Acordos Internacionais
África do Sul
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul no Domínio Policial
(Pretória, 22 de abril de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 23/02, DR I-A, n.º 157, de 10 de julho de
2002. Entrada em vigor a 27 de agosto de 2002, Aviso n.º 84/02, DR I-A, n.º 221, de 24 de setembro de
2002
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul sobre
Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 13 de outubro de
1998). Aprovado pelo Decreto n.º 14/99, DR I-A, n.º 111, de 13 de maio de 1999
Alemanha
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Alemanha, para a Abolição Recíproca de Vistos em
Passaportes (Lisboa, 31 de janeiro de 1955) DG 1ª S, nº 31 de 9 de fevereiro de 1955
Acordo sobre Vistos em Passaportes (8 de Julho de 1957)
Andorra
Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia
e Estabelecimento dos seus Nacionais (Lisboa, 23 de julho de 2007). Aprovado pela RAR n.º 28/2008,
Ratificado pelo Decreto n.º 45/2008, DR I, n.º 139, de 21 de julho de 2008
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e
Homologação das cartas de condução (Andorra la Vella, 27 de Julho de 2007). Aprovado pelo Decreto nº
47/2008 de 17 de outubro, DR. I.-A, nº202, de 17 de outubro de 2008. Entrada em vigor em 13 de
dezembro de 2008, Aviso nº 232/2008, D.R. I-A, nº 240, de 12 de dezembro de 2008.
Angola
Reconhecimento de Títulos de Condução da República de Angola. Despacho n.º 12 595/07, DR II Série,
n.º 118, de 21 de junho de 2007. Entra em vigor após a assinatura do despacho
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do
Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
1
(Luanda, 30 de agosto de 1995). Aprovado pela RAR n.º 8/97, Ratificado pelo Decreto n.º 8/97, DR I-A,
n.º 50, de 28 de fevereiro de 1997
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Supressão de Vistos em Passaportes
Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Luanda, 5 de agosto de 1996). Aprovado pelo Decreto n.º 15/97,
DR I-A, n.º 80, de 5 de abril de 1997
Acordo especial de Cooperação em matéria de Segurança Interna entre a República de Angola e a
República Portuguesa (Luanda, 12 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 25/97, DR I-A, n.º 125
de 31 de maio de 1999
Arábia Saudita
Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita (Riade, 25 de
abril de 2006). Aprovado pelo Decreto n.º 9/08, DR I-A, n.º 97, de 20 de maio de 2008. Entrada em vigor
em 09 de Setembro de 2008, Aviso nº 184/2008, D.R. I-A, nº 171, de 04 de Setembro de 2008.
Argélia
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República
Democrática da Argélia (Argel, 8 de janeiro de 2007). Aprovado pela RAR n.º 14/06, Ratificado pelo
Decreto n.º 13/06, DR I-A, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2006 24 de março de 2006. Aviso n.º 483/06, DR
I-A, n.º 51, de 13 de março de 2006. Entrada em vigor em 24 de Março de 2006, Aviso n.º 483/06, DR IA, n.º 51, de 13 de Março de 2006
Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Supressão
de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço (Argel, 22 de janeiro de
2007). Aprovado pelo Decreto n.º 12/2008, DR I-A, n.º 109, de 30 de abril de 2008. Já foram trocadas as
respectivas notas diplomáticas a 21 de março e 9 de abril de 2007. Entrada em vigor em 13 de Março de
2008, Aviso nº 3/2009, D.R. I-A, nº 23, de 03 de Fevereiro de 2009.
Argentina
Convénio sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de
Substâncias Psicotrópicas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da
Argentina (Buenos Aires, 21 de julho de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 66/97, DR I-A, n.º 300, de 30
de dezembro de 2007 4 de agosto de 2001 - Aviso 75/01, DR I-A, n.º 178, de 2 de agosto de 2001.
Entrada em vigor a 4 de Agosto de 2001 - Aviso 75/01, DR I-A, n.º 178, de 2 de Agosto de 2001.
2
Acordo, por troca de notas, de Supressão de Vistos em Passaportes Ordinários (Buenos Aires, 30 de
outubro de 1997). Aviso publicado no DR I-A n.º 26 de 31 de janeiro de 1980. (Este acordo não
produz efeitos, uma vez que os cidadãos argentinos estão isentos de vistos nos termos
do Regulamento 539/2011)
Acordo, por troca de notas, entre o MNE da República da Argentina e a Embaixada de Portugal de
Buenos Aires, sobre Supressão de Vistos nos Passaportes Diplomáticos Oficiais e de Serviços Argentinos
e nos Passaportes Diplomáticos Oficiais Portugueses (Buenos Aires, 29 de janeiro de 1971), Aviso
publicado no DR I-A, n.º 62 de 15 de março de 1971
Austrália
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália relativo à Entrada e
Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos
Australianos na República Portuguesa (Camberra, 6 de junho de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 8/02,
DR I-A, n.º 75, de 30 de março de 2002
Áustria
Acordo, Por troca de notas, entre a Áustria e Portugal sobre Supressão Recíproca de Vistos em
Passaportes (Lisboa, 14 de dezembro de 1954), Diário do Governo I - S., n.º 289 de 28 de dezembro de
1954 1 de janeiro de 1955 (Ponto 8 do Acordo)
Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Áustria e o MNE de Portugal, que modifica os nºs 1, 2
e 3 do Acordo de 14 de dezembro de 1954, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 10 de
dezembro de 1981) - Aviso publicado no DR I - S, n.º 4 de 6 de Janeiro de 1982
Bélgica
Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Bélgica em Portugal, e o MNE sobre a Abolição
Recíproca de Taxas Consulares exigidas para vistos em passaportes de Súbditos Belgas ou nacionais
Portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica (Lisboa, 31 de maio de
1965). Diário do Governo I - S n.º 145 de 2 de julho de 1965
Acordo entre o Governo Português e o Governo Belga para a Supressão de Vistos em Passaportes
Diplomáticos Especiais e Comuns 27 de fevereiro de 1957
Bermudas
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas relativo às Condições
Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas (Hamilton,
10 de dezembro de 1982). Aprovado pelo Decreto n.º 11/84, DR I-A, n.º 56, de 7 de março de 1984
3
Bolívia
Acordo entre a Republica Portuguesa e o Estado Plurinacional da Bolivia sobre supressão de vistos
para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, de serviço e especiais. (La Paz, 29 de Março de
2010). Aprovado pelo Decreto nº 12/2011 de 2 de Maio de 2011, publicado no DR Serie I nº 82. (O
acordo entrou em vigor no dia 19 de Julho de 2011)
Brasil
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Republica Federativa do Brasil para a
Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo
Decreto n.º 42/03, DR I-A, n.º 218, de 20 de setembro de 2003. Entrada em vigor a 3 de Outubro de
2004 - Aviso n.º 183/04, DR I-A, n.º 282, de 2 de dezembro de 2004. Rectificado pelo Aviso n.º 24/05, DR
I-A, n.º 20, de 28 de janeiro de 2005
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre
Facilitação de Circulação de Pessoas (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 43/03, DR
I-A, n.º 221, de 24 de setembro de 2003
Acordo entre o Governo da Republica Portuguesa e o Governo da Republica Federativa do Brasil sobre
Contratação Recíproca de Nacionais (Lisboa, 11 de julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 40/03, DR
I-A, n.º 217, de 19 de setembro de 2003. Entrada em vigor a 22 de outubro de 2003, Aviso n.º 206/03,
DR I-A, n.º 230, de 4 de outubro
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o
Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo, Técnico e de Apoio ao Serviço (Brasília, 5 de setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto
n.º 30/02, DR I-A, n.º 209, de 10 de setembro de 2002. Entrada em vigor a 29 de novembro de 200,
Aviso n.º 134/07, DR I-A, n.º 70, de 10 de abril de 2007
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do
Brasil (Porto Seguro, 22 de abril de 2000). Aprovado pela RAR n.º 83/00 -DR I-A, n.º 287 de 14 de
dezembro de 2000,Decreto n.º 79/00, DR I-A, n.º 287 de 14 de Dezembro de 2000 - Ratificação do artº
9º pelo Decreto n.º 41/02 DR I-A, n.º 302 de 31 de dezembro de 2002. Entrada em vigor a 5 de setembro
de 2001, Aviso n.º 95-A/01,DR I-A n.º 205 de 4 de setembro de 2001 (Regulamentado pelo Decreto-Lei
n.º 154/03 DR I-A n.º 161 de 15 de julho -Regulamenta a aplicação do tratado no que respeita ao regime
processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em
Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil)
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a Republica
Federativa do Brasil para a Protecção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países
(Lisboa, 17 abril de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 37/99 -DR I-A, n.º 227, de 28 de setembro de 1999
4
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a
Protecção e Assistência Consular dos Seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 20 de julho de 1995).
Aprovado pelo Decreto n.º 3/96 -DR I-A n.º 91, de 17 de abril de 1996. Entrada em vigor a 3 de julho de
1997, Aviso n.º 232/97, DR I-A, n.º 172, de 28 de julho
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa
do Brasil para a Redução da Procura, Combate de Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e
Substâncias Psicotrópicas (Brasília, 7 de maio de 1991). Aprovado pelo Decreto n.º 4/92 -DR I-A, n.º 18,
de 22 de janeiro de 1992. Entrada em vigor a 17 de junho de 1995, Aviso n.º 139/95, DR I-A, n.º 141, de
26 de abril de 1995
Bulgária
Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Sófia, 20 de
outubro de 1997). Decreto n.º 6/98, DR I-A, n.º 41 de 18 de Fevereiro de 1998. Entrada em vigor a 20 de
Fevereiro de 1998 (Artº 16º-1)
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre a
Supressão de Vistos a Titulares de Passaportes Diplomáticos (Sófia, 20 de outubro de 1997). Decreto n.º
7/98, DR I-A n.º 41 de 18 de Fevereiro de 1998
Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e respectivo
Protocolo (Sófia, 26 de setembro de 2002). Decreto n.º 23/03 de 14 de Agosto de 2003, DR I-A, n.º 114,
de 17 de Maio de 2003. Entrada em vigor a 12 de julho de 2003. Aviso nº 191/03, DR I-A n.º 187
Cabo Verde
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Reconhecimento de Títulos de
Condução (Praia, 29 de março de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 10/07 - DR I-A, n.º 108 de 5 de
Junho de 2007 Entrada em vigor a 12 de agosto de 2007. Em 11 de Junho e em 11 de julho de 2007
foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas,
Aviso n.º 41/2008 DRI-A, n.º 44 de 3 de Março de 2008
Protocolo de Cooperação entre o MAI de Portugal e o Ministério da Defesa de Cabo Verde em matéria
de Proteção Civil (Praia, 11 de junho de 1998).
Protocolo sobre Imigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho
em Portugal (Praia, 18 de fevereiro de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 60/97 - DR I-A, n.º 268, de 19
de Novembro de 1997. Entrada em vigor a 22 de dezembro de 1997 – Troca de notas. Aviso n.º 16400 II
Série de 17 de outubro de 1998
Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República de Cabo
Verde (Lisboa, 18 de julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 22/96 - DR I-A, n.º 155, de 12 agosto de
1996
5
Acordo de Cooperação Técnica no domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de
Cabo Verde (Mindelo, 13 de junho de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 35/90 - DR I-A n.º 183, de 9 de
agosto de 1990. Entrada em vigor a 27 de agosto de 1990 Aviso publicado no DR n.º 262, de 13 de
novembro de 1990
Acordo Geral sobre Migrações entre Portugal e Cabo Verde (Lisboa, 16 de fevereiro de 1976). Aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 524/G/76 - DR I-A, n.º 155, de 5 de julho de 1976. Entrada em vigor a 5 de
novembro de 1976 Aviso publicado no DR I-A, n.º 283 de 4 de dezembro de 1976
Canadá
Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais entre o Governo da República Portuguesa e o
Governo do Canadá (Lisboa, 5 de setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 10/01 - DR I-A, n.º 39,
de 15 de fevereiro de 2001. Entrada em vigor a 5 de setembro de 2000. Entrou em vigor aquando da
assinatura por ambas as partes (n.º 7 do Acordo)
Acordo, por troca de notas, assinadas em Lisboa a 2 de dezembro de 1998 e 7 de janeiro de 1999, entre
República Portuguesa e o Canadá sobre o Acesso a Actividades Remuneradas para Familiares
Dependentes de Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Embaixadas,
Missões e Postos Consulares Portugueses e Canadianos (Lisboa, 7 de janeiro de 1999). Aprovado pelo
Decreto n.º 32/99 - DR I-A, n.º 197 de 24 de agosto de 1999. Entrada em vigor a 6 de setembro de 1999
Aviso n.º 144 DR I-A n.º 239 de 13 de outubro de 1999
Cazaquistão
Acordo, entre República Portuguesa e a República do Cazaquistão, sobre Supressão de Vistos para
Titulares de Passaportes Diplomáticos (Astana, 26 de julho de 2010). Aprovado pelo Decreto n.º 1/2013,
de 30 de janeiro, publicado em DR 1ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2013. Entrada em vigor no dia 8
de março, aquando do cumprimento das formalidades estabelecidas no art.º 11º do Acordo.
Chile
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares
Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões
Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no
Regime de Reciprocidade (Lisboa, 21 de junho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 22/97 - DR I-A n.º
111, de 14 de maio de 1997. Entrada em vigor a 18 de dezembro de 1997 Aviso n.º 45/98, DR I-A n.º 41,
de 18 de Ffvereiro de 1998
Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o MNE de Portugal
sobre Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes (Lisboa, 7 de maio de 1970). Entrada em
vigor no Aviso publicado no DR n.º 127, 1º suplemento, de 1 de Junho de 1970 (Este acordo não
tens efeitos porque os cidadãos chilenos estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE
539/2011)
6
Colômbia
Acordo de Supressão Mútua de Vistos pata Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais,
assinada a 2 de novembro de 2011, e aprovado por Decreto n.º 27/2012 de 16 de novembro, publicado
em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012. Entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2013,
conforme Decreto n.º 27/2012, de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de
novembro de 2012.
República Popular do Congo
Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular do Congo (Brazzaville,
17 de Março de 1984). Aprovado pelo Decreto n.º 53/89, DR I-A n.º 258, de 9 de Novembro de 1989
Chipre
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Chipre, Relativo à Supressão de Vistos (Paris, 17 de Junho
de 1992). Aprovado pela RAR n.º 42/94. Ratificado pelo Decreto n.º 57/94, DR I-A, n.º 167, de 21 de
Julho de 1994
Croácia
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Croácia, sobre Supressão de
Vistos (Lisboa, 15 de Julho de 1994). Aprovado pela RAR n.º 18/95. Ratificado pelo Decreto n.º 46/95, DR
I-A, n.º 81, de 5 de Abril de 1995
Cuba
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso
Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (Havana, 08 de
Julho de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 41/98, DR I-A, n.º 260 de 10 de Novembro de 2003. Entrada
em vigor a 19 de Maio de 1999, DR I-A, Aviso Nº 102/99 de 20 Julho de 1999
CPLP
Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para determinadas categorias de pessoas da
CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 34/03 - DR I-A n.º 174, 30 de Julho de
2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 34/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004
Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos devidos à Emissão e Renovação de Autorização de
Residência para os Cidadãos da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 37/03,
DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 35/04, DR I-A
n.º 85, 10 de Abril de 2004
7
Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para Instrução de Processos de Vistos de
Curta Duração entre os Estados-membros da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo n.º
Decreto 35/03, DR I-A n.º 174, 30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º
36/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril de 2004
Acordo sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento
de Cidadãos da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo n.º Decreto 33/03, DR I-A n.º 174, 30
de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 37/04, DR I-A n.º 85, 10 de Abril
de 2004
Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os
Governos dos Países Membros da CPLP (Maputo, 17 de Julho de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 8/01,
DR I-A n.º 31, 06 de Fevereiro de 2001
Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para o Tratamento Médico a Cidadãos da CPLP entre os
Estados membros da CPLP (Brasília, 30 de Julho de 2002). Aprovado pelo Decreto 32/03, DR I-A n.º 174,
30 de Julho de 2003. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 2003, Aviso n.º 40/04, DR I-A n.º 85, 10 de
Abril de 2004
Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dos Países de Língua
Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de Setembro de 2006, aprovado
pela Resolução da Assembleia da Republica n.º 90/2013, em 3 de maio de 2013; e ratificado por Decreto
do Presidente da Republica n.º 73/2013 de 1 de julho
Colômbia
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre Supressão Mútua de Vistos para
Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado a 2 de novembro de 2011, e
aprovado por Decreto n.º 27/2012 de 16 de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de
novembro de 2012. Entrada em vigor a 16 de fevereiro de 2013, conforme Decreto n.º 27/2012, de 16
de novembro, publicado em DR, 1ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2012
Dinamarca
Acordo relativo à supressão de vistos entre a Dinamarca e Portugal (20 de Dezembro de 1954)
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Dinamarca, que modifica o parágrafo 3 do Acordo entre
os dois países de 20 de Dezembro de 1954, sobre Supressão Recíproca de Vistos (Lisboa, 12 de Junho de
1980). Aviso DR IS, nº 151 de 3 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980 (Ponto 3) DR, IS
nº 151 de 3 de Julho de 1980
El Salvador
8
Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em
Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Madrid, 17 de Maio de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º
1/03, DR I-A n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003. Entrada em vigor a 3 de Abril de 2003, Aviso n.º 169/03DR
I-A, n.º 132 de 7 de Junho de 2003
Acordo entre a República Portuguesa e a República de El Salvador sobre Supressão de Vistos em
Passaportes Comuns e Ordinários (Madrid, 17 de Maio de 2002). Aprovado pelo Decreto n.º 2/03, DR I-A
n.º 15 de 18 de Janeiro de 2003. Entrada em vigor a 3 de Abril de 2003,Aviso n.º 170/03DR I-A, n.º 132
de 7 de Junho de 2003
Emirados Árabes Unidos
Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre Supressão de Vistos para
Titulares de Passaportes Diplomáticos (Abu Dhabi, 8 de Abril de 2008). Aprovado pelo Decreto nº
4/2011, DR I-A, nº 38, de 23 de Fevereiro. Entrada em vigor a 26 de Março de 2011, Aviso de Troca de
Notas nº 38/2011, DR I-A, nº 59, de 24 de Março de 2011.
Eslováquia
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Eslovaca sobre Supressão
de Vistos (Lisboa, 7 de Abril de 1999). Decreto n.º 46/99, DR I-A, n.º 258 de 5 de Novembro de 1999
Eslovénia
Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia (Lisboa, 20 de
Abril de 1994). Aprovado pela RAR n.º 4/95. Ratificado pelo Decreto n.º 8/95, DR, I-A n.º 18 de 21 de
Janeiro de 1995
Espanha
Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
(Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 13/2007 - DR I - S, n.º 134 de 13 de Julho de 2007.
Entrada em vigor a 27 de Janeiro de 2008. Aviso n.º 48 - DR I-A, n.º 86 de 5 de Maio de 2008
Acordo Técnico em Matéria de Reconhecimento Recíproco de Autorizações Especiais de Trânsito para
Veículos que Excedam as Massas ou Dimensões Máximas Estabelecidas nas Regulamentações Nacionais
e na Directiva 96/53/CE, em Virtude das suas Características Técnicas ou da Carga Indivisível que
Transportam (Évora, 19 de Novembro de 2005). Decreto n.º 12/2007 - DR I - S, nº 131 de 10 de Julho de
2007. Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993 Aviso n.º 228/93 DR I - S, n.º 259 de 5 de Novembro de
1993
Convenção entre Portugal e Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades
Territoriais (Valência, 3 de Outubro de 2002). Aprovado pela RAR n.º 13/2003. Ratificado pelo Decreto
9
nº 11/2003 - DR I-A, n.º 51 de 1 de Março de 2003. Entrada em vigor a 30 de Janeiro de 2004 Aviso n.º
200 DR I-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga
por Mar (Lisboa, 2 de Março de 1998). Aprovado pela RAR n.º 9/2000. Ratificado pelo Decreto n.º
2/2000 - DR I-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2000. Entrada em vigor a 21 de Janeiro de 2001 Aviso n.º
32/01 DR I-A, n.º 85 de 10 de Abril de 2001
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em matéria de Perseguição Transfronteiriça
(Albufeira, 30 de Novembro de 1998). Decreto n.º 48/99 - DR I-A, n.º 261 de 9 de Novembro de 1999.
Entrada em vigor a 26 de Março de 2000. Aviso n.º 101/02 - DR I-A, n.º 270 de 22 de Novembro de 2002
Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil entre Portugal e
Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 49/92 - DR I-A, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992.
Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993 - DR I-A, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993
Protocolo Adicional sobre Ajuda Mútua em caso de Incêndios Florestais nas Zonas Fronteiriças,
adoptado nos termos do artigo 8º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil (Figueira da Foz, 8 de
Novembro de 2003).
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre
Instâncias e Entidades Territoriais (Valência, 3 de Outubro de 2002). Aprovada pela RAR n.º13/2003.
Ratificada pelo Decreto n.º 11/2003 - DR I-A, n.º 51 de 1 de Março de 2003. Entrada em vigor a 30 de
Janeiro de 2004 Aviso n.º 200 DR I-A, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003
Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha - 17 de Março de 1939 . Entrou em vigor
em 30 de Março de 1939
Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (29 de Julho de
1940). Entra em vigor na data da assinatura (texto da nota)
Segundo Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (20 de
Setembro de 1948). Os governos Português e Espanhol acordam e por este Protocolo se obrigam a
considerar válido por novo período de 10 anos a contar de 30 de Março de 1949, o tratado e o Protocolo
(Texto da nota)
Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e não Agressão entre Portugal e Espanha (Madrid,
22 de Maio de 1970). Aviso DG 1ª S, n.º 146 de 25 de Junho de 1970. Este Protocolo assim como os dois
anteriores, fica igualmente anexo ao tratado de Amizade e não Agressão, de que se considera parte
integrante, e não necessita de ratificação (penúltimo parágrafo do Documento A)
Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha (Madrid, 22 de Novembro de 1977).
Aprovado pela RAR n.º 59-A/78 - DR I-A, n.º 98 1º Suplemento de 28 de Abril de 1978, Artigo 11º do
Tratado, DR n.º 134, 1ª S de 14 de Junho de 1978
10
Criação de Postos Mistos de Fronteira (Madrid, 19 de Novembro de 1997). Decreto n.º 5/98 - DR n.º 40
I-A, de 17 de Fevereiro de 1998. Entrada em vigor a 13 de Agosto de 1998, Aviso n.º 251/98 DR I-A, n.º
264 de 14 de Novembro de 1984
Acordo Luso-Espanhol sobre Controlos Móveis (Lisboa, 17 de Janeiro de 1994). Entrada em vigor a 20 de
Janeiro de 1994
Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Granada, 15
de Fevereiro de 1993). Aprovado pela RAR n.º 61/94. Ratificado pelo Decreto n.º 65/95 - DR I-A, n.º 249,
de 27 de Outubro de 1994. Entrada em vigor a 12 de Abril de 1995, Aviso n.º 103, DR I-A, n.º 114 de 17
de Maio de 1995
Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das áreas Fronteiriças entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de
Março de 1992). Decreto n.º 6/93 - DR I-A, n.º 48 de 26 de Fevereiro de 1993
Protocolo de cooperação no domínio da Segurança Rodoviária entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de
Março de 1992). Decreto n.º 50/92 - DR I-A, n.º 296 de 24 de Dezembro de 1992
Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em matéria de Protecção Civil entre Portugal e
Espanha (Évora, 9 de Março de 1992). Decreto n.º 49/92 - DR I-A, n.º 291 de 18 de Dezembro de 1992.
Entrada em vigor a 2 de Julho de 1993.Aviso n.º 228/93, DR I-A, n.º 259 de 5 de Novembro de 1993
Protocolo de acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha (Évora, 9 de Março de 1992).
Decreto n.º 48/92 - DR I-A, n.º 286 de 12 de Dezembro de 1992
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre cooperação
em Matéria de Luta Contra a Droga (Lisboa, 27 de Janeiro de 1987). Decreto n.º 22/87 - DR IS, n.º 143 de
25 de Junho de 1987
Convenção relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço entre Portugal e Espanha
(Madrid, 7 de Maio de 1981). Decreto n.º 97/81 - DR I-A, n.º 168 de 24 de Julho de 1981. Entrada em
vigor a 6 de Maio de 1987. DR I - S, n.º 103 de 6 de Maio de 1987
Convenção de Assistência Mútua entre os Serviços contra Incêndios e de Socorro Portugueses e
Espanhóis (Lisboa, 31 de Março de 1980). Decreto n.º 60/80 - DR I - S, n.º 176 de 1 de Agosto de 1980
(Artº 9º da Convenção)
Acordo entre Portugal e Espanha sobre Cooperação em matéria de Segurança das Instalações Nucleares
de Fronteira (Lisboa, 31 de Março de 1980). Decreto n.º 36/80 - DR I - S, n.º 125 de 30 de Maio de 1980.
Entrada em vigor a 13 de Julho de 1981. Aviso publicado no DR I - S, n.º 192 de 22 de Agosto de 1981
Acordo relativo à Denúncia do Acordo sobre Naturalização Celebrado entre os Governos de Portugal e
Espanha (Lisboa, 26 de Maio de 1980). Aviso publicado no DR I - S, n.º 151 de 3 de Julho de 1980.
Entrada em vigor a 28 de Maio de 1980
(Penúltimo parágrafo da nota)
11
Acordo entre Portugal e Espanha sobre a Dispensa de Passaportes (Madrid, 17 de Abril de 1979). Aviso
publicado no DR I - S, 2º Suplemento n.º 165 de 19 de Julho de 1979
Estónia
Acordo entre Portugal e a Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (12 de Novembro
de 2001). Aprovado pela RAR n.º 46/03. Ratificado pelo Decreto nº 35/03 - DR I-A, n.º 119 de 23 de Maio
2003. Entrada em vigor a 2 de Agosto de 2003. Aviso n.º 207/2003, DR I-A n.º 239 de 15 de Outubro
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Supressão de Vistos (21 de Abril de
1999). Decreto n.º 44/99 - DR I-A, n.º 256 de 3 de Novembro de 1999
EUA
Acordo entre a República Portuguesa e os EUA para o reforço da cooperação no domínio da Prevenção e
do combate ao crime, em particular o terrorismo, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009 (Acordo
tipo Prüm-like) – Aprovado pela Resolução da Assembleia da República Nº 128/2011; ratificado pelo
Decreto do Presidente da República Nº 71/2011 publicados no DR, I Série Nº 199, de 17 de Outubro de
2011. Entrou em vigor a 29 de novembro de 2011
Acordo de Cooperação para a Troca de Informações de Rastreio de Terrorismo, assinado em
Washington a 24 de julho de 2012, aprovado a aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º
51/2013, em 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013,
de 11 de abril, publicado no DR, I Série N.º71, de 11 de abril de 2013. Entrou em vigor a 7 de junho de
2013, cf. Aviso n.º 73/2013 de 6 de junho, publicado em DR, 1ª séria, de 6 de junho de 2013
Protocolo entre Portugal e os EUA sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos EUA e
de Cidadãos Americanos em Portugal (Lisboa, 30 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 24/2000
- DR I-A, n.º 242 de 19 de Outubro de 2000. (Portugal notificou as competentes autoridades norte
americanas sobre o cumprimento na ordem interna dos procedimentos para a entrada em vigor. Em
resposta, os EUA informaram que, visto o Protocolo não assumir a forma de um Acordo Internacional,
era seu entendimento de que não era necessária a realização de diligência internas com vista à sua
entrada em vigor, considerando-o em vigor desde o momento da sua assinatura, o que ocorreu a 30 de
Maio de 2000)
Acordo, por troca de notas de 22 de Junho de 1999, que altera o Acordo, por troca de notas, sobre
Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos EUA, de 7 de Junho de 1983 (22 de
Junho de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 45/99 - DR I-A n.º 258, de 5 de Novembro de 1999. Altera o
Acordo por troca de notas sobre vistos e exigência de passaportes de 7 de Junho de 1983, DR de 19 de
Junho de 1983. (Portugal foi admitido no Visa Waiter Program. O Acordo de 1983, com as alterações de
1999, mantem-se em vigor. Contudo, na prática, não produz efeitos na medida em que os cidadãos
portugueses estão isentos de visto ao abrigo do VWP e os norte-americanos estão isentos de vistos nos
termos do Regulamento CE 539/2001.)
12
Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre os Governos Português e dos EUA, 7 de Junho de 1983.
Aviso publicado no DR I-A n.º 164 de 12 de Outubro de 1983 torna público o esclarecimento do governo
dos EUA relativamente ao acordo por troca de notas-Revoga os Acordos por troca de notas com o
mesmo objecto, concluídos em 24 de Fevereiro e 4 de Agosto de 1950
Finlândia
Acordo entre o Governo Português e o Governo Finlandês para a Abolição Recíproca de Vistos em
Passaportes (6 de Abril de 1963). Aviso publicado no DR, de 20 de Abril de 1963. Entrada em vigor a 1 de
Maio de 1963 (Texto da nota)
Acordo entre a Finlândia e Portugal que modifica os nº 3 e 4 do Acordo entre os dois países (16 de Junho
de 1980). Aviso publicado no DR IS, n.º 155 de 8 de Julho de 1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de
1980Aviso publicado no DR IS, n.º 155 de 8 de Julho de 1980
França
Acordo Administrativo entre o MAI de Portugal e o Ministério do Interior de França sobre a Intervenção
de Meios Aéreos Bombardeiros de Água em Situações de Assistência Mútua em Caso de Incêndios
Florestais (Paris, 24 de Janeiro de 2006). Entrada em vigor partir da data da assinatura
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à Readmissão de Pessoas em
Situação irregular (Paris, 8 de Março de 1993). Aprovado pela RAR n.º 15/94 - DR I-A, n.º 70 de 24 de
Março de 1994. Entrada em vigor a 7 de Abril de 1995, Aviso n.º 97/95 DR I-A n.º 105 de 6 de Maio de
1995
Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores entre o Governo da República
Portuguesa e o Governo da República Francesa (20 de Julho de 1983). Aprovado pela RAR n.º 1/84 -DR, I
- S, n.º 29 3º suplemento de 3 de Fevereiro 1984. Entrada em vigor a 1 de Outubro de 1984, DR I - S n.º
216 de 17 de Setembro de 1984
Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês relativo à imigração, à Situação e à Promoção
Social dos Trabalhadores Portugueses e de suas Famílias em França (Lisboa, 11 de Janeiro de 1977).
Decreto n.º 21/77 - DR IS, n.º 48 de 26 de Fevereiro de 1977. Entrada em vigor a 11 de Janeiro de 1977
(Artº 39º)
Guiné-Bissau
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da
Guiné-Bissau para o Combate ao Narcotráfico na Guiné-Bissau (Lisboa, 21 de Agosto de 2007).
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Guiné-Bissau sobre
Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos (Lisboa, 6 de Fevereiro de 1998). Aprovado pelo
Decreto n.º 17/98 - DR I-A, n.º 148, de 30 de Junho de 1998
13
Protocolo Adicional ao Acordo de cooperação consular entre a República Portuguesa e a República da
Guiné-Bissau para a Protecção e Assistência Consular aos seus Nacionais em Terceiros Países (Lisboa, 6
de Fevereiro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 16/98 - DR I-A, n.º 148, de 30 de Junho de 1998
Protocolo de Cooperação no Domínio Eleitoral entre a República Portuguesa e a República da GuinéBissau (Bissau, 29 de Março de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 37/95 - DR I-A n.º 227, de 30 de
Setembro de 1995
Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a
República da Guiné-Bissau (Bissau, 18 de Maio de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 26/97 - DR I-A n.º
127, de 3 de Junho de 1997
Acordo Geral sobre Migrações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 24
de Fevereiro de 1979). Aprovado pelo Decreto n.º 115/81 - DR I-A, n.º 204, de 5 de Setembro de 1981.
Entra provisoriamente em vigor na data da assinatura (Art.º 11º)
Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a Guiné-Bissau e Portugal (Argel, 26 de Agosto de 1974).
Aprovado pelo Decreto n.º 75/76 de 27 de Janeiro de 1976 - DR I, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976.
Entrada em vigor a 1 de Junho de 1977Aviso de 14 de Julho de 1977 –torna público terem sido trocados
os instrumentos de ratificação do Acordo
Hungria
Acordo entre Portugal e a Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 28 de
Janeiro de 2000). Aprovado pela RAR 62/01. Ratificado pelo Decreto n.º 52/01 -DR I-A, n.º 232 de 6 de
Outubro de 2001. Entrada em vigor a 2 de Novembro de 2002. Aviso n.º 111/03, DRI-A n.º 63 de 15 de
Março de 2002
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de
Vistos (Budapeste, 20 de Setembro de 1991). Aprovado pela RAR n.º 28/92. Ratificado pelo decreto
nº19/92 - DR I-A n.º 186 de 13 de Agosto de 1992
Indonésia
Acordo entre a República Portuguesa e a Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta
Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado a 22 de maio de
2012, em Jacarta, e aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado em DR, 1ª série,
n.º 203, de 19 de outubro de 2012. Entrada em vigor a 7 de março de 2013, tendo sido cumpridas as
formalidades do art.º 12º do Acordo.
14
Irão
Acordo entre Portugal e Irão, por troca de notas, sobre a Abolição de Vistos em Passaportes (Teerão, 13
de Junho de 1977). Entrada em vigor a 1 de Setembro de 1977, Aviso publicado em DR I, n.º 200, de 30
de Agosto de 1977
Israel
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e de Israel sobre Supressão de Vistos
(Jerusalém, 29 de Dezembro de 1993). Aprovado pelo Decreto n.º 6/97, DR I-A n.º 13, de 16 de Janeiro
de 1997
Indonésia
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia sobre Isenção de Vistos em Estadas de
Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado a 22 de maio
de 2012, em Jacarta, e aprovado pelo Decreto n.º 25/2012, de 19 de outubro, publicado em DR, 1ª série,
n.º 203, de 19 de outubro de 2012. Entrada em vigor a 7 de março de 2013, tendo sido cumpridas as
formalidades do art.º 12º do Acordo
Kuweit
Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre a Supressão de Vistos para Titulares de
Passaportes Diplomáticos ou Especiais, assinado a 17 de dezembro de 2012, na Cidade do Koweit,
aprovado pelo Decreto n.º 26/2013 de 7 de Agosto. Entrada em vigor a 18 de setembro de 2013, cf.
Aviso n.º 93/2013, publicado em DR, 1ª Série, N.º191, de 3 de outubro de 2013.
Letónia
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos (20 de Abril de
1999). Decreto n.º 43/99, DR I-A n.º 256 de 3 de Novembro de 1999
Lituânia
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre
Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 11 de Fevereiro de 1999). Decreto n.º 11/0 - DR IA, n.º 40 de 16 de Fevereiro de 2001. Entrada em vigor a 2 de Junho de 2001, Aviso n.º 609/06, DR I-A,
n.º 146 de 31 de Julho de 2006
Luxemburgo
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo ao Auxílio judiciário
em matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita (Lisboa, 12 de Junho de 1992). Aprovado pela
RAR n.º 6/94. Ratificada pelo Decreto n.º 4/94 - DR I-A, n.º 30 de 5 de Fevereiro de 1994. Entrada em
vigor a 1 de Junho de 1995. Aviso publicado no DR I-A n.º 141 de 21 de Junho de 1995
15
II Protocolo que altera o Acordo entre a república portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo
ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo (Lisboa, 19 de Setembro de 1978). Decreto
n.º 169/78 - DR IS, n.º 299, 2º Suplemento, de 30 de Dezembro de 1978. Entrada em vigor a 1 de Julho
de 1980. Aviso publicado DR IS, n.º 161 de 15 de Julho de 1980
Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo
ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo (6 de Janeiro de 1977). Decreto n.º 22/77 DR I-A, n.º 49 de 28 de Fevereiro de 1977. Entrada em vigor a 7 de Abril de 1978. Aviso publicado no DR
IS, n.º 105 de 8 de Maio de 1978
Mali
Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Mali (Lisboa, 14 de
Setembro de 1999). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2000, DR I-A, n.º 55 de 6 de Março de 2000. Entrada
em vigor a 27 de Novembro de 2000
Malta
Memorando de Entendimento entre o Governo da república Portuguesa e o Governo de Malta relativo à
Instalação de um Grupo de Refugiados (1 de Outubro de 2007)
Acordo de cooperação entre Portugal e a Ordem Soberana de Malta 14 de Maio de 1983). Decreto n.º
51/84, DR IS, n.º 193 de 21 de Agosto de 1984. Entrada em vigor a 27 de Novembro de 1984, em
conformidade com o disposto no artigo 8º do Acordo DR I - S, n.º 164 de 19 de Julho de 1985
Marrocos
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Reino de Marrocos sobre Cooperação no domínio
da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada (Lisboa, 28 de Abril de 1992). Aprovado pelo
Decreto n.º 18/94. Acordo entrou em vigor no dia 04 de Junho de 2011, Aviso nº 75/2011, DR I-A, nº
103, de 27 de Maio de 2011.
Acordo de Cooperação em matéria de Protecção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o
Governo do Reino de Marrocos (Lisboa, 28 de Abril de 1992). Aprovado pelo Decreto n.º 19/94 - DR I-A,
n.º 155, de 7 de Julho de 1994. O acordo entrou vigor no dia 07 de Junho de 2011, Aviso 93/2011, DR IA, nº 127, de 5 de Julho de 2011.
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação
no domínio da Informação (Rabat, 18 de Outubro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 45/89 - DR I-A,
n.º 239, de 17 de Outubro de 1989
16
Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de
Marrocos para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Rabat, 3 de
Novembro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 27/89 - DR I-A, n.º 147, de 29 de Junho de 1989
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo à
Cooperação no âmbito da Luta Contra a Droga. Rabat, 18 de Outubro de 1988
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Reino de Marrocos
relativo ao Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios (Tânger, 7 de Setembro de 1999). Aprovado
pelo Decreto n.º 35/2004, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 261, de 6 de Novembro de
2004. O acordo entrou em vigor no dia 16 de Novembro de 2004, Aviso nº 307/2005, DR I-A, de 19 de
Agosto de 2005
Mauritânia
Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a
República Islâmica da Mauritânia (Nouakchott, 19 de Dezembro de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º
33/99, DR I-A, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999. Entrada em vigor a 17 de Julho de 2000 - Aviso n.º
185/00DR I-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000
México
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do México sobre
Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Cidade do México, 6 de
Novembro de 1996). Aprovado pelo Decreto n.º 16/97, DR I-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997. Aprovado
pelo Decreto n.º 16/97, DR I-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997. (Conforme informação do MNE de
06/06/2011, este acordo entrou em vigor a 16 de Abril de 1997. Este acordo não produz efeitos, uma
vez que os cidadãos mexicanos estão isentos de visto nos termos do Regulamento CE 539/2011.)
Moçambique
Acordo entre a Republica Portuguesa e a Republica de Moçambique relativo ao Reconhecimento
Mutuo de Títulos de Condução (Maputo, 24 de Março de 2008). Aprovado pelo Decreto 19/2009, DR I,
n.º 162, de 21 de Agosto de 2009. O acordo entrou em vigou a 11 de Outubro de 2009, DR I, Aviso nº
91/2009 de 2 de Outubro de 2009.
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio do
Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
(Maputo, 13 de Abril de 1995). Aprovado pela RAR n.º 40/99. Ratificado pelo Decreto n.º 144/99 - DR IA, n.º 113, de 15 de Maio de 1999
17
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em matéria de
Segurança Interna (Maputo, 12 de Setembro de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 57/97 - DR I-A, n.º
233, de 8 de Outubro de 1997
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Moçambique sobre
Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviços (Maputo, 28 de Julho de 1995).
Aprovado pelo Decreto n.º 11/96 - DR I-A, n.º 110, de 11 de Maio de 1996
Noruega
Acordo, por troca de notas, que modifica o n.º 3 do Acordo entre os dois países, de 24 de Setembro de
1958, sobre Supressão de vistos (29 de Agosto de 1980). Entrada em vigor a 1 de Setembro de 1980,
Aviso publicado no DR II, n.º 220, de 23 de Setembro de 1980
Nova Zelândia
Acordo, por troca de notas, sobre Vistos entre o Governo Português e o Governo Neozelandês (18 de
Novembro de 1987). Entrou em vigor a 1 de Janeiro de 1988, Aviso publicado no DR, I-S, de 16 de
Dezembro de 1987
Panamá
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em
Passaportes Diplomáticos, Consulares, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado
pelo Decreto n.º 4/01 -DR I-A, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2001. (Conforme informação do MNE de
06/06/2011, o MNE comunicou à Embaixada do Panamá em Lisboa o cumprimentos das formalidades
internas para a entrada e vigor no dia 3 de Março de 201. Não existe notificação da conclusão das
formalidades por parte do Panamá. Este Acordo não produz efeitos, uma vez que os cidadãos do
Panamá estão isentos nos termos do Regulamento CE 539/2011.)
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre Supressão de Vistos em
Passaportes Comuns (Lisboa, 25 de Setembro de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 9/01 - DR I-A, n.º 35,
de 10 de Fevereiro de 2001. (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, este acordo entrou em
vigor no dia 13 de Março de 2001 na sequência de trocas de notas. Este acordo não produz efeitos uma
vez que os cidadãos do Panamá estão isentos de vistos no termos do Regulamento CE 539/2011.)
Paraguai
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre Supressão de Vistos em
Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais (Lisboa, 25 de Novembro de 1999). Aprovado pelo
Decreto n.º 25/00 -DR I-A, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000. Entrou em vigor a 12 de Julho de 2001,
conforme Aviso n.º 9/02 DR I-A, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2002
18
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai, por troca de notas, sobre Supressão de
Vistos em Passaportes Comuns (1 de Abril de 1998). Aprovado pelo Decreto n.º 38/98 - DR I-A, n.º 249,
de 28 de Outubro de 1998. (Conforme informação do MNE, de 06/06/2011, este acordo entrou em vigor
dia 2 de Dezembro de 1998 na sequência de troca de notas. Não há registo de publicação em DR. Este
acordo não produz efeitos uma vez que os cidadãos paraguaios estão isentos de visto nos termos do
Regulamento CE 539/2011.)
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Paraguai para a Luta contra o
Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos (Assunção, 3 de
Setembro de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003 - DR I-A, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2003. Entra
em vigor a 24 de Fevereiro de 2003. Aviso n.º 128/07 - torna público terem sido trocados os
instrumentos de ratificação do Acordo, DR I-A, n.º 69, de 9 de Abril de 2007
Peru
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre a Supressão de Vistos para Titulares
de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010. Aprovado pelo
Decreto n.º 11/2011, de 2 de maio, publicado no DR, 1ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2011. Entra em
vigor a 10 de julho de 2011, conforme Aviso n.º 218/2011, DR, 1ª série, 7 de novembro de 2011
Polónia
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a Republica Polaca sobre Supressão de
Vistos (Lisboa, 11 de Março de 1993). Aprovado pela RAR n.º 8/94. Ratificado pelo Decreto n.º 6/94, DR
I-A, n.º 40 de 17 de Fevereiro de 1994
Reino Unido
Acordo entre o governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
relativo à Aceitação do Passaporte Britânico de Visitante para Viagem entre Portugal e o Reino Unido.
DG IS, n.º 65 de 20 de Março de 1961. Entrada em vigor a 1 de Janeiro de 1996, Aviso n.º 120/96, DR I-A,
n.º 124 de 28 de Maio de 1996
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido relativo à Supressão de Vistos
entre Portugal e o Território das Bermudas (Londres, 19 de Setembro de 1991). Aprovado pela RAR n.º
27/92. Ratificado pelo Decreto n.º 18/92, DR I-A, n.º 186 de 13 de Agosto de 1992
Região Especial Administrativa de Macau
19
Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de
Macau da República Popular da China (Macau, 21 de Maio de 2001. Aprovado pela Resolução da
Assembleia da Republica (RAR) nº 17/2003. Ratificado pelo Presidente da Republica através do Decreto
nº 15/2003, DR I-A, nº 55, de 06 de Março de 2003. Entrada em vigor no dia 06 de Abril de 2003
Roménia
Acordo entre Portugal e a Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (Lisboa, 26 de
Setembro de 2002). Aprovado pela RAR n.º 43/03. Ratificado pelo Decreto n.º 32/03 -DR I-A, n.º 119 de
23 de Maio de 2003. Entrada em vigor a 2 de Agosto de 2003, Aviso n.º 192/03, DR I-A, n.º 187 de 14 de
Agosto de 2003
Acordo entre Portugal e a Roménia sobre Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a
Prestação de Trabalho em Portugal (Lisboa, 19 de Julho de 2001). Aprovado pelo Decreto n.º 18/2005 DR, I-A n.º 171 de 6 de Setembro de 2005. Entrada em vigor a 21 de Janeiro de 2006, Aviso nº 299/06,
DR I-A, nº 30 de 10 de Fevereiro de 2006
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Supressão de Vistos
em Passaportes Diplomáticos (Lisboa, 26 de Março de 1997). Aprovado pelo Decreto n.º 37/97 -DR I-A,
n.º 167 de 22 de Julho de 1997
Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Roménia (Bucareste, 14 de Junho de 1975).
Aprovado pelo Decreto n.º 596/75 -DG IS, n.º 249 de 27 de Outubro de 1975
Acordo, por troca de notas, para a abolição de vistos em Passaportes entre Portugal e a Roménia
(Lisboa, 31 de Outubro de 1975). DG n.º 289 IS, de 16 de Dezembro de 1975 -25 de Julho de 1989.
Entrada em vigor no Aviso n.º 318/96 denúncia do Acordo, DR IS, nº 241 de 17 de Outubro de 1996
Rússia
Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia
relativa ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, em conformidade com
o Acordo de Readmissão, concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, em 25 de
Maio de 2006 (Moscovo, 1 de Fevereiro de 2007). Aprovado pelo Decreto n.º 24/07 - DR I-A, n.º 201, de
18 de Outubro de 2007
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia
no domínio do Combate à Criminalidade (Moscovo, 29 de Maio de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º
36/01 - DR I-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 2001. Entrada em vigor a 3 de Janeiro de 2002, conforme
Aviso n.º 1/02, DR I-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2002
Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no domínio
da Protecção Civil, Prevenção e Gestão de Emergências (Lisboa, 9 de Outubro de 1998). Aprovado pelo
Decreto n.º23/99 - DR I-A, n.º 150, de 30 de Junho de 1999. Entrada em vigor a 5 de Julho de 1999,
conforme Aviso n.º 137/99, DR I-A, n.º 224, de 24 de Outubro de 1999
20
Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia (Moscovo, 22
de Julho de 1994). Aprovado pela RAR n.º 40/95. Ratificado pelo Decreto n.º 74/95 - DR I-A, n.º 238, de
14 de Outubro de 1995. Entrada em vigor a 30 de Setembro de 1996, Aviso n.º 333/96, DR I-A, n.º 263,
de 13 de Novembro de 1996
São Marino
Acordo de Supressão de Vistos entre Portugal e a República de São Marinho (Genebra, 22 de Junho de
1981). Aprovado pelo Decreto n.º 137/81, DR I, n.º 249, de 29 de Outubro de 1981
São Tomé e Prínicpe
Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre Supressão
de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviços e Especiais (São Tomé, 5 de Abril de 1997).
Aprovado pelo Decreto n.º 46/97 -DR I-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997
Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e
Príncipe (São Tomé, 17 de Julho de 1978). Aprovado pelo Decreto n.º 34/79 -DR I-A, n.º 93, de 21 de
Abril de 1979. Entrada em vigor a 9 de Abril de 1984, Aviso publicado no DR I, n.º 71, de 26 de Março de
1985
Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a República Portuguesa e a República Democrática de S.
Tomé e Príncipe (São Tomé, 17 de Julho de 1975). Aprovado pelo Decreto n.º 68/76 - DR I, n.º 20, de 24
de Janeiro de 1976. Entrada em vigor a 1 de Junho de 1977. Aviso publicado no DR I, n.º 161, de 14 de
Julho de 1977
Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre a República Portuguesa e a República
Democrática de S. Tomé e Príncipe (São Tomé, 6 de Outubro de 1989). Aprovado pelo Decreto n.º 25/90
- DR I, n.º 153, de 5 de Julho de 1990
Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o reconhecimento
Mútuo de Títulos de Condução. (assinado em Lisboa em 22 de Abril de 2008). O Acordo foi aprovado
pelo Decreto n.º 8/2009, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009.
Entrou em vigor no dia 12 de Dezembro de 2009 Aviso n.º 122/2009 de 02 de Dezembro de 2009
Senegal
Acordo entre República Portuguesa e República do Senegal sobre a Supressão de Vistos para Titulares
de Passaporte Diplomáticos. Aprovado pelo Decreto-lei n.º 20/2012, de 16 de Agosto, publicado no DR
I, n.º 158, de 16 de Agosto de 2012. Entrada em vigor 11 de Outubro de 2012.
Singapura
21
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, por troca de notas, sobre Supressão
de Vistos. Aprovado pelo Decreto n.º 37/98, DR I-A, n.º 237, de 14 de Outubro de 1998
Suécia
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suécia para a Abolição Recíproca de Vistos em
Passaportes (28 de Dezembro de 1954). Entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1955 (Texto das notas)
Acordo entre a Suécia e Portugal que modifica o nº 3 do Acordo entre os dois países sobre Supressão
Recíproca de Vistos (Lisboa, 12 de Junho de 1980). Aviso publicado no DR I-S, n.º 151 de 3 de Julho de
1980. Entrada em vigor a 1 de Julho de 1980
Suíça
Acordo, por troca de notas, entre a Embaixada da Suíça em Lisboa e o MNE de Portugal que modifica o
n.º 2 e n.º 3 do Acordo entre os dois países, de 1 de Julho de 1975, sobre Supressão Recíproca de Vistos
(Lisboa, 10 de Março de 1980). Entrada em vigor a 10 de Abril de 1980, conforme Aviso publicado em DR
I-A, n.º 74, de 28 de Março de 1980
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suíça, sobre Tratamento Recíproco em matéria de
Autorização de Residência (Berna, 12 de Abril de 1990). Aprovado pelo Decreto n.º 1/91, DR I-B, n.º 5,
de 7 de Janeiro de 1991
Sultanato de Omã
Acordo entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã sobre a isenção mútua de vistos para
titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço. Aprovado pelo Decreto-lei n.º 22/2014
de 8 de agosto, publicado em DR, 1ª Série, n.º 152 de 8 de agosto de 2014. Entrada em vigor a 24 de
outubro de 2014
Timor-Leste
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em
Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. Decreto n.º 7/2012.
D.R. n.º 72, Série I de 2012-04-11
Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste
(Díli, 20 de Maio de 2002). Aprovado pela RAR n.º 5/04. Ratificado pelo Decreto do n.º 4/2004, DR I-A,
n.º 10, de 13 de Janeiro de 2004
Tunísia
Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina
(Tunis, 17 de Junho de 2003). Aprovado pela RAR n.º 12/06. Ratificado pelo Decreto n.º 15/06, DR I-A,
n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006. Entrada em vigor a 22 de Fevereiro de 2006, Aviso n.º 495/2006, DR
I-A, n.º 52, de 14 de Março de 2006
22
Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de
Passaportes Diplomáticos e de Serviço (Tunis, 31 de Julho de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 28/96,
DR I-A, n.º 214, de 14 de Setembro de 1996
Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
Tunisina (Tunis, 14 de Dezembro de 1988). Aprovado pelo Decreto n.º 3/90, DR I-A, n.º 13, de 16 de
Janeiro de 1990. Entrada em vigor a 22 de Abril de 1991, Aviso n.º 88/91, DR I-A, n.º 130, de 7 de Junho
de 1991
Turquia
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre o Emprego a Dependentes do
Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico enviados oficialmente pelos Governos da República
Portuguesa e da República da Turquia, para Servirem, respectivamente na Turquia e em Portugal nas
Embaixadas, Postos Consulares e Missões acreditadas junto de Organizações Internacionais (Lisboa, 13
de Julho de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 56/03, DR I-A, n.º 296, de 24 de Dezembro de 2003.
Entrada em vigor 14 de Fevereiro de 2004, Aviso n.º 17/04, DR I-A, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2004
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Supressão de Vistos em
Passaportes Diplomáticos (Ankara, 14 de Março de 2000). Aprovado pelo Decreto n.º 26/00, DR I-A, n.º
262, de 13 de Novembro de 2000. Entrada em vigor 15 de Dezembro de 2000, Aviso n.º 211/04, DR I-A,
n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Supressão de Vistos em titulares
de Passaportes de Serviço e Especiais (Lisboa, 14 de Julho de 2010). Aprovado pelo Decreto nº 5/2011,
DR I-A, nº41, de 28 de Fevereiro de 2011. Entrada em vigor em 30 de Março de 2011, Aviso nº 39/2011,
DR II – A, nº 53, de 16 de Março de 2011
Ucrânia
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Migração Temporária de Cidadãos Ucranianos
para a Prestação de Trabalho (Kiev, 12 de Fevereiro de 2003). Aprovado pelo Decreto n.º 3/05, DR I-A,
n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005. Entrada em vigor 27 de Março de 2005, Aviso n.º 114/05, DR I-A, n.º
74, de 15 de Abril de 2005
Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia (Lisboa, 25 de Outubro de
2000). Aprovado pela RAR n.º 9/02. Ratificado pelo Decreto n.º 8/02, DR I-A, n.º 47, de 25 de Fevereiro
de 2002. Entrada em vigor a 1 de Agosto de 2003, Aviso n.º 187/03, DR I-A, n.º 177, de 2 de Agosto de
2003
Acordo entre a Republica Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade (Lisboa, 24 de
Junho de 2008). Aprovado pela Resolução da Assembleia da Republica RAR nº 75/2010. Ratificado pelo
Decreto do Presidente da Republica nº 77/2010, DR I-A, nº 141, de 22 de Julho de 2010
23
Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para
a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais (Lisboa, 20 de Julho de 1998). Aprovado
pelo Decreto n.º 43/98, DR I-A, n.º 263, de 13 de Novembro de 1998. Entrada em vigor a 29 de Junho de
2001, Aviso n.º 112/01, DR I-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001
Uruguai
Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Uruguai para Dispensa de Vistos para Fins de Turismo ou
Negócios até 3 Meses, Montevideu, 18 de Novembro de 1985. Entrada em vigor no Aviso publicado em
DR I, n.º 139, de 20 de Junho de 1987 (Revoga o Acordo sobre Supressão de Vistos de Passaportes, de 11
e 17 de Maio de 1927) (Conforme informação do MNE de 06/06/2011, este acordo não produz efeitos
uma vez que os cidadãos do Uruguai estão isentos de vistos nos termos do Regulamento CE 539/2011.)
Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para
a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas e seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais (Lisboa, 20 de Julho de 1998). Aprovado
pelo Decreto n.º 43/98, DR I-A, n.º 263, de 13 de Novembro de 1998. Entrada em vigor a 29 de Junho de
2001, Aviso n.º 112/01, DR I-A, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001
Venezuela
Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre Supressão de Vistos
em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais (Lisboa, 18 de Outubro de 2001). Aprovado pelo
Decreto n.º 37/02, DR I-A, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002. Entrada em vigor a 4 de Agosto de
2003, Aviso n.º 193/03, DR I-A, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003 (Revoga o Acordo para a Abolição de
Vistos em Passaportes Diplomáticos celebrado por troca de notas, em Caracas, 29 de Maio de 1978
(aprovado pelo Decreto n.º 15/79)
República da Venezuela, por troca de notas, sobre Supressão de Vistos em Passaportes Comuns (Lisboa,
29 de Setembro de 1995). Aprovado pelo Decreto n.º 5/97, DR I-A, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1997.
Entrada em vigor a 28 de Fevereiro de 1997 (sem indicação de publicação)
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre
Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes
e Substâncias Psicotrópicas (Caracas, 17 de Junho de 1994). Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, DR I-A,
n.º 99, de 28 de Abril de 1995. Entrada em vigor a 8 de Maio de 1995, Aviso n.º 196/95, DR I-A, n.º 180,
de 5 de Agosto de 1995
Acordo Operacional de Emigração entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República
da Venezuela (Caracas, 29 de Maio de 1978). Aprovado pelo Decreto n.º 97/78, DR I, n.º 211, de 13 de
Setembro de 1978
24