respeito recíproco entre os
participantes, com vistas ao alcance da solução mais adequada às demandas
sociais em discussão. Passando por este processo de deliberação, a decisão
restaria legítima, e, portanto, passível de ser cumprida por todos os seus
destinatários.
Na medida em que a todos é possibilitado ter voz e vez neste processo, seja
individualmente, seja por meio de grupos que representam parcelas da sociedade, a
decisão formada a partir daí adquire forte presunção de legitimidade, pois obedeceu
a um procedimento racional, a regras e princípios preestabelecidos, aos quais os
participantes já manifestaram prévia concordância.
Portanto, pode-se dizer, preliminarmente, que as decisões que surgem dos
processos democráticos deliberativos estão de acordo com os princípios mais
nobres da democracia. Devido à complexidade das sociedades atuais, ao número
crescente de pessoas e aos limites de se estabelecer uma democracia
fundamentalmente direta, o modelo deliberativo não exclui o modelo representativo,
funcionando como ferramenta complementar a ele.
150
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 172.
151
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 172.
68
Embora estas definições introdutórias pareçam delimitar em termos claros a
deliberação,
ainda
existem
muitas
questões
controvertidas
e
diferentes
fundamentações teóricas que defendem o uso do procedimento deliberativo de
formas variadas. A abordagem inicial se ocupará em apresentar os principais
princípios e virtudes da deliberação pública.
2.2.1 Os princípios e as virtudes da deliberação pública: a promoção da
igualdade, do senso crítico e de uma atitude voltada ao bem comum
Em linhas gerais, quando se aborda o tema da deliberação pública, grande
parte dos autores aponta um conjunto de princípios que assegura um procedimento
de deliberação imparcial e livre de constrangimentos. Da mesma forma, por ser
pública e se basear no diálogo, apresenta virtudes intrínsecas, que fortalecem os
argumentos ao seu favor.
Frise-se que a deliberação também segue regras e princípios predeterminados,
como a publicidade, que possibilita que todos tenham acesso às informações
referidas na discussão e o princípio do igual respeito pelos cidadãos, por meio do
qual todos são considerados como agentes morais autônomos com visões de
mundo distintas. Isto também implica que nas discussões racionais nas quais são
trazidos argumentos morais (os quais são sempre, em princípio, relevantes em
discussões que versem sobre leis, princípios políticos e políticas públicas), toda a
contribuição de qualquer dos cidadãos deve ser tratada como digna de
consideração.152
Tão relevante quanto o caráter público da deliberação e, pode-se dizer que até,
como decorrência sua, é a exigência da igualdade. Na primeira parte deste capítulo
já foram traçadas algumas considerações sobre o princípio. Contudo, agora,
pretende-se analisá-lo sob o prisma democrático deliberativo.
152
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.155.
69
Nas políticas democráticas atuais, todos os cidadãos são igualmente
empoderados e dispõem de liberdade para participar conjuntamente da deliberação
a respeito das decisões que afetam suas vidas. Uma das principais consequências
da cidadania democrática é a igualdade política, que confere aos cidadãos os
mesmos direitos civis, a subsunção de todos à lei de forma igual e o mesmo direito
de ter voz na tomada de decisões.153
Há, também, a reciprocidade (ou justificação), que assegura que os cidadãos
devem justificar uns aos outros as leis e as políticas públicas que os vinculam de
forma mútua e que desenvolveram coletivamente. O escopo de uma teoria que leva
a reciprocidade a sério é ajudar as pessoas a construírem um acordo político
tomando por base princípios que podem ser justificados aos demais que
compartilham o objetivo de alcançar esse entendimento.154
Esta justificação mútua não se restringe apenas a fornecer razões a outras
pessoas, ou, ainda, apresentar razões que elas pareçam inclinadas a concordar. Ela
significa oferecer razões que formem uma justificação pelo fato de impor leis que
vinculam outras pessoas.155
Cabe advertir que o requerimento que a deliberação põe em evidência não é
simplesmente o problema de tentar garantir que os cidadãos sintam que suas
opiniões foram levadas em conta, mesmo quando discordavam da solução. A
deliberação pública é exigida, em certo momento, para justificar uma lei diante de
uma sociedade situada em um espaço de tempo específico. Isto significa que o
procedimento de troca de razões é indispensável não somente para declarar uma lei
como legítima, mas também como justa.156
153
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 33.
154
GUTMANN, Amy; THOMPSON, Dennis. Democracia deliberativa para além do processo. A
deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos fundamentais. Belo
Horizonte: Autêntica, 2009. p.180-181.
155
GUTMANN, Amy; THOMPSON, Dennis. Democracia deliberativa para além do processo. A
deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos fundamentais. Belo
Horizonte: Autêntica, 2009. p.181.
156
GUTMANN, Amy; THOMPSON, Dennis. Democracia deliberativa para além do processo. A
deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos fundamentais. Belo
Horizonte: Autêntica, 2009. p.183.
70
Outra característica distintiva da deliberação e que revela seu potencial
inclusivo é que não há a exigência de que o debate público seja especializado. Ao
contrário de representar um modelo para a deliberação pública, discursos
especializados são mais bem recepcionados e mais bem vistos como restritos a
instituições formais, como os procedimentos que ocorrem nas cortes de justiça. No
caso do debate público entre cidadãos, regras procedimentais podem impor limites
ao uso público da razão, guiando os participantes para tipos demasiadamente
específicos de razões. Há outras tentativas de restringir o discurso político, como o
que é feito por meio de constrangimentos formais, que inserem uma limitação
desnecessária
e
constrangimentos
conversacionais,
inclusive
restrições
à
informação e questões favorecidas por algumas formas recentes de liberalismo.157
Com relação às virtudes da deliberação pública, importante destacar os cinco
argumentos trazidos por Cooke a favor da democracia deliberativa, os quais se
focam, respectivamente: (1) na capacidade educativa do processo de deliberação
pública; (2) na aptidão de gerar comunidade do procedimento deliberativo; (3) na
justiça do processo de deliberação pública; (4) na qualidade epistêmica dos
resultados advindos da deliberação pública e (5) na convergência do ideal de política
veiculado pela democracia deliberativa com “quem somos”158
O primeiro argumento, a favor da educação, sustenta que a democracia
deliberativa deveria ser promovida, primeiramente, por seus potenciais efeitos
educativos sobre os cidadãos. Apresentam-se como defensores desta visão, J. S.
Mill e Hannah Arendt, pois, não obstante as diferenças entre suas concepções,
ambos compartilham a visão de que a participação nos assuntos públicos é algo
bom em si mesmo, não apenas como um mecanismo utilizado para viabilizar a
criação e implementação das decisões políticas e das leis. Ademais, sob esse
enfoque, os benefícios advindos da participação nas matérias públicas são
especialmente pessoais, uma vez que a participação desenvolve as qualidades
157
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.54 - 55.
158
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 143.
71
morais, intelectuais e práticas dos participantes, isto é, não apenas os tornam
cidadãos melhores, como também indivíduos mais evoluídos. 159
Com relação ao poder de gerar comunidade, este argumento se baseia tanto
nas versões comunitaristas da democracia deliberativa (propostas por Benjamim
Barber ou Charles Taylor, como nas versões discursivas (propostas por Jürgen
Habermas e Seyla Benhabib). No caso dos comunitaristas, a ênfase no bem comum
é, de uma forma geral, acompanhada pela concepção de que o indivíduo se torna
consciente e concretiza seu pertencimento a uma forma coletiva de vida apenas por
meio de práticas de troca pública de razões com outras pessoas que se identificam
com os mesmos valores e tradições.160
Já no caso dos modelos discursivos, os teóricos consideram a deliberação
como um procedimento em que as pessoas assumem a perspectiva alheia e, de
certa forma, são compelidas a pensar sobre o que poderia constituir uma boa razão
para os demais envolvidos no processo de tomada de decisão ou por ele
afetados.161
A ênfase destes dois primeiros argumentos está no processo da deliberação
pública. Os próximos dois argumentos, contudo, dirigem o foco também para o
resultado desta deliberação.
O terceiro argumento pode ser sintetizado como a compreensão de que o
procedimento da deliberação pública enriquece os resultados do processo
democrático, tornando-os mais justos. Assim, este argumento promove uma visão
estritamente procedimental. O ponto central é que não há, contudo, nenhum padrão
159
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 145.
160
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 146.
161
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 147.
72
de justiça que não seja procedimental. Isto significa que, se o procedimento for justo,
o resulta também o será.162
Por sua vez, o quarto argumento faz uma distinção entre justiça do
procedimento e a racionalidade do resultado. A partir disso, ele estabelece padrões
independentes para o acesso à qualidade da deliberação. Este argumento
diferencia-se dos demais em função da sua demanda de que a deliberação pública
colabore de forma construtiva para a qualidade dos resultados democráticos obtidos.
Este argumento compõe a teoria da democracia deliberativa de Habermas. De forma
concisa, o que este argumento veicula é que a deliberação pública contribui, em
alguma medida, de forma positiva, para a racionalidade das leis e políticas
democráticas, bem assim para sua implementação.163
O último argumento, contudo, é o que o autor considera mais relevante e
vigoroso. A democracia deliberativa veicula um ideal de política que mais se
aproxima com o ideal de “quem somos”. E isto porque deliberação permite a criação
de um ambiente no qual os cidadãos se sentem em pé de igualdade e têm a mesma
possibilidade de participar na discussão.
Estas considerações revelam as virtudes intrínsecas e externas do processo
deliberativo. Conforme acima aventado, é comum nas teorias deliberativas a
formulação da hipótese de que a deliberação pode transformar opiniões e formas de
pensar. Contudo, ainda que se considere que este não seja (ou raramente) seja o
caso, a deliberação ainda apresenta vantagens. Embora sejam poucos aqueles que
aderem à visão de que a deliberação conduz, inevitavelmente, ao consenso, muitos
acreditam que a deliberação erigida sob as condições certas terá uma tendência de
expandir perspectivas, incentivar a tolerância e o entrosamento entre os grupos e,
de modo geral, encorajar o exercício de uma atitude dirigida ao bem coletivo. 164
162
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 148.
163
COOKE, Maeve. Cinco argumentos a favor da democracia deliberativa. In: MARQUES, Ângela
Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas:
textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.150-151.
164
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 254.
73
Assim, diante dos benefícios aqui aventados, a deliberação parece ser um
procedimento adequado para ser empregado em fóruns públicos de discussão. Ela
tem um duplo valor que se encontra tanto no processo em que ocorrem as
discussões (obedecem princípios), como nos resultados (se não forem justos, terão
minimamente, a prerrogativa da legitimidade).
Na sequência serão apresentadas e analisadas as duas principais teorias
sobre a justificação da democracia, que tratam os interesses dos indivíduos de
forma totalmente opostas. Esta diferenciação é fundamental na medida em que as
formas de se considerar a natureza humana implicam na adoção de formas distintas
de políticas democráticas.
2.2.2 As teorias de justificação da democracia e as implicações práticas das
concepções
que
concebem
a
democracia
como
transformadora
das
preferências morais das pessoas
Cabe ressaltar que, de uma forma geral, a literatura da teoria democrática
sugere dois enfoques tradicionalmente diferentes para a justificação da democracia.
No primeiro grupo, estão as teorias que pretendem separar uma esfera para a
realização da política democrática, em que as questões morais não são
controvertidas e na qual a evolução moral é suspensa a priopri porque se leva em
consideração o valor do processo político.165
De acordo com esta visão, o processo democrático considera os interesses e
as preferências das pessoas como um fato dado, inclusive quando são egoístas ou
moralmente reprováveis. Da mesma forma, este processo toma como já
determinadas as ações políticas das pessoas e dos grupos sobre as bases de suas
preferências. Considera-se que a democracia gera uma dinâmica de ação coletiva
que produz resultados moralmente aceitáveis. Portanto, não se faz necessário, para
165
STOTZKY, Irwin P. Crear las condiciones para la democracia. In: In: KOH, Harold Hongju; SLYE,
Ronald C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y
Marcelo Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p.190.
74
esta visão, converter as preferências das pessoas em um sentido moralmente
virtuoso.166
Na maioria das vezes, este tipo de perspectiva da democracia introduz uma
visão pessimista da natureza humana e da possibilidade de transformação das
inclinações egoístas. Além disso, esta conotação pessimista também se estende à
formação dos grupos e corporações. Enquanto se aceita que as associações de
pessoas que atuam sobre a base de seu próprio interesse poderiam vir a ser uma
ameaça aos direitos dos indivíduos, os defensores destas visões alegam que a
virtude da democracia reside justamente na neutralização do poder destes grupos
ou corporações e não na extinção de seu poder por meio de uma série de
mecanismos que levam a resultados respeitosos aos direitos dos indivíduos. 167
Em consequência disso, estas visões geralmente pressupõem uma postura
cética, duvidando da existência de razões objetivas para desqualificar as
preferências das pessoas como imorais. Seus defensores afirmam que a mesma
pretensão de encontrar razões objetivas conduz a projetos políticos autoritários e
intervenções na vida privada das pessoas. Para evitar isso, consideram que a
virtude do processo democrático reside no fato de que este opera de tal forma que
nada pode qualificar as preferências dos outros indivíduos como imorais e que o
sistema busca acomodar as preferências de todos sem julgar o seu conteúdo moral.
Assim, o resultado deste processo moralmente neutro emerge como moralmente
valioso.168
O segundo grupo de teorias de justificação da democracia adota o enfoque
exatamente oposto no que diz respeito a sua capacidade de modificar as
preferências e as inclinações das pessoas, e desta forma, insere o processo
democrático dentro do domínio da moral. Segundo esta concepção, a virtude da
democracia está precisamente na incorporação de meios que transformam as
166
STOTZKY, Irwin P. Crear las condiciones para la democracia. In: In: KOH, Harold Hongju; SLYE,
Ronald C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y
Marcelo Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p.190.
167
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 102.
168
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 102.
75
preferências originais autointeressadas das pessoas em outras mais altruístas e
imparciais. Assim, a democracia não apenas pode determinar resultados
moralmente aceitáveis – como o faz o primeiro grupo de teorias – mas também os
produz mediante a moralização das preferências das pessoas e, talvez, através da
sua própria moralização. Isto sugere uma visão muito mais otimista da natureza
humana e de como ela pode ser moldada utilizando-se mecanismos sociais que
estejam de acordo com determinado conjunto de valores.169
Ao contrário da primeira família de teorias apresentada, esta não é cética. Ela
acredita que existe a possibilidade de conferir razões objetivas a respeito da
moralidade de certos resultados e que o processo democrático em si ajuda a
produzir o resultado moralmente correto. Somado a isso, ela se ocupa de superar a
crítica de que este objetivismo poderia conduzir a um autoritarismo moral e a tipos
de democracia que são insensíveis ao reconhecimento dos direitos liberais.170
Em decorrência disso, torna-se importante analisar as implicações práticas das
concepções que concebem a democracia como transformadora das preferências
morais das pessoas.
São as qualidades morais do diálogo (ou da deliberação) que justificam as
concepções de democracia que pressupõem a transformação das preferências dos
cidadãos. Embora existam diferentes versões que correspondem a esta perspectiva
geral, todas elas encontram no diálogo algum meio para conter os interesses
egoístas e o poder dos grupos que se baseiam neles. Este limite é obtido graças à
peculiaridade do diálogo de excluir aqueles posicionamentos que não podem ser
defendidos sob um ponto de vista imparcial.171
Contudo, um diálogo dificilmente progride se as pessoas não discutem sobre a
correção, ajuste ou melhora dos princípios morais e se atêm a discutir algo que já
169
STOTZKY, Irwin P. Crear las condiciones para la democracia. In: In: KOH, Harold Hongju; SLYE,
Ronald C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y
Marcelo Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p.191.
170
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 103.
171
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 142.
76
sabem de antemão, isto é, o fato de que possuem pontos de vista diferentes sobre
questões sobre as quais deveriam concordar. Ocorre que esta diferença se dá
justamente em função da variedade de concepções morais que são trazidas à
prática deliberativa. Nas palavras de Nino:
Es difícil percibir cómo es posible que las personas entablen un diálogo si
se descartada la posibilidad de discutir acerca de la corrección moral de
principios morales intersubjetivos y ni siquiera puede hacerse referencia a
los respectivos intereses. Un diálogo difícilmente pueda progresar si los
participantes se limitan a describir lo que ya saben desde el comienzo: que
sus instereses son diferentes y que posiblemente se encuentren en
172
conflicto.
É óbvio que o mero fato de que os representantes se encontram submetidos às
restrições do diálogo não soluciona os problemas atinentes à falta de legitimidade.
Um dos principais problemas que as concepções dialógicas devem superar é
explicar como é viável garantir que todas as partes interessadas participem no
processo de deliberação e o façam sobre uma mesma base de igualdade.173
Ocorre que a legitimidade pode também estar mascarada, parecendo ser algo,
que, na verdade, é apenas pretendido que assim seja considerado, com vistas à
manutenção da estabilidade do sistema. Geralmente é mais cômodo oferecer uma
legitimidade fabricada à sociedade, do que arcar com os ônus de promover decisões
genuinamente legítimas.
Constitucionalistas e atores políticos se encontram frequentemente envolvidos
no processo de consolidação de regimes democráticos. Eles julgam relevantes as
concepções de democracia somente sob a perspectiva da legitimidade subjetiva e,
por assim dizer, sob a perspectiva da estabilidade e da funcionalidade do sistema
político. A legitimidade subjetiva consiste na crença generalizada da população na
justificação moral do governo e de suas diretivas. A democracia é vista, então, como
um instrumento para alcançar o fim da estabilidade. Com efeito, aqueles que se
172
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 142-143. Tradução livre: É difícil perceber como é possível que as
pessoas dialoguem se descartada a possibilidade de discutir acerca da correção moral de princípios
morais intersubjetivos e nem sequer se pode fazer referência aos respectivos interesses. Um diálogo
dificilmente pode progredir se os participantes se limitam a descrever o que já sabem desde o
começo: que seus interesses são diferentes e que possivelmente se encontram em conflito.
173
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 144.
77
encontram envolvidos em uma transação democrática e propõem ou instauram
reformas
institucionais,
tratam
de
concretizar
e
estabilizar
as
estruturas
democráticas, ao mesmo tempo em que pretendem evitar as ameaças de regredir a
modelos autoritários. Objetivam preservar e promover na consciência social a ideia
de que o sistema vigente é legítimo, especialmente considerando-se os prováveis
inconvenientes em satisfazer as demandas sociais.174
Assim, está-se omitindo uma dimensão essencial do desenho institucional, que
é a legitimidade objetiva. Portanto, a questão não se centra nas crenças que certa
comunidade tenha sobre aquilo que justifica moralmente um regime político, mas
sim no que realmente faz com que este regime se encontre moralmente
justificado175, o que se apresenta como uma questão bem objetiva.
Ainda de acordo com Nino, um processo de discussão moral com certo limite
de tempo dentro do qual uma decisão majoritária deve ser tomada – o núcleo do
conceito de democracia da visão normativa por ele articulada – tem maior poder
epistêmico para construir decisões moralmente corretas do que qualquer outro
procedimento de tomada de decisões coletivas.176
A teoria que este autor defende é, portanto, uma concepção dialógica. Não
obstante que algumas visões deste tipo mantenham uma separação entre política e
moral, sua concepção se baseia no fato de que estas duas esferas estão
interconectadas e colocam o valor da democracia na moralização das preferências
das pessoas. Assim, para ele, o valor da democracia reside na sua natureza
epistêmica no que tange à moralidade social.177
Corroborando com esse entendimento, Silva defende que o desenvolvimento
da reflexão acerca das questões morais em um espaço coletivo, é um elemento
potente para uma política ancorada na deliberação:
174
NINO, Carlos Santiago. La constitución
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 21.
175
NINO, Carlos Santiago. La constitución
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 23.
176
NINO, Carlos Santiago. La constitución
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 168.
177
NINO, Carlos Santiago. La constitución
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 154.
de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
78
Em suma, apresentar justificativas para a decisão – tornando essa última
uma “decisão informada”, com implicação para a educação moral dos
cidadãos – parece ser o elemento forte de uma política baseada na
deliberação. Ela envolve, ademais de um desenvolvimento moral dos
cidadãos, também uma experiência coletiva devida à formação pública da
vontade, e que deriva da necessidade de persuasão mútua. Um tal
exercício reflexivo, conquanto possa ser realizado na solidão da
consciência, é menos rico de conseqüências do que quando realizado em
conjunto, pois nesse caso podem-se comparar as razões e argumentos que
cada um oferece para as soluções apontadas: por que alguém “ganhou” ou
178
“perdeu”?; saber (aprender por meio) das razões apresentadas.
Desta forma, o procedimento da discussão e decisão coletivas constituído pelo
discurso moral é o método mais confiável de aproximação da verdade moral. Claro
que este não é o único método, pois, ainda que improvável, é possível que, por meio
da reflexão individual, uma pessoa possa compreender adequadamente os conflitos
de interesses e consiga chegar a uma conclusão correta e imparcial. É totalmente
concebível que um indivíduo isolado obtenha conclusões mais corretas do que as
que foram alcançadas por meio da discussão coletiva. Isto é, inclusive, o que explica
a capacidade de contribuição individual que cada um pode fornecer à discussão e
porque um único indivíduo pode legitimamente solicitar que uma discussão seja
reaberta. Ocorre que, diante do fato de que o processo de deliberação coletiva
frequentemente é mais confiável do que a reflexão individual, e, em função de que a
reflexão coletiva restaria sem efeitos e até mesmo dispensável se sempre se
optasse por seguir os resultados da ponderação individual, a obrigação de seguir o
que é decidido coletivamente encontra-se simplesmente justificada.179
Nino sabe das dificuldades de se chegar a uma decisão unânime. A partir
disso, considera a unanimidade como um equivalente funcional da imparcialidade. 180
Por isso, descreve a ausência de imparcialidade não como resultado das inclinações
egoístas dos atores sociais e políticos, mas como sendo, a mera ignorância quanto
ao conteúdo dos interesses dos demais181 e isto porque não há meios de se obter
178
SILVA, Leonardo Mello e. É possível uma política deliberativa para o trabalho? Lua Nova, São
Paulo, n. 72, p. 147-148, 2007.
179
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 165.
180
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 166.
181
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 168.
79
uma decisão imparcial quando só se conhecem os interesses e argumentos de um
lado, os quais constituem apenas parte de todos os interesses em jogo.
Diante destas considerações, tudo indica que a teoria da democracia
deliberativa que melhor se amolda aos objetivos do presente trabalho deve
pertencer e/ou apresentar elementos do segundo grupo de teorias democráticas,
que se propõe a transformar as preferências e os interesses das pessoas. E,
justamente por acreditar nessa possibilidade de mudança, estas teorias depositam
credibilidade na pessoa humana e na sua capacidade de aperfeiçoamento no seu
convívio em sociedade.
Não obstante, deve-se enfatizar que se está diante de uma teoria democrática
de deliberação que é pública. Assim, é necessário que sejam feitas considerações
direcionadas a elucidar o sentido e as peculiaridades que a palavra “pública” agrega
à deliberação.
2.2.3 A conotação pública da deliberação e sua relação com a legitimidade do
processo de tomada de decisões
A deliberação aqui está em discussão é pública e a junção deste termo tem
uma conotação que não pode ser ignorada. A deliberação se baseia na troca de
razões, que, portanto, devem ser públicas, obedecendo aos princípios da igualdade
(igual condição de participação) e da publicidade (devido ao caráter público da
deliberação).
Numa primeira acepção, o termo deliberação, no seu sentido interpessoal,
refere-se ao processo de formação da razão pública, que é aquela que todos
consideram plausível no processo deliberativo. Ocorre que não apenas as razões
formadas para a produção da decisão são mais convincentes do que aquelas que
não são submetidas ao escrutínio público de um diálogo livre e acessível a todos os
cidadãos, como também são mais apropriadas e justificáveis do que as últimas.182
182
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 33.
80
Bohman entende que o termo “público” tem uma dupla conotação, pois leva a
crer na existência de espaços públicos para a tomada de decisão, ao mesmo tempo
em que exige que o diálogo que leva a esta decisão seja pautado por razões
também públicas. Em suas palavras:
O “público” se refere não só ao modo como os cidadãos deliberam, mas
também aos tipos de razões que oferecem na deliberação. O público denota
não só o corpo de cidadãos, mas a existência de esferas superpostas de
produção de decisão, discussão e sondagens de informação que deveriam,
em princípio, estar abertas a todos. Esse termo também se refere às razões
oferecidas para a deliberação em uma esfera pública, as quais possuem um
escopo específico; ou seja, elas precisam ser convincentes para todos.
Esse fato sobre a deliberação constitui um padrão mínimo para o que
183
constitui um acordo entre cidadãos livres e iguais.
A dimensão pública de uma razão também depende da audiência dos demais.
A deliberação conjunta dos cidadãos deve ser feita diante da audiência de todos os
envolvidos, que devem ser tratados com igualdade política. Isso significa que essa
audiência submete as razões a certos constrangimentos, na medida em que elas
devem ser apresentadas de forma que os outros participantes tenham condições
objetivas de compreensão, de avaliação/aceitação e de resposta de acordo com
suas próprias convicções.184
As razões formadas conforme estes padrões são muito mais suscetíveis a
resultarem em decisões que todos podem perceber como legítimas, principalmente
porque ainda que não exista unanimidade, os cidadãos concordam o bastante para
prosseguir cooperando no processo deliberativo. Em contrapartida, decisões
políticas
ilegítimas,
responsáveis
por
frequentemente
causar
afronta
ou
desvantagem para um grande número de cidadãos, são precisamente adotadas
quando se recorre a razões não públicas de formas não públicas.185
183
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 33.
184
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 34.
185
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 33.
81
Oportuno ressaltar que a deliberação é uma atividade que não possui um
campo único. Ela engloba atividades diversas, tais como estabelecer e alcançar
objetivos coletivos, tomar decisões políticas sobre meios e fins, solucionar conflitos
de interesse e de princípio, além de lidar como os demais problemas que surgem no
curso da vida social. Todavia, ainda assim, essas atividades são democráticas na
proporção em que respeitam os princípios de igualdade, não tirania e publicidade. 186
Essa diversidade do domínio político torna mais abrangente o ponto de partida
da legitimidade: as decisões públicas devem ser justificadas apenas em função de
alguma razão pública. Em geral, a deliberação se refere à resolução de problemas
com o auxílio de recursos típicos às instituições políticas. No momento em que é
iniciada em instituições problemáticas, a deliberação denota que a vida social está
num processo de construção e, muitas vezes, é frágil. É nesse momento, quando a
deliberação pública falha, que é mais vantajoso encará-la como uma forma
cooperativa e conjunta da ação social do que como um mero procedimento. Essa
alteração para a ação cooperativa, encarada como o próprio modelo para a
deliberação, além de se adaptar melhor à forma como as questões políticas são
resolvidas atualmente, desenvolve um melhor sentido para a promoção dos acordos
políticos que emergem nas sociedades atuais.187
A questão da publicidade é também, inevitavelmente, foco de críticas. E isso
porque nem todas as decisões públicas serão, via de regra, melhores do que as
decisões não públicas, notadamente quando a comunidade está maculada por erros
e preconceitos. Da mesma forma, estas decisões não promoverão necessariamente
mais eficiência e nem sempre trarão as melhores consequências ou utilidade
social.188
186
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 65.
187
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 65.
188
BOHMAN, James. O que é a deliberação pública? Uma abordagem dialógica. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 35.
82
Contudo, mesmo que as decisões tomadas pelo público não sejam sempre as
mais confiáveis em comparação com as adotadas por seus membros mais bem
informados – como especialistas, por exemplo –, ainda assim, a deliberação pública
poderia ser defendida, tendo em vista todos os argumentos aqui já expostos.
2.2.4 Deliberação e consenso: o processo democrático deliberativo de tomada
de decisão e as políticas públicas
Não restam dúvidas acerca dos benefícios da deliberação: ela transforma as
opiniões, permite o acesso a novas formas de ver e de pensar, a novos pontos de
vista, possibilita a discussão, amplia perspectivas, proporciona a reflexão e o acesso
á informação, além de incentivar o respeito mútuo, por meio da consideração da
opinião dos outros. Mas será que isso leva os participantes necessariamente a um
consenso?
Compreende-se aqui que o principal objetivo da deliberação não é chegar
necessariamente a um consenso (embora este represente um ponto positivo), mas
sim, tornar legítimas as decisões submetidas ao procedimento deliberativo.
Obviamente que o consenso também pode ser um fim a ser alcançado, mas na
condição de um fim subsidiário e não fundamental, eis que o cerne da deliberação é
possibilitar a participação (da maior parte possível) de pessoas que serão atingidas
pela norma/decisão, com vistas a fornecer legitimidade à opção escolhida.
Benhabib aponta que as sociedades democráticas modernas, desde a
Segunda Guerra Mundial, vêm enfrentando a tarefa de assegurar três bens públicos
fundamentais: a legitimidade, o bem-estar econômico e uma concepção viável de
identidade coletiva. Eles são considerados bens na exata medida em que a
realização deles é considerada valiosa e estimada pela grande maioria dos
membros dessas sociedades. Além disso, a manutenção e o equilíbrio entre eles
são essenciais para o bom funcionamento das sociedades contemporâneas.189
189
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.109.
83
Nesse sentido, o bem que qualquer teoria da democracia deve perseguir é o
bem da legitimidade democrática, que deve ser entendido como o resultado da
deliberação pública livre e isenta de constrangimentos com respeito a tudo aquilo
que diz com questões de interesse comum. Desta forma, a presença de uma esfera
pública de deliberação sobre demandas de interesse comum é vital para assegurar a
legitimidade das instituições democráticas.190
Aliado a isso, há o fato de que o consentimento não parece ser o modo intuitivo
pelo qual as pessoas chegam a soluções e resolvem os conflitos e tensões no meio
social. Na verdade, nas circunstâncias da política, ele parece ser algo difícil de obter
em uma sociedade tão complexa e plural.
Teoricamente falando, as teorias consensualistas vêm a democracia como a
única forma em que um governo pode ser compatível com a autonomia da pessoa.
Cada pessoa é seu próprio soberano e o governo somente pode interferir com seu
plano de vida quando, de uma forma ou outra, essa interferência tenha sido
aceita.191
É importante destacar que esta teoria pertence ao grupo de concepções da
democracia que supõem os interesses das pessoas como inalteráveis, ou seja,
apresenta certa descrença na natureza humana. Ocorre que o fracasso da
justificação consensual reside justamente na impossibilidade de todas as suas
variantes de tentar justificar a democracia sem levar em conta o impacto na
transformação das preferências das pessoas.192
Assim, partindo desse pressuposto, embora existam pontos importantes e
positivos no consentimento, ele não pode ser a essência de uma teoria da
democracia. Ele pode vir a ocorrer e até pode ser um dos fins a ser alcançado, mas,
190
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.110.
191
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto. P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 124.
192
NINO, Carlos Santiago. La constitución de la democracia deliberativa. Tradução de Roberto. P.
Saba. Barcelona: Gedisa, 1996. p. 131.
84
de acordo com o que é defendido aqui,uma teoria que se baseia tão somente na
ideia do consenso não pode ser considerada como a mais adequada.
Como já dito, a ordem política e jurídica é legítima quando as decisões e as leis
estão justificadas para as pessoas. Portanto, o consenso, ainda que possa vir a se
instaurar, não é o objetivo mais importante, nem os participantes devem limitar a
deliberação à tentativa exaustiva de atingi-lo.
Especificamente com relação às políticas públicas, como defendido desde as
primeiras abordagens relativas à matéria, elas devem ser formuladas juntamente
com a população, para que possibilitem uma autonomia local democrática, que
viabilize a apropriação do espaço público pelos cidadãos. Apenas descentralização
e autonomia pura e simplesmente não são sinônimos adequados à democracia.
As políticas públicas são o local onde, atualmente, a democracia deliberativa
encontra um dos mais férteis campos de expansão. Foi, contudo, nas últimas
décadas – final dos anos 80 e início dos anos 90 –, que se assistiu a uma real
mudança na ciência política, que passou de uma concepção concentrada na visão
dos especialistas à possibilidade de inclusão dos cidadãos nos debates políticos.193
De forma ampla, os estudos sobre políticas públicas podem ser divididos em
duas abordagens essencialmente distintas. Enquanto uma desenvolve uma
abordagem procedimental, que se foca no desenho de arenas para a eleição e o
desenvolvimento de políticas, a outra se detém na utilização de um modelo
deliberativo para originar políticas que consigam produzir resultados substanciais.194
Políticas públicas que fazem parte da orientação procedimental são aquelas
que vão desde os debates corriqueiros sobre as iniciativas promovidas nos limites
de uma vizinhança até as conversações em nível nacional. As propostas podem ser
bem específicas, como a sugestão de fundação e consolidação de conselhos de
193
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 250.
194
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 250-251.
85
cidadãos como parte de uma reforma eleitoral, ou, também, mais amplas, como as
abordagens que se dedicam a investigar padrões de análise de política.195
Ainda que se faça uma abordagem procedimental das políticas públicas, é
necessário ter em vista que os procedimentos são ordenados para promover e
facilitar a deliberação e não com a finalidade de garantir uma regra decisória justa.
Em razão de que as decisões precisam ser tomadas, da mesma forma, regras justas
de decisão necessitam ser estabelecidas. Ocorre que a dimensão deliberativa das
políticas públicas focaliza-se nos aspectos qualitativos da conversação que
antecede as decisões e não em uma regra decisória matemática. Na verdade, ao
esquematizar e sugerir fóruns deliberativos, usualmente os pesquisadores possuem
quatro objetivos: agregar maior legitimidade por meio da accountability e da
participação; incentivar, através da cooperação, uma postura de “espírito público”
diante das questões políticas; utilizar a inclusão e a civilidade para estimular uma
postura de respeito mútuo entre as partes concernidas; e, ao final, aperfeiçoar a
qualidade das decisões, bem assim das opiniões, com o auxílio de um debate
informado e substantivo.196
Uma crítica comum dirigida ao processo de deliberação no campo das políticas
é que, geralmente, é oportunizado aos cidadãos tomar parte apenas na fase final da
formulação das decisões, quando seria no campo da iniciativa e da análise da
política que a deliberação poderia ocorrer de forma mais concreta. Contudo, sabe-se
que em um modelo deliberativo, em sua essência, os cidadãos participam de todos
os estágios de construção das políticas, inclusive os processos de pesquisa e
descoberta. Desta forma, a matriz deliberativa incentiva os cidadãos para que
solucionem, de forma cooperativa, dissensões políticas, ao invés de meramente
votarem em opções políticas.197
195
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 251.
196
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 252.
197
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 252-253.
86
Nessa via, o que se depreende dos aspectos analisados, é a visão de que o
modelo deliberativo estimula e proporciona o exercício da autonomia e da cidadania
de forma ativa. O ideal deliberativo deve ser realizado numa medida de
cooriginariedade entre Estado e sociedade já na perspectiva da formulação dessas
políticas públicas (sua primeira fase), o que poderia ajudar a reduzir, inclusive, a
judicialização das políticas públicas, fornecendo maior legitimidade ao direito.
Deve-se ressaltar, entretanto, que a sociedade deve construir suas decisões e
o próprio direito dentro do Estado e não fora dele, porque se feito fora dos domínios
estatais, pode contrariar a Constituição e ficar à mercê das maiorias eventuais. Se
feito dentro da esfera estatal, o empoderamento da sociedade estará de acordo com
os princípios e preceitos constitucionais.
Por fim, ainda é necessário realizar alguns esclarecimentos pontuais sobre
questões que se relacionam com a democracia deliberativa e que, por isso mesmo,
não podem ser ignoradas. Elas podem ser sintetizadas nas ideias desenvolvidas
sobre o desacordo, a votação e a regra da maioria.
2.3 Democracia, desacordo, votação e regra da maioria: dimensões de uma
mesma teoria
Há uma relação intrínseca entre democracia, desacordo, votação e regra da
maioria. Numa análise rápida, já se pode perceber que a democracia é um regime
de governo em que se pressupõe a existência de diferentes concepções de bem
comum e de interesses distintos, ou seja, de um prévio desacordo sobre o que é
melhor para a sociedade, de uma forma geral.
De acordo com Benhabib, “desentendimentos sobre os mais altos bens da
existência humana e a conduta adequada de uma vida moralmente correta são
características fundamentais do nosso moderno universo valorativo.” 198 Isso significa
que, desde o fim da lei natural, nos séculos XVI e XVII, e da cisão entre Igreja e
198
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.117.
87
Estado, o que vem se colocando como desafio à racionalidade democrática é a
obtenção de formulações aceitáveis do bem comum.199
Partindo-se dessa premissa, há de se trabalhar com a árdua tarefa de definir
padrões e/ou procedimentos que consigam levar em consideração tamanha
diversidade de opiniões e formas de pensar. Assim, este tópico pretende demonstrar
que o voto e a regra da maioria são compatíveis com um modelo de democracia
deliberativa, pois são instrumentos que podem ser utilizados quando o consenso
parece algo de difícil alcance.
Waldron procura romper com a rigidez da lógica que tenta excluir o recurso ao
voto e à regra da maioria do campo de qualquer deliberação bem sucedida. Para
ele, preliminarmente, deve-se levar em conta dois condicionantes fundamentais: a
impressão que se tem sobre o fato de que é provável que em uma discussão surja
uma multiplicidade de opiniões imparciais sobre a justiça e o bem, além do fato
quase inevitável de que o consenso geralmente não é esperado na política. Essa
deveria ser, segundo o autor, a premissa fundamental e, como consequência dela,
não deveria mais haver tanta a aversão acerca da convivência entre deliberação e
voto majoritário.200
Assim, o objetivo é desenvolver uma teoria em que o voto tenha espaço, ou,
em outras palavras, que converta o voto em algo compatível com a deliberação e
não como uma indicação de que a deliberação tenha sido, em alguma medida,
inadequada ou inexistosa. Para ele, há a necessidade da concepção de uma teoria
deliberativa que se encaixe com a votação e não se sinta incomodada com este
procedimento. 201
199
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.117.
200
CHAMBERS, Simone. A teoria democrática deliberativa. In: MARQUES, Ângela Cristina Salgueiro
(Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos
fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p. 252.
201
WALDRON, Jeremy. Deliberación, desacuerdo y votación. In: KOH,Harold Hongju; SLYE, Ronald
C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y Marcelo
Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p. 251-252.
88
Nessa via, o cerne de sua teoria reside na tentativa de reconciliar e,
essencialmente, de demonstrar que não há nada de errado ou incompatível entre a
deliberação, o desacordo e a votação. Para embasar e comprovar a viabilidade
disto, o autor utiliza como exemplo a Suprema Corte dos Estados Unidos, a qual é
um corpo decisório, composto de nove membros. Ocorre que, da mesma forma que
no cotidiano político das instituições, muitas vezes os juízes da Suprema Corte
também não chegam a um consenso e precisam decidir os casos sob sua
responsabilidade. Diante do fato de que os juízes estão em desacordo sobre os
méritos de determinada questão e que eles compõem a instância final de
julgamento, o que restaria a eles além de votar?202
Nestas situações, a Suprema Corte recorre, sem maiores constrangimentos, ao
princípio da regra da maioria, que continua permanecendo como a base fundamental
para a resolução do desacordo sobre os méritos de uma questão entre os membros
de diversos tribunais por uma questão óbvia: não há mais ao que recorrer. Na
verdade, a utilização da regra da maioria torna-se um elemento necessário ou, pelo
menos, inevitável simplesmente, mas, nem por isso, alguém duvida que a Suprema
Corte seja um órgão deliberativo ou que o deixe de ser quando seus membros estão
em desacordo. Mesmo que a votação faça com que uma posição prevaleça por
cinco votos a quatro, ainda assim ela restará legítima e será acatada.203
O fato, para Waldron, de que a maioria das pessoas prefere delegar
determinadas questões aos tribunais para sua decisão é sintomática: ela reflete uma
desnconfiaça nas decisões tomadas de forma democrática. Mas, o problema é ainda
mais profundo, pois ela revela uma desconfiança nas pessoas: não se confia nos
eleitores comuns ou em seus representantes eleitos para resolver estas questões;
prefere-se atribuir tal tarefa aos juízes. Portanto, na verdade não se está diante de
202
WALDRON, Jeremy. Deliberación, desacuerdo y votación. In: KOH,Harold Hongju; SLYE, Ronald
C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y Marcelo
Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p. 255.
203
WALDRON, Jeremy. Deliberación, desacuerdo y votación. In: KOH,Harold Hongju; SLYE, Ronald
C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y Marcelo
Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p. 255.
89
uma desconfiança no princípio da maioria, já que ele segue sendo aplicado nos
tribunais.204
Para realizar o exercício de pensar sobre instituições e política, é preciso que
cada um esteja disposto, pelo menos em parte, a considerar suas próprias
convicções acerca da justiça – por mais verdadeiras ou relevantes que se as
pondere – apenas como um grupo de convicções dentre tantos outros na sociedade
e estar disposto a enfrentar, de forma relativamente neutra, a realidade do que cada
um, como membro de uma sociedade, deve fazer com relação ao fato de que as
pessoas discordam entre si sobre questões sobre as quais é necessário ter uma
opinião comum. E é o reconhecimento desta perspectiva que poderá conceder
unidade à comunidade.205
Em suma, a teoria defendida por Waldron é uma tentativa, ainda que
inacabada, de, respeitosamente, complementar a argumentação construída por Nino
sobre a relação transformadora entre a deliberação e a votação, por meio da
desmistificação da conotação negativa que a Filosofia Política fornece quando se
recorre à votação em processos deliberativos.206
Ainda sobre a decisão majoritária, referido autor defende que, além de um
processo decisório eficaz, trata-se de um processo respeitoso e igual. É um critério
objetivo que respeita e considera as diferenças de opinião quanto a questões de
justiça e de bem comum, ao mesmo tempo em que não exige que a opinião de
ninguém seja menosprezada ou ignorada sob o manto da unanimidade. É,
sobretudo, um processo que deflagra que, nas circunstâncias da política, tudo com o
que se pode contar é a compreensão do igual respeito encontrado na decisão
majoritária.207
204
WALDRON, Jeremy. Deliberación, desacuerdo y votación. In: KOH,Harold Hongju; SLYE, Ronald
C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y Marcelo
Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p. 255.
205
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo:
Martins Fonte, 2003. p. 111.
206
WALDRON, Jeremy. Deliberación, desacuerdo y votación. In: KOH,Harold Hongju; SLYE, Ronald
C. (Orgs.). Democracia deliberativa y derechos humanos. Tradução de Paola Bergallo y Marcelo
Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004. p. 255.
207
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Trad. Luís Carlos Gomes. São Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. 192-193.
90
O autor não está defendendo que a sociedade sempre deve chegar a uma
opinião unânime sobre os assuntos discutidos. No entanto, esclarece que, nas
circunstâncias da política, quando se necessita chegar a uma decisão comum e há
opiniões individuais conflitantes entre si, “a decisão majoritária pode parecer um
procedimento político antes respeitável que arbitrário”208.
E isso porque se reconhece a dissensão como intrínseca à política. Não se
visualiza a necessidade da construção política em um espaço onde todos pensam
da mesma forma. Para ele:
não devemos desejar eliminado o fato de que nos encontramos vivos e
agindo ao lado de muitos com os quais não há a menor perspectiva de
209
compartilharmos uma visão sobre justiça, direitos ou moralidade política.
No que diz respeito à decisão majoritária – na linha do que o autor denomina
de a física do consentimento210 – entende que esta decisão se apresenta como algo
além de um mero procedimento de decisão eficaz, porquanto se revela respeitoso, e
respeita os indivíduos de duas formas. Primeiramente, respeita e leva em conta a
realidade das diferenças de concepção quanto à justiça e ao bem comum. Ademais,
a decisão majoritária não exige que a opinião de ninguém seja desprezada ou
silenciada por causa da relevância idealizada do consenso. E, por fim o
procedimento decisório não requer que ninguém finja haver um consenso onde não
há, apensa porque se pensa que deveria haver.211
Além disso, o poder de legislar, quando colocado nas mãos de diversas
pessoas (sendo que elas mesmas estão sujeitas às leis que fizeram) gera um
proximidade e uma obrigação para que o exercitem com vistas ao bem público.
208
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Trad. Luís Carlos Gomes. São Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. 183.
209
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Trad. Luís Carlos Gomes. São Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. p. 187
210
Teoria que o aturo constrói com vistas a defender a adoção do princípio majoritário nas decisões
políticas. Nas palavras de Waldron: “estou explorando uma interpretação, baseada no consentimento,
da visão de Locke de que a decisão majoritária é natural. O consentimento original, então, é
consentimento para ser obrigado por um ou outro processo decisório, um processo decisório que
pode muito bem envolver algo menos que a unanimidade” (p. 170). “Nesse sentido, a decisão
majoritária apresenta-se como um método eqüitativo de decisão e como interpretação natural da
agregação física das forças na física do consentimento” (p. 181). Em: WALDRON, Jeremy. A
dignidade da legislação. Trad. Luís Carlos Gomes. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
211
WALDRON, Jeremy. A dignidade da legislação. Trad. Luís Carlos Gomes. São Paulo: Martins
Fontes, 2003. p. 192-193.
91
Assim, deve-se encorajar uma cultura política de participação dos cidadãos: atenta
para a importância da discussão e da deliberação coletiva, da comunicação civil
como forma das pessoas se envolverem mutuamente nos raciocínios morais.
Compartilhando da mesma linha de raciocínio, Benhabib pondera que, em
muitas instâncias, a regra da maioria pode ser considerada um procedimento de
decisão justo e racional. Contudo, isso não se deve ao fato de que a legitimidade se
mede em números, mas porque a maior parte das pessoas está convencida sobre
determinado ponto baseando-se em razões formuladas como o resultado, o mais
próximo possível, de um processo de deliberação discursiva em que se decidiu
alguma coisa. Assim, esta decisão pode se manter válida no tempo até que seja
desafiada por boas razões criadas por outra pessoa ou grupo de pessoas.212
Portanto, não são os números que fundamentam a racionalidade de uma
decisão, mas o pressuposto de que, se um número considerável de pessoas vê
determinados problemas de certa forma, como consequência da utilização de certos
tipos de procedimentos racionais de deliberação e de produção de decisão, a
conclusão a que se chega é que esta decisão possui uma forte presunção para ser
considerada racional até que se demonstre o contrário213.214
Isso demonstra, portanto, que o modelo deliberativo não é absolutamente
seguro, nem é garantia para nada, nem contra nada. Na verdade, conforme destaca
Benhabib, ele sugere uma condição de racionalidade prática indispensável, mas não
absolutamente suficiente, porque, assim como qualquer procedimento, ele pode ser
mal aplicado, mal utilizado ou mal interpretado. Em suas palavras:
Os procedimentos não podem ditar resultados, não podem definir a
qualidade das razões oferecidas na argumentação nem controlar a
qualidade das trocas de razões e das regras de lógica e inferência utilizadas
212
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.116-117.
213
Para um estudo mais aprofundado da Constituição agindo como limite à regra da maioria, ver
SARTORI, Giovanni. A Teoria da Democracia Revisitada. São Paulo: Ática, 1987.
214
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.117.
92
pelos participantes.
215
indeterminados.
Modelos
procedimentais
de
racionalidade
são
Ciente disso, o modelo discursivo elege algumas providências contra seus
próprios maus e abusos, especialmente tomando em conta que a reflexividade
estruturada no interior do modelo permite que abusos e empregos errôneos
realizados num primeiro momento sejam desafiados em um segundo momento (ou
nível) do discurso. Ademais, a igual possibilidade de que todos os concernidos
iniciem o debate deliberativo indica que nenhum resultado está previamente fixado,
mas é passível de ser revisado e submetido a uma nova análise. Seria essa, em
suma, a justificação para a adoção da regra da maioria como procedimento decisório
proveniente desse modelo e é por isso que o reconhecimento e a aceitação da
vontade da maioria deflagram ser este um método justo e racional.216
Esse argumento é também o responsável por indicar que a teoria deliberativa
não pode se limitar a meros princípios procedimentais. Ela não tem problemas em
admitir e, inclusive permitir, que aquilo que a maioria decide, mesmo após uma
longa deliberação, está errado. Ainda que se utilize uma teoria deliberativa, é
necessário estar apto a reprovar a tirania da maioria em termos substantivos: é
necessário o pronto reconhecimento de que uma maioria (apesar de todas as
presunções ao seu favor) age incorretamente se viola a liberdade básica ou mesmo
a igualdade.217
É preciso, desta forma, ter em vista o procedimento deliberativo com um
processo de tomada de decisão justo e razoável, realizado em determinado espaço
de tempo, com vistas a resolver um conjunto de demandas sociais localizado em um
espaço geográfico determinado, o qual, contudo, permite ser revisado sempre que
se verifique qualquer irregularidade, erro ou abuso, ou quando, simplesmente, a
decisão tomada não mais se justifica. Por tudo isso, uma das características mais
215
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.116.
216
BENHABIB, Seyla. Rumo a um modelo deliberativo de legitimidade democrática. In: MARQUES,
Ângela Cristina Salgueiro (Org.). A deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e
comunicativas: textos fundamentais. Belo Horizonte: Autêntica, 2009. p.116.
217
GUTMANN, Amy; THOMPSON, Dennis. Democracia deliberativa para além do processo. A
deliberação pública e suas dimensões sociais, políticas e comunicativas: textos fundamentais. Belo
Horizonte: Autêntica, 2009. p.187-188.
93
relevantes que a teoria deliberativa oferece para as sociedades atuais reside na
flexibilidade, isto é, na opção de mudar o que foi anteriormente decidido, sem que
isso sugira qualquer indício de fracasso no processo de deliberação.
Os benefícios da deliberação, apresentados e discutidos ao longo deste
capítulo demonstram que, objetivamente, o fim de qualquer teoria da democracia
continua sendo o de promover a dignidade da pessoa humana em sua acepção mais
forte: melhorar a sociedade, os cidadãos e desvesti-los de seus interesses egoístas.
Por todo o exposto, fica claro que a teoria deliberativa, baseada na discussão livre e
igual entre os cidadãos parece ser o modelo que melhor representa e persegue este
propósito.
Assim, pode-se considerar que o objetivo final da democracia deliberativa é
“converter indivíduos que, tanto num sistema liberal quanto num sistema comunitário
não passariam de meros espectadores, em atores da história e, por conseguinte, do
direito”.218
Nesse sentido, funcionando como ambiente de discussão e de tomada de
decisões voltadas para a satisfação e o alcance do bem de todos, é que se
vislumbram os Conselhos Municipais como espaços propícios ao desenvolvimento
das práticas democráticas deliberativas. Assim, o próximo capítulo se ocupa da
análise do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul como órgão de
participação e de controle social, com vistas a identificar como (e se) se
desenvolvem as práticas deliberativas no interior desde conselho.
218
LOIS, Cecilia Caballero. Prefácio. In:_________ (Org.). Justiça e Democracia: entre o
universalismo e o comunitarismo – a contribuição de Rawls, Dworkin, Ackerman, Raz, Walzer e
Habermas para a moderna Teoria da Justiça. São Paulo: Landy, 2005. p.19 (prefácio).
94
3 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO SUL E A
CONCRETIZAÇÃO
DAS
POLÍTICAS
PÚBLICAS:
UM
ESPAÇO
DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE IMPLEMENTAÇÃO DA PRÁTICA DEMOCRÁTICA
DELIBERATIVA
As instituições participativas e deliberativas existentes atualmente fazem parte
de um contexto maior, localizado na busca, por parte da população, do direito de
poder atuar nos processos de tomada de decisão sobre assuntos que lhe digam
respeito. Ocorre que essa participação objetiva não apenas tornar a decisão, lei ou
política
legítima.
Ela
almeja
especificamente
possibilitar
aos
cidadãos
a
oportunidade de efetivamente influir nos processos políticos e nas políticas a serem
executadas.
Assim, como um espaço público de participação e de deliberação, é que o
presente estudo foca sua análise sobre a atuação do Conselho Municipal de Saúde
de Santa Cruz do Sul, com vistas a avaliar seu potencial na formação de um espaço
de discussão, criação, controle e fiscalização das políticas da saúde. Para tanto,
primeiro serão feitas considerações sobre os Conselhos Municipais, de uma forma
geral, e sobre os benefícios da constituição desses espaços à comunidade. Num
segundo momento, será examinado o regramento jurídico brasileiro relativo à
composição, representação e a atuação dos Conselhos de Saúde e os reflexos
destes dispositivos na prática deliberativa. Por fim, será feito um estudo de caso, no
qual serão avaliados os aspectos capazes de revelar a existência (ou não) de algum
potencial deliberativo no Conselho de Saúde do Município de Santa Cruz do Sul.
3.1 Conselhos Municipais: do surgimento à concretização do marco
democrático inaugurado a partir da Constituição Federal de 1988
Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve um aumento
significativo da participação dos municípios na repartição de receitas e assistiu-se a
um protagonismo maior destes entes estatais, principalmente, no que diz respeito às
suas ações no campo das políticas públicas, com vistas ao desenvolvimento local.
95
Essa forma de descentralização faz parte de um contexto maior, qual seja, o
formado pelos movimentos sociais a partir das décadas de 70 e 80, “que recebem
uma influência marcante da conjuntura política caracterizada pela transição do
regime militar à democracia”.219
A busca por mudanças nos padrões de desigualdade social, civil e política e a
insatisfação com o tipo de relação entre Estado e sociedade, entre os anos 1970 e
1980 conduziram a intensas transformações na gramática social da nação.
Organizações
da
sociedade
civil
e
movimentos
sociais
reivindicaram
a
democratização através da participação nos processos de tomada de decisões
sobre as políticas públicas, inserindo na agenda política o próprio significado da
democracia, bem como os novos contornos de relação entre Estado e sociedade.220
Em relação a esse mesmo período, Farah destaca que o debate acerca das
políticas públicas, ou seja, sobre a reforma da ação do Estado na área social,
definiu-se sob a forma uma agenda de reforma, que inspirou novas iniciativas por
parte, inclusive, dos governos estaduais de oposição. Essa agenda se consolidou
com o advento da Constituição de 1988, tendo como “eixos a democratização dos
processos decisórios e a equidade dos resultados das políticas públicas, sendo a
democratização vista como condição da equidade dos resultados”221. A autora
acrescenta que “as propostas enfatizadas, neste momento, foram a descentralização
e a participação dos cidadãos na formulação e implementação das políticas
públicas”.222
Assim, o período da redemocratização brasileira pode ser visto como um
momento privilegiado, a partir do qual atores políticos e sociais se rearticularam e
tiveram a possibilidade de abrir espaço para a transformação das relações de poder
até então vigentes. No caso brasileiro, o já referendado marco legal, que viabilizou
219
GERSCHMAN, Silvia. Conselhos Municipais de Saúde: atuação e representação das
comunidades populares. Disponível em: <http://www.scielosp.org>. Acesso em: 6 jul. 2010.
220
CUNHA, Eleonora S. M. O potencial dos conselhos de políticas e Orçamentos Participativos para o
aprofundamento democrático. In: DAGNINO, Evelina; TATAGIBA, Luciana. Democracia, sociedade
civil e participação. Chapecó: Argos, 2007. p. 25.
221
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 10, abril 2000. Grifos aditados.
222
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 10, abril 2000. Grifos aditados.
96
esse processo de ampliação democrática foi a Constituição de 1988. Porém, ela foi
além da institucionalização da participação por meio da determinação da existência
de conselhos gestores nas diversas áreas das políticas sociais, implantando o
princípio da descentralização, que pode ser apontado como o principal fator que
impulsionou robustamente a criação e disseminação de mecanismos pioneiros de
participação, como os Orçamentos Participativos e Conselhos Municipais.223
Os Conselhos Municipais surgem, dessa forma, no final da década de 80 e
início dos anos 90, no contexto dos processos de municipalização das políticas
sociais, com o intuito de melhorar o aparato da administração pública a partir da
criação de novas formas de gerência pública. Essas novas formas devem ser
capazes de incluir e estimular a participação da sociedade civil, o que exige a
criação de instrumentos que possibilitem a coparticipação nos serviços públicos,
onde a sociedade civil se articula com o Estado e se empenha nessa parceria e no
exercício do controle social.224
Tendo em vista a necessidade deste envolvimento cidadão e do exercício do
controle social, pode-se dizer que,
Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de
participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania
deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos
conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática
225
da população na formulação e implementação de políticas públicas.
São organizações instituídas no momento em que a sociedade brasileira vive o
processo de redemocratização, onde a descentralização aparece como uma nova
forma de gestão pública eficiente. Eles surgem por exigência legal do processo de
municipalização das políticas sociais, como um elo que se estabelece entre
223
MOTA, Aurea. Sobre Contexto(s) e História(s): o centralismo como limite concreto à possibilidade
de efetivação de práticas de participação política ampliada. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 314.
224
CARVALHO, Juvenilda; CASTRO, Rocío; REGO, Vinícius; MASSOQUETTE, Bernadete B.
Conselhos Municipais: sua contribuição para o desenvolvimento local. Disponível em:
<http://anpad.org.br/enanpad/1999/dwn/enanpad1999-ap-10.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2010.
225
BRASIL. Portal da Transparência. Controle Social – Conselhos municipais e controle social.
Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br>. Acesso em: 14 jul. 2010.
97
sociedade civil e sociedade política, ambos idealizados como meios de controle
sobre tais políticas.226
Em virtude disso, os conselhos municipais gestores de políticas públicas
podem ser considerados uma das principais experiências de democracia
participativa no Brasil contemporâneo. Estrategicamente implantados na maioria dos
municípios brasileiros, estruturados desde o âmbito federal, abrangendo uma
variedade de setores sociais, como saúde, educação, moradia, meio ambiente,
transporte, cultura, entre outros, simbolizam uma notória conquista sob a perspectiva
do desenvolvimento de uma institucionalidade democrática entre os indivíduos. Seu
pioneirismo reside em acreditar “na intensificação e na institucionalização do diálogo
entre governo e sociedade [...] como condição para uma alocação mais justa e
eficiente dos recursos públicos”.227
A relevância dos estudos que tratam destes órgãos reside no fato de que os
conselhos de políticas públicas, juntamente com os orçamentos participativos, foram
“as instituições participativas que realmente influenciaram as políticas públicas no
Brasil democrático”228, pois possibilitaram, por meio do acesso a espaços públicos
de discussão, a aproximação da sociedade dos processos de tomada de decisão,
anteriormente restritos aos comandos governamentais. Isso se traduz em números,
como os que revelam que “há hoje no Brasil mais de 10 mil conselhos e existem
mais conselheiros do que vereadores no país”229.
Nesse sentido, propiciam um espaço público – assemelhando-se muito à
acepção de esfera pública habermasiana – de deliberação, proporcionando que os
indivíduos interajam uns com os outros, num exercício de avaliar, criticar, sugerir ou
indicar alternativas na discussão de cada assunto.
226
CARVALHO, Juvenilda; CASTRO, Rocío; REGO, Vinícius; MASSOQUETTE, Bernadete B.
Conselhos Municipais: sua contribuição para o desenvolvimento local. Disponível em:
<http://anpad.org.br/enanpad/1999/dwn/enanpad1999-ap-10.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2010.
227
TATAGIBA, Luciana. Conselhos gestores de políticas públicas e democracia participativa:
aprofundando o debate. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, 25, p. 209, nov. 2005.
228
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 34.
229
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 28.
98
De todo pertinente a arguta observação de Gohn a respeito da formação deste
espaço no seio dos conselhos, o qual se constitui em
uma esfera que comporta a interação entre grupos organizados da
sociedade, originários das mais diversas entidades, organizações,
associações, movimentos sociais, etc. A natureza dessa esfera é
essencialmente política argumentativa. É um espaço para o debate, face a
face, dos problemas coletivos da sociedade, diferenciado do debate no
230
espaço estatal propriamente dito.
Importante definição sobre os conselhos também é encontrada no site do
Ministério da Saúde. Enfatizando seu caráter deliberativo e sua função de
formulador e regulador da política de saúde, os conselhos desta área são definidos
como
órgãos permanentes e deliberativos com representantes do Governo, dos
prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atuam na
formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde,
231
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A esfera municipal dentro da qual atuam os Conselhos possui inúmeras
vantagens quando se pensa em cogestão e em participação social, pois ela “tem o
condão
de
proporcionar
a
prática
do
diálogo
racional
argumentativo
e,
conseqüentemente, a tomada consciente de decisões”232. Outros fatores, como a
proximidade entre as pessoas, inerente ao âmbito municipal, têm a capacidade de
transformar em realidade o ideal de igualdade entre os cidadãos, na proporção em
que é capaz de garantir igual acesso aos procedimentos de deliberação, além de
lhes assegurar mesmo grau de poder decisório. Destarte, os resultados advindos
desse protagonismo municipal são a inclusão social e o respeito às minorias.233
230
GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica. São Paulo: Cortez, 2001.
p. 36.
231
BRASIL. Ministério da Saúde. Participação e controle social – Conselho Municipal de Saúde.
Disponível em:<http://portal.saude.gov.br>. Acesso em: 14 jul. 2010.
232
JUCÁ, Roberta Laena Costa. A realização da democracia deliberativa habermasiana na esfera
pública municipal: concretização do Estado Democrático de Direito. p. 4184. Trabalho publicado nos
Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF. Disponível em:
<http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/brasilia/15_608.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2010.
233
JUCÁ, Roberta Laena Costa. A realização da democracia deliberativa habermasiana na esfera
pública municipal: concretização do Estado Democrático de Direito. p. 4184. Trabalho publicado nos
Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF. Disponível em:
<http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/brasilia/15_608.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2010.
99
Etzione, autor de vertente comunitarista, não deixa de levar em consideração a
importância do desenvolvimento de políticas públicas em favor das comunidades, ou
seja, políticas públicas que levem em conta que muitas vezes os limites geográficos
das comunidades não correspondem aos limites administrativos, pelo fato de que
em muitos casos elas são menores do que as divisões administrativas.234 As
políticas públicas em termos de comunidade devem adequar-se às peculiaridades
locais, especialmente com o retorno da participação comunitária na tomada de
decisões, que permite a mais cidadãos participarem em seu próprio governo,
oportunizando um maior envolvimento nos assuntos políticos e um a melhora nos
seus hábitos cívicos e suas relações. E, nesse sentido, nada mais próximo do
cidadão e convidativo à participação do que a instituição de Conselhos Municipais.
Ademais, além de todas as vantagens da criação desses espaços públicos
destinados à participação, o incentivo para que a população assuma a posição de
autora de suas políticas evita maiores dispêndios financeiros por parte do Estado. A
postura da cidadania como cliente das políticas públicas, sem a presença de um
sentimento de corresponsabilidade com o alcance do consenso, apenas contribui
para que o Estado tenha que reservar um aporte de recursos públicos cada vez
maior para manter o sistema estável. Esse quadro acentua as proporções da crise
estrutural do Estado em sua dimensão tradicional, representada pela crise de
financiamento, ou, em outras palavras, pelo déficit público elevado.235
É claro que este processo de empoderamento local, a despeito de suas
qualidades, não é um processo isento de problemas. Em primeiro lugar, o
deslocamento de iniciativas de políticas sociais para esferas subnacionais de
governo não ocorre de forma homogênea em todo o país, sendo bem diversificada a
capacidade de cada município fazer frente aos novos desafios. Ademais, nem
sempre a descentralização tem significado a superação das características críticas
234
ETZIONI, Amitai. La Tercera Vía hacia uma buena sociedad: propuestas desde el comunitarismo.
Madrid: Minimal Trotta. 2001. p. 39.
235
HERMANY, Ricardo. (Re) discutindo o espaço local: uma abordagem a partir do direito social de
Gurvitch. Santa Cruz do Sul: Unisc, 2007. p. 16.
100
do padrão anterior de relação Estado-Sociedade, podendo ser citado, por exemplo,
a intensificação de práticas clientelistas em alguns municípios.236
No entanto, podem-se visualizar modificações neste quadro. Uma primeira
mudança significativa nas políticas sociais implementadas por governos locais
consiste na promoção de ações integradas (tradicionalmente fragmentadas em
diversos setores), dirigidas a um mesmo público-alvo. A promoção de políticas
sociais com esta perspectiva – com a coordenação da ação de diversas secretarias
e órgãos – significa, de um modo geral, a superação da setorialização e da
fragmentação institucional, típicas até o início dos anos 80.237
Assim, é no ambiente municipal que a ação comunicativa tem maiores
possibilidades de êxito, porquanto,
O reduzido espaço físico do município e os estreitos laços entre as pessoas
favorecem a conciliação das diferenças, a redução das desigualdades e o
consenso em prol do bem de todos, mormente porque viabilizam a
ocorrência de um diálogo verdadeiramente argumentativo e racional acerca
238
dos interesses coletivos.
No âmbito municipal é que se permite esta maior aproximação entre
governantes e governados e onde se podem visualizar de forma mais clara os
problemas que as políticas públicas devem abranger. O Município é local onde as
pessoas conhecem suas necessidades e onde o diálogo e a comunicação podem
ocorrer de forma mais linear. É “no espaço municipal que a democracia participativa
adquire força maior, dada a proximidade dos cidadãos com o governo local e com o
centro de decisão”.239
236
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 16-17, abril 2000.
237
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 17, abril 2000.
238
JUCÁ, Roberta Laena Costa. A realização da democracia deliberativa habermasiana na esfera
pública municipal: concretização do Estado Democrático de Direito. p. 4184. Trabalho publicado nos
Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília – DF. Disponível em:
<http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/brasilia/15_608.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2010.
239
MERLIN, Meigla Maria Araújo. O município e o federalismo: a participação na construção da
democracia. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. p. 236.
101
Deve-se proceder, portanto, através dos Conselhos Municipais, ao resgate da
governabilidade local, esquecida durante muito tempo em função da concentração
das atividades em um poder central. A esse respeito, Dowbor ensina que
O resgate da governabilidade local significa portanto um potente processo
de racionalização administrativa, que traz consigo um impacto político
fundamental, o de restituir ao cidadão o direito de decidir sobre a construção
da dimensão social da sua qualidade de vida. Uma população solidamente
organizada em poderes locais constitui neste sentido um tipo de lastro, de
âncora que pode devolver aos níveis superiores do Estado a sua
capacidade de governo, ao aumentar significativamente a densidade
240
organizacional da sociedade.
Inúmeras são as áreas de abrangências dos Conselhos, compreendendo
Conselhos Municipais de Saúde, da Criança e do Adolescente, de Alimentação
Escolar, de Assistência Social, todos tratando de problemas sociais. Muitos
Conselhos advém da implementação de programas sociais na esfera municipal,
como o exemplo trazido por Farah, do programa Gestão Semiplena – SUS,
desenvolvido nas cidades de Brumadinho e Betim, no estado de Minas Gerais, bem
como Médico de Família, os quais buscam efetivar o processo de descentralização e
a gestão do sistema de saúde por meio da participação da população na definição
de prioridades e na gestão dos recursos pela via dos Conselhos Locais e Municipais
de Saúde.241
Em relação à participação desencadeada na ambiência municipal pelos
processos democráticos das sociedades modernas, o já citado Dowbor afirma que
O cidadão das democracias mais avançadas participa hoje de numerosas
organizações comunitárias. Participa de gestão da escola, do seu bairro, de
decisões do seu município, de grupos culturais etc. A descentralização dos
recursos públicos constitui assim um processo articulado com uma evolução
do funcionamento do Estado. Quando o uso dos recursos é decidido
localmente, as pessoas participam efetivamente, pois não vão numa reunião
política para bater palmas para um candidato, e sim para decidir onde ficará
a escola, que tipos de centros de saúde serão criados, como será utilizado o
242
solo da cidade e assim por diante.
240
DOWBOR, Ladislau. A Reprodução Social. v. 3. Petrópolis: Vozes. 2003. p. 35.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no
Brasil. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, p. 25, abril 2000.
242
DOWBOR, Ladislau. A Reprodução Social. v. 3. Petrópolis: Vozes. 2003. p. 35.
241
102
Diante desse quadro, o que se percebe é que a essência deliberativa dos
Conselhos Municipais é que assegura que a sua função de garantidor de um
processo de tomada de decisão mais democrático em sede de políticas públicas
seja cumprida. Nessa perspectiva, dado o seu papel privilegiado, do ponto de vista
do conhecimento recíproco, que facilita o diagnóstico dos problemas sociais e
fomenta um engajamento motivado e responsável dos grupos sociais, é que resulta
a formação de relações de confiança e credibilidade.
Tendo em vista sua natureza deliberativa, no tópico seguinte serão abordadas
questões relativas ao regramento jurídico aplicável aos Conselhos de Saúde no que
diz respeito à sua composição, representação e formas de participação nas políticas
de saúde. Estes fatores apontam para o potencial deliberativo dos conselhos.
3.2. O regramento jurídico brasileiro sobre a composição, a representação e a
atuação dos Conselhos de Saúde: os reflexos na deliberação
Assim como as demais instituições participativas, a criação dos Conselhos de
Políticas de Saúde foi incentivada a partir da Constituição Federal de 1988, que
passou a fornecer um tratamento democrático à gestão da saúde no Brasil. Esta
democratização
incluía
a
descentralização
das
atividades
de
escolha
e
implementação de políticas públicas na área da saúde. Portanto, a partir desse
quadro histórico-político, pode-se perceber que a criação dos Conselhos de Saúde
esteve diretamente atrelada à nova visão constitucional, ou seja, ao mandamento
constitucional insculpido no art. 198243, segundo o qual as ações e serviços públicos
de saúde possuem como diretrizes fundamentais: a descentralização de suas
atividades (inciso I) e a participação da comunidade (inciso III).
Ressalte-se, por oportuno, que esse artigo, a exemplo de outros que regulam a
participação nas demais políticas sociais, determina a necessidade da participação
243
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera de governo; [...]III - participação da comunidade.
103
nas políticas de saúde de forma genérica, sem determinar, contudo, nenhum formato
específico sobre como ela deveria ocorrer em termos práticos.244
O diploma legal que foi fundamental para, além de regulamentar juridicamente
a participação social na saúde, definir o formato “conselho” e suas bases de
funcionamento, foi a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esta lei dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Conforme cartilha de Orientações para conselheiros de saúde, lançada pelo
Tribunal de Contas da União e disponibilizada aos Conselhos Estaduais e
Municipais de Saúde, foi a Lei nº 8.142/90 que determinou que a União, os estados
e os municípios criassem seus respectivos conselhos nesta área. Todavia, deve-se
ressalvar que a existência do conselho de saúde significa muito mais do que o
simples cumprimento de uma determinação legal, porque a institucionalização dos
conselhos de saúde é uma garantia de melhoria contínua do sistema de saúde 245 e a
participação da comunidade, em especial dos usuários, uma forma de assegurar que
os mais afetados pela política de saúde irão participar, em alguma medida, em
alguma fase de sua formulação.
Desta forma, a participação pode ser vinculada a um direito que tem como
contrapartida o “fato de as decisões de um governo afetarem todos os membros de
uma comunidade. Nessa medida, os afetados têm o direito de exercer influência
sobre o governo, isto é, participar de alguma forma de tomada de decisões”. 246
Quanto à institucionalização dessa participação, o art. 1º, inciso II, § 2º da lei é
claro ao estabelecer as principais características dos conselhos de saúde,
enfatizando seu caráter deliberativo, sua atuação, bem como sua composição plural
(governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários):
244
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 34.
245
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 19.
246
ARAÚJO, Cícero. República, participação e democracia. In: AVRITZER, Leonardo (Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 63.
104
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
[...]
II - o Conselho de Saúde.
§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão
colegiado composto por representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas
decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
247
constituído em cada esfera do governo.
A compreensão desse conceito exige alguns esclarecimentos. Primeiramente,
o caráter permanente refere-se ao fato de que o conselho de saúde deve existir
continuamente, independentemente de decisões da gestão da União, do estado ou
do município, ou seja, não é um órgão passível de extinção por nenhuma autoridade
ou lei estadual ou municipal. Para tanto, seria necessária a promulgação de outra lei
federal.248
Com relação ao caráter deliberativo do conselho de saúde, o governo federal
demonstrou a preocupação em tornar este conceito objetivo e acessível aos
conselheiros. Para tanto, designou que “deliberar significa conversar para analisar
ou resolver um assunto, um problema, ou tomar uma decisão”. Da mesma forma,
indicou que “o conselho de saúde deve reunir-se com o objetivo de discutir
determinados assuntos ou temas e chegar a um acordo ou uma decisão”. 249
Por fim, sua organização na forma de órgão colegiado é o que lhe confere a
característica de espaço público plural. Segundo as orientações do governo federal,
“um órgão colegiado é composto por pessoas que representam diferentes grupos da
sociedade”250. Desta forma, os conselhos de saúde são compostos por
representantes dos gestores (Secretaria de Saúde Municipal, na esfera municipal),
representantes dos prestadores de serviço (instituições conveniadas ao SUS ou
filantrópicas), dos trabalhadores de saúde (membros de sindicatos e de conselhos
247
Grifo nosso.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 19.
249
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 19.
250
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 19.
248
105
profissionais da área de saúde) e por representantes dos usuários251 dos serviços de
saúde (associações de trabalhadores, associações de moradores, sindicatos,
associações de portadores de patologias dentre outros).
Essa composição revela, também, a característica híbrida dos conselhos, isto
é, o fato de contarem com a participação de atores do Executivo e de atores da
sociedade civil vinculados à área temática na qual o conselho atua.252
A partir disso, observa-se que o objetivo da função de órgão colegiado é fazer
com que, de uma forma ou de outra, a população do estado ou do município esteja
devidamente representada no conselho. Deste modo, as decisões tendem a ser
mais democráticas, eis que fruto do debate entre representantes de diferentes
segmentos sociais.
O conceito também traz a questão relativa à atuação do conselho na
formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Esta
atribuição refere-se ao controle social que a população dos estados e dos
municípios deve realizar por meio do conselho, planejando a política de saúde e
fiscalizando como o governo a vem tratando. Da mesma forma, é tarefa sua verificar
o cumprimento da legislação relacionada ao SUS e fiscalizar as questões financeiras
atinentes ao gerenciamento da saúde no estado ou no município.253
Por fim, o conceito apresenta o aspecto da homologação das decisões, a ser
realizada “pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”
(art. 1º, II, § 2º, da Lei nº 8.142/90). Isto significa que o prefeito ou o secretário
municipal, em se tratando do conselho municipal de saúde, devem aprovar as
decisões tomadas pelo conselho relativas à formulação das estratégias de saúde.
Cabe ressaltar, contudo, que a fiscalização desempenhada pelos membros do
conselho de saúde não está subordinada ao prefeito ou secretário de saúde, uma
251
“O usuário é aquele que não está comprometido de forma direta ou indireta com os demais grupos
(gestores, prestadores de serviço e profissionais de saúde), não possuindo qualquer vínculo
empregatício na área de saúde.” BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para
conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 19.
252
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 28.
253
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 20.
106
vez que os conselheiros devem ter sua atuação pautada pela independência e
imparcialidade.254
Outra questão importante trazida pela lei diz respeito à composição dos
conselhos, que, de acordo com a Lei nº 8.142/1990255, deve ser paritária. Isso
significa que “a soma dos representantes dos usuários de saúde deve ser igual à
soma dos representantes dos trabalhadores de saúde e dos representantes dos
gestores e prestadores de serviços do SUS”.256
Em termos práticos isso significa que 50% dos conselheiros devem representar
os usuários, ou seja, devem pertencer a sindicatos, associações, movimentos
sociais, entre outros. Dos 50% restantes, 25% (metade) devem ser representados
por profissionais da saúde, podendo ser médicos, enfermeiros, sindicatos e
conselhos profissionais e, os 25% finais, de prestadores de serviços ao SUS e
gestores (instituições filantrópicas ou conveniadas, como hospitais e representantes
do governo).
Em suma, a paridade deve existir, porque, num primeiro momento, sendo os
usuários metade dos conselheiros, torna-se mais fácil promover a melhoria do SUS
para os próprios usuários.257 Toda vez em que o conselho não obedece ao que
determina a lei sobre a paridade na sua representatividade, ele está a cometer uma
violação de duplo sentido: viola, em um primeiro plano, o dispositivo legal que exige
a paridade e, em decorrência disso, viola o direito dos usuários de terem seus
direitos e interesses devidamente representados.
Não estando devidamente representados, é provável, também, que os
conselhos excluam grandes segmentos populacionais dos processos políticos,
254
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 21.
255
A paridade está prevista no inciso II, do artigo 4º: “Art. 4°. Para receberem os recursos, de que
trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: [...] II Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto
de 1990”. Este decreto, contudo, foi revogado pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, que
passou a vigorar no seu lugar.
256
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 22.
257
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 34.
107
empobrecendo a deliberação e a qualidade das razões públicas apresentadas.
Além disso, as orientações do governo federal indicam a necessidade de uma
autonomia política das entidades que compõem o conselho em relação ao Poder
Executivo:
As entidades que participam do conselho devem ser independentes da
gestão (governo municipal ou estadual). Para o conselho dar certo, deve
haver independência política. Isso para que as decisões reflitam, de fato, as
reais necessidades dos usuários do SUS. Antes de qualquer coisa, o
conselheiro luta pela defesa e pela melhoria da saúde da população,
através do SUS. Ele deve ser a favor do SUS, e não de uma entidade X ou
258
Y.
Assim, tendo em vista a promulgação de legislação específica sobre
participação na saúde, pode-se considerar que a sistematização, na forma de lei, da
participação popular na política de saúde, exigida constitucionalmente, agregou um
elemento organizacional aos Conselhos de Saúde, que passaram a ter certo padrão
de institucionalização e funcionamento.
Como bem assevera Avritzer, os conselhos surgiram na primeira metade da
década de 1990, em decorrência da regulamentação dos artigos da Constituição de
1988 que tratavam sobre a participação nas políticas públicas. Foi precisamente a
regulamentação dos artigos na área da saúde e da assistência social que ocasionou
a expansão inicial dos conselhos, que ocorreu, em um primeiro momento, nas
grandes capitais, seguidas das cidades de médio porte, que experimentaram essa
expansão apenas na década seguinte.259
Esta
extensão
dos
conselhos,
por
sua
vez,
foi
responsável
pela
homogeneização de determinadas características organizacionais que nasceram
nos primeiros conselhos implantados em grandes capitais. Há alguns elementos
centrais, que parecem estar presentes na organização da maioria dos conselhos,
como representação paritária da sociedade civil e existência de um plenário 260 que
258
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 22.
259
AVRITZER, Leonardo. Introdução: A dinâmica da participação local no Brasil. In:_____(Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.
260
O termo plenário pode ser entendido no sentido que a ele é dado pelo Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde do Município de Santa Cruz do Sul (Decreto nº 7.732, de 06 de abril de
2009), no seu artigo 15, § único: “Por plenário de uma reunião se entende o número de conselheiros
108
toma decisões importantes. Estes elementos são um indicativo da considerável
presença da sociedade civil nessas instituições, embora não sirvam para sugerir que
referida presença possui o mesmo efeito democratizante em todas as ocasiões.261
A par disso e das modificações necessárias para o aperfeiçoamento das
funções deliberativa e de controle social da política de saúde, o Conselho Nacional
de Saúde, em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada em
novembro de 2003, elaborou a Resolução nº 133, de 4 de novembro de 2003, que
aponta um série de diretrizes para criação, reformulação, estruturação e
funcionamento dos conselhos de saúde.
Esta resolução tornou-se fundamental e oportuna, pois, como ela mesma
veicula, foi levada em consideração na elaboração de suas orientações, a
experiência já acumulada do controle social da saúde, bem como as reiteradas
demandas de conselhos estaduais e municipais no que concerne às propostas de
composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 262
Assim, em sua primeira diretriz, apresenta-se uma definição sobre o que vem a
ser o Conselho de Saúde, agregando alguns elementos novos à definição
anteriormente exposta, veiculada pela Lei nº 8.142/90. Destacam-se, desta forma, a
indicação dos conselhos de saúde como integrantes do Ministério da Saúde, a
importância do processo de descentralização para a criação de novos conselhos e o
papel destes na concretização da participação da sociedade na administração da
área da saúde:
Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do
Sistema Único de Saúde - SUS em cada esfera de Governo, integrante da
estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição,
que assinaram o livro de presença. Regimentalmente, o presidente verificará o quorum e declarará
abertos os trabalhos”. De forma semelhante, segundo as orientações do governo federal, o plenário,
que deve estar estabelecido no regimento interno de cada conselho, “é o encontro oficial de todos os
conselheiros de saúde para deliberar sobre assuntos previamente agendados na pauta da reunião”.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 23.
261
AVRITZER, Leonardo. Introdução: A dinâmica da participação local no Brasil. In:_____(Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 33.
262
BRASIL, Conselho Nacional de Saúde. <http://portalsaude.saude.gov.br>. Acesso em: 17 nov.
2011.
109
organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. O processo bemsucedido de descentralização tem determinado a ampliação dos conselhos
de saúde que ora se estabelecem também em Conselhos Regionais,
Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos
Distritais Sanitários Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde
da esfera correspondente. O Conselho de Saúde consubstancia a
participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como
Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.
Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no
controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
Nessa via, a natureza deliberativa dos Conselhos de Saúde, expressamente
prevista e exigida em lei (art. 1º, inciso II, § 2º da Lei nº 8.142) e reafirmada pela
Resolução nº 133, do Conselho Nacional de Saúde, permite analisá-los tomando por
base a teoria da democracia deliberativa, porquanto a participação está diretamente
associada à deliberação sobre a política.
Um dos pressupostos dessa teoria é que o voto ou a manifestação de
preferências é precedido por processos públicos nos quais ocorre a exposição e o
debate de ideias, que colaboram para a formação e/ou alterações das preferências,
permitindo a ação reflexiva e cooperada. Igualmente, entende que a legitimidade das
decisões provém da participação das pessoas que a elas estão submetidas nos
processos de formação dessas decisões. Também considera que os procedimentos
que coordenam a deliberação devem viabilizar o uso do raciocínio e da
argumentação pública e incentivar a cooperação e a justificação das decisões por
intermédio de razões reciprocamente aceitáveis e inteligíveis a todos. Aliado a esse
princípio da publicidade, encontram-se os da pluralidade e da igualdade, que
demandam que as diversas opiniões e interesses presentes na deliberação devem
ter a mesma condição de se expressar.263
A igualdade entre os participantes da deliberação pode ser expressa em
condições equitativas de recursos, como status, talento e poder. Contudo, a
desigualdade é uma situação que habita a maioria das deliberações e, para resolver
este impasse, os teóricos deliberacionistas acreditam que o benefício da deliberação
263
CUNHA, Eleonora Schettini M. Inclusão social e política: o desafio deliberativo dos conselhos
municipais de Assistência Social. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A dinâmica da participação local no
Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 97.
110
se encontra exatamente na exibição da desigualdade à crítica pública e na
possibilidade de que se formem condições mais justas nos debates futuros.264
Assim, no seio dos conselhos, a efetividade deliberativa pode ser concebida
como
a capacidade efetiva dessas instituições influenciarem, controlarem e
decidirem
sobre
determinada
política
pública,
expressa
na
institucionalização dos procedimentos, na pluralidade da composição, na
deliberação pública e inclusiva, na proposição de novos temas, na decisão
265
sobre as ações públicas e no controle sobre essas ações.
Desta forma, as características deliberativas dos conselhos demonstram a
importância que a “voz” adquiriu na política atual, identificada por muitos como a
essência dessa ação. É por intermédio da manifestação vocal, isto é, da expressão
de ideias e da argumentação, que as pessoas podem apresentar os tópicos que
entendem mais relevantes para o debate público, as prioridades que se esperam ser
resolvidas na área da política pública, fornecendo uma noção a respeito das
opiniões que se formam entre os diferentes segmentos. Isso possibilita a construção
de acordos públicos que repercutem na sociedade de forma geral, especialmente na
esfera dos usuários.266
Assim, diante de todas as exigências da teoria democrática deliberativa, das
determinações legais da participação na política da saúde e dos benefícios conexos
a essa participação, especialmente para a política desenvolvida e para as próprias
pessoas envolvidas na discussão, o último ponto deste trabalho se ocupará em
analisar o potencial deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do
Sul.
264
CUNHA, Eleonora Schettini M. Inclusão social e política: o desafio deliberativo dos conselhos
municipais de Assistência Social. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A dinâmica da participação local no
Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 97.
265
CUNHA, Eleonora S. M. A efetividade deliberativa dos conselhos municipais de saúde e de criança
e adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A participação social o Nordeste. Belo
Horizonte: UFMG, 2007. p. 139.
266
CUNHA, Eleonora Schettini M. Inclusão social e política: o desafio deliberativo dos conselhos
municipais de Assistência Social. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A dinâmica da participação local no
Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 96.
111
3.3 O papel do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul na formação
de um espaço público de discussão: representação, deliberação e controle
Avaliar o potencial deliberativo de um Conselho Municipal requer, antes de
tudo, um conhecimento prévio sobre sua formação, isto é, sobre o contexto histórico,
político e cultural no qual ocorreu sua institucionalização. Estes dados revelam, num
primeiro momento, o nível da capacidade e da iniciativa associativa da população.
Nesse sentido, acredita-se que a presença do associativismo civil sugere a
existência
de
uma
comunidade
com
maior
habilidade
cívica,
que,
consequentemente, redunda em efeitos democráticos mais densos, os quais se
demonstram por meio do desenvolvimento de capacidades políticas, como
pressionar e monitorar governos. Sendo assim, é plenamente viável considerar que
ambientes sociais com propensão associativa mais elevada tendem a tornar as
instituições não só mais participativas, mas também capazes de assumir
responsabilidades e exigir que os representantes do governo façam o mesmo.267
Para tanto, neste primeiro momento, será procedido a um pequeno relato
histórico da constituição do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul/RS,
destacando-se as reivindicações da população e os direitos pelos quais se
mobilizavam.
3.3.1 Formação do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul
Os primeiros esforços para a criação do atual Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul se originaram muito antes da Constituição Federal de 1988, como
fruto de uma forte mobilização da comunidade, dentro da perspectiva da atuação do
movimento sanitarista, que se articulava em nível nacional. Inicialmente, as
reivindicações giravam em torno da construção de um modelo de saúde pública
acessível a todos, visto que, até então, a saúde pública só contemplava os
267
FARIA, Claudia Feres; RIBEIRO, Uriella Coelho. Entre o legal o real: o que dizem as variáveis
institucionais sobre os conselhos municipais de políticas públicas. In:_____(Org.). A dinâmica da
participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 63-64.
112
trabalhadores com carteira assinada, excluindo todas as demais pessoas do acesso
aos serviços públicos de saúde gratuitamente. 268
Assim, há pouco mais de 20 anos atrás,
existiam três tipos de brasileiros: uma parte da população rica, que podia
pagar diretamente consultas, exames e internações; uma outra parcela, os
trabalhadores com carteira assinada, que tinha direito à saúde da
Previdência Social; e a terceira, formada pela maioria, que não tinha direito
269
a absolutamente nada, ou seja, eram objeto da filantropia e da caridade .
Desta forma, foi na tentativa de incluir este grande segmento da população que
não possuía qualquer direito à saúde garantido, que se iniciaram as primeiras
atividades do Conselho, que, num primeiro momento, constituiu-se sob a forma de
uma Comissão da Saúde.270 Posteriormente, com a reforma constituinte de 88,
institui-se o direito à saúde como “um direito de todos e dever do Estado”. 271 No
entanto, a regulamentação desse direito, com a instituição do Sistema Único de
Saúde – SUS, e a regulamentação da participação na forma de conselhos de
políticas, ocorreu apenas dois anos mais tarde, com a promulgação da Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.142/90, respectivamente.
Assim, pode-se dizer que a formação do Conselho de Saúde de Santa Cruz do
Sul se deu como parte de um contexto de grande mobilização social pela reforma
sanitária, que se expandia por todo o país. Ademais, foi impulsionado pelo processo
268
COSTA, João José. Entrevista sobre a formação do Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do município,
representando os usuários, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação
(STIFA).
269
TEMPORÃO, José Gomes. SUS completa 20 anos com novos desafios. Brasília: 2008. Entrevista
concedida à Agência Saúde. BRASIL, Portal da Saúde. Brasília: 2008. Disponível em:
<http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude>. Acesso em: 22 nov. 2011.
270
COSTA, João José. Entrevista sobre a formação do Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do município,
representando os usuários, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação
(STIFA).
271
Conforme art. 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
113
de redemocratização, sendo instituído, oficialmente, na forma de Conselho, em
1998, com a promulgação da Lei nº 3.217, de 10 de julho de 1998.272
3.3.2 Avaliação do potencial deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul: uma comparação entre o que diz a lei e o que refletem as
atas de reuniões
Com o intuito de analisar a efetividade deliberativa do Conselho Municipal de
Saúde do Município de Santa Cruz, realizou-se um estudo conjunto que envolveu,
num primeiro momento, a análise da legislação municipal relativa à sua instituição
(Lei de criação e Regimento Interno), a partir da qual se analisaram dados
indicativos da participação social e da deliberação. Em um segundo momento,
procedeu-se à análise das atas das reuniões do Conselho, elegendo-se aspectos
relevantes para a avaliação do seu potencial deliberativo.
Esse tipo de avaliação encontra respaldo nos resultados obtidos em
experiências já desenvolvidas em outros estudos. Assim, por exemplo, Avritzer
determina a capacidade deliberativa por meio da avaliação das “características do
Regimento Interno e da capacidade dos representantes da sociedade civil de propor
projetos ou de participar dos debates no interior dos conselhos”273.
Um primeiro dado que pode ser avaliado a partir do Regimento Interno diz
respeito à institucionalização do Conselho. Embora o Conselho tenha sido criado
pela Lei Municipal nº 3.217/98, ou seja, estar funcionando desde o final dos anos 90,
o seu Regimento Interno (Decreto nº 7.732/2009) foi instituído apenas em 2009,
sendo que o instrumento que regulamentava as atividades do Conselho até então
era a própria legislação que o instituía.
Verifica-se, assim que, embora o Conselho de Saúde do município tenha sido
criado ainda na década de 90, “houve um longo processo de maturação para a
272
COSTA, João José. Entrevista sobre a formação do Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do município,
representando os usuários, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação
(STIFA).
273
AVRITZER, Leonardo. Introdução: A dinâmica da participação local no Brasil. In:_____(Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 37.
114
criação do Regimento Interno após a abertura e o funcionamento pleno do conselho
municipal”274.
A partir do Regimento Interno, observa-se, também, a instituição do plenário
(art. 14) e da mesa diretora (art. 18), a qual também é composta pelos cargos de
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Além disso,
o Conselho possui quatro comissões temáticas, quais sejam, Comissão Institucional
de Saúde do Trabalhador, de Relatórios, de Orçamentos e de Contratualização, bem
como uma Assessoria de Comunicação e uma Assessoria Técnico-Financeira.
Apesar de participarem das reuniões, os membros das assessorias não exercem a
função de conselheiros.275
A existência desse conjunto de estruturas burocráticas de funcionamento é
fundamental, pois revela que o conselho se especializou em determinados assuntos
e fornece pareceres sobre os temas específicos a serem apreciados em plenário.276
O Regimento aponta ainda, como se dá a escolha dos representantes dos
usuários, do Poder Executivo, dos profissionais da saúde e dos prestadores de
serviços. Assim, a escolha dos representantes do Poder Executivo cabe ao Prefeito
Municipal e nos demais casos, às respectivas entidades.277 Isso significa que os
usuários, os profissionais de saúde e os prestadores de serviços são indicados ou
eleitos pelas respectivas entidades a que pertencem (sindicatos ou associações).
A eleição dos membros da mesa diretora se dá em reunião do próprio
Conselho, que, de preferência, deve ser específica para tal fim. Importante salientar
que a composição da Mesa Diretora segue a mesma paridade de representação do
Conselho, o que demonstra que o funcionamento do Conselho está de acordo com
274
AVRITZER, Leonardo. Conselhos Municipais de Saúde de Porto Alegre e de Salvador: a influência
do contexto político e os determinantes da efetividade deliberativa. In:_____(Org.). A dinâmica da
participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 344.
275
COSTA, João José. Entrevista sobre a formação do Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul.
Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do município,
representando os usuários, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação
(STIFA).
276
AVRITZER, Leonardo. Conselhos Municipais de Saúde de Porto Alegre e de Salvador: a influência
do contexto político e os determinantes da efetividade deliberativa. In:_____(Org.). A dinâmica da
participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 344.
277
Art. 12, § único, do Regimento Interno.
115
as diretrizes estabelecidas na legislação pátria. Isso significa, igualmente, que não
há indicação do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer outra pessoa para a
composição da mesa, que se dá por meio de eleição, fortalecendo a autonomia
política do órgão deliberativo.278
Deve-se atentar para os efeitos perversos das entidades em que ocorre a
simples indicação do secretário da Saúde para ocupar a presidência do conselho.
Esse tipo de situação gera um monopólio que, além de violar o princípio
representativo, baseado no consentimento dos representantes para com a
presidência, revela, antecipadamente, o predomínio do governo frente aos demais
grupos que compõem o conselho.279
Cabe ressaltar que no período analisado no presente trabalho (nov/2010 a
nov/2011), os dois presidentes em exercício representavam a categoria dos usuários
(conforme Atas 402 a 421, em anexo). Esta informação é relevante porque a
presidência concentra poder e ter conhecimento de quem ocupa a presidência e
como se chega a este cargo torna-se um fato importante para avaliar como ocorre o
processo democrático no interior da instituição280.
Além destes pontos, deve-se ressaltar a frequência com que ocorrem as
reuniões no Conselho. De acordo com o Regimento Interno, as reuniões ordinárias
deverão ocorrer pelo menos uma vez ao mês281, mas, a própria análise das atas
revela que elas ocorrem, geralmente, duas vezes ao mês (de 15 em 15 dias), dandose preferência para que ocorram nas terças-feiras, enquanto que as extraordinárias
podem ocorrer a qualquer tempo do ano, mediante respectiva convocação.282
Outro dado relevante diz respeito à ciência da convocação e dos assuntos da
pauta. Esta deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência. 283 Mas, na
278
Conforme art. 18 do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno) e art. 4º, § 1º da Lei nº 3.217/98 (Lei
de criação).
279
AVRITZER, Leonardo. Introdução: A dinâmica da participação local no Brasil. In:_____(Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 75.
280
AVRITZER, Leonardo. Introdução: A dinâmica da participação local no Brasil. In:_____(Org.). A
dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 75.
281
Conforme art. 10, caput, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
282
Conforme art. 11, caput, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
283
Conforme art. 10, § 2º, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
116
prática, a antecedência é ainda maior, visto que a ciência da convocação e dos
assuntos a serem discutidos ocorre na quinta-feira anterior à reunião (que corre nas
terças-feiras), ou seja, há um intervalo de cinco dias entre a comunicação da data do
próximo encontro e da respectiva pauta, de sua realização,284 o que poderia
possibilitar maior acesso dos conselheiros às informações discutidas.
Contudo, embora haja antecedência com relação à comunicação da reunião e
dos assuntos a serem discutidos, percebe-se que, via de regra, não há uma
discussão prévia para a definição desses assuntos. Geralmente, o que ocorre é a
inclusão de itens na pauta por sugestão ou pedido do Poder Executivo, de alguma
entidade, associação, pessoa ou grupo de pessoas, não sendo realizado um debate
sobre a relevância e a necessidade da inclusão dos temas na pauta, ou mesmo,
para o aprofundamento do conhecimento sobre o assunto. A ausência de discussão
prévia é um ponto a ser considerado, pois pode comprometer a qualidade do debate
e até mesmo, das decisões tomadas. Esta constatação advém do entendimento de
que, para se construir uma opinião sobre determinado tema, é preciso, primeiro,
possuir um mínimo de conhecimento a seu respeito.
Ainda sobre a convocação, verificou-se a presença de dois pontos que
merecem ser comentados. O primeiro diz respeito aos projetos e resoluções a serem
votados. Há a previsão de que, quando não aprovados, serão arquivados,
possibilitando-se sua reapresentação.285 Isso quer dizer que, existindo razões, os
temas podem ser objeto de nova análise, demonstrando, assim, a existência de
certa flexibilidade com relação às decisões tomadas pelo Conselho. O segundo
ponto refere-se à exigência de anexação de documentos necessários para subsidiar
os debates,286 o que revela a preocupação em fornecer um prévio conhecimento aos
conselheiros sobre os assuntos que serão debatidos, além de promover um debate
mais qualificado.
284
CÔRREA, João Carlos da Rosa. Entrevista sobre o funcionamento do Conselho Municipal de
Santa Cruz do Sul. Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do
município, representando o Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Saúde.
285
Conforme art. 8º, inciso V, alínea “b”, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
286
Conforme art. 8º, § único, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
117
Com relação à publicidade das reuniões, este princípio está plenamente
garantido, eis que as reuniões não só são abertas ao público em geral, como a eles
é concedido o direito a voz.287 Este tipo de conduta demonstra o respeito e a
transparência das atividades do conselho com a comunidade, eis que não há
necessidade de ser um membro do conselho para poder participar das reuniões.
Embora este ponto seja positivo, a participação dessas pessoas no debate pode
restar seriamente prejudicada, eis que provavelmente não terão tido acesso prévio à
pauta e, assim, não terão conhecimento suficiente acerca dos temas a serem
discutidos. A falta desse conhecimento compromete, sobremaneira, a qualidade das
razões apresentadas.
No que tange às decisões tomadas pelo Conselho, apesar de possuir
autonomia política, este órgão não dispõe de autonomia para executar prontamente
suas decisões, pois muitas envolvem recursos públicos municipais e interferência no
orçamento. Assim, suas decisões são homologadas pelo chefe do Poder Executivo
(conforme determinação do art. 1º, inciso II, parágrafo 2º, da Lei nº 8.142/90, que
trata da participação da comunidade na gestão do SUS), a quem cabe avaliação
final da viabilidade da execução de um projeto ou política.
Não obstante, a maioria das decisões do Conselho de Saúde de Santa Cruz do
Sul é homologada pelo Executivo288, o que, além de revelar a viabilidade e a
concretização das políticas sugeridas, demonstra a confiança do governo nas
decisões provenientes do Conselho.
Ainda assim, não há dados sobre quais decisões efetivamente são
homologadas, se houve casos de não homologação, ou quais os critérios utilizados
para a homologação do Poder Executivo. Este seria um dado interessante, pois
seria um indicativo capaz de revelar a vinculatividade do governo com as decisões
do conselho, comprovando sua autonomia política e sua capacidade de influência na
política de saúde desenvolvida pelo município. Da mesma forma, esta informação
seria relevante para afastar, como já constatado em alguns casos relatados em
287
Conforme art. 14, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
CÔRREA, João Carlos da Rosa. Entrevista sobre o funcionamento do Conselho Municipal de
Santa Cruz do Sul. Santa Cruz do Sul: 2011. O entrevistado é membro do Conselho de Saúde do
município, representando o Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Saúde.
288
118
outros estudos, “posturas de gestores que ignoram essas instituições ou as
deliberações nelas ocorridas, entendo a sua existência e funcionamento apenas
como um requisito a ser cumprido para o recebimento de recursos federais”.289
Por fim, uma questão que ainda merece atenção na análise do Regimento
Interno, diz respeito ao exercício da função de conselheiro, a qual “não será
remunerada, considerando-se como serviço de relevância pública”.290 Essa previsão
traduz a perspectiva sobre a qual atua o conselheiro, que não deve exercer o cargo
por interesse ou para mera promoção. Ela acentua, ainda, a necessidade de que a
pessoa que ocupe este cargo o faça por vontade e convicção próprias, eis que exige
comprometimento e dispêndio de tempo, sem nenhuma contrapartida financeira.
Feita esta primeira análise do regramento jurídico que regula a composição, a
representação e as atividades do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do
Sul, passa-se, na sequência, à análise das atas de reunião do conselho. O período
escolhido para análise foi o compreendido entre novembro de 2010 e novembro de
2011, tendo em vista o tempo disponível e o tempo exigido para a coleta e a
sistematização dos dados.
A metodologia de avaliação das atas291 baseou-se na consideração de três
categorias: frequência dos conselheiros às reuniões (por grupo – usuário,
profissionais/trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e Poder Executivo);
assuntos discutidos (fiscalização e controle, projetos, gestão da saúde, repasse de
recursos, organização interna do conselho e outros assuntos, não englobados
nestes); vocalização, isto é, quem mais fala nas reuniões do conselho (por grupo –
usuário, profissionais/trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e Poder
289
CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa dos Conselhos Municipais de Saúde e de
Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A participação social no
Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 141.
290
Conforme art. 22, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
291
A escolha dos pontos a serem analisados nas atas se deu com base nos seguintes estudos:
AVRITZER, Leonardo. Conselhos Municipais de Saúde de Porto Alegre e de Salvador: a influência do
contexto político e os determinantes da efetividade deliberativa. In:_____(Org.). A dinâmica da
participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010 e CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade
deliberativa dos Conselhos Municipais de Saúde e de Criança e Adolescente no Nordeste. In:
AVRITZER, Leonardo (Org.). A participação social no Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007.
119
Executivo); e, por fim, um cruzamento de dados capaz de revelar a capacidade de
vocalização de cada conselheiro por encontro.
Um primeiro dado que deve ser trazido ao trabalho, antes de se adentrar à
avaliação do conteúdo das atas, é o que diz com o acesso a elas. As atas foram
plenamente disponibilizadas, sem haver qualquer resistência no fornecimento dos
documentos. Este acesso facilitado revela, num primeiro momento, a transparência
e a publicidade da atuação do Conselho, que possui todos os seus encontros
detalhadamente registrados.
A esse respeito, adverte Cunha:
Encontrar resistência em possibilitar o acesso a documentos públicos ou
mesmo deparar com a inexistência de registro de reuniões ou de decisões
são indicadores do grau de institucionalização e de organização dessas
instituições participativas e deliberativas, bem como do padrão de relação
292
que tem se estabelecido entre sociedade e Estado.
Assim, o acesso às atas foi um ponto que demonstrou, de antemão, a
organização do Conselho e o tipo de cultura política que se incentiva, dado que tais
documentos estavam na posse do representante do Poder Executivo junto ao
Conselho.
Feitas essas considerações, o primeiro item analisado nas atas para avaliar o
grau deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul foi o
relativo à frequência dos conselheiros às reuniões. O Conselho é composto por 40
conselheiros, sendo 20 titulares e 20 suplentes. Destes, metade, isto é, 20 são
representantes dos usuários (10 titulares e 10 suplentes), respeitando a paridade
exigida entre os membros do conselho. Dos 20 restantes, metade é formada pelos
profissionais da área da saúde e a outra metade composta por representantes do
Poder Executivo e representantes dos prestadores de serviços da saúde. Os
profissionais da saúde são representados por 10 conselheiros (5 titulares e 5
suplentes). O Poder Executivo está representados por 6 conselheiros (3 titulares e 3
292
CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa dos Conselhos Municipais de Saúde e de
Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A participação social no
Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 141.
120
suplentes) e, por fim, os prestadores de serviços estão representados por 4
conselheiros (2 titulares e 2 suplentes).
Da análise das atas verificou-se que compareciam, em todos os setores
representados, tanto membros titulares como suplentes. Assim, na primeira
apreciação, que mostra a frequência dos membros às reuniões, considerou-se o
número total de conselheiros nomeados (titulares e suplentes, no total de 40) e,
destes, quantos compareceram às reuniões no período analisado, compreendido
entre novembro de 2010 e novembro de 2011, no qual ocorreram 20 reuniões. A
figura 1, abaixo, mostra o resultado:
Figura 1 - Total de conselheiros que compareceram às reuniões no período:
Conselheiros
que
compareceram
37%
Conselheiros
que não
compareceram
63%
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
Apesar de estes dados revelarem que a frequência dos conselheiros,
analisados sob o número total (40 conselheiros), é relativamente baixa, é importante
dizer que sempre esteve acima do quorum mínimo exigido pelo Regimento Interno
(art. 12) em primeira e segunda chamada, que é de 11 e de 8 conselheiros,
respectivamente. Assim, verifica-se que o número de presentes esteve sempre
acima do mínimo exigido em primeira chamada.
121
A análise das atas (nas quais estão identificados os conselheiros presentes),
também revela outra realidade: geralmente são os mesmos conselheiros que se
fazem presentes nas reuniões, o que denota o forte comprometimento de alguns
membros, em detrimento dos demais.
O segundo dado considerado foi o comparecimento dos representantes de
cada segmento às reuniões. Estes números foram obtidos sobre o total de
conselheiros presentes em cada reunião entre novembro de 2010 e novembro de
2011. De início, procedeu-se ao levantamento do número de conselheiros presentes
em cada reunião. Depois, foi feita a classificação dos conselheiros, de acordo com o
setor que representavam (Poder Executivo, profissionais da saúde, prestadores de
serviços na área da saúde e usuários, de acordo com os nomes constantes nas
Portarias emitidas pelo Poder Executivo, que nomeiam os representantes de cada
segmento) e deste modo, obteve-se a quantidade de conselheiros de cada setor que
compareceu a cada reunião. Estes dados foram sistematizados conforme tabela
abaixo:
122
Tabela 1
Ata/reunião
Poder
Executivo
Profissionais
Prestadores
Usuários
2
3
3
10
Total de
presentes
18
1
3
2
8
14
3
2
3
8
16
2
1
4
6
13
2
4
2
8
16
3
4
3
10
20
3
4
1
10
18
3
4
3
9
19
2
4
3
9
18
2
4
2
9
17
2
2
3
8
15
2
3
2
9
16
2
3
2
7
14
2
3
2
5
12
1
3
1
8
13
2
2
2
6
12
3
2
1
5
11
2
2
3
8
15
2
3
2
6
13
2
2
3
6
402
403
404
405
406
407
408
409
410
411
412
413
414
415
416
417
418
419
420
421
13
Total
43
58
47
155
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
303
Desta análise, verificou-se que 51,15% dos conselheiros presentes nos
encontros representam os usuários, sendo que a presença varia entre 45,45%
(mínima registrada) e 56,25% (máxima registrada), ou seja, a variação de sua
presença foi baixa, o que demonstra certa regularidade na presença dos usuários. O
restante dividiu-se entre: 14,19% dos conselheiros representando o Poder
Executivo,
19,14%
representando
os
profissionais
da
saúde
representando os prestadores de serviços, conforme figura abaixo:
e
15,51%
123
Figura 2 – Conselheiros que compareceram às reuniões no período de
nov/2010 a nov/2011 por segmento:
Prestadores
15,51%
Profissionais
19,14%
Usuários
51,15%
Poder
Executivo
14,19%
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
Os resultados obtidos revelam o forte comprometimento dos representantes
dos usuários, além de refletir o cumprimento da paridade exigida pela Lei nº
8.142/1990. Embora os usuários estejam praticamente na porcentagem correta
(50%), verifica-se que os profissionais da saúde estão representados quase 6%
menos do que o considerado ideal, que é de 25%. Os representantes do Poder
Executivo e dos prestadores representam quase 30% (29,7%), quando, na realidade
deveriam corresponder a 25% dos conselheiros presentes. Contudo, ainda assim,
pode-se dizer que a paridade está respeitada na sua maior parte, o que é um bom
indicativo do potencial deliberativo do Conselho, eis que todos os segmentos que o
compõem estão representados nos encontros.
O cumprimento dessa exigência legal da paridade é extremamente importante,
pois os conselhos de saúde trabalham com pessoas com pensamentos diferentes
umas das outras, opiniões que podem ter semelhanças ou diferenças e sugestões
que podem, inclusive, ir contra sugestões de outras pessoas. Essas diferenças se
mostram relevantes, contudo, para que o conselho construa uma visão mais ampla
124
da saúde, adotando diferentes perceptivas e respeitando sempre todos os pontos de
vista em suas decisões.293
Também há outro dado importante que se levantou a partir da análise das atas,
que diz respeito ao fato de que em todas as sessões do conselho houve a presença
de pessoas da comunidade, como usuários, médicos, pessoas representando
prestadores de serviços, como os hospitais, alunos, entre outros. Não foi possível
catalogar numericamente estes dados, eis que não havia nas atas referência à
quantidade dessas pessoas, nem referência a quem eram ou o que/quem
representavam, limitando-se as atas a fornecer informações mais genéricas.
Outro ponto da análise se deu em torno dos assuntos discutidos nas reuniões.
Esses assuntos foram divididos em seis grandes áreas: fiscalização e controle,
projetos, gestão da saúde, repasse de recursos, organização interna do conselho e
a categoria “outros” para os assuntos que não se classificavam em nenhuma das
categorias anteriores.294
Cumpre destacar quais os assuntos englobados em cada área, pois podem
restar dúvidas quanto à classificação de determinado assunto, que, muitas vezes
poderia pertencer a mais de uma área. Com vistas a evitar qualquer confusão entre
as atividades pertencentes a cada categoria, foram utilizados os parâmetros a seguir
expostos para classificar os assuntos discutidos nas reuniões.
Foi considerado como temas de “fiscalização e controle” a apuração de
denúncias dos usuários quanto à falta de medicamentos, quanto à falta de médicos
nos postos de saúde dos bairros, denúncias de profissionais da área da saúde que
são ameaçados por alguns usuários (e também o acompanhamento da atuação do
Poder Executivo na solução destas e de outras demandas relacionadas à área da
saúde). Nesta categoria também foram inseridos assuntos que digam com a
293
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: TCU, 4ª
Secretaria de Controle Externo, 2010. p. 22.
294
A escolha dos assuntos a serem analisados se deu com base nos seguintes estudos: AVRITZER,
Leonardo. Conselhos Municipais de Saúde de Porto Alegre e de Salvador: a influência do contexto
político e os determinantes da efetividade deliberativa. In:_____(Org.). A dinâmica da participação
local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010 e CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa
dos Conselhos Municipais de Saúde e de Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER,
Leonardo (Org.). A participação social no Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007.
125
fiscalização do funcionamento de entidades que prestam serviços de saúde, bem
como avaliação dos relatórios de prestações de contas de referidas entidades.
Ainda, foram incluídas questões relativas ao funcionamento das ambulâncias e de
Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) móveis, denúncias sobre falta de
transporte nos serviços de saúde e demais denúncias envolvendo os serviços de
saúde no município. Nesta categoria também estão as avaliações sobre os serviços
prestados pelas entidades de saúde, como pareceres sobre os atendimentos
prestados, sobre a efetiva solução das demandas da comunidade, bem como
avaliações sobre a eficiência dos serviços, dentre outros.
Na categoria “projetos”, foram incluídos todos os projetos de uma forma geral,
sejam os apresentados pelos conselheiros ou pelos membros externos, tendo como
objetivo a melhora e aperfeiçoamento nos serviços de saúde, programas de ação,
planos de ações e metas. Também fazem parte dessa categoria os Projetos de lei,
de orçamento, enfim, todos os Projetos e Projetos de Lei governamentais ou de
entidades voltados à área da saúde.
No terceiro item analisado, “gestão da saúde no município”, estão questões
gerais que tenham a ver com a administração da saúde, que propiciem a melhoria
dos serviços de saúde, como a construção de novos consultórios e centros de
atendimento à saúde, compra de equipamentos para hospitais e para centros de
atendimento à saúde, bem como questões relativas à compra e fornecimento de
medicação, à contratualização dos hospitais e à falta de leitos.
Em “repasse de recursos” foram englobados assuntos relacionados ao repasse
de recursos para convênios, a exemplo dos Consórcios Intermunicipais, bem como o
repasse de recursos para outras entidades prestadoras de serviços na área da
saúde. Nesta atividade, os conselheiros também avaliam como estas entidades vêm
desenvolvendo suas atividades, para fins de recebimento dos recursos. Este item
ficou um pouco prejudicado, pois os projetos de lei que versavam sobre fontes de
financiamento foram incluídos no item “projetos”.
Como “organização interna do conselho” foram eleitos temas relativos à
nomeação de novos membros, recursos para manutenção do conselho, data e local
126
dos encontros, conferências para as quais os conselheiros são convidados a
participar e cursos de capacitação à disposição. Este ponto, abrange, portanto
questões relativas ao próprio funcionamento do conselho.
Por fim, na categoria “outros” estão quaisquer assuntos não pertencentes às
categorias acima mencionadas, tais como a indicação de representantes do
Conselho Municipal de Saúde para o Comitê Municipal de Prevenção à Violência,
ou, ainda, outros temas relevantes, como o relativo à instalação de Empresa de
Aviação Agrícola no aeroporto local de Linha Santa Cruz e o caso da inadequação
da estrutura de resgate das concessionárias dos pedágios de acesso a Santa Cruz
do Sul às determinações legais.
Os dados dos assuntos discutidos foram obtidos por meio do levantamento do
número de assuntos debatidos em cada reunião. Na sequência, estes assuntos
foram classificados conforme os critérios acima mencionados (fiscalização e
controle, projetos, gestão da saúde, repasse de recursos, organização interna do
conselho e “outros”). Desta forma, obteve-se a quantidade de assuntos de cada
categoria discutidos em cada reunião. Estes dados foram sistematizados
numericamente, conforme tabela abaixo:
127
Tabela 2
Ata/reunião
Fiscalização e
controle
Projetos
Gestão
Repasse de
recursos
Organização
interna
Outros
0
0
1
1
0
Total de
assuntos
5
402
2
1
1
403
2
1
0
3
7
404
4
0
2
0
1
0
7
405
0
1
2
0
0
2
5
406
2
1
0
0
0
0
3
407
4
1
0
0
1
1
7
408
2
2
0
0
1
1
6
409
4
1
0
0
0
2
7
410
1
2
0
0
0
0
3
411
1
1
0
0
0
1
3
412
3
1
0
0
0
2
6
413
2
1
0
0
0
2
5
414
1
1
0
0
0
0
2
415
1
3
1
0
0
0
5
416
3
1
1
0
0
0
5
417
3
1
0
0
0
0
4
418
2
2
0
0
0
0
4
419
4
1
0
0
0
0
5
420
0
3
1
0
0
1
5
421
Total
1
4
0
0
0
5
42
29
9
0
1
3
15
99
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
128
Desta análise, verificou-se que 42,42% dos assuntos discutidos nas reuniões
são relacionados aos temas de fiscalização e controle, seguidos de projetos, com
29,29%, dos assuntos denominados como “outros”, com 15,15%, de assuntos
relacionados à gestão, com 9,09%, dos temas relativos à organização interna, com
3,03% e, por fim, dos assuntos referentes ao repasse de recursos, que registrou a
incidência de 1,01%. A Figura 3, abaixo mostra a intensidade dos assuntos
discutidos:
Figura 3 – Assuntos discutidos nas reuniões no período de nov/2010 a
nov/2011:
Organização
interna
3,03%
Repasse de
recursos
1,01%
Gestão
9,09%
Outros
15,15%
Fiscalização e
Controle
42,42%
Projetos
29,29%
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
Estes dados assumem relevância na medida em que refletem que a atuação do
Conselho realmente se dá nas áreas para os quais foi criado. As primeiras posições
ocupadas pelos assuntos relacionados à fiscalização e controle (dentro do qual
também estão as atividades de prestação de contas) e também aos projetos a
serem desenvolvidos pelos gestores da área constituem indicativos precisos de
“um maior grau de efetividade deliberativa sobre a política de saúde, uma vez que
129
são decisões que dizem respeito tanto à própria política quanto ao controle público
sobre as ações de saúde (antiga reivindicação dos movimentos de saúde).”295
Assim, o controle sobre as ações públicas não se mostra apenas um elemento
característico da democracia deliberativa, como também uma atividade prevista no
ordenamento jurídico dos conselhos, que atribui destaque à sua natureza
deliberativa e à sua capacidade de controle e fiscalização sobre as respectivas
políticas.296
O último critério de avaliação utilizado diz respeito à vocalização, isto é, à
análise de quem está se manifestando nas reuniões. Este critério é, na verdade, o
que vai demonstrar quem realmente está propondo assuntos, discutindo, trazendo
opiniões, ou seja, quem está participando da deliberação e em que medida.
Para isto, os faltantes foram divididos em seis grandes grupos: usuários,
formados pelos conselheiros representantes da categoria no Conselho; profissionais
da área da saúde, formado pelos conselheiros que representam a categoria na
instituição;
Poder
Executivo,
composto
pelos
membros
do
conselho
que
representam este segmento; prestadores de serviços, constituído pelos conselheiros
que representam o segmento no conselho; não conselheiros ou outros, na qual
foram incluídos membros assessores técnicos do próprio conselho, mas que não
exercem a função de conselheiros e todas as demais pessoas da comunidade que
participaram das reuniões e se manifestaram, tais como professores, médicos,
servidores públicos, representantes de associações de moradores, entre outros. Por
fim, também foi criada a categoria “não contabilizada”, utilizada em todas as
manifestações nas quais não se conseguiu identificar o emissor da fala. Isso se deu,
na maioria das vezes, pelo fato de haver coincidência de nomes entre alguns
conselheiros, não havendo como identificá-los nas atas, que faziam menção apenas
ao primeiro nome, impossibilitando a categorização destas manifestações.
295
CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa dos Conselhos
Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.).
Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 148.
296
CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa dos Conselhos
Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.).
Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 151.
Municipais de Saúde e de
A participação social no
Municipais de Saúde e de
A participação social no
130
As informações relativas à vocalização foram levantadas por meio da apuração
de quem se manifestava e de quantas vezes o fazia (propondo, respondendo,
argumentando ou perguntando). Assim, foi obtido o número de pessoas que se
manifestou em cada reunião e, em seguida, procedeu-se à classificação destas
pessoas de acordo com o segmento que representavam, conforme os parâmetros
acima descritos. Os respectivos dados constam na tabela abaixo:
131
Tabela 3
Ata/reunião
Usuários
Profissionais
402
15
6
Poder
Executivo
9
Outros /Não
conselheiros
9
Não
contabilizados
1
Total de
manifestações
41
403
8
1
3
1
6
1
0
19
404
20
2
7
405
7
2
3
6
1
0
36
3
4
0
19
406
7
0
2
0
5
1
15
407
8
1
1
1
3
0
14
408
5
0
0
0
0
0
5
409
17
4
5
3
3
1
33
410
5
4
5
3
9
3
29
411
8
8
5
2
5
0
28
412
9
5
5
2
4
0
25
413
9
3
1
1
6
1
21
414
4
2
2
1
6
0
15
415
9
4
5
0
3
0
21
416
11
2
0
1
9
2
25
417
7
4
3
2
1
0
17
418
11
3
7
1
2
1
25
419
4
2
4
2
2
0
14
420
2
4
7
1
1
4
19
421
Total
7
2
8
2
2
0
21
173
59
82
38
76
14
442
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011
Prestadores de
serviços
132
Um primeiro dado interessante a se extrair da tabela é que ela aponta para um
número final de 442 manifestações em 20 encontros, o que corresponde a uma
média de 22,1 manifestações por encontro. Isso por si só já revela que os
participantes das reuniões (entre conselheiros e não conselheiros) efetivamente
exercitam o ato da fala nas discussões, exteriorizando suas ideias e opiniões.
Os números extraídos mostram (em porcentagem) que 39,14% das
manifestações no total das reuniões avaliadas foram dos usuários, seguidos pelo
Poder Executivo, que se manifestou em 18,55% das vezes. O índice mais
surpreendente, no entanto, fica por conta das manifestações realizadas pelos Não
Conselheiros, que ficou com 17,19% do total, seguida pela participação dos
profissionais da saúde e dos prestadores de serviços, com 13,34% e 17,19%,
respectivamente. A figura 4 revela os números em porcentagem:
Figura 4 – Vocalização nas reuniões no período de nov/2010 a nov/2011 :
Não
contabilizados
3,16%
Não
conselheiros
17,19%
Usuários
39,14%
Prestadores de
serviço
8,59%
Poder
Executivo
18,55%
Profissionais
13,34%
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
Os resultados são muito satisfatórios não só do ponto de vista da grande
capacidade de fala dos usuários, mas, especialmente, pelo alto índice de pessoas
falantes que não exercem função de conselheiros. Isso significa, em outras palavras,
133
que a comunidade não tem só participado das reuniões, mas também tem se
manifestado, apresentando projetos, denúncias, queixas, propondo e cobrando
soluções, enfim, tendo voz e vez no espaço público oferecido pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Este resultado também vem ao encontro do que preceitua o Regimento Interno,
o qual, como anteriormente exposto, ordena que as reuniões sejam abertas ao
público de forma geral, sendo assegurado a eles o direito de fala. 297 Este dado
expressa, em última análise, que a prática reflete e está de acordo com o disposto
em lei.
Ademais, o fato de os usuários ocuparem quase 40 % das falas é um índice
que revela que o setor que mais é atingido pelas políticas de saúde é o que mais
está se manifestando. Isso também demonstra que, a despeito de muitos não
acreditarem no potencial participativo e deliberativo destas instituições, ao menos no
presente estudo, resta comprovado que a sociedade civil tem buscado espaço para
exercer influência sobre a política de saúde adotada no município, demonstrando
sua capacidade de ser protagonista na elaboração e fiscalização das políticas de
saúde a que será submetida.
Os altos índices de participação obtidos na análise da vocalização,
especialmente na porcentagem relativa aos não conselheiros (o que significa a
intervenção/participação de membros externos) e usuários revela uma valiosa
perspectiva com a qual trabalha o presente estudo, que é a de que “a participação
da sociedade civil nas políticas públicas amplia a presença desta última e melhora a
qualidade da representação no Brasil”.298
Outra espécie de avaliação relacionada à vocalização pode ser obtida
cruzando-se os dados da Tabela 1 com os da Tabela 3. Veja-se que da análise da
Tabela 1, é possível – dividindo-se o número total de participantes pela quantidade
297
Conforme art. 14, do Decreto nº 7.732/09 (Regimento Interno).
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In:_______(Org.).
Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2010. p. 28.
298
134
final de encontros – chegar ao número médio de participantes conselheiros nas
reuniões no período analisado, que resulta em 15,15 participantes.
Reformulando-se a Tabela 3, por meio da exclusão das manifestações de
pessoas que não são conselheiras, obtém-se o número do total de manifestações
realizadas apenas pelos conselheiros. Para se obter a média de manifestações
destes, divide-se o número total de manifestações pela quantidade de encontros
realizados, o que gera uma média de 18,3 manifestações por encontro.
135
Tabela 4 - Manifestações nas reuniões (excluídas as dos Não Conselheiros)
Ata/reunião
Usuários
Profissionais
Poder
Executivo
402
15
6
9
403
8
1
404
20
2
405
7
406
Prestadores de
Não
serviços
contabilizados
1
3
1
6
Total de
manifestações
32
0
18
7
6
0
35
2
3
3
0
15
7
0
2
0
1
10
407
8
1
1
1
0
11
408
5
0
0
0
0
5
409
17
4
5
3
1
30
410
5
4
5
3
3
20
411
8
8
5
2
0
23
412
9
5
5
2
0
21
413
9
3
1
1
1
15
414
4
2
2
1
0
9
415
9
4
5
0
0
18
416
11
2
0
1
2
16
417
7
4
3
2
0
16
418
11
3
7
1
1
23
419
4
2
4
2
0
12
420
2
4
7
1
4
18
421
Total
7
2
8
19
173
59
82
2
38
0
14
366
Fonte: Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul – 2010/2011.
136
Agora, cruzando-se os dados obtidos na Tabela 1 com os dados refletidos na
terceira Tabela (excluídas as manifestações dos não conselheiros), pode-se dizer
que houve uma média de 18,3 manifestações de conselheiros por encontro,
enquanto havia em média 15,15 conselheiros presentes, o que faz concluir que os
conselheiros presentes manifestaram-se pelo menos uma vez e, em alguns casos,
mais de uma vez, gerando uma média de 1,2 manifestações por reunião. Este
resultado apenas fortalece o comprometimento com o debate e a deliberação no
interior do Conselho.
A consideração deste dado assume relevância, pois a deliberação tem a
função de construir uma decisão que tenha influência, isto é, que cause algum
impacto na política a ser elaborada. Assim, a deliberação tende a se fortalecer “na
medida em que os participantes em atividades conjuntas reconhecem que eles
influenciaram e contribuíram para que certos desfechos ocorressem”. 299
Ademais, é em ambientes como estes, que articulam sociedade e Estado, onde
os procedimentos possibilitam o exercício do raciocínio público e da argumentação
pública, da cooperação e da justificação das decisões através do oferecimento de
razões recíprocas (mutuamente aceitáveis) e onde se estabelecem compromissos
na solução de demandas coletivas, que a teoria da democracia deliberativa se
concretiza. As decisões tornam-se legítimas por serem fruto do debate coletivo,
incorporando as diferentes perspectivas apresentadas e, justamente por isso,
mesmo que vinculem todos no presente, são passíveis de serem revisadas no
futuro, mediante a apresentação de novas razões.300
Portanto, a análise do potencial deliberativo do Conselho Municipal de Santa
Cruz do Sul revela que a prática democrática deliberativa efetivamente existe e os
dados carreados a este trabalho sugerem que ela ocorre em uma alta intensidade.
Somado a isso, da análise conjunta da legislação referente ao Conselho e das atas
de reuniões, constatou-se o respeito aos princípios informadores da deliberação
299
AVRITZER, Leonardo. Teoria democrática e deliberação pública. Lua Nova, São Paulo, n. 49, p.
42, 2000.
300
CUNHA, Eleonora Schettini M. A efetividade deliberativa dos Conselhos Municipais de Saúde e de
Criança e Adolescente no Nordeste. In: AVRITZER, Leonardo (Org.). A participação social no
Nordeste. Belo Horizonte: UFMG, 2007. p. 139.
137
(publicidade, igualdade de condições de participar no debate, reflexividade, respeito
mútuo, autonomia e ausência de coerção), que foram expostos no segundo capítulo
deste trabalho.
Desta forma, diante de todos os dados aqui trazidos e avaliados, pode-se
considerar que o Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul cumpre com
sua função de representação, controle e fiscalização, e funciona como efetivo canal
de participação e de comunicação entre Governo e Sociedade. Da mesma forma,
funciona como um espaço de debate público, pois a formação de suas decisões
(ainda que passe pelo processo de votação) é precedida por um processo prévio de
exposição ao escrutínio público.
138
CONCLUSÃO
Recentemente, as políticas públicas assumiram papel de notória relevância
como garantidoras de direitos sociais. Apesar disso, o tema das políticas públicas se
tornou uma categoria de interesse para o direito há apenas duas décadas, quando,
impulsionadas pelos imperativos da abertura democrática e descentralização,
passaram
a
ser
protagonistas
de
ações
governamentais
direcionadas
à
concretização de direitos sociais básicos, como saúde, educação, alimentação, entre
outros. Ao garantir estes direitos, as políticas públicas também estão atendendo aos
princípios constitucionais e ao objetivo da própria ordem econômica brasileira, de
“assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170,
Constituição Federal de 1988).
O sucesso das políticas públicas também depende de fatores que influem
diretamente no processo de sua constituição e implementação, quais sejam, o
direito, a democracia e a participação popular. Sem o aval jurídico, não haveria
normas a disciplinar/regular a formulação e implementação das políticas públicas; a
ausência de democracia acarretaria a exclusão da sociedade civil do seu processo
de formação e implementação e, consequentemente, estariam inviabilizadas as
formas de participação social.
Foram questões como a complexidade das relações sociais, os movimentos
sociais em busca de voz e vez nas questões políticas, dentre outros, que implicaram
em mudanças estruturais no paradigma democrático vigente. Nesse contexto, o
grande trunfo da democracia deliberativa está em ir além da preocupação com a
participação social como um fim em si mesma. Ao enfatizar o procedimento, ou seja,
os pressupostos e condições que conduzem esta participação – qualidade,
igualdade e deliberação – a proposta deliberativa objetiva a construção e
consolidação de um espaço de discussão em que a participação não seja fictícia.
Nessa via, a própria dimensão do Estado exige sua compreensão como espaço
público, isto é, não mais reduzido à burocracia pública e aos organismos
institucionais. Por meio dessa percepção mais ampla de interlocução pública e de
deliberação
política,
marcada
por
determinados
parâmetros
positivos,
139
constitucionais, entende-se que as políticas públicas – no que concerne a sua
formação e manutenção – devem partir de um processo decisório envolvendo os
órgãos públicos competentes e os atores correspondentes da sociedade civil.
Portanto, o objetivo deste trabalho foi fazer uma reflexão histórico-conceitual
sobre o tema das políticas públicas e comprovar que o procedimento de tomada de
decisão que elege prioridades, define formas de implementação e execução das
políticas, pode e deve ocorrer publicamente, por meio de um processo deliberativo e
interlocutório, através do qual se busca, além de legitimar as decisões, possibilitar
que as pessoas que serão afetadas por elas tenham garantido o direito de exercer
algum tipo de influência no processo de constituição dessa decisão.
Assim, em um primeiro momento deste trabalho, dedicou-se espaço ao estudo
do tema das políticas públicas, tendo em vista que este é um conceito, muitas vezes
empregado com sentido vago, não agregando significado às pesquisas. Para evitar
qualquer indeterminação terminológica, foram apresentados seus principais
aspectos históricos e conceituais, especialmente, sua relevância para a área
jurídica. Também se analisou a ingerência das políticas públicas com a política, o
Estado, o governo e as relações de poder, chegando-se ao entendimento de que as
políticas podem ser concebidas como os meios de que o Estado se utiliza para
viabilizar sua ação governamental.
Na mesma oportunidade, foi feito um levantamento sobre os marcos estruturais
das políticas públicas, que para o presente estudo, foram determinados como sendo
o direito e a democracia. Assim, verificou-se em que medida se deu a
institucionalização das políticas públicas como categoria jurídica e de que forma a
democracia, funcionando como um pressuposto fundamental para as políticas,
possibilitou o alcance de resultados sociais mais desejáveis.
Dentro dessa ótica democrática e de participação social, o estudo evoluiu para
um segundo momento, no qual se buscou avaliar o processo democrático de tomada
de decisões. Assim, elegeu-se como parâmetro a matriz democrática deliberativa,
por se considerar a mais adequada para avaliar a qualidade dos debates realizados
nas instituições participativas. Para tanto, foram trabalhados os princípios basilares
140
que regem os processos deliberativos (igualdade, publicidade, reciprocidade,
reflexividade, accountability, autonomia, ausência de coerção e respeito mútuo) e
que devem estar presentes para garantir a legitimidade e a simetria deste processo.
Por fim, foi procedido a um estudo de caso envolvendo a verificação da
ocorrência (ou não) da prática deliberativa no Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul. Este estudo iniciou por meio de um breve relato histórico do
surgimento dos Conselhos Municipais, bem como da sua relação com a Constituição
Federal de 1988, que foi responsável por uma ampla reforma democrática no padrão
de relação entre Estado e Sociedade até então vigente.
O espaço de protagonismo que os entes municipais assumiram a partir da
Carta de 88, fez deles o espaço ideal para as definições das prioridades de cada
comunidade, tendo em vista a proximidade do governo do cidadão, bem como diante
do fato de a esfera municipal ser mais acessível aos cidadãos em termos de
fiscalização e controle das políticas executadas in loco.
Assim, a análise do potencial deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de
Santa Cruz do Sul se deu por meio de uma comparação entre o que determina a lei
e o que refletem as atas de reuniões. Assim, procedeu-se, inicialmente, à análise da
legislação municipal relativa à instituição (Lei de criação e Regimento Interno), a
partir da qual se buscou analisar dados indicativos da participação social e da
deliberação. Em seguida, procedeu-se à análise das atas das reuniões do Conselho,
elegendo-se aspectos pontuais e relevantes para a avaliação do seu potencial
deliberativo.
Os dados obtidos foram sistematizados em tabelas e gráficos, que revelaram,
por meio de números e de porcentagens, o nível de deliberação do Conselho. A
avaliação das atas tomou por base três grandes categorias: frequência dos
conselheiros às reuniões; assuntos discutidos; e vocalização, isto é, quem mais se
manifestou nas reuniões do conselho. Ao final, com vistas a tornar mais específica a
análise da vocalização, foi feito, ainda, um cruzamento de dados que revelou a
capacidade de vocalização de cada conselheiro por encontro.
141
Os resultados desta análise são otimistas e apontam para um potencial
deliberativo relativamente alto. Isso se demonstra pela rápida análise da frequência
às reuniões e das manifestações realizadas por reunião: em ambos os casos, os
usuários foram o segmento a registrar os mais altos índices. Em outras palavras,
isso quer dizer que os usuários, além de serem os que mais compareceram, foram
os que mais fizeram o uso da palavra nas reuniões, denotando o potencial social
deliberativo e inclusivo da instituição.
Estes índices satisfatórios podem estar relacionados a dois principais fatores.
O primeiro deles tem a ver com o grau de institucionalização dos Conselhos de
Saúde em nível nacional, cuja criação vem sendo estimulada desde a Constituição
de 1988. A participação na política da saúde também foi incentivada com a criação
do Sistema Único de Saúde, em 1990 e, da promulgação, no mesmo ano, da lei
regulamentando a participação da comunidade no SUS. Além disso, existem vários
incentivos do governo federal, como a organização de Conferências de Saúde, a
disponibilização de cursos de capacitação para Conselheiros, distribuição de
material e de informações, enfim, uma série de fatores que agrega conhecimento e
qualidade às deliberações.
Outro fator que poderia estar relacionado ao bom desempenho da prática
deliberativa é o que diz com a cultura cívica vivenciada no Município de Santa Cruz
do Sul. Por possuir uma tradição comunitária, associativa e sindical fortes, a
população tende a refletir essas qualidades na participação em fóruns públicos de
deliberação. Portanto, a presença do associativismo civil pressupõe a existência de
uma comunidade com habilidades cívicas bem desenvolvidas, capaz de monitorar e
controlar o governo de forma mais eficiente.
Assim, de acordo com uma das hipóteses aventadas no início deste trabalho,
pode-se constatar que não é apenas presumível que os Conselhos Municipais e
assim, o próprio Conselho Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, exercem seu
papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas, como este fato também constitui uma
realidade. Esta é a razão pela qual foram idealizados os Conselhos Municipais e
pela qual devem ser mantidos em funcionamento. Esta hipótese foi confirmada
142
tendo em vista a reflexão teórica estabelecida ao longo dos três capítulos do
trabalho, em especial o aparato jurídico brasileiro analisado, que converge nesta
direção. Isso significa, também, que qualquer instituição participativa que não
cumpra minimamente com esta função, deve ser repensada.
Outra hipótese levantada como linha condutora da pesquisa, de que os
Conselhos Municipais podem servir tão somente para legitimar as decisões políticas
dos governos, não cumprindo, assim, seu papel de espaço público aberto à
deliberação, não foi confirmada. A não confirmação dessa hipótese foi reforçada em
termos práticos, com base na experiência do Conselho Municipal de Saúde de Santa
Cruz do Sul, que permite à população realmente influenciar, em alguma medida, na
política de saúde a ser executada na esfera municipal.
Apesar destas constatações, os desafios persistem. A análise realizada, ainda
que fundamental, não avaliou outros parâmetros importantes, como, por exemplo, se
as propostas discutidas efetivamente se tornaram uma política. Além disso, pôde-se
perceber, da análise do conteúdo das atas, que há um grupo de conselheiros que
está altamente evolvido e comprometido com as atividades do Conselho, enquanto
outro apresenta uma participação de menor intensidade.
Além disso, foi constatado que, embora se comunique a reunião e os assuntos
da pauta com certa antecedência, não há uma prática de discussão preliminar sobre
a definição, relevância e necessidade de discussão desses assuntos, que permitiria
aos participantes um conhecimento mínimo para formar sua opinião e, deste modo,
expor boas razões no debate. Assim, a formação da pauta é, em alguma medida,
um momento ainda negligenciado, que requer mais atenção.
Também se verificou que paira certa imprecisão com relação à homologação
das
decisões
do
Conselho
pelo
Poder
Executivo.
Como
oportunamente
apresentado, não há dados sobre as decisões homologadas, as não homologadas e
os critérios eleitos para homologar ou não o que é decidido pelo conselho. Esta
questão assume relevância na medida em que possibilita aferir o nível da
vinculatividade do governo com as decisões do conselho, que, em última instância,
revelam a vontade da comunidade em cada situação. Portanto, coletar e armazenar
143
dados sobre decisões homologadas e não homologadas é uma tarefa imprescindível
para determinar a intensidade da influência do Conselho na política de saúde e é um
ponto que ainda deve ser desenvolvido pela instituição.
Seria preciso, desse modo, um exame mais acurado para avaliar a forma como
o Conselho conduz estes e outros desafios, pois o Conselho de Saúde de Santa
Cruz do Sul, como tantos outros órgãos participativos, envolve diferentes pessoas,
com diferentes ideias e formas de pensar e, mediar todos esses interesses, por meio
do debate público sobre relevantes questões que dizem respeito, em alguma
medida, a todos os envolvidos, não é uma tarefa tão simples.
Embora ainda haja muito a se fazer em termos de instituições participativas, os
primeiros passos foram dados e os Conselhos Municipais são, atualmente, meios
que detêm a prerrogativa de possibilitar que as políticas públicas assumam a feição
de cada localidade em que forem implantadas, cabendo aos cidadãos intervirem
neste processo, analisando, debatendo e decidindo, conjuntamente, as prioridades a
serem atendidas.
É isso o que se constatou a partir do estudo envolvendo o Conselho Municipal
de Saúde de Santa Cruz do Sul que, apesar de possuir as suas dificuldades,
constitui um efetivo espaço de realização da prática deliberativa, por meio da
interlocução política e do diálogo em torno de questões importantes, como as
prioridades coletivas a serem atendidas e a alocação dos recursos públicos. Assim,
o Conselho tende a produzir e reproduzir uma cultura política de participação e, em
consequência, a fortalecer a cidadania, estando, portanto, de acordo com a nova
ótica do Estado Democrático de Direito veiculada pela Constituição Federal de 1988.
144
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150
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de Paola Bergallo y Marcelo Alegre. Barcelona: Gedisa, 2004.
________. A dignidade da legislação. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo:
Martins Fonte, 2003.
151
ANEXO A
Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde
152
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 - CONSELHO NACIONAL
DE SAÚDE - 301
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima
Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2003, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
considerando:
a) os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo,
na X Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e
Estaduais de Conselhos de Saúde, nas 9ª, 10ª e 11ª Conferências Nacionais de
Saúde, e nas Conferências Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde;
b) a experiência já acumulada do Controle Social da saúde e reiteradas
demandas de Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de
composição, organização e funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme § 5º
inciso II artigo 1º da Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;
c) a ampla discussão da Resolução do CNS nº 33/92 realizadas nos espaços
de Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de
Saúde;
d) o objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de
Controle
Social
do
SUS,
por
intermédio
dos
Conselhos
Nacional,
Estaduais,Municipais, das Conferências de Saúde e Plenárias de Conselhos de
Saúde;
e) que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da
sociedade civil organizada, representam um pólo de qualificação de cidadãos para o
Controle Social nas demais esferas da ação do Estado.
RESOLVE:
Aprovar as seguintes DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE:
301
Fonte: BRASIL, Conselho Nacional de Saúde. <http://portalsaude.saude.gov.br>. Acesso em: 17
nov. 2011.
153
DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE
Primeira Diretriz: Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e
permanente do Sistema Único de Saúde - SUS em cada esfera de Governo,
integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e
competência
fixadas
na
Lei
nº
8.142/90.
O
processo
bem-sucedido
de
descentralização tem determinado a ampliação dos conselhos de saúde que ora se
estabelecem também em Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos
Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos Distritais Sanitários Indígenas, sob a
coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. O Conselho de
Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da
Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.
Parágrafo Único: Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle
da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e
financeiros.
DA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Segunda Diretriz: A criação dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei
municipal, estadual ou federal, com base na Lei nº 8.142/90.
Parágrafo Único: na criação e reformulação dos Conselhos de Saúde o poder
executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher às demandas da
população, consubstanciadas nas conferências de saúde.
DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Terceira Diretriz: A participação da sociedade organizada, garantida na
Legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição,
discussão,
acompanhamento,
deliberação,
avaliação
e
fiscalização
da
implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros. A Legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários, em
154
relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde
será composto por representantes de Usuários, de Trabalhadores de Saúde, do
Governo e de Prestadores de Serviços de Saúde, sendo o seu Presidente eleito
entre os membros do Conselho, em Reunião Plenária.
I - O número de conselheiros será indicado pelos Plenários dos Conselhos de
Saúde e das Conferências de Saúde, devendo ser definido em Lei.
II - Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as
recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão
ser distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de Saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados
conveniados, ou sem fins lucrativos.
III - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças
sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as
especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas,
dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e
federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações,
confederações e conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
155
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de
estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) de Governo.
IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito,
pelos seus respectivos segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou
de seus fóruns próprios e independentes.
V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do
Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal,
do Distrito Federal ou do Governo Federal, sugerindo-se a duração de dois anos,
podendo
os conselheiros serem
reconduzidos,
a
critério das respectivas
representações.
VI - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na
autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível
impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser
indicativo de substituição do conselheiro.
VII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos
de Saúde, em face da independência entre os Poderes.
VIII - Quando não houver Conselho de Saúde em determinado município,
caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a
convocação e realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde, que terá como um
de seus objetivos a criação e a definição da composição do conselho municipal. O
mesmo será atribuído ao CNS, quando da criação de novo Estado da Federação.
IX - Os segmentos que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos para
representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de
Saúde - SUS.
X - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua
dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das
reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
156
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quarta Diretriz: Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento
do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura
administrativa.
I - O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura
administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos
Humanos do SUS.
II - As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a
coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na
distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo
democrático, no que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder
entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
III - A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde,
que definirá sua estrutura e dimensão.
IV - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio
Conselho de Saúde.
V - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês
e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento
Interno já aprovado. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser
encaminhados aos conselheiros com antecedência. As reuniões plenárias são
abertas ao público.
VI - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento
do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº
8.080/90, instalará comissões internas exclusivas de conselheiros, de caráter
temporário ou permanente, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de
trabalho para ações transitórias. Grupos de trabalho poderão contar com integrantes
não conselheiros.
VII - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa
Diretora, respeitando a paridade expressa nesta Resolução, eleita em Plenário,
inclusive o seu Presidente ou Coordenador.
VIII - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quorum
mínimo da metade mais um de seus integrantes.
157
IX - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o
que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em
reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo
gestor do nível correspondente.
X - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o
pronunciamento do gestor das respectivas esferas de governo, para que faça
prestação de contas em relatório detalhado contendo dentre outros, andamento da
agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma
de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem
como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou
conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei n.º 8.689/93, destacando-se o grau de
congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
XI - Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão
auditorias externas e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do
SUS, ouvido o Ministério Público.
XII - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão
obrigatoriamente homologadas pelo chefe do poder constituído em cada esfera de
governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial.
Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada
pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser
apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde
podem buscar a validação das resoluções, recorrendo, quando necessário, ao
Ministério Público.
DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quinta Diretriz: Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como, em
indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa
dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de
Saúde.
158
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento.
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua
aplicação aos setores público e privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles
deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade
organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e
outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos
avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde.
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao
tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito
do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços,
sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços,
conforme o princípio da eqüidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde do SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos
Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, § 2º da
Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e
orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº 8.080/90).
159
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros,
acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme
legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos
serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do
Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das
Conferências
de
Saúde,
propor
sua
convocação,
estruturar
a
comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho
de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas préconferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e
entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas
na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde SUS.
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do
conteúdo
programático
os
fundamentos
teóricos
da
saúde,
a
situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos
serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a
Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
160
XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do
SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório
das plenárias dos conselhos de saúde.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as Resoluções do CNS de nº 33/1992 e a de nº 319/2002.
HUMBERTO COSTA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS Nº 333, de 04 de novembro de 2003, nos termos
do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.
HUMBERTO COSTA
Ministro de Estado da Saúde
161
ANEXO B
Lei nº 3.217, de 10 de julho de 1998 – Lei de Criação do Conselho Municipal de
Santa Cruz do Sul
Lei nº 5.470, de 08 de julho de 2008 – Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº
3.217, de 10 de julho de 1998, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências
162
LEI Nº 3.217, DE 10 DE JULHO DE 1998
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
SÉRGIO IVAN MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica
do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, em caráter permanente, como órgão deliberativo e
fiscalizador do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal.
Art. 2º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
CMS:
I - atuar na formulação de diretrizes e estratégias da política municipal de
saúde e no controle de sua execução;
II - participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
III - propor medidas para a organização e aperfeiçoamento do SUS no
município;
IV - propor critérios para a programação e para a execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas);
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações e serviços de saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS;
VI - propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor
público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de
saúde;
VII - apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior e outros,
inclusive termos aditivos a serem fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo
de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do
SUS;
IX - apreciar e aprovar os relatórios de gestão do SUS apresentados pela
163
Secretaria Municipal de Saúde;
X - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem
como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
XI - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das
conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las
extraordinariamente;
XII - examinar propostas e denúncias relacionadas às ações e aos serviços de
saúde municipais, encaminhando as providências cabíveis;
XIII - estimular a participação comunitária no controle, acompanhamento e
avaliação do sistema municipal de saúde;
XIV - elaborar seu Regimento Interno;
XV - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º. O CMS terá a seguinte composição:
I - Do Governo:
- 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 representante do Secretaria Municipal de Fazenda;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - Dos Prestadores de Serviços de Saúde:
- 02 representantes dos prestadores filantrópicos conveniados ao SUS ou
privados contratados pelo SUS.
III - Dos Profissionais de Saúde:
- 03 representantes de entidades das categorias de profissionais de saúde.
IV - Dos Usuários:
- 10 representantes de entidades, associações e/ou conselhos comunitários,
sindicatos, entidades patronais, associações de portadores de deficiências e/ou
patologias e outras entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º. O CMS será constituído por Plenário, Mesa Diretora, Comissões
Técnicas e Comissões Especiais.
§ 1º. Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária), inclusive seu
presidente, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares que compõem o Plenário do
CMS, mediante voto direto, para um período de 01 (um) ano.
164
§ 2º. A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 3º. Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a
entidade regularmente organizada.
§ 4º. A representação dos profissionais de saúde, no âmbito do município,
poderá ser definida por indicação conjunta das entidades representativas das
diversas categorias.
§ 5º. O número de representantes do grupo de usuários deverá ser igual
(paritário) ao número de representante do outro grupo (governo, prestadores de
serviços e profissionais de saúde).
Art. 5º. A indicação dos membros efetivos do CMS é privativa das respectivas
bases, entidades ou segmentos sociais:
I - cabe ao Prefeito escolher os representantes do governo;
II - e às respectivas entidades nos demais casos.
§ 1º. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, como um dos
representantes do governo.
§ 2º. A Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-presidente, Primeiro
Secretário e Segundo Secretário.
§ 3º. A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder
Executivo.
§ 4º. Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 6º. O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguinte normas:
I - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerandose como serviço de relevância pública;
II - Os membros do CMS serão substituídos, caso faltarem sem motivo
justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no
período de 01 (um) ano;
III - o órgão de deliberação máxima é o Plenário;
IV - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente 02 (duas) vezes por
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros;
V - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria
165
absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos dos
presentes;
VI - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
VII - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, que deverão
ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde em 30 dias.
Art. 7º. O Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde contemplará recursos
financeiros para o desenvolvimento das atividades do CMS (despesas de custeio e
de capital).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo
e operacional às atividades do CMS, cedendo recursos humanos e materiais
necessários ao seu funcionamento.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidadesmembros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, do CMS deverão ter
divulgação ampla e acesso ao público.
Parágrafo único. As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10. O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta
dias) após a promulgação deste Lei, definindo sua organização e funcionamento,
que deverá ser aprovado pelo Plenário.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Programa.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 2.378, de 18 de setembro de
1991, 2.540, de 19 de novembro de 1993, 3.094, de 22 de outubro de 1997, e
166
demais disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 10 de julho de 1998.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
AMYR JOSÉ ROCKENBACH
Secretário Municipal de Administração em exercício
167
LEI Nº 5.470, DE 08 DE JULHO DE 2008
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 3.217, de 10 de julho de 1998, que institui o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER em
cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 3.217, de 10 de julho de
1998, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O CMS será composto por 20 (vinte) membros, dos quais 25%
representarão o Governo e prestadores de serviço, 25% os trabalhadores do SUS e
50% os usuários, conforme segue:
I – governo:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II – dos prestadores de serviços de saúde:
a) 02 representantes dos prestadores filantrópicos conveniados ao SUS ou
privados contratados pelo SUS;
III – dos profissionais de saúde:
a) 05 representantes de entidades das categorias de profissionais de saúde;
IV – dos usuários:
a) 10 representantes de entidades, associações e/ou conselhos comunitários,
sindicatos, entidades patronais, associações de portadores de deficiências e/ou
patologias e outras entidades da sociedade civil organizada.”
Art.
2º
Esta
lei
entrará
em
Santa Cruz do Sul, 08 de julho de 2008.
vigor
na
data
de
sua
publicação.
168
HELENA HERMANY
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CARLOS ALBERTO HAAS
Secretário Municipal de Administração
169
ANEXO C
Decreto nº 7.732, de 06 de abril de 2009 – Regimento Interno do Conselho
Municipal de Santa Cruz do Sul
170
DECRETO Nº 7.732, DE 06 DE ABRIL DE 2009.
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTACRUZ DO SUL, no uso
de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VIII, do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º
O Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade deliberar e
fiscalizar sobre a Política Municipal de Saúde, conforme competências estabelecidas
na Lei Municipal nº 3217, de 10 de julho de 1998, e lei Municipal nº 5470, de 08 de
julho de 2008, e Resolução nº 333, de 04 de novembro de 2003.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 2º O CMS tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Comissões Técnicas
IV - Comissões Especiais
Art. 3º O CMS é composto por tres representantes da Prefeitura Municipal,
cinco representantes dos profissionais da Saúde, dois representantes dos
prestadores de serviços e dez representantes dos usuários.
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§ 1º
Os representantes acima serão considerados Membros Titulares do
CMS, com direito a voto.
§ 2º A cada membro Titular caberá um Membro Suplente que, no
impedimento daquele, o substituirá.
Art. 4º Integram o CMS vinte conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal,
assim distribuídos:
a) Não usuários:
I - O Secretário Municipal da Saúde — é membro nato;
II - Dois membros da Prefeitura Municipal: um deles deverá ser membro da
Secretaria Municipal da Saúde; o outro deverá ser membro de alguma outra
secretaria do Executivo Municipal.
III - Cinco representantes dos Profissionais de Saúde: – representando
entidades das categorias de profissionais da saúde.
IV - Dois representantes dos Prestadores de Serviços em Saúde: –
representando os prestadores filantrópicos e/ou privados, conveniados e/ou
contratados pelo SUS.
b) Usuários:
I - Dez representantes representando entidades, associações e/ou conselhos
comunitários, sindicatos, entidades patronais, associações de portadores de
deficiências e/ou patologias e outras entidades da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único A escolha dos representantes do Executivo caberá ao
Prefeito Municipal e às respectivas entidades nos demais casos.
Art. 5º A nominata dos membros do CMS deverá ser entregue ao Prefeito
Municipal até a data da primeira reunião ordinária do CMS no mês de março.
Art. 6º Uma vez de posse da nominata, o Prefeito Municipal terá o prazo de
cinco dias úteis para a divulgação da mesma através da imprensa oficial.
Art. 7º Com exceção do Secretário Municipal da Saúde, todos os demais
membros titulares e/ou suplentes, terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos.
Parágrafo único Em caso de vacância do cargo, o conselheiro substituto
sê-lo-a exclusivamente para completar o tempo de mandato do substituído.
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CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO
Art. 8º A convocação para as reuniões do CMS deverá explicitar:
I - O caráter da reunião: ordinária ou extraordinária;
II - A data da reunião;
III - O local da reunião;
IV - O horário da reunião
Em 1ª chamada;
Em 2ª chamada.
V - A pauta da reunião
a)
Projeto(s) de resolução(ões) a ser(em) votados quando houver:
- Se aprovadas, as resoluções deverão ser publicadas imediatamente, com
previsão da vigência.
- Se não aprovadas, serão arquivados, podendo ser reapresentadas.
b)
Assunto(s) a ser(em) discutido(s) e elaboração do respectivo parecer:
- O parecer deve ser elaborado e aprovado na própria reunião;
- Caso necessitar de assessoria especializada, obrigatoriamente deve ser
apresentado e votado na reunião subseqüente;
c) Assuntos gerais, sem caráter deliberativo; nominá-los preferencialmente.
Parágrafo Único Nas convocações devem ser anexados os documentos
necessários para subsidiar as discussões.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DO QUÓRUM DAS REUNIÕES
Art. 9º O CMS é um fórum permanente de tudo aquilo que diga respeito a
saúde no Município.
Regimentalmente, se reunirá:
I - Ordinariamente
II – Extraordinariamente
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Art. 10 As reuniões ordinárias ocorrerão, pelo menos, uma vez por mês, de
acordo com a respectiva convocação.
§ 1º Deverá ser obedecido o prazo de sete dias, no mínimo, entre uma e outra
reunião ordinária.
§ 2º O conselheiro - e/ou o órgão ou entidade por ele representada - deverão
ter ciência da convocação, pelo menos, três dias antes da data da reunião.
Art. 11 As reuniões extraordinárias ocorrerão a qualquer tempo do ano, de
acordo com a respectiva convocação.
§ 1º Deverá ser obedecido o prazo de três dias no mínimo entre uma e outra
reunião extraordinária ou entre uma reunião ordinária e uma reunião extraordinária.
§ 2º O conselheiro - e/ou o órgão ou entidade por ele representada deverá ter
ciência da convocação, pelo menos, vinte e quatro horas antes da data da reunião.
§ 3º A convocação de uma reunião extraordinária se fará:
a) Por ato da presidência da mesa diretora
b) Por ato de qualquer um dos demais conselheiros: - neste caso, com a
concordância por escrito de, no mínimo, quinze conselheiros.
c) Por ato do Executivo Municipal.
Art. 12 O quorum necessário para a realização de uma reunião do CMS será
de:
Em 1ª chamada: onze conselheiros;
Em 2ª chamada: oito conselheiros.
Parágrafo único Para a realização de uma reunião extraordinária o quorum
será de onze conselheiros.
Art. 13 Modificações neste regimento interno somente poderão ocorrer em
reunião na qual o quorum for igual ou superior a onze conselheiros.
Art. 14 As reuniões do CMS serão abertas ao público em geral, que terá direito
a voz.
CAPITULO V
DO PLENÁRIO
Art. 15 O plenário da reunião é o órgão de deliberação máxima.
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Parágrafo único Por plenário de uma reunião se entende o número de
conselheiros que assinaram o livro de presença. Regimentalmente, o presidente
verificará o quorum e declarará abertos os trabalhos.
Art. 16 As decisões do plenário serão por maioria simples.
I - Em nenhuma hipótese, será aceito o voto cumulativo e/ou por procuração.
II - Para a votação deverão ser observados os seguintes preceitos:
a) Além dos casos expressos em lei, será feita, por escrutíneo secreto, toda a
votação que interesse diretamente a qualquer membro do conselho;
b) Nos demais casos, a votação será simbólica, constando da ata apenas o
número de votos favoráveis ou contrários;
c) Qualquer conselheiro poderá solicitar que seja consignado em ata o seu
voto;
d) Se algum conselheiro requerer, a votação será nominal, desde que o
assunto não exija votação secreta;
e) Nenhum conselheiro desimpedido poderá excusar-se de dar o seu voto;
f) O presidente terá apenas o voto de qualidade.
CAPÍTULO VI
DOS TRABALHOS NAS REUNIÕES
Art. 17 Constituído o plenário, as reuniões constarão de duas partes:
1ª) EXPEDIENTE: - destinado a discussão e votação da ata da reunião
anterior, leitura do expediente, comunicação dos conselheiros e apresentação dos
projeto(s) de resolução(ões) e/ou assunto(s) a ser(em) pautados;
§ 1º Os conselheiros deverão ter conhecimento prévio da ata em discussão
de, pelo menos, vinte e quatro horas;
§ 2º Aprovada a ata, ela será subscrita pelos componentes da Mesa Diretora e
pelos conselheiros presentes.
2ª) ORDEM DO DIA: - destinada à discussão e votação da matéria constante
da pauta.
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CAPÍTULO VII
DA MESA DIRETORA
Art. 18 - O CMS será coordenado por uma Mesa Diretora que terá a seguinte
constituição:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Primeiro Secretário
- Segundo Secretário
§ 1º A Mesa Diretora terá a mesma proporcionalidade de representação do
Conselho, ou seja: deverá ser paritária, em relação aos usuários e não usuários.
§ 2º Os membros da Mesa Diretora serão eleitos em reunião do CMS — de
preferência, específica para tal fim — para o mandato de um ano, podendo ser —
individual ou coletivamente — reconduzidos consecutivamente uma única vez.
Art. 19 Compete ao presidente:
a) Convocar as reuniões;
b) Dirigir os trabalhos nas reuniões;
c) Designar comissões técnicas e/ou especiais e seus membros;
d) Representar o CMS: - a critério do plenário, poderá delegar poderes de
representatividade;
e) Executar as decisões do Conselho;
f) Em tempo
hábil, deflagrar o processo
eleitoral para a renovação do
Conselho;
g) Apresentar, ao final do seu mandato, um relatório da sua gestão, a quem
julgar conveniente e, obrigatoriamente, ao plenário que deverá emitir parecer sobre
o mesmo.
Art. 20 Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente nos casos de impossibilidade do mesmo.
Art. 21 Compete ao primeiro secretário, a responsabilidade de tudo o que diga
respeito às atas;
Parágrafo único Ao segundo secretário compete auxiliar o primeiro secretário.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O exercício da função de conselheiro não será remunerada,
considerando-se como serviço de relevância pública.
Art. 23 À exceção do Secretário Municipal da Saúde — que é membro nato —
os demais membros do CMS serão automaticamente substituídos caso faltarem,
sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas e/ou a cinco reuniões
intercaladas no período de um ano.
§ 1º A justificativa da falta será apresentada ao presidente que, na primeira
reunião posterior a data de apresentação, deverá submetê-la à decisão do plenário.
§ 2º Uma vez constatada a necessidade de substituição, caberá ao plenário
decidir sobre o fato, na reunião ordinária subseqüente.
Art. 24 O CMS terá como sede de apoio executivo as instalações indicadas
pela Prefeitura Municipal e da estrutura administrativa por parte da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 25 Os casos omissos, bem com as dúvidas suscitadas na execução deste
regimento, serão dirimidas pelo CMS.
Art. 26 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5226, de 02 de maio de 2001,
e Decreto nº 6507, de 21 de novembro de 2005.
Santa Cruz do Sul, 06 de abril de 2009.
NEIVA TERESINHA MARQUES
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
ANTONIO NELSON NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO D
Portarias que nomeiam os representantes de cada segmento que exercerão a
função de Conselheiro no Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul:
Portaria nº 14.488, de 21 de março de 2010
Portaria nº 15.372, de 27 de setembro de 2010
Portaria nº 15.589, de 23 de dezembro de 2010
Portaria nº 15.745, de 03 de fevereiro de 2011
Portaria nº 16.039, de 01 de abril de 2011
Portaria nº 16.217, de 06 de junho de 2011
Portaria nº 16.388, de 26 de julho de 2011
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ANEXO E
Atas de reunião do Conselheiro no Conselho Municipal de Santa Cruz do Sul:
Atas 402 a 421 – 23 de novembro de 2010 a 08 de novembro de 2011
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ATA 402
Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dez, às dezoito horas e 15
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: João Carlos da Rosa Corrêa, Marco
Aurélio Pereira Penha, Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Lídio Irineu Rauber, Darci
Benke, Ernani dos Santos, Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline Bozzetto Ambrosi,
José Bonifácio Almada Martins e Jonas Israel Vedoy; e dos conselheiros suplentes:
Elton Bigolin, Telmo Waldy Zanette e Alexandre Paulus. Presentes, ainda, Paulo
Weiss - médico e assessor técnico do CMS - e pessoas da comunidade. Verificado
o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Darci Benke - dá início
à reunião manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando a
apreciação do adendo ata 399 e ata 401, segundo item da pauta, que, colocada
em votação o adendo a ata 399 e a ata 401 sendo aprovadas por unanimidade.
Em seguida, no terceiro item da pauta, João Carlos Corrêa, conselheiro secretário,
realizou a leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas Ofício nº 61 – de 10/11/2010 para a Promotoria de Justiça, solicitando audiência
para esclarecimentos sobre arquivamento do Inquérito Civil 134/2008 –
Irregularidades na Comunidade Terapêutica Recomeçar, conforme notificação
recebida; Ofício nº 62 – de 18/11/2010 para os Conselheiros Municipais de Saúde,
convocação para a reunião ordinária de 23/11/2010 (enviado para todos os
conselheiros via email); Ofício 63 – de 19/11/2010 para a Câmara Municipal de
Vereadores, solicitando o plenário para as reuniões ordinárias do CMS – dia 14 de
dezembro de 2010; Correspondências Recebidas - Ofício de 23/09/2010,
proveniente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz do Sul,
Herveiras, Sinimbu, Vale do Sol e Herveiras, justificando a impossibilidade de seus
representantes conselheiros participarem da reunião ordinária do dia 26/10/2010;
Ofício de 27/10/2010, proveniente do Comitê de Ações de Redução da Mortalidade
Infantil e Fetal, convidando este conselho para participar da 4ª Semana Municipal do
Bebê que se realizou no dia 10/11/2010 na Câmara Municipal de Vereadores; Ofício
nº 1727/SMS/2010 de 11/10/2010, proveniente da Secretario Municipal de Saúde
informando o repasse de R$ 26.570,04 mensal a partir de outubro de 2010 para ser
incorporado ao teto do Município de Santa Cruz do Sul na Ficha de Programação
Orçamentária do CIS-Vale do Rio Pardo (assunto de pauta na presente reunião);
Ofício de 09/11/2010, proveniente da UNISC, convidando este conselho para
participar de reunião no dia 19/11/2010, às 10 horas, no auditório do CEREST, para
esclarecimentos dos objetivos e funcionamento do projeto VER-SUS CIES 13 –
UNISC; Ofício nº 776/2010 - PJIJ – de 11/11/2010, proveniente da Promotora
Simone Spadari, convidando o presidente deste conselho para participar de
audiência no dia 13 de dezembro de 2010 para tratar de assuntos relacionados à
implementação de um centro de práticas restaurativas no Município; Ofício nº
163/SMEC/2010 de 16/11/2010, proveniente da Secretaria Municipal de Educação,
convidando para participar do encontro mensal do Fórum Permanente da NãoViolência, dia 01/12/2010, às 8h 30 min, no Auditório de Secretaria; Ofício
DG/193/2010 de 17/11/2010, proveniente do Hospital Santa Cruz, encaminhando
cópia do parecer técnico emitido pela Comissão de Óbitos do HSC (assunto já
discutido neste conselho); Cópia do Ofício CIST DE 19/11/2010 encaminhado à
Secretaria Municipal de Saúde informando das carências da UMREST, como falta
de recursos humanos e matérias; Mandado de Notificação para cientificar este
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conselho do arquivamento do Inquérito nº 134/2008 destinado a apurar eventuais
irregularidades na Comunidade Terapêutica Recomeçar; Convite ao presidente
deste conselho para participar da solenidade de abertura do ENART/2010 – dia
19/11/2010, 19 horas; Convite para participação deste conselho na cerimônia de
inauguração das novas instalações do Centro Obstétrico e visitação à nova Unidade
de Cuidados Intermediários no Hospital Santa Cruz, dia 18/11/2010, às 19 horas
(convite enviado via email a todos os conselheiros); Email de 27/11/10 proveniente
do Conselho Estadual de Saúde, convidando para participar do Curso de Prevenção
ao Uso Indevido de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças
Comunitárias, a partir do dia 21/10/2010, em Santa Catarina (email enviado a todos
os conselheiros); Email de 04/11/10 proveniente do Conselho Estadual de Saúde,
encaminhando a proposta de Regulamento da XVI Plenária Nacional de Conselhos
de Saúde, para conhecimento e divulgação (email enviado a todos os conselheiros);
Email de 05/11/2010 proveniente do Conselho Estadual de Saúde, apresentando a
nominata da Mesa Diretora do Colegiado para a gestão 2010/2012 (email enviado a
todos os conselheiros); Email de 05/11/2010 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde, apresentando a Programação da XVI Plenária Nacional de Conselhos de
Saúde (email encaminhado a todos os conselheiros); Email de 05/11/2010
proveniente da Liga Feminina de Combate ao Câncer, convidando para a
programação visando detectar problemas de câncer de mamas em mulheres do
município com oferecimento de exames, dia 06/11/2010 – Praça Getúlio Vargas, das
9 horas às 15 horas; Email de 16/11/2010, proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando pauta: Contratualização Hospital Santa Cruz – Alteração do início
do contrato; Email de 17/11/2010, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando pauta: Resolução 323/10-CIB/RS - Repasse R$ 54.814,80 –
Ressonância Magnética; Email de 19/11/2010, proveniente da UNISC – Professora
Margarida Mayer, solicitando pauta: Projeto PET Saúde Mental; Email de
19/11/2010, proveniente da UNISC – Professora Margarida Mayer, solicitando a
inclusão do Projeto PET Saúde Mental como primeiro assunto da pauta na reunião
do dia 23/11/2010. O presidente Darci manifestou-se dizendo que quanto a
solicitação de audiência para tratar do assunto Clinica Recomeçar, encaminhada
para a Promotoria, terá definição após o retorno das férias da promotora depois do
dia doze dezembro quando contatará para definir a data da audiência, ainda,
realizou a leitura do parecer da comissão de óbitos referente ao assunto do
natimorto tratado em pauta neste conselho. O conselheiro Gilberto Saraiva
manifestou-se dizendo que conforme a notificação o inquérito esta arquivado,
questionando o representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio sobre a
prestação de contas da Clinica Recomeçar de recursos públicos repassados com
aval deste conselho, sendo que Cássio concordou da necessidade da prestação de
contas, respondendo que tem conhecimento que estavam atrasados conforme
manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, ressaltando do direito deste
conselho analisar os documentos dessa prestação de contas, acredita que o
arquivamento do inquérito ocorreu em função de que a Vigilância Sanitária do
estado esteve na clinica e aprovou as instalações. O conselheiro Penha manifestouse dizendo que este conselho deve ter acesso ao laudo da Vigilância Sanitária. O
assessor Técnico Paulo Weiss manifestou-se dizendo que após a audiência com a
promotoria será esclarecidos os questionamentos. O conselheiro Gilberto Saraiva
manifestou-se dizendo que outras cláusulas do TAC não estão sendo cumpridas.
Em continuidade, o presidente Darci, manifestou-se colocando a solicitação de
inversão de pauta da Professora Margarida que precisava ministrar aula na UNISC,
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às dezenove horas, sendo que o plenário acatou de forma unânime, passando para
o sétimo item de pauta – Projeto PET/Saúde Mental. A representante da UNISC,
professora Margarida, manifestou-se fazendo a explanação do projeto, sendo que
no final colocou-se à disposição para questionamentos. O presidente Darci
perguntou de que forma o projeto vai intervir dentro da saúde, sendo respondido
pela Professora Margarida de que será dentro dos CAPSs, sendo que são ações
conjuntas, terá duração de doze meses, mas que o edital não diz nada a respeito da
prorrogação, mas que tem conhecimento de que o Mistério da Saúde tem intenção
dar continuidade, será aplicado na rede regional, desta forma outros municípios
serão beneficiados. O assessor técnico Paulo Weiss manifestou-se perguntando se
o atendimento será diferenciado ou o mesmo atendimento que está sendo
executado, sendo respondido pela Professora Margarida de que poderão ser
ampliados estes atendimentos quando necessários, sendo que o projeto visa a ação
do ensino sobre os serviços participando os acadêmicos com o professor tutor,
existindo assim os profissionais, os acadêmicos e o professor tutor, envolvidos oito
cursos da UNISC. O presidente Darci pergunta se o aluno e o professor vão
participar juntos no atendimento, considerando que hoje é muito difícil conseguir
uma consulta com uma psicóloga na rede, sendo respondido pela Professora
Margarida que às vezes sim, sempre com o profissional ou o professor. O
representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio manifestou-se dizendo que
este projeto vai contribuir ao combate a drogatização, com a integração da rede,
além disso, é importante na formação de profissionais, estando a UNISC de
parabéns por esta ação. O conselheiro Penha manifestou-se dizendo que tem
preocupações, dizendo que a área de saúde mental é complicada pois trata com
drogas e litígios sendo que abordar este problema é complicado, questiona qual
seria a relação acadêmica com o tipo de paciente, outra questão é a necessidade
de abordagem especializada em que alunos dos primeiros semestres não teriam
requisitos para enfrentar determinados tipos de situações, devendo afunilar a área
de ação, pois abrir o leque preocupa o manejo do paciente, sendo necessários
profissionais especializados. O conselheiro Ângelo Hoff manifestou-se dizendo que
devemos aprofundar estes análises para levar em consideração, ressaltando que
existem vantagens no projeto, pois é financiamento externo, considerando que o
projeto vai atuar na formação dos profissionais com ênfase à atenção básica de
saúde, a existência de bolsa com capacitação para vivenciar realidades, sendo que
os tutores são selecionados com perfil visando preparar o aluno para que tenham a
formação de base social futura, desta forma devemos considerar estes riscos e
aprovar o projeto, fazendo o controle social. O conselheiro Lídio questiona de que
forma vai ser feita a escolha. A Professora Margarida manifestou-se respondendo os
questionamentos dizendo o projeto também visa a qualificação de funcionários e
dos profissionais, concorda que os alunos com maior avanço em semestres nos
cursos são mais preparados, ressaltando que o projeto em que ser interdisciplinar
conforme o edital. Não havendo mais questionamentos o presidente Darci coloca
em votação o Projeto – PET/Saúde Metal sendo aprovado por unanimidade o
Projeto – PET/Saúde Mental. A Professora Margarida manifestou-se se colocando
a disposição do conselho para informar o andamentos dos Projetos PETs, sendo
elogiada pela atitude de querer vir neste conselho pelo Assessor Técnico Paulo
Weiss, considerando que muitos projetos são aqui aprovados e não sabemos os
resultados. O presidente Darci agradece a presença da Professora Margarida, em
seguida manifestou-se pelo andamento da reunião passando para o quarto item de
pauta – Resolução 312/10-CIB/RS Repasse mensal de R$ 26.570,04 (vinte e seis
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mil quinhentos e setenta reais e quatro centavos), passando a palavra para o
representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio, que explanou e explicou o
teor da resolução ressaltando que Santa Cruz do Sul não esta sendo beneficiada
com a contemplação do recurso, por que tem gestão plena, mas que a secretaria
não concorda com a decisão e vai tentar reverter a situação. O conselheiro Gilberto
Saraiva manifestou-se dizendo que a CIS-VALE mantem um péssimo atendimento
com determinados médicos, que não ira mais aprovar nada neste conselho
relacionado com a CIS-VALE, relatando problema enfrentado em atendimento com
determinada médica que estava falando mal do SUS. O representante da Secretaria
Municipal de Saúde Cássio manifestou-se dizendo que concorda com o conselheiro
Gilberto e que os serviços são muito bem pagos a CIS-VALE, informando que a
secretaria conseguiu contratar exames pela tabela SUS aumentando o número que
era somente quatro por mês passando para quarenta, comemora com este avanço,
mas que mantemos o vínculo com a CIS-VALE pela carência de especialistas e pelo
fato de ser Santa Cruz do Sul referência e possuir gestão plena. O conselheiro José
Carlos manifestou-se perguntando: Na avaliação do gestor é necessário o serviços
da CIS-VALE para o município, sendo respondido por Cássio que o problema é os
médicos especialistas, mas que a proposta é realizar concurso e projetar uma
policlínica com diversos especialistas. O presidente Darci, após fazer a leitura do
parecer favorável da comissão de finanças nº 29//2010, coloca em votação a
Resolução 312/10-CIB/RS Repasse mensal de R$ 26.570,04 (vinte e seis mil
quinhentos e setenta reais e quatro centavos) sendo aprovado pelo plenário
com voto contrário do conselheiro Gilberto Saraiva. Passamos ao quinto item de
Pauta – Resolução 323/10-CIB/RS Repasse de R$ 54.814,80 (cinqüenta e quatro
mil oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos), o presidente Darci passou a
palavra ao representante da Secretaria Municipal de Saúde que explicou o teor da
resolução colocando-se a disposição para perguntas, sendo atendidos os
questionamentos de alguns conselheiros, o presidente Darci, após fazer a leitura do
parecer favorável da comissão de finanças n. 30/2010, coloca em votação a
Resolução 323/10-CIB/RS Repasse de R$ 54.814,80 (cinqüenta e quatro mil
oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos) sendo aprovada por
unanimidade. Passamos ao sexto item de pauta – Contratualização Hospital
Santa Cruz/Alteração da data de início, o presidente Darci passou a palavra para
o representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio que fez as considerações
dos motivos da alteração da data, ficando à disposição dos conselheiros para
possíveis indagações. O conselheiro Gilberto Saraiva manifestou-se questionando
da inclusão da clausula sugerida pelo conselho conforme consta no final da ata n.
399 da reunião ordinária do dia vinte e oito der setembro de 2010, sendo respondido
por Cássio de que foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica do Município e
ainda não veio retorno. O assessor técnico Paulo Weiss manifestou-se dizendo que
a inclusão da cláusula teve a anuência do Hospital Santa Cruz e iria solucionar
problemas eventuais como o caso da usuária que faleceu, assunto discutido neste
conselho. Após várias manifestações de diversos conselheiros ficou acordado por
unanimidade que a Comissão de Contratos e Convênios poderá deliberar sobre
esta pauta, após a verificação de que a sugestão do conselho constante no final da
ata 399 da reunião ordinária do dia vinte e oito de setembro de 2010 constar como
clausula na contratualização do Hospital Santa Cruz com início no dia primeiro de
janeiro de 2011, ficando no aguardo da confirmação da Secretaria Municipal de
Saúde. Passamos para o oitavo item de pauta – Assunto Gerais – como primeiro
inscrito, o conselheiro José Carlos manifestou-se fazendo a leitura de um e-mail
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recebido do Conselho Municipal de Saúde de uma usuária que encaminhou assunto
de falta de medicação, sendo que encaminhado o documento à mesa diretora, o
presidente Darci determinou que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde para
esclarecimentos e possíveis soluções do caso, com oportuno retorno ao Conselho
Municipal de Saúde. O presidente Darci manifestou-se dizendo que foi procurado
pelos profissionais dentistas do Hospitalzinho quando alegaram que estão sendo
ameaçados de que os consultórios serão transferidos para o Pró-Saúde II, na
ocasião ficou acertado do encaminhamento da ata da reunião do dia 11 de maio de
2010, onde a Coordenadora do Hospitalzinho diz que não haverá a transferência,
sendo respondido pelo representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio de
que realmente é objetivo da gestão construir um consultório em anexo junto ao PróSaúde, mas que esta orientação de ameaçar não partiu da secretaria. O presidente
Darci manifestou-se dizendo que irá providenciar a ata para os profissionais,
ressaltando a tensão que encontravam-se estas pessoas quando da reunião
realizada. O conselheiro Jonas manifestou-se dizendo que existem no município
aproximadamente dois mil trabalhadores, sendo que esta situação deverá ser
discutida no conselho. O presidente Darci manifestou-se relatando o caso ocorrido
no Posto de Saúde Verena em que as funcionárias Astrid e a Médica Débora
sofreram ameaças por parte de um apenado que estava trabalhando na praça
enfrente ao posto, levando a funcionária Astrid adoecer e entrar em laudo médico. O
representante da secretaria Cássio manifestou-se dizendo que não recebeu a
comunicação desta situação e vai constatar com o posto. O conselheiro SINFIN
manifestou-se dizendo que seguidamente acontece estes problemas de ameaças
envolvendo com os apenados e cidadãos, mas somente quando ocorrer uma
desgraça é que a administração vai tomar alguma atitude. O conselheiro José
Carlos manifestou-se dizendo que os profissionais da saúde são diariamente
coagidos e ameaçados em todos os setores, inclusive dentro dos hospitais. O
presidente Darci manifestou-se dizendo que recebeu uma denuncia de que no Posto
de Saúde do SENAI e Bom Jesus falta médicos, e que por este motivo pessoa
idosas estão entrando nas filas para remarcar consultas, sendo que o representante
da secretaria respondeu que o médico do SENAI esta de férias e a médica do Bom
Jesus esta em licença-maternidade e quanto a questão dos idosos fará uma
verificação dos fatos. Por fim, o presidente Darci, manifestou-se dizendo que
recebeu outra denúncia de falta de medicamentos na farmácia municipal, esta
denúncia é do usuário Beto Barbosa referente ao remédio Metropholol-110 Ml que
não esta disponível aos usuários na farmácia sendo encaminhada ao representante
da Secretaria Municipal de Saúde Cássio, por fim agradeceu a presença de todos
dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata foi lavrada, lida,
discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos da Rosa Corrêa, Secretário, e
pelo Presidente, Darci Benke.
Presidente
Secretario
193
ATA 403
Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dez, às dezoito horas e 15
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Marina Inês Silva Gomes, João Carlos da
Rosa Corrêa, Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Oswaldo Balparda, Lídio Irineu
Rauber, Darci Benke, Ernani dos Santos, Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline
Bozzetto Ambrosi, Paulo Rogério de Lara, José Bonifácio Almada Martins e Jonas
Israel Vedoy; e dos conselheiros suplentes: Elton Bigolin, Telmo Waldy Zanette,
Renato Goerck e Alexandre Paulus. Presentes, ainda, Paulo Weiss - médico e
assessor técnico do CMS - e pessoas da comunidade. Verificado o quórum
regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Darci Benke - dá início à reunião
manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando a apreciação da
ata 402, segundo item da pauta, que, colocada em votação a ata 402 sendo
aprovada por unanimidade. Em seguida, no terceiro item da pauta, João Carlos
Corrêa, conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes correspondências:
Correspondências Emitidas - Ofício nº 64 – de 25/11/2010 para a Secretaria
Municipal de Saúde, encaminhando denuncia da Sra. Leonalda no Conselho
Estadual de Saúde sobre falta de medicamentos; Ofício nº 65 – de 10/12/2010 para
os Conselheiros Municipais de Saúde, convocação para a reunião ordinária de
14/12/2010 (enviado para todos os conselheiros via email); Correspondências
Recebidas - Ofício Gab. DG nº 7911 de 26/11/2010, proveniente do Tribunal de
Contas do Estado, cientificando este conselho do relatório Final de Auditoria
Operacional das Ações do Executivo de Santa Cruz destinas à Atenção Básicas da
Saúde da Família nos exercícios de 2008 e 2009; Ofício nº 1900/SMS/2010 de
29/11/2010, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, respondendo ao Ofício
nº 64 emitido por este conselho onde informa que o estado é responsável pelo
fornecimento do medicamento da Sra Leonalda, sendo que os medicamentos estão
à disposição da usuária conforme processo encaminhado (foi encaminhado a
resposta para o Conselho Estadual de Saúde por este conselho);
Ofício/1905/SMS/GAB/2010 de 02/12/2010, proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhando a proposta para a Lei Orçamentária Anual – LOA 2011; Ofício
de 06/12/2010, proveniente do Hospital Ana Nery comunicando o desligamento do
Sr. Gilnei Lopes da instituição e apresentando a Sra. Sandra Mara Weiler como
representante suplente do Hospital Ana Nery neste conselho em substituição ao
Gilnei Lopes; Ofício Circular nº 1908/SMS/GAB/2010 de 02/12/2010, proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde, convidando um representante deste conselho para
fazer parte da Comissão Julgadora do Concurso Decoração Natalina da Secretaria
Municipal de Saúde; Ofício nº 25 de 13/12/2010 proveniente da Associação
Riograndense de Apoio ao Diabético de Santa Cruz do Sul, apresentado o Sr.
Abrelino Israel da Silva como representante suplente da entidade neste conselho;
email de 01/12/2010 proveniente do Conselheiro João Costa, encaminhando Lei
Municipal do Rio de Janeiro e Resolução Normativa RN nº 44 que trata da exigência
de deposito de caução em dinheiro nos Hospitais (emails enviado a todos os
conselheiros); email de 01/12/2010 proveniente do Conselho Estadual de Saúde,
encaminhando matérias sobre o Dia Mundial de Luta contra a Aids (email enviado a
todos os conselheiros); email de 08/12/2010 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde, encaminhando a versão preliminar do Boletim Epidemiológico DST/Aids
2010 divulgado pelo Ministério da Saúde; email de 08/12/2010 proveniente da
194
UNISC, solicitando pauta na reunião ordinária do dia 14/12/2010 para tratar assunto
de projeto do Hospital Santa Cruz; email de 08/12/2010, proveniente do Hospital
Santa Cruz , solicitando pauta para o assunto Contratualização Hospital Santa Cruz;
email de 10/12/2010 proveniente do Hospital Ana Nery, solicitando pauta para tratar
assunto na reunião ordinária do dia 14/12/2010; email de 10/12/2010 proveniente do
CEMAS, solicitando pauta para tratar assunto na reunião ordinária do dia
14/12/2010; email de 10/12/2010 proveniente do Conselho Estadual de Saúde,
encaminhando cronograma das reuniões plenárias 2011 (email enviado a todos os
conselheiros), Convite do CEMAS para participar do evento 15 anos do CEMAS, dia
01/12/2010, 14 horas, no Colégio São Luis (sala Marcelino Champagnat); email de
14/12/2010 proveniente da CEREST/Vales Dra. Adriane, encaminhando Consulta
Pública sobre Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS
(email enviado a todos os conselheiros). Em continuidade o presidente Darci
manifestou-se deixando em aberto para os informes. O conselheiro Oswaldo
manifestou-se dizendo que em pesquisa recente o Hospital Santa Cruz conquistou o
primeiro lugar em atendimento conforme usuários do SUS. A conselheira Caroline
manifestou-se informando que no ano de 2011 acontecerá a 14ª Conferência
Nacional de Saúde, bem como a Estadual e Municipal. O conselheiro Jonas
manifestou-se dizendo que até a presente data não recebeu da Secretaria Municipal
de Saúde resposta do ofício encaminhado há mais de dois meses, sendo que tal
resposta deverá ser fornecida em até quarenta e cinco dias com forme a promotoria
de justiça, encaminhando cópia do oficia a mesa diretora. O presidente Darci
manifestou-se relatando da sua participação na reunião com a promotoria de justiça
onde foi tratado assuntos referente a garantia de direitos das crianças e
adolescentes com todas as entidades que lutam por esta causa. Passamos ao
quarto item de pauta – Contratualização do Hospital Santa Cruz e Resolução, o
presidente passou a palavra ao conselheiro Gilberto que se manifestou dizendo que
a comissão de contratos e convênios chamou os conselheiros em reunião
excepcional quando foi informado pela secretaria de que a cláusula sugerida na Ata
399 e adendo contrariava a legislação, onde foi apresentada como sugestão à
emissão de resolução para assegurar a situação mencionada na referida cláusula. A
conselheira Marina manifestou-se dizendo que a cláusula sugerida por este
conselho não tem respaldo legal, pois o Hospital Santa Cruz não esta credenciado
para a prestação daquele serviço junto ao CNES, sendo que a secretaria apresentou
sugestão da emissão de portaria para orientar situações futuras, fazendo a leitura da
minuta da portaria para posterior análise. Após diversas manifestações e discussões
dos conselheiros sobre o assunto em pauta chegou-se ao consenso de que a
inclusão da cláusula aprovada por este conselho conforme ata 399 e adendo fosse
retirada da contratualização do Hospital Santa Cruz por motivos que contraria a
legislação do SUS, sendo sugerida a criação de uma resolução a ser discutida e
elaborada pelo plenário deste conselho com base na minuta apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde. O presidente Darci colocou em votação a proposta
de elaboração de resolução conforme minuta apresentada pela Secretaria Municipal
de Saúde, sendo aprovada por unanimidade. Em continuidade ao assunto de
pauta, o presidente Darci colocou em votação a proposta de Contratualização
Hospital Santa Cruz com a alteração início de contrato para 01 de janeiro de 2010, a
qual foi aprovada por unanimidade. Passamos ao quinto item de pauta –
Orçamento 2011, o presidente Darci passou a palavra para o representante da
Secretaria Municipal de Saúde Cássio Arend que se manifestou fazendo uma
explanação de orçamento 2011 apresentando quadros comparativos e analíticos,
195
colocando-se ao final à disposição dos conselheiros para possíveis esclarecimentos.
Após diversos questionamentos dos conselheiros, o presidente Darci, colocou em
votação o Orçamento 2011 sendo aprovado por unanimidade. O representante da
Secretaria Municipal de Saúde Cássio Arend manifestou-se agradecendo ao
Conselho Municipal de Saúde, ressaltando da importância do clima de discussão e
construção do maior orçamento da saúde da história de Santa Cruz do Sul. O
conselheiro Ângelo Hoff manifesto-se dizendo que em análise aos números nota-se
crescimento real, com incremento no volume da união considerando um indicador
positivo, ressaltando o trabalho da secretaria na captação de recursos, o que será
cobrado por este conselho no ano de 2011. O presidente Darci manifestou-se
destacando os avanços na construção do orçamento, tanto da parte da secretaria
como do conselho, pois o objetivo é buscarmos mais recursos com isto teremos
mais atendimentos, sempre defendendo os direitos dos usuários. Passamos ao
sexto item de pauta - PAM – Plano de Ações e Metas 2011 – CEMAS, o presidente
Darci passou a palavra para a representante do CEMAS, Sra. Cristina que se
manifestou explanando o plano, ao final, colocou-se à disposição dos conselheiros
para questionamentos. Após diversos questionamentos dos conselheiros, o
presidente Darci colocou em votação o PAM – Plano de Ações e Metas 2011 –
CEMAS sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sétimo item de pauta Prestação de Contas da “Nota Solidária” 22º Trimestre – Hospital Ana Nery, o
presidente Darci passou a palavra para a representante do Hospital Ana Nery, Sra.
Lídio Rauber que se manifestou explanando a prestação de contas, ao final,
colocou-se à disposição dos conselheiros para questionamentos. Após diversos
questionamentos dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação a
Prestação de Contas da “Nota Solidária” 22º Trimestre – Hospital Ana Nery sendo
aprovado por unanimidade. Passamos ao oitavo item de pauta - Plano de Trabalho
do Projeto “Reforma da área física e aquisição de mobiliário e equipamentos para a
unidade assistencial – Ala São Francisco – destinada ao atendimento de pacientes
internados pelo SUS aprovado pela Consulta Popular 2010/2011 – Hospital Santa
Cruz, o presidente Darci passou a palavra para o representante do Hospital Santa
Cruz, Sr. Elton Bigolin que se manifestou explanando o plano, ao final, colocou-se à
disposição dos conselheiros para questionamentos. Após diversos questionamentos
dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação Plano de Trabalho do
Projeto“Reforma da área física e aquisição de mobiliário e equipamentos para a
unidade assistencial – Ala São Francisco – destinada ao atendimento de pacientes
internados pelo SUS aprovado pela Consulta Popular 2010/2011 – Hospital Santa
Cruz, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao nono item de pauta - Plano
de Trabalho do Projeto Custeio de Leitos da Maternidade, Pediatria e Alojamento
Conjunto – Convênio 068/05 – Alteração de material de consumo – Hospital Santa
Cruz, o presidente Darci passou a palavra para a representante do Hospital Santa
Cruz, Sr. Elton Bigolin que se manifestou explanando o plano, ao final, colocou-se à
disposição dos conselheiros para questionamentos. Após diversos questionamentos
dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação o Plano de Trabalho do
Projeto Custeio de Leitos da Maternidade, Pediatria e Alojamento Conjunto –
Convênio 068/05 – Alteração de material de consumo – Hospital Santa Cruz, sendo
aprovado por unanimidade. Passamos ao décimo item da pauta Reaproveitamento de saldo do convênio 019/2008 – Consulta Popular 2007/2008 –
Projeto de reforma e readequação de leitos e estrutura física da linha assistencial
materno-infantil, unidade de recém-nascidos e partos de alto risco – Hospital Santa
Cruz, o presidente Darci passou a palavra para o representante do Hospital Santa
196
Cruz, Sr. Elton Bigolin que se manifestou explanando o plano, ao final, colocou-se à
disposição dos conselheiros para questionamentos. Após diversos questionamentos
dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação o Reaproveitamento de
saldo do convênio 019/2008 – Consulta Popular 2007/2008 – Projeto de reforma e
readequação de leitos e estrutura física da linha assistencial materno-infantil,
unidade de recém-nascidos e partos de alto risco – Hospital Santa Cruz, sendo
aprovado por unanimidade. Passamos ao décimo primeiro item de pauta Assuntos Gerais, o presidente Darci colocou a palavra a disposição do conselheiro
Alexandre que se manifestou relatando caso de ocorrido no Plantão de Atendimento
– PA envolvendo uma possível falha de atendimento. O conselheiro Oswaldo
manifestou-se solicitando que Alexandre dispusesse do nome da paciente para
possível averiguação dos fatos e retorno, sendo respondido por Alexandre de que
fornecerá o nome da usuária envolvida. O presidente Darci manifestou-se a
presença de todos dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata
foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos da Rosa
Corrêa, secretário, e pelo presidente, Darci Benke.
Presidente
Secretário
ATA 404
Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Prefeitura
Municipal de Santa Cruz do Sul - Palacinho, os membros do Conselho Municipal de
Saúde – CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Cássio Arend
representando Marina Inês Silva Gomes, João Carlos da Rosa Corrêa, Ângelo Hoff,
Oswaldo Balparda, Lídio Irineu Rauber, Darci Benke, Gilberto de Moraes Saraiva,
Caroline Bozzetto Ambrosi, Paulo Rogério de Lara, José Bonifácio Almada Martins e
Jonas Israel Vedoy; e dos conselheiros suplentes: Elton Bigolin, Carlos Roberto de
L. Machado Jr., Telmo Waldy Zanette, Renato Goerck e pessoas da comunidade.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Darci Benke dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando
a apreciação da ata 403, segundo item da pauta, que, colocada em votação a ata
403 sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, no terceiro item da pauta,
João Carlos Corrêa, conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes
correspondências: Correspondências Emitidas - Ofício nº 66 – de 15/12/2010 para
a Câmara Municipal de Vereadores, solicitando o plenário para as reuniões
ordinárias dos dias 11 e 25 de janeiro de 2011; Ofício nº 67 – de 16/12/2010 para
Prefeita Municipal, solicitando a emissão de portaria nomeando os novos
representantes de entidades neste conselho, conforme solicitação de ofícios
recebidos por esta mesa diretora; Ofício 68 – de 06/01/2011 para a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a convocação do coordenador dos motoristas para
comparecer nesta reunião, bem como questionamentos sobre o funcionamento das
ambulâncias; Ofício nº 69 – de 07/01/2011 para os Conselheiros Municipais de
Saúde, convocando para a reunião ordinária de 11/01/2011 (enviado para todos os
conselheiros via email); Ofício nº 70 – de 07/01/2011 para Promotoria de Justiça,
197
solicitando moveis e equipamentos para equipar a Sala do Conselho, conforme
contato do Presidente Darci com a Promotora Nádia; Correspondências Recebidas
– Ofício nº 04/2011 de 03/01/2011, proveniente do Hospital Santa Cruz, solicitando
pauta para esta reunião ordinária do assunto: Relatório de Atividade 2010 – Contrato
369/2008; Ofício nº 13/SMS de 06/01/2011, proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a indicação de representante e suplente do conselho no Comitê
Municipal de Prevenção à Violência; email de 04/01/2011 proveniente da Secretaria
Municipal de Saúde solicitando pauta para os assuntos: Contratualização
PA/Hospital Santa Cruz e MGS - Relatório de Monitoramento de Gestão em Saúde
III Trimestre 2010; email de 04/01/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz
solicitando pauta para esta reunião ordinária do assunto: Relatório de Atividade 2010
– Contrato 369/2008; email de 04/01/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde solicitando pauta para esta reunião ordinária do assunto: Análise Prestação
de Contas – Liga Feminina de Combate ao Câncer; email de 07/01/2011 proveniente
do Conselho Estadual de Saúde, encaminhando Of. Cir – CES/RS/001/11 que
apresenta os temas aprovados nos eixos e subeixos da 14ª Conferência Nacional de
Saúde (email enviado para todos os conselheiros); email de 07/01/2011 proveniente
do Conselho Estadual de Saúde, encaminhando Carta do Ministro Alexandre Padilha
aos conselheiros (email enviado para todos os conselheiros); email de 11/01/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde, informando os nomes dos deputados e
senadores que receberam doações da indústria farmacêutica para suas campanhas
eleitorais (email enviado para todos os conselheiros); email de 11/01/2011
proveniente do Hospital Ana Nery solicitando pauta para esta reunião ordinária do
assunto: Aprovação da prestação de contas Nota Solidária – 23º Trimestre; cartão de
boas festas da Empresa Philip Morris; exemplares do Jornal do CNS – Conselho
Nacional de Saúde estando à disposição dos senhores conselheiros na sala do
conselho. O presidente Darci manifestou-se dizendo que a Promotoria disponibilizou
moveis para equipar s Sala do Conselho, sendo que foi encaminhado o ofício e o
conselheiro João foi verificar os referido móveis que poderão ser aproveitados na
sala, sendo que a indicação dos conselheiros para participarem do Comitê Municipal
de Prevenção a Violência ficará para discussão no final da reunião, ressaltando
ainda que comissão de contratualização do Hospital Monte Alverne ainda está em
aberto os nomes dos conselheiros participantes devendo ser preenchida, sendo
concordado pelo conselheiro Renato que deverá ser discutido na próxima reunião. O
presidente Darci manifestou-se determinando a continuidade da reunião e, seguindo
a pauta passamos ao quarto item – MGS: Relatório de Monitoramento de Gestão
em Saúde – III Trimestre 2010 e com a inversão de pauta, com consenso do
plenário, o sétimo item de pauta – Análise Prestação de Contas: Liga Feminina de
Combate ao Câncer, que foi logo em seguida explanado os dois assuntos pelo
representante da Secretaria Municipal de Saúde, João Carlos dos Santos, que após
sua fala colocou-se a disposição para questionamentos dos conselheiros. Após
diversos questionamentos dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação
o MGS: Relatório de Monitoramento de Gestão em Saúde – III Trimestre 2010
com parecer favorável da Comissão de Finanças, sendo aprovado por
unanimidade, logo após colocou em votação Análise Prestação de Contas: Liga
Feminina de Combate ao Câncer com parecer favorável da Comissão de Finanças,
sendo aprovado por unanimidade, com a ressalva de que as notas fiscais deverão
serem acompanhadas dos cupons fiscais. Passamos ao quinto item de pauta –
Funcionamento das Ambulâncias, o presidente Darci fez relatos de fatos que
impulsionaram a colocação do assunto em pauta, passando a palavra para o
198
conselheiro Marcos que se manifestou dizendo que um “senhor” estava esperando
ambulância desde segunda-feira, sendo que terça-feira procurou o Cássio para
disponibilizar a ambulância e, por surpresa quarta-feira ainda não tinha sido
solucionado o problema, pois o próprio Cássio teria determinado que a ambulância
não seria disponibilizada. O representante da Secretaria de Saúde, Cássio Arend,
manifestou-se dizendo que recebeu uma correspondência da Coordenação do
SAMU dia 22/12/2011, onde foi informado de que não haverá mais a cedência para o
transporte de pacientes para a realização de exames, informando que a secretaria
não tem ambulância UTI porque existe o SAMU, mas que liberou o transporte
assumindo risco, considera que o SAMU não consegue atender todas estas
ocorrências. O conselheiro Marcos manifestou-se questionando Cássio sobre o que
fazer neste caso, sendo respondido por Cássio de que no caso esta assumindo o
risco, mas que vai questionar o SAMU para rever a situação do impedimento. O
conselheiro Almada manifestou-se perguntando onde esta a UTI Móvel adquirida
uns anos atrás, sendo respondido por Cássio de que todas as ambulâncias da
secretaria não são UTI, mas acha que depois da instalação do SAMU, os
equipamentos foram reutilizados. O conselheiro Lídio manifestou-se dizendo que
recebeu correspondência em 03/01/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde informando que a remoção de doentes é de responsabilidade do Hospital,
considerando um absurdo, não aceitando esta posição, pois a remoção é do gestor
não sendo responsabilidade dos hospitais existindo inclusive uma resolução de
30/06/2000 que atribui a responsabilidade às esferas estaduais e municipais
conforme o caso, considera a decisão do SAMU arbitrária. O conselheiro Oswaldo
manifestou-se dizendo que também recebeu Ofício do mesmo teor do Hospital Ana
Nery, considera que não é obrigação dos hospitais a remoção de usuários, outro fato
a considerar é que não esta previsto na contratualização, desta forma esta
responsabilidade não pode ser repassada aos hospitais. O conselheiro Marcos
manifestou-se dizendo que Secretaria Marina não tinha conhecimento da resolução
mencionada, mas tem que ter uma solução para o problema já que hospitais não
podem transportar os usuários. O representante da Secretaria Cássio Arend
manifestou-se dizendo que também não tinha conhecimento, mas que vai conversar
com a secretária sobre o documento, acha que quanto a ambulância UTI o
equipamento foi remanejado e a ambulância é uma das quatro que estão lotadas na
secretaria. O conselheiro Lídio manifestou-se dizendo que os equipamentos tem
vida útil de quatro a cinco anos, acreditando que os equipamentos não estão mais
em condições de uso. O conselheiro Carlos manifestou-se dizendo que a
ambulância UTI foi doada para os bombeiros ficando por mais ou menos três anos,
mas depois foi buscada para a secretaria. O presidente Darci manifestou-se
perguntando para o coordenador Paulo, quantas ambulâncias existem, sendo
respondido por Paulo que existem quatro ambulâncias com diversas atribuições
específicas, sendo que é levado para Porto Alegre aproximadamente seiscentos e
vinte pessoas/mês com o micro-ônibus conforme agendamento da Central da
Marcação e as ambulâncias transportam para Porto Alegre setenta pessoas/mês. O
presidente Darci manifestou-se questionando o porque de esperar a ambulância de
Porto Alegre para pegar o usuário de Lajeado, sendo respondido pelo representante
da secretaria Cássio de que seria para otimizar os serviços, pois estaria na rota da
volta da ambulância, informando ainda caso em que o Hospital Bruno Born deu alta
a um usuário a meia noite e não deixaram a acompanhante ficar dentro do hospital,
obrigando a pessoa a ficar em hotel, sobre esta questão encaminhará
correspondência relatando a situação e acordando para que não ocorra mais esta
199
situação novamente. O conselheiro Ângelo Hoff manifestou-se questionando
quantas ambulâncias são necessárias para suprir a demanda, sendo respondido
pelo representante da secretaria, Cássio Arend, que seriam necessárias mais duas
ambulâncias, mas que existem determinados usuários solicitam carro porque o
micro-ônibus sai muito cedo, informa que a meta da secretaria é adquirir mais duas
ambulâncias. O conselheiro Jonas manifestou-se perguntando ao representante da
secretaria Cássio, como será o transporte para quem precisar fazer exame de
cateterismo, sendo respondido de que irão fazer o transporte, mas se o paciente
estiver na UTI e precisa de cateterismo será requerido para o SAMU. O presidente
Darci manifestou-se dizendo que a gestão deverá priorizar a compra de duas
ambulâncias. O conselheiro Carlos manifestou-se dizendo que somente foram
retirados os transportes para exames eletivos. O conselheiro Almada manifestou-se
perguntando quanto custa para equipar uma UTI móvel, sendo respondido pelo
conselheiro Lídio de que o problema maior é manutenção com a estrutura de
pessoal que é muito onerosa. O conselheiro Ângelo Hoff manifestou-se concordando
de que deverá o gestor fazer um esforço para a aquisição de mais duas
ambulâncias. O representante da secretaria Cássio Arend manifestou-se
agradecendo a oportunidade colocando-se sempre a disposição para quaisquer
esclarecimentos, como também o coordenador Paulo. Passamos ao sexto item de
pauta – Contratualização do PA, o presidente Darci colocou a palavra para o
representante da Secretaria, Cássio Arend, que explanou os termos da minuta do
contrato de contratualização, sendo que ao final colocou-se à disposição dos
conselheiros para questionamentos. O presidente Darci manifestou-se dizendo que
o assunto passou pelas comissões e foi levantada pelo conselheiro Gilberto a
questão dos atestados que não são fornecidos pelos médicos plantonistas do PA. O
conselheiro Gilberto manifestou-se dizendo que os médicos plantonistas não
fornecem atestados para ninguém, alegando que é ato médico, informando que
quando existia o PU, este conselho emitiu uma resolução, onde foi fixado em local
visível, cujo teor obrigava ao fornecimento de atestado quando necessário, informa
que em debate na comissão de contratos e convênios houve um entendimento de
que o Hospital Santa Cruz proporcionaria uma reunião com os representantes da
comissão, a Secretaria de Saúde e médicos do hospital para buscar um
entendimento no assunto, esta reunião seria chamada a partir de segunda quinzena
de fevereiro. O conselheiro Oswaldo manifestou-se dizendo que vai se buscar um
entendimento, pois legalmente não se pode exigir a emissão de atestados pela
questão do “ato médico”. O presidente Darci manifestou-se dizendo que outra
questão levantada é a do fornecimento de medicação para os usuários do PA
durante a noite e nos finais de semana, sendo que em contato com o Cássio foi
colocada a possibilidade dos remédios serem distribuídos no Hospitalzinho,
considerando que já distribui para os usuários deste. O representante da secretaria
Cássio Arend manifestou-se dizendo que poderá se construir a proposta de ponto de
distribuição de medicamentos aos usuários do PA durante à noite e finais de
semana, podendo ser no Hospitalzinho ou no CEMAI. O conselheiro Paulo
manifestou-se questionando a questão de segurança usada no PA, se vigilância ou
portaria, sendo respondido pelo conselheiro Oswaldo de que o Hospital Santa Cruz
não trabalha com vigilância, mas tem contato com a Guarda Municipal quando
necessário, informa que esta sendo estudado a colocação da Brigada Militar com
posto dentro do hospital, pois o Hospital é considerado público pelo fato de não
existir Hospital público na cidade, reforçando por fim que trabalha somente com
portaria. O presidente Darci manifestou-se fazendo a leitura dos pareceres
200
favoráveis da Comissão de Finanças e Comissão de Contratos e Convênios. O
conselheiro Carlos manifestou-se solicitando que nos próximo contrato sejam
também convocada a Comissão de Urgências e Emergências, sendo acatado pelo
presidente Darci e repassada a posição ao secretário conselheiro João Carlos
Corrêa. O presidente Darci manifestou-se colocando em votação a
Contratualização do PA – Minuta do Contrato entre a Prefeitura Municipal de
Santa Cruz do Sul e Hospital Santa Cruz com pareceres favoráveis da Comissão
de Finanças e da Comissão de Contratos e Convênios, sendo aprovada pelo
plenário com abstenção do conselheiro Marcos. Passamos ao oitavo item de pauta –
Relatório Atividade 2010 – Contrato nº 369/2008 – Apoio a Hospitais Vinculados ao
SUS – Hospital Santa Cruz, o presidente Darci manifestou-se passando a palavra
para o representante do Hospital Santa Cruz Elton Bigolin que fez a explanação do
relatório. Em continuidade o presidente Darci colocou em votação o Relatório
Atividade 2010 – Contrato nº 369/2008 – Apoio a Hospitais Vinculados ao SUS –
Hospital Santa Cruz, sendo aprovado por unanimidade. O presidente Darci
manifestou-se dizendo que recebeu para incluir na pauta o seguinte
assunto:Prestação de Contas Nota Solidária – 23º Trimestre, passando para o
representante do Hospital Ana Nery , Lídio, que explanou a prestação de contas. Em
continuidade o presidente Darci manifestou-se colocando em votação a Prestação
de Contas Nota Solidária – 23º Trimestre, sendo aprovada por unanimidade.
Como assuntos gerais, o presidente Darci, realizou a leitura da correspondência da
Secretaria de Saúde, em que solicita a indicação de titular e suplente representante
do conselho para compor o Comitê Municipal de Prevenção à Violência, sendo
proposto ao plenário para ser indicado os conselheiros na próxima reunião. Não
havendo mais assuntos a serem tratados o presidente Darci manifestou-se
agradecendo a presença de todos dando por encerrada a reunião. E, para constar, a
presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
da Rosa Corrêa, secretário, e pelo presidente, Darci Benke.
Presidente
Secretário
Basicamente, o assunto discutido na ata foi sobre uma ambulância estar disponível.
ATA 405
Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Prefeitura
Municipal de Santa Cruz do Sul - Palacinho, os membros do Conselho Municipal de
Saúde – CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Marina Inês Silva Gomes,
João Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha, Oswaldo Balparda, Lídio
Irineu Rauber, Darci Benke, Gilberto de Moraes Saraiva e dos conselheiros
suplentes: Elton Bigolin, Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy Zanette, Renato Goerck,
Alexandre Paulus e Abrelino Israel da Silva. Presentes, ainda, Paulo Weiss - médico
e assessor técnico do CMS, os alunos do Projeto VER-SUS e pessoas da
comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Darci Benke - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os
201
presentes, passando a apreciação da ata 404, segundo item da pauta, sendo
apresentado pelo conselheiro João Correa o seguinte adendo encaminhado pelo
Conselheiro Carlos: inclusão da palavra eletivos na manifestação do representante
da secretaria municipal de saúde, ficando assim redigida: “O representante da
Secretaria de Saúde, Cássio Arend, manifestou-se dizendo que recebeu uma
correspondência da Coordenação do SAMU dia 22/12/2011, onde foi informado de
que não haverá mais a cedência para o transporte de pacientes para a realização de
exames eletivos, informando que a secretaria não tem ambulância UTI porque existe
o SAMU, mas que liberou o transporte assumindo risco, considera que o SAMU não
consegue atender todas estas ocorrências”; na manifestação do conselheiro Lídio,
após ser confirmado por este conselheiro, a substituição da palavra SAMU por
Secretaria Municipal e da palavra arbitrária por equivocada, ficando assim redigida: ”
O conselheiro Lídio manifestou-se dizendo que recebeu correspondência em
03/01/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde informando que a
remoção de doentes é de responsabilidade do Hospital, considerando um absurdo,
não aceitando esta posição, pois a remoção é do gestor não sendo responsabilidade
dos hospitais existindo inclusive uma resolução de 30/06/2000 que atribui a
responsabilidade às esferas estaduais e municipais conforme o caso, considera a
decisão do Secretaria Municipal de Saúde equivocada”, na manifestação do
conselheiro Carlos a inclusão da frase “ ... os transportes de urgência e emergência
continuam sendo executados pelo SAMU”, ficando assim redigida: “O conselheiro
Carlos manifestou-se dizendo que somente foram retirados os transportes para
exames eletivos, sendo que os transportes de urgência e emergência continuam
sendo executados pelo SAMU”; a inclusão de “s” e exclusão do “m” na
manifestação do conselheiro Carlos, ficando assim redigida: “O conselheiro Carlos
manifestou-se solicitando que nos próximos contratos seja também convocada a
Comissão de Urgências e Emergências, sendo acatado pelo presidente Darci e
repassada a posição ao secretário conselheiro João Carlos Corrêa. Em
continuidade, o presidente Darci, coloca em votação à ata 404 com os
adendos apresentados pelo conselheiro João Corrêa por solicitação do conselheiro
Carlos, sendo aprovada com abstenção do conselheiro José Carlos. Em seguida,
no terceiro item da pauta, João Carlos Corrêa, conselheiro secretário, realizou a
leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas - Ofício nº 71
– de 26/01/2011 para os Conselheiros Municipais de Saúde, convocando para a
reunião ordinária de 27/01/2011 (enviado para todos os conselheiros via email);
Ofício nº 72 – de 26/01/2011 para a Câmara Municipal de Vereadores, solicitando o
plenário para as reuniões ordinárias dos dias 08 e 22 de fevereiro de 2011;
Correspondências Recebidas – Oficio de 25/01/2011, proveniente do Hospital
Monte Alverne, solicitando a este conselho que encaminhe Oficio ao Secretário
Estadual de Saúde – Sr. Ciro Simoni, pedindo prioridade para liberação de recurso
para compras de equipamentos conforme processo em tramite naquela secretaria;
Requerimento do Sindicatos dos Empregados no Comércios de Santa Cruz e
Região, solicitando a substituição dos atuais representantes neste conselho pelos
Srs. Afonso Schwengber, como titular e Manoel José Trindade Teixeira, como
suplente; email de 12/01/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde,
encaminhando convite para os conselheiros participarem do 1º Curso de
Especialização/Aperfeiçoamento em Educação, Informação em Saúde com ênfase
em Educação Popular (email enviado para todos os conselheiros); email de
17/01/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde, informando os casos de
doações da INTERFARMA no Rio Grande do Sul aos parlamentares candidatos, no
202
último pleito eleitoral (email enviado para todos os conselheiros); email de
20/01/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz solicitando pauta para esta reunião
ordinária do assunto: Não assinatura do Contrato de Pronto Atendimento SUS já
aprovado no Conselho Municipal de Saúde; email de 25/01/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para esta reunião ordinária do
assunto: Projeto de Lei Abertura de Crédito Especial – Superávit Financeiro 2010;
email de 27/01/2011 proveniente do Sindicato dos Vigilantes, justificando a não
participação do conselheiro Paulo Rogério de Lara nesta reunião motivo ter outro
compromisso agendado; email de 26/01/2011 proveniente do conselheiro Carlos
justiçando da impossibilidade de participação na presente reunião e solicitando
adendo a ata 404; Portaria nº 15589 de 23 de dezembro de 2010 da Sra Prefeita
Municipal nomeando a Sra. Sandra Mara Weiler como suplente representante do
Hospital Ana Nery e o Sr. Abrelino Israel da Silva como suplente representante da
Associação Rio-Grandense de Apoio ao Diabético de Santa Cruz do Sul, conforme
solicitação das entidades. O conselheiro João Corrêa manifestou-se informando da
presença na reunião dos universitários do Projeto VER-SUS, cumprimento a UNISC
pela iniciativa do brilhante projeto. O presidente Darci colocou à disposição a palavra
para os estudantes, sendo que a estudante Pauline manifestou-se agradecendo a
oportunidade, reconhecendo a importância do conselho no controle social. O
presidente Darci manifestou-se determinando a continuidade da reunião e, seguindo
a pauta passamos ao quarto item – Contratualização Hospital Ana Nery, que foi logo
em seguida explanado pela representante do Hospital Ana Nery, Sra. Sandra e da
Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Marina, sendo que após as explicações
colocoram-se a disposição para questionamentos dos conselheiros. Após diversos
questionamentos dos conselheiros, o presidente Darci colocou em votação a
Minuta da Contratualização do Hospital Anan Nery, com parecer favorável da
Comissão de Finanças e da Comissão de Contratos e Convênios, sendo aprovado
por unanimidade. Passamos ao quinto item de pauta – Não assinatura do Contrato
do Pronto Atendimento SUS já aprovado no CMS. O conselheiro Gilberto
manifestou-se solicitando que na próxima reunião seja incluída na pauta a discussão
da resolução que ficou de ser emitida pelo conselho, sendo que foi acatado pela
mesa e plenário de que a Comissão de Contratos e Convênios deverá reunir-se para
a elaboração da resolução e na próxima reunião deverá ser trazida para apreciação
no plenário. O conselheiro Oswaldo manifestou-se dizendo o que levou o pedido da
pauta é que a partir de 01 de fevereiro não existe contrato do Pronto Atendimento, e
que sem contrato é ilegal, que em um ano esteve o Hospital Santa Cruz e a
Secretaria discutindo, e que ocorreram reuniões prévias com a Prefeita Municipal,
Vice-Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde e representante da Procuradoria
Jurídica que acolheram as solicitações resultando em um contrato que somente
faltava à assinatura, mas que por surpresa nos foi informado de que a Procuradoria
Geral do Município não concordou com a minuta do contrato, sendo desmarcada
uma reunião dez minutos antes, com esta situação solicitamos pauta para este
conselho pois já é dia vinte e sete e ainda não temos solução para o caso. A
conselheira e secretária de saúde, Marina Gomes, manifestou-se dizendo que esta
constrangida com a situação, mas que pelo fato do Hospitalzinho não mais servir de
apoio ao Pronto Atendimento ocorreram modificações que foram apresentadas em
reuniões, mas que entende o entendimento da procuradoria considerando que o
primeiro contrato passou pelo legislativo e Ministério Público, sendo assim não
teríamos tempo hábil até final de janeiro para este procedimento, desta forma a
proposta da procuradoria é de fazer um aditivo ao contrato sem perda financeira
203
para o Hospital Santa Cruz, sendo que tais documentos estão sendo elaborados e a
secretaria deverá encaminhar até amanhã. O conselheiro Alexandre manifestou-se
perguntando à Secretária Marina se o contrato poderá ser mudado depois, sendo
respondido pela mesma de que o contrato poderá ser mudado a qualquer momento.
O conselheiro Gilberto manifestou-se dizendo que este procedimento sugerido
contemplando as partes poderá ser considerado um “tampão”, depois poderá ser
feito novos estudos e realizar um novo contrato com a anuência do Legislativo e
Ministério Público, ressaltando que o Vice-Prefeito Campis garantiu o documento vai
ser assinado. O assessor técnico Paulo Weis manifestou-se sugerindo ao Hospital
Santa Cruz que estipule prazo para a realização do contrato único ou que o plenário
do conselho estipule, pois o provisório poderá virar permanente. O conselheiro Jose
Carlos manifestou-se perguntando se vai modificar somente o esboço jurídico do
contrato ou haverá mudanças de contrapartida, sendo respondido pelo Conselheiro
Oswaldo que imagina que a mudança será somente na estrutura contratual, sendo
preservado as obrigações e valores já acertados, ressaltando que não recebeu
ainda a minuta, reconhecendo o esforço da Secretária Marina e equipe, entendendo
que deverá ser realizado um contrato somente, um único contrato. O assessor
técnico Paulo Weiss manifestou-se dizendo que as decisões do conselho têm que
ter validade, sugerindo que deverá ser colocado prazo. O conselheiro Oswaldo
manifestou-se dizendo que prazo inferior a um ano é ilegal, mas que espera o
contrato até amanhã, conforme prazo estipulado pela Secretária Marina, sugerindo
que até final de marca sejam unificados os dois contratos, por fim, considera que o
Hospital Santa Cruz foi desprestigiado, ofendido com o acontecimento, com a
manifestação do alguém da procuradoria geral do município colocando um ponto
final por telefone. O conselheiro Penha manifestou-se dizendo que o desprestigio é
de todos nós conselheiros, devemos saber quem é esta pessoa que informou por
telefone ao Hospital Santa Cruz, sugerindo que seja encaminhado ofício solicitando
esclarecimentos sobre os fatos. O presidente Darci manifestou-se dizendo que mais
uma vez este conselho foi desrespeitado, pois o contrato foi passado pelo jurídico da
secretaria, aprovado por este conselho, a procuradoria deveria pelo menos
conversar com os conselheiros, por outros fatos acontecidos o procurador Luciano
Almeida é muito arrogante e se acha prefeito de Santa Cruz, espera o consenso e
que o Hospital Santa Cruz não trabalhe sem contrato. O assessor técnico Paulo
Weiss manifestou-se dizendo que o trâmite destes processos na Secretaria
Municipal de Saúde é o seguinte: primeiro pelo jurídico da secretaria, depois para
procuradoria e depois retorna para secretaria. O presidente Darci manifestou-se
dizendo que estamos chateados com esta situação e esperamos que se resolva até
amanhã, pois considera o PA um salto de qualidade para Santa Cruz do Sul, mas
caso não ocorrer entendimento, esta situação deverá ser pautada novamente, por
fim, coloca para o plenário a proposta do conselheiro Penha de encaminhar ofício
para a Procuradoria Geral do Município solicitando esclarecimentos sobre os fatos, o
que foi aprovado por unanimidade. Passamos ao sexto item de pauta – Projeto de
Lei do Executivo Municipal – Crédito Especial R$ 1.117.292,80 – CAPS – CAPSIA e
CAPS AD – Superávit Financeiro, o presidente Darci colocou a palavra para o
representante da Secretaria, Marina Gomes, que explicou o projeto, sendo que ao
final colocou-se à disposição dos conselheiros para questionamentos. Após diversos
questionamentos o presidente Darci manifestou-se colocando em votação o Projeto
de Lei do Executivo Municipal – Crédito Especial R$ 1.117.292,80 – CAPS –
CAPSIA e CAPS AD – Superávit Financeiro com parecer favorável da Comissão
de Finanças, sendo aprovada por unanimidade. Passamos ao sétimo item de pauta
204
– Indicação de representantes do Conselho Municipal de Saúde no Comitê Municipal
de Prevenção à Violência, o presidente Darci manifestou-se fazendo a leitura de
ofício recebido da coordenação do PPV, perguntando ao plenário se algum
conselheiro tem interesse de participar como titular ou suplente no mencionado
comitê, não havendo interesse de nenhum conselheiro, restou prejudicada as
indicações. Como assuntos gerais, o presidente Darci, convidou o plenário e demais
pessoas presentes para participarem do encontro de discussão da privatização de
água em Santa Cruz do Sul que será realizado hoje a aprtir das vinte horas na
Câmara Municipal de Vereadores, com transmissão direta da Rádio Comunitária,
informando ainda que na próxima reunião será pautado assunto sobre Conferência
Municipal de Saúde, por solicitação da estudante Gerusa. O conselheiro Gilberto
manifestou-se questionando a Secretária Marina sobre a prestação de contas da
Clinica Recomeçar, sendo respondido que não tem conhecimento do andamento do
assunto, sugerindo que seja encaminhado ofício para a secretaria sobre a questão.
Não havendo mais assuntos a serem tratados o presidente Darci manifestou-se
agradecendo a presença de todos dando por encerrada a reunião. E, para constar, a
presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
da Rosa Corrêa, secretário, e pelo presidente, Darci Benke.
Presidente
Secretário
ATA 406
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e onze, às dezoito horas e
quinze minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na
Câmara Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde –
CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Cássio Arend (Secretário Municipal
de Saúde Interino), João Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha,
Ângelo Hoff, José Calos Hass, Lídio Irineu Rauber, Darci Benke, Gilberto de Moraes
Saraiva, Paulo Rogério de Lara e José Bonifácio de Almada e dos conselheiros
suplentes: Carlos Roberto de L. Machado Jr., Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy
Zanette, Renato Goerck, Manoel José Trindade Teixeira, Abrelino Israel da Silva.
Presentes, ainda, Paulo Weiss - médico e assessor técnico do CMS e pessoas da
comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Darci Benke - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os
presentes, passando a apreciação do Adendo a Ata 404 e Ata 405, segundo item
da pauta, que, colocada em votação o Adendo a Ata 404 e Ata 405, sendo
aprovados por unanimidade. Em seguida, no terceiro item da pauta, João Carlos
Corrêa, conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes correspondências:
Correspondências Emitidas - Ofício nº 01/CMS/2011 – de 01/02/2011 para o
Secretário Estadual de Saúde – Ciro Simoni, solicitando informações sobre a
liberação de repasse de recursos ao Hospital Monte Alverne; Ofício nº 02/CMS/2011
de 01/02/2011 para a Prefeita Municipal, solicitando a nomeação do titular e suplente
representantes neste conselho do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Sul
– Sr. Afonso Schwengber e Sr. Manoel José Trindade Teixeira como titular e
suplente respectivamente; Ofício nº 03/CMS/2011 de 01/02/2011 para a
Procuradoria Geral do Município solicitando informações sobre os fatos que levaram
205
a não assinatura do contrato do PA/Hospital Santa Cruz; Ofício nº 04/CMS/2011 de
16/02/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde solicitando a convocação do
Médico Auditor para participar de diligência de fiscalização; Ofício nº 05 de
18/02/2011 para os Conselheiros Municipais de Saúde, convocando para a reunião
ordinária de 22/02/2011 (enviado para todos os conselheiros via email); Ofício nº 06
de 18/02/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde solicitando informações sobre a
prestação de contas dos recursos repassados para a Clínica Recomeçar;
Correspondências Recebidas – Oficio de 26/SMS/2011 10/01/2011, proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde, informando da situação da contratação do Assessor
Contábil deste Conselho; Cópia do Ofício 156/SMS/2011 de 03/02/2011 proveniente
da Sra. Marina Gomes em que encaminhou a Sra. Prefeita Municipal o Relatório de
gestão do período de outubro de 2009 até dezembro de 2010 referente às ações e
medidas adotadas frente à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz (Relatório
à disposição dos senhores conselheiros); Ofício Circ. nº 004/2011 de 14/02/2011
proveniente do CEREST/VALES, convidando para o 6º Seminário Regional de
Combate à LER/DORT, que será realizado no dia 28 de fevereiro de 2011, no
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e da Alimentação – Rua
Fernando Abott, 1212 (enviado para todos os conselheiros via email); Ofício Circ. nº
007/SMEC/2011 de 14/02/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, convidando para o Encontro Mensal do Fórum Permanente da NãoViolência, que será realizado no dia 03 de março, às 8 h 30 min. no Auditório da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ofício 011/2011 de 15/02/2011
proveniente da APAE, solicitando Atestado de Funcionamento; email de 26/01/2011
proveniente do conselheiro Carlos, solicitando pauta em reunião para apresentar o
seguinte assunto: Ações do PET/Saúde (Tuberculose) - Semana de Combate a
Tuberculose; email de 31/01/2011 proveniente do CEREST/VALES, solicitando pauta
em reunião para apresentar o seguinte assunto: Resolução 01/2011 do Conselho
Gestor; email de 07/02/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde,
encaminhando Cartilha de Orientações para Conselheiros de Saúde (email enviado
para todos os conselheiros); email de 22/02/2011 proveniente do Hospital Santa
Cruz, informando da impossibilidade de seus representantes participarem desta
reunião ordinária; email de 22/02/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando pauta em reunião para apreciar Projeto de Lei de abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 145.228,31; Portaria nº 15.745 de 03 de fevereiro de
2011, nomeando os novos representantes do Sindicato dos Comerciários de Santa
Cruz do Sul – Sr. Afonso Schwengber e Sr. Manoel José Trindade Teixeira como
titular e suplente respectivamente neste conselho; Convite para o lançamento do
Cartão Municipal de Prevenção da Saúde do Idoso, endereçado ao Presidente Darci
Benke, que será realizado no dia 28/02/2011, às 9 horas no Ambulatório do Idoso,
Hipertenso e Diabético, rua Ernesto Alves, 858. Nos informes, a estudante Gerusa
do DCE-Unisc manifestou-se informando das datas que deverão ser realizadas as
conferências municipais e estaduais de saúde, sendo que o tema da conferência
nacional é “Todos usam o SUS”, ao final colocou o DCE à disposição para participar
da organização e preparação da conferência municipal, sendo que o presidente
Darci manifestou-se ressaltando da importância da participação do DCE na última
conferência. O conselheiro João Corrêa manifestou-se fazendo um agradecimento a
Secretaria Marina Gomes que deixou a Secretaria Municipal de Saúde para exercer
cargo na gestão estadual ressaltando que Marina foi inspiração para ser mais um
defensor do SUS. Passamos ao quarto item de pauta - Ações do PET Saúde
(Tuberculose) – Semana de Combate a Tuberculose, o presidente Darci manifestou-
206
se dizendo que a ordem de pauta será mantida após consulta ao conselheiro Carlos,
solicitante da pauta, muito embora fosse requerida a reversão pelos representantes
do CEREST. O conselheiro Carlos manifestou-se passando a palavra para o
coordenador do PET/Saúde, Sr. Caco, que manifestou-se fazendo explanação sobre
o projeto e, logo em seguida, passou a palavra para as professoras especialistas
que trabalham no projeto, Sras Lia e Cristiane, que passaram a explanar o projeto,
respondendo aos questionamentos dos conselheiros. O coordenador do PET/Saúde,
Sr. Caco manifestou-se colocando à disposição junto com o DCE para colaborar
com a preparação da conferencia de saúde, bem como informa que deverá ser
encaminhado para a apreciação do conselho o relatório do PET/Saúde. O presidente
Darci manifestou-se agradecendo a presença dos representantes do PET/Saúde.
Passamos ao quinto item de pauta - Resolução nº 01/2011 – Conselho Gestor do
CEREST/Vales, o presidente Darci manifestou-se fazendo a leitura do Ofício CG nº
03/2011, do Conselho Gestor do CEREST-Vales em que apresenta documentos
sobre a utilização de Recurso Federal de custeio do CEREST/Vales pela Secretaria
Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul em dezembro de 2010, passando a
palavra para as representantes do Conselho Gestor, Srs. Mara Rejane e Adriana,
que se manifestaram explanando os fatos acontecidos e os procedimentos adotados
pelo Conselho Gestor do CEREST, sendo que após vários questionamentos e
colocações de diversos conselheiros e representantes do CEREST/Vales, sendo
inclusive questionado a questão das ações de vigilância à saúde do trabalhador,
presidente Darci manifestou-se colocando que o fato foi encaminhado ao Ministério
Público Federal e que esta tendo um entendimento com o Gestor Municipal de Santa
Cruz do Sul, conforme colocado pelos representantes do CEREST, propõe que seja
colocado em votação o apoio a Resolução do Conselho Gestor do CEREST que
propõe a devolução imediata dos valores para as contas específicas do
CERES/Vales, colocado em votação em plenário, foi aprovado pelos conselheiro
com abstenção do conselheiro Cássio Arend. Passamos ou sexto item de pauta Prestação de Contas Clínica Recomeçar, o presidente Darci manifestou-se dizendo
que foi encaminhado Ofício deste conselho para a Secretaria de Saúde solicitando
as informações e que não teve resposta, ficando a pauta para próxima reunião. O
conselheiro Gilberto manifestou-se dizendo que foi solicitado para a secretaria que
disponibilizasse um médico auditor para fazer uma fiscalização na Clínica
Recomeçar, mas foi impossível conseguir o profissional, dificultando a operação de
fiscalização, por solicitação da Promotora Nádia até amanhã deveria ser efetivada
esta fiscalização. O conselheiro Cássio manifestou-se dizendo que conforme contato
com Gilberto o auditor teria se comprometido de fazer o acompanhamento, mas que
poderá ser realizado uma determinação formal. O presidente Darci manifestou-se
dizendo que a próxima reunião deveria ser no dia 08 de março, mas é feriado de
carnaval, propondo ser realizada no dia 15 de março, sendo acatado a data por
todos os conselheiros. O conselheiro Gilberto manifestou-se propondo que seja
observado o horário limite de 20 h e 30 min para término das reuniões. Não havendo
mais assuntos a serem tratados e pelo adiantado da hora (21 h 15 min), o presidente
Darci manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a
reunião. E, para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada,
assinada por mim, João Carlos da Rosa Corrêa, secretário, e pelo presidente, Darci
Benke.
207
Presidente
Secretário
ATA 407
Aos quinze dias do mês de março de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Gilnei Luis de Oliveira, Edison André
Rabuske, João Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha, José Calos
Hass, Oswaldo Luis Balparda, Lídio Irineu Rauber, Darci Benke, Ernani dos Santos,
Afonso Schwengber, Gilberto de Moraes Saraiva, Paulo Rogério de Lara, José
Bonifácio de Almada Martins e Jonas Israel Vedoy e dos conselheiros suplentes:
Ângela C. Ferreira da Silva, Carlos Roberto de L. Machado Jr., Elton Bigolin, Telmo
Waldy Zanette, Manoel José Trindade Teixeira e Abrelino Israel da Silva. Presentes,
ainda, Paulo Weiss - médico e assessor técnico do CMS e pessoas da comunidade.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Darci Benke dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando
a apreciação da Ata 406, segundo item da pauta, que, colocada em votação a Ata
406, sendo aprovada por pelo plenário com abstenção dos conselheiros Oswaldo,
Elton e Afonso. Em seguida, no terceiro item da pauta, João Carlos Corrêa,
conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes correspondências:
Correspondências Emitidas - Ofício nº 07 de 11/03/2011 para os Conselheiros
Municipais de Saúde, convocando para a reunião ordinária de 15/03/2011 (enviado
para todos os conselheiros via email); Ofício nº 08 de 11/03/2011 para a Câmara
Municipal de Vereadores solicitando o plenário para as reuniões ordinárias do dia
15/03/2011 e 22/03/2011; Correspondências Recebidas – Oficio de 387/SMS/2011
10/03/2011, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando pauta em
reunião para apresentar o seguinte assunto: Relatório de Monitoramento da Gestão
em Saúde – MGS; email de 23/02/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
informando sobre a Conferência Estadual de Saúde (email enviado para todos os
conselheiros); email de 24/02/2011 proveniente do CEREST, encaminhando Projeto
Idade da Pedra – Prevenção ao Uso de Entorpecentes (email enviado para todos os
conselheiros); email de 03/03/2011 proveniente do Hospital Ana Nery, solicitando
pauta em reunião para apresentar o seguinte assunto: Aprovação do Relatório de
Atividades do Projeto Saúde Perto de Você; email de 03/03/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando pauta em reunião para apreciar o
seguinte assunto: Relatório – Aplicação dos recursos vinculados as ações e serviços
públicos de saúde – Exercício Financeiro 2010; email de 04/03/2011 proveniente da
prefeita Municipal de Santa Cruz do Sul enviando mensagem alusiva ao Dia
Internacional da Mulher; email de 04/03/2011 proveniente da conselheira suplente
Sandra Weiller informando que estará de férias até o dia 24/03/2011; email de
11/03/2011 proveniente de Hospital Monte Alverne apresentando o Relatório de
Atividades do Projeto Saúde Perto de Você, assunto que será pauta de
reunião; email de 11/03/2011 proveniente do CEREST, solicitando pauta em reunião
para apresentar o seguinte assunto: Resolução Conselho Gestor; email de
10/03/2011 proveniente do Hospital Monte Alverne, solicitando pauta em reunião
208
para apresentar o seguinte assunto: Aprovação do Relatório de Atividades do Projeto
Saúde Perto de Você; email de 10/03/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando pauta em reunião para apreciar o seguinte assunto: Relatório de
Gestão – Indicadores de Saúde; email de 11/03/2011, proveniente do CEREST/Vales
solicitando pauta para o seguinte assunto: Resolução do Conselho Gestor do
CEREST/Vales; email de 14/03/2011 proveniente do DCE/UNISC, justificando a
ausência das conselheiras Caroline e Andreza na reunião ordinária do dia
15/03/2011; email de 15/03/2011, proveniente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Santa Cruz do Sul, Sinimbu, Vale do Sol e Herveiras, justificando a ausência dos
conselheiros: Roque e Renato na reunião ordinária do dia 15/03/2011. Nos informes,
a conselheira Ângela manifestou-se informando que vai substituir o conselheiro
Ângelo no conselho. Passamos ao quarto item de pauta – Eleição da Mesa Diretora,
o presidente Darci manifestou-se dizendo que historicamente e por recomendação
do Conselho Nacional de Saúde, o presidente e o segundo secretário deverão
serem do seguimento usuários, sendo que o vice e o primeiro secretário do
seguimento não usuários. Após várias colocações de diversos conselheiros, o
presidente Darci sugeriu que cada seguimento tratasse as indicações
separadamente, sendo definido um intervalo para as discussões, em seguida a
reunião tem prosseguimento com a formação da chapa: Presidente: Gilberto de
Moraes Saraiva, Vice-Presidente: Ângela C. Ferreira da Silva, Primeiro Secretário:
João Carlos da Rosa Corrêa e Segundo Secretário: José Bonifácio Almada Martins,
colocada em votação esta chapa foi aclamada por unanimidade pelo plenário. Em
continuidade, o presidente Darci manifestou-se agradecendo a participação de todos
os conselheiros e companheiros de diretoria em sua gestão e, empossando a nova
mesa diretora passa a presidência ao novo presidente eleito Gilberto Saraiva que se
manifestou ressaltando a importância do conselho atribuindo o mérito a todos os
conselheiros e que nesta eleição da mesa houve indicação e não disputa, dispondose a buscar harmonia entre os conselheiros, agradecendo a indicação. Passamos ao
quinto item de pauta – Projeto do Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial –
R$ 145.228,31, o presidente Gilberto relata o teor do projeto de lei, após o
conselheiro José Carlos, membro da comissão de finanças, relata que o parecer da
comissão foi favorável condicionando a apresentação do plano de aplicação de
recurso o que foi apresentado nesta reunião para a mesa e cópias aos conselheiros.
Após os questionamentos, o presidente Gilberto manifestou-se fazendo a leitura do
Parecer favorável da Comissão de Finanças nº 03/2011, colocando em votação o
Projeto do Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial – R$ 145.228,31, que
foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao sexto item de pauta –
Relatório de Gestão Municipal de Saúde 2010, a representante da Secretaria
Municipal de Saúde, Sra. Fabiane Bastos explanou o relatório, ficando ao final à
disposição dos conselheiros para possíveis questionamentos. O conselheiro Darci
manifestou-se questionando os casos de demanda reprimida quanto aos
especialistas, relatando o caso da usuária Sandra Moraes que necessita fazer uma
cirurgia nos olhos e precisa de uma avaliação de um cardiologista, sendo que foi
marcada duas vezes e posteriormente desmarcada e até a presente data espera a
consulta com o especialista. O conselheiro Edison manifestou-se ressaltando da
importância da saúde preventiva realizada pelo Programa ESF que atua nos bairros
e interior, devendo ser incrementado com a busca de dados e índices para comparar
os índices de outros municípios e estados, pois os índices deverão serem estudados
em conjunto e não de forma individual. O assessor Paulo Weiss manifestou-se
cumprimentando o Gilberto pela eleição, dizendo que o fato levantado pelo
209
conselheiro Darci é pontual e deverá ser encaminhado diretamente à Secretaria de
Saúde, ressaltando que somente acredita em índices com a informatização, gostaria
que não se repetisse o fato acontecido anteriormente quando era trazido um fato ao
conselho, os secretários mudavam o rumo da discussão falando na prevenção, pois
trata-se de resolução, ou melhor resolutividade para os problemas, considera que o
programa ESF no papel é o melhor programa de saúde. O conselheiro Afonso
manifestou-se dizendo que são necessárias ações que visam informar os usuários
do SUS, ressaltando as ações iniciadas pela Secretária Marina nas suas
manifestações, pois existem dados de que 53 % das pessoas que recebem
receituários de medicamentos não adquirem os mesmos, aumentando em quatro
vezes as internações, com aumento direto considerável nas despesas com saúde,
considera que o Projeto ESF funciona muito bem. O presidente Gilberto, após a
leitura do Parecer favorável da Comissão de Relatórios nº 02/2011 realizada pelo
conselheiro secretário João Corrêa, coloca em votação o Relatório de Gestão
Municipal de Saúde 2010 sendo aprovado por unanimidade pelo plenário.
Passamos ao sétimo item de pauta – Relatório de Monitoramento da Gestão em
Saúde (MGS) – IV Trimestre 2010, o representante da Secretaria Municipal de
Saúde, João Santos, manifestou-se saudando a todos em especial a nova mesa
diretora, secretário de saúde, diretores e demais conselheiros, explanando o
relatório com material visual, ficando ao final à disposição dos conselheiros para
questionamentos. Após vários questionamentos e com a leitura do Parecer favorável
da Comissão de Finanças nº 02/2011 realizada pelo conselheiro secretário João
Corrêa, o presidente Gilberto coloca em votação o Relatório de Monitoramento da
Gestão em Saúde (MGS) – IV Trimestre 2010 sendo aprovado por unanimidade
pelo plenário. Passamos ao oitavo item de pauta – Relatório e Parecer: Aplicação
dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 2010, o
representante da Secretaria Municipal de Saúde, João Santos, manifestou-se
explanando o relatório, ficando ao final à disposição dos conselheiros para
questionamentos. Após vários questionamentos e com a leitura do Parecer favorável
da Comissão de Finanças nº 01/2011 e o Parecer favorável da Comissão de
Relatórios nº 01/2011 realizada pelo conselheiro secretário João Corrêa, o
presidente Gilberto coloca em votação o Relatório e Parecer: Aplicação dos
Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 2010 sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao nono item de pauta –
Relatório de Atividades do Hospital Ana Nery: Programa Saúde Perto de Você e
Relatório de Atividades do Hospital Monte Alverne: Programa Saúde Perto de Você,
o conselheiro Lídio explanou os relatórios dizendo que é uma formalidade exigida.
Em continuidade, com a leitura do Parecer favorável da Comissão de Relatório nº
03/2011 e do Parecer favorável nº 04/2011 realizada pelo conselheiro secretário
João Corrêa, o presidente Gilberto coloca em votação o Relatório de Atividades
do Hospital Ana Nery: Programa Saúde Perto de Você e o Relatório de
Atividades do Hospital Monte Alverne: Programa Saúde Perto de Você sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. O presidente Gilberto manifestou-se
requerendo que o décimo item de pauta - Resolução 01/CMS/2011 não seja
apreciado nesta reunião sendo encaminhado para próxima reunião, tendo em vista
ao adiantado da hora, o que foi acatado de forma unânime pelo plenário. Passamos
ao décimo primeiro item de pauta – Conferência Municipal e Estadual de Saúde, o
presidente Gilberto manifestou-se dizendo que participará da reunião na 13ª
Coordenadoria de Saúde para tratar do assunto e que na próxima reunião realizará
um relato da reunião. Passamos ao décimo segundo item de pauta – Assuntos
210
Gerais, o conselheiro Afonso solicita pauta do assunto: Legislação Municipal - Ações
Saúde do Trabalhador/Atribuições e atuação do CEREST. Não havendo mais
assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto manifestou-se agradecendo a
presença de todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata
foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos da Rosa
Corrêa, secretário, e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ADENDO ATA 407
Adendo à ata 407 apresentado pelo conselheiro Afonso que se manifestou
solicitando a alteração da ata referente a pauta da eleição da mesa diretora do
conselho considerando que não existiu acordo entre os usuários e não usuários
antes do intervalo sugerido pelo presidente, podendo qualquer seguimento
apresentar seus candidatos à mesa do conselho. Em regime de votação: aprovado
por unanimidade, devendo ser retificada a Ata 407. Nada mais.
Presidente
Secretario
ATA 408
Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Gilnei Luis de Oliveira, Edison André
Rabuske, João Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha, José Carlos
Hass, Darci Benke, Afonso Schwebgber, Gilberto de Moraes Saraiva, Paulo Rogério
de Lara, José Bonifácio de Almada e Jonas Vedoy e dos conselheiros suplentes:
Ângela C. Ferreira da Silva, Carlos Roberto de L. Machado Jr., Elton Bigolin, Renato
Goerck, Daniel Simon, Andreza Gomes e Abrelino Israel da Silva. Presentes, ainda,
pessoas da comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o
Presidente Gilberto Saraiva - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando
todos os presentes, passando a apreciação da Ata 407, segundo item da pauta,
sendo apresentado adendo à ata 407 pelo conselheiro Afonso que manifestou-se
dizendo que não existiu acordo entre os usuários e não usuários antes do intervalo
sugerido pelo presidente, podendo qualquer seguimento apresentar seus
211
candidatos, ao final foi colocada em votação a Ata 407, sendo aprovada pelos
conselheiros com o adendo apresentado. Em seguida, no terceiro item da pauta,
João Carlos Corrêa, conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes
correspondências: Correspondências Emitidas - Ofício nº 09 de 17/03/2011 para
os Conselheiros Municipais de Saúde, convocando para a reunião ordinária de
15/03/2011 (enviado para todos os conselheiros via e-mail); Correspondências
Recebidas – Ofício 04/BMQ/SMS/2011 18/03/2011, proveniente da Coordenação do
Comitê Municipal de Ações de Redução da Mortalidade Infantil e Fetal, solicitando
indicação de nome para compor o comitê como representante deste conselho, bem
como indicado da data da reunião no dia 05/04/2011, às 10 horas na Secretaria
Municipal de Saúde; Requerimento do Hospital Monte Alverne de 16/03/2011
solicitando atestado de pleno e regular funcionamento daquela entidade, atestado
fornecido pela mesa diretora, e-mail de 16/03/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde repassando documentos da Conferência Nacional de Saúde (email enviado para todos os conselheiros); e-mail de 16/03/2011 proveniente do
ARAD – Associação Riograndense de Apoio ao Diabético – Santa Cruz do Sul,
solicitando pauta em reunião para apresentar o seguinte assunto: Apresentação do
Projeto Atenção Farmacêutica; e-mail de 22/03/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde convidando para videoconferência que será realizada no dia
25/03/2003, das 14 horas às 17 horas na sede da DATASUS em Porto Alegre (e-mail
enviado para todos os conselheiros); e-mail de 22/03/2011 proveniente do Sindicato
dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de
Santa Cruz do Sul, enviando ofício solicitando a substituição do titular representante
neste conselho Sr. Ernani dos Santos pelo Sr. Jaime Gaudêncio Câmara. Nos
informes, o conselheiro Darci, apresentou Convite da 13ª Coordenadoria da Plenária
Regional sobre Suicidas na Região que será realizada no dia 30 de abril de 2011 em
Venâncio Aires, devendo os interessados inscreverem-se com o Secretário João,
junto ao conselho até quarta-feira junto à sala do conselho. Ainda, nos informe, o
conselheiro Afonso manifestou-se dizendo fazendo alusão que no dia de hoje
comemora-se o Dia Mundial da Água e água significa saúde, devendo ser pública,
sendo bem da humanidade, sendo necessária esta menção neste conselho.
Passamos ao quarto item de pauta – Resolução Conselho Gestor
CEREST/Comissões, o presidente Gilberto passou a palavra para a representante
do CEREST, Dra. Adriana, que se manifestou explanando a resolução, sendo
questionada por diversos conselheiros e, satisfeitos todos os questionamentos, o
presidente Gilberto, coloca em votação a Resolução Conselho Gestor
CEREST/Comissões, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao
nono item de pauta – Legislação Municipal: Ações Saúde do Trabalhador/Atribuições
e atuação do CEREST, o conselheiro Afonso manifestou-se dizendo da necessidade
de construção de uma legislação municipal para dar atribuições ao CEREST e
UMREST, com poderes de autuação na vigilância em saúde do trabalhador,
sugerindo a criação de uma comissão para tratar este assunto; Após várias
colocações de diversos conselheiros, o presidente Gilberto, coloca em votação a
proposta de criação de comissão juntamente com o CEREST, para discutir o assunto
e apresentar proposta de legislação para o Poder Executivo, sendo aprovado por
unanimidade, ficando indicados os nomes dos conselheiros Afonso e Penha para
participarem dos trabalhos. Passamos ao quinto item de pauta – Apresentação do
Projeto Atenção Farmacêutica para inclusão de serviços no Ambulatório Central, o
conselheiro Jonas explanou o projeto ficando à disposição dos demais conselheiros
para questionamentos, sendo que após vários questionamentos de diversos
212
conselheiros, o presidente Gilberto coloca em votação o Projeto Atenção
Farmacêutica para inclusão de serviços no Ambulatório Central, sendo aprovado
por unanimidade pelo plenário devendo ser encaminhado para o gestor municipal.
Passamos ao sexto item de pauta – Resolução 01/2011/CMS, o presidente Gilberto
explanou a resolução dizendo que esta vinculada as contratualizações dos Hospitais
de Santa Cruz. O conselheiro Afonso manifestou-se fazendo questionamentos
ressaltando que não se sente em condições de votar. Após entendimentos, com o
parecer favorável da Comissão de Contratos e Convênios nº 01/201, o presidente
Gilberto coloca em votação a Resolução 01/2011/CMS, sendo aprovada por
unanimidade por todos os conselheiros. Passamos ao sétimo item de pauta –
Comissões, o presidente Gilberto manifestou-se dizendo da necessidade de
composição dos membros das comissões pela troca de conselheiros. Após
entendimentos em plenário ficou acertado de que os membros das comissões serão
substituídos pelos mesmos representantes das entidades que foram também
substituídos. Passamos ao oitavo item de pauta – Conferência Municipal e Estadual
de Saúde, o presidente Gilberto manifestou-se informando dos prazos para a
realização das conferências municipais, bem como da proposta de realização de
pré-conferências em determinadas regiões do município, sendo sugerido a UNISC,
Zona Sul, Rio Pardinho e Monte Alverne. Após entendimentos em plenário a data
sugerida para a conferência ficou para 30 de junho ou 01 de julho, devendo o
conselho participar da preparação da conferência e pré-conferência através de
representantes. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por
mim, João Carlos da Rosa Corrêa, secretário, e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 409
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze minutos,
em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara Municipal de
Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, com a presença
dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da Rosa Corrêa,
Marco Aurélio Pereira Penha, José Carlos Hass, Oswaldo Balparda, Darci Benke,
Jaime Gaudêncio Câmara, Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline Bozetto Ambrosi,
Paulo Rogério de Lara e dos conselheiros suplentes: Ângela C. Ferreira da Silva,
Carlos Roberto de L. Machado Jr., Elton Bigolin, Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy
Zanette, Andreza Gomes, Alexandre Paulus e Abrelino Israel da Silva. Presentes,
ainda, Paulo Weiss – médico e assessor técnico do CMS e pessoas da comunidade.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Gilberto
Saraiva - dá início à reunião cumprimentando todos os presentes, colocando a
solicitação de inversão de pauta do item sexto para que seja colocado como primeiro
assunto a ser discutido, conforme pedido da estudante e conselheira Andreza, que
justificou o pedido pelo fato de ter prova na universidade, sendo acatado pelo
plenário por unanimidade. Passamos a apreciação do Adendo a Ata 407 e Ata 408,
segundo item da pauta, que colocada em votação, o Adendo a Ata 407, pelo
presidente Gilberto foi aprovada por unanimidade. Em seguida, no terceiro item da
213
pauta, João Carlos Corrêa, conselheiro secretário, realizou a leitura das seguintes
correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº 10/CMS/2011 de
29/03/2011 para a Prefeita Municipal solicitando audiência para tratar do assunto:
Legislação Municipal – Ações Saúde do Trabalhador / Atribuições e Atuação do
CEREST; Ofício nº 11/CMS/2011 de 30/03/2011 para Câmara Municipal de
Vereadores, solicitando plenário para as reuniões ordinárias dos dias 12 e 26 de
abril de 2011 do CMS; Ofício nº 12/CMS/2011 de 29/03/2011 para a Prefeita
Municipal solicitando portaria de nomeação dos novos conselheiros representantes
da Secretaria Municipal de Saúde e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santa Cruz do Sul; Ofício nº
13/CMS/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião ordinária do
dia 12 de abril de 2011 (cópia enviado via email para todos os conselheiros);
emissão de atestado de pleno funcionamento do Hospital Santa Cruz/APESC;
emissão de atestado de pleno funcionamento do Hospital Beneficente Monte
Alverne; Correspondências Recebidas – Oficio Circular 018/SMEC/2011 de
22/03/2011, proveniente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convidando
para o Fórum Permanente da Não-Violência que se realizou no dia 07 de abril de
2011, às 8 horas e 30 min no Auditório da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura; Ofício DG nº 074/2011 de 23/03/2011, proveniente do Hospital Santa Cruz,
informando que esta em falta no mercado a medicação: Imunoglobulina Anti RH;
Ofício de 24/03/2011 proveniente do Hospital Ana Nery saudando o presidente
Gilberto Saraiva pela sua eleição para a presidência da mesa diretora deste
conselho; Ofício nº 480/SMS/2011 de 28/03/2011 proveniente da Secretaria
Municipal de Saúde informando os novos nomes representante da Secretaria
Municipal de Saúde neste conselho: Titular – Edison André Rabuske e Suplente –
Cássio Arend; Portaria nº 16039 de 01/04/2011 da Prefeita Municipal de Santa Cruz
do Sul nomeando os novos nomes representantes da Secretaria Municipal de
Saúde neste conselho: Titular – Edison André Rabuske e Suplente – Cássio Arend;
Ofício de 12/04/2011 proveniente do Sindicato dos trabalhdores Rurais de Santa
Cruz do Sul, Sinimbu, Vale do Sol e Herveiras justificando a impossibilidade de
comparecimento de seus representantes na presente reunião ordinária; Convite do
Hospital Ana Nery para o presidente Gilberto Saraiva participar de jantar no dia
07/04/2011 às 19h na Sede da Associação dos Funcionários do Hospital Ana Nery,
onde será apresentado prestação de contas à comunidade; email de 23/04/2011
proveniente da conselheira Ângela solicitando pauta para explanação das atividades
do Curso de Farmácia do UNISC pela coordenação do curso; email de 24/03/2011
proveniente do DCE/UNISC encaminhando convite para sessão solene em
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher que se realizou no dia 28/03/2011 na
Escola de Ensino Médio Vera Cruz; email de 29/03/2011 proveniente da
Coordenação do Comitê Municipal do Programa de Prevenção da Violência
reiterando a solicitação de indicação de representante deste conselho para compor o
comitê Municipal do PPV; Email de 01/04/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz
solicitando declaração de pleno funcionamento; email de 04/04/2011 proveniente do
Conselho Estadual de Saúde convidando para a plenária que se realizar-se-á no dia
12/04/2011, 13h 30min na Sede do Sindicato dos Metalúrgicos de POA; email de
04/04/2011 proveniente do Departamento de Informática do SUS – DATASUS
informando da disponibilidade para o conselho de uma TV 32’ e uma impressora
conforme documentação já enviada; email de 06/04/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde convidando para atividade referente ao Dia Mundial de Saúde
que será realizada em Pelotas – RS no dia 07/04/2011 a partir das 9h no Largo
214
Edmar Fetter; email de 05/04/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
convidando para II Encontro Regional do Controle Social para Educação
Permanente que se realizou no dia 09/04/2011 em São Leopoldo-RS; email de
05/04/2011 proveniente do Conselho Municipal de Saúde convidando para o evento
da FEESERS, dia 11/04/2011, das 14h às 17h – O SUS como promotor da Igualdade
no Atendimento à Saúde (atividade paralela ao I Fórum da Igualdade); email de
05/04/2011 proveniente do Conselho Municipal de Saúde informando do Programa
de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde o qual disponibilizou uma TV 32’ e uma
impressora para o CMS de Santa Cruz do Sul; email de 06/04/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta em reunião para apresentação de
projetos da gestão que será encaminhado junto ao Fundo Nacional de Saúde; email
de 07/04/2011 proveniente do Conselho Municipal de Saúde convidando o evento 5º
Seminário de Políticas Sociais, que será realizado no dia 12/05/2011(email enviado a
todos os conselheiros); email de 12/04/2011 proveniente do conselheiro Afonso
justificando a impossibilidade de participar na presente reunião ordinária. Passamos
ao sexto item de pauta – Preparação da conferência Municipal e Estadual de Saúde,
por solicitação anterior de inversão de pauta, a conselheira estudante
Andreza manifestou-se informando da decisão das datas e locais das préconferências: dia 05/05/2011 – Rio Pardinho na Sociedade Comunitária; dia
19/05/2011 - Menino Deus - Zona Sul no Pólo Comunitário; dia 02/06/2011 – Monte
Alverne no Pavilhão da SECMA e dia 19/06/2011 na UNISC, Anfiteatro do Bloco 18,
sendo que a Conferência Municipal de Saúde será no dia 30/06/2011, às 14 hs e
serão distribuído folders da programação. O presidente Gilberto manifestou-se
ressaltando que será encaminhado a todos os conselheiros a programação via
email. O conselheiro Darci manifestou-se questionando como vai ser o processo de
divulgação das pré-conferências e que em Monte Alverne, Zona Sul e Rio Pardinho
deverá ser realizada durante a noite, sugerindo outras formas de divulgação como
carro de som volante. O assessor Paulo Weiss sugere a divulgação através dos
Padres e Pastores. O presidente Gilberto manifestou-se colocando que a comissão
esta à disposição para sugestões de palestrantes. Passamos ao quarto item de
pauta – Prestação de contas Hospital Ana Nery / Enfrentamento desastres
ambientais, o presidente Gilberto passou a palavra para a conselheira Sandra,
representante do Hospital Ana Nery, que explanou a prestação de contas ficando á
disposição para questionamentos. Após questionamentos de diversos conselheiros e
com a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças nº 04/2011, o
presidente Gilberto colocou em votação a Prestação de contas Hospital Ana Nery
/ Enfrentamento desastres ambientais, sendo aprovado por unanimidade pelo
plenário. Passamos ao quinto item de pauta – Apresentação de cinco projetos da
Secretaria Municipal de Saúde para ser encaminhado junto ao Fundo Nacional da
Saúde, o presidente Gilberto passou a palavra para a Sra. Fabiane Bastos que
explanou os cinco projetos, ficando à disposição dos conselheiros para qualquer
esclarecimento. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo da necessidade do
conselho fiscalizar a aplicação dos recursos quanto à aquisição dos materiais dos
projetos. O conselheiro Edison manifestou-se parabenizando a equipe que realizou
os projetos visando a busca dos recursos, sendo único município que aprovou
projeto para encaminhamento. O presidente Gilberto manifestou-se colocando em
votação a Apresentação de cinco projetos da Secretaria Municipal de Saúde
para ser encaminhado junto ao Fundo Nacional da Saúde: Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para a Casa de Saúde Ignês Irene
Moraes, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção
215
Básica de Saúde – Saúde Bucal, Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para o CEMAI, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para a Unidade Básica de Saúde Linha Santa Cruz e Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica de Saúde ESF Bom
Jesus , sendo aprovados por unanimidade. Passamos ao sétimo item de pauta –
Ocorrência de óbito no Plantão de Atendimento do Hospital Santa Cruz (Relato
reunião da Comissões de Ouvidoria e Urgência e Emergência), o presidente Gilberto
manifestou-se relatando a ocorrência da reunião, informando que o conselho não foi
convidado para participar das reuniões que estão tratando sobre o fato, mas que o
Hospital Santa Cruz fez o convite para participar de reunião realizada com a 13ª
Coordenadoria, CISVALE e Secretaria Municipal de Saúde, parabenizando o
Hospital Santa Cruz pela atitude. Em continuidade passou a palavra ao conselheiro
secretário João que fez a leitura da memória da ata da reunião das comissões,
sendo encaminhado as seguintes sugestões: encaminhamento de notas explicativas
na imprensa sobre o SUS, ofício para a CISVALE, AMVARP, Secretaria Municipal de
Saúde e 13ª Coordenadoria Regional de Saúde informando que este conselho
deverá participar em toda a reunião que trate de assuntos referentes ao Pronto
Socorro Regional, construção de novas referências e investigação do fato ocorrido e
Ofício para Brigada Militar repudiando a atitude da prisão dos profissionais. O
conselheiro Carlos sugeriu que o oficio para a Brigada Militar seja solicitado
esclarecimentos da ação da policia no episódio. O assessor Paulo Weiss
manifestou-se dizendo que poderá no ofício solicitar a Brigada Militar para
comparecer neste conselho. O conselheiro Penha manifestou-se dizendo que
existem dois fatos conforme comentários na comunidade: primeiro a existência de
rixa pessoal entre a autoridade policial e o enfermeiro e o segundo é o uso de
algemas, considerando ato de truculência. O presidente Gilberto manifestou-se
dizendo que concorda com a proposta de convidar a Brigada Militar para participar
de reunião, para esclarecer possível ilegalidade de ato de poder no fato ocorrido ou
a intervenção da Brigada Militar no caso. O conselheiro Alexandre questiona se
existem médicos ou enfermeiros para fazerem substituições quando necessárias,
sendo respondido pelo conselheiro Oswaldo que existem mais de um enfermeiro e
mais de um médico no plantão atuando em setores diferentes, mas sempre deverão
ser substituídos quando ocorrer vacância, isto quando numa rotina normal. O
conselheiro Darci manifestou-se dizendo que o Ofício direcionado ao Comandante
da Brigada Militar deverá solicitar a informação da existência ou não de sindicância
interna para apurar os fatos e convidando para esclarecimentos. O presidente
Gilberto manifestou-se dizendo que existem comentários de que o enfermeiro estava
pedindo a substituição quando foi abordado e algemado pela Brigada Militar. O
conselheiro Penha manifestou-se relatando caso concreto de vazamento de
informações para a imprensa que usou de forma sensacionalista. O conselheiro
Edison manifestou-se fazendo coro a manifestação do conselheiro Penha, relatando
caso ultimo divulgado na imprensa de usuário que estava em uma barraca nos
fundos de uma residência sem tratamento, caso típico de preconceito, neste caso
espera que as instituições, profissionais liberais entidades se manifestem. O
presidente Gilberto manifestou-se aproveitando o espaço para reforçar um pedido de
um assessor de imprensa, para que as ações do conselho e da saúde possam ser
divulgadas. O conselheiro Oswaldo manifestou-se agradecendo ao conselheiro
Almada que se colocou à disposição do Hospital Santa Cruz após a ocorrência dos
fatos, ressaltando que o Hospital Santa Cruz esta à disposição dos processos e
inquéritos instaurados, considerando que as notícias veiculadas nos meios de
216
comunicação geram desinformação, agradecendo a participação deste conselho,
colocando que a representatividade do Hospital Santa Cruz neste conselho irá
abster-se em votar pelo fato de ser parte envolvida neste processo. O conselheiro
José Carlos manifestou-se questionando o encaminhamento da notas explicativas
na imprensa, sendo que o presidente Gilberto manifestou-se dizendo que deverá
esperar o desdobramento da Brigada Militar. O conselheiro Edison manifestou-se
dizendo que coloca à disposição deste conselho a estagiária que estará contratando
para a secretaria, devendo esta realizar uma assessoria paralela. O presidente
Gilberto manifestou-se colocando ao plenário a sugestão, tendo aprovação unânime.
O presidente Gilberto manifestou-se colocando ao plenário os seguintes
encaminhamentos: Ofício para a Brigada Militar, Ofício para CISVALE, AMVARP,
Secretaria Municipal de Saúde e 13ª Coordenadoria Regional de Saúde, sendo
aprovado pelo plenário com abstenção do conselheiro Oswaldo Balparda. Passamos
ao oitavo item de pauta – Assuntos Gerais, a conselheira Ângela, manifestou-se
dizendo que esta trazendo informações do Curso de Farmácia, conforme ficou
acertado na última reunião, sendo que o fato do conselheiro Jonas não estar
presente na reunião passou as informações ao conselheiro secretário João. O
conselheiro Darci manifestou-se relatando fato envolvendo atendimento da médica
do Hospitalzinho, Sra. Valquiria Borges Muller, que prestou atendimento de forma
desrespeitosa a seu filho, tratando com verdadeiro “pataço”. O conselheiro Edison
manifestou-se informando que o assunto deverá ser encaminhado a ouvidoria, junto
à Secretaria Municipal de Saúde. O conselheiro Alexandre manifestou-se elogiando
os serviços do SAMU, mas questionou o tempo de chegada ao local do acidente ou
do chamado, sendo respondido pelo conselheiro Penha dizendo que existe
regulação dos serviços que centraliza os atendimentos. O conselheiro Edison
manifestou-se dizendo que o assunto da regulação dos serviços do SAMU esta
sendo questionado junto à Secretaria Estadual de Saúde, pois existe deficiência na
regulação. O conselheiro Carlos manifestou-se dizendo que considera favorável a
colocação de que não possui reclamações dos serviços e sim da regulação. O
conselheiro Alexandre manifestou-se colocando um fato envolvendo usuário e
atendimento no Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz sendo que o
conselheiro Oswaldo manifestou-se propondo que este fato seja encaminhado à
ouvidoria ou auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. O presidente Gilberto
manifestou-se dizendo que os encaminhamentos para os assuntos gerais deverão
ser agendados no início de cada reunião. O conselheiro Paulo manifestou-se
relatando outro fato de atendimento do Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz,
sendo novamente informado pelo conselheiro Oswaldo de que deverá ser
encaminhado a ouvidoria ou auditoria da Secretaria Municipal de Saúde. Não
havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto manifestou-se
agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar,
a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
da Rosa Corrêa, secretário, e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
217
ATA 410
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da
Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha, José Carlos Hass, Oswaldo Balparda,
Darci Benke, Jaime Gaudêncio Câmara, Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline
Bozetto Ambrosi, Paulo Rogério de Lara e dos conselheiros suplentes: Ângela C.
Ferreira da Silva, Carlos Roberto de L. Machado Jr., Elton Bigolin, Sandra Mara
Weiler, Telmo Waldy Zanette, Andreza Gomes, Alexandre Paulus e Abrelino Israel da
Silva. Presentes, ainda, Paulo Weiss – médico e assessor técnico do CMS e
pessoas da comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o
Presidente Gilberto Saraiva - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando
todos os presentes, passando a apreciação da Ata 409, segundo item da pauta,
que colocada em votação a Ata 409, sendo aprovada por unanimidade. Em
seguida, no terceiro item da pauta, João Carlos Corrêa, conselheiro secretário,
realizou a leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas –
Ofício nº 14/CMS/2011 de 15/04/2011 para a Câmara Municipal de Vereadores,
solicitando plenário para as reuniões ordinárias dos dias 10 e 24 de maio de 2011 do
CMS; Ofício nº 15/CMS/2011 de 15/04/2011 para a Prefeita Municipal encaminhando
a Resolução 01/CMS/2011; Ofício nº 16/CMS/2011 de 15/04/2011 para o Sr. Joni
Lisboa da Rocha – Presidente da CISVALE colocando este conselho à disposição
para participar de qualquer reunião que trata de assuntos referente ao pronto
Socorro Regional, construção de novas referências e investigação de fatos ocorridos
envolvendo saúde pública como o caso do óbito no Pronto Atendimento do Hospital
Santa Cruz; Ofício nº 17/CMS/2011 de 15/04/2011 para o Sr. Mário Rabuske –
Presidente da AMVARP colocando este conselho à disposição para participar de
qualquer reunião que trata de assuntos referente ao pronto Socorro Regional,
construção de novas referências e investigação de fatos ocorridos envolvendo saúde
pública como o caso do óbito no Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz; Ofício
nº 18/CMS/2011 de 15/04/2011 para o Sr. Edison André Rabuske – Secretário
Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul colocando este conselho à disposição
para participar de qualquer reunião que trata de assuntos referente ao pronto
Socorro Regional, construção de novas referências e investigação de fatos ocorridos
envolvendo saúde pública como o caso do óbito no Pronto Atendimento do Hospital
Santa Cruz; Ofício nº 19/CMS/2011 de 15/04/2011 para o Sr. Paulo Augusto Gomes
– Delegado Regional de Saúde colocando este conselho à disposição para participar
de qualquer reunião que trata de assuntos referente ao pronto Socorro Regional,
construção de novas referências e investigação de fatos ocorridos envolvendo saúde
pública como o caso do óbito no Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz; Ofício
nº 20/CMS/2011 de 15/04/2011 para o Major Valmir Jose dos Reis – Comandante do
23º BPM convidando para participar da reunião ordinária deste conselho, dia 26 de
abril de 2011, à 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores para prestar
esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar no episódio ocorrido no Hospital
Santa Cruz que resultou no óbito de usuário do Sistema Único de Saúde
(documento entregue, posteriormente avisado do cancelamento da reunião); Ofício
nº 21/CMS/2011 de 15/04/2011 para a Sra. Arani Borges Hax – Coordenadora do
218
PPV, apresentando os nomes dos conselheiros João Carlos da Rosa Corrêa e
Gilberto de Moraes Saraiva, titular e suplente respectivamente, como representantes
deste conselho no Comitê Municipal de Prevenção à Violência; Ofício nº
22/CMS/2011 de 08/04/2011 para a Secretária Municipal de Saúde informando o
número de horas de serviços prestados de assessoria contábil ao Conselho
Municipal de Saúde no mês de março de 2011 para efetivação de pagamento; Ofício
nº 23/CMS/2011 de 04/05/2011 para a Secretária Municipal de Saúde informando o
número de horas de serviços prestados de assessoria contábil ao Conselho
Municipal de Saúde no mês de abril de 2011 para efetivação de pagamento; Ofício
nº 24/CMS/2011 de 04/05/2011 para o Major Valmir Jose dos Reis – Comandante do
23º BPM convidando para participar da reunião ordinária deste conselho, dia 10 de
maio de 2011, às 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores para prestar
esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar no episódio ocorrido no Hospital
Santa Cruz que resultou no óbito de usuário do Sistema Único de Saúde; Ofício nº
25/CMS/2011 de 05/05/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião
ordinária do dia 10 de maio de 2011 (cópia enviado via email para todos os
conselheiros); Correspondências Recebidas – Oficio Circular 029/SMEC/2011 de
26/04/2011, proveniente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convidando
para o Fórum Permanente da Não-Violência que se realizou no dia 05 de maio de
2011, às 8 horas e 30 min no Auditório da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura; Ofício nº 108/2011 de 04/05/2011, proveniente do Hospital Santa Cruz,
encaminhando projeto de Credenciamento de Alta Complexidade Cardiovascular do
Hospital Santa Cruz que devera ser apresentado neste conselho; Ofício DG nº
110/2011 de 05/05/2011, proveniente do Hospital Santa Cruz, informando da
incapacidade de acolher novas internações na Unidade de Tratamento Intensivo
Neo-Pediátrica, por tempo indeterminado, dado o grau de gravidade dos paciente
internados; Ofício de 09/05/2011 proveniente da Comunidade Terapêutica
Recomeçar, informando que em Assembléia Geral realizada no dia 28 de abril do
corrente ano foi eleita e empossada a nova diretoria, tendo como presidente o
Senhor Antonio João Weber; Convite do Hospital Santa Cruz para o presidente
Gilberto Saraiva participar do evento de lançamento da obra da Ala São Francisco e
apresentação da sala de cirurgia cardíaca do Centro Cirúrgico – dia 02 de maio, às
17 horas no Hospital Santa Cruz; e-mail de 13/04/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando a relação das Consultas públicas da Anvisa de
2011 (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 13/04/2011 proveniente do
Conselho Estadual de Saúde divulgando cópia do Acórdão nº 16/2010, referente ao
processo nº TC 000.239/2008-1 que versa sobre a Avaliação das Ações
Governamentais no âmbito do programa Nacional de Combate à Dengue(e-mail
enviado a todos os conselheiros); e-mail de 20/04/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando convite para o III Seminário em Saúde do
Trabalhador(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 20/04/2011
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde – Fabiane Bastos encaminhando o
Folder da 5ª Conferência Municipal de Santa Cruz do Sul; e-mail de 25/04/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando Resolução nº 12/2010
do Conselho Estadual de Saúde – CES/RS que trata da reestruturação dos
Conselhos Regionais de Saúde(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
27/04/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde lembrando da reunião do
dia 03 de maio de 2011 no Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, que tratará
do assunto: posicionamento do Movimento Sindical nas Conferências Municipais e
Estadual de Saúde(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 27/04/2011
219
proveniente da Gestão da Assistência Farmacêutica encaminhando convite para o
Curso de Especialização em Gestão da Assistência Farmacêutica(e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 28/04/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde solicitando pauta para o seguinte assunto: Projeto de Cardiologia do Hospital
Santa Cruz; e-mail de 02/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
encaminhando o regimento Interno da 6ª Conferencia Estadual de Saúde que será
realizada na cidade de Tramandaí de 01 a 4 de setembro de 2011(e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 04/05/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz
solicitando pauta na reunião do dia 10/05/2011, para o seguinte assunto:
Apresentação do projeto de Credenciamento de Alta Complexidade Cardiovascular –
Hospital Santa Cruz; e-mail de 09/05/2011 proveniente do Professor e Mestre Carlos
Machado divulgando o Curso de Atendimento Pré-Hospitalar Profissional (e-mail
enviado a todos os conselheiros); e-mail de 09/05/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando o Ofício Circular nº 012/11 referente a
participação e divulgação da 6ª Conferencia Estadual de Saúde que será realizada
na cidade de Tramandaí de 01 a 4 de setembro de 2011(e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 10/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
encaminhando Informativo Eletrônico que comunica o lançamento do site da 14ª
Conferência Nacional de Saúde (e-mail enviado a todos os conselheiros). Nos
informes, o conselheiro José Carlos manifestou-se questionando o andamento da
diligência realizada pelos representantes deste conselho e Secretaria Municipal de
Saúde, sendo repondido pelo Presidente Gilberto de que o relatório deverá ser
entregue pelo médico auditor ao Secretário Municipal de Saúde e, pelo conselheiro
Cássio que manifestou-se dizendo eu ira cobrar do relatório do auditor. O
conselheiro João Corrêa manifestou-se propondo que a mesa encaminhe Ofício
solicitando o andamento do processo de diligência, o que foi acatado pela mesa. A
conselheira Caroline manifestou-se informando da realização da Semana Integrada
da Saúde que será realizada de 17 a 20 de maio na UNISC, sendo que encaminhará
ao conselho, a programação para divulgação. Em continuidade, o presidente
Gilberto manifestou-se propondo a inversão da pauta conforme requerimento do
Hospital Santa Cruz, em que solicitou que o sexto item seja apreciado
imediatamente. Após ouvido o representante da Brigada Militar e plenário, com a
concordância da inversão da pauta, passamos ao quinto item de pauta – Projeto
Cardiologia Hospital Santa Cruz. O representante do Hospital Santa Cruz,
conselheiro Elton, manifestou-se justificando a ausência do diretor do hospital
Oswaldo Balparda, passando a palavra para a equipe técnica que explanou o
projeto, ficando ao final à disposição para perguntas dos conselheiros. O presidente
Gilberto manifestou-se questionando se esta previsto o aumento de leitos e
ampliação da UTI, sendo respondido que existe projeto de aumento de leitos na Ala
São Francisco (dezesseis leitos) e projeto modernização da UTI com aumento de
leitos tambem. O conselheiro Cássio manifestou-se dizendo que após o
credenciamento a referencia regional passa para o Hospital Santa Cruz e não mais
para o Hospital Bruno Born. O conselheiro Darci manifestou-se questionando quanto
às consultas, o aumento nas consultas da rede com referencia a implantação do
projeto, sendo respondido pelo Dr, Abdala. O conselheiro Penha manifestou-se
solicitando que seja respeitado as inscrições e que as perguntas sejam mais
objetivas. O conselheiro José Carlos manifestou-se dizendo que todo o serviço novo
é bem vindo, mas esta preocupado com o sistema que esta afogado, perguntando
se são necessários mais leitos na UTI e clínica, sendo repondido pelo Dr. Abdala de
que com a implantação do projeto as situações serão realizadas com resolução de
220
forma eficiente e rápida, pois existirá cardiologista desde a urgência. O conselheiro
Cássio manifestou-se dizendo que o gestor municipal apoia a implantação do
projeto, solicitando que seja aprovado neste conselho com a ressalva de que deverá
ser com a alta complexidade e a média complexidade (vascular periférica), conforme
decisão já provada pelo COGERE. Em continuidade, o presidente Gilberto Saraira
colocou em votação o Projeto Cardiologia Hospital Santa Cruz incluindo a
média complexidade, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. O
assessor técnico Paulo Weiss manifestou-se parabenizando a aprovação do projeto,
sugerindo que seja apresentado projeto na área de neurocirurgias. O presidente
Gilberto manifestou-se solicitando a retirada dos itens de pauta: sexto, sétimo e
oitavo, pois foram esclarecidos pelo representante do gestor e conselheiro Cássio.
Passamos ao quarto item de pauta - Ocorrência do Óbito no Plantão de Atendimento
do Hospital Santa Cruz: Manifestação da Brigada Militar, o representante da Brigada
Militar, Cap. Marconatto, manifestou-se dizendo que veio para prestar os
esclarecimentos pois exerce a função de comando da área centro, relatando os fatos
conforme os depoimentos colhidos nos inquéritos em andamento, sendo que ao final
colocou-se a disposição esclarecimentos dos conselheiros. O conselheiro Carlos
manifestou-se questionando sobre o fato do enfermeiro sair algemado do hospital
sendo que conforme relatos paralelos a vítima teria grau de parentesco com os
policiais militares ou que estes teriam desavenças pessoais com o enfermeiro. O
Cap. Marconatto manifestou-se respondendo que conforme os depoimentos do
inquérito o enfermeiro teria resistido o encaminhamento para a Delegacia de Polícia,
sendo que o médico inclusive deslocou-se em seu carro particular. O conselheiro
Carlos questionou se o enfermeiro estava providenciando a sua substiuição para sair
do plantão, sendo que foi respondido pelo Cap. Marconatto que não tem
conhecimento dessa informação e que não sabe de ligação de suposto parentesco
dos policiais com os familiares da vítima, informando que estes são de Rio Pardo e a
vítima era de Herveiras, bem como também não sabe de qualquer rixa envolvendo o
enfermeiro e os policiais. O delegado Regional de Saúde, Sr. Paulo, manifestou-se
dizendo que esta sendo realizado um mapeamento regional de todas as referencias
juntamente com o Ministério Público, parabenizando a aprovação deste conselho do
Projeto de Cardiologia do Hospital Santa Cruz. O conselheiro Penha manifestou-se
lamentando a postura do reitor da UNISC, Vilmar Thomé, que foi nos meios de
comunicação anunciar a demissão do profssional médico envolvido no caso em
questão, relatando fato que sofreu com um assalto em sua residencia, sendo que a
Brigada Militar levou aproximadamente 45 minutos para chegar no local,
questionando o tempo de resposta no caso em debate, em que a Brigada Militar logo
em seguida chegou acompanhada com a imprensa local, questiona ainda a pressão
que estão sofrendo hoje os funcionário do local, a relação de confiança das pessoas,
lamentando os espetáculo pirotécncio ocorrido. O Cap. Marconatto manifestou-se
respondendo que a Brigada Militar tem a bandeira de reduzir o tempo de resposta ao
190, ressaltando que a viatura chegou por que estava perto, considerando a
pirotecnia dos fatos extremamente curiosa. O assessor especial Paulo Weiss
manifestou-se solictando que seja proposto ao plenário do conselho uma moção de
apoio ao artigo de opinião publicado no Jornal Gazeta do Sul do dia 07 e 08 de maio
de 2001, página 12, com o título “Enforquem o Médico”, sendo encaminhado para a
mesa. O presidente Gilberto Saraiva manifestou-se dizendo que tal artigo deverá ser
encaminhando a todos os conselheiros devendo ser pauta da próxima reunião. O
Cap. Marconatto manifestou-se dizendo que a Brigada Militar tem missão
constitucional de manutenção da ordem pública e patrimônio público ou privado e
221
que esta acontecendo um fenômeno de diversas reclamações de atendimento na
saúde pública, sendo que a instituição esta qualificando o pessoal para orientar as
pessoas. O conselheiro Lidio manifestou-se dizendo que existe um contrato
devidamente contruído com o Ministério Público, ressalta que alguém determinou
para que o profissional tivesse aquela posição, sendo que a demissão do funcionário
terá que ser sempre avaliada. O conselheiro Elton manifestou-se dizendo que o caso
ocorrido esta sendo conduzido pela APESC, ressaltando que depois do evento tem
ocorrido fatos que inflingem as referências, questionando o modo como é realizado o
filtro, sendo respondido pelo Cap. Marconatto que o filtro está sendo realizado,
sendo que na reunião anunciada deverá ser estabelecido as formas e requisitos. O
conselheiro Carlos manifestou-se dizendo que a maioria dos serviços da Brigada
Militar é bom, mas os fatos acontecidos devem ser olhados de forma diferente, como
o uso de algemas, com o objetivo de não se tornar rotina, sendo respondido pelo
Cap. Marconatto de que a Brigada Militar age dentro dos limites, mas que abusos,
falhas e desvios são encaminhados para sindicâncias e mecanismos disciplinares.
Por fim, o presidente Gilberto Saraiva agradece a presença do Cap. Marconatto,
passando para o quinto item de pauta - Projeto de Lei do Executivo Abertura de
Crédito Especial – R$ 5.353,45, que foi apresentado pelo representante da
Secretaria Municipal de Saúde, logo após colocado em votação o Projeto de Lei
do Executivo Abertura de Crédito Especial – R$ 5.353,45, com o parecer
favorável da Comissão de Finanças nº 05/2011, sendo aprovado por unanimidade.
Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto manifestou-se
agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar,
a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
da
Rosa
Corrêa,
secretário,
e
pelo
presidente,
Gilberto
Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 411
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e onze, às dezoito horas e
quinze minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na
Câmara Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde –
CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João
Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha, José Carlos Hass, Lídio Irineu
Rauber, Darci Benke, Jaime Gaudêncio Câmara, Afonso Schwengber, Caroline
Bozetto Ambrosi, José Bonifácio Almada Martins e Jonas Israel Vedoy e dos
conselheiros suplentes: Ângela C. Ferreira da Silva, Luis Selmar de Queiroz, Elton
Bigolin, Telmo Waldy Zanette, Renato Goerke e Alexandre Paulus . Presentes, ainda,
Paulo Weiss – médico e assessor técnico do CMS e pessoas da comunidade.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, a Vice-Presidente Ângela
Ferreira, que preside a reunião pela ausência do presidente Gilberto Saraiva - dá
início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando a
apreciação da Ata 410, segundo item da pauta, que colocada em votação a Ata
410, foi aprovada pelo plenário com a abstenção do conselheiro Afonso. Em
222
seguida, no terceiro item da pauta, a presidente Ângela Ferreira, realizou a leitura
das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº
26/CMS/2011 de 16/04/2011 para o Sr. Edison André Rabuske – Secretário
Municipal de Saúde de Santa Cruz do Sul, solicitando informações sobre o
andamento do procedimento realizado sobre a diligência em que este conselho
participou; Ofício nº 27/CMS/2011 de 16/05/2011 para todos os conselheiros
convocando para a reunião ordinária do dia 24 de maio de 2011 (cópia enviado via
email para todos os conselheiros); Ofício nº 28/CMS/2011 de 16/05/2011 para a
Câmara Municipal de Vereadores, solicitando plenário para as reuniões ordinárias
dos dias 14 e 28 de junho de 2011 do CMS; Correspondências Recebidas – Oficio
Gab. Pres. Nº 55/2011 de 19/05/2011 proveniente da APESC apresentando o novo
Diretor Geral do Hospital Santa Cruz, Sr. Leo Kraether Neto que será no titular
representante da entidade neste conselho bem como confirmando o Sr. Elton Bigolin
como suplente; Oficio nº 714/EACS/ESF/SMS/2011 de 13/05/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde informando o desligamento de quatorze agentes de
saúde das Estratégias de Agentes de Saúde e Saúde da Família, seguindo anexos
os nomes e os motivos, bem como convidando para o processo de abertura do
processo que será realizado no dia 26 de maio, às 8 h 30 min no Sindicato dos
Metalúrgicos; e-mail de 10/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
divulgando o Informativo Eletrônico do CNS – nº 10-06/05/2011(e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 11/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde encaminhando a Programação do Seminário preparatório da 6ª Conferência
Estadual de Saúde (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 11/05/2011
proveniente da Conselheira Caroline Ambrosi encaminhando a programação da IV
Semana Integrada da Saúde; e-mail de 11/05/2011 proveniente da Coordenação do
programa Primeira Infância Melhor/Santa Cruz do Sul, encaminhando a 1ª Edição do
Informativo da primeira Infância Melhor - PIM(e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 12/05/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando matéria “Enforquem o médico”, publicada no Jornal Gazeta do Sul –
Dia 07/05/2011 - (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 16/05/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando Ofício nº
541/2011/PFDC/MPF-CGP referente ao resultado sobre o Seminário Aspectos
Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida provisória nº 520/2010; e-mail de
17/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando documento:
Cálculo do número de Delegados das Conferências Municipais de Saúde para a 6ª
Conferência Estadual de Saúde do RS; e-mail de 18/05/2011 proveniente da
conselheira Sandra Weller informando da impossibilidade de participar da reunião da
comissão no dia 23/05/2011; Convite ao presidente Gilberto Saraiva: Coquetel de
inauguração do Escritório Regional do SINDUSCON-RS, dia 18 de maio de 2011, às
20h 30 min, no Parque da Oktoberfest após a Solenidade de Abertura da
CONSTRUARTE; e-mail de 20/05/2011 proveniente do DCE UNISC divulgando
evento no dia 21/05/2010 – Programa Amigos da Água – Projeto “Patrulha Ambiental
– Bairro Beckcamp. Nos informes o novo representante do Hospital Santa Cruz, Sr.
Leo, após a apresentação pessoal dos conselheiros presentes, realizou uma síntese
de seu currículo, ressaltando ao final os nomes dos novos diretores da
administração do hospital, bem como os propósitos da nova administração. O
conselheiro Afonso manifestou-se sugerindo que seja encaminhado a todos os
conselheiros exemplares da revista da primeira Conferência Municipal de Saúde, o
que foi acatado pela mesa diretora. O conselheiro José Carlos manifestou-se
saudando o novo representante do Hospital Santa Cruz desejando vitórias no novo
223
cargo, ao final questionou o secretário Edison sobre o andamento da diligência
realizada com a participação do conselho, sendo respondido pela conselheira
Ângela que foi encaminhado correspondência conforme leitura anterior, sendo que
ainda não veio resposta da secretaria. O conselheiro e secretário de saúde Edison
manifestou-se saudando a todos, destacando a importância da academia vir para a
vida, espera que o novo diretor do Hospital Santa Cruz, Sr. Leo, trabalhe dando
continuidade os serviços prestados pelo Hospital Santa Cruz, informando que foi
implantado turno prolongado no PSF Esmeralda, até às 21 horas, , com atendimento
pediátrico, pelo fato de que os usuários do CEMAI são provenientes da zona sul, o
que deverá ser ampliada para outros PSFs, conforme a necessidade e ajustes,
informa que também teve mudanças nas diretorias da secretaria, o Dr. Gilberto foi
substituído pelo Dr. Roney, por motivos pessoais, mas vai continuar prestando
serviços no CEMAI, onde já atendia, a diretora Cândida foi substituída pela
enfermeira Vera Silva com o objetivo de fortalecer o vinculo da rede, solicitando para
apresentação de relatório com dados dos atendimentos que embasaram tais
procedimentos. O assessor Paulo Weiss manifestou-se saudando a todos,
questionando o secretário Edison sobre a regionalização do SAMU. O conselheiro
Darci manifestou-se saudando a todos dando as boas vindas ao representante do
Hospital Santa Cruz, diretor Leo, questionando o secretario Edison sobre como vai
ser o atendimento no Esmeralda, visto que recebeu reclamações de demora no
atendimento. O conselheiro e secretário da saúde Edison manifestou-se
respondendo que tomou cautela em fazer as mudanças sem alarde, visando
adequação dos serviços, informando que os serviços serão oferecidos a partir das
17 horas e 30 min com pediatria, mas esta sendo adequado os serviços e vamos
testar alguns modelos como o atendimento com hora marcada, ressaltando que em
três meses tivemos dez mil atendimentos no CEMAI e somente cindo reclamações
de horário e espera, informando que qualquer plano de saúde não dispõe de plantão
de urgência pediátrica, informando que no Bom Jesus existe quinhentos
atendimento/mês no CEMAI e possui uma estrutura de atenção básica de saúde o
que é um desafio para a secretaria deixando uma tensão nos profissionais de saúde,
por fim considera os serviços do CEMAI o mais qualificado do Estado do Rio Grande
do Sul. O conselheiro Penha manifestou-se dizendo que: “nem o mestre Jesus
conseguiu agradar à todos, muitos criticam porém poucos realizam”. Passamos ao
quarto item de pauta – Aprovação do Pacto pela Saúde, a representante da
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Isabel, manifestou-se dizendo da importância
de ter uma mulher presidindo esta reunião, parabenizando a conselheira Ângela,
logo após explanou os documentos do Pacto pela Saúde, colocando-se à disposição
dos conselheiros para possíveis questionamentos. O conselheiro Darci manifestouse informando que a partir de agora com a assinatura do pacto qualquer município
vai ter de ser plena. O conselheiro Penha manifestou-se questionando o caso das
capacitações dos servidores, pois existe a Portaria 2048 e 1893 que regulamenta a
capacitação de emergência, questionando como vai funcionar na prática, pois os
cursos do SAMU tem de serem revalidados de dois em dois anos, exigência do
profissional com qualificação técnica, sendo respondido pela representante da
secretária Isabel, de que os recursos são com destinação específicas. O conselheiro
e secretário Edison manifestou-se fazendo um agradecimento público do assessor
Paulo Weiss, que presta ajuda a todo o momento em assuntos relacionado à saúde
junto à secretaria, ressaltando que esta no momento de discutir saúde de forma
regional e que Santa Cruz do Sul é referência pelo qualidade de atendimento que
faz, destaca a possibilidade de avanço em relação ao SAMU que esta sendo tratado
224
na possibilidade de o município acionar o SAMU e depois comunicar, quanto a
qualificação dos profissionais do SAMU, esta deverá ser partilhada sendo rateada
com os municípios, ressaltando ainda que o Venâncio Aires esta para devolver os
serviços do SAMU tendo como base os altos custos dos serviços de Santa Cruz do
Sul, informando que o coordenador do SAMU e o Dr. Roney apresentaram um préprojeto complementar que esta sendo discutido e esta em construção. O conselheiro
Penha manifestou-se dizendo que não esta somente preocupado com o SAMU mas
com todos os setores da rede exemplificando que o CEMAI tem carência de
profissionais treinados e com cursos na traumatopediatria e as emergências dos
hospitais? A conselheira Ângela manifestou-se sugerindo que o assunto seja pauta
de reuniões posteriores. O conselheiro Afonso manifestou-se dizendo que tem
preocupação no que se refere ao controle social, nas condições do Conselho
Municipal de Saúde para ser equipado e autônomo, pois na realidade o governo
estadual e federal deverá cumprir o que esta na lei, sendo que o corte no orçamento
realizado pela Presidenta Dilma vai refletir na saúde, o município aplica vinte e
quatro por cento na saúde acima que esta na lei, ressaltando que o momento de
discutir este assunto é agora na Conferência Estadual, Nacional e Municipal de
Saúde, perguntando ao secretario o valor do salário do médico em Santa Cruz do
Sul e a questão da informatização. O conselheiro e secretário Edison respondendo
os questionamentos informa que o salário do médico por vinte horas é de R$
2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e quanto a informatização esta sendo
licitado cento e setenta computadores que serão instalados prioritariamente nos seis
pontos de maior fluxo de pessoas, devendo ser capacitados os funcionários para ser
implantado a cultura da informatização. O conselheiro José Carlos manifestou-se
dizendo que se sente frustrado pela possível não aprovação da Ementa
Constitucional 29, pois pacto da saúde somente é eficaz com dinheiro. O
representante diretor do Hospital Santa Cruz, Sr Leo, manifestou-se dizendo que a
capacitação é papel de uma instituição de ensino, ressaltando que a associação do
Dr. Penha é exemplo, pois realizou uma capacitação de traumatopediatria, sendo
que será feitos capacitação com financiamento público ou não. O conselheiro e
secretário Edison manifestou-se que aplicabilidade da EC 29 definiu um valor
astronômico, dez por cento do orçamento e não vai ter presidente que tenha
condições de bancar, mas que existe expectativa de que no ano que vem, conforme
informações da Secretaria Estadual de Saúde, a aplicação chegue
aproximadamente a sete por cento, maior que os quatro por cento aplicados no ano
anterior e que o governo do estado vai chegar ao final dos quatro anos no percentual
de doze por cento. O conselheiro Lídio manifestou-se cumprimentando aos
“chegantes”, dizendo que a discussão é mais ampla, pois os prestadores tem
dificuldades inclusive com os índices de aumentos solicitados pelos funcionários,
sendo que o único que cumpriu é o município, a CPMF foi feita para a saúde e foi
levada para outros lados, concordando que os treinamento tem que serem feitos. O
conselheiro Jose Carlos manifestou-se contrapondo à manifestação do conselheiro
Lídio dizendo que os funcionários estão pleiteando aumento real, pois estão
ganhando apenas R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais) enquanto a prefeitura
esta oferecendo em torno de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo respondido
pelo conselheiro Lídio: “da onde tirar o dinheiro para pagar”. A conselheira Ângela,
após a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças nº 06/2011 e da
Comissão de Contratos e Convênios nº 02/2011, colocou em votação o Pacto pela
Saúde de Santa Cruz do Sul, sendo aprovado por unanimidade o PACTO PELA
SAÚDE DE SANTA CRUZ DO SUL o que incluiu os seguintes itens: Termo de
225
Compromisso de Gestão Municipal, o Termo de Cooperação entre entes Públicos,
Declaração da CIB de Comando Único do Sistema pelo Gestor Municipal, Termo do
Limite Financeiro Global do Município de Santa Cruz do Sul. Passamos ao quinto
item de pauta – Ajuste de Metas dos itens 41 e 42 do SISPACTO, a representante da
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Isabel, manifestou-se explanando os
documentos do SISPACTO (itens 41 e 42), colocando-se à disposição dos
conselheiros para possíveis questionamentos. Em continuidade a conselheira
Ângela, após a leitura do parecer favorável da Comissão de Contratos e Convênios
nº 03/2011, colocou em votação o Ajuste de Metas dos itens 41 e 42 do SISPACTO,
sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao sexto item de pauta
- Moção de apoio à publicação do Jornal Gazeta do Sul dia 07/05/2011, Pagina 12 e
Exoneração Diretor Hospital Santa Cruz, o assessor técnico Paulo Weiss
manifestou-se fazendo a leitura do artigo publicado, ao final sugeriu que seja
envidada correspondência para o autor que foi membro deste conselho. O
conselheiro Afonso manifestou-se sugerindo que se desse publicidade também da
decisão, concordando abertamente com a moção, pois tem relação com os fatos
ocorridos vinculados na mídia local referente à saúde pública. A conselheira Ângela
colocou em votação a Moção de apoio à publicação do Jornal Gazeta do Sul dia
07/05/2011, Pagina 12, com a expedição de correspondência ao autor do artigo e
encaminhamento para o Jornal Gazeta do Sul informando da decisão deste
conselho, sendo aprovado pelo plenário com a abstenção do conselheiro João
Carlos Corrêa. Em continuidade, a conselheira Ângela, manifestou-se propondo a
retirada da segunda parte do sexto item de pauta: Exoneração do Diretor do Hospital
Santa Cruz, pelo motivo da pauta ser sugerida pelo conselheiro Gilberto e este não
esta presente nesta reunião. Passamos ao sétimo item de pauta – Assuntos Gerais,
o conselheiro Darci manifestou-se informando de que as pré-conferências realizadas
nos dias 05 e 19 de maio não houve a participação dos conselheiros, ressaltando
que as foram consideradas boas, propondo que seja realizada reunião deste
conselho em Rio Pardinho, informando que no Menino Deus não teve participação
de muita gente, reforçando convite para a pré-conferência de Monte Alverne dia 02
de junho e UNISC 16 de junho, sendo que esta sendo colocada à disposição uma
Combi na Secretaria Municipal de Saúde para deslocamento à Monte Alverne,
ressaltando a importância da participação também na Conferência Municipal de
Saúde que será realizada no dia 30 de junho de 2011 na Câmara Municipal de
Saúde, às 14 horas quando irá ser eleito os representantes dos usuários na
Conferência Estadual de Saúde, questionando os custos de deslocamento de
usuários eleitos que não sejam conselheiros, devendo ser verificado como vai ser
solucionado esta questão. O conselheiro Afonso manifestou-se dizendo que não
sabia das pré-conferências, propondo que seja feita a divulgação, sendo respondido
pelo conselheiro Darci que foi feita a divulgação junto à Gazeta, mas os meios de
comunicação não deram a importância devida. O conselheiro Jonas manifestou-se
sugerindo que seja abordada a emancipação na pré-conferência de Monte Alverne.
A conselheira Ângela manifestou-se dizendo que foram encaminhadas folders e
informações das pré-conferências e conferencia municipal via e-mail a todos os
conselheiros. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a conselheira Ângela
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por
mim, João Carlos da Rosa Corrêa, secretário, e pela vice-presidente, Ângela
Silveira.
226
Vice-presidente
Secretário
ATA 412
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: José Carlos Hass, Lídio Irineu Rauber,
Darci Benke, Roque Paulus, Paulo Rogério de Lara, José Bonifácio Almada Martins
e dos conselheiros suplentes: Cássio Arend, Pedro Carlos Greiner, Ângela C.
Ferreira da Silva, Elton Bigolin, Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy Zanette, Manoel
José Trindade Teixeira, Andreza Gomes e Abrelino Israel da Silva. Presentes, ainda,
Paulo Weiss – médico e assessor técnico do CMS, como também, pessoas da
comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Gilberto Saraiva - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os
presentes, passando a apreciação da Ata 411, segundo item da pauta, que
colocada em votação a Ata 411, foi aprovada por unanimidade com algumas
correções de erros ortográficos. Em seguida, no terceiro item da pauta, o
presidente Gilberto, substituindo o secretário João, realizou a leitura das seguintes
correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº 29/CMS/2011 de
06/06/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião ordinária do dia
14 de junho de 2011 (cópia enviado via email para todos os conselheiros); Ofício nº
30/CMS/2011 de 06/06/2011 para a Prefeita Municipal solicitando portaria de
nomeação do representante titular do Hospital Santa Cruz e o representante
suplente da Secretaria Municipal de Saúde neste conselho; Ofício nº 31/CMS/2011
de 07/06/2011 para a Secretária Municipal de Saúde informando o número horas de
serviços prestadas da assessoria contábil ao Conselho Municipal de Saúde no mês
de maio de 2011 para efetivação de pagamento; Correspondências Recebidas –
Oficio Circ. nº 046/SMEC/2011 de 25/05/2011 proveniente da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura convidando para o encontro mensal do Fórum Permanente
da Não Violência que se realizou no dia 02 de junho de 2011, às 8 h 30 min no
Auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Oficio nº 816/SMS/2011
de 26/05/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde apresentando o novo
suplente, Sr. Pedro Carlos Greiner, como representante da Secretaria Municipal de
Saúde neste conselho; Oficio nº 899/SMS/2011 de 06/06/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta em reunião para o assunto:
Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS) – I Trimestre de 2011; email de 23/05/2011 proveniente da secretaria Municipal de Saúde convidando para a
inauguração do UBS Bom Jesus (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
23/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando a
Programação do Seminário preparatório da 6ª Conferência Estadual de Saúde (email enviado a todos os conselheiros); e-mail de 24/05/2011 proveniente do Hospital
Ana Nery solicitando pauta em reunião para o assunto: Aprovação Plano de
Trabalho Consulta Popular 2011/2011; e-mail de 24/05/2011 proveniente do
Conselho Estadual de Saúde encaminhando convite para a 1ª Vídeo Conferência
sobre a 14ª Conferência Nacional de Saúde – dia 01 de junho de 2011 (e-mail
227
enviado a todos os conselheiros); e-mail de 25/05/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando cópias dos Ofícios nºs 149, 152, 153 e
154/2011(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 25/05/2011 proveniente
da Secretaria Municipal de Saúde informando das datas das reuniões de
acompanhamento da contratualização Hospital Monte Alverne dia 26.05.2011 e
Hospital Santa Cruz dia 31.05.2011 (enviado e-mail com a data das reuniões para
os conselheiros que fazem parte da comissão); e-mail de 25/05/2011 proveniente da
secretaria Municipal de Saúde informando que a data da inauguração do UBS Bom
Jesus foi transferida para o dia 10 de junho de 2011 (e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 27/05/2011 proveniente do CEREST – Dra. Adriana,
repassando assunto de políticas públicas voltada aos trabalhadores do SUS (e-mail
enviado a todos os conselheiros); e-mail de 25/05/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando Boletim da 6ª Conferência Estadual de Saúde (email enviado a todos os conselheiros); e-mail de 30/05/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta em reunião apara o assunto:
Projeto de Lei do Executivo Municipal: repasse R$ 20.000,00 para Liga Feminina de
Combate ao Câncer; e-mail de 31/05/2011 proveniente de Samantha Torres
convidando para a 9ª Mostra Anual Universitária de Teatro: Teatro pesquisa e
Extensão – Teatro “A Mulher de Putifar”, estréia quarta-feira, dia 01 de junho no TPE
– Entrada Franca (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 03/06/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde informando o novo endereço eletrônico
da 6ª Conferência Estadual de Saúde (e-mail enviado a todos os conselheiros); email de 03/05/2011 proveniente do Hospital Ana Nery enviando o Plano de Trabalho
Consulta Popular 2010/2011; e-mail de 06/06/2011 proveniente do CEREST – Dra.
Adriana, repassando link de publicação especial da revista Lancet sobre Saúde no
Brasil (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 06/06/2011 proveniente do
CEREST – Dra. Adriana, repassando link de publicação especial da revista Lancet
sobre Saúde no Brasil (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
06/06/2011 proveniente do CEREST – Dra. Adriana, repassando a notícia: O Brasil
tem jeito – TST lança Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
(e-mail enviado a todos os conselheiros). No informes foi justificado o não
comparecimento dos conselheiros representantes do Sindicato dos Metalúrgicos
motivo doença. O assessor Paulo Weiss manifestou-se relembrando da aprovação
da nota de apoio à matéria publicada “Enforquem o médico”, solicitando ao plenário
a concordância de que faça a matéria, trazendo para apreciação na próxima
reunião, o que foi aprovado pelo plenário. Por solicitação da representante da Liga
Feminina de Combate ao Câncer foi aprovado a inversão de pauta, passamos ao
sexto item de pauta – Projeto de Lei do Executivo/Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para a Liga Feminina de Combate ao Câncer, a representante da associação,
Sra. Berenice Trevisan explanou o projeto dizendo que o recurso será para
aquisição de medicamentos nos meses de junho e julho. O conselheiro Darci
manifestou-se questionando de onde vai sair o recurso e quais os medicamentos,
sendo respondido pelo conselheiro Cássio de que o recurso sairá do Gabinete da
Prefeita, mas a parceria com a Liga está ampliada através das mamografias e
outras exames, afirmando que este recurso para a Liga não sai da Secretaria
Municipal de Saúde e sim do Gabinete da Prefeita. O conselheiro José Carlos
manifestou-se questionando os recursos, pois se esses são poucos, como ficam os
outros meses. A representante da Liga, Sra. Berenice, manifestou-se esclarecendo
que o estatuto da Liga prevê a ajuda aos hospitais, informando que esse é o único
auxílio da prefeitura. O conselheiro Cássio manifestou-se defendendo o repasse
228
dizendo que os recursos não são para os hospitais, relatando que a Liga ofereceu
novecentas mamografias que o município não gastou com estes exames. O
presidente Gilberto manifestou-se dizendo que como não tem parecer da comissão
por que não tem plano de aplicação sugere que seja encaminhado para apreciação
do plenário. A conselheira Ângela manifestou-se sugerindo que venha o plano de
aplicação para que possamos cobrar e nos resguardar de futuros problemas. O
presidente Gilberto manifestou-se defendendo a não votação sem plano de
aplicação. O conselheiro Cássio manifestou-se colocando à disposição da mesa o
Plano de Aplicação, ficando para a próxima semana a apreciação do plano. Em
continuidade o presidente Gilberto colocou em votação o Projeto de Lei do
Executivo/Repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Liga Feminina de Combate
ao Câncer, sendo aprovado pelo plenário com quatro abstenções. Passamos ao
terceiro item de pauta – MGS-Relatório de Monitoramento de Gestão em Saúde I
Trimestre 2011, o representante da Secretaria Municipal de Saúde, SR. João dos
Santos, explanou o relatório, ficando ao final à disposição dos conselheiros para
possíveis questionamentos. O conselheiro José Carlos manifestou-se questionando
dados percentuais de dezessete por cento do primeiro trimestre em relação aos
demais meses que são de até vinte e dois por cento, sendo respondido pelo
conselheiro Cássio de que nos meses de janeiro e fevereiro há menos procura por
atendimentos, poucas cirurgias, sendo que ao longo do ano vai sendo
suplementado. O presidente Gilberto colocou em votação o MGS-Relatório de
Monitoramento de Gestão em Saúde I Trimestre 2011, após a leitura do parecer
favorável da Comissão de Finanças 08/2011 realizado pelo conselheiro Darci, sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao quinto item de pauta –
SIOPS ANUAL 2010, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, Sra.
Ivanete explanou o documento, ficando ao final à disposição dos conselheiros para
possíveis questionamentos. O presidente Gilberto colocou em votação o SIOPS
ANUAL 2010, após a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças nº
09/2011 realizado pelo conselheiro Darci, sendo aprovado por unanimidade pelo
plenário. O conselheiro Cássio coloca à disposição os dados aos conselheiros. O
conselheiro Darci manifestou-se questionando sobre o início da obras no Jardim
Esmeralda, sendo respondido por Cássio de que o início é para novembro e término
para o ano que vem. Passamos ao sétimo item de pauta - Aprovação do Plano de
Trabalho Consulta Popular 2010/2011 – Hospital Ana Nery, o conselheiro Lídio
apresenta o plano de aplicação onde serão construídos sete consultórios para
prevenção com mamografias e pequenos procedimentos e com pequeno
ambulatório. O conselheiro José Carlos manifestou-se perguntando: isto é uma
parte ou a totalidade dos recursos, sendo respondido então pelo conselheiro Lídio
que é total, explicando a estrutura física e a configuração da obra. O conselheiro
Darci manifestou-se dizendo que o Deputado Marcon está vendo uma liberação de
quinhentos mil reais, sendo respondido pelo conselheiro Lídio de que as emendas
parlamentares são longas, mas que estão sendo encaminhadas, informando ainda
que o Hospital Ana Nery esta buscando recursos, sendo que deverá ser
apresentado na reunião do COGERE projeto para aquisição de um micro ônibus
para o trabalho de prevenção do câncer no interior. O presidente Gilberto colocou
em votação a Aprovação do Plano de Trabalho Consulta Popular 2010/2011 –
Hospital Ana Nery, após a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças nº
07/2011 realizado pelo conselheiro Darci, sendo aprovado por unanimidade pelo
plenário. O presidente Gilberto Saraiva manifestou-se informando da retirada do
oitavo item de pauta da reunião. Passamos ao nono item de pauta -Assuntos
229
Gerais, o presidente Gilberto manifestou-se fazendo a leitura do Ofício de 13 de
junho de 2011, recebido pelo conselheiro Lídio, no qual os representantes
comunitários manifestam-se pela não instalação da Empresa de Aviação Agrícola no
aeroporto local, motivo: a possibilidade de causarem danos indiretos à saúde da
população de Santa Cruz do Sul. O conselheiro Lídio manifestou-se solicitando
pauta do assunto para a próxima reunião, pois o assunto merece um estudo mais
profundo. O conselheiro Cássio manifestou-se dizendo que ficou sabendo do
assunto pela imprensa, sugerindo que seja convidada para a reunião a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. O conselheiro Darci manifestou-se sugerindo que seja
convidada também a UNISC, Secretaria do Meio Ambiente e a comunidade local, O
representante da comunidade, Sr. Roque manifestou-se dizendo que a comunidade
da Linha Santa Cruz está mobilizada. O conselheiro Almada manifestou-se dizendo
que existe uma empresa em Vera Cruz e que os serviços são realizados perto do
Bom Jesus. O conselheiro Gilberto Saraiva manifestou-se falando das Préconferências e Conferência Municipal de Saúde, sendo que esta deveria ser de oito
horas, o que não estava previsto para o dia trinta de junho de 2011, elogiando os
conselheiros Darci e João Costa que estão participando de todas as préconferências. A conselheira Ângela manifestou-se falando das dificuldades para o
dia 30 de junho de 2011, sugerindo que a palestra seja realizada pela manhã, por
fim convida para a pré-conferência na UNISC dia 16 de junho de 2011, às 19 horas,
na UNISC. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por
mim, Ângela Silveira, secretária substituindo no momento o secretário executivo
João Carlos Corrêa, e pelo presidente, Gilberto Silveira.
Presidente
Secretária
ATA 413
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e onze, às dezoito horas e
quinze minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na
Câmara Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de
Saúde – CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Edison André
Rabuske, João Carlos da Rosa Corrêa, Marco Aurélio Pereira Penha; Lídio
Irineu Rauber, Darci Benke, Jaime Gaudêncio Câmara, Afonso Schwengber,
Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline Bozetto Ambrosi, Paulo Rogério de
Lara, José Bonifácio Almada Martins e Jonas Vedoy e dos conselheiros
suplentes: Ângela C. Ferreira da Silva, Carlos Roberto de L. Machado Jr.,
Elton Bigolin e Telmo Waldy Zanette. Presentes, ainda, Paulo Weiss – médico
e assessor técnico do CMS, como também, pessoas da comunidade.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Gilberto Saraiva - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos
230
os presentes, passando a apreciação da Ata 412, segundo item da pauta,
que colocada em votação não foi aprovada pelo fato de não ter sido enviada
aos conselheiros via e-mail, ficando para pauta da próxima reunião. Em
seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos Corrêa, realizou
a leitura das correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº
32/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Prefeita Municipal convidando para a 5ª
Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº 33/CMS/2011 de 21/06/2011 para
o Vice-Prefeito Municipal convidando para a 5ª Conferência Municipal de
Saúde; Ofício nº 34/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Secretária Municipal de
Saúde convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº
35/CMS/2011 de 21/06/2011 para a 13ª Coordenadoria Regional de Saúde
convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº
36/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Câmara Municipal de Vereadores
convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº
37/CMS/2011 de 21/06/2011 para a UNISC convidando para a 5ª Conferência
Municipal de Saúde; Ofício nº 38/CMS/2011 de 21/06/2011 para a 2ª
Promotoria de Justiça Cível convidando para a 5ª Conferência Municipal de
Saúde; Ofício nº 39/CMS/2011 de 21/06/2011 para a RBS TV Santa Cruz
convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº
40/CMS/2011 de 21/06/2011 para o Jornal Gazeta do Sul convidando para a
5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº 41/CMS/2011 de 21/06/2011
para a Rádio Gazeta FM convidando para a 5ª Conferência Municipal de
Saúde; Ofício nº 42/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Rádio Gazeta AM
convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº
43/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Rádio Comunitária convidando para a 5ª
Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº 44/CMS/2011 de 21/06/2011 para
a Rádio Santa Cruz convidando para a 5ª Conferência Municipal de Saúde;
Ofício nº 45/CMS/2011 de 21/06/2011 para a Rádio Atlântida FM convidando
para a 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº 46/CMS/2011 de
21/06/2011 para o Jornal Rio Vale convidando para a 5ª Conferência
Municipal de Saúde; Ofício nº 47/CMS/2011 de 21/06/2011 para o Jornal
Diário Regional convidando para a 5ª Conferência. Municipal de Saúde; Ofício
nº 48/CMS/2011 de 27/06/2011 para a UNISC convidando para participar da
reunião ordinária de hoje para discutir o seguinte assunto de pauta: Instalação
de Empresa de Aviação Agrícola no Aeroporto de Santa Cruz do Sul; Ofício nº
49/CMS/2011 de 27/06/2011 para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
convidando para participar da reunião ordinária de hoje para discutir o
seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa de Aviação Agrícola no
Aeroporto de Santa Cruz do Sul; Ofício nº 50/CMS/2011 de 27/06/2011 para a
Câmara Municipal de Vereadores solicitando o plenário para as reuniões
ordinárias dos dias 12 e 26 de julho de 2011; Ofício nº 51/CMS/2011 de
27/06/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião ordinária
do dia 14 de junho de 2011 (cópia enviada via e-mail para todos os
conselheiros); Ofício nº 52/CMS/2011 de 27/06/2011 para a Secretaria
Municipal de Saúde informando as horas do mês de junho do assessor
contábil; Ofício Circ.nº 53/CMS/2011 de 27/06/2011 para diversos convidando
para 5ª Conferência Municipal de Saúde; Correspondências Recebidas –
Oficio nº 164/2011 de 21/06/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz
informando o nome do Dr. Leandro Bizarro Muller, como Diretor Técnico do
Hospital Santa Cruz; e-mail de 13/06/2011 proveniente da UNISC solicitando
231
a indicação de um membro do Conselho Municipal de Saúde para fazer parte
da Comissão Gestora local do Pró-Saúde, sendo que foi indicado no nome da
representante do DCE-UNISC; e-mail de 15/06/2011 proveniente do
Conselheiro Penha encaminhando apontamentos sobre as atividades do
Serviço de Resgate da Empresa Santa Cruz Rodovias (e-mail enviado a todos
os conselheiros); e-mail de 16/06/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde encaminhando instruções e relatórios das conferências que estão
sendo realizadas; e-mail de 17/06/2011 proveniente da Secretaria Municipal
de Saúde solicitando pauta para o seguinte assunto: Prestação de Contas
Projeto Reestruturação do Abrigo de Animais São Francisco de Assis; e-mail
de 24/05/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando
documento elaborado em conjunto com a CUT, Fórum Sindical de Saúde do
Trabalhador e Fórum em Defesa do SUS, para conhecimento e defesa do
mesmo junto as nossas Conferências Municipais de Saúde (e-mail enviado a
todos os conselheiros). Nos informes, o assessor Paulo Weiss manifestou-se
dizendo que conforme consta na ata da reunião anterior, ficou responsável
pela elaboração do documento de apoio à matéria publicado no Jornal Gazeta
do Sul: “Enforquem o médico”, com a aprovação do plenário do conselho,
sendo que apresenta para apreciação dos conselheiros o documento
elaborado. Após as manifestações de diversos conselheiros, o presidente
Gilberto colocou em votação o documento elaborado pelo assessor técnico
Paulo Weiss que deverá ser encaminha ao jornal pelo próprio assessor, sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. Em continuidade o presidente
Gilberto manifestou-se solicitando ao plenário a inclusão de pauta para
apreciação do Regimento Interno da Quinta Conferência Municipal de
Saúde, apresentando o esboço do regimento, sendo necessário o aval do
conselho para a comissão organizadora da conferência terminar a redação,
sendo colocado em votação o Regimento Interno da Quinta Conferência
Municipal que deverá amanha dia vinte e nove de julho, ser encaminhado via
e-mail a todos os conselheiros, sendo aprovado por unanimidade.
Passamos ao quarto item de pauta – o presidente Gilberto manifestou-se
dizendo que a solicitação da pauta provem da manifestação de associação de
moradores através de correspondência encaminhada a este conselho,
informando que recebeu o Ofício nº 06/2011 da UNISC comunicando que o
professor Jair Putzke estará impossibilitado de participar desta reunião, o que
ficaria prejudicado o debate do assunto, desta forma sugestiona que seja
pautado na reunião do dia doze de julho e que fossem convidados a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, FEPAM e Vigilância Sanitária,
passando a palavra para os representantes da comunidade manifestaram-se
sobre o assunto. O cidadão Antelmo manifestou-se dizendo que a instalação
da empresa coloca em risco a comunidade pelos riscos de acidentes aéreos.
O cidadão Silvio manifestou-se dizendo que é previsto o aumento de
aeronaves de duas para dez. O cidadão Ernani manifestou-se dizendo
naquela imediação existe lençol freático e postos artesianos, ressaltando as
péssimas instalações da empresa. O conselheiro Afonso manifestou-se
dizendo que esta preocupado com a situação, sugerindo que o poder público
cesse as atividades da empresa. O conselheiro Lídio manifestou-se sugerindo
que a promotoria seja convidada para o debate, considerando que este
conselho não tem autoridade para requerer que sejam cessadas as atividades
da empresa. A representante do CEREST, Dra. Adriana, manifestou-se
232
sugerindo que o CEREST e UMREST realizem uma vigilância na empresa,
considerando que a saúde do trabalhador e meio ambiente deve caminhar
juntas na suas ações. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo que
acredita que esta ação não deve ter oposição de nenhum conselheiro,
colocando ao plenário a sugestão de que este assunto deverá ser pautado na
reunião do dia doze de julho de 2011, sendo pauta específica, reunião
ordinária que deverá ser realizada na localidade de Linha Santa Cruz, o que
foi aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao quinto item de
pauta – o representante da CIST, Sr. João Costa, manifestou-se dizendo que
o regimento somente foi entregue na presente reunião e os conselheiros não
tiveram tempo hábil para análise, sugerindo que o assunto seja pautado para
a reunião do dia vinte e seis de julho, relatando que a CIST existe desde ano
de dois mil, sendo que deverá ser discutida também a questão da UMREST, a
primeira unidade do estado, a reestruturação da UMREST, informando que a
Secretária Marina comprometeu-se na transferência da unidade, pois existe
uma escada de acesso totalmente imprópria, posteriormente foi apresentado
ao Secretário Edison um novo local que foi aprovado pela equipe, sendo que
deveria ser dada resposta ao proprietário até maio, mas até a presente data
não foi dada a resposta, destaca o empenho do João na solução do problema
da mudança para o local adequado, ressaltando que também deverá ser
discutido a composição da equipe, que esta faltando um médico na equipe da
Unidade. A conselheira Ângela, assumindo a presidência da reunião pela
ausência do conselheiro presidente Gilberto, manifestou-se encaminhando o
assunto da UMREST e CIST para ser pautado na reunião do dia vinte e seis
de julho de 2011, quando deverão ser encaminhados mais subsídios para
discussão, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao
sexto item de pauta – Prestação de Contas: Despesas como o Projeto de
Reestruturação do Abrigo de Animais São Francisco de Assis, o presidente
Gilberto passa a palavra para o representante da Comissão de Finanças,
conselheiro Darci, que fez a leitura do Parecer favorável nº 11/2011,
explicando o assunto pautado. Em continuidade o presidente Gilberto coloca
em votação a Prestação de Contas: Despesas como o Projeto de
Reestruturação do Abrigo de Animais São Francisco de Assis, sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao sétimo item de
pauta – Projeto de Lei do Executivo - Abertura de Crédito Especial de R$
11.596,47, o presidente Gilberto passa a palavra para o representante da
Comissão de Finanças, conselheiro Darci, que fez a leitura do Parecer
favorável nº 12/2011, explicando a projeto de lei. Em continuidade o
presidente Gilberto coloca em votação o Projeto de Lei do Executivo -Abertura de Crédito Especial de R$ 11.596,47, sendo aprovado por
unanimidade pelo plenário. Passamos ao nono item de pauta - Assuntos
Gerais, o presidente Gilberto manifestou-se colocando a palavra à disposição
dos conselheiros inscritos. O conselheiro e Secretário de Saúde Edison
manifestou-se dizendo que neste conselho não deverá ser trazida demanda
individual, pois existem demandas reprimidas na rede, devendo ter discussão
mais profunda, não devendo virar rotina a discussão de demandas individuais
neste conselho. O conselheiro Penha manifestou-se sobre correspondência
recebida e encaminhada aos conselheiros tratando sobre o caso da estrutura
de resgate das concessionárias dos pedágios de acesso a Santa Cruz do Sul,
determinando que as estruturas de resgates não estão adequadas em
233
conformidade com a Portaria 2048 que regulamenta os serviços, devendo ser
revisado os contratos de concessão se existe fiscalização nos serviços. O
conselheiro Afonso manifestou-se dizendo que é adepto da idéia de acabar
com os pedágios. O conselheiro Penha manifestou-se dizendo que existe a
necessidade de estudar o assunto devendo ser solicitado cópias dos
contratos, e existindo descumprimento acionar o Ministério Público. O
presidente Gilberto manifestou-se dizendo que é pertinente a discussão do
assunto e devemos avançar neste debate. O conselheiro Carlos manifestouse dizendo que apóia a proposição do conselheiro Penha, ressaltando que a
empresa tem sede em Santa Cruz do Sul, atrás da Justiça do Trabalho, onde
trocam os plantões. O conselheiro Darci manifestou-se dizendo que tem dois
assuntos para encaminhar: o primeiro é a falta de leitos em Santa Cruz do
Sul, se existe a previsão para melhorar a situação ou a possibilidade de
compra de leitos fora de Santa Cruz como ocorreu em situações anteriores, o
segundo seria o assunto relacionado às Clínicas Geriátricas onde é negada a
remoção dos idosos, devendo este assunto ser pautado para discussão. A
conselheira Ângela manifestou-se dizendo que enfrentou a situação concreta
quando sua mãe estava internada em uma Clínica Geriátrica, mas considera
que sendo o serviço privado não acha que seja de responsabilidade da
gestão do SUS. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo que considera
também a responsabilidade da clínica e não do gestor, pois a clinica geriátrica
é privada, mas que o assunto deverá ser pautado para discussão, sendo este
outro item de pauta para posterior reunião. Não havendo mais assuntos a ser
tratado, o presidente Gilberto manifestou-se agradecendo a presença de
todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata foi
lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos Corrêa,
Secretário Executivo, e pelo presidente Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 414
Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e onze, às dezenove horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, no Pavilhão
Comunitário Católico – Linha Santa Cruz, os membros do Conselho Municipal de
Saúde – CMS, com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske,
João Carlos da Rosa Corrêa, Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Leo Kraether Neto,
Lídio Irineu Rauber, Darci Benke, Roque Paulus, Jaime Gaudêncio Câmara, Afonso
Schwengber e Jonas Israel Godoy e dos conselheiros suplentes: Ângela C. Ferreira
da Silva, Telmo Waldy Zanette e Alexandre Paulus. Presentes, ainda, pessoas da
comunidade local. Verificado o quórum regimental, primeiro ítem da pauta, o
Presidente Gilberto Saraiva - dá início à reunião manifestando-se cumprimentando
todos os presentes, em especial aos moradores da localidade, informando aos
conselheiros que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o seguinte assunto:
Implantação de Novas Estratégias de Saúde da Família, o que foi consultado o
234
plenário sendo aprovada a inclusão na pauta nesta reunião ordinária, passando a
apreciação da Ata 412 e Ata 413, segundo ítem da pauta, que colocada em
votação a Ata 412 e 413, foi aprovada pelos conselheiros com a abstenção do
conselheiro Afonso na votação da Ata 412 e a abstenção do conselheiro José Carlos
na votação da Ata 413. Em seguida, no terceiro ítem da pauta, o secretário João
Carlos
Corrêa,
realizou
a
leitura
das
seguintes
correspondências:
Correspondências Emitidas – Ofício nº 54/CMS/2011 de 06/07/2011 para todos os
conselheiros convocando para a reunião ordinária do dia 12 de julho 2011 (cópia
enviado via e-mail para todos os conselheiros); Ofício nº 55/CMS/2011 de
06/07/2011 para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente convidando para participar
da reunião ordinária de hoje para discutir o seguinte assunto de pauta: Instalação de
Empresa de Aviação Agrícola no Aeroporto de Santa Cruz do Sul; Ofício nº
56/CMS/2011 de 06/07/2011 para a UNISC convidando para participar da reunião
ordinária de hoje para discutir o seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa
de Aviação Agrícola no Aeroporto de Santa Cruz do Sul; Ofício nº 57/CMS/2011 de
06/07/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde convidando o Coordenador da
Vigilância Sanitária para participar da reunião ordinária de hoje para discutir o
seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa de Aviação Agrícola no Aeroporto
de Santa Cruz do Sul; Ofício nº 58/CMS/2011 de 06/07/2011 para a FEPAM – Santa
Cruz do Sul convidando para participar da reunião ordinária de hoje para discutir o
seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa de Aviação Agrícola no Aeroporto
de Santa Cruz do Sul; Ofício nº 59/CMS/2011 de 06/07/2011 para o Ministério
Público convidando para participar da reunião ordinária de hoje para discutir o
seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa de Aviação Agrícola no Aeroporto
de Santa Cruz do Sul; Ofício nº 60/CMS/2011 de 06/07/2011 para a 13ª
Coordenadoria Regional de Saúde para participar da reunião ordinária de hoje para
discutir o seguinte assunto de pauta: Instalação de Empresa de Aviação Agrícola no
Aeroporto de Santa Cruz do Sul; Correspondências Recebidas – Oficio nº
029/2011 de 29/06/2011 proveniente do Ministério Público informando da
impossibilidade de comparecimento na 5ª Conferência Municipal de Saúde; Oficio nº
174/2011 de 06/07/2011 proveniente do Hospital Santa Cruz informando o nome do
Sr. Sérgio Almeida Migowski como novo suplente representante neste conselho, em
substituição ao Sr. Elton Bigolin; Oficio nº 031/2011 de 12/07/2011 proveniente do
Ministério Público informando da impossibilidade de comparecimento nesta reunião
ordinária conforme convite encaminhado por este conselho; Ofício nº 33/2011 de
12/07/2011 provenientes do CEREST enviando o Relatório de Vigilância em
Ambiente de Trabalho; Convite do Ministério Público para a Audiência Pública Tema “Educação Infantil no Município e Região”, que será realizada no dia 14 de
julho de 2011, às 14 horas na Câmara Municipal de Vereadores; e-mail de
01/07/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde informando sobre a
regulamentação da Lei Orgânica da Saúde (e-mail enviado a todos os conselheiros);
e-mail de 01/07/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando
convite para o Seminário de Educação e Participação em Saúde (e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 04/07/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde encaminhando comentários sobre artigo 20 do Decreto nº 7.508 de 28 de
Junho de 2011 (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 06/07/2011
proveniente do Conselheiro Jonas encaminhando cartilha (e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 07/07/2011 proveniente do Conselheiro Carlos
encaminhando notícia divulgada nos meios de comunicação (e-mail enviado a todos
os conselheiros); e-mail de 07/07/2011 proveniente do Conselheiro Carlos
235
encaminhando divulgação da página Código Vermelho (e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 08/07/2011 proveniente do Conselheiro Carlos
encaminhando justificativa da impossibilidade de comparecimento da reunião
ordinária do dia 12 de julho de 2011; e-mail de 08/07/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando ofício circular referente aos prazos de entrega da
delegação e relatório das Conferências Municipais (e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 12/07/2011 proveniente da UNISC informando que o
Professor Jair irá comparecer a reunião deste conselho após a aplicação de exame
acadêmico; e-mail de 12/07/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
encaminhando a Lei nº 12.438 para conhecimento dos conselheiros (e-mail enviado
a todos os conselheiros); e-mail de 12/07/2011 proveniente do DCE - UNISC
encaminhando justificativa da impossibilidade do comparecimento dos
representantes do DCE na reunião ordinária do dia 12 de julho de 2011. No informes
no conselheiro Afonso manifestou-se solicitando que o secretário realizasse a leitura
das duas moções aprovadas pela 5ª Conferência Municipal de Saúde. O secretário e
conselheiro João Carlos Corrêa realizou a leitura das referidas moções, bem como
do ofício de encaminhamento a Sra. Prefeita Municipal de Santa Cruz do Sul.
Passamos ao terceiro item de pauta – Implantação de Novas Estratégias de saúde
da Família – Bairros: Belvedere, Monte Alverne, Arroio Grande, Santa Vitória,
Carlota/Loteamento Beckemcamp, Faxinal e Renascença, o Secretário Edison
realizou as explanações dos projetos, sendo respondidos os questionamentos de
diversos conselheiros. Em continuidade o presidente Gilberto colocou em votação a
Implantação de Novas Estratégias de saúde da Família - Bairros: Belvedere,
Monte Alverne, Arroio Grande, Santa Vitória, Carlota/Loteamento Beckemcamp,
Faxinal e Renascença sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos
ao quinto item de pauta – Instalação de Empresa no Aeroporto – Linha Santa Cruz, o
presidente Gilberto manifestou-se convidando o Secretário Edison Rabuske, a
representante da UMREST Sra. Cristine, a representante da 13ª CRS Sra. Rosaura,
o professor Ernani e o representante da Associação Sr. Ricardo, ressaltando que o
Professor Jair, representante da UNISC irá comparecer a essa reunião logo após a
aplicação de um exame conforme justificativa apresentada. Por solicitação do
conselheiro Afonso os conselheiros foram apresentados para a comunidade local,
logo após o Sr. Ricardo, representante da Associação manifestou-se saudando os
presentes. Em continuidade o Sr. Ernani apresentou material visual no data show
onde explanou toda a problemática e histórico da reinvidicação. O Sr. Ermani Sigart,
agrônomo e representante da comunidade também realizou uma explanação técnica
sobre o assunto. O Secretário Municipal de Saúde manifestou-se esclarecendo que
a competência não é do município e sim da FEPAM em autorizar a instalação,
informando que a Sra. Prefeita posicionou-se no sentido de que o tema deve ser
avaliado com mais maturidade, pois existem ao risco para a comunidade,
concordando que o conselho deve acompanhar de forma próxima a questão com
debate mais técnico e mais rápido com resultado efetivo. A representante da 13ª
Coordenadoria de Saúde, Sra. Rosaura, manifestou-se concordando com o
Secretário Edison, no sentido em que a FEPAM tem responder sobre este assunto. A
representante da UMREST, Sra. Cristiane, manifestou-se apresentando o relatório
das Vigilâncias realizado no local (aeroporto) pelo CEREST e UMREST. O
conselheiro Ângelo manifestou-se dizendo que a UNIS não tem posição contra ou
favorável ao assunto, mas que determinadas posições são particulares e não
referem-se a posição da universidade, destacando a existência de duas situações: a
primeira é que os aeroportos são problemas para as comunidades e precisa ter um
236
debate mais amplo e a segunda é a questão da Aviação Agrícola onde existem duas
posições, um sinal verde e um sinal vermelho, devendo existir cautela e prudência.
O conselheiro Lídio manifestou-se dizendo que o projeto no mínimo é inseguro e não
tem sinal verde que pague a nossa saúde, pois com certeza vai existir problema e
risco. O conselheiro José Carlos manifestou-se lamentando a não presença do
Secretário Municipal do Meio Ambiente. O conselheiro Afonso manifestou-se dizendo
que estamos no caminho certo, informando que o assunto foi votado numa sessão
extraordinária, reforçando sua posição contrária, pois agrotóxicos é morte,
parabenizando o conselheiro Lídio e a comunidade local pela posição. O conselheiro
Alexandre questionou por que a empresa esta funcionando e se autorização é desde
2005, sendo respondido pelo Sr. Ernani que a autorização é do município de
Guilhermando de Aguiar, mas pode operar em todo o estado. O secretário Edison
manifestou-se destacando a oportunidade de debate, mas que comunidade já tinha
conhecimento da questão, destacando que a FEPAM deveria estar presente nesta
reunião, pois não esta havendo fiscalização, não sendo competência do município,
que a FEPAM deverá manifestar-se de forma formal, assumindo o compromisso de
assumir diálogo próximo com a Sra. Prefeita e Conselho Gestor. O Sr. Ernani
manifestou-se dizendo que a lice4ça é desde 2005, começou operar em 2007,
sendo somente para uma aeronave, mas que a notícia veiculada seriam dez
aeronaves. O conselheiro Darci manifestou-se dizendo que o assunto deverá ser
encaminhado para a promotoria. O Sra. Leoni, diretora da escola local, manifestouse dizendo que a questão comunitária deve ser tratada acima dos interesses
privados, mas que sai muito tranqüila da reunião com a Sra. Prefeita, confiando que
o problema terá solução. Em continuidade, após várias colocações dos conselheiros
e cidadãos da comunidade local, o presidente Gilberto Saraiva manifesto-se fazendo
o encaminhamento ao plenário em regime de votação: Posição Contrária do
Conselho Municipal de Saúde da Instalação de qualquer tipo de empresa de
aviação agrícola no aeroporto municipal, sendo aprovado por unanimidade.
Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto manifestou-se
agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar,
a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
Corrêa, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde e pelo presidente,
Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 415
Aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, no Palacinho –
Praça da Bandeira, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, com a
presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da Rosa
Corrêa, Ângelo Hoff, Darci Benke, Gilberto de Moraes Saraiva, Caroline Bozetto
Ambrosi e Jonas Israel Vedoy e dos conselheiros suplentes: Luis Selmar de
Queiroz, Cralos Roberto de L. Machado Jr., Sergio de Ameida Migowszki, Sandra
Mara Weiler e Telmo Waldy Zanette. Presentes, ainda, representantes da Secretaria
237
Municipal de Saúde e Hospital Santa Cruz. Verificado o quórum regimental,
primeiro item da pauta, o Presidente Gilberto Saraiva dá início à reunião
cumprimentando todos os presentes, passando a apreciação da Ata 414, segundo
item da pauta, que colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Em
seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos Corrêa realizou a
leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº
61/CMS/2011 de 15/07/2011 para Câmara Municipal de Vereadores solicitando o
plenário para as reuniões ordinárias do mês de agosto de 2011; Ofício nº
62/CMS/2011 de 15/07/2011 para a Prefeita Municipal solicitando portaria de
nomeação do novo suplente conselheiro representante do Hospital Santa Cruz Sr.
Sérgio Almeida Migowszki; Ofício nº 63/CMS/2011 de 15/07/2011 para todos os
conselheiros convocando para a reunião ordinária do dia 26 de julho 2011 (cópia
enviado via e-mail para todos os conselheiros); Ofício nº 64/CMS/2011 de
21/07/2011 para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social convidando para
participar da reunião ordinária de hoje para discutir o seguinte assunto de pauta:
Clínicas Geriátricas - Disponibilidade Ambulâncias do SUS para remoção de
pacientes idosos; Ofício nº 65/CMS/2011 de 21/07/2011 para a Secretaria Municipal
de Saúde convidando o Coordenador das Ambulâncias para participar da reunião
ordinária desta terça feira, para discutir o seguinte assunto de pauta: Clínicas
Geriátricas - Disponibilidade Ambulâncias do SUS para remoção de pacientes
idosos; Correspondências Recebidas – Oficio nº 075/2011 de 15/07/2011
proveniente do PESC/UNISC solicitando pauta para esta reunião; Oficio nº Circ. nº
057/SMEC/2011 de 15/07/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura convidando para o encontro mensal do Fórum permanente da Não-Violência
que será realizado no dia 08 de agosto do corrente ano, às 8h 30min no Auditório da
SMEC; e-mail de 18/07/2011 proveniente da Associação Riograndense de Apoio ao
Diabético de Santa Cruz encaminhando matéria para divulgação (e-mail envidado
para todos os conselheiros); e-mail de 20/07/2011 proveniente do Hospital santa
Cruz solicitando pauta para esta reunião; e-mail de 21/07/2011 proveniente do
Hospital santa Cruz solicitando pauta para esta reunião – Plano de Trabalho
Convênio 037/2005. Não existindo informes, o presidente Gilberto solicitou ao
plenário a aprovação da inversão da pauta conforme solicitação dos representantes
do Hospital Santa Cruz, o que foi aceito de forma unânime pelo plenário. Seguindo a
inversão de pauta, passamos ao sétimo item de pauta - Movimento – Emergência
para as Santas Casas e Hospitais sem Fins Lucrativos - Hospital Santa Cruz, sendo
passado a palavra para o representante do Hospital Santa Cruz, Sr. Egardo
Kuentzel que explanou o movimento com relatórios fundamentados em tabelas
expositivas da situação das Santas Casas e Hospitais sem Fins Lucrativos,
buscando a adesão deste conselho no movimento. O presidente Gilberto
manifestou-se dizendo que é solidário ao movimento, protestando pela não
participação de nenhum dos hospitais na Conferência Municipal de Saúde,
destacando o descontentamento como presidente do conselho, considerando que a
conferência seria a instância certa para esta discussão. O conselheiro Luis Selmar
manifestou-se destacando o item do relatório que argumenta os baixos salários e
rotatividade dos trabalhadores em saúde, informando que a representatividade
sempre votou em favor dos hospitais neste conselho, colocando caso de profissional
capacitado que pediu demissão do bloco cirúrgico do Hospital Santa Cruz para
trabalhar no Supermercado Big por uma diferença de salário de setenta reais a
mais. Desta forma solicita a sensibilização dos prestadores hospitais na convenção
coletiva dos trabalhadores, sendo que reinvidicam um percentual misero de dois por
238
cento. O conselheiro Ângelo manifestou-se dizendo que desde 1988 é histórica a
crise de financiamento do SUS, sendo que o prejuízo é absorvido pelo recurso
público. O Secretário e Conselheiro Edison manifestou-se fazendo um análise de
dados da aplicação de recursos públicos na saúde no Brasil, ressaltando a
importância das discussões nas instâncias próprias, devendo a discussão ser feita
numa visão holística de saúde. O presidente Gilberto manifestou-se colocando em
votação o apoio ao Movimento – Emergência para as Santas Casas e Hospitais
sem Fins Lucrativos, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sexto item
de pauta – Plano de Trabalho para Utilização de Saldo Remanescente do Convênio
037/2005 – R$ 7.719,01/Hospital Santa Cruz, sendo explanado pelo representante
do Hospital Santa Cruz Sr. Sergio. Em continuidade, o presidente Gilberto, após
questionamentos de conselheiros com a devida resposta do Sr. Sérgio, manifestouse colocando em votação Plano de Trabalho para Utilização de Saldo
Remanescente do Convênio 037/2005 – R$ 7.719,01/Hospital Santa Cruz, sendo
aprovado por unanimidade. Passamos ao quarto item de pauta – Clínicas
Geriátricas - Disponibilidade Ambulâncias do SUS para remoção de pacientes
idosos, o conselheiro Darci manifestou-se explanando o problema proveniente da
Clínica Lar Santa Vitória, a qual informa que não tem condições de manter este
serviço contratando ambulância particular, ressaltando ainda que esteve na clínica e
considera que a casa não tem condições de abrigar idosos. O representante da
secretaria Sr. Arnildo manifestou-se dizendo que por determinação em portaria, a
clínica tem que ter ambulância disponível, mas em caso de urgência deverá ser
chamado o SAMU. O conselheiro Luis Selmar manifestou-se dizendo que sabe da
dificuldade que passa o município, pois a demanda é muito grande, sendo que o
valor cobrado pelas clinicas geriátricas é acima de mil reais. O conselheiro Jonas
manifestou-se dizendo que as clínicas exercem atividades com fins econômicos. O
conselheiro João Carlos Corrêa manifestou-se esclarecendo que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social não mandou representante para a discussão
do problema considerando ser questão de saúde, informando que as clínicas
inclusive não dispõem de acompanhantes aos idosos encaminhados aos hospitais.
Após várias manifestações o presidente Gilberto manifestou-se colocando em
votação a sugestão de encaminhamento de um convite à proprietária do Lar Santa
Vitória situado na rua João Pessoas, 320 (fone 3717-3876, Rose-9674-6687 e
Maria-9638-1266) para participar da reunião deste conselho, o que foi aprovado
por unanimidade pelo plenário. Passamos ao quinto item de pauta – Projeto
Ambulatório do Sistema Prisional de Santa Cruz do Sul / Plano Municipal de Saúde
no Sistema Penitenciário de Santa Cruz do Sul, o secretário e conselheiro Edison
manifestou-se explanando o plano, ficando à disposição dos conselheiros para
qualquer esclarecimento. Após vários questionamentos respondidos, o presidente
Gilberto manifestou-se colocando em votação o Projeto Ambulatório do Sistema
Prisional de Santa Cruz do Sul / Plano Municipal de Saúde no Sistema Penitenciário
de Santa Cruz do Sul, sendo aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos
ao oitavo item de pauta -Assuntos Gerais, o Sr. Antelmo, representante da
Associação de Moradores de Linha Santa Cruz manifestou-se agradecendo o apoio
do conselho na luta contra a instalação de empresa agrícola no aeroporto,
colocando que a Sra Prefeita garantiu que não ocorreria o investimento naquele
local, sendo que seria disponibilizada outra área no município, provavelmente no
Parque de Eventos. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo que a luta não
parou aí, pois existe muito malefício direto, sendo que o problema vai continuar em
outra localidade. O conselheiro Jonas manifestou-se requerendo que a Secretaria
239
Municipal de Saúde confirmasse a disponibilidade da medicação insulina lantus,
sendo informado os médicos e usuários. O presidente Gilberto questionou o
Secretário Edison sobre a disponibilidade de remédios para os pacientes que não
participam da reunião do grupo de diabéticos. O conselheiro Jonas manifestou-se
dizendo que pela portaria do Ministério da Saúde a Secretaria Municipal de Saúde
tem que formar o programa do qual os usuários deverão participar. Considera que a
distribuição de medicamentos deve ser realizada na Farmácia Municipal. O
Secretário e Conselheiro Edison manifestou-se dizendo que existe a regra mas a
exceção deve ser tratada como tal, pois deve ter uma reeducação e solicitar que as
pessoas participem dos grupos, pois são medidas simples que reduzem internações
hospitalares e uso de medicamentos. O conselheiro Jonas manifestou-se sugerindo
que os encontros dos grupos sejam realizados nos sábados, sendo acolhido pelo
Secretario Edison. O presidente Gilberto manifestou-se relatando o fato ocorrido
com sua filha no Pronto Atendimento do Hospital Santa Cruz quando esperou quatro
horas sentada aguardando resultados de exames. O conselheiro Luis Selmar
manifestou-se dizendo que este assunto deverá ser levado para a ouvidoria,
considerando que os exames poderão ser disponibilizados em até trinta minutos. O
Secretário e Conselheiro Edison manifestou-se dizendo que será inaugurado no
antigo Plantão de Urgência um Ambulatório Central que funcionará das doze horas
até as vinte e uma horas, que irá atender a Região Central e Arroio Grande, sendo
aliviado a demanda do Plantão de Atendimento que realizou 6.200 atendimentos no
último mês. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por
mim, João Carlos Corrêa, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde e
pelo presidente Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 416
Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: João Carlos da Rosa Corrêa, Ângelo
Hoff, José Carlos Hass, João José Costa, Roque Paulus, Jaime Gaudêncio Câmara,
Afonso Schwengber, Gilberto de Moraes Saraiva, Paulo Rogério de Lara, José
Bonifácio Almada Martins e Jonas Israel Vedoy; conselheiros suplentes: Carlos
Roberto de L. Machado Junior e Sergio Almeida Migowszki. Presentes, ainda, Paulo
Weiss – médico e assessor técnico do CMS, como também, pessoas da
comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Gilberto Saraiva dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os
presentes, passando a apreciação da Ata 415, segundo item da pauta, que
colocada em votação foi aprovada por unanimidade, com a ressalva do
conselheiro Carlos verificando que seu nome estava escrito erroneamente. Em
seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos Corrêa, realizou a
240
leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº
66/CMS/2011 de 02/08/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde informando as
horas do mês de junho do assessor contábil; Ofício nº 67/CMS/2011 de 03/08/2011
para todos os conselheiros convocando para a reunião ordinária do dia 09 de agosto
2011 (cópia enviado via e-mail para todos os conselheiros); Ofício nº 68/CMS/2011
de 04/08/2011 para a Clínica Geriátrica – Lar Santa Vitória para participar da
reunião ordinária de hoje para discutir o seguinte assunto de pauta: Clínicas
Geriátricas - Disponibilidade Ambulâncias do SUS para remoção de pacientes
idosos; Ofício nº 69/CMS/2011 de 04/08/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde
encaminhando a Ata 415 da reunião do dia 26/07/2011; Correspondências
Recebidas – Portaria nº 16.388 de 26 de julho de 2011 da Prefeita Municipal de
Santa Cruz do Sul nomeando o Sr; Sérgio Almeida Migowski como suplente
representante do Hospital Santa Cruz no Conselho Municipal de Saúde; Ofício
nº 200/2011 de 05 de agosto de 2011 proveniente do Hospital Santa Cruz
solicitando pauta para esta reunião para apresentar o seguinte assunto: Relatório de
Atividade /2011 referente ao contrato 369/2088 – Apoio aos Hospitais vinculados ao
SUS; Ofício nº 1378/SMS/2011 de 09/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal
de Saúde justificando da impossibilidade de comparecimento dos representantes da
secretaria nesta reunião ordinária; e-mail de 01/08/2011 proveniente do Hospital Ana
Nery solicitando pauta para esta reunião – Assunto: Apresentação do Plano de
Trabalho/Aquisição de Materiais para Melhorias no Sistema de Água; e-mail de
03/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para
esta reunião – Assunto: Projeto de Lei do Executivo Abertura de Crédito Especial de
R$ 79.144,05; e-mail de 02/08/2011 proveniente do conselheiro Carlos convidando
para o Curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) Profissional (e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 04/08/2011 proveniente do Sr. Luciano de
Pellegrini M. Pereira convidando para participar da Audiência Pública: Emergência
para as Santas Casas e Hospitais Sem Fins Lucrativos que será realizada no dia 09
de agosto em Porto Alegre (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
05/08/2011 proveniente da CISVALE convidando para o I Seminário Estadual de
Consórcios Públicos do Rio Grande do Sul (e-mail enviado a todos os conselheiros);
e-mail de 04/08/2011 proveniente do Hospital Ana Nery cancelando pauta solicitada
para esta reunião – Assunto: Apresentação do Plano de Trabalho/Aquisição de
Materiais para Melhorias no Sistema de Água; e-mail de 05/08/2011 proveniente do
Hospital Santa Cruz solicitando pauta para esta reunião – Assunto: Relatório de
Atividades 2011 – Convênio 367/2008 – Apoio aos hospitais Vinculados ao SUS –
Hospital Santa Cruz. Nos informes a representante do CEREST, funcionária Patrícia
manifestou-se convidando a todos os conselheiros para o Seminário Macrorregional
sobre Alimentação Orgânica que será realizado no dia 17 de agosto do corrente ano
no Clube Aliança, cuja programação e material de divulgação esta à disposição dos
conselheiros até o final da reunião. O conselheiro José Carlos manifestou-se
relatando da participação do Movimento dos Hospitais Filantrópicos que lotou três
auditórios na OAB, onde estiveram reunidos o governo estadual, trabalhadores da
saúde, gestores municipais, sindicatos e associação, quando o Piratini assegurou o
repasse de cem milhões para os hospitais do estado, salientando que o estado e a
união não estão fazendo a sua parte refletindo em nós que somos usuários.
Passamos ao quarto item de pauta – Clínicas Geriátricas - Disponibilidade de
Ambulâncias do SUS para remoção de pacientes idosos, a representante da Clínica,
Senhora Maria Eva Grassel, sendo convidada para participara desta reunião através
de ofício, manifestou-se dizendo que o problema da falta de ambulâncias para o
241
transporte de pacientes da clínica existe por mais de dois anos, esperando que seja
resolvido. O presidente Gilberto manifestou-se questionando se todos os internos
são particulares, qual o valor pago pelos pacientes e o que oferece, sendo
respondido pela Senhora Maria de que são todos pacientes particulares, pagando
de oitocentos a mil reais, mas que existem pacientes que pagam um salário-mínimo
e que a clínica oferece alimentação e tudo o que o idoso necessita. O assessor
Paulo Weiss manifestou-se questionando se a clínica tem alvará para funcionar,
sendo respondido pela Senhora Maria que o alvará deste ano esta atrasado. O
representante das ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se
dizendo que existe uma resolução determinando que as clínicas devam ter serviços
de ambulâncias para remoção, informa que a clínica em questão possui
irregularidades para emissão de alvará junto a Vigilância Sanitária e que existe uma
demanda muito grande na solicitação de ambulâncias da secretaria. O conselheiro
José Carlos manifestou-se dizendo que está surpreso com o relato em ata da
reunião posterior onde foram mencionadas as condições da clínica, sendo estas
clínicas particulares e possuem alvarás de funcionamento, ressaltando que a
remuneração dos trabalhadores em saúde nas clínicas será objeto de discussão na
convenção coletiva. O representante da Clínica Vovô Arlindo manifestou-se dizendo
que no caso de urgência é chamado o SAMU e que dentro de cinco a dez minutos
são atendidos, mas que o transporte de paciente para exames e consultas a clinica
oferece para o cliente, considera que o fluxo das ambulâncias da Secretaria é muito
grande devendo ser repensado a cobrança. O conselheiro Afonso manifestou-se
ressaltando que esta muito feliz com a manifestação do conselheiro Jose Carlos,
tendo preocupação com as clínicas que não tem condições de funcionabilidade. O
assessor Paulo Weiss manifestou-se informando em conversa com o Paulo
coordenador da Vigilância Sanitária, este informou que as clínicas geralmente
procuram espaços para instalação com um maior número de quartos e depois
encaminham os papeis. O conselheiro Ângelo Hoff manifestou-se dizendo que
devemos levantar o ponto de vista legal, ou seja, se pode ou não fazer, devendo
ficar claro as atribuições e o porquê que determinadas clínicas conseguem e outras
não, no caso de não emergência, pois urgência e emergência são com o SAMU,
devem ser questionados os representantes da secretaria. Após várias
considerações dos conselheiros e convidados o presidente Gilberto manifestou-se
esclarecendo que a clínica é particular e os atos são de responsabilidade da
empresa, propondo que a mesa solicite parecer legal da Secretaria Municipal de
Saúde sobre a questão com posterior cientificação da parte, sendo aprovado pelo
plenário. Passamos ao quinto item de pauta – UMREST – Funcionamento da
Unidade e Proposta do Regimento Interno CIST, o conselheiro e membro da CIST,
João Costa, manifestou-se propondo que seja designado representante do conselho
para acompanhar o processo de elaboração do regimento da CIST, sendo que a
questão da UMREST fica prejudicada pela ausência do gestor secretário de saúde,
ressaltando que existe nos últimos anos uma desestruturação do serviço da
UMREST, outro fato relacionado a saúde do trabalhador é o caso da devolução do
recurso do CEREST que o executivo sinalizou a devolução conforme manifestação
da Prefeita. A coordenadora do CEREST, Senhora Micila, manifestou-se solicitando
a participação do conselho no conselho gestor. O conselheiro Afonso manifestou-se
dizendo que esta indignado com o andamento das situações como o caso da
funcionalidade da UMREST e CEREST que estão amarradas por falta de leis
normativas, devendo este conselho ser respeitado como tal e não esta mais afim de
fazer papel de palhaço. O presidente Gilberto manifestou-se informando que depois
242
de quatro meses de insistência o executivo recebeu a comissão, mas até o
momento não houve resposta sobre a proposta de normatização da vigilância,
propondo que os membros da Comissão da Saúde do Trabalhador deste conselho
acompanhem a CIST para a realização do regimento, sendo aprovado pelo plenário.
Passamos ao sexto item de pauta – Projeto de Lei do Executivo Municipal Abertura
Crédito Especial – R$ 79.144,05, a representante da Secretaria Municipal de Saúde,
Senhora Izabel manifestou-se explicando projeto, sendo que ao final colocou-se à
disposição dos conselheiros para possíveis questionamentos. Após diversos
questionamentos com as devidas respostas da representante da secretaria e com a
leitura do parecer favorável da comissão de Finanças nº 13/2011 realizada pelo
conselheiro José Carlos, o presidente Gilberto colocou em votação o Projeto de
Lei do Executivo Municipal Abertura Crédito Especial – R$ 79.144,05, sendo
aprovado por unanimidade pelo plenário. Passamos ao sétimo item de pauta –
Não fornecimento de Atestado de Óbitos, o conselheiro Afonso, solicitante da pauta,
explanou situação vivenciada particularmente quando a família do falecido teve que
pagar pelo atestado de óbito. O conselheiro Gilberto manifestou-se relatando mais
dados da situação ocorrida, quando a funerária fez a cobrança do atestado de óbito,
informando que existe médicos que trabalham para as funerárias, devendo os
familiares pegar recibo e levar para a promotoria de justiça. O assessor Paulo Weis
manifestou-se considerando verdade o que foi relatado, mas devemos minimizar a
corrupção, sugerindo que deveria ter um procedimento de como preencher atestado
de óbito, por fim, realizou a leitura da Resolução sobre a declaração de óbito. O
conselheiro Carlos manifestou-se informando que no conselho representa o
segmento trabalhadores na saúde, ressaltando que existe a constatação de óbito e
atestado de óbito, sendo que a constatação de óbito pode ser serviço do SAMU, o
atestado de óbito determina uma causa provável, considerando que a solicitação de
serviço médico para atestado de óbito com revisão de prontuário o profissional
poderá cobrar, devendo ser observado o que determina a legislação. O presidente
Gilberto manifestou-se propondo que seja aguardada a manifestação do Secretário
Edison que se comprometeu de trazer uma saída para a solução do
problema. Passamos ao oitavo item de pauta – Relatório de Atividades 2011 –
Convênio 367/2008 – Apoio aos hospitais Vinculados ao SUS – Hospital Santa Cruz,
o representante do Hospital Santa Cruz e conselheiro Sérgio explanou o relatório
ficando à disposição dos conselheiros para quaisquer esclarecimentos. O presidente
Gilberto manifestou-se colocando em votação o Relatório Atividades 2011 –
Convênio 367/2008 – Apoio aos hospitais Vinculados ao SUS – Hospital Santa
Cruz, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao nono item de pauta –
Assuntos Gerais, o conselheiro Carlos manifestou-se informando que esta sendo
encaminhado um projeto para buscar recurso incentivo para o SAMU –
Emergências/Salvar no valor de quarenta e cinco mil reais mensais, sendo que o
projeto deverá ser discutido neste conselho. O conselheiro Almada manifestou-se
dizendo que em todas as reuniões deste conselho irá questionar a devolução do
recurso do CEREST. O conselheiro Afonso manifestou-se propondo que as reuniões
do conselho fossem transmitidas via rádio. Não havendo mais assuntos a ser
tratado, o presidente Gilberto manifestou-se agradecendo a presença de todos,
dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata foi lavrada, lida,
discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos Corrêa, secretário executivo
do Conselho Municipal de Saúde e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
243
Presidente
Secretário
ADENDO ATA 416
Adendo à ata 416 apresentado pelo conselheiro Sergio que se manifestou
informando que a grafia de seu nome foi redigida de forma errônea, sendo correto
Sérgio Almeida Migowski, sugerindo que fosse escrito corretamente. Em regime de
votação: aprovado por unanimidade, devendo ser retificada a Ata 416. Nada mais.
Presidente
Secretario
ATA 417
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da
Rosa Corrêa, Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Darci Benke, Jaime Gaudêncio
Câmara, Caroline Bozetto Ambrosi e José Bonifácio Almada Martins e dos
conselheiros suplentes: Sergio Almeida Migowski, Sandra Mara Weiler, Telmo
Waldy Zanette e Manoel José Trindade Teixeira, Presentes, ainda, pessoas da
comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente
Gilberto Saraiva dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os
presentes, passando a apreciação da Ata 416 e Adendo a Ata 415, segundo item
da pauta, que colocada em votação foram aprovadas por unanimidade com a
ressalva do conselheiro Sergio verificando que seu nome estava escrito
erroneamente. Em seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos
Corrêa, realizou a leitura das seguintes correspondências: Correspondências
Emitidas – Ofício nº 70/CMS/2011 de 11/08/2011 para a Secretaria Municipal de
Saúde solicitando parecer técnico jurídico sobre o assunto: Clínicas Geriátricas Disponibilidade de Ambulâncias do SUS para remoção de pacientes idosos; Ofício
nº 71/CMS/2011 de 18/08/2011 para todos os conselheiros convocandos para a
reunião ordinária do dia 23 de agosto 2011 (cópia enviado via e-mail para todos os
conselheiros); Ofício nº 72/CMS/2011 de 18/08/2011 para a Câmara Municipal de
Vereadores solicitando o plenário para as reuniões ordinárias do mês de setembro;
Correspondências Recebidas – Ofício nº 08/2011 de 22 de junho de 2011
proveniente do CEREST solicitando a indicação de um conselheiro para compor a
Comissão de Finanças do CEREST/Vales; Ofício Circ. nº 071/SMEC/2011 de
15/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura convidando
para o Fórum Permanente da Não-Violência que será realizado no dia 01 de
setembro, às 8 h 30 min no Auditório da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura; Ofício de 11/08/2011 proveniente da UMREST convidando os conselheiro
244
membros da Comissão da Saúde do Trabalhador para participarem da reunião da
CIST que será realizada na última quinta-feira de cada mês, as 8 h 30 min na
UMREST; e-mail de 10/08/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
encaminhando Pauta da Plenária Ordinária do CES/RS do dia 18/08/2011 (enviado
para todos os conselheiros); e-mail de 10/08/2011 proveniente do Conselho
Estadual de Saúde encaminhando propostas para a defesa na 6ª Conferência
Estadual de Saúde (enviado para todos os conselheiros); e-mail de 12/08/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando convite para o
Seminário de Avaliação do Decreto 7508/2011 que regulamenta a Lei 8080/90 que
será realizado no dia 26 de agosto de 2011 (enviado para todos os conselheiros); email de 16/08/2011 proveniente do Hospital Ana Nery solicitando pauta para esta
reunião – Assunto: Relatório de Atividades 2011/Segundo Semestre/Saúde Perto de
Você/Apoio aos Hospitais Vinculados ao SUS – Hospital Ana Nery; e-mail de
16/08/2011 proveniente do Hospital Monte Alverne solicitando pauta para esta
reunião – Assunto: Relatório de Atividades 2011/Segundo Semestre/Saúde Perto de
Você/Apoio aos Hospitais Vinculados ao SUS – Hospital Monte Alverne; e-mail de
17/08/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando Regimento
Interno e Texto Base sugeridos pela CGC referente ao CONSOCIAL (enviado para
todos os conselheiros); e-mail de 17/08/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde encaminhando cópia correspondência encaminhada para o Executivo
Municipal ao CONSOCIAL (enviado para todos os conselheiros); e-mail de
18/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para
esta reunião - Projeto de Lei do Executivo Abertura de Crédito Especial – R$
110.000,00 para Aquisição de Veículo; e-mail de 18/08/2011 proveniente do Hospital
Santa Cruz solicitando pauta para esta reunião do assunto – Homologação
Representantes da Comissão Acompanhamento de Contratos com o SUS/ Hospital
Santa Cruz; e-mail de 19/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde
convidando para a Inauguração do Ambulatório Central que realizou-se no dia 22 de
agosto de 2011 (enviado para todos os conselheiros); e-mail de 19/08/2011
proveniente da Conselheira Ângela justificando a sua ausência na presente reunião;
e-mail de 22/08/2011 proveniente da Imprensa da Prefeitura Municipal de Santa
Cruz do Sul remetendo Boletim Semanal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do
Sul (enviado para todos os conselheiros); e-mail de 22/08/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde remetendo Boletim Saúde Santa Cruz do Sul
(enviado para todos os conselheiros); e-mail de 23/08/2011 proveniente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais justificando a impossibilidade da não participação de seus
representantes na presente reunião. Nos informes o conselheiro Darci manifestouse relatando que esteve representando o conselho na UNISC para gravar entrevista
referente ao PET-Saúde que será encaminhado a mídia para o Governo Federal,
sendo de suma importância para este conselho que defende o SUS, informa que o
PET-Saúde trabalha junto às ESFs. Passamos ao quarto item da pauta – Relatório
de Atividades – Saúde Perto de Você / Primeiro Semestre 2011 - Hospital Ana Nery,
a representante do Hospital Ana Nery Senhora Sandra explanou o relatório, ficando
à disposição dos conselheiros para perguntas sobre o assunto em discussão. Após
questionamentos dos conselheiros, o presidente Gilberto colocou em votação o
Relatório de Atividades – Saúde Perto de Você / Primeiro Semestre 2011 Hospital Ana Nery sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao quinto item
da pauta – Relatório de Atividades – Saúde Perto de Você / Primeiro Semestre 2011
- Hospital Monte Alverne, a representante do Hospital monte Alverne Senhora Noeli
explanou o relatório, ficando à disposição dos conselheiros para perguntas sobre o
245
assunto em discussão. Após questionamentos dos conselheiros, o presidente
Gilberto colocou em votação o Relatório de Atividades – Saúde Perto de Você /
Primeiro Semestre 2011 - Hospital Monte Alverne sendo aprovado por
unanimidade. Passamos ao sexto item da pauta – Projeto de Lei do Executivo de
Abertura de Crédito Especial – R$ 110.000,00 para Aquisição de Veículo, o
Secretário de Saúde Edison manifestou-se explanando o projeto de lei justificando a
aquisição do veículo, ficando à disposição dos conselheiros para perguntas sobre o
assunto. O conselheiro José Carlos manifestou-se dizendo que com a comprovação
da origem do recurso o parecer a Comissão de Finanças foi favorável. Após vários
questionamentos dos conselheiros e com o parecer favorável da Comissão de
Finanças nº 14/2011 o presidente Gilberto colocou em votação o Projeto de Lei do
Executivo de Abertura de Crédito Especial – R$ 110.000,00 para Aquisição de
Veículo sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sétimo item da pauta –
Homologação dos Representantes da Comissão de Acompanhamento de Contratos
com o SUS/ Hospital Santa Cruz, o presidente Gilberto manifestou-se explanando
da necessidade de ser instituída a Comissão de Acompanhento de Contratualização
sendo composta pelos seguintes nomes: representantes do prestador Hospital
Santa Cruz – Egardo Orlando Kuentzer, Camila Vieira Rosa; representantes do
Conselho Municipal de Saúde – Telmo Zanette, José Carlos Haas; representantes
do gestor: Cleonir Kleinert, Ane Loisa Ogliari Conrad. O conselheiro José Carlos
manifestou-se questionando da realização de reuniões de contratualizações. A
conselheira Sandra manifestou-se dizendo que foi definido que quando houvesse
um problema para discutir seria chamada a comissão. O conselheiro José Carlos
manifestou-se dizendo que é necessário o acompanhamento fazendo parte do
contrato. O presidente Gilberto manifestou-se relatando que existem sérios
problemas a serem no momento da contratualização como no caso do PA, exemplo
é a espera na realização de exames, com denúncia inclusive neste conselho,
ressaltando que presenciamos este problema pessoalmente, devendo serem
acertados valores e também formas de trabalho. O conselheiro José Carlos
manifestou-se sugerindo que devemos procurar um técnico para nos informar sobre
o tempo médio de realização de cada exame para não estarmos cometendo
equívocos. O conselheiro Darci manifestou-se informando que teve caso de perda
de exames, devendo ser verificado o por que o laboratório não consegue manter a
demanda, pois não é humano uma pessoa esperar das vinte e duas horas até as
quatro horas do outro dia, sendo que temos informações de que os exames
demoram trinta minutos ou mais para serem realizados, questionando o Secretário
Edison: De que forma esta sendo feito o atendimento do Ambulatório Central e se as
pessoas de fichas azuis estão sendo encaminhadas para o ambulatório. O
secretário Edison manifestou-se informando que o resultado da criação do
Ambulatório Central é resultado de um diagnóstico, pois o PA estava atendo acima
da média do previsto, sendo que o projeto esta em fase de implantação devendo
serem revistos a sua aplicabilidade, em conjunto com outras medidas que estão
sendo tomadas visando uma integração da rede básica com resultados na saúde
curativa, com divulgação na mídia informando os objetivos do ambulatório central,
outra questão que esta sendo discutido junto ao COGERE é o Pronto Atendimento
regional com avanços gradual e coletivo, relatando fato ocorrido com usuária que
necessitava de um especialista no PA e demorou muito para ser atendida quando foi
mobilizada toda a estrutura da saúde para solucionar a questão. O conselheiro
Sérgio manifestou-se dizendo que o especialista era cirurgião plástico e que esta
especialidade não esta previsto no contrato, ressaltando que existem dois contratos:
246
um do PA e o outro do Hospital Santa Cruz. O presidente Gilberto manifestou-se
colocando em votação a Homologação dos Representantes da Comissão de
Acompanhamento de Contratos com o SUS/ Hospital Santa Cruz composta dos
seguintes nomes: representantes do prestador Hospital Santa Cruz – Egardo
Orlando Kuentzer, Camila Vieira Rosa; representantes do Conselho Municipal de
Saúde – Telmo Zanette, José Carlos Haas; representantes do gestor: Cleonir
Kleinert, Ane Loisa Ogliari Conrad, sendo aprovada por unanimidade. Passamos
ao oitavo item da pauta - Assuntos Gerais, o conselheiro Darci manifestou-se
informando que recebeu reclamações de que faltam medicamentos na Farmácia
Pública Municipal, sendo que o Secretário Edison manifestou-se dizendo que a
secretaria não recebeu reclamações nestes últimos dias, solicitando que as pessoas
viessem à secretaria para reclamarem. O conselheiro Darci entregou o nome da
pessoa que fez a reclamação. O presidente Gilberto manifestou-se informando que
existem relações de medicamentos disponíveis junto a Farmácia Municipal,
ressaltando que os processos de licitação são realizados de quatro em quatro
meses e às vezes os laboratórios não participam das licitações, sendo que existem
ainda medicamentos que são de responsabilidade do Governo Estadual. O
conselheiro e secretário da saúde Edison manifestou-se
solicitando
agendamento de reunião com a Comissão de Finanças para apresentação da LDO
2012, podendo esta reunião ser aberta aos demais conselheiros. Após anuência do
plenário ficou definido que a reunião deverá ser agendada com o secretário João
Carlos Corrêa. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida, aprovada e assinada por
mim, João Carlos Corrêa, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde e
pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 418
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da
Rosa Corrêa, Darci Benke, Roque Paulus, Jaime Gaudêncio Câmara, Gilberto de
Moaraes Saraiva e Jonas Vedoy e dos conselheiros suplentes: Cássio Arend,
Ângela C. Ferreira da Silva, Luis Selmar de Queiroz e Sandra Mara Weiler.
Presentes, ainda, Paulo Weiss – médico e assessor técnico do CMS, como também,
pessoas da comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta,
o Presidente Gilberto Saraiva dá início à reunião manifestando-se cumprimentando
todos e informando que a presente reunião é ordinária e não extraordinária como
foi convocada, pois antecipada a data de treze de setembro para hoje. O assessor
Paulo Weiss manifestou-se solicitando um minuto de silêncio pela passagem do
247
falecimento da mãe do conselheiro Ângelo, sendo acatado pela mesa e plenário.
Após a realização do minuto de silêncio em homenagem a mãe do conselheiro,
passamos a apreciação da Ata 417 e Adendo a Ata 416, segundo item da pauta,
que colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida, no
terceiro item da pauta, o secretário João Carlos Corrêa, realizou a leitura das
seguintes correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº 73/CMS/2011
de 29/08/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde encaminhando a Ata 417 da
reunião ordinária do dia 13 de agosto de 2011; Ofício nº 74/CMS/2011 de
05/09/2011 para a Secretaria Municipal de Saúde encaminhando as horas do mês
de agosto de 2011 do Assessor Contábil deste conselho; Ofício nº 75/CMS/2011 de
06/09/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião extraordinária do
dia 08 de setembro 2011 (cópia enviado via e-mail para todos os conselheiros);
Ofício nº 76/CMS/2011 de 06/09/2011 para a Câmara Municipal de Vereadores
solicitando o plenário para a reunião extraordinária do dia 08 de setembro de 2011;
Correspondências Recebidas – Ofício nº 01/2011 de 25 de agosto de 2011,
proveniente da CIST solicitando pauta em reunião deste conselho assunto:
UMREST; Ofício de 08/09/2011 proveniente do Sindicato dos Comerciários
justificando a não participação dos seus representantes na presente reunião; e-mail
de 29/08/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para
esta reunião – Exames CDII do Hospital Santa Cruz; e-mail de 30/08/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando Apresentação feita pelo
Ministério da Saúde do Decreto nº 7508 que regulamenta a Lei 8080/90 (enviado
para todos os conselheiros); e-mail de 01/09/2011 proveniente da Secretaria
Municipal de Saúde solicitando pauta para esta reunião – Aumento do número de
cirurgias oncológicas e teto financeiro / Hospital Ana Nery; e-mail de 18/08/2011
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para esta reunião Projeto de Lei do Executivo de Abertura de Crédito Especial – R$ 12.285,10; e-mail
de 06/09/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando prazo de
prorrogação para realização das conferências municipais sobre transparências e
controle social (enviado para todos os conselheiros); e-mail de 06/09/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde encaminhando texto sobre a 6ª
Conferencia Estadual de Saúde RS (enviado para todos os conselheiros); e-mail de
08/09/2011 proveniente do DCE-UNISC justificando a ausência das representantes
nesta reunião extraordinária. No informes o conselheiro Jonas manifestou-se
informando que encaminhou ofício a Secretaria Municipal de Saúde solicitando a
relação dos diabéticos e hipertensos cadastrados no Hiperdia para o Projeto Cartão
Mais Saúde, sendo que até a presente data não recebeu tal relação. O conselheiro
Edison solicitou a cópia do ofício para verificar o motivo da demora do envio da
relação. Passamos ao quarto item de pauta – LDO 2012, o conselheiro e
representante da Secretaria Municipal de Saúde Cássio Arend manifestou-se
explanando a LDO 2012, ficando à disposição dos conselheiros para
esclarecimentos. O conselheiro Jonas manifestou-se questionando da possibilidade
da proposta acertada na aprovação da LDO 2011 de que poderíamos discutir neste
conselho uma nova adequação orçamentária durante este ano, o que não ocorreu
até a presente data, sendo respondido pelo conselheiro Cássio que a Secretaria
esta aberta à discussão a qualquer momento. O conselheiro Jonas manifestou-se
propondo que esta discussão poderia ser acordada de três em três meses, podendo
verificar as datas aqui nesta reunião. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo
que o orçamento é previsão de gastos, sendo que todos os investimentos e
recursos são aprovados por este conselho. O conselheiro Edison manifestou-se
248
dizendo que o orçamento é uma peça aberta podendo ser ampliada e os
investimentos passam pela avaliação do conselho. O conselheiro João manifestouse dizendo que os relatórios trimestrais e semestrais passam pela avaliação do
conselho podendo os conselheiros opinarem e sugerirem, sendo desnecessária esta
discussão proposta pelo conselheiro Jonas. O presidente Gilberto, após a leitura do
parecer favorável nº 18/2011 da comissão de finanças realizada pelo conselheiro
Darci, manifestou-se colocando em votação a LDO 2012 – Secretaria Municipal
de Saúde de Santa Cruz do Sul, sendo aprovada por unanimidade. Passamos
ao quinto item de pauta – Aumento do número de cirurgias oncológicas, como
também do teto financeiro em R$ 120.000,00 mensais, no Hospital Ana Nery,
cirurgias direcionadas aos municípios da 13ª CRS – o conselheiro Edison
manifestou-se informando que esta demanda é fruto de uma reunião precedente,
onde foi constatado o demanda reprimida de cirurgias oncológicas, sendo proposto
a ampliação do teto para atender a demanda reprimida, com a aprovação inclusive
do COGERE. O representante da secretaria Cleonir manifestou-se fazendo uma
explanação do assunto, ficando ao final à disposição dos conselheiros para
questionamentos. O presidente Gilberto manifestou-se questionando se a demanda
entra na contratualização, sendo respondido positivamente pelo Cleonir. O
conselheiro Darci manifestou-se questionando o valor, sendo respondido de que o
valor foi calculada com base na média histórica anterior e que o valor é sempre
acompanhado pela auditoria da secretaria. O conselheiro Luis manifestou-se
dizendo que os valores são baixos, pois existem cirurgias que duram doze horas. O
presidente Gilberto manifestou-se informando antecipadamente que é contrária a
proposição, pois o Hospital Ana Nery não chamou a comissão de contratualização
para a discussão, havendo ai falha do hospital. O conselheiro Edison manifestou-se
informando que em preliminar temos uma hipótese da disposição do recurso para
depois de aprovado discutirmos com a comissão de contratualização. A conselheira
Sandra manifestou-se dizendo que entende que quando vier o recurso é que a
comissão deverá ser chamada. Antes estamos somente tentando buscar os
recursos. O conselheiro Gilberto manifestou-se dizendo que o projeto do PA foi
discutido até o fim, considerando que houve falha do Ana Nery e que politicamente
seu voto é contrário. O conselheiro Edison manifestou-se dizendo que entende a
manifestação do presidente, mas neste caso existe somente a hipótese do recurso,
podendo vir ou não, apelando pela aprovação da pauta. O presidente Gilberto, após
a leitura do parecer favorável nº 16/2011 da comissão de finanças realizada pelo
conselheiro Darci, manifestou-se colocando em votação o Aumento do número de
cirurgias oncológicas, como também do teto financeiro em R$ 120.000,00
mensais, no Hospital Ana Nery, cirurgias estas direcionadas aos municípios
da 13ª CRS, sendo aprovado com o voto contraio do presidente Gilberto que
justificou como voto politicamente contrário por não ter sido convocada a comissão
de contratualização para discussão. Passamos ao sexto item de pauta – Exames
que a CDII do Hospital Santa Cruz irá executar pela tabela SUS aos municípios da
13ª CRS conforme tabelas fornecidas, o representante do Hospital Santa Cruz,
Fernando Wegner, manifestou-se explanando a demanda, ficando ao final à
disposição dos conselheiros para questionamentos. O presidente Gilberto, após a
leitura do parecer favorável nº 17/2011 da comissão de finanças realizada pelo
conselheiro Darci, manifestou-se colocando em votação a proposta Exames que a
CDII do Hospital Santa Cruz irá executar pela tabela SUS aos municípios da
13ª CRS conforme tabelas fornecidas, sendo aprovada por unanimidade.
Passamos ao sétimo item de pauta – Projeto de Lei do Executivo de Abertura de
249
Crédito Especial – R$ 12.285,10 – o conselheiro Edison manifestou-se explicando o
projeto de lei, ressaltando o esforça da equipe do ESF que juntou as notas fiscais,
sendo que o recurso será utilizado para a estrutura dos ESFs na aquisição de
materiais e equipamentos e que uma parte do recurso refere-se a recurso
repassado de outro município da região referente a tratamento realizado. O
presidente Gilberto, após a leitura do parecer favorável nº 15/2011 da comissão de
finanças realizada pelo conselheiro Darci, manifestou-se colocando em votação o
Projeto de Lei do Executivo de Abertura de Crédito Especial – R$ 12.285,10,
sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao oitavo item de pauta - Assuntos
Gerais, o presidente Gilberto manifestou-se dizendo que não haverá reunião
ordinária no dia treze de setembro, pois esta reunião foi transferida para a data de
hoje. O conselheiro Darci manifestou-se dizendo que haverá uma reunião dia nove
de setembro às treze horas e trinta minutos na Secretaria Municipal de Saúde com
finalidade de avaliação das conferências estadual e municipal de saúde, por fim vem
elogiar a equipe do Hospitalzinho no atendimento e acolhimento dos usuários da
equipe técnica e de atendimento, bem como o médico Dr. Knak que esta no Posto
do Esmeralda, que é um profissional muito bom no atendimento aos pacientes. A
conselheira Ângela manifestou-se dizendo que a equipe do Pró-Saúde também esta
de parabéns pela estrutura conforme parecer da comissão. O presidente Gilberto
manifestou-se dizendo que são importantes estes avanços e que toda a equipe da
secretaria esta de parabéns, pois as coisas estão acontecendo. O conselheiro Luis
manifestou-se informando que será realizada a Feira de Saúde no dia vinte e quatro
de setembro, e que a equipe da odontologia também esta de parabéns pelo
atendimento. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o presidente Gilberto
manifestou-se agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E,
para constar, a presente ata foi lavrada, lida, discutida, aprovada e assinada por
mim João Carlos Corrêa, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde e
pelo presidente Gilberto Saraiva
Presidente
Secretário
ATA 419
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezoito horas e
quinze minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na
Câmara Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde –
CMS, com a presença dos conselheiros titulares: João Carlos da Rosa Corrêa,
Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Leo Kraether Neto, Lídio Irineu Rauber, Darci
Benke, Jaime Gaudêncio Câmara, Gilberto de Moaraes Saraiva e Jonas Vedoy e
dos conselheiros suplentes: Cássio Arend, Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy
Zanette, Manoel José Trindade Teixeira, Andreza Gomes e Alexandre Paulus.
Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, o Presidente Gilberto
Saraiva dá início à reunião manifestando-se cumprimentando todos os presentes,
passando a apreciação da Ata 418, segundo item da pauta, que colocada em
votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida, no terceiro item da pauta,
250
o secretário João Carlos Corrêa, realizou a leitura das seguintes correspondências:
Correspondências Emitidas – Ofício nº 77/CMS/2011 de 22/09/2011 para todos os
conselheiros convocando para a reunião ordinária do dia 27 de setembro 2011
(cópia enviado via e-mail para todos os conselheiros); Ofício nº 77/CMS/2011 de
06/09/2011 para a Câmara Municipal de Vereadores solicitando o plenário para as
reuniões ordinárias do mês de outubro de 2011; emissão de Atestado de Pleno e
Regular
Funcionamento;
Correspondências
Recebidas
–
Ofício
nº
1642/SMS/GAB/2011 de 14/09/2011, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde
solicitando pauta em reunião deste conselho assunto: Relatório de Monitoramento
da Gestão em Saúde (MGS) do II Trimestre de 2011; Ofício nº 1648/11 – SMS de
22/09/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde enviando Parecer Final
da 5ª Conferência Municipal de Saúde; Ofício nº 1649/11 – SMS de 22/09/2011
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde enviando Parecer Final da 6ª
Conferência Estadual de Saúde; Ofício Circ. nº 080/SMEC/2011 de 23/09/2011
proveniente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura convidando para
participar do Fórum Permanente da Não-Violência que será realizado no dia
06/10/2011, às 8h 30min no Auditório da Secretaria; Ofício nº 1609/SMS/2011 de
26/10/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para o
assunto: compra de uniformes para o CEREST; e-mail de 29/08/2011 proveniente
da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para esta reunião – assunto:
SIOPS semestral 2011; e-mail de 15/09/2011 proveniente da Secretaria Municipal
de Saúde – Saúde Mental solicitando pauta para esta reunião – assunto: Comissão
de Saúde Mental; e-mail de 22/09/2011 proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde – Diretoria de Ações e Programas de Saúde solicitando pauta para esta
reunião – assunto: Relatório de Gestão; e-mail de 22/09/2011 proveniente do
Hospital Ana Nery solicitando Atestado de Pleno e Regular Funcionamento. Nos
informes o conselheiro José Carlos manifestou-se cobrando o relatório da diligência
realizado na Clinica Recomeçar: cadê o relatório ou lauda da situação, pois na ata
da reunião do dia 11 de maio do corrente ano ficou acertado que a secretaria iria
mandar o relatório ou lauda para este conselho. O presidente Gilberto manifestou-se
dizendo que esta envergonhado com a situação, pois segundo informações o
médico auditor não fez nenhuma anotação da diligência realizada, ressaltando que
não quer mais a presença do médico auditor da prefeitura em diligências, pois ficou
feio perante a promotora Nádia que por diversas vezes cobrou o resultado da
diligência. O conselheiro José Carlos reforça o registro dizendo que a secretaria
deverá dar um retorno. O conselheiro Cássio manifestou-se dizendo que
presenciou o secretário cobrando o relatório do servidor médico auditor e que
concorda com a indignação dos conselheiros. O conselheiro João Corrêa
manifestou-se questionando o motivo que levou o médico auditor a não realizar o
relatório, pois o mesmo é servidor público e possui obrigação como qualquer outro
funcionário, devendo o gestor efetivar a cobrança. O presidente Gilberto manifestouse dizendo que devemos aguardar o retorno da secretaria e que outro que deverá
ser pautado é a questão da assessoria técnica do Médico Paulo Weiss, pois o
mesmo não está participando das reuniões deste conselho, propondo a discussão
deste assunto na próxima reunião, o que foi acatado pelo plenário. Passamos ao
quarto item de pauta – Relatório de Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS) –
II Trimestre 2011, o representante da Secretaria Municipal de Saúde, servidor João
Santos, explanou o relatório ficando à disposição dos conselheiros para
questionamentos. O conselheiro José Carlos manifestou-se questionando o quanto
do valor que não foi liquidado e se este valor é coberto pelo saldo verificado, sendo
251
respondido pelo conselheiro Cássio de que são casos específicos que não foram
liquidados e não tem problemas de fluxo de caixa e pelo representante da
secretaria, João Santos, que as despesas estão sobre controle. O presidente
Gilberto, após a leitura do parecer favorável da Comissão de Finanças nº19/2011
realizada pelo conselheiro Darci, colocou em votação o Relatório de
Monitoramento da Gestão em Saúde (MGS) – II Trimestre 2011, sendo aprovado
por unanimidade. O conselheiro Cássio manifestou-se informando de que tem
necessidade de se retirar da reunião devido outro compromisso passando para o
servidor Cleonir a representação da secretaria da saúde para qualquer
questionamento, e que a questão das horas extras poderá ser pautada para a
próxima reunião. O conselheiro Darci manifestou-se dizendo que esteve no
Hospitalzinho e ficou contente com o que encontrou no mural daquele órgão em que
ressaltava os elogios manifestados neste conselho pelo atendimento e acolhimento
daquela casa de saúde, sendo finalizado com o seguinte: “...estamos no caminho
certo.”, o que nos torna agraciados por esta atitude. O conselheiro Cássio
manifestou-se convidando para a Feira de Saúde que será realizada no sábado
próximo enfrente ao Hospitalzinho, caso não chover. Passamos ao quinto item de
pauta – SIOPS/Primeiro Semestre 2011, a representante da Secretaria Municipal de
Saúde, servidora Ivanete, explicou o documento ficando à disposição dos
conselheiros para questionamentos. Após vários questionamentos dos conselheiros
sendo respondidos pela servidora Ivanete, o presidente Gilberto, com a leitura do
parecer favorável da Comissão de Finanças nº20/2011 realizada pelo conselheiro
Darci, colocou em votação o SIOPS/Primeiro Semestre 2011, sendo aprovado
por unanimidade. Passamos ao sexto item de pauta – Relatório de Gestão, o
representante da Secretaria Municipal de Saúde, servidor Cleonir, explanou o
relatório ficando à disposição dos conselheiros para questionamentos. Após vários
questionamentos dos conselheiros sendo respondidos pelo servidor Cleonir, o
presidente Gilberto, com a leitura do parecer favorável da Comissão de Relatório nº
05/2011 realizada pelo conselheiro João Carlos Corrêa, colocou em votação o
Relatório de Gestão, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sétimo
item de pauta – Prestação de Contas A Nota É Minha – 26º Trimestre – Hospital
Ana Nery, o representante do hospital, conselheiro Lidio, explicou o documento de
prestação de contas ficando à disposição dos conselheiros para questionamentos.
Após vários questionamentos dos conselheiros sendo respondidos pelo conselheiro
Lidio, o presidente Gilberto, com a leitura do parecer favorável da Comissão de
Finanças nº21/2011 realizada pelo conselheiro Darci, colocou em votação a
Prestação de Contas A Nota É Minha – 26º Trimestre – Hospital Ana Nery,
sendo aprovado por unanimidade. O presidente Gilberto manifestou-se
informando que o oitavo item de pauta – Comissão de Saúde Mental, por
solicitação dos interessados foi retirado de pauta. Passamos ao nono item de
pauta – Projeto Conclusão Construção Ala 28 leitos – SUS, o representante do
hospital, conselheiro Lidio, explicou o projeto ficando à disposição dos conselheiros
para questionamentos. Após vários questionamentos dos conselheiros, sendo
respondidos pelo conselheiro Lidio, o presidente Gilberto, com a leitura do parecer
favorável da Comissão de Finanças nº22/2011 realizada pelo conselheiro Darci,
colocou em votação o Projeto Conclusão Construção Ala 28 leitos – SUS, sendo
aprovado por unanimidade. Passamos ao décimo item de pauta - Assuntos
Gerais, o conselheiro Jonas manifestou-se sugerindo que o assunto demanda
reprimida de consultas com especialistas seja assunto de pauta para a próxima
reunião e que a secretaria encaminha plano de ação para equacionar a
252
problemática, sendo acatado pelo plenário. Não havendo mais assuntos a serem
tratados, o presidente Gilberto manifestou-se agradecendo a presença de todos,
dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata foi lavrada, lida,
discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos Corrêa, secretário executivo
do Conselho Municipal de Saúde e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário
ATA 420
Aos onze dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da
Rosa Corrêa, José Carlos Hass, Leo Kraether Neto, Darci Benke, Jaime Gaudêncio
Câmara, Caroline Bozetto Ambrosi e José Bonifácio Almada Martins e dos
conselheiros suplentes: Angela C. Ferreira da Silva, Carlos Roberto de L. Marchado
Jr, Sandra Mara Weiler, Telmo Waldy Zanette e Renato Goerke. Presentes, ainda,
pessoas da comunidade. Verificado o quórum regimental, primeiro item da pauta, a
Vice-Presidente Ângela dá início a reunião manifestando-se cumprimentando todos
os presentes, passando a apreciação da Ata 419, segundo item da pauta, que
colocada em votação foi aprovada com abstenção do conselheiro Edison. Em
seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos Corrêa, realizou a
leitura das seguintes correspondências: Correspondências Emitidas – Ofício nº
78/CMS/2011 de 06/10/2011 para todos os conselheiros convocando para a reunião
ordinária do dia 11 de outubro de 2011 (cópia enviado via e-mail para todos os
conselheiros); Ofício nº 79/CMS/2011 de 06/09/2011 para a Secretaria Municipal de
Saúde encaminhando as horas do mês de setembro do assessor contábil deste
conselho; Correspondências Recebidas – Ofício nº 1700/OUV/GAB/2011 de
29/09/2011, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando material
de divulgação da Ouvidoria da Secretaria da Saúde e colocando à disposição para
maiores esclarecimentos neste conselho; e-mail de 20/09/2011 proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para as reuniões de dezembro –
assunto: produtividade anual em prol das mortalidades infantis e fetais; e-mail de
28/09/2011 proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para
esta reunião – assunto: Projeto de Lei Executivo Municipal – Vigilância Sanitária; email de 04/09/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando Ofício Cir.
nº 027/2011 comunicando da Plenária descentralizada que será relizada em Santa
Cruz do Sul no dia 20/10/2011 (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
04/09/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde solicitando que os
municípios respondam questão requisitada pelo Departamento de Ações em Saúde
– DAS; e-mail de 11/10/2011 proveniente do Sr. Yuri João Azevedo convidando para
a reunião especial de oficialização do Fórum Pró-Conselhos de Santa Cruz do Sul
que será realizada no dia 11/10/2011 às 14 horas na Câmara Municipal de
253
Vereadores (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 20/09/2011
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde solicitando pauta para esta reunião –
assunto: projeto de lei do executivo Abertura de Crédito Especial R$ 200.000,00
para construção de Unidade Básica de Saúde de Linha Santa Cruz e Incentivo
SALVAR SAMU para emergências; e-mail de 06/10/2011 proveniente da UNISC
convidando para o Curso “SISCEBAS na Assistência Social, Educação e Saúde” que
se realizou no dia 10/11/2011 (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
04/09/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando Ofício Cir. nº
028/2011 comunicando que Plenária descentralizada em Santa Cruz do Sul será
realizada no dia 20/10/2011 no horário das 09:00h às 17:00h, no Anfiteatro do Curso
de Direito da UNISC – Bloco 18, Avenida Independência, 2293 (e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 11/09/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde enviando a convocação e a pauta da Plenária Ordinária Descentralizada que
será realizada no dia 20/10/2011 (e-mail enviado a todos os conselheiros). No
informes o conselheiro Carlos manifestou-se informando que será realizada nos dias
11 e 12 de novembro de 2011 a 2ª Jornada Gaúcha de Atendimento Pré-Hospitalar.
O conselheiro João manifestou-se informando do material de divulgação da
Ouvidoria recebido da Secretaria Municipal de Saúde o qual será distribuído aos
conselheiros, reiterando o convite da Plenária Regional do Conselho Estadual de
Saúde que será realizada na UNISC no dia 20 de outubro de 2011, cuja pauta e
convite foi encaminhada para todos os conselheiros, sendo reforçado o convite pela
Vice-Presidente Ângela que ressaltou a importância desta plenária que estará
discutindo problemas relacionados à saúde regional. O conselheiro Leo manifestouse informando que a Resolução 358 determinou o repasse emergencial aos
Hospitais Filantrópicos. O conselheiro José Carlos manifestou-se perguntando se já
houve o repasse do recurso, sendo respondido pelo conselheiro Leo e a conselheira
Sandra que as parcelas serão repassadas em outubro de 2011 e janeiro de 2012.
Passamos ao quarto item de pauta – Projeto de Lei do Executivo – Alterando a Lei
3963 de 19 dezembro de 2002 - Vigilância Sanitária, o representante da secretaria
coordenador da Vigilância Sanitária, Senhor Paulo, manifestou-se explicando o
projeto de lei, ficando à disposição dos conselheiros para questionamentos. Após,
diversos questionamentos dos conselheiros sendo respondido pelo representante da
secretaria, a vice-presidente Ângela colocou em votação o Projeto de Lei do
Executivo – Alterando a Lei 3963 de 19 dezembro de 2002, sendo aprovado por
unanimidade. Passamos ao quinto item de pauta – Hora Extras na Secretaria
Municipal de Saúde, o conselheiro Darci manifestou-se dizendo que solicitou esta
pauta pela notícia que sai na imprensa local e por ter sido este assunto debatido na
Câmara Municipal de Vereadores, questionando de onde provêm estas horas-extras.
O conselheiro e secretario da saúde Edison manifestou-se dizendo que as horas
extras na maioria são provenientes da falta de médicos, técnicos e enfermeiros, mas
que nos últimos anos ocorreu uma redução considerável no número de horas extras
prestadas. O conselheiro José Carlos manifestou-se dizendo que está preocupado
com o acumulo de horas extras trabalhadas pelo profissional de saúde. O
conselheiro e secretário Edison manifestou-se dizendo que este caso é histórico,
existindo inquérito desde 2009 questionando as horas extras, sendo grande parcela
destas horas dos médicos plantonistas. O conselheiro José Almada manifestou-se
dizendo que a comparação com o governo anterior não justifica, pois um erro não
justifica o outro, e que o aumento do funcionalismo de onze por cento também é
muito pequeno para refletir no aumento de valores. O conselheiro e secretário
Edison manifestou-se dizendo que tem queda histórica no número de horas extras
254
prestadas e que estão sendo tomadas medidas para a redução, pois os números
dizem isto. A vice-presidente Ângela manifestou-se dizendo que o sexto item de
pauta – Demanda Reprimida Consultas com Especialistas será transferida para
pauta de reunião posterior, pois o conselheiro Jonas que solicitou a pauta não
compareceu a esta reunião. Passamos ao sétimo item de pauta – Incentivo SALVAR
SAMU para emergências, o conselheiro e secretário Edison manifestou-se fazendo
uma explanação do assunto ficando ao final a disposição dos conselheiros para
questionamentos. O conselheiro Carlos manifestou-se complementando a
explanação dizendo que este recurso é para os municípios que tem o serviço do
SAMU funcionando e que existem outros recursos semelhantes que serão
buscados. Após, diversos questionamentos dos conselheiros sendo respondido pelo
representante da secretaria, a vice-presidente Ângela colocou em votação o
Incentivo SALVAR SAMU para emergências sendo aprovado por unanimidade.
Passamos ao oitavo item de pauta - Projeto de Lei do Executivo R$ 200.000,00 –
construção de Unidade Básica de Saúde de Linha Santa Cruz, o conselheiro e
secretário Edison manifestou-se explanando o projeto ficando à disposição dos
conselheiros para questionamentos. Após, diversos questionamentos dos
conselheiros sendo respondido pelo representante da secretaria, com a leitura do
parecer favorável da Comissão de Finanças nº 23/2011 realizada pelo conselheiro
Darci, a vice-presidente Ângela colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo
R$ 200.000,00 – construção de Unidade Básica de Saúde de Linha Santa Cruz
sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao nono item de pauta - Assuntos
Gerais, o conselheiro e secretário Edison manifestou-se dizendo que existe um
estudo para a regionalização dos serviços do SAMU na 13ª Coordenadoria de
Saúde, mas este debate tem que ser com calma e serenidade, sendo que a decisão
deverá ser bem tratada, informando que todo o serviço do SAMU tem a referência. O
conselheiro Carlos manifestou-se dizendo que todo o atendimento do SAMU deve
ser regulamentado e pactuado, mas que temos de ter vários olhares devendo a
mudança ser implantada com cuidados, a regionalização deverá vir com aumento de
frota, pois desde o início as duas ambulâncias colocadas à disposição são
consideradas insuficientes, ressaltando que existe a regionalização de atendimento
e regionalização da central, devendo este conjunto de aspectos ser discutidos. O
conselheiro e secretário Edison manifestou-se dizendo que o custo do município
com o SAMU é de setecentos e cinqüenta mil reais mais os recursos do estado e
união, o interesse dos municípios da região é regionalizar e pactuar para não perder
os equipamentos, sendo que a pretensão é de que o município seja solidário com a
região sem qualquer prejuízo local. A vice-presidente Ângela manifestou-se
reiterando de que este assunto será pauta da plenária descentralizada do Conselho
Estadual de Saúde que será realizada no dia 20 de outubro de 2011. Não havendo
mais assuntos a serem tratados, a vice-presidente Ângela manifestou-se
agradecendo a presença de todos, dando por encerrada a reunião. E, para constar,
a presente ata foi lavrada, lida, discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos
Corrêa, secretário executivo do Conselho Municipal de Saúde e pelo presidente,
Ângela C. Ferreira da Silva.
Presidente
Secretário
255
ATA 421
Ao oito dias do mês de novembro de dois mil e onze, às dezoito horas e quinze
minutos, em segunda chamada, reuniram-se em caráter ordinário, na Câmara
Municipal de Vereadores, os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS,
com a presença dos conselheiros titulares: Edison André Rabuske, João Carlos da
Rosa Corrêa, Ângelo Hoff, José Carlos Hass, Leo Kraether Neto, Darci Benke,
Jaime Gaudêncio Câmara, Gilberto de Moraes Saraiva, Paulo Rogério de Lara e
Jonas Vedoy e dos conselheiros suplentes: Sergio Almeida Migowski e Manoel José
Trindade Teixeira. Presentes, ainda, Paulo Weiss – médico e assessor técnico do
CMS, como também, pessoas da comunidade. Verificado o quórum regimental,
primeiro item da pauta, o Presidente Gilberto Saraiva dá início à reunião
manifestando-se cumprimentando todos os presentes, passando a apreciação da
Ata 420, segundo item da pauta, que colocada em votação foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, no terceiro item da pauta, o secretário João Carlos
Corrêa, realizou a leitura das seguintes correspondências: Correspondências
Emitidas – Ofício nº 80/CMS/2011 de 07/10/2011 para a Secretaria Municipal de
Saúde encaminhando as horas do mês de setembro do assessor contábil deste
conselho; Ofício nº 81/CMS/2011 de 13/10/2011 para a Câmara Municipal de
Vereadores solicitando o plenário para as reuniões ordinárias do mês de novembro
de 2011; Ofício nº 82/CMS/2011 de 04/11/2011 para todos os conselheiros
convocando para a reunião ordinária do dia 08 de novembro de 2011 (cópia enviado
via e-mail para todos os conselheiros); Ofício nº 83/CMS/2011 de 07/11/2011 para a
Secretaria Municipal de Saúde encaminhando as horas do mês de outubro do
assessor contábil deste conselho; Ofício nº 84/CMS/2011 de 08/10/2011 para a
Câmara Municipal de Vereadores solicitando o plenário para as reuniões ordinárias
do mês de dezembro de 2011; Ofício nº 85/CMS/2011 de 13/10/2011 para a
Secretaria Municipal de Saúde solicitando a contratação do assessor contábil
considerando o contrato terminar em março de 2012; Correspondências
Recebidas – Ofício nº 1839/SMS/2011 de 11/10/2011, proveniente da Secretaria
Municipal de Saúde encaminhando o relatório do setor de auditoria da vistoria
realizada no dia 30 de abril de 2011 na Clínica Recomeçar; Ofício nº 165/2011 de
13/10/2011, proveniente da 2ª Promotoria de Justiça Cível encaminhando a
disponibilização do recurso de R$ 2.349,93 para o Conselho Municipal de Saúde;
Ofício nº 1879/SMS/2011 de 19/10/2011, proveniente da Secretaria Municipal de
Saúde encaminhando a solicitação de pauta para o seguinte assunto: Plano de
Trabalho para utilização de saldo remanescente do Projeto “Custeio de Leitos de
Maternidade, Pediatria e Alojamento Conjunto” – Processo nº 044864-20.00/05.0 e
Convênio nº 068/2005; Ofício nº 1893/SMS/2011 de 21/10/2011, proveniente da
Secretaria Municipal de Saúde informando que foi encaminhado o Projeto “Espaço
de convivência: Ampliando o ambiente Terapêutico do CAPSIA de Santa Cruz do
Sul”, conforme linha de estratégia correspondente ao inciso III, do artigo 6º, da
Portaria nº 227 de 09 de setembro de 2011; Ofício nº 1910/SMS/2011 de 26/10/2011,
proveniente da Secretaria Municipal de Saúde convidando para participar da
atividade de encerramento da 5ª Semana Municipal do Bebê - dia 12 de novembro
de 2011, das 09 h às 12 h, na Praça Getúlio Vargas; Convite para a abertura da 5ª
Semana Municipal do Bebê que será no dia 07 de novembro de 2011 cuja
programação consta em anexo; Publicação no Jornal do Conselho Federal de
Medicina encaminhada pelo assessor Paulo Weiss – Titulo: Urgência e emergências
256
– Serviços não podem negar atestado médico (cópia encaminhada a todos os
conselheiros); e-mail de 20/10/2011 proveniente do Conselheiro Carlos convidando
para a 2ª Jornada Gaúcha de Atendimento Pré-Hospitalar que será realizado no dia
11 e 12 de novembro de 2011(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
24/10/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando convite Segunda
Convocatória da 6ª Reunião Técnica Estadual sobre Plantas Bioativas para
divulgação na rede de Conselheiros e também dos Conselhos Municipais de Saúde
(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 01/11/2011 proveniente do
Conselho Estadual de Saúde enviando matéria: “Organizações Sociais são proibidas
em Santa Catarina”(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 01/11/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando matéria: “Decisão do Estado
do Mato Grosso”(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 03/11/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando matéria: “Ofícios do CES”(email enviado a todos os conselheiros); e-mail de 03/11/2011 proveniente do
Conselho Estadual de Saúde enviando matéria: “Textos do Conselheiro Odil
Gomes”(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 07/11/2011 proveniente
do Conselho Estadual de Saúde convidando para o Seminário sobre o Sistema
Estadual de Participação(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
07/11/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde convidando para a Marcha
Estadual Zumbi dois Palmares – Dia 21 de novembro de 2011(e-mail enviado a
todos os conselheiros); e-mail de 07/11/2011 proveniente do Conselho Estadual de
Saúde convidando para audiência pública: Comunidades Quilombolas – Dia 14 de
novembro (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 07/11/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde convidando para audiência pública de
luta contra a Tuberculose – Dia 16 de novembro (e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 07/11/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
convidando para a 1º Reunião de Arrancada para a IV Marcha Estadual pela Vida e
Liberdade Religiosa(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de 07/11/2011
proveniente do Conselho Estadual de Saúde enviando matéria para divulgação do
Portal das Normas do SUS(e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail de
08/11/2011 proveniente do CEMAS enviando Ofício nº 011 referente ao PAM 2012 –
Reuniões dias 16 e 23 de novembro de 2011(e-mail enviado a todos os
conselheiros); e-mail de 08/11/2011 proveniente do Conselho Estadual de Saúde
enviando matérial para divulgação (e-mail enviado a todos os conselheiros); e-mail
de 08/11/2011 proveniente da conselheira Sandra justificando a ausência dos
representantes do Hospital Ana Nery nesta reunião ordinária; e-mail de 08/11/2011
proveniente da DCE UNISC justificando a ausência dos representantes do diretório
nesta reunião ordinária. Nos informes o presidente Gilberto manifestou-se dizendo
da importância do evento 2ª Jornada Gaúcha de Atendimento Pré-Hospitalar que
será realizado no dia 11 e 12 de novembro de 2011, relatando caso concreto
ocorrido que diz respeito ao assunto, sendo que esta questão deverá ser tratado
neste conselho, sendo que fica até o final da reunião a disponibilidade para qualquer
conselheiro participar do evento. O conselheiro Sérgio manifestou-se dizendo que
fará parte da mesa de trabalhos no dia 11 de novembro pela parte da tarde. O
assessor Paulo Weiss manifestou-se dizendo que encaminhou artigo publicado no
Jornal do Conselho Federal de Medicina Titulo: Urgência e emergências – Serviços
não podem negar atestado médico. Passamos ao quarto item de pauta – Demanda
Reprimida Consultas com Especialistas, o conselheiro Jonas manifestou-se dizendo
que com apresentação dos relatórios neste conselho, chamou atenção as mais de
cinco mil consultas não realizadas, desta forma foi pautado o assunto para
257
apresentação de possível plano de ação visando solucionar o problema, relatando
fato ocorrido em consulta com especialista urologista, médico Milton, em que
realizou um péssimo atendimento fazendo pouco caso do paciente,
desconsiderando que as pessoas desde maio esperam as consultas e são mal
atendidas, questionando o que deve ser feito para humanizar o atendimento,
ressaltando que não vai mas votar em projetos relacionados aos hospitais enquanto
estes profissionais trabalharem nesses hospitais. O conselheiro e secretário Edison
manifestou-se dizendo que existem três registros na ouvidoria, devendo o
conselheiro Jonas formalizar o procedimento, informando ainda que o profissional
era diretor da Secretaria Municipal de Saúde na Administração anterior, informando
que esta sendo providenciado a contratação de outros profissionais nas
especialidades: oftalmologia, devendo o edital sair em dezembro deste ano, vascular
periférico com encaminhamento junto a CID de vascular cardiologia que terá como
conseqüência a contratualização destes, ainda temos a ampliação do ambulatório do
curso de medicina junto ao Hospital Santa Cruz que possui sete especialidades
devendo ampliar o atendimento a partir de janeiro de 2012, outra contrualização é
para as cirurgias de adenóides, e a disponibilidade do Hospital Monte Alverne para
realizar cirurgias de pequeno porte considerada de baixa complexidade mas este
hospital deverá ser equipado, pois ainda não tem RX e possui uma estrutura de
leitos ociosos, sendo que está sendo disponibilizado uma equipe da secretaria para
realizar procedimento ginecológicos no hospital, ressaltando que esta sendo
articulado um conjunto de medidas para equacionar este problema histórico, como
por exemplo o caso da traumatologia que possui demanda de 2009, inclusive temos
a informação que esta sendo disponibilizado pelo Ministério da Saúde o valor de
duzentos milhões visando realizar um mutirão nas especialidades traumatologia,
oftalmologia e otorrinolaringologia. O conselheiro Jonas manifestou-se perguntando
de onde virão os recursos. O conselheiro e secretário Edison manifestou-se
informando que seriam necessários aproximadamente três milhões, relatando ainda
que oitenta e cinco por cento das demandas referente a traumatologia são
consideradas urgentes, devendo ser reduzido o tempo de espera da consulta e do
procedimento cirúrgico, ressaltando que são gasto trinta por cento do orçamento em
saúde e que Santa Cruz do Sul no últimos três anos subiu quarenta posições,
ficando o oitavo município do RS em qualidade de vida. O conselheiro Jonas
manifestou-se questionando de que forma poderão ser resolvidos os problemas
mais simples e como é feita a avaliação. O conselheiro e secretario Edison
manifestou-se informando que esta sendo implantado nas UBS e ESF um trabalho
de acolhimento com vistas a resolutividade como o caso de procedimentos simples
como a medida de pressão entre outros, sendo o controle de exames nos nossos
plantões de atendimento e UBS, desta forma grande volume de pacientes poderia
ser atendido com resolutividade dentro das UBS, com isso tem a conseqüência de
queda de atendimento no CEMAI que caiu de quatro mil e seiscentos para três mil e
trezentos atendimentos aproximadamente, pois existe o interesse de ver qual a UBS
referência, estamos também com uma equipe de três enfermeiros trabalhando na
montagem de um projeto através de diagnósticos e com as experiências de outro
municípios que forma visitados, sendo assim há a necessidade de resolutividade de
problemas considerados pequenos em todos os setores, no caso de reclamações e
denúncias deverão estas serem encaminhadas para a ouvidoria, onde a colega
Jussara esta fazendo um belo trabalho. O conselheiro Jonas manifestou-se
questionando o secretario Edison se no próximo relatório gestão quanto ira diminuir,
sendo respondido por Edison que não tem condições de dizer o quanto, mas com
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certeza vai ter reflexos consideráveis. O conselheiro José Carlos manifestou-se
dizendo que existem fatos em que o paciente espera seis meses para consultar e
que o médico cobra dois mil e novecentos para fazer a cirurgia, sendo respondido
pelo secretário Edison de que deverá ser encaminhado para ouvidoria, sendo que
existem dois processos já encaminhados para o Ministério Público referente a fato
semelhante. O presidente Gilberto manifestou-se dizendo que espera que no
próximo relatório semestral ocorram estes reflexos. Passamos ao quinto item de
pauta – UMREST – Projeto de Reestruturação: Pagamento de aluguel de R$
1.800,00 por seis meses com recurso do CEREST, o conselheiro João Corrêa
explanou o projeto, ficando á disposição dos conselheiros para possíveis
questionamentos. Após serem respondidos os questionamentos, com a leitura do
parecer técnico favorável da CIST nº 01/2011 realizada pelo conselheiro João
Corrêa, o presidente Gilberto colocou em votação o projeto UMREST – Projeto de
Reestruturação: Pagamento de aluguel de R$ 1.800,00 por seis meses com
recurso do CEREST, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sexto item
de pauta – Projeto do Executivo de Abertura de Crédito Especial de R$ 2.349,93 –
Recurso para o Conselho Municipal de Saúde, o conselheiro João Corrêa explanou
o projeto, ficando á disposição dos conselheiros para possíveis questionamentos.
Após serem respondidos os questionamentos, com a leitura do parecer técnico
favorável da Comissão de Finanças nº 24/2011 realizada pelo conselheiro João
Corrêa, o presidente Gilberto colocou em votação o Projeto do Executivo de
Abertura de Crédito Especial de R$ 2.349,93 – Recurso para o Conselho
Municipal de Saúde, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao sétimo item
de pauta – Projeto do Executivo de Abertura de Crédito Especial de R$ 2.572,87 –
Programa Estruturante RS Socioeducativo, o conselheiro João Corrêa explanou o
projeto, ficando á disposição dos conselheiros para possíveis questionamentos.
Após serem respondidos os questionamentos, com a leitura do parecer técnico
favorável da Comissão de Finanças nº 25/2011 realizada pelo conselheiro João
Corrêa, o presidente Gilberto colocou em votação o Projeto do Executivo de
Abertura de Crédito Especial de R$ 2.572,87 – Programa Estruturante RS
Socioeducativo, sendo aprovado por unanimidade. Passamos ao oitavo item de
pauta - Plano de Trabalho para utilização de saldo remanescente do projeto “Custeio
de Leitos de Maternidade, Pediatria e Alojamento Conjunto” – Processo nº 04486420.00/05.0 e Convênio nº 068/2005, o conselheiro Leo Kraether Neto, representante
do Hospital Santa Cruz explanou o projeto, ficando á disposição dos conselheiros
para possíveis questionamentos. Após serem respondidos os questionamentos, com
a leitura do parecer técnico favorável da Comissão de Finanças nº 26/2011 realizada
pelo conselheiro João Corrêa, o presidente Gilberto colocou em votação o Plano de
Trabalho para utilização de saldo remanescente do projeto “Custeio de Leitos
de Maternidade, Pediatria e Alojamento Conjunto” – Processo nº 04486420.00/05.0 e Convênio nº 068/2005, sendo aprovado por unanimidade. Passamos
ao nono item de pauta - Assuntos Gerais, o conselheiro Jonas manifestou-se
dizendo que há uns meses atrás apresentou um projeto de Atenção Farmacêutica e
foi aprovado por este conselho, e cinco meses depois esta sendo concretizado um
projeto de farmacêutico comunitário conforme cópia do jornal encaminhado aos
senhores conselheiros, outro assunto seria ao pedido da relação de diabéticos e
hipertensos de Santa Cruz do Sul, sendo que foi encaminhada a solicitação através
de ofício conforme sugestão do Ministério da Saúde, esta relação visa efetivar a
implantação do Cartão Mais Saúde que tem descontos nos remédios oferecidos pela
rede de farmácias local, questionando o secretário pelo não fornecimento da lista de
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pessoas até a presente data. O conselheiro e secretário Edison manifestou-se
dizendo que imaginava que o problema estava resolvido, mas que vai providenciar a
solução com a colaboração do conselheiro João. O presidente Gilberto manifestouse questionando a disponibilização dos nomes das pessoas doentes, pois existe
sigilo que deve ser preservado. O assessor Paulo Weiss manifestou-se dizendo que
a intenção é melhor, mas que existe sigilo nas informações. O conselheiro Ângelo
manifestou-se dizendo que temos que nos ater no uso da lista, com a finalidade do
uso, sendo respondido pelo conselheiro Jonas de que no ofício encaminhado foi
informada a finalidade do uso das listas. O conselheiro e secretário Edison
manifestou-se dizendo que diante desta problemática levantada deverá ser
encaminhado o assunto para o jurídico.Não havendo mais assuntos a serem
tratados, o presidente Gilberto manifestou-se agradecendo a presença de todos,
dando por encerrada a reunião. E, para constar, a presente ata foi lavrada, lida,
discutida e aprovada, assinada por mim, João Carlos Corrêa, secretário executivo do
Conselho Municipal de Saúde e pelo presidente, Gilberto Saraiva.
Presidente
Secretário